Casa
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 111/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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~. Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colendaf.0
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito
Suplementar, no orçamento vigente, no montante de R$ 376.000,00 (trezentos e
setenta e seis mil reais), destinado a efetuar reformas e adequações nas futuras
instalações da Vigilância Sanitária, Epidemiológica e CAPS.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de junho de 2011.
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/~/ /F~í/JP !:IDBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 · • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
[P"lt:ft:ítu"la d/!(unícíbaÍ cÍt: <JJato !B"lanco
r , ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .13+ / 20/t
Autoriza o Executivo
Suplementar no valor de
setenta e seis mil reais).
Municipal abrir Crédito
R$ 376.000,00 (trezentos e
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais), para atender despesas
no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1303 R$ 376.000,00
Art: 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e de
assistência a Saúde da UC - Unida
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.055 - Construção e Manutenção dos Serviços do CAPS.
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.129- Prestação de serviços para assistência farmacêutica
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.187 - Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de
Assistência a Saúde da Família
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0043.2.1 ::iO - Manutenção da prestação de serviços de Laboratório
Próprio
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL i:?E S_fÔ~~ 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE S.AUDC_/E /
./ !/ .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1303 R$ 26.000,00
Fonte
1303 R$ 50.000,00
Fonte
1303 R$ 40.000,00
Fonte
1303 R$ 50.000,00
Fonte
1303 R$ 50.000,00
Fonte
Pato Branco
P"lE./Eitu"la c!l!1unicif2al d? Pato !B"lanco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
10.304.0043.2.124 - Manutenção dos agentes endêmicos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1303 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0043.1,034 - Implantar e manter Canil Público - Lei municipal no
1682/1997
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1000 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0043.2.132 - Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica
e campanhas de imunização
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1303 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0043.2.142- Manutenção dos Serviços do COAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA............... 1303 R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1303 R$
Art. 3° Esta Lei entrarâ em vigor na dia de sua publicação.
/,~·~e/
Rua Caramuru, 271
/ / // 14>/ l ///~ /F{OBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
20.000,00
60.000,00
20.000,00
21.000,00
39.000,00
Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137 /2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 137 /2011
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 376.000,00(trezentos e setenta e seis
mil reais).
O Projeto em análise altera valor no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2011, de dotações já existentes, que tem por objetivo efetuar
reformas e adequações nas futuras instalações da Vigilância Sanitária,
Epidemiologia e CAPS dentro da:
• Secretaria Municipal de Saúde
• Fundo Municipal de Saúde
• Construção, ampliação e manutenção de Unidades Descentralizadas e
Unidades Centrais de Saúde.
• Dotações Orçamentárias: 4.4.90.51.00- Obras e Instalações
• Fonte 1303;
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
p • f arana. con arme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
4 4 90 51 00 ºº OBRAS E INSTALAÇÕES necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
~a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
09:46:04-1-Jul-11
Paraná
~~~~§~~~ Estado do Paraná
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD relativo a junho
de 2011, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal nesta
data, do saldo das dotações orçamentárias utilizadas no art.1º (suplementado) e no
art. 2º(anulação) para cobrir a abertura do crédito suplementar.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1º de julho de 2011.
Regina Zanoelo
Asse sara Contábil
CRC-P Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
Dotacao
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS
Saldo Inicial
CONSOLIDADO
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no.Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
103010043.1.070000 Construcao, ampliacao e Manutencao de Unidades Descentralizadas e Unidades Centr
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
428 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios {Livres) - Exercicio
200.000,00 0,00
0,00
73.555,52
0,00
73.555,52
73.555,52
126.444,48
0,00
0,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotacao
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Saldo Inicial
CONSOLIDADO
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
101220043.2.114000 Manutencao dos servicos administrativos e de assistencia a Saude da UC - Unidade
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
400 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
50.000,00 0,00
0,00
14.137,60
0,00
0,00
14.137,60
01/07 /201114:14
9.264,40
0,00
0,00
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
200.000,00
73.555,52
73.555,52
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
50.000,00
0,00
3.247,60
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(+376. 000' 00)
0,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-26.000,00)
26.598,00
10.890,00
10.890,00
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
103010043.1.055000 Construcao e Manutencao dos Services do CAPS.
4. 4. 90. 51. 00. 0000 OBRAS E INSTALACOES .
