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I J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 107/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à apreciação do
Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei em que solicitamos autorização para alterar
dispositivos da Lei nº 3.494 de 15 dezembro de 2010, que instituiu o Conselho Municipal em
Defesdo Idoso.
A alteração de alguns artigos se dá por motivo de erro redacional e a revogação
dos demais é porque não compete ao conselho efetuar pagamentos e emitir recibos, mas sim
ao Órgão Gestor do mesmo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de junho de 2011.
Prefeito Municipal
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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Paraná
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 13'1 /2.011
Altera disposições da Lei nº 3.494 de 15
dezembro de 2010, que instituiu o Conselho
Municipal em Defesdo Idoso.
Art. 1° Os artigos nºs 2°, 8° e 14 da Lei nº 3.494 de 15 dezembro de 2010,
passam a vigoriir com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal em Defesa do Idoso, órgão permanente, paritário
e deliberativo, será composto por 16 (dezesseis) membros, cuja escolha será
feita na forma e no prazo estipulado no Regimento Interno, nomeados pelo
Prefeito Municipal dentre representantes dos órgãos e entidades públicas
municipais e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
Art. 8° A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania propiciará ao
Conselho Municipal do Idoso as condições necessárias ao seu funcionamento.
Art. 14. O Fundo Municipal será administrado pela Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania.
Art. 2° Ficam suprimidos os artigos nºs 15, 16, ~~~-~-~ªLei nº 3.494 de 15
dezembro de 2010. ~. ·
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na d a de sua publicação.
araná
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 29 de julho de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 134/2011
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 107/2011, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivos da Lei n°
3.494, de 15 de dezembro de 2010, que instituiu o Conselho Municipal em Defesa do
Idoso.
Aduz em, sua justificativa, que a alteração legislativa simplesmente tem o
condão corrigir algumas terminologias contida na Lei a ser alterada, bem como revogar
alguns dispositivos, pois há disparidade de alguns procedimentos.
É o sucinto resumo.
Não há muito que se discutir no presente projeto de lei, haja vista que é
apenas uma adequação da legislação municipal aos mandamentos da legislação federal,
assim como correção de algumas terminologias utilizadas de forma equivocada na lei que
se está alterando.
A análise jurídica do mérito da Lei n° 3.494/2010 já foi feita no bojo do
respectivo projeto de lei, motivo pelo qual, para não se tornar repetitivo, reportamo-nos
aos fundamentos lá expostos para embasar eventual questão jurídica a ser analisada.
PRIMEIRAMENTE, DESTACA-SE QUE JÁ HÁ EM TRÂMITE O PROJETO DE
LEI Nº 69/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDEMIR ZANCO, QUE TEM POR
OBJETIVO TAMBÉM ALTERAR DISPOSmvos DA LEI Nº 3.494/2010.
PORTANTO, A ANÁLISE DO PRESENTE PROJETO DE LEI DO EXEC VO,
OBRIGATORIAMENTE, DEVE SER CONJUNTA COM A ANÁLISE DO PROJETO DE L I\Nº
69/2011. '
Vamos ao mérito da discussão.
Com relações às alterações, é de se ressaltar o que segue.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
O art. 1°, do projeto de lei, pretende modificar a redação dos arts. 2º, 8º
e 14, da Lei n° 3.494/2010.
Contudo, as modificações dos arts. 2º e 8° são as mesmas promovidas
pelo projeto de lei n° 69/2011, inclusive com idêntica redação. Portanto, a nosso ver,
ficam prejudicadas.
Todavia, a modificação pretendida do art. 14, da Lei n° 3.494/2010, é
destoante da modificação do art. 14 determinada pelo projeto de lei nº 69/2011, de
autoria do vereador Claudemir Zanco.
Destarte, recomenda-se aos nobres vereadores diligenciarem junto ao
Conselho Municipal em Defesa do Idoso, e até mesmo junto ao Executivo, . para
averiguarem que órgão deverá ser o responsável pela administração do Fundo Municipal
de que trata a Lei n° 3.494/2010.
Após esta pesquisa, e ante a análise de mérito de cada vereador, deverá
ser deliberado no sentido de OU aprovar a modificação promovida pelo projeto de lei em
tela, ou aprovar a modificação promovida pelo projeto de lei nº 69/2011.
No que concerne às revogações pretendidas pelo art. 2º, do presente
projeto de lei, tem-se que os arts. 15 e 16 já foram objeto de revogação pelo art. 5º, do
projeto de lei n° 69/2011, de sorte que se deliberado no bojo daquele projeto, haverá
prejudicialidade em relação a este projeto.
Quanto aos arts. 17, 18 e 19, da Lei n° 3.494/2010 deverão ser objeto de
análise de mérito dos nobres vereadores, que deverão deliberar no sentido de aprovar ou
não a proposição de revogação.
