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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 099/2011
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Senhor Presidente,
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Tendo em vista a instituição da Lei Geral do Transporte Público de Pato !
Branco, sob nº 3.598, aprovada por essa Casa e sancionada por este Executivo em 26
maio de 2011 , com alguns vetos acatados por esse Legislativo, foi necessária
elaboração de novo Projeto de Lei, visando complementação em artigos importantes.
Para tanto, encaminhamos anexas proposições ao Projeto de Lei para apreciação e
aprovação do mesmo.
Certos da atenção que Vossas Excelências dispensarão ao assunto,
apresentamos nossos votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de junho de 2011.
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ROBERT VIGANÕ
1 Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax ( 46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 42.0l ::uJ.f(
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 maio de
2011 , que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Munic!pio de Pato Branco.
Art. 1º Ficam acrescentados novos dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 maio de 2011 , nos
seguintes termos:
Art. 2º Acrescenta art. 41-A ao Titulo li, Capitulo 1, Seção VI, com a seguinte redação:
"Art. 41-A. Na exploração do serviço, a empresa operadora será obrigada a utilizar
ve!culos com vida útil máxima de 12 (doze) anos para frota operacional e 15 (quinze)
anos para frota reserva."
Art. 3° Acrescenta art. 91-A ao Titulo li, Capitulo 11 , Seção VI, com a seguinte redação:
"Art. 91-A. A instalação dos abrigos nos pontos de táxi é de responsabilidade do
Município de Pato Branco, porém, a manutenção e conservação serão de
responsabilidade dos Autorizatários e Permissionários usuários dos pontos."
Art. 4° Acrescenta Inciso ao artigo nº 94, Titulo li, Capitulo 11 , Seção VII, com a
seguinte redação:
redação:
Art. 94 ...
VI. idade máxima de 05 (cinco) anos.
Art. 5° Acrescenta art. 102-A ao Titulo li, Capitulo li, Seção IX, com a seguinte redação:
Artigo 102-A. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados pela
Coordenadoria do Órgão Gestor para verificação de segurança, conservação, conforto,
higiene, equipamentos e características definidas na Legislação Federal, Estadual,
Municipal, Regulamento e normas complementares.
Art. 6° Acrescenta Inciso ao artigo nº 163, Titulo li, Capitulo VI, Seção Ili, com a seguinte
Art. 163 ...
IX - idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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I Prefeito Municipal
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Rua Caramuru. 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 22 de junho de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 120/2011
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 99/2011, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade acrescentar dispositivos à Lei
n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral de Transportes Público do
Município de Pato Branco.
Aduz em, sua justificativa, que simplesmente " foi necessária a elaboração
de novo Projeto de Le~ visando complementação em artigos importantes'. à
R
É o sucinto resumo.
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......
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O projeto de lei em tela visa, de fato, suprir algumas "lacunas" legislativas
deixadas na Lei Geral de Transportes, em decorrência do acatamento por parte dot,~
nobres Vereadores de alguns vetos do Sr. Prefeito Municipal. ~
!à
Portanto, quanto ao mérito, não há muito que se discutir no presente':ê
projeto de lei, de sorte que a análise jurídica completa da Lei n° 3.598/2011 já foi feita ~
bojo do respectivo projeto de lei, motivo pelo qual, para não se tornar repetitivos
reportamo-nos aos fundamentos lá expostos para embasar eventual questão jurídica a se ~
analisada. t:
.......
O que devemos observar, outrossim, é a competência de iniciativa do
objeto do projeto de lei em testilha. Vejamos.
Como dito, quando da sanção do projeto de lei que resultou na Lei Geral
de Transportes, o Chefe do Poder Executivo vetou alguns dispositivos legais que
resultaram em "lacunas" a serem preenchidas por nova proposição legislativa.
E é essa a intenção do Executivo com o presente projeto de lei.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco. om.br
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Contudo, ao serem vetados os dispositivos quando da sanção do projeto
de lei que originou a Lei n° 3.598/2011, a matéria objeto de tais dispositivos, a nosso ver,
foi deveras prejudicada, para efeitos de interpretação do art. 34, da Lei Orgânica do
município, que tem a seguinte redação:
Art. 34. A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente
poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal.
