a,_l).ÍI dé):,, ~· ., .... . ( . "' QJ C' ~FI • -1 ' E S - ':'.
· Pit:kítuia 41,unícíbaL dt: Pato !Bia~~ -~':"i i . ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 110/2011
Senhor Presidente, ~
~ .~
Senhores Vereadores, !·-'•
\
t.j
G
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o~ anexo Projeto de Lei que visa ampliar vagas para o cargo de Eletricista e Auxiliarlf
Administrativo, no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pato Branco. S
Estamos propondo a cnaçao de cargos nestas áreas visando atender a
demanda de mão de obra que necessitam dos referidos profissionais em caráter efetivo,
A Administração Municipal propõe a ampliação dos citados cargos por entender
que a contratação de profissionais via concurso publico é a forma mais correta e adequada
visando a manutenção do serviço publico.
Anexamos o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do referido
projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 14(quatorze) vagas ao todo, a
administração municipal somente efetuará as convocações em caso de necessidade relevante.
IMPACTO COM ENCARGOS
VAGAS CARGO VENCIMENTO AB./ADIC. ANUAL MENSAL
10 AUXILIAR
ADMINISTRATIVO R$ 545,00 R$ 133, 16 R$ 115.287,20 R$ 9.607,27
4 ELETRICISTA R$ 545,00 R$ 296,66 R$ 57,232,88 R$ 4,769,41
ANUAL MENSAL
TOTAL 1 R$ 115287,20 R$ 9.607,27
% RCLGASTOS
e.PESSOAL 0,16%
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
propos1çao, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos de
consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito de Pato.Sr 2o, 27 de junho de 2011.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
~\ufl de p
~· "" ~ /"\ l) 0
61
~ Fls.l.LJ&.. ro
rPiEkítuiia dlunícíbal JE Pato 23iian~\'J J . 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. 0 13~/olíJJL
Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo descritos, previsto
na Lei nº 1.368 de 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO
OCUPACIONAL
DE PARA
15 25 Auxiliar Administrativo 174,80
Administrativo
06 10 Eletricista Operacional 340,44
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação.
d l
.
-"·-··.
~O IGANÓ
F'refeito Municipal
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
40
40
A.
1 \ i
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 · 85501-060 - Pato Branco - P ra á
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 136/2011
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar (ampliar) número de vagas no quadro de
pessoal da Administração Direta, previsto na Lei nº 1.368, de 28 de julho de
1995.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a ampliação do
número de vagas dos cargos de Eletricista e de Auxiliar Administrativo, é
necessária e fundamental para atender a grande demanda de serviços.
Esclarece ainda, que a contratação dos referidos profissionais se dará
mediante concurso público, por entender ser a forma mais correta e adequada,
visando a manutenção do serviço público.
É o brevíssimo relatório.
Segundo a proposta, será acrescido em mais 10 (dez) vagas para o cargo de
Auxiliar Administrativo, passando a contar com 25 (vinte e cinco) vagas no
total, com vencimento de R$ 545,00 mais beneficios e carga horária semanal
de 40 horas, e em mais 4 (quatro) vagas para o cargo de Eletricista, passando
a contar com 10 (dez) vagas no total, com vencimento de R$ 545,00 mais
beneficios e carga horária semanal de 40 horas, previstos na Lei nº 1.368, de
28dejulhode 1995.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2º, inciso 1 do artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
''Art. 32 - .................................. .
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização
Administração Municipal, na forma da lei;"
e o funcionamento da
/)
'·~2.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato ranc
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br"--..,
Paraná
"(.I
~z .,
9 .. o :i% n
(.~I :1:1
=··-' o :a;
f~ ~.~ ('")
' "' ;ú ,., ...
;;;:
, ' ~)5 ·r.
s, ,_
"' 't
~ ,-,,;:
i"
e !··"' ,•.
S>
7;,
~ :2
<::ii ,
:-.....
--..
~-
Em havendo prev1sao na LDO e no orçamento para a ampliação do
número de vagas do qnadro de pessoal da Administração Direta,
conforme prescreve o artigo 169, § 1°, incisos 1 e II da Constituição
Federal, bem como verificado que as despesas dele decorrentes não atingem
o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a LRF, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação, competindo a
Comissão de Finanças e Orçamento proceder tal averiguação.
Cumpre ressaltar, que as vagas para os cargos de Auxiliar Administrativo
e de Eletricista, objeto da ampliação proposta, que compõem o (Quadro
de Vagas - Cargos de Provimento Efetivo) constante do Anexo 1 da Lei nº
1.368, de 8 de julho de 1995, somente poderão ser providos (investidura
em cargo público) através de concurso público, nos termos do inciso II do
artigo 37 a Constituição Federal.
