materia nº 128/2011

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 102/2011 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Com a presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa os 
inclusos Projetos de Lei que propõe: 
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 145.186,00 
(cento e quarenta e cinco mil e cento e oitenta e seis reais); 
• Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00; 
• Abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 93.000,00 
As aberturas de Créditos se fazem necessárias, visando a aquisição de 1 
(um) controlador semafórico, 1 (um) radar, 1 (um) Sistema Controlado por GPS para 
automatizar a sincronização dos semáforos e placas para sinalização de ruas da 
cidade, que serão utilizados pelo Departamento de Trânsito - DEPATRAN. 
Face ao exposto, espera-se que as proposições sejam aprovadas pelos 
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência. 
7 
Gabinete do Prefeito Municipal d -- ato Branco, 9 de junho de 2011. 
-·· ------· -· -
flJ#/ 
TOVIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 · 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
(P'i.E{E-ítuiia d/ll unícíbaL JE- 0J ato !B iianco 1 ) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N" J 2€ / ao11 
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
145.186,00 (cento e quarenta e cinco mil e cento e 
oitenta e seis reais) 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 145.186,00 (cento e quarenta e cinco mil e cento e oitenta e seis 
reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte 
06.05 - COORDENARIA DE TRÂNSITO 
26. 782.0021.2.032 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................. 3509 R$ 145.186,00 
TOTAL. .................................................................................................................... . R$ 145.186,00 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercido anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição R$ 
Nº 
Valor 
3509 Gerenciamento de Trânsito - Exercidos Anteriores R$ 145.186,00 
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 145.186,00 
\ ASSE§SlB!rncA 1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2011 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 128/2011 obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Pato Branco no valor total de R$ 145.186,00 (cento e quarenta e cinco mil 
cento e oitenta e seis reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município, 
para o exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro dentro da Secretaria 
Municipal de: 
• Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
• Coordenadoria de Trânsito 
• Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito 
• Dotações Orçamentárias: 
- 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente - Fonte 3509; 
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64, 
que trata dos créditos adicionais esoeciais que assim expressam: 
4 4 90 52 00 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de 
medição; aparelhos e equipamentos de 
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; 
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, 
equipamentos de manobra e patrulhamento; 
equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; 
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso 
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, 
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, 
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de 
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras 
de arte e peças para museu; semoventes; veículos 
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; 
outros materiais permanentes. 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura são: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
15 June 2011- 17:02:16 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 10 inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro. Sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, 
conforme legislação em vigor. O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a 
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento que se encontra anexado foi encaminhado pela Contadoria da 
Prefeitura Municipal, retirado do SIM/ AM-2010, por Fontes de Recursos, item em destaque. 
O Projeto se encontrando em conformidade com as normas que regem a matéria, 
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando 
apta a seguir seu tramite normal. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 15 de junho de 2011. 
c1 Regina Zanoelo 
ASS SSORA CONTÁBIL 
CRC PR Nº 027.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
15 June 2011- 17:02:16 
Paraná 
Total! 11.267.712.53 1 11.069.577.45 j 198.135,0S l 198.135.08 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2011 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 128/2011, encaminhado através da Mensagem nº 
102/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para 
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Pato Branco, no valor total de R$ 145.186,00 (cento e quarenta e cinco mil, cento e 
oitenta e seis reais). 
O Projeto em questão busca acrescer dotação orçamentária ao 
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2011, oriundo do superávit 
financeiro dentro da Secretaria Municipal de: 
• Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
• Coordenadoria de Trânsito 
• Manutenção das Atividades de Coordenadoria de Trânsito 
• Dotações Orçamentárias: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material 
Permanente - Fonte: 3509; 
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas 
entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro sendo este apurado do Balanço 
Patrimonial do exercício anterior. 
A redação da mensagem 102/2011 relata que as aberturas de créditos 
se fazem necessárias, visando a aquisição de 1(um) Controlador Semafórico, 1(um) 
radar, 1 (um) Sistema Controlado por GPS para automatizar a sincronização dos 
semáforos e placas para sinalização de ruas da cidade, que serão utilizados pelo 
Departamento de Trânsito - DEPATRAN. 
Após análise ao exposto e por estar em conformidade com as normas 
que regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua 
regimental tramitação. 
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 20 de maio de 2011. 
osmiio,;m:(.IL. ••' Presidente e Relator 
JJull~onJ.,. Arilde Terezinha Brum L~~~i - PRB - Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
. . 
