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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 115/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, no montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
A abertura do Crédito se faz necessária, visando Manutenção das Atividades do
Nossa Terra Natal de Pato Branco.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de P~o Bra11c;o,.,1º de julho de 2011.
4f/oz;t,///
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l.l-!'2'.l2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender despesas no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
23.695.0028.2.180 - Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ........... .
Fonte
1000 R$ 24.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulàção parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.1.050 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios
de Esporte e demais obras relacionadas ao esporte
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................ .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d lj<J publicação.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1000 R$ 24.000,00
Pato Branco Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 142/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 142/2011
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais).
O Projeto em análise aumenta o valor no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2011, de dotação já existente, que tem por objetivo a
contratação de Cooperativa responsável pela Coleta de Lixo Reciclável, que deverá
coletar, transportar, separar e entregar o lixo recebido de forma a destinar seu
melhor fim; devendo separar, limpar e acondicionar o material reciclável a ser
vendido da forma menos agressiva ao meio ambiente, dentro da:
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Tecnológico
• Coordenadoria De Turismo
• Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
• Dotação Orçamentária: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente
• Fonte: 1000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme se~ue:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção,
E segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos
musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças
para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais oermanentes.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
09:22: 17-6-Jul-11
~~~~g;~~~ Estado do Paraná
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
ij,,a prévia autorização legislativa e
iJ.a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD relativo a junho
de 2011, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal, dos
saldos das dotações orçamentárias utilizadas no art.1° (dotação suplementada) e
no art. 2º(dotação anulada) para cobrir a abertura do crédito suplementar.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de julho de 2011.
~·· ~a;anoelo ~s~ssora Contábil
CR<;jR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS
Dotacao
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Saldo Inicial
CONSOLIDADO
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.04 COORDENADORIA DE TURISMO
236950028.2.180000 Manutencao das Atividades do Nossa Terra Natal
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
718 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
50.000,00 60.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotacao
Unidade Gestora, ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcarnentaria:
Saldo Inicia·1
CONSOLIDADO
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empen0.ado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidad~ no Ano
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
278120041.1.050000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginasios de Esporte e demais obras rela
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
364 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
1.000.000,00 0,00
0,00
0,00
660.000,00
0,00
0,00
06/07 /2011 09:25
0,00
0,00
0,00
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
110. 000' 00
0,00
0,00
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no A~o
340.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(+24.000,00)
110.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-24. 000' 00)
340.000,00
0,00
0,00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 142/2011
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº
142/2011, obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar
no orçamento do Município de Pato Branco no valor de R$ 24.000,00 (vinte
e quatro mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados ao atendimento das atividades do "Nossa Terra
Natