fPtt:fcltuta cJl!luníaíbaL dt: fPato !Btanao
/ . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 109/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à
apreciação desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que altera disposições da Lei nº
3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das
calçadas no Município de Pato Branco.
A proposição decorre, em virtude do acordado em reunião efetuada nessa
Casa de Leis, dia 21 de março do corrente,. na qual participaram vereadores,
proprietários de postos de gasolina e o Diretor do IPPUPB - Departamento de
Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco.
Diante do exposto, agradecemos antecipadamente e esperamos que a
matéria mereça deliberação favorável e unânime de Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de junho de 2011.
·~ \
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco araná
(PtEhítu ta ç:A1 unicibaL JE (/)ato 23 tanco
1 j
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 13S-/201f
Altera disposições da Lei nº 3.037, de 19 de
novembro de 2008, que dispõe sobre a
padronização e uso das calçadas no Município de
Pato Branco.
Art. 1º O § 3° do artigo nº 14 da Lei nº 3.037, de 19 de novembro de
2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato
Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Postos de abastecimento de combustível:
1- Máximo quatro acessos, com guia rebaixada.
11- Máximo dois por testada.
111- Largura máxima de cada acesso, 16,0 (dezesseis) metros.
IV - Intervalo mínimo entre acessos, 6,0 metros.
V - São permitidos acessos com ângulos entre 45 e 90 graus, com a via.
VI - O piso de acesso pode ser em paver ou concreto armado, com
colocação do piso tátil para portadores de necessidades especiais.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na,d a de sua publicação.
~VIG::Ó Prefeito Municipal
\
i
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 7 de julho de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 135/2011
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 109/2011, propôs o projE}!b ""
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 3.037, í:je i
19 de novembro de 2008, notadamente do art. 14, concernente aos rebaixamentos dê .;:
guias para os postos de abastecimento de combustíveis. ~ t:l ~~' ·-.-. ,._. t~
Fundamenta, em justificativa, que a alteração é fruto de uma reuniap
realizada nesta Casa de Leis, em março do corrente ano, entre os proprietários de post®
de combustíveis, Executivo e Legislativo. ~·
"" ··-'· :--·
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. ~ j'• • .)
;!;,
De fato, a alteração é oriunda de um acordo que envolvendo donos ~
postos de combustíveis, representantes do Executivo (no caso, do IPPUPB) e dos:
Vereadores. ·•
Portanto, o projeto em tela desmerece maiores digressões a respeito,
sendo o presente parecer sucinto.
Primeiramente, importante destacar o fundamento constitucional da
matéria. Rezam os art. 30, I e VIII e 182, da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; [ ... ]
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
PObHoo moo;dp,I, ooofmmo d;~tri~ ,.,,;, :;~;~"' .. u '°'
Rua Ara ri bóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03~Branco - PR'· \
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatob anc com.br \
'-, \
"-~ P!
~~~ c:i
VI:
-~
~~1)'0_Qd~á~
~F!s ~}
Câmara Municipal de Pato Brancoº ~/ Sede Administrativa: Carlos Almeida
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem- estar de seus habitantes.
O art. 9°, da Lei Orgânica Municipal determina o seguinte, em seu inciso
Art. 9° - Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição
Federal e mais as seguintes: [ ... ]
VI - instituir as normas de edificação, loteamento, arruamento e de
zoneamento urbanos e rurais, fixando as limitações urbanísticas.
Tal faculdade da Municipalidade nada mais é do que seu legítimo Poder de
Polícia. É o ensinamento do saudoso Hely Lopes Meirelles: ·
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para
condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. [ ... ]
A razão do poder de polícia é a necessidade de proteção do interesse
social, e seu fundamento está na supremacia geral que a Administração
Pública exerce, em seu território, sobre todas as pessoas, bens e atividade
- supremacia que se revela nos mandamentos constitucionais e nas
normas de ordem pública, que a cada passo opõem condicionamentos e
restrições aos direitos individuais em favor da coletividade, incumbindo
ao Poder Público seu policiamento administrativo. [Grifo não
original]'
Portanto, cabe ao Município impor as condições das calçadas no âmbito de
seu território.
A Lei n° 3.037/2008 disciplinou algumas situações técnicas envolvendo a
padronização e o uso das calçade.r em Pato Branco, inclusive no que diz respeito ao
rebaixamento de guias nos diversos setores do comércio e indústria.
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 12ª Ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2001. P. 44 -
442.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
~r:êfê ,oq~ (:/'í)j, o ,. "' .. o \
E Fls - ru
Câmara Municipal de Pato Branco'(~,,,.· 2
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Quanto aos postos de combustíveis, notadamente o art. 14, §3°, traz o
regramento técnico, sendo este justamente o dispositivo que se pretende alterar.
Como dito alhures, o objeto do presente projeto de lei surgiu de uma
reunião envolvendo os proprietários de postos de combustíveis, representantes do
Executivo e os Vereadores.
É bom destacar que o representante do Executivo no ato foi o Diretor do
IPPUPB, o que denota, ao menos indiretamente, a plena ciência da alteração ora
pretendida, prescindindo, portanto, de sua manifestação expressa neste projeto.
Destarte, sendo uma alteração eminentemente técnica, e tendo a
concordância, neste particular, do IPPUPB, somos favoráveis a normal tramitação da
matéria.
A ális de mérito do projeto deve ser realizada por cada Vereador,
quando da discuss o e d iberação do projeto em Plenário.
Luciano ltram
Procurador gislat v
.
\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 135/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 135/2011, onde o Executivo
Municipal, busca obter apoio do douto plenário desta Casa de Leis, para
alterar a Lei Municipal nº 3.037, de 19 de Novembro de 2008, em seu art.14.
Trata-se de rebaixamento de guias para os postos de
combustíveis, conforme fora tratado em reunião com proprietários de
postos de combustível, Vereadores e o representante do IPPUPB.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que o Projeto em apreço
encontra-se em conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de Julho 2011.
(PSDB) - Presidente
e J__,.___.___/
William Macha PMDB)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE .PATO BRANCO
ES 1 ADO DO PARANA
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 135/2011
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei nQ 135/2011, apoio do douto
plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo alterar
disposições da Lei nQ 3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e
uso das calçadas no Município de Pato Branco.
Justifica o Executivo Municipal em sua mensagem, que a alteração decorre em virtude
do acordo realizado na reunião realizada junto á Câmara Municipal em 21 de março de 2011,
quando participaram os Vereadores e proprietários de postos de gasolina com a participação
também do Diretor do IPPUPB.
Na verdade a alteração pretendida é tão somente no Parágrafo 39 do artigo nQ 14 da
referente Lei que estabelece os padrões para os Posto de abastecimento de combustível.
Feitas essas considerações e cumpridas as demais formalidades ao projeto acima
exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr, 08 de julho de 2011.
1 mar ::~ z~ .::o;
/
Presidente/relator Membro
Guilhe e Sebastião Silvério
PMDB- Membro
CJ
'""f"I ;t?; ~
;; :X.:!, 1-l•
R
g, ~ o M
'B
fi( ?
"' i;;\ l-~
~
a 1 ! ··-;....-.
fr : .. ->
1 ,,J
o ;;; ~
,!. ·-
"''
~ 6
~·
§
~·J
,.'..
--..
~
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 135/2011
Através da Mensagem nº 109/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 135/2011, que tem por objetivo alterar a Lei Municipal
nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e
uso das calçadas no Município de Pato Branco.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, pretende-se alterar o art.
14, §3º, que trata dos Postos de abastecimento de combustível e adequá-lo
ao regramento técnico.
O referido projeto foi amplamente discutido entre proprietários de
postos de combustíveis, representantes do Executivo e o Legislativo, estando
apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos
PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 8 de julho de 2011.
{_.i .:s:l_F :::
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
fa2:lw~· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
lson Bertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
-,-, ÇJ ··-{ :v :;::_ "' ,.,
o ~ o
b s;:_
~·-1
~ n r<
·u
D f.l.•
·-·
~í
f-'
~-"·
1 ~ 6 E,
1 ~ fó !.::> ~- }.) ~--1
~-
-~
~:1
b
1 1
"' -.._
~-··
~~~á&~ah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 135/2011
Altera disposições da Lei nº 3.037, de 19 de novembro
de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das
calçadas no Município de Pato Branco.
Art. 1º O § 3° do artigo nº 14 da Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que
dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco, passa a vigorar com a.
seguinte redação:
§ 3º Postos de abastecimento de combustível:
1 - Máximo quatro acessos, com guia rebaixada.
li - Máximo dois por testada.
Ili - Largura máxima de cada acesso, 16,0 {dezesseis) metros.
IV - Intervalo mínimo entre acessos, 6,0 metros.
V - São permitidos acessos com ângulos entre 45 e 90 graus, com a via.
