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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 114/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$
129.500,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos reais), destinado a manutenção das
atividades do Programa Nossa Terra Natal.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1º de julho de 2011.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI t.J~ l4 l { 2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 129.500,00 (cento e vinte e nove mil e
quinhentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$
129.500,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos reais) para atender despesa no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
10.00- SECRET:MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
23.695.0028.2.180 - Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1511 R$ 129.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação.
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
23.695.0028.2.180 - Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................................................... 1511 R$ 129.500,00
Art. 3ºE•• e.; '"~•m•gdiJr;;;
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refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 141/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de 129.500,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, que será destinado a manutenção
das atividades do Programa Nossa Terra Natal, dentro da:
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
• Coordenadoria de Turismo
• Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
• Dotação Orçamentária: - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
• Fontes: 1511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme seoue:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos
de manobra e patrulhamento; equipamentos de
E proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos mus1ca1s e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários: outros materiais oermanentes.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
7/6/2011 9:02:36 AM6-Jul-11
'11. a prévia autorização legislativa e
'*- a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD relativo a
junho de 2011, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, dos saldos das dotações orçamentárias utilizadas no art.2° para cobrir
a abertura do crédito especial.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua
a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de julho de 2011.
egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
-PR N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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7/6/2011 9:02:36 AM6-Jul-11
Paraná
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotacao Saldo Inicial
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Orgao ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
Unidade Orcamentaria: 10.04 COORDENADORIA DE TURISMO
236950028.2.180000 Manutencao das Atividades do Nossa Terra Natal
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
717 Fonte .... : 01511 Taxas - Prestacao de Servicos
200.000,00 0,00
0,00
65.508,56
0,00
2.464, 60
65.508,56
06/07 /2011 09:02
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
4.915,00
0,00
0,00
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
200.000,00
36.484,60
65.508,56
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-129.500,00)
129.576, 44
0,00
O, 00
E~anã
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº141/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº
141/2011, o qual autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de
R$ 129.500,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos reais).
O presente projeto acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, que será destinado a manutenção
das atividades do Programa Nossa Terra Natal, dentro da: Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Coordenadoria de Turismo, Manutenção das
Atividades do Nossa Terra Natal e Dotação Orçamentária; - 4.4.90.52.00 -
Equipamento e Material Permanente e Fontes: 1511.
Para dar cobertura ao crédito Especial de 129.500,00 (cento e vinte e ·
nove mil e quinhentos reais), será usado o recurso da anulação parcial da dotação
orçamentária, especificada no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar.
O Programa Nossa Terra Natal em Pato Branco vem se tornando um
ícone, porque a população do sudoeste e do Paraná e até mesmo de outros
estados visitam nossa cidade trazendo divisas, pois como somos um pólo
comercial, os visitantes aproveitam e aqui fazem compras aumentando a
arrecadação do Município.
Após análise, a comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 141/2011.
É o parecer, SALVO MELHOR JUIZO.
Pato Branco, 07 de julho de 2011.
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Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
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Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
N~ar~~ Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 141/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 129.500,00 (cento e vinte e
nove mil e quinhentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$
129.500,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos reais) para atender despesa no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
23.695.0028.2.180 - Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
Fonte
4.4.90.52.00 - EQl.JIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 1511 R$ 129.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação.
10.00 -SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
23.695.0028.2.180 - Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
Fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................ 1511
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 129.500,00
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DIÁRIO DO SUOOFSlE
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Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 114/2011
Nº DO PROJETO: 141/2011
PROJETO DE LEI Nº 141/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 129.500,00
(cento e vinte e nove mil e quinhentos reais). (destinado a manutenção das atividades do Programa
Nossa Terra Natal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de julho de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de julho de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi-PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de julho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de julho de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Valmir Tasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de julho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 329/2011
Lei nº 3641, de 14 de julho de 2011
Decreto nº 5871, de 14 de julho de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5229, do dia 16 de julho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br