Em sentido estrito, em que pese que não há que se falar em rejeição da
matéria (porquanto, a rigor, não houve rejeição em si, mas tão-somente veto), há a
constatação, salvo melhor juízo, de "matéria prejudicada" para efeitos de nova
proposição na mesma sessão legislativa1
, devendo ser observado, OBRIGATORIAMENTE, o
disposto no art. 34, da LOM.
Tal regramento também está inserto na Constituição da República
Federativa do Brasil, em seu art. 67, em que apresenta a seguinte redação:
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do
Congresso Nacional.
Ao comentar o referido dispositivo, mutatis mutandis, Alexandre de
Moraes assim observa:
No mesmo sentido: STF - "O Presidente da República, no entanto, sob
pena de ofensa ao princípio da separação de poderes e de transgressão à
integridade da ordem democrática, não pode valer-se de medida provisória
para disciplinar matéria que já tenha sido objeto de projeto de lei
1 Para definir sessão legislativa, tem-se a redação do art. 25, da Lei Orgânica do Município:
"Art. 25. Independentemente de convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1 º
fevereiro a 15 de julho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.
Parágrafo único. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de diretrizes
orçamentárias."
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anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa (RTJ 166/890, Rei.
Min. Octávio Gallotti).2
Desta feita, fulcrado no entendimento de que a matéria objeto do
presente projeto de lei foi deveras prejudicada, entendemos que a proposição legislativa
não possa ser de iniciativa do Executivo Municipal na mesma sessão legislativa, a teor do
que dispõe o citado art. 34, da Lei Orgânica do Município.
De outra banda, em nome do princípio da razoabilidade e do interesse
público, para facilitar e agilizar o processo de "preenchimento das lacunas legislativas"
deixadas na Lei Geral de Transportes, os nobres Vereadores, caso sejam de seu interesse,
poderão formular um Substitutivo ao projeto de lei apresentado pelo Executivo, inclusive
com o mesmo teor.
É de se ressaltar que o Substitutivo deverá ser subscrito pela maioria
absoluta dos membros da Casa, vale dizer, com o mínimo de 6 (seis) assinaturas.
Sobre a normatização do projeto substitutivo, é o que dispõe o Regimento
Interno da Casa:
Art. 124. São modalidades de proposição: [ ... ]
IV - os projetos substitutivos.
Art. 133. [ ... ]
§ 4° Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo
apresentado por um Vereador ou comissão para substituir outro já
apresentado.
I - não é permitido mais de um substitutivo ao mesmo Projeto.
Art. 174. O substitutivo terá preferência na votação sobre a proposição
principal.
Sem delongas, caso seja formulado o Substitutivo, é o parecer favorável f' ,
normal tramitação da matéria, sujeitando-a à deliberação em Plenário. Pelo contrário, caso\)
2 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interp
constitucional. 8ª Ed. atual. São Paulo: Atlas, 2011. P. 1094.
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.. ~ , •i Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
não seja formul
matéria, recom
referido Substitutivo, é o parecer contrário à normal tramitação da
o-se a devolução do projeto de lei ao Executivo.
É o par cer, em quatro laudas.
h ~?O-~
a o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Excelentíssimo Sr
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Guto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT, Willian Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº120/2011 .
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26
de maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do
Transporte Publico do Municlpio de Pato
Branco.
Art. 1º Acrescenta art. 41 -A à Seção VI, do Capítulo 1, do Título 11 , da Lei
3.598, de 26 de maio de 2011 , com a seguinte redação:
"Art. 41-A. Na exploração do serviço, a empresa operadora será
obrigada a utilizar veículos com vida útil máxima de 12 (doze)
anos para frota operacional de 15 (quinze) anos para frota
reserva.
Parágrafo único. A renovação da frota deverá ser procedida no
mês do vencimento da vida útil de cada veículo e, quando da
expansão do serviço, a complementação deverá ser feita no prazo
máximo de 06 (seis) meses.
Art. 2º Acrescenta art. 91-A à Seção VI, do Capítulo li, do Título li, da Lei
3.598, de 26 de maio de 2011 , com a seguinte redação:
Art. 91-A. A instalação dos abrigos nos pontos de taxi é de
responsabilidade do Município de Pato Branco, porem, a
manutenção e conservação serão de responsabilidade dos
Autorizatários e Permissionários usuários dos pontos.