424 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
50.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
103010043.2.129000 Prestacao de servicos para assistencia farmaceutica basica
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
480 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
50.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
3.405,88 3.405,88
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103010043.2.187000 Implantacao e Manutencao do NASF - Nucleo de Assistencia a Saude da Familia
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
483 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
60.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103030043.2.130000 Manutencao da prestacao de servicos de Laboratorio Proprio
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
510 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
60.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
01/07 /201114:14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
3.405,88
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-50.000,00)
50.000,00
0,00
0,00
(-46.000,00)
46.594,12
0,00
0,00
(-50.000,00)
60.000,00
0,00
0,00
(-60. 000' 00)
60.000,00
0,00
0,00
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
103040043.2.124000 Manutencao dos agentes endemicos
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
·516 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
30.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
103050043.1.034000 Implantar e manter Canil Publico - Lei municipal no 1682/1997
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
532 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
61. 000' 00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103050043.2.132000 Manutencao das atividades de vigilancia epidemiologica e campanhas de imunizacao
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
538 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
30.000,00 0,00
0,00
0,00
103050043.2.142000 Manutencao dos Servicos do COAS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
544 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
50.000,00
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
0,00
546 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
40.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
01/07 /201114:14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
30.000,00
0,00
61. 000' 00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
40.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-20.000,00)
30.000,00
0,00
(-60. 000' 00)
61.000,00
0,00
0,00
(-30.000,00)
30.000,00
0,00
0,00
(-21.000,00)
50.000,00
0,00
0,00
·~ • ~~J/,~dtJ,/fJ~$~v Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 137 /2011
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei n!!
137 /2011, obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar
no orçamento do Município de Pato Branco no valor de R$ 376.000,00
(trezentos e setenta e seis mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a efetuar reformas e adequações nas futuras
instalações da Vigilância Sanitária, Epidemiologia e CAPS.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 41, 42 e art. 43 na Lei nº
4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 4 de julho de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
/l,/,J,,~~· AriÍd;Turezinha Brum Longhi - PRB
n Bertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: Jegislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~~~91~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 137/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e
setenta e seis mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais), para atender
despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070-Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1303 R$ 376.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e de
assistência a Saúde da UC - Unida
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... . 1303 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.055 - Construção e Manutenção dos Serviços do CAPS.
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ . 1303 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.129 - Prestação de serviços para assistência farmacêutica
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .................... . 1303 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.187 -Implantação e Manutenção do NASF -Núcleo de
Assistência a Saúde da Familia
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1303 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0043.2.130 - Manutenção da prestação de serviços de Labora! rio
Próprio
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..............• ,..... 1303 R$
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
26.000,00