MAIS UMA VEZ RECOMENDAMOS QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI
TRAMITE EM APENSO AO PROJETO DE LEI Nº 69/2011, PORQUANTO HÁ SIMILARIDADE
DE MATÉRIA.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
regimental
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Proc
delongas, é o parecer favorável à normal tramitação
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enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
~âffteuard'lúuu-:r~a~d&~ah$1,an('~/
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data ,to 1 Z ~;J0/ /
Assinatura V.ep.cCli.MARA MUNICIPAL PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, e ao Conselho Municipal de defesa do Idoso, solicitando
a seguinte informação com relação ao projeto de lei 134/2011;
. que órgão deverá ser responsável pela administração do fundo
municipal de que trata a lei 3.494/2010.
Justifica-se a solicitação, em função de haver divergência no
artigo 14 da lei municipal 3.494/2010, entre os projetos 134/2011 e 69/2011.
Nestes termos, pede deferJmento.
Pato Branco, 10 de agosto de 2011.
~e.~
Willia~ar Pollonio Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@ca1narapatobranco.com.br- site: www.carnarapatobranco.com.br
Paraná
~ttmm'UPJ~dtY/P~!Buuic~ Estado do Paraná
Oficio nº 378/2011
Pato Branco, 11 de agosto de 2011,
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas por
unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 10 de agosto de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando que através do departamento
competente, sejam realizados no ginásio poliesportivo do Bairro La SaIIe os cursos que
fazem parte dos projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania. Tomou conhecimento o vereador proponente, que os moradores daquele Bairro
e proximidades reivindicam a realização dos cursos, como o Tecendo Vidas, para que
sejam ministrados no ginásio poliesportivo, facilitando assim a participação das
moradoras interessadas.
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através
do departamento competente, seja providenciada a colocação de placa na Estrada de Passo
da Ilha, na Linha Soares, indicando a entrada da estrada que dá acesso a Comunidade de º
Nossa Senhora da Saúde.
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamentação nos itens I e II do artigo 175 da
Lei Orgánica do Município de Pato Branco (Art. 175. A atuação do Município na zona rnral
terá como principais objetivos: I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor. e
trabalhador rnral condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidade dos
empreendimentos e melhoria do padrão de vida; II - garantir o escoamento da produção e,
sobretudo, o abastecimento alimentar), solicitando que através do departamento
competente, sejam providenciados com urgência, os serviços de conserto na cabeceira da
Ponte sobre o Rio Tamanduá, localizada quase em frente da Residência do Senhor Vilson
Paloschi, na Comunidade de São João Batista.
4. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamentação na Lei nº 3.271, de 19 de
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte
coletivo urbano da cidade de Pato Branco, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a colocação de lixeiras ao lado do ponto de embarque e
desembarque do transporte coletivo urbano situado na Rua Xingu, entre a Rua Tamoio e a
Avenida Brasil, bem como, a colocação de placas indicativas na esquina da Rua Xingu com
a Avenida Brasil.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: !egislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~dnuurP~ffealdtY§J~/B~ . Estado do Paraná
5. Do vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando que através do departamento competente,
seja efetuada uma operação tapa-buracos na Rua Itabira, mais especificamente no trecho
compreendido entre a Rua Goianases até a Escola do Municipal Antonio Cadorin, onde
apresenta quantidade maior de danos na pista. A solicitação se faz necessária tendo em
vista as seqüentes reclamações dos usuários daquela via, bem como por se tratar de um
trecho bastante utilizado pelos moradores que se deslocam do interior do município para o
centro da cidade.
6. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a esta Casa de
Leis a escritura pública de doação de imóvel ao Ministério Público, com informações a·
respeito da expiração do prazo legal pa.ra construção. Justifica-se a solicitação, para
podermos emitir parecer ao Projeto de Lei nº 155/2011, Mensagem nº 125/2011 que
prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº 3148, de 23 de abril de 2009, em trâmite
nesta casa.
7. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta Casa de
Leis com relação ao Projeto de Lei nº 134/2011, que órgão deverá ser responsável pela
administração dó fundo municipal de que trata a Lei n• 3.494, de 15 de dezembro de
2010, que instituiu o Conselho Municipal em Defesa do Idoso. Justifica-se a solicitação,
em função de haver divergência no artigo 14 da Lei municipal 3.494/2010, entre o Projeto
de Lei nº 134/2011, Mensagem nº 107/2011 que altera disposições da Lei nº 3494 de 15
de dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipal em Defesa do Idoso e o Projeto
de Lei nº 69/2011, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS, que altera dispositivos
da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipal em Defesa
do Idoso (cópia anexa).