A • 
amara a rova remane1amento e 
• 
recursos ara e UI ar e atran 
MARCIONIZE BAVARESCO 
PATO BRANCO 
A Câmara de Vereadores de 
Pato Branco aprovou, durante ses￾são extraordinária realizada na 
noite de ontem, o remaneja1nen￾to de recursos na ordem de R$ 
338.186,00 para a aquisição de um 
controlador semafórico, um radar, 
um Sistema Controlado por GPS 
para automatizar a sincronização 
dos semáforos e placas para sina￾lização de ruas. Os equipamentos 
serão utilizados pelo Departamen￾to de Trânsito (Depatran) de Pato 
Branco. No total, três projetos fo￾Todos os projetos 
foram aprovados, 
• • em pr1me1ra 
discussão e 
votação, com 
posicionamento 
favorável de todos 
os vereadores 
presentes 
Remanejamento de recursos para a reforma do espaço onde funcionará a Central de Regulação do Samu 
esteve na pauta de votação 
ram enviados pelo Executivo, em 
regime de urgência, para possibili￾tar o remanejan1ento entre as con￾tas da Secretaria Municipal de En -
genharia Obras e Serviços Públicos 
do valor citado. 
Todos o.s projetos fora1n apro￾vados, elll primeira discussão e 
votação, com posicionamento fa￾vorável de todos os vereadores pre￾sentes. Conforme o assessor da 
prefeitura para Assuntos Legisla￾tivos, Cláudio Bonatto, trata-se de 
recursos próprios da prefeitura que 
serão remanejados. 
Samu 
Na noite de ontem, a Câmara 
também aprovou a abertura de Cré￾dito Adicional Especial na ordem 
de- R$ 150 mil. Os recursos já esta￾vam previstos no orçamento, mas 
foi necessária a realização de ajuste 
nas especificações da finalidade. O 
valor citado se refere a recursos re￾passados pela União e será destina￾do para a reforma do prédio ela. Co￾ordenadoria de Vigilância Sanitária 
e Ambie11tal, a qual será adequada 
para-receber a Central de Regulação 
do Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência (Samu) Regional. A 
abertura de um Crédito Especial, 
na ordern de R.$ 100 mil, trunbém 
foi aprovada pelos vereadores. Esse 
recurso se refere à contrapartida do 
município para as obras. 
Natal 
O último projeto aprovado na 
noite de ontem foi o que autorizou 
a abertura de Crédito Suplementar 
no valor de R$ 60 mil para aten￾dimento das atividades do proje￾to l'tossa Terra Natal. O projeto se ~ 
refere ao remanejamento de recur- /t "" ...... -"Jl ~·O'~~ 
sos dentro da própria Secretaria de (f ·. /+i ~ Educação, Cultura, Esporte e Lazer. ~ ' / ~bl 
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aaar móvel no combate ao 
excesso e ve1oci a eem 
ADENIR BROCCO 
PATO BRANCO 
A instalação de pardais seria a solução no combate ao excesso de ve￾locidade e1n algumas ruas de Pato Branco, mas con10 a licitação da .. prefei￾tura, em que venceu a empresa que vinha instalando os redutores de velo￾cidade foi anulada pela Justiça, a solução agora será aquisição de um radar 
fotográfico e uma central para o controle de semáforos. 
A Prefeitura de Pato Branco já .enviou o projeto à Câmara Municipal 
pedindo a autorização para a aquisição dos equipamentos e a aprovação 
ocorre ainda esta semana. O Radar será utilizado por agentes do Departa￾mento Municipal de Trânsito (Depatran) e também em operações conjun￾tas com a Polícia Militar. 
O diretor do Depatran, Ivo Patrich Brandalize, infor1nou que a partir 
da aprovação do projeto pelo Legislativo, o Executivo fará a licitação para 
a compra do radar fotográfico e da Central Semafórica, processo que deve￾rá demorar cerca de 60 dias. "Foi a solução que encontramos até aguardar a 
decisão final da Justiça com relação à anulação da licitação com a empresa 
que vinha instalando os redutores de velocidade. Com a duplicação, a ave￾nida Tupi na zona Sul de Pato Branco, onde seriam instalados pardais, vi￾rou un1a "pista de corrida': mas também vamos combater o excesso de ve￾locidade em outras ruas da cidade': destacou. 
Velocidade 
Moradores e con1erciantes da zona Sul reclamaram na semana passada 
do excesso de velocidade e frequentes acidentes na Tupi, com alguns mo￾toristas trafegando até a 100 km/h. Brandalize explicou que no trecho du￾plicado da avenida foi estipulada velocidade de até 50 km/h, n1as em outras 
ruas da cidade, como a Tocantins, o máxin10 permitido é de 40 km/h. "Va￾mos fazer as operações dentro da velocidade determinada em cada rua, fa￾zendo uma sinalização de alerta aos rnotoristas, co1n a presença de uma via￾tura do Depatran ou da PM. O radar fotografa a placa do veículo e indica 
a velocidade que o n1otorista passou pelo locaJ da operação. A multa míni￾O excesso de velocidade tem ocorrido principalmente na 
avenida Tupi, zona Sul da cidade 
ma para o excesso ~e velocidade é de aproximadamente R$ 53,00", afirmou. 