Art. 3º Acrescenta inciso VI ao artigo nº 94 à Seção VII, do Capítulo 11 , do
Título 11 , da Lei 3.598, de 26 de maio de 2011 , com a seguinte redação:
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br k ~ ~ ;
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Art. 94. Para a operação do serviço, o veiculo deverá possuir:
VI. idade máxima de 05 (cinco) anos.
Art. 4º Acrescenta art. 102-A-ao à Seção IX, do Capítulo li, do Título li, da
Lei 3.598, de 26 de maio de 2011 , com a seguinte redação:
Artigo 102-A. Os veículos serão submetidos à vistorias em local e
datas fixados pela Coordenadoria do Órgão Gestor para
verificação de segurança, conservação, conforto, higiene,
equipamentos e características definidas na Legislação Federal,
Estadual, Municipal, Regulamento e normas complementares.
Art. 5º Acrescenta Inciso IX ao artigo 163 à Seção Ili, do Capítulo VI, do
Título 11 , da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , com a seguinte redação:
Art. 163. Os veículos destinados a prestação de serviço nesta
modalidade, poderão circular nas vias com Licença para
Operação do Veiculo, emitida pelo Órgão Gestor, exigindo-se
para tanto:
IX - idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos.
Art. 6º Revoga o parágrafo único, do art. 40, da Lei 3.598, de 26 de maio
de 2011 .
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 06 de julho de 2011 .
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Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB nco- PPS
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Guilherme Sebastião Silvério - PMDB
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ollonio Machado - PMDB
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTVO DO PROJETO DE LEI Nº
120/2011 .
TIPO DE MATÉRIA: Substitutivo ao Projeto de Lei/120
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereadores.
PROTOCOLO GERAL: 010022-1 /1
ASSUNTO: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26
de maio de 2011 .
ENTRADA NA COMISSÃO: 22/06/2011 do projeto.
CIENTE DO RELATOR: 22/06/2011 .
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SINTESE
Através de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 120/2011 e com fundamentos
no artigo 34 da Lei Orgânica do Município, o Legislativo Municipal propõe que
sejam inseridos dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 06 de junho de 2011 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipal, projeto acrescentando dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de
maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do Transporte Publico do Município de
Pato Branco.
CONSIDERANDO que a proposição tem por finalidade, suprir e corrigir
lacunas abertas com os vetos do Prefeito ao projeto de lei 134/201 O, Lei Geral
dos Transportes que a Câmara Municipal aprovou em Plenário
CONSIDERANDO que conforme a interpretação do artigo 34 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco a matéria de projeto de lei rejeitado ou
prejudicado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal.
CONSIDERANDO que conforme a proposta do Executivo em propor novo
Projeto de Lei para corrigir estas lacunas não é a forma mais recomendável e que
a matéria proposta foi prejudicada pelos motivos expostos acima, o Relator do
Projeto de Lei 120/2011 acatando o Parecer Jurídico para que fosse apresentado
um Substitutivo ao Projeto de Lei ou que se emitisse parecer contrário, houve por
bem, readequá-lo as prerrogativas que estipula o artigo 34 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco e apresentar o SUBSTITUTIVO em nome de todos os
vereadores para ser a matéria novamente apreciada em plenário e sejam
J Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná ...... ~ J
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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deliberadas as adequações necessárias para que a vigência da Lei nº 3.598 de
26 de maio de 2.011 (Lei Geral dos Transportes Públicos do Município de Pato
Branco) entre realmente em vigor. Feitas estas breves considerações o Relator da
Comissão de Justiça e Redação atendendo as recomendações do bem
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, propõe o Substitutivo ao
Projeto de Lei 120/2011 e emitiu seu parecer FAVORÁVEL ao Substitutivo e
encaminhá-lo ao Departamento competente para prosseguimento e após, para
apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao substitutivo do projeto de lei nº
120/2011 . s.m.j.
Pato Branco, 07 de julho de 2011 .
Membro
Vereador Wiliam Cesà'F'Polônio. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO SUBSTITUTIVO
DO PROJETO DE LEI N!l 120/2011
O Executivo Municipal, através da Mensagem n. 99/2011,
pretende acrescentar dispositivos à Lei n. 3.598, de 26 de maio de 2011, que
institui a Lei Geral de Transportes Público do Município de Pato Branco.
