MENSAGEM Nº 102/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Com a presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa os
inclusos Projetos de Lei que propõe:
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 145.186,00
(cento e quarenta e cinco mil e cento e oitenta e seis reais);
• Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00;
• Abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 93.000,00
As aberturas de Créditos se fazem necessárias, visando a aquisição de 1
(um) controlador semafórico, 1 (um) radar, 1 (um) Sistema Controlado por GPS para
automatizar a sincronização dos semáforos e placas para sinalização de ruas da.
cidade, que serão utilizados pelo Departamento de Trânsito - DEPATRAN.
Face ao exposto, espera-se que as proposições sejam aprovadas pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
g:Jit:ft:ítuia dl1.unícíbal dt: [Pato !Bianca / , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ!? J,2'1) 21QJ I
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2011, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte
06.05 - COORDENARIA DE TRÂNSITO
26.782.0021.2.032- Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................... 1509 R$ 100.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado. como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte
06.05 - COORDENARIA DE TRÂNSITO
15.451.0021.2.034 - Monitoramento e monitores de transito
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.................... 1509 R$ 100.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data des publicação.
IÍâ:l:f~ Prefeito Municipal
:\hJ\NCO
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco ,, Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 129/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 129/2011
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, que será destinado para aquisição
de controlador semafórico, radar, sistema controlador por GPS para automatizar
a sincronização dos semáforos e placas para sinalização de ruas. dentro da
Secretaria Municipal de:
• Engenharia, Obras e Serviços Públicos
• Coordenadoria de Trânsito
• Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
• Dotações Orçamentárias:
- 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente - Fonte 1509;
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme seque:
4 4 90 52 00
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
611512011 5:38:30 PM15-Jun-11
~~~ckYg>atu-,%'~ Estado do Paraná
~ a prévia autorização legislativa e
.. a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD relativo a
junho de 2011, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, dos saldos das dotações orçamentárias utilizadas no art.2° para cobrir
a abertura do crédito especial.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua
a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de junho de 2011.
árci Regina Zanoelo
A S SSORA CONTÁBIL
CO- C-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
611512011 5:38:30 PM15-Jun-11
Paraná
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação Saldo Inicial
Gestora ..... : CONSOLIDADO
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Órgão ................ : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 06.05 COORDENARIA DE TRANSITO
154510021.2.034000 Monitoramento e monitores de transito
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
251 Fonte .... : 01509 Gerenciamento de Transito
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Total Créditos Saldo Disponível
Pago no Mês Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
250.000,00 0,00
7.403,44
24.520,14
0,00
7.403,44
24.520,14
31.500,00
0,00
0,00
250.000,00
7.403,44
24.520,14
(-100.000,00)
193.979,86
0,00
0,00
·*
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº129/2011
,,
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº i
129/2011, para o qual o Executivo Municipal solicita autorização legislativa para @·
abrir Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Projeto em epigrafe acresce dotação orçamentária ao orçamento do
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Município, para o exercício financeiro de 2011, que será destinado à aquisição de .1
controlador semafórico, radar, sistema controlador por GPS para automatizar a '.f
sincronização dos semáforos e placas para sinalização de ruas, dentro da ~
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Coordenadoria de ~
Trânsito, Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito, Dotações t;;
Orçamentárias: Equipamentos e Material Permanente - Fonte 1509. g
Para dar cobertura ao crédito Especial de R$ 100.000,00 (cem mil ~ 1
reais) será usado o recurso da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal S
de Engenharia e Obras e Serviços Públicos - Coordenadoria de Trânsito,
Monitoramento e Monitores de Trânsito, e outros serviços de terceiros - p.jurídica -
fonte 1509-R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Com a sincronização dos semáforos, o trânsito fluirá melhor tornando
a vazão dos veículos mais rápida, desafogando o centro da cidade.
Após análise, a comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 129/2011.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 20 de junho de 2011.
IL : l ,J, v6rm J!._ . Osmar Braun obrinho - PR Arilde ~~rum L~~I - PRB
Presidente Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
A4 ! ' . . .
DIÁRIO DO SUDOESTE
A
amara a rova remaneiamento e
•
recursos ara e UI ar e arran
MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..
A Câmara de Vereadores de
Pato Branco aprovou, durante sessão extraordinária realizada na
noite de ontem, o remanejamento de recursos na ordem de R$
338.186,00 para a aquisição de um
controlador semafórico, um radar,
um Sistema Controlado por GPS
para automatizar a sincronização
dos semáforos e placas para sinalização de ruas. Os equipamentos
serão utilizados pelo Departamento de Trânsito (Depatran) de Pato
Branco. No total, três projetos foTodos os p.rojetos
foram aprovados;
• • em pr1me1ra
discussão e
votação, com
posicionamento
favorável de todps
os vereadores
presentes
Remanejamento de recursos para a reforma do espaço onde funcionará a Central de Regulação do Samu
esteve na pauta de votação
ran1 enviados pelo Executivo, em
regime de urgência, para possibilitar o remanejan1ento entre as contas da Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos
do valor citado.