VI - O piso de acesso pode ser em paver ou concreto armado, com colocação do
piso tátil para portadores de necessidades especiais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua pubÍicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOFS1E
PRE~Ei;rl!RKMl!Nl<;!PÁLDJlPA'OOl!RANCO -.EriAJ\~i)ópA.JÍiÍ/Ai -:,\)_ -d'G~::Ç: ,, ,.,;~:·,~tEi:N~-i~j)1':iAtitf1utH:o:oE 2oi.l_;,·- ,,,; Y.:, , -%/-- ::~~ · ' - - - ~_-_:::< _-.- - - - - : - _,,,~;,_,__{':_,(~_,-
~tera 4,isp_~siçÕes·da· 4:i n~ );03?, .de-19 de nove_~bro_ de 2008,-_que, dispõ~-S:QJ)~e;;
_a, pad_i;onização;~_u_~C>_9as.calç~das.'n_o_.-~u_nicJpio de _Pato ~ranco.-_,<·:·<-• -,;, ._:ú--,f:h ·
A _Câmara Mµnicipal ·de Pato·Brancó, Estado do_ Paraná; aprovo_ú e-e~; P~eito_
.M:u-Oicipal;-·sando1,1o_a-_seguinte Lei:,r.· ·_ _ _ _ _ .-. _ . " ,
_Art.;If ,O_ $}~-do, ~gç __ n~;l:i ·9a Lei-~~;3,1)_37,•.de)_9_ ~ n_oremb_t,"o',de _2008.:<Jue
d}Sp_õ;;~obieéa:padron_ização ·e-_uso_ ~:ia(calça~s.no _-M;unidpip _de; ~atO-Bránco;1 passa a vigorar,.co~.a-s·eguinte r~_açãó: ,. _·,· ' '
§.3°.-Posios de abastécimento de combuStível:
1 • Máxiin~ _q~_tt'o_ à_~~~-~.,c~lti-~i~_r~~~ad.a."- 11: • Mh:Jino _dois p_or ,te_stada.
I~i-~ La~gi~ _máxima_ de ~a& ace~~~} 6,0 _( de~Úeis) metros. _
ry ~Interva}o-Ill.ín_imo entie ácess_os; 6,0 metro_S.
Y-·,S~o per~itid~s a~ssos .com ~gulos .e1:1tre 45 "e _9_0 graus,_c()m a via_. _. _ .
·VI - o piso de acesso pode ser ~m Paver.ou conc_reto armado, com colocação do
piso_ tátil para portadores de necessidades espeCia\s .
.Àrt. 2~-Esta Lei erit~a e~ vigor_na_data de s_ua p~b_lkação, ___ _
Gabi11et_e _d_o ~_r_efeito Mutlicipal_de .~ato 8-ranc(l, _i4' d_e ju1h0 'de-2011. -· , . - ROÔEaTO ViGANó - -
P~efelt~ Municipal
fi1~fknt/ffealdPg;~@w.IU'd:I, Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 135/2011
MENSAGEM Nº: 109/2011
RECEBIDA EM: 21 de junho de 2011
Nº DO PROJETO: 135/2011
SÜMULA: Altera disposições da Lei nº 3037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a
padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco.
(Para os postos de combustlveis. Aumenta a Largura máxima de cada acesso dos postos de
combustíveis de 9,0 para 16,0 metros e o piso de acesso pode ser em paver ou concreto armado, com
colocação do piso tátil para portadores de necessidades especiais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de junho de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de julho de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS EM: 8 de julho de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de julho de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
. PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de julho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de julho de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Valmir Tasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de julho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 329/2011
Lei nº 3645, de 14 de julho de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5234, do dia 22 de julho de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Cidade
oplnlaO@dlariodosudoeste.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
12 de janeiro de 2012
Município de PB tem dificuldades
em fiscalizar Lei das Calçadas
MARCILEI ROSSI
PATO BRANCO
Atualmente três dos
quatro fiscais vem
realizando serviços
burocráticos
Tendo entrado em vigor em
novembro de 2008, a Lei Municipal 3.037, também conhecida
como Lei das Calçadas, estabeleceu
normativas para a constrnçào dos
passeios públicos de Pato Branco.
Transcorridos pouco mais de três
anos, algumas dúvidas ainda são
observadas quanto a sua aplicabilidade.
Segundo o secretário de Engenharia, Obras e Serviço Público,
Vlademir Dal'Ross, a lei aprovada
em 2008 estava em alguns itens impraticável. Fator este que levou a
própria Administração Municipal
a realizar readequações na legislação no ano passado no que diz respeito a sua execução nos casos dos
postos de combustíveis. "Com as
readequações feitas no texto original, que teve a aprovação da Câmara de Vereadores, a lei está mais
praticável, tanto que as empresas
.,;irrh<..uiden1uu'.ldn"
Reconhecendo a dificuldade
quanto a regularização e conservação de diversos pontos nos passeios da cidade, Dal'Ross destacou
que esse é um problema que todos
os municípios enfrentam. "Este é o
problema mais terrível de qualquer
cidade. Porque a calçada é pública,
mas é de responsabilidade do dono
do terreno~ afirmou o secretário,
enfatizando que o departamento
busca notificar as áreas que estão
irregulares segundo a legislação,
mas que não dispõe de pessoal suficiente para a devida fiscalização.
