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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 113/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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\ Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, %
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 180.483,95 (cento e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e
cinco centavos), destinado a compra de material de consumo e equipamentos para
execução dos projetos desenvolvidos pelas entidades sociais do Município. Este valor
provém de doações do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, que é repassado ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual
transfere às entidades sociais, após aprovação dos projetos apresentados pelas
mesmas.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de junho de 2011.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220·1544 • 85501-060 · Pato Branco · Paraná
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' - , 1 ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l40/20,t/
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.483,95
(cento e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e
noventa e cinco centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 180.483,95 (cento e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais
e noventa e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................................. .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. .................... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. .
TOTAL. .................................................................................................................... .
Fonte
53880
53880
53880
53880
R$ 87.532,39
R$ 10.300,00
R$ 25.500,00
R$ 57.151,56
R$ 180.483,95
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - Exercícios Anteriores R$ 180.483, 95
TOTAL. .................................................................................................................................. R$ 180.483,95
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na sua publicação.
tfWa-Ef;{{ollo?Jf Prefeito Municipal
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 140/2011
Busca o Executivo. Municipal, através do Projeto de Lei nº. 140/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 180.483,95 (cento e oitenta mil quatrocentos e
oitenta e três reais e noventa e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro dentro da Secretaria
Municipal de:
• Ação Social e Cidadania Coordenadoria de Trânsito
• Fundo Municipal da Criança e Adolescente
• Manutenção das atividades da criança e do adolescente
• Dotações Orçamentárias:
- 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
- 3.3.90.30.00 - Material De Consumo
- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - P.Jurídica
- 4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente
• Fonte - 53880
•
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
3 3 50 43 00
3 3 90 30 00
Rua Ararigbóia, 491
SUBVENÇÕES
SOCIAIS
MATERIAL DE
CONSUMO
Cobertura de despesas de instituições privadas de
caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo
único, e 17 da Lei nº 4.320, de 1964, observado o
disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de aviação;
gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material
nara telecomunicacões· vestuário. uniformes,
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
6 July 2011- 08:49:04
3 3 90 39 00
4 4 90 52 00
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'i?âmouP~dé,§'ufo,$~ ~1;:1
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
EQUÍPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Estado do Paraná
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e rnuniçoes; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais corno:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes
e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
ernoldurarnento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
con êneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios ·
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; sernoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais errnanentes.
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 65505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
6 July 2011- 08:49:04
Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior. ·
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro. Sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme legislação em vigor. O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento que se encontra anexado foi encaminhado pela Contadoria da
Prefeitura Municipal, retirado do SIM/ AM-2010, por Fontes de Recursos, item em destaque.
O Projeto se encontrando em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de julho de 2011.
gina Zanoelo
SORA CONTÁBIL
Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
6 July 2011- 08:49:04
Paraná
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Fonte Saldo Atual
11.267.712,53 198.135,08
tf.•Fecbac
\
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 140/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 14012011, encaminhado através da Mensagem nº 113/2011, para
o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, no orçamento do Município de Pato Branco, no valor total de R$
180.483,95 (cento e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos).
O Projeto em questão busca acrescer dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, oriundo do superávit financeiro dentro da
Secretaria Municipal de:
• Ação Social e Cidadania Coordenadoria de Transito
• Fundo Municipal da Criança e Adolescente
• Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente
• Dotações Orçamentárias:
- 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
- 3.3.90.30.00- Material de Consumo
- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
- 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
- Fonte: 53880
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro sendo este apurado do Balanço Patrimonial do
exercício anterior.
A redação da mensagem 113/2011 relata que o valor mencionado provém de
doações de IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, que é repassado ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual transfere às entidades
sociais após aprovação dos projetos apresentados pela mesma e que será usado na compra
de material de consumo e equipamentos para a execução dos projetos desenvolvidos pelas
entidades sociais do Município.
Após análise ao exposto e por estar em conformidade com as normas que
regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua regimental
tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Presidente e Relator
ffiJO?ri_
Arilde Terezinha Brum Longhi YPRB - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~g>~@~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 140/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
180.483,95 (cento e oitenta mil,· quatrocentos e
oitenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 180.483,95 (cento e oitenta mil, quatrocentos
e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................. .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR[DICA. ..... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ............. .
TOTAL. ...................................................................................................... .
53880
53880
53880
53880
R$ 87.532,39
R$ 10.300,00
R$ 25.500,00
R$ 57.151,56
R$ 180.483,95
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte Descrição Valor
Nº R$
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - R$ 180.483,95
Exercícios Anteriores
TOTAL......................................................................................................... R$ 180.483,95
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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3.3.90.39.00..:: OUJR_OS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P .:JU~OICA.:.. 53880 R$, 25.5oo.OO
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'f<JTAL .• :. R$ 180.433.95
-ht. 3" ESte Deaeloentra 'em vigor na data de sua publlÇaÇ:ão:
·Gabinete do Prefeito Mun;:;pal de Pato Branco. 24 de jtiMO de 2011, ~ - ROBERTO VIGANÕ - --. '~
Prefeito ~_niâf)Q~
PROJETO DE LEI Nº 140/2011
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 113/2011
Nº DO PROJETO: 140/2011
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 180.483,95 (cento e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e
cinco centavos).
(destinado a compra de material de consumo e equipamentos para execução dos projetos desenvolvidos
pelas entidades sociais do Município. Este valor provém de doações do IRRF - Imposto de Renda
Retido na Fonte, que é repassado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o qual transfere às entidades sociais, após aprovação dos projetos apresentados pelas
mesmas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de julho de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de julho de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de julho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de julho de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Valmir Tasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de julho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 329/2011
Lei nº 3640, de 14 de julho de 2011
Decreto nº 5870, de 14 de julho de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5229, do dia 16 de julho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br