Todos os projetos forarn aprovados, ep.1 primeira discussão e
votação, com posicionamento favorável de todos os vereadores presentes. Conforme o assessor da
prefeitura para Assuntos Legislativos, Cláudio Bonatto, trata-se de
recursos próprios da prefeitura que
serão remanejados.
Samu
Na noite de ontem, a Câmara
também aprovou a abertura de Crédito Adicional Especial na ordem
de R$ 150 mil. Os recursos já estavam previstos no orçamento, mas
foi necessária a realização de ajuste
nas especificações da finalidade. O
valor citado se refere a recursos repassados pela União e será destinado para a reforma do prédio eia· Coordenadoria de Vigilância Sanitária
e Ambiental, a qual será adequada
para receber a Central de Regulação
do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (Samu) Regional. A
abertura de um Crédito Especial,
na ordem de R$ 100 mil, também
foi aprovada pelos vereadores. Esse
recurso se refere à contrapartida do
município para as obras.
Natal
O último projeto aprovado na
noite de ontem foi o que autorizou
a abertura de Crédito Suplementar
no valor de R$ 60 mil para atendimento das atividades do projeto Nossa Terra Na.tal. O projeto se
• refere ao remanejamento de recursos dentro da própria Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
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ADENIR BROCCO
PATO BRANCO
A instalação de pardais seria a solução no combate ao excesso de velocidade e1n algumas ruas de Pato Branco, mas como a licitação da.-prefeitura, em que venceu a empresa que vinha instalando os redutores de velocidade foi anulada pela Justiça, a solução agora será aquisição de um radar
fotográfico e uma central para o controle de semáforos.
A Prefeitura de Pato Branco já .enviou o projeto à Câmara Municipal
pedindo a autorização para a aquisição dos equipamentos e a aprovação
ocorre ainda esta semana. O Radar será utilizado por agentes do Departamento Municipal de Trânsito (Depatran) e também em operações conjuntas com a Polícia Militar.
O diretor do Depatran, Ivo Patrich Brandalize, informou que a partir
da aprovação do projeto pelo Legislativo, o Executivo fará a licitação para
a compra do radar fotográfico e da Central Semafórica, processo que deverá demorar cerca de 60 dias. "Foi a solução que encontramos até aguardar a
decisão final da Justiça com relação à anulação da licitação com a empresa
que vinha instalando os redutores de velocidade. Con1 a duplicação, a avenida Tupi na zona Sul de Pato Branco, onde seriam instalados pardais, virou uma "pista de corrida", mas também vamos combater o excesso de velocidade em outras ruas da cidade': destacou.
Velocidade
Moradores e comerciantes da zona Sul reclamaran1 na semana passada
do excesso de velocidade e frequentes acidentes na Tupi, com alguns motoristas trafegando até a 100 km/h. Brandalize explicou que no trecho duplicado da avenida foi estipulada velocidade de até 50 kn1/h, mas em outras
ruas da cidade. como a Tocantins, o máximo pern1itido é de 40 km/h. "\Ta -
os fazer as operações dentro da velocidade determinada ern cada rua, fa-
'~t ~ zc.o.. do un1a sinalização de alerta aos n1otorístas, com a presença de uma via-
' .' r~ t · do Depatran ou da PJ\.1. O radar fotografa a placa dq veículo e indica
º.3ueJ~ ($~ ·elocidade que o rnotorista passou pelo local da operação. A multa míniO excesso de velocidade tem ocorrido principalmente na
avenida Tupi, zona Sul da cidade
ma para o excesso de velocidade é de aproximadamente R$ 3,00'~ afirmou.
Centràl Semafórica
Brandalize disse que a Central Semafórica será utilizada para o cincronismo dos semáforos, tanto diagonal como transversal. Atualmente esse
controle é feito por tempo. Por exemplo, em velocidade de 40 km/h o motorista poderá pegar todos os se1náforos abertos em uma determinada rua.
Agora con1 a central terá o controle do agente de trânsito. "O agente poderá liberar o trânsito em determinado semáforo, onde possa estar ocorrendo
congestionamento': destacou.
O presidente da Câmara Municipal, Clauden1ir Zanco (Biruba), inforn1ou que, além do semáforo fotográfico e a Central Semafórica, ta1nbén1
existe o pedido do Executivo para a con1pra de três veículos para o Depatran. O valor total é de R$ 338 mil. O projeto foi aprovado em primeira votação na sessão extraordinária de ontem e deverá $er aprovado em defi nitivo na sessão da Cán1ara Municipal desta quarta-feira.