Centràl Semafórica 
Brandalize disse que a Central Semafórica será utilizada para o cin￾cronisn10 dos semáforos, tanto diagonal como transversal. Atualmente esse 
controle é feito por te1npo. Por exemplo, em velocidade de 40 km/h o mo￾torista poderá pegar todos os semáforos abertos em tuna deter1ninada rua. 
Agora com a central terá o controle do agente de trânsito. "O agente pode￾rá liberar o trânsito em determinado semáforo, onde possa estar ocorrendo 
congestionamento': destacou. 
O presidente da Câmara Municipal, Clauden1ir Zanco (Biruba), infor￾mou que, além do semáforo fotográfico e a Central Sen1af6rica, tan1bén1 
existe o pedido do Executivo para a con1pra de três veículos para o Depa￾tran. O valor total é de R$ 338 mil. O projeto foi aprovado em primeira vo￾tação na sessão extraordinária de onten1 e deverá ser aprov~do em definiti￾vo na sessão da Câmara Municipal desta quarta-feira. 
PROJETO DE LEI Nº 128/2011 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
145.186,00 (cento e quarenta e cinco mil e cento e 
oitenta e seis reais) 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados 
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 145.186,00 (cento e quarenta e cinco mil e 
cento e oitenta e seis reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.05 - COORDENARIA DE TRÂNSITO 
26. 782.0021.2.032 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Transito 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 3509 R$ 145.186,00 
Art.2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço 
do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte Descrição Valor 
Nº R$ 
3509 Gerenciamento de Trânsito - Exercicios Anteriores R$ 145.186,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br 
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~---P~"~'·do- ~ Êipeci~f~-seV~ -em---~-~'·:~~ .. eOn$rité déSia rei:-sei'ão utillzádos':ós--reWrsos'~- do superáviffirià_n(:ejrfaj>úrad()'.tio'•- batanç<>"dÓ ~ anteriõr <:Ol\fom'oé o 'fl\'eVisto 00 _irn:isO_ I __ do parágrafo 1~ "dO ai:l 43 ~ .L_ei-" Fedemln"4.320,de17;dernãrço-cle1964.asegüír~ __ : .. : -· "--·_ :·--.:· ,~------...-- __ _ 
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. -Ait.-3•>ESta lelefiti-à effl ViQO,.na data ele sua publícitção.--' · - • Gabinetec1o·_~_M~ de Pato Bra~; 24 clejunho __ cle201f. ·.- , .. ROBERTO'VIGANó · J" • 
PréfeitoMÍlniâpal' - -~ --- -~--~-
--::·_PREfen:uRlfM~~iCIP~_f>E_ PAlo'BA~:~isr;oo i>c>.PARAttÃ:·:;:~ -;_:-:~· :_ ~.,- --
% ; •• : ••••.• :~::::r t:i·.0~1~~~~~ ~'.· O Piiifêírô·~iie-'Pâto 8ranco.-Éslack> do Paranã.-no uso das abibuições que lhe"são 
~-i!~l~aW1J1~:J~~l~-~·-º 00
~::~_:~~-' Art:-1;1"1ciiiitieM"Ürn erid~'Adlc~I ~ai nó ~ô'~r~'Municí~·de·Pab ~E'stado'_dO:l'afáhã.,''déStiiíadós ·ao'-sUpbrtÉl,das-'~ a .serem:~ eorr)' 
~ ~'dàSàldos ~ hãó':Conipió'iielidó$:do_ Exerck:ío AnteliO(-été-0 Vakit: de R$-145;186,0cr(centô e_ ~-e·cincximil e oentoe·~ é seis reais),'JÍára'_àtender 
~-~~~~~~:___ ---'-':·---',:-_-·<·'>' 
oé.oo~_sECRET.MUN.ENG.OãRAS E_SER\tiços PóBi.téo~i F~ "-. 06 .. 00-:..COOROENARIA_ÕETRÃNSITO· _: '. ... '-·- ·:- -:_·.,,:; 26.7-82.00212.032 ";" ManutençiGdas alNidades da Cool-denacÍória de 
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- ..... ~d;;:'~~:EieltjclõSAntêrior&s ,_. --- ~' _'.'Art..30Esté-DeeietóeMieiriVígor'na-dai:á de sua pubírcaÇão.' 
