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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 104/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado
a efetuar reforma do Prédio da Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Ambiental, para
futuras instalações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de junho de 2011. / ··7 /_L~--
~~~ó 417 JJ#
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
r . ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 13112011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio Aquis.de Equipamentos e reformas pi o SAMU, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... 1500 R$ 150.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil
reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Convênio Aquisição de Equipamentos
Categoria
Econômica
Fonte
e Reformas p/o SAMU 2471.01.10.06.00 1500 R$ 150.000,00
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Rua Caramuru, 271
i, SER o VIGANÓ
.Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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Paraná
~r. ae,oci:
'l?~~,<71~$~~} Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 131/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso de arrecadação na:
• Secretaria Municipal de Saúde
• Fundo Municipal de Saúde
• Construção, ampliação e manutenção de unidades descentralizadas w
unidades centrais de Saúde
• Dotação Orçamentária: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
• Fontes: 1500.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seaue:
OBRAS E
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
16/06/2011 08:39:46
Paraná ,/
\_/
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação relativo ao Convênio para Aquisição Equipamentos e Reformas para o SAMU
- Fonte 1500, não previsto na lei Orçamentária para o exercício de 2011, com base no
que disciplina o art.43, § 1°, inciso II,§ 30 e§ 40 da lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1 º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de junho de 2011.
areia egina Zanoelo
A~S~ SORA CONTÁBIL
CRCj'R Nº 027.823/0-3
Rua A-rarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
16/06/2011 08:39:46
Paraná
~~~du~~$~Vlsr
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 131/2011, encaminhado através da Mensagem nº
104/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinqüenta mil reais).
O referido projeto busca acrescer dotação orçamentária ao orçamento
do Município, devido excesso de arrecadação na:
• Secretaria Municipal de Saúde
• Fundo Municipal de Saúde
• Construção, ampliação e manutenção de unidades
descentralizadas e unidades centrais de saúde
• Dotação Orçamentária: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
• Fontes: 1500.
A dotação Orçamentária acima citada observa especificações do Plano
de Contas da Despesa para o orçamento de 2011.
A redação da mensagem 104/2011 relata que a abertura do crédito se
dará para efetuar reforma no Prédio da Coordenadoria de Vigilância Sanitária e
Ambiental, para futuras instalações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU ..
Após análise ao exposto e por estar em conformidade com as normas
que regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 20 de maio de 2011.
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Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
~t~- Arilde Terezinha Brum L;~6íTi'~·PRB- Membro
ni - PDT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUDOESTE
22 de junho de 2011
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MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO
A Câmara de Vereadores de
Pato Branco aprovou, durante sessão extraordinária realizada na
noite de ontern, o remanejamento de recursos na orden1 de R$
338.186,00 para a aquisição de um
controlador semafórico, um radar,
un1 Sistema Controlado por GPS
para automatizar a sincronização
dos semáforos e placas para sinalização de ruas. Os equipamentos
serão utilizados pelo Departamento de Trânsito (Depatran) de Pato
Branco. No total, três projetos foTodos os projetos
foram aprovados,
• • em pr1me1ra
discussão e
votação, com
posicionamento
favorável de todos
os vereadores
presentes
Remanejamento de recursos para a reforma do espaço onde funcionará a Central de Regulação do Samu
esteve na pauta de votação
ram enviados pelo Executivo, em
regime de urgência, para possibilitar o remanejamento entre as contas da Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos
do valor citado.
, Todos os projetos foram aprovados, ern primeira discussão e
votação, com posicionamento favorável de todos os vereadores presentes. Conforme o assessor da
prefeitura para Assuntos Legis ~
tivos> Cláudio Bonatto, trata-se de
recursos próprios da prefeitura que
serão ren1anejados.
Samu
Na noite de ontem, a Câmara
também aprovou a abertura de Crédito Adicional Especial na ordem
de R$ 150 mil. Os recursos já estavam previstos no orçamento, mas
foi necessária a realização de ajuste
nas especificações da finalidade. O
valor citado se refere a recursos repassados pela União e será destinado para a reforma do prédio eia Coordenadoria de Vigilância Sanitária
e Ambiental, a qual será adequada
para receber a Central de Regulação
do Serviço de Atendimento lv[óvel
de Urgência (Samu) Regional. A
abertura de um Crédito Especial,
na ordem de R$ 'i 00 mil, também
foi aprovada pelos vereadores. Esse
recurso se refere à contrapartida do
município para as obras.