O Executi 1
o Municipal apresenta cálculo do impacto financeiro orçamentário
decorrente da ampliação de vagas no quadro de pessoal, demonstrando que
haverá u incremento no gasto com pessoal na ordem de 0,16%, ficando
dentro do imite previsto na LRF.
Feitas es as considerações, após efetuadas as diligências necessanas e
cumpridas as formalidades legais, estará a proposição em condições de ser
deliberada pelo douto Plenário desta Casa Legislativa.
É o parece , SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Bran o, 28 de junho de 2011.
Monteiro do Rosário
'dico
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 136/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 136/2011, encaminhado através da Mensagem nº
110/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para alterar o
número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 05 de julho de 2011.
l
Guto
a - PSDB - Presidente
,d:_ ~-
Silva - DEM - Membro / ..... /
William Ce~ - PMDB- Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.cotn.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
•
.
' CÂMARA MUNICIPAL DE ,PATO BRANCO
ES 1 ADO DO PARANA
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 136/2011
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei nQ 136/2011, apoio do douto
plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo alterar o número
de vagas no quadro de pessoal da Administração Direta, previsto na Lei nQ 1.368, de 28 julho
de 1995.
Justifica o Executivo Municipal em sua mensagem, que a ampliação do número de
vagas dos cargos de Eletricista e de Auxiliar Administrativo, é necessária e fundamental para
atender a grande demanda de serviços.
Pela proposta em tela pretende-se acrescer em mais 10 vagas para o cargo de
Auxiliar Administrativo, e mais 04 vagas para o cargo de Eletricista, ambos os cargos com
vencimentos de R$ 545,00, mais benefícios e carga horárias semanal de 40 horas.
Feitas essas considerações e cumpridas as demais formalidades ao projeto acima
exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr, 06 de julho de 2011.
;z?if:
I Presidente/relator
////
uilherme Seba tÍão Silvério
'-PMIOll- Membro
Membro
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2011
Reunida a Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº
136/2011, encaminhado através da Mensagem nº 110/2011, que busca o Executivo
Municipal autorização Legislativa para ampliar o número de vagas para o
quadro de Eletricista e Auxiliar Administrativo, no quadro de servidores da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a ampliação do
número de vagas nos cargos de Eletricista e Auxiliar Administrativo se faz necessário
e é de suma importância para atender a grande demanda de serviços.
Pela proposta enviada esclarece ainda, que a contratação dos referidos
profissionais, se dará mediante concurso público, por entender ser esta a forma mais
correta e adequada, visando a manutenção do serviço público.
Considerando que havendo previsão na LDO e no orçamento para a
ampliação de vagas do quadro de pessoal da Administração Direta e não atingindo o
limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a LRF, a matéria obedece
às formalidades legais e emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua regimental
tramitação.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 08 de julho de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
\_~t-~j- Arilde Terezinha Bru:~~~ - PRB - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-stte: www.camarapatobranco.com.br
g;~~~g;~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 136/2011
Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Art. 1º Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo descritos, previsto
na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do quadro de
pessoal da administração direta municipal.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
DE PARA SEMANAL
15 25 Auxiliar Administrativo 174,80 40
Administrativo
06 10 Eletricista Operacional 340,44 40
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESTE
PROJETO DE LEI Nº 136/2011
MENSAGEM Nº 110/2011
Nº DO PROJETO: 136/2011
SÚMULA: Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
(Lei nº 1368, de 28 de julho de 1995. Amplia em 4 vagas para o cargo de Eletricista e em 10 vagas -
Auxiliar Administrativo, no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pato Branco, visando atender
a demanda de mão de obra que necessitam dos referidos profissionais em caráter efetivo. Vencimento
de R$ 545,00 e adicional de R$ 133,16 para o cargo de Auxiliar Administrativo e R$ 296,66 para o cargo
de Eletricista)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de junho de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 28 de junho de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado- PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 6 de julho de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de julho de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de julho de 2011
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
O vereador Luiz Augusto Silva - DEM justificou seu voto a favor, ressaltando que esta é a
modalidade de contratação correta, e não através de Recibo de Pagamento de Autônomo
(RPA), como o município estava realizando.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de julho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Ausente: Valmir Tasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de julho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO. Nº: 329/2011
Lei nº 3637, de 14 de julho de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5229, do dia 16 de julho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br