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~ffeaid&!P~iBUUU?rY Estado do Paraná
Oficio nº 379/2011
Pato Branco, 11 de agosto de 2011.
Senhora:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicita os préstimos de V. sa· no
sentido de informar esta Casa de Leis com relação ao Projeto de Lei nº 134/2011, que
órgão deverá ser responsável pela administração do fundo municipal de que trata a Lei
nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que instituiu o Conselho Municipal em Defesa do
Idoso.
Justificacse a solicitação, em função de haver divergência no artigo 14 da
Lei municipal 3.494/2010, entre o Projeto de Lei nº 134/2011, Mensagem nº
107 /2011 que altera disposições da Lei nº 3494 de 15 de dezembro de 2010, que institui
o Conselho Municipal em Defesa do Idoso e o Projeto de Lei nº 69/2011, de autoria do
vereador Claudemir Zanco - PPS, que altera dispositivos da Lei nº 3.494, de 15 de
dezembro de ·2010, que institui o Conselho Municipal em Defesa do Idoso (cópias
anexas).
Atenciosamente.
Senhora Lori Busato
Conselho Municipal de defesa do Idoso
fiapb@patobranco.pr.gov.br
Fones: 3902-1284 - 9972-3288
Rua Paraná, 230 (ao lado da Secretaria Municipal de Saúde)
85501-090 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camaraoatobranco.com.br
Paraná
<JJ'lefeitu'la d/!(uniclflal de <JJ ato !B'lanco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 049/2011/AAL Pato Branco, 22 de agosto de 2011.
···'· i~~ ~~: 11~ <.!'J .. ?fu: Senhor Presidente, ;i'., d
f~ ;3 f··J·
;! .• . J:~·
~_;
p.,)
"'' Em atendimento ab Ofício nº 374/2011 e itens 6 e 7 do Ofício 378/2011, do ~
vereador William Cezar Pollonio Machado, encaminhamos documentação referente aos <!::
Projetos 134/2011, 148J6Q11 e 155/2011. ------- ·-----~
Respeitosamente,
A Sua Excelência. o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
... ___ -,,... ___ '"'-'"\ """'"" ........
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ATA Nº 11/2011
Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e onze, nas dependências da
Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada no município de Pato Branco -
PR, reuniram-se os membros do Conselho Municipal em Defesa do Idoso -
CMDI, Maria Madalena Fidler, João Frederico da Fonseca, Luciana De Oliveira
Copatti,Simone Dalfovo, Celiss Regina Perszel e Lori Busato,Silvana Aparecida
de Oliveira,Claudio Bonatto,Rony Marcelo de Slavieiro, em reumao
extraordinária que teve como pauta: A apreciação de documento recebido da
Câmara Municipal de vereadores de Pato Branco,cujo o teor tratava-se de
alteração de alguns artigos nºs 17,18 e 19 por erro redacional e a revogação.
Conforme debate dos conselheiros,tais alterações são realmente
necessárias,pois refêreciam somente o que tange as questões de gestão dos
recursos do fundo.
Nada mais havendo constar,eu Joel Pessoa,secretário,lavrei a presente ata e
após ser lida e aprovada,será assinada por mim e pelos demais presentes
<E~~ Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Rua Paraná, 230, Centro - Pato Branco - Paraná
Te/: (46) 3902-1284
E-mail: fiapb@patobranco.pr.qov.br
Lista áe <Presença ~nião Oráinária
<Data: 15/08/2011
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11" :Nome - <Entiáatfe/ Çrupo rrefefone Jlssituf;fy/a) , . - "11 fJXv~ /;f;t • r:J /) J[Ju/r..,tr/ ( /t-r!llf() r1a1 :f79rP :,V:,,/ /
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V?~~~§lakY9J~ Estado de Vataná .
Excelentíssimo Senhor ·
Vilmar Maccari
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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R ;g o -:;l
O vereador infra-assinado CLAUOEMIR ZANCO. :._ PPS, no uso de suas ~ ~ prerrogativas !egais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto é. í"
Plenário e solícita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte ~ t :V:-· Pro1· eto de Lei: (j'. a
& .).. .,,, ~·
Proieto de Lei n9 .6~ ... /2011
~ ,_.. ~ .,, . "! ,., l:l;
..
'-" i Súmula: Altera dispositivos da Lei n2 3.494, de 15 de <t . ~·
redação:
redação:
dezembro de 2010, que institui o Conselho ;:,
Municipal em Defesa do Idoso e dá outras
providências.
Art. 1º A redação do art. 22 passa a vigorar com a seguinte
. "Art. 2º O Conselho Municipal em Defesa do Idoso, órgão
permanente, paritário e deliberativo, será composto por 16
(dezesseis) membros, cuja escolha será feita.na forma e no prazo
estipulado no Regimento Interno, nomeados pelo Prefeito
Municipal dentre representantes dos órgãos e entidades públicas
municipais e de organizações representativas da sociedade civil
ligadas à área."