"Hoje a Prefeitura tem quatro
fiscais de obras, um trabalhando
no cadastro, verificando se a metragem das obras nos terrenos está
de acordo com o catalogado no sistema, mantendo o cadastro atualizado e ainda realizando vistorias
para isenção para idosos. Temos
dois fiscais que trabalham com
as questões de alvarás e habite-se.
Sendo assim nos resta apenas um
fiscal para observar a cidade todá:
assegurou Dal'Ross ressaltando
que ainda este ano deve haver novo
Concurso Público para fiscal, o que
deve contribuir para com as atividades da secretaria.
Notificações
Dependendo muito da contribuição da população que realiza
denúncias, desde o início da atual
gestão acredita-se que aproximadamente duas notificações foram
expedidas. ''.Acredito que uns 10%
da população atende a notificação
da Prefeitura e faz na hora a calçada. Alguns pedem aumento de prazo e os outros simplesmente não
fazem~ afirmou Dal'Ross.
Tendo recebido notificação do
município nos primeiros meses de
20 l l, o morador do bairro La Salle,
Eupidio Antunes, disse não compreender quais os critérios adotados para a solicitação de regularização dos passeios.
"Quando recebi a notificação
tinha um prazo de 30 dias para fazer o serviçô, após isso a Prefeitura deu mais um prazo de 30 dias,
caso contrário ela mesma ia realizar o trabalho, mas, mesmo assim,
tem moradores que não fizeram
sua parte''.
Tipos de calçadas
Segundo a lei de 2008, são permitidos oito tipos de calçadas, cada
uma correspondendo à necessidade de cada região do perímetro urbano. Dal'Ross salientou que não é
em todas as área que o sistema de
paver deve ser utilizado. "Para se
ter ideia, no Centro os passeios devem ser cheios, já em alguns bairros uma parte é paver e a outra
deve ser de grama para facilitar a
permeabilidade da água na terra.
Porém em certos bairros é regulamentada a utilização de lajotas do
modelo mais antigo''. O secretário
destacou ainda que a pintura das
calçadas também sao passíveis de
autuações.
Verbas e áreas
públicas
Dal'Ross destacou que algumas áreas a Administração Pública vem realizando a execução
de passeios em virtude de verbas
da União a fundo perdido, porém
nem toda a demanda vem sendo
atendida. "Já conseguimos várias
verbas do Governo Federal, nesses
casos busca.mos fazer calçadas nos
bairros, nesses locais os moradores
ganham o passeio e não têm que
ressarcir os cofres públicos. Nesses trabalhos atendemos os locais
onde estão os principais acessos
dos bairros, onde tem mais gente
circulando e próximo às escolas':
relatou, citando como exemplos os
passeios feitos nos bairros Alvorada, São Roque e Planalto.
Sabedor das demandas até
mesmo em terrenos públicos municipais, o secretário de obras, garantiu: "O município tem realizado
muitas calçadas e em muitos lugares, mas não se consegue fazer todos de uma única vez. O município
tem vários terrenos que estão sef.S,_c., ~"_;,,ªr<7 .i;.;
passeio, teria que fazer''. 1 "jf.~ ;.,~
~
Obrigatoriedade
para construção
Desde a entrada em vigor da
Lei das Calçadas, a Secretaria de
Obras somente libera o alvará de
construção desde que o projeto
contemple a pavimentação das cal
çadas de acordo com a região da
área urbana.
"Caso não esteja reguJar o pro·
jeto, o proprietário tem que se ade
quar para conseguir a liberação.
Caso contrário não se tem habitese~ Outra realidade que já pode ser
observada em Pato Branco é a exe·
cução de guias rebaixadas para facilitar a trafegabilidade de portadores
de necessidades especiais em especial para cadeirantes. "Todas as no
vas obras devem seguir ainda a de·
terminação de realização de guias
rebaixadas, com medidas específicas para cada caso''. Até o momento
o município já realizou 900 rebaixamentos. todos localizados nas áreas
onde teve a recuperação asfáltica.
Em alguns pontos, a vegetação impede trânsito de pedestres
Terrenos públicos não escapam da falta de infraestrutura ~~~~~~~~~--