•
fl~~á&~~/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 129/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercicio de 2011, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 - COORDENARIA DE TRÂNSITO
26.782.0021.2.032 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Transito
Fonte
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............. 1509 R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.05 - COORDENARIA DE TRÂNSITO
15.451.0021.2.034 - Monitoramento e monitores de transito
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA..... 1509 R$ 100.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Ó6.0S°'~COORO~iA:i:i'~ITO:
1_S:451,~1.-2.Õ34·~~'melif(ie.monitóréS'detraÍislto -
3.3.90:39.oo· -'o_iiTRcis SER0.~~ _[)e,_.rERce1'RQS.P_,_JoRroíCA.·.·:.. 1509 R$,: 100.000.00.·-/
' · Art. 3°. Esta tétentra.eni vigor na 'dala de sua pub!icaÇÀo.
'Gabiríete do Pi"efeitO Muiíiclpahle Pato Branco, 24 de junho de 2011 ...
,·'·~:., ... ~.:~.~;,·':·' :!~~=° ' .
>/_ -PiiefErnJ~·MijNiC.~Al .DE.PATo BANCo.:. ESTA_OO DO PÀMNÃ .~{::;::,: .. ·DEC~'N"5.854;DE·Z4Dé•JUNHO'DE'2b11'>" .....
;::.;_:'.'.-=.;·:t·;-<~;·:2'</:>·:>-<'.·"··· __ '·.~;:·. :.:.'.::'.·~~~~=~-·,·~·'. ~ .··Je -R.~;.'>. :<? .
O_ f,"~ Múnlcipa1 dei. Pàto Branco, Estado _do· Paraná, no liso ·da$._ atribuições _que lhe·são
oollfêridas'peki'árt: 47,:_.ii1clstno::11t da lei.Orgàníca Municipal. e çóm base'ila Lei n" .3.819 de:·.":-:.'-· 24déJilnhode201f;·: .. -·,._: ... "._.- ;- .... .._ '• . . .:- :- ·>
·.·::'.·'«-:::> . ._:_,:~·:i·t~-~-~A:-;.,:_-.:'.-·:., ... > . . .. ._. . Art. 'Í° Fiéa' aberto-·um C~ &p;c111 no·"or9amento Geral do Mu'niclplo de Pato Branco,·. Estado do P~, .para. o _Exerdcio de 2011. no valot de RS 100.000,00 (cem mil reais). para a1éndêí'despe$a no Seguinte órgão e Oolaç:ã9 Ofça"mentâria:
06~00 .. ;. SECRET.MUN .. ENG.OBAAS E SERVÍÇOS PÚBLICOS Fonte
o6.ó5~COORDENARIADE"TRÃNSITO .
28.782.00:_21.2.031 .-Manutenção das aÍMcládes da COOrdetiadoria de Tran$ito' '->" "• ._- .,... ··'- · · ·· ·
4.4.!K'.52:00··Éa_u1~~~t;rr,císeMA.TER~PERW\NENTE ............. ,:•'.'_:1509 ,:-.R$ ;)õo:ooo,cj1f· A;rt .. _~ _Para dar. cobertura a(H::féd~o aberto" no artigo anterior é irÍdÍcado .como 'recurso à : : ·
ªR,~parClaldasegurntedolaÇ:ão · • ):,"· -'-.'. _._. ... <
06.00 ; SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06J>;;_;,_Ç.00f'U>.~_IA_DETRAJ.j~IT()_.· -_. '-:_ , 15.45{~1 ;2:034-.~ijnJtoramen~ ª.~~de _transito ~
3.3:90'.39.00•_ ~~~ .. s_E_RV1,ç_ps,~.te~RiJS-P.JURI01CA.... 1509 R$ 100.000,00
- ' , 'Aft 3"_-Esté Oectéto entrâ" ~-~Orna dala de ~ua publicação. •
Gablnéte dó Prefeito MunlcfPál de'Pato Branco, 24 de Junho de 2011. ' ROBERTO VIGANO -
Prefeito Munlcipa1
o
PROJETO DE LEI Nº 129/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 102/2011
RECEBIDA EM: 13 de junho de 2011
Nº DO PROJETO: 129/2011
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
(Ver PL 128/2011 e 130/2011 - visando a aquisição de 1 (um) controlador semafórico, 1 (um) radar, 1
(um) Sistema Controlado por GPS para automatizar a sincronização dos semáforos e placas para
sinalização de ruas da cidade, que serão utilizados pelo Departamento de Trânsito- DEPATRAN)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de junho de 2011
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de junho de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2011
PRIMEIRA VOTAÇÃO .REALIZADA EM: 21 de junho de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de junho de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari- PDT.
Ausentes: Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de junho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 292/2011
Lei nº 3619, de 24 de junho de 2011
Decreto nº 5854, de 24 de junho de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5211, do dia 25 de junho de 2011.
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