Art. 2º A redação do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte
"Art. 3º O mandato dos Conselheiros será de dois (02} anos,
permitida Ol(uma) recondução, sendo suas funções gratuitas e
consideradas como serviço público relevante."
Art. 3º A redação do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte
redação:
Rua Ararígbóia 491 • Fone: (46}3224-Z243 • 85605-030 • 'i'a\<> l>tal'>e<> •
Sit~:· www.camarapatobranco.com.br ~ e·i;naih leglslaUvo@camatapatobranco.com.br
Pataná
redação:
"Art. 8º A Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social
propiciará ao Conselho Municipal do Idoso as condições
necessárias ao seu funcionamento.'1
Art. 4º A redação do artigo 14 passa a vigorar. com a seguinte
"Art. 14 O Fundo Municipal será administrado pelo Executivo
Municipal."
1
Art. 52 Revoga os artigos 15 e 16. \ t\.1l~, to;
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 01 de abril de 2011.
Rlla Ararlgbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Patanã
Site: www.camarapatobranco.com.br .. e-mal!: legisrativo@camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa adequar alguns dispositivos da Lei 3.494,
de 15 de dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipalem Defesa do
Idoso e dá outras providências, regulamentado-os e adequando-os a Lei
, Federal 10.741 e Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a
política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
providências.
Rua Ararigbóla, 491 • Fona: {46) 3224-2243 • 85505-030 • Pato Branco • Paraná
sue: www.camarapatobranCo.com.br w e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 134/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 134/2011, encaminhado através da Mensagem nº
107/2011, para alterar disposições da lei nº 3.494 de 15 de dezembro de 2010, que
institui o Conselho Municipal em Defesa do Idoso.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 24 de agosto de 2011.
DB - Presidente
Guto - DEM - Membro
.'-'0·-v~ C' cJ?.P .. , .. _/
William Cezàr~lonio Machado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@ca1narapatobranco.com.br- site: www.Camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 134/2011
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 107/2011,
propôs o Projeto de Lei 134/2011, que tem por finalidade alterar
dispositivos da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que institui o
Conselho Municipal em Defesa do Idoso.
A alteração legislativa simplesmente tem o condão corrigir
algumas teminologias contida na Lei a ser alterada, bem como revogar
alguns dispositivos, pois há disparidade de alguns procedimentos.
Não há muito que se discutir no presente projeto de lei, haj
vista que é apenas uma adequação da legislação municipal aos
mandamentos da legislação federal, assim como correção de algumas
terminologias utilizadas de forma equivocada na lei que se está alterando.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de agosto de 20
Guilherme Sebastião Silverio (P
lmir ]'asca (DEM) - Presidente
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......... --~,.
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Vilmâr .···/~ Maccari (PDT) ~
- Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 493/2011/GP Pato Branco, 19 de setembro de 2011.
Senhor Presidente,
Solicitamos a devolução do Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 107, de 21 de
junho de 2011, que altera disposições da Lei nº 3.494 de 15 dezembro de 201 O, que instituiu o
Conselho Municipal em Defesdo Idoso.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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Oficio nº 453/2011
Pato Branco, 20 de setembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do ofício nº 493/2011/GP, datado
de 19 de setembro de 2011, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 134/2011,
encaminhado através da Mensagem nº 107/2011, que altera disposições da Lei
nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que instituiu o Conselho Municipal em
Defesa do Idoso.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
PROJETO DE LEI Nº 134/2011
MENSAGEM Nº 107/2011
RECEBIDA EM: 21 de junho de 2011
Nº DO PROJETO: 134/2011
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 3494 de 15 de dezembro de 2010, que instituiu o
Conselho Municipal em Defesa do Idoso.
(revoga os artigos 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 3494 de 15 de dezembro de 2010. Altera
artigos 2°, 8° e 14. A alteração de alguns artigos se dá por motivo de erro redacional e a
revogação dos demais é porque não compete ao conselho efetuar pagamentos e emitir
recibos, mas sim ao Órgão Gestor do mesmo)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de junho de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de agosto de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado- PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 25 de agosto de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de agosto de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Em 5 de setembro de 2011, retirado de pauta a pedido do vereador Claudemir Zanco - PPS,
para melhor análise.
Em 12 de setembro de 2011, retirado de pauta a pedido do vereador Claudemir Zanco - PPS,
para que o Executivo Municipal solicite a devolução do referido projeto.
Devolvido ao Executivo Municipal através do ofício nº 453/2011, de 20 de setembro de 2011,
atendendo solicitação feita conforme ofício nº 493/2011/GP, de 19 de setembro de 2011.
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