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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 101/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito
Suplementar, no orçamento vigente, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), destinado a aquisição de material de consumo para a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal/,/ Pato Branco, 8 de junho de 2011.
Rua Caramuru, 271
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·BERTO~ '/Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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(Pie{eítuia dll(unícíf?,al de Pato 23ianco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J).S/;;l011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender despesas
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110 - Manter o esporte amador, equipes de rendimento,
promover o esporte local e participar de jogos oficiais
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1000 R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.1.050 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios de
Esporte e demais obras relacionadas ao esporte
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
if/~1~ ERTOVIGANÓ
Fonte
1000 R$ 200.000,00
ASSESSO~IA,IURIDICA DO Ml.iNll..<i:-tl; . aRANcü ·
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 125/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
125/2011 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar
no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
200.000,00(duzentos mil reais).
O Projeto em análise acresce valor ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2011, dotação já existente, dentro da:
* Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
* Departamento de Esporte e Lazer
* Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o
esporte local e participar de jogos oficiais
* Dotações Orçamentárias
- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Fonte 1000;
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme sei ue:
3 3 90 30 00
Rua Ararigbóia, 491
MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado;
outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material
de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra
e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama
e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
09:21:29
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~~~#al~§J~~~ fFb~j Estado do Paraná vosto
embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
"*-ª prévia autorização legislativa e
4a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Anexamos para análise da Comissão de Finanças e Orçamento cópia
do Balancete da Despesa, com os saldos das dotações, bem como
comparativo com o já executado de janeiro até maio/2011, onde se observa
os valores orçados, executados e o saldo existente nas dotações utilizadas
no artigo 1º e 2º.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite
normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de junho de 2011.
áro a Regina Zanoelo
Asdessora Contábil
CRci~R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
09:21:29
Paraná
Dotação
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS
Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
278120041.2.110000 Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o esporte local e parti
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
371 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
20.000,00 0,00
0,00
11.560,41
0,00
59,70
5.796,71
6.351,86
0,00
0,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
278120"041.1.050000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginasios de Esporte e demais obras rela
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
364 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
1.000.000,00
~
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.319,01
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
20.000,00
169, 56
5.695,11
Total Créditos
Pago no Mês
Pag:o no Ano
1.000.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(+200.000,00)
2.087,73
101, 60
5.865,30
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar·
(-200.000,00)
990. 680, 99
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O, 00
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COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 125/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 125/2011, que
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autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00~
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(duzentos mil reais). @
A matéria em tela acresce valor ao orçamento do Município para o exercícioti{ ~-
financeiro de 2011, dotação já existente, dentro da Secretaria Municipal de Educação,~·
Cultura, Esporte e Lazer, Departamento de Esporte e Lazer, Manter o esporte amador, }..
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equipes de rendimento, promover o esporte local e participar de jogos oficiais,
Orçamentárias - 3.3.90.30.00- Material de Consumo - Fonte 1000.
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... O recurso para a cobertura do crédito aberto se dará pela anulação parcial de Si
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dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2° do projeto, uma vez que tal crédito se i
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito suplementar ~
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são: a prévia autorização legislativa e a indicação de recursos. i'.:i
Conforme consta na mensagem nº 101/2011 a abertura do Crédito Suplementar se
faz necessária para a aquisição de material de consumo para a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Após análise, a comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL
à tramitação do Projeto de Lei 125/2011.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 13 de junho de 2011 .
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Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
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Aril~n:z·Longhi- PRB
Relatora
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Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 125/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais).
Ar!. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exerc1c10, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender despesas no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110- Manter o esporte amador, equipes de rendimento,
promover o esporte local e participar de jogos oficiais
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... .
Fonte
1000 R$ 200.000,00
Ar!. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.1.050 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios de
Esporte e demais obras relacionadas ao esporte
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ .
Ar!. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Fonte
1000 R$ 200.000,00
Paraná
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
-----------------.--=--~"""-_,,_,~~~"":'~~~~- •h '™ -dM& PATO BRANCO I SEXTA~FEIRA, 24 D8JUNHO DE 2011 1 AN.O XXVI 1 NÚMER0.521 O 1 EDIÇAO REGIONAL
~MUNICIPAL_ DE'PATO'BRANco..:mADó Do~ARÃNð____,
· -·DECRETQN" 5.852iD_E22-DEJUNMáDE_20ff,t-_· __ - _ - · Abre Crédito Suplementar, no Valor de . - - ,., R$200.000,00(duzeiil0$tnilreais). o Prefeito M,uni$al-de Pato BntllCo~EslâcJó·áó:PaíãnétrnrusO das·atri6Ulções q0e 'lhe são· confe'ridas' pelo art 47, inciso. XXlll ijà'(el Oigàíilêá Muri~,'"é 'cófu· bàse ria Lei rf> 3:616, de 22.de-junllode2011, · __ .. - -- · .. -·· · • ·
· :· - __ '. DECRETA<~::--~:.·---·:--· .. ____ -:-:·:'.·.-- .:: , Art. 1° Fica áberto no r.orrenle ~eferÇio_;'.iiin_Cré\1ifu' s.Jpferiíentâi"._nó:va!Oi-'àe R$ 200.00Ó:OO
{duzentos rniJ reais), para ateOOe1;~ nÕSegu~ ô,gão_iOotáção Orçamentaria: ' 07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CULESl'ORTE-E_lAZER <· -- Fonte 07.os-~ DEPARTAMENTO DE ESPORTE E ~R,.--··-'-, ;:,· ,. -,_. -,·---~,. - -
27.812.0041.2.110 • Manter o esporte àinador, equipéS d& feMrriento/ ':.
Prorl'IOVefoesportelocalepa!ticipar_dejog()S'ôftcia.is··--" ··---- • · - ·
3.3.90.30.00· MA.TERtAL DE CQ.NSÜ~!):-·'.~·.;,,.;,, .. : ....................... :··:.............. 1000 · R$ 200.000,00
Art. Z" Para dar cobeffura ao·.~··aberto no .artigo anleriOi" e indicado·como recurso a anulaçãoparcialdaseg11inledolaÇã1C'.,' ... ,: .. ' . .' .... ~- '· ·
07.00- SECRET.MUN.EOUCAÇÃO,CÚ(ÊSJ?oRTÉ E uiz:ER Fonle
07.05·DEPARTM1ENTODEESPORfE.El.ÁZER "·'"' .,..- r'.
27.812.0041, 1.050 • Conslruir, reformar, amplilir;e QerenciarG.ináslos dé
Esporte e demais obras relacionadas: ao ,eSpOrte"
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTAlA.ÇôES.·.~:.:::·.:;:.,,;:..:, .•. ; .. L .. ;;~.:::.:.: .. : ... :~' .. ,; .. ;" 1000 R$ 200.000,00
Art. 3° Este Oecrélo-ênlra erífvigoi' ria datá dé soâ pú~o. -
Gabinete do Prefeito Mu~l .de P~Banco, 22 de jÜnh.o·de 2011. ··.ROBERtOVIGANó-- ' - ·~
Prefeito Municipal· -
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PROJETO DE LEI Nº 125/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 101/2011
RECEBIDA EM: 8 de junho de 2011
Nº DO PROJETO: 125/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
(Destinado a aquisição de material de consumo para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de junho de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de junho de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de junho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de junho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de junho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 287/2011
Lei nº 3616, de 22 de junho de 2011
Decreto nº 5852, de 22 de junho de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 521 O, do dia 24 de junho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br