Atendendo a indicação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis
e observando o que estipula o artigo 34 da Lei Orgânica do Município, esta
Comissão emite PARECER FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO. e à tramitação
e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de julho de 2011.
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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OIÃRIO DO SUDOESTE
12 de julho de 2011
AS
Política
Lei Geral dos Transportes volta à pauta da Câmara
MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO
Quase dois meses
depois da aprovação
da Lei Geral dos
Transportes, projeto
de lei substitutivo
é aprovado para
regulamentar aspectos
de itens vetados
A instituição da Lei Geral do
Transporte Público do Município
de Pato Branco voltou à pauta de
discussão da Câmara de Vereadores. Na sessão realizada na noite de
ontem, foi aprovado em primeira
votação o projeto de lei 120/2011,
que acrescenta dispositivos à lei
nº 3.598, de 26 de maio de 2011 ,
inerente à Lei Geral do Transporte. A referida lei teve alguns vetos
do prefeito acatados pelo Legislativo. Como os itens vetados foram
excluídos da lei, algumas lacunas
precisaram ser preenchidas pelo
projeto de lei substitutivo.
Apenas após a aprovação desse projeto é que, finalmente, a Lei
Geral dos Transportes deve ser publicada e poderá entrar em vigor.
Entre os itens vetados, e que agoOurante a sessão de ontem, o Legislativo também abriu espaço para que o pastor Rodrigo Araújo da Silva
explanasse sobre a campanha antidrogas com a Força Jovem
ra devem ser regulamentados pelo
substitutivo estão questões inerentes ao tempo de uso de táxis, vans
e ônibus para o transporte escolar
e coletivo.
Outros projetos
Na noite de ontem também
foi aprovado emenda ao projeto
de lei 80/2011 , que prevê a obrigatoriedade de inclusão na carne de
peixe na merenda escolar nas escolas municipais de Pato Branco.
Inicialmente o projeto previa que
o alimento deveria ser fornecido
duas vezes por semana, no entanto, a emenda reduziu essa exigência para uma vez por mês. Conforme o líder do governo na Câmara,
Nelson Bertani, que defendeu a
emenda, a intenção é criar o hábito
do consumo de carne de peixe aos
poucos nas crianças.
Além disso, ele disse que o
custo do alimento tornaria inviável a obrigatoriedade da carne de
peixe duas vezes por semana. O
projeto foi aprovado em segunda
votação com voto contrário do vereador Willian Machado, que considerou que a lei não seria eficiente
em se tratando de obrigatoriedade
apenas mensal.
Imóveis
Entre outros projetos, também
foi aprovado na sessão de ontem,
cm primeira discussão e votação,
projeto de lei 116/2011, que autoriza o Executivo Municipal a desafetar e alienar mediante processo
licitatóno imóveis de propriedade
do município. No total 13 imóveis
integram a proposta, avaliados em
R$ 1.086.800,00. Embora o projeto tenha sido aprovado é provável
que sejam apresentadas emendas,
já que alguns vereadores manifestaram posição contrária à alienação de alguns lotes específicos.
Outro projeto aprovado em
primeira discussão e votação na
sessão de ontem diz respeito à autorização para que o município
abra Crédito Suplementar no valor de R$ 175.000,00 visando efe- <)~marci
tuar a contratação da Coo rati ~ \
va responsável pela Coleta de Lix < fi:'
Reciclável. A intenção é que um ~. ,~
cooperativa formada por traba- ~
lhadores do município reassuma o
trabalho na cidade.
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data ./31 T tJf!!__
Assinatura GÁMARA MUNICIPOfi ·PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao órgão gestor do DAPATRN, informações a
respeito da frota dos veículos que transportam passageiros e os da frota de
transportes, atendendo aos artigos 41-a e 163 do projeto de lei 120/2011.