50.000,00
40.000,00
50.000,00
50.000,00
~~~~!?ah$~ Estado do Paraná
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0043.2.124 - Manutenção dos agentes endêmicos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................... 1303 R$ 20.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0043.1.034 - Implantar e manter Canil Público - Lei municipal no
1682/1997
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................ 1000 R$ 60.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0043.2.132 - Manutenção das atividades de vigilancia epidemiológica
e campanhas de imunização
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................... 1303 R$ 20.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0043.2.142 - Manutenção dos Serviços do COAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. .............. 1303 R$ 21.000,0Q
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................... 1303 R$ 39.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.cam.br
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ w::;;n;.N4iAi'h'1"""'-""'-'-'==l1iiii""'-'11er.r1ttWJ%'-\2;f!ITTB\\'eb"""~"'F;m1!M'i."-'""-'"'~"70NW&M.m1''=EF,;uüt1l11U.m~-Z?E0±:YoH:-=-~~H'-'="'=k00'lii*i!"==;.;n;rv:x.;;11t3'
PATOBRANCO JQUINTA-FEIRA, 14DEJULHODE2011 I ANOXXVI I NúMER05227 1 EDIÇÃOREGIONAL I
PREFEITURA MUf,jlÇl_P~~ _DE-PA_t() eA~ê() __ ..,. __ ESTAD() 00 PAMNA·-,- -
~-~~_;~~,$ .. f~~-.~-~.~.~~.;.~i}f·1·f!;·~.- __ ,_:;.! 1 '~·> ~~~b,,EXeeutivo 1MU(liéipai~iá~f Cré~:t'ho - . , ' . · - Suplementar no -valor .de:-:;RS,:;~76.000,00
, - ·· --- -- --{tretenioo·e-sétenta-e·5eis'milrêàiS)."':····-·-,--
A Cãma,i~_Mu~lcipal de Paro,.B_ra~o, Estado"do P_aranã, aprovou e eu, Préfelto Municipal, sancionoasegulntelei:··--··;_. -- · -- - -- :· -·· ·'- .. :/ "
Art. 1° Fica autoriiado o Executivo. Municipal "ª _ á_tiiir'. no: .c:orrente _exi!rcfcio, -um Crédito Suplementar, no valor de R$ 376.000,00 (treZEiiitoS é OOterita e 'seis mil reais), para atender
despesas no seguinte órgão e Dotação O~~r)a:;,
~:~ ~ ~Ü~~~T~~~c~~:~~~~~i~~~úo.? ,,. Fonte
10.301.0043.1.070 - Conslrução;·_ari)plração· e_Maiioteoçãó de·,
Unidade$ Descentralizadas e.Unidades Gelltráll> de Sande
4.4.90.51.00--0BRASE· ' • ·:.·1303 R$ '376.000,00
INSTALAÇÕES:,:·. • '..:.: .. = .. : ... ::::.,.; .... '.:~:.:: ... ~[.- .. ::
Art. ~ _.P.ara. dar .cobéilura :b · C.:~16 .a_~rt~{;~~: ~rti~ \ri~.rió·r. ~. i~éado '&riió~ -~rW ·.a anulação parcial das seQuinté~ dota~~;', . .,.;:::":.• ~ -,, ,.,: 7 ~ ... ,-;_e.:.'.-\·>' . .'·.·.. · - · · · •
os.oó. S~c·~~A~iP: ~ÜN1~IPÁ~··~i~~úoe 08.02 ·FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 -. Manutenção dos serviÇos 'J'l_dminístrafivos _e·c1e aSl>islência S Saüde da UC " Unida. _ , .
4.4.90.52.00 • EQUlf'AMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE ....•...
08.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAú0e 08.02 ·FUNDO MUNICIPAL bÉ SAÚDE
10.301.0043.1.055 - Con1>trução e Manutenção dos Seiviços do CAP·s.· ·-- ..
4.4.90.51.00- OBRAS E
INSTALAÇÕES ... ,
os.mi"~ ~tbliETARIA MlÍ~1biPAL DE SAÚDE
08.02-FUNOOMUNICIPALDE~ÚOE- ',.,,. •,- -'."'"
10.301 J)043.2.129 - Prestação de serViços parã assistência
fannacêutica ... ,,. .•. , .. ,·.
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE ...
· Forite,..
t303- Rí so.000.00
Fonte
1303 R$ 40.000.00
GS.00 • SECRETÃ.RtA MUNICÍPAl DE·SAÚDE \·'.. '0-'..'forite 08.02 ~ FON'oo MUNICIPAL DE SAúoe··'
10.3Q_1.bÕ43.2.187 .•. lmpiariiàçã1)ê-Mánt1ter1Çã0 (!0-'NASF:. Nikleó_ -• deMsistêncla·a-SaOdédaFan\ma·"· ·· __ e·· · ._. - ·
4.4.90.S:2'.oo~ EQIJl_PAMENTO_S'e ·~TERiAL_. 1~ -J~.s· .. _. 5o:óo0.P!J - PERMANENTE.:. .• -
os.oo·:::se:c~ARIA'MONICIPAt DE sAUDE
08.02-FUNOOMUNICIPALDESAÚOE/··. ~._.--,_ : . .,,. :· 10.303.00432.130 • Manutenção .da prêStai;ãó de -~s-_dé' ._~:~·
LabóratórioPróprjo: ' _·.·:_.,-" __ ,··:---.'.--.:'_,: .. '-::·.' ,_, "
4.4.90.52:00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL-..
PERMANENTE.,.-
08.0Ó ·~ secREiÁRIA MuNídiPÁL oE.'sAbDÉ- 08.02·- FÚNOO'MÚNICIPAL'DE Sl\ÚDE .
10.3ô0f:Óó43.2_ 1·24 ~- Man~o.~ ":ig~n'tes ~~mrCos 4.4.90:52.00· EQUIPAMENTOS E MATERIAL'c. '
PERMANENTE~·
R$ .. 5o.ooci.oó' -
Fonte
· · · ;,._ .. '·c:•w··
::rJ~~~tit:~tz:~~~~:;:~~ .. d~~~;\_~'~_.~,.: . ROBERTO vtGANó '')';:·
Prefeito MUniélpà.I
)·· v'.~··;:·t~ifllll~~i!1!!~~i~~v;;~~;I o Prefeito Municií>al de 'Palli Bran(:Õ;.Estado -ao Paranã. no"uSó <:las-atribuições quà lhii' Sao· conreiidas j'lélo'
art 47, !nciso'~lll da_.t&iprganici:i Mlll1icipal, eeom.basé_M _l:ei n" 3.632;,deJ3<:feilllllclde2011,<"·:c.: -: :
Arí 1° Fica aberto um Crédito Suplementar,,no .valor:tle ~:37(1_00Ci,OO (trezentos e setenta e se>s mil
reais); p_ara ateoder clespesas no segrnnte 9t"9ão.é' bOiãçãõ órçain!.nthia: _ ":,:'.;;'j_..· · 08.oo;-:SECRETÁRfAMUN!C!PAt:OÉSAÜOE·:·,·,. · vm ·V.''