Natal
O último projeto aprovado na
noite de ontem foi o que autorizou
a abertura de Crédito Suplementar
no valor de R$ 60 mil para atendimento das atividades do projeto Nossa Terra Natal. O projeto se
refere ao remanejamento de recursos dentro da própria Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
:
A-5 - EDIÇÃO Nº 5214 DIÁRIO DO SUDOESTE
Cidade 29 de junho de 2011
Assin·ada vrdem para implantação do Samu no Bortot
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
O prefeito Roberto Viganó assinou ontem a licitação para implantação da central
de regularização do Sarou en1 Pato Branco.
A nova unidade ocupará o espaço onde hoje
e~tá instalada a Vigilância Sanitária, na unidade de saúde do bairro Bortot.
Conforme o secretário municipal de
Saúde Valtnir Luiz Chiochetta> co1n a implantação da central do Sarou, a Vigilância
Sanitária será remanejada para o Centro,
mais próxima da unidade central de saúde.
((Desta forma iremos centralizar todos os
nossos órgãos", relatou o secretário, enfatizando que dentro de 30 ou 40 dias será iniciada a implantação da central do Sarou> a
qual conterá garagem para as ambulâncias,
alojamento para os profissionais da saúde,
cozinha entre outras adequações já expostas
em projeto. "Se der tudo certo, esperamos
em dezen1bro iniciar os serviços': afumou
Chiochetta> que informou que essa central
terá atendimento 24 horas não só para Pato
Branco> mas para os 42 municípios da região
Sudoeste> onde serão atendidos, principal-
~n;iente, os caso.s de urgência e emergência.
Quanto à implantação da Vigilânçia Sanitária mais próxima ao Centro, o secretário
explicou que o município está adquirindo o
espaço ocupado boje pela Escola Adventista,
o qual passará por reformas> incluindo acessibilidade aos deficientes físicos e a intenção
é trazer o CAPS também para este local.
Para a implantação da Vigilância, o secretário estima que deverão ser investidos
cerca de R$ 300 mil e na central do Samu
aproximadamente R$ 245 mil, sendo R$150
mil recursos da Únião e o restante adv.indo
dos mWlicípios, por meio do consórcio regional do Samu.
O prefeito Viganó enalteceu que considera o Sarnu uma grande conquista para a região, e lembrou que em 2005 foi muito criticado por não ter assumido o Samu nem de
forma individual ou ein co~unto com Francisco Beltrão> eA'Plicando que na ocasíão essa
ação não era possível "Sempre disse que a
conta do Samu deveria ser dividida entre os 42
municípios do sudoeste do Paraná. E hoje graças a esse novo consórcio nós conseguimos fazer isso. E Pato Branco, por mérito dos nossos profissionais, foi escolhido pelo Ministério
para ficar com toda a regulação do Samu': ressaltou Viganó, acrescentando que o poder pú-
, blico mul}i~ip,a) ei;i;ão of t} ~c_,eB ,J .. ~~tyra físjca, a qual~%~ ~1!1 pQntp ,~tplégJ<iº D.o bairro
Central atenderá 24 horas os 42 municípios da região
Bortot, assim como exigiu o Ministério. R$ 1 O mil, liberado pelo poder público municipal, será aplicado no projeto já existenS u bv en Çã O te na Associação, no qual são desenvolvidas
Além da assinatura, o prefeito líbe- atividades de educação e orientação aos diarou também a subvenção no valor de R$ béticos e às pessoas pertencentes aos grupos
10 mil para a Associação Pato-branquense de risco a desenvolver a doença. Também
dos Diabéticos. E ressaltou que esse recur- será investido na realização do Congresso de
so não deixa de ser in-vestido na saúde dos Saúde do Diabético no dia 20 de outubro na
pato-branquenses, Fadep> o qual contará com palestrantes e a
•
1
O pre$idente da Associação, Ansf!lmo p;es~J).ça de grpfiss!onais de tÇ>d.q.s O,S)!)q.niA~Q'~~e~>.et1{at1?'()u que o rec~?-,~~ ~ {í™1>~ 1~tél}4~~e~ a.. 7- ;R;e~_?~~ de ~a~e.
• •
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~~~á&g;drY@~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 131/2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio Aquisição de Equipamentos e reformas p/ o SAMU, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... 1500 R$ 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta
mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964:
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Convênio Aquisição de Equipamentos
Categoria
Econômica
Fonte
e Reformas pio SAMU 2471.01.10.06.00 1500 R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Árt.~'.~~;~~-~~c,;~d~íúk~~ .. - - Gabinlmt do Ptefeito Municipal de Pato_Branoo,.24 de junho de 201 f_._. ·-
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PROJETO DE LEI Nº 131/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 104/2011
RECEBIDA EM: 13 de junho de 2011
Nº DO PROJETO: 131/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
(Destinado a efetuar reforma do Prédio da Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Ambiental, para
futuras instalações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de junho de 2011
DISTRIBUJDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de junho de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2011
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de junho de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de junho de 2011
Aprovado com 7 (sete)votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de junho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 292/2011
Lei nº 3620, de 24 de junho de 2011
Decreto nº 5856, de 24 de junho de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5211, do dia 25 de junho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: wwW.camarapatobranco.com.br-e-mail:legislativo@camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUDOESTE
24 de setembro de 2011
Governo vai investir R$ 100 milhões
na rede de urgências em todo o Paraná
ASSESSORIA
PATO BRANCO
O Governo do Estado vai investir cerca de R$ 100 milhões para organizar a Rede
de Urgência e Emergência no Paraná até o
segundo semestre de 2012. Os recursos se
rão utilizados para efetivar a implantação de
regionais do Serviço Atendimento Móvel de
Urgência (Samu).
Segundo o secretário da Saúde, Michele
Caputo Neto, o governo está realizando todos os procedimentos para que até o início
do próximo ano as regiões de Apucarana,
Cascavel, Paranavaí, Região Metropolitana de Curitiba, Londrina e Pato Branco tenham Samus Regionais em funcionamento.
Nas demais regiões, o serviço será implantado no primeiro semestre do ano que vem.
De acordo com Capoto Neto, o investimento do Estado é necessário para garantir
o bom funcionamento dos atendimentos de
urgência. Ele informa que diversos municípios paranaenses receberam ambulâncias do
Samu em 2010, mas não houve organização
dos serviços de suporte para que o sistema
pudesse funcionar adequadamente. "Essa situação foi amplamente divulgada, pois sem
a estrutura de suporte as referidas ambulâncias não podem ser utilizadas", afirma.
Secretário da Saúde diz que o governo
está realizando todos os procedimentos
para implantação dos Samus Regionais até
2012
Na avaliação dos técnicos da Secretaria da Saúde, o processo envolvendo Samus
Regionais foi iniciado pelo fim, pois somente a disponibilidade dos veículos de socorro
não assegura a realização dos serviços, visto que são necessários profissionais qualificados para o trabalho, além de instalações
apropriadas em hospitais para receber pacientes em situação de emergência médica.
Os recursos que o governo vai investir
servirão para construir as Centrais de Regulação, estruturar os sistemas de radiocomunicação, definir a contratação dos profissionais e a retaguarda hospitalar. "Isso não
aconteceu em 2010 e nem foram alocados
recursos suficientes para isso em 201 ! ", afir
ma o secretário da Saúde. "Teremos condições de fazer muitos investimentos no próximo ano, quando pela primeira vez na
história o Paraná cumprirá a Emenda 29''.
Neste ano, a atual gestão do Governo do Paraná priorizou e organizou a retaguarda hospitalar através do Programa de
Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos
e Filantrópicos do SUS no Paraná (HOSPSUS), cuja finalidade é melhorar a qualidade
do atendimento, aumentar a oferta de Jeitos
hospitalares à disposição do SUS e reduzir
o tempo-resposta nos serviços de urgência.
Ainda em 2011, o governo estadual debateu com municípios de todas as regiões do
Paraná formas de financiamento para a contratação de profissionais e firmou convênio
com o Ministério da Saúde para obter recursos para implantar o sistema de radioei
municação e o complexo regulatório. "F,
isso, é possível iniciar a implantação de v~.
dade dos Samus Regionais no Paraná~ info\: J
ma Caputo.
2011 foi o ano das evoluções logísticas no Sudoeste
RAFAEL BARZOTIO
PATO BRANCO
A região deu passos
importantes rumo à
solução dos gargalos
logísticos e encurtou
distâncias com
a capital do Estado
Durante o ano que termina
neste sábado, a região Sudoeste foi marcada por conquistas no
setor logístico. Entre as dezenas
de avanços e projetos que se concretizaram durante o ano, a maioria diz respeito a projetos logísticoi. que saíram do papel ou deram
passos largos para a concretização. Logicamente, a região também teve outras grandes conquistas nas áreas de saúde, educação,
e economia, por exemplo. E dois
itens foram riscados da Carta Sudoeste, o documento da Associação dos Municípios do Sudoeste
do Paraná que contém as principais reiviodkações para a evolução regional. Apesar das conquistas significativas, é preciso
destacar que muita coisa que poderia se tornar realidade em 2011
continua na promessa.
Linha aérea
Um dos principais avanços regionais neste ano foi o funcionamento de uma linha aérea partindo de Francisco Beltrão a Curitiba.
No começo, os voos para a capital aconteciam três vezes por semana e no segundo semestre de
Estudo sobre modernização das rodovias do Sudoeste foi apresentado em 2011
2011 a linha passou a funcionar
diariamente. Os voos, que muitos
duvidavam serem viáveis, levam
empresários de toda a região diariamente a Curitiba.
Na cidade de Pato Branco,
que também pleiteou voos comerciais à capital neste ano, a linha
aérea ainda não é uma realidade.
A prefeitura reformou o aeroporto, enviou projetos à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac},
recebeu propostas de empresas
interessadas em disponibilizar o
serviço na cidade, mas até agora
as passagens aéreas não começaram a ser vendidas.
Asfaltos
O único munidpio da região
Sudoeste que ainda não possui
uma ligação asfáltica a uma rodovia em direção à capital do Estado, Coronel Domingos Soares, recebeu, em 2011, uma boa noticia.
Apesar de as máquinas ainda não
lerem iniciado as obras, o governo Beto Richa anunciou o asfaltamento do trecho. Recentemente,
uma audiência pública realizada
no munidpio debateu qual das ligações a Coronel Domingos Soares será asfaltada.
O projeto do governo do Estado é Ligar a cidade à rodovia que
passa por Mangueirinha, o chamado "Travessão': Mas a comunidade local está pleiteando o caminho
pelo Chapim, que liga o município
a Palmas.
Outro pedido antigo da comunidade que virou realidade em
2011 foi a ligação asfáltica entre
Bom Sucesso do Sul e Renascença,
passando pela comunidade de Rio
Elias. A ordem de serviço à empresa responsável pela obra foi entregue em dois momentos: durante
a abertura do Natal de Renascença e também na tradicional Festa
do Leitão Desossado na Grelha, de
Bom Sucesso do Sul.
Pato Branco
A cidade de Pato Branco deu
dois passos importantes, também,
na questão de transportes. Após
muitos protestos da população
pela enorme quantidade de buracos nas ruas da cidade, a administração municipal conseguiu um
financiamento para recuperar boa
parte das ruas centrais da cidade.
E também asfaltou algumas ruas
de bairros mais distantes do Centro. A obra já está praticamente finalizada. Só falta a pintura das sinalizações horizontais, que deve
ser concluída até o fevereiro de
2012.
Outro ponto que dá mais organização ao transporte em Pato
Branco foi a aprovação da Lei
Geral dos Transportes, que regulamenta, ordena e dá legalidade ao transporte público em Pato
Branco.
Rodovias
No ano que termina também foi concluído um estudo sobre a modernização das rodovias
do Sudoeste. O estudo, apesar de
complexo, cheio de dados e estatísticas sobre o tráfego e número
de acidentes nas rodovias, apontou para o óbvio: o maior problema nas estradas da região é o
motorista imprudente. O estudo
mostrou que mais de 50% dos acidentes com vítimas nas rodovias
acontecem por ultrapassagem em
locais de faixa dupla.
Ainda no intuito de diminuir
o número de mortes nas rodovias, foi criado em 2011 o consórcio que vai administrar o Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O sistema tem previsão para entrar em funcionamento
e vai muito além do atendimento
de acidentes de trânsito. O grande "pulo do gato" do Samu é reduzir o tempo que a vitima leva para
receber atendimento especializando, diminuindo, assim, o número
de vítimas fatais.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
3 de janeiro de 2012 Política
ói Viganó reassume e fala dos projetos
para o último ano de seu mandato
MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO
Segundo ele, construção
da Casa Abrigo, obras
de pavimentação e
funcionamento do Samu
são prioridades
Depois de 15 dias de licença, o prefeito de
Pato Branco, Roberto Viganó reassumiu o cargo na tarde de ontem em cerimônia realizada
no gabinete e que contou com a presença de
vereadores, secretários e servidores municipais. Durante a licença do prefeito, o vice, Daniel Cattani esteve à frente da Prefeitura. Em
entrevista ao Diário do Sudoeste, Viganó avaliou o trabalho de 2011 e revelou os pontos em
que a equipe da Administração Municipal deverá focar os trabalhos em 2012, último ano da
administração do atual prefeito.
Viganó destacou que a continuidade das
obras de recuperação asfáltica, envolvendo
trechos que ainda não foram contemplados;
a edificação de uma nova Casa Abrigo para
atender crianças e adolescentes em situação de
risco e o funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência {Samu) na região
Sudoeste são prioridades para o ano que acaba de iniciar. Conforme Viganó, cerca de RS 5
milhões em recursos da esferas estadual e federal devem ser liberados em 2012 para projetos de pavimentação. Já a obra da Casa Abrigo deverá ser executada com recursos próprios
do município.
A questão do Samu, no entanto, diz respeito a uma ação à parte, Já que um consórcio foi criado para administrar a implantação
e gestão desse serviço, o Ciruspar. O prefeito
de Pato Branco é o presidente do consórcio e
disse que a meta é ver o Samu em funcionamento em no máximo dois meses. No entanto
isso depende da realização de Concurso Público, que deverá contratar cerca de 300 profissionais para atuar no serviço em toda a região
Sudoeste.
Servidores
Outra meta para 2012, segundo Viganó, é
enviar à Câmara de Vereadores um Plano de
Cargos e Salários que envolva todos os servidores do município que ainda não contam
com essa legislação. O prefeito disse que esse
foi um compromisso assumido com os funcionários e será cumprido. A respeito do motivo
que fez com que o projeto ficasse para o último
ano de mandato da atual gestão, Viganó afirmou que quer um projeto que seja aplicável
imediatamente e não que seja elaborado e depois engavetado por falta de viabilidade.
Ele também afirmou que já no início deste
ano deve ser aberto Concurso Público do município de Pato Branco para preencher vagas
no Departamento de Trânsito (Depatran), na
Saúde e no setor de Limpeza Pública. Quanto a
todos os servidores que ocupam cargos em comissão serão exonerados a partir de hoje. Viganó explicou que essa medida se deve à necessidade de adequação da atual estrutura à
nova legislação, aprovada no final do ano passado. 'J\ maioria será recontratada, em cargos
com nova nomenclatura, mas haverá remanejamentos em vánas áreas~ ponderou.
Continuidade
Na entrevista Viganó disse que nos últimos anos a Administração Municipal conseguiu liberar uma série de projetos para angariar recursos junto ao Estado e União.
Conforme ele, isso é fruto de planejamento e
do trabalho da equipe de administração, que
se dedicou a elaborar bons projetos. O prefeito declarou que o resultado dessa medida é que
em 2012, além de serem concluídas e iniciadas
várias obras, muitos encaminhamentos deverão permitir a liberação de projetos para execução em 2013. "Sempre trabalhamos firmes,
com os pés no chão, porque temos que entregar a casa em ordem·: declarou.
Avaliação
Na opinião do prefeito de Pato Branco, o
ano de 2011 foi muito bom. "Posso dizer que ele
superou todos os outros anos da minha administração, porque nós tivemos a liberação de muitos
recursos. hoje Pato Branco está um verdadeiro
canteiro de obras': afirmou. Entre as conquistas
citadas pelo prefeito durante o ano de 2011 estão
as obras de pavimentação asfáltica. "Foram praticamente 40 quilômetros de novos asfaltos entre o que foi feito no Centro e nos bairros': disse.
As obras no Centro foram realizadas com
recursos de um financiamento junto ao Governo do Estado. Projetos de habitação também foram destacados. "Na próxima quinta-feira devo
assinar a autorização para a construção de mais
190 novas casas. Com isso devemos chegar a
quase 400 casas desde o início do mandato~
ponderou. Alguns desses projetos de habitação
foram realizados com recursos do munidpio,
outros dos governos Federal e Estadual a fundo
perdido e, ainda, alguns por meio de financiamentos em que os moradores pagam o imóvel
enquanto a Prefeitura fornece a infraestrutura.
O início das obras do Parque Tecnológico,
da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e a
autorização para licitação da reforma do Centro Esportivo, antiga Fespato (que deve consumir cerca de R$ 1,2 milhão), também estão entre as várias obras citadas pelo prefeito.