._. Gabineté (lo Prél'eito Mtinlcipal'de Pàto SWK:o, 24· dé jun11o· de 2oú:---. - ROSER:TOVIGANO - - ---
Rt~ .. 
R$ 1.i15.1'áà,OQ'. 
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PROJETO DE LEI Nº 128/2011 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº: 102/2011 
RECEBIDA EM: 13 de junho de 2011 
Nº DO PROJETO: 128/2011 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 145.186,00 (cento e quarenta e 
cinco mil e cento e oitenta e seis reais) 
(Ver PL 129/2011 e 130/2011 - visando a aquisição de 1 (um) controlador semafórico, 1 (um) radar, 1 
(um) Sistema Controlado por GPS para automatizar a sincronização dos semáforos e placas para 
sinalização de ruas da cidade, que serão utilizados pelo Departamento de Trânsito - DEPATRAN) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de junho de 2011 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de junho de 2011 
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2011 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de junho de 2011 
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de junho de 2011 
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes: Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de junho de 2011 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 292/2011 
Lei nº 3618, de 24 de junho de 2011 
Decreto nº 5853, de 24 de junho de 2011 
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5211, do dia 25 de junho de 2011. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ODO OESTE 
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 24 E 25 DE DEZEMBRO DE 2011 1 ANO XXVI 1 NÚMERO 5363 1 EDIÇÃO REGIONAL 
Decreto orienta sobre recebimento de cheques no Depatran 
ASSESSORIA 
PATO BRANCO 
O prefeito em exercício Daniel Cattani assi￾nou, na última quinta-feira, o decreto no 5.961, 
que disciplina o recebimento de cheques para pa￾gamento e avisos de infrações pelo Departamento 
de Trânsito de Pato Branco (Depatran). Com isso, 
a emissão e recebimento de cheques deverão aten￾der a uma série de especificações. 
Cattani destacou que a medida tem por ob￾jetivo aumentar o rigor e garantir a idoneida￾de dos serviços prestados à população."~ uma 
forma de disciplinar e evitar possíveis irregu￾laridades. Mas, além disso, estamos demons￾trando o respeito ao pato-branquense, admi￾nistrando com muita transparência, como 
defende o prefeito Roberto V1gan6", comple￾tou Cattani. 
Entre as mudanças, o decreto prevê que o valor 
dos cheques emitidos não poderá ultrapassar o valor 
da infração, sendo emitido de forma nominal ao De￾patran. Além disso, o número do aviso de infração 
deverá constar no verso de cada cheque. 
O reccbin1ento de cheques pós datados tam￾bém está proibido, uma vez que os depósitos de￾verão acontecer no dia útil subsequente ao paga￾mento, na conta bancária do Municipio. 
Em caso de devolução do cheque por insu￾ficiência de fundos ou qualquer outro motivo, 
o aviso de infração será considerado como não 
pago, gerando o respectivo auto de infração de 
trânsito. 
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PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,29 DE DUEMBRO DE 2011 1 ANO XXVI 1 NÚMERO 5366 1 EDIÇÃO REGIONAL 
Decreto orienta sobre recebimento 
de cheques no Depatran 
ASSESSORIA 
PATO BRANCO 
Na última quinta-feira 
(22), o prefeito em exercício, 
Daniel Cattani, assinou o 
decreto 5.961, que disciplina 
o recebimento de cheques 
para pagamento e avisos de 
infrações pelo Departamen￾to de Trânsito de Pato Bran￾co (Depatran). Com isso, a 
emissão e recebimento de 
cheques deverão atender a 
uma série de especificações. 
Cattani frisou que a me￾dida visa aumentar o rigor 
e garantir a idoneidade dos 
serviços prestados à popu￾lação. "E. uma forma de dis￾ciplinar e evitar possíveis ir￾regularidades. Mas, além 
disso, estamos demonstran￾do o respeito ao pato-bran￾quense, administrando com 
muita transparência, como 
defende o prefeito Roberto 
Viganó", completou o prefei￾to em exercício. 
Mudan~as 
Entre as mudanças, o 
decreto prevê que o valor 
dos cheques emitidos não 
poderá ultrapassar o valor 
da infração, sendo emitido 
de forma nominal ao Depa￾tran. Além disso, o número 
do aviso de infração deve￾rá constar no verso de cada 
cheque. 
O recebimento de che￾ques pós-datados também 
está proibido, uma vez que 
os depósitos deverão acon￾tecer no dia útil subsequen￾te ao pagamento, na conta 
bancária do Município. 