08.~_c',FU,NOOMUNIC.f.PAL OE SAÚDE . _ _ . . . _ , .. - _ .
10.30_1.00<13.1.o;ro .-.Construção. amPliação e Manutenção de Unidades
~ª-tr~~~~~T~~i::~.~~ .................... , .... :····:·····"--······ .. 1_~ , ... ·~'$-. ~-, .. 3_7S:ooo.oo Alt. 2" Para dar.cobertura ao ÇlétlllO aberto no artigo antéfior é 1ntricado Cômo rooúrsõ a ánu!âção parcial das seguiitteS~s:c ' · · · · - - · - . '· , '
os.~ ~·lfECReiÂktA M-úNic1~AL ilE sAÚD~: 08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
==~~é'~a~~:OO-Se.ViçOsadinínlSlrativosed& ,·
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...
os.~'.~·~~~R~;~ ~~~~1PÀ~~~ sAÓD~-. .08.02-.- F_ÜNDOMUN(C!PAl-OE SAÚDE . ..-.. -. _" ,
10.30ÚI043. 1.065- Construção e Manutenção tios Serviços él0 CAPS. 4.4.90.51.00-0BRAS E INSTAlAÇôES. ' ; .. ' -; ' '- -" ' _.
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
~:~~·:~~1:'~~E:~~~~Ístênci~,;;~àcUca. 4.4.90.~.90- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA,NENTE... .
08.0Ó ·SECRETARIA MUHICIF".AL OE SA0DE 08.02~FUNDOMUNICIPAL·OE·SAÚDE .... ', ...
10.301.00432.187 • lmplaniação e Manutenção do NASF - Nlk:!eo de- · AssiStência a-SaOde da Famflia
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .....
, 08.ÓO • SECRETARIA MUNICIPAL OE SA0DE
08.02.~FUNDOMUNICIPAlDESAÜDE .,_. _ _..
10.303.0043.2.130- Manutenção tra_prestação de serviços de Labo{a!ório
Prój)rio
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.:.
08.00 ~SECRETARIA MUNICIPAL OE SA0DE
08.02 ·:·Fu'NDO MUNICIPAL DE SAÚDE
,~~~5~·~~~fp=~~M,a;=L~~ENTE· ...
'08.00· SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02. FUNDO MUNICIPAL OE SAÜOE , . _ · ·;
10.305.0043.1.034 • Implantar e manter Caníl Püblico - Lei municipal no 168211997
3.3.90.30.00 - MATERIAL.OE CONSUMO ········"· ...... : ....•. .-.
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE $.A,ÚDE _
10.305.0043.2.132 - Manutenção das atMdades de vigi!àncla epidemlológica
e campanhas de imunização
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...
os.o(f:·s'EcRETÃR.ÍA MóN1C1PALcié SAODÉ - 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DESAÓOE
io.Jos.0043.2.142- Manutenção tros Serviços do COAS
3.3.9o.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCE!ROS.P.JUR!OICA· ... :.
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...
Art. 3" Este _i?ecreto "."Ira em _vigor na tr_ata de sua pubtlcação.
Gabínéte do Prefeito Munléipal de ~ Branco; 13 dé julho ti& 2011.
ROàe~tó V!GANó Prefeito Munlclpal
""' •• 26.000,00
Fonte
'"' •• e . sb.000,ÓO
·Fonte
'"" •• 40:000,00
Fórite
13?3 -.~$ . '50.000,00
i=ónte
'"" •• 50.ooo.oo
'º""'
'1303 R$ 20.000.00
,. ...
""° •• 6o.ooo.oo
'Fonte
"'" R$ 20.000.00
Fonte
'"' R$.; 21.000,00
'"' •• . 39.000,00
PROJETO DE LEI Nº 137/2011
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 111/2011
Nº DO PROJETO: 137/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais).
(destinado a efetuar reformas e adequações nas futuras instalações da Vigilância Sanitária,
Epidemiológica e CAPS).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de junho de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de julho de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de julho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de julho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de julho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 323/2011
Lei nº 3632, de 13 de julho de 2011
Decreto nº 5865, de 13 de julho de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5227, do dia 14 de julho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505 .. 030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br