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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 10512011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinado a efetuar reforma do Prédio da Coordenadoria de
Vigilância Sanitária e Ambiental, para futuras instalações do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência - SAMU.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de junho de 2011.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI r.Jt ~3Z/20/J
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1303 R$ 100.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações.
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.303.0043.2.128 - Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e
outros - SADT (Chamamento Público)
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA............... 1303 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.305.0043.1.071 - Construção do COAS
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1303 R$
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
14.000,00
86.000,00
Paraná
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 132/2011
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, que será destinado a reforma do
Prédio da Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Ambiental, para futuras
instalações do Serviço da Atendimento Móvel de Urgência - SAMU dentro da:
• Secretaria Municipal de Saúde
• Fundo Municipal de Saúde
• Construção, ampliação e manutenção de unidades descentralizadas e
unidades centrais de Saúde
• Dotação Orçamentária: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
• Fontes: 1303.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
OBRAS E entidade e necessário à realização das mesmas; 4 4 9o Sl OO OO INSTALAÇO-ES pagamen t d b t t d . t o e o 1 - ras con ra a as; ms a açoes que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
,. a prévia autorização legislativa e
~ a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e.:.mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
6/16/2011 8:49:04 AM16-Jun-11 I
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~~~ck§J~~~ Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD relativo a
junho de 2011, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, dos saldos das dotações orçamentárias utilizadas no art.2º para cobrir
a abertura do crédito especial.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua
a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de junho de 2011.
eg1na Zanoelo
ASS~~ ORA CONTÁBIL
CO-CR'é-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
611612011 8:49:04 AM16-Jun-11
Paraná
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Total Créditos Saldo Disponível
Pago no Mês Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103030043.2.128000 Manutencao dos servicos de diagnostico por imagem e outros - SADT (Chamamento Pu
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
501 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
1.625.000,00
103050043.1.071000 Construcao do COAS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
0,00
15.380,68
581. 904, 21
533 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
86.029,85 0,00
0,00
0,00
160. 000, ºº
69.495,11
575.087,01
0,00
0,00
0,00
668.300,03
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.465.000,00
69.495,11
575.087,01
86.029,85
0,00
0,00
(-14.000,00)
214.795,76
0,00
6.817,20
(-86. ººº' 00)
86.029,85
0,00
0,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº132/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 132/2011, -;e,
-,
para o qual o Executivo Municipal solicita autorização legislativa para abrir Crédito ><-
Especial, no valor de R$ 100_000,00 (cem mil reais)- @-.
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O referido Crédito Especial será destinado para a construção, ampliação e ~
Manutenção de Unidades descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde - Obras e "' ·~
instalações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
O Samu é responsável pelo componente Regulação dos Atendimentos
Urgência, pelo Atendimento Móvel de Urgência da Região e pelas transferências
pacientes graves da região.
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Faz parte do sistema regionalizado e hierarquizado, capaz de atender, dentro da f
região de abrangência, todo enfermo, ferido ou parturiente em situação de urgência ou ::g
emergência, e transportando-os com segurança com acompanhamento de profissionais da ,,;
saúde até o nível hospitalar do sistema. ~ ~
Além disso, intermedia, através da central de regulação médica das urgências, as
transferências inter-hospitalares de pacientes graves, promovendo a ativação das equipes
apropriadas e a transferência do paciente.
Os recursos para a cobertura do crédito virão da Secretaria da Saúde e Fundo
Municipal de Saúde, Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros Serviço
Apoio de Diagnóstico e Terapia - SADT (chamamento Público) - Outros Serviços de
terceiros-P Jurídica R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). E ainda da Construção do Centro de
Orientação e Apoio Sorológico - COAS obras e instalações, R$ 86.000,00 (oitenta e seis
mil reais).
Após análise, a com1ssao de Orçamento e Finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei N°132/2011.
É o parecer, SALVO MELHOR JU[ZO.
5
<,º.,Branco, 20 de junho de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
~1o--Jl Arilde Terezinha Brum ~~ = PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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DIARIO DO SUDOESTE
22 de junho de 2011
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MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO . . .. . . . . .. . . . . . . . . . . .