Em caso de devolução 
do cheque por insuficiência 
de fundos ou qualquer outro 
motivo, o aviso de infração 
será considerado como não 
pago, gerando o respectivo 
auto de infração de trânsito. 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
1 O de janeiro de 2012 
Implantação de projetos 
deverá reestruturar 
Depatran em 2012 
MARCIONIZE BAVARESCO 
PATO BRANCO 
Entre as metas está 
a realização de 
Concurso Público 
e a informatização 
do sistema do 
Estacionamento 
Regulamentado (Estar) 
Na semana passada, o prefeito 
de Pato Branco, Roberto Viganó, no￾meou Valdoci Afonso como diretor 
do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco (Depatran). Essa foi a primei￾ra de uma série de ações prevista pela 
Administração Municipal para rees￾truturar o órgão em 2012. Entre os 
orojetos que já vêm sendo discutidos 
'1á algum tempo e que devem ser im￾plantados está a informatização do 
Estacionamento Regulamentado (Es￾tar). a contratação de mais agentes de 
fiscalização e a aquisição de uma cen￾tral semafórica para sincronização 
dos semáforos da cidade. 
Conforme o secretário munici￾pal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, Vlademir Dal'Ross, uma 
das ações que já está planejada é a 
realização de Concurso Público para 
a contratação de profissionais para 
atuação no setor administrativo do 
Depatran. Dessa forma, a intenção é 
que os servidores que foram aprova￾dos para a função de agentes de trân -
sito, e que hoje desempenham ativi￾dades internas, retomem as funções 
de fiscalização na rua. Isso porque, 
atualmente, o número de agentes 
não é suficiente para dar cobertura 
a toda a região do Estar. "Temos, em 
média, pouco mais de 20 agentes na 
rua': explicou o secretário. 
Em relação à infom1atização do 
Estar, Dal'Ross afirmou que a inten￾ção é implantar o sistema este ano. 
Com o serviço, os motoristas pode￾riam adquirir créditos de estaciona￾mento pela internet e os agentes de￾bitariam o valor referente ao tempo 
em que o veículo permaneceu na 
área do Estar, durante as fiscaliza￾ções, por meio de um aparelho por￾tátil de transmissão de dados. "Esse 
sistema, nesses moldes, é pioneiro. 
No entanto ele funcionaria de ma￾neira mista, o cartão continuaria, 
mas o motorista poderia aderir ao 
sistema·: explicou. Tanto o cadastra￾mento do veículo como o controle 
dos créditos poderia ser feitos pelos 
usuários via internet. 
Central semafórica 
e radares 
Outro projeto que envolve o 
trânsito de Pato Branco é o da aqui￾sição de uma central semafórica 
para a sincronização dos semáforos 
na cidade. No ano passado, a Câma￾ra de Vereadores aprovou o projeto 
para aquisição do equipamento, no 
Cidade 
opiniao@dlariodosudoeste.com.br ~Y \_.. 
Informatização do Estar é uma das metas da Administração Municipal 
para 2012 
entanto até agora o processo de lici￾tação não foi aberto. Segundo o se￾cretário, a aquisição deve acontecer 
até o final do ano. "Agora, no início 
do ano, a prioridade são as licitações 
de material de consumo, para que 
as atividades das secretarias andem, 
mas nos próximos meses esses equi￾pamentos também deverão ser lici￾tados': afirmou. 
Questionado sobre a situação 
dos equipamentos instalados pela 
Kopp Tecnologia Ltda (furões, rada￾res e lombadas eletrônicas), DaJ'Ross 
lembrou que os equipamentos são 
de propriedade da empresa. O con￾trato entre a Kopp e a Prefeitura foi 
anulado em decisão judicial depois 
que a empresa foi envolvida em de￾núncias de irregularidades em várias 
cidades do país. No entanto, segun￾do o secretário, como a empresa re￾correu da decisão Judicial, a Prefei￾tura não pode realizar outra licitação 
até que o processo transcorra em jul￾gado, ou seja, até que não haja ma1s 
possibilidade de recurso. 
Controle de Trânsito 
Na semana passada também foi 
oficializada a criação de um novo 
cargo junto ao Depatran com a no￾meação de João Silvério como chefe 
da Divisão de Controle de Trânsito. 
Com isso, o novo diretor do Depa￾tran, VaJdoci Afonso, espera melho￾rar a operacionaJização dos servi￾ços de fiscalização do Estar, controle 
do trânsito e manutenção da sina￾lização. "Ele atuará junto aos agen￾tes de trânsito, coordenando a rotina 
do Depatran nas ruas, contribuin￾do para a melhoria do atendimento 
à população': pontuou. 
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