Justifica-se a solicitação, pois busca-se saber se a legislação esta
sendo cumprida e se a frota atual oferece riscos em função da idade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de julho de 2011.
r-yvzC>~
Willia zar Pollonio Machado
Vereador - PMDB
Rua Arangbôla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 330/2011
Pato Branco, 14 de julho de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 13 de julho de 2011:
1. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, reiterando pedido de 29 de abril de 2009,
solicitando que através do departamento competente, seja providenciada com
urgência a regulamentação da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, que dispõe
sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do município de Pato Branco,
cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. No artigo 34 da referida lei diz
que "O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente Lei, naquilo que
for necessário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias", porém passados mais de 14
(quatorze) anos a mesma continua sem regulamentação. Caso o Executivo entender.
que necessita de algumas atualizações, que as mesmas sejam realizadas ou que faça
um indicativo para a Câmara apresentar alterações. A regulamentação da Lei se faz
necessária para que seja possível colocá-la em prática e atender os objetivos pela
qual foi criada.
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, sejam colocadas lombadas na Avenida Tupi, zona sul da cidade,
objetivando evitar a ocorrência de acidentes e atropelamentos, que tem acontecido
freqüentemente naquele trecho da Avenida, por causa do excesso de velocidade
praticada por alguns motoristas. O maior patrimônio das pessoas é a vida. E esta
deve ser defendida e protegida em toda sua plenitude. Portanto, se faz justo,
necessário e urgente a instalação de redutores de velocidade naquele trecho da
Avenida, que é uma solicitação de toda comunidade pato-branquense.
3. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando que através do departamento
competente (DEPATRAN - Departamento de Trânsito), informe a esta Casa de Leis, o
motivo da redução de agentes de trânsito aos sábados, pelo período da manhã.
Solicita tais informações, com intuito de informar aos munícipes, tendo em vista este
período ser de grande movimentação nas ruas do Município de Pato Branco.
4 . Do vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando que através do departamento
competente, seja construída uma lombada ou providenciada a colocação de
redutores de velocidade na Rua Urbano Wittmann, nas proximidades do nº 164, no •
Bairro Parque do Som. A solicitação é dos moradores daquela rua que reclamam da
velocidade desenvolvida pelos veículos, principalmente caminhões que vem do
interior do município carregados de produtos e transitam em alta velocidade,
colocando em risco a vida das pessoas.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia. 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030
E-mail: legislotivo@whiteduck.osi.com.br
Pato Bronco Paraná
~~/d,eÇ/Ja,Wqj~· Estado do Paraná
5. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamentb
competente, providencie a colocação de um semáforo no cruzamento das Ruas
Tocantins com Oswaldo Aranha. A colocação deste semáforo é de suma importância
para evitar acidentes, sendo também uma solicitação das pessoas que transitam com
freqüéncia pelo local, principalmente nos horários de pico, quando o fluxo de
veículos é grande, causando morosidade no trânsito.
6. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente (DEPATRAN - Departamento de Trânsito), informe esta
Casa de Leis, a respeito da frota dos veículos que transportam passageiros, bem
como, dos veículos de transportes, atendendo aos artigos 41-a e 163 do projeto de
lei nº 120/2011, de 6 de junho de 2011, encaminhado através da Mensagem n º
99/ 2011, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. Justifica-se
a solicitação, para saber se a legislação está sendo cumprida e se a frota atual
oferece riscos em função da idade.
7. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, seja providenciado com urgência o conserto da boca de
lobo na Rua dos Cardeais, esquina com Santa Clara, no Bairro Planalto, bem como,
melhorar a sinalização com relação às lombadas, que ficou de dificil visibilidade
depois das obras efetuadas pela Prefeitura Municipal. Justifica-se a solicitação,
tendo em vista que a boca de lobo está muito distante da lateral da via e não tem
grade de proteção, e as placas de sinalização da via estão cobertas pelas árvores. •
Respeitosamente.
co
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030 Pato Branco Paraná e --:1 . •--: ... 1-.t.: .• - t:=:\. •• i...:.a ... ;.1, • .-r .. ....... : ........ .._ i.... ...
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PROJETO DE LEI Nº 120/2011
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de
maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco.
Art. 1 º Acrescenta art. 41-A à Seção VI, do Capítulo 1 do Título li com a
seguinte redação:
"Art. 41-A. Na exploração do serviço, a empresa operadora será obrigada a
utilizar veículos com vida útil máxima de 12 (doze) anos para frota
operacional de 15 (quinze) anos para frota reserva.
Parágrafo único. A renovação da frota deverá ser procedida no mês do
vencimento da vida útil de cada veículo e, quando da expansão do serviço, a
complementação deverá ser feita no prazo máximo de 06 (seis) meses.
Art. 2º Acrescenta art. 91-A à Seção VI, do Capítulo li, do Título 11 , com a
seguinte redação:
Art. 91-A. A instalação dos abrigos nos pontos de taxi é de responsabil idade
do Município de Pato Branco, porem, a manutenção e conservação serão de
responsabilidade dos Autorizatários e Permissionários usuários dos pontos.
Art. 3º Acrescenta inciso VI ao artigo nº 94 à Seção VII, do Capítulo li, do
Título li com a seguinte redação:
Art. 94. Para a operação do serviço, o veiculo deverá possuir:
VI. idade máxima de 05 (cinco) anos.
Art. 4º Acrescenta art. 102-A ao à Seção IX, do Capítulo li, do Título li com a
seguinte redação:
Artigo 102-A. Os veículos serão submetidos à vistorias em local e datas
fixados pela Coordenadoria do Órgão Gestor para verificação de segurança,
conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas na
Legislação Federal, Estadual, Municipal, Regulamento e normas
complementares.
Art. 5º Acrescenta Inciso IX ao artigo nº 163 à Seção Ili, do Capítulo VI, do
Título li, com a seguinte redação:
Art. 163. Os veículos destinados a prestação de serviço nesta modalidade,
poderão circular nas vias com Licença para Operação do Veiculo, emitida
pelo Órgão Gestor, exigindo-se para tanto:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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IX - idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos.
Art. 6º Revoga o parágrafo único, do art. 40, da Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 120/2011, de autoria dos
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BAANcÕ isÁsÃoõ;'i6ÕE JULHO ... DE 2011 I ANO XXVI 1 NÚMERO 5229 I EDIÇÃO REGIONAL :
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PROJETO DE LEI Nº 120/2011
MENSAGEM Nº 99/2011
Nº DO PROJETO: 120/2011
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco.
(A lei nº 3598/2011 teve alguns vetos acatados por este Legislativo. Portanto este projeto de lei visa a
complementação da lei 3598/2011 . Acrescenta art. 41-A; 91-A; 102-A; Inciso VI ao artigo nº 94; inciso IX
ao Art. 163).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de junho de 2011
Substitutivo ao projeto de lei nº 120/2011 , de 6 de julho de 2011 - Acrescenta dispositivos à Lei nº
3598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Municipio de Pato
Branco.
(Substitutivo apresentado em 6 de julho de 2011 ).
AUTORES: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de julho de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 8 de julho de 201 1
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de julho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca- DEM, Vilmar Maccari- PDT e William Cezar Pollonio Machado- PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de julho de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Valmir Tasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de julho de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 329/2011
Lei nº 3636, de 14 de julho de 201 1
PUBLICADA: Jornal D1áno do Sudoeste - Edição nº 5229, do dia 16 de julho de 2011 .
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leg1slat1vo@camarapatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DO: Diretor do Depatran
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran
Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo
Rua Caramuru, 129-Centro CEP 85501-060-Pato Branco-PR
Fone I fax (Oxx46) 3902-f350 e 3225-3525 E-mail: otcm@patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 067 I 2011
PARA: Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
DATA: 24/10/2011
ASSUNTO: Ofício da Câmara Municipal de 13 Jul 11.
Senhor Secretário
Em atenção ao Ofício datado de 13 Julho de 2011, do Vereador Willian Cezar
Pollonio Machado ao Presidente da Câmara Municipal, informo que não foi recebido neste
Departamento.
Ainda, informo que o solicitado no referido Ofício refere-se á Lei 3.636 de 14 de Julho
de 2011, que complementa a Lei 3.598 de 26 de Maio de 2011 (Lei Geral dos Transportes).
Na época o solicitado correspondia a 28 (vinte oito) veículos ônibus no Transporte
Cal tiva Municipal e 52 (cinqüenta e dois) veículos na frota Caminhões de aluguel.
Atenciosamente
~ÀLIZE Depatran
Reeebido em --2!il Jo f...il_
Horário J \ h ')-i_. ~'-"-'-- oras~minutos
Assinatura CÓPIA