A Câtnara de Vereadores de
Pato Branco aprovou, durante sessão extraordinária realizada na
noite de ontem, o remanejamento de recursos na ordem de R$
338.186,00 para a aquisição de um
controlador semafórico, um radar,
um Sistema Controlado por GPS
para automatizar a sincronização
dos semáforos e placas para sinalização de ruas. Os equipamentos
serão utilizados pelo Departamento de Transito (Depatran) de Pato
Branco. No total, três projetos foTodos os Rrojetos
foram aprovados,
• • em pr1me1ra
discussão e
votação, com
• • pos1c1onamento
favorável de todos
os vereadores
presentes
Remanejamento de recursos para a reforma do espaço onde funcionará a Central de Regulação do Samu
esteve na pauta de votação
ram enviados pelo Executivo, em
regime de urgência, para possibilitar o remanejamento entre as contas da Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos
do valor citado.
Todos os projetos foram aprovados, e!Jl primeira discussão e
votação, com posicionamento favorável de todos os vereadores presentes. Conforme o assessor da
prefeitura para Assuntos Legislativos, Cláudio Bonatto, trata-se de
recursos próprios da prefeitura que
serão remanejados.
Samu
Na noite de ontem, a Câmara
também aprovou a abertura de Crédito Adicional Especial na ordem
de R$ 150 mil. Os recursos já estavan1 previstos no orçamento, mas
foi necessária a realização de ajuste
nas especificações da finalidade. O
valor citado se refere a recursos repassados pela União e será destinado para a reforma do prédio ~ Coordenadoria de Vigilância Sanitária
e Ambiental, a qual será adequada
para.receber a Central de Regulação
do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (Samu) Regional. A
abertura de um Crédito Especial,
na ordem de R$ 100 mil1 também
foi aprovada pelos vereadores. Esse
recurso se refere à contrapartida do
município para as obras.
Natal
O último projeto aprovado na
noite de ontem foi o que autorizou
a abertura de Crédito Suplementar
no valor de R$ 60 mil para atendimento das atividades do projeto Nossa Terra Natal. O projeto se C;ãmarq
refere ao remanejamento de recur- <t "ifl \
sos dentro da própria Secretaria de 5 · ~ :?/
Educação, Cultura, Esporte e Lazer. \ ~ I . ~ ......
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75~~/P~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 13212011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1303 R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações.
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0043.2.128 - Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e
outros - SADT (Chamamento Público)
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............. .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0043.1.071 - Construção do COAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1303 R$
Fonte
1303 R$
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-~aíl: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
14.000,00
86.000,00
PATO BRAl'lCO \
REDE D.IARIOS DO· PARA NA
25 DE JUNHO DE 2011 \ ANO XXVI \
:):;< > PREfertURA MliNfclPACôE-PAt0 BRAHco":.< ÉSTADO DO PARANA>=:)/.-~ -_i 4_,
.;~0~=~~~;]~E;~~~~i' ·~ >Slinclono afegiifn:te Lei:- ; t,_-_; ; ,:, -_ · '-<, : ·,, :·_ : ; __ .--_,., ; ._, '""'- ·: · . ~ '.-.-;"''.:·:'· •. ,,-_,, M.c~ºf::a_~_.o,~~-ª-abnr,Cr6d\to_~no0rçanien\0_:~.(\0,:
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4.4.90,5_1.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ....... _, .... _ ................. . Art: 3" Esta Lei enltll em vigoi"iia'data 'de-suá ~-
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Prefeilo Municipal ·
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4.4.90.51.00- 01'.!RAS'E tN$TAlAÇÕES.......................... . 1303 R$ 86.00!J;OO · Art. ~Este Deaeto entra em vigor na data de sua publicação. . _ .
Gabinete do Prtlfelto Munlclpal de Pato Branco, 24 de junho de 2011. · -- ROBE:RTO VICAHÓ - '
Prefeito Awfilclpal
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PROJETO DE LEI Nº 132/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 105/2011
RECEBIDA EM: 13 de junho de 2011
Nº DO PROJETO: 132/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
(destinado a efetuar reforma do Prédio da Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Ambiental, para
futuras instalações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU}
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de junho de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de junho de 2011
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2011
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de junho de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de junho de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari ~ PDT.
Ausentes: Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de junho de 2011
ATRA VÊS DO OFÍCIO Nº: 292/2011
Lei nº 3621, de 24 de junho de 2011
Decreto nº 5857, de 24 de junho de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5211, do dia 25 de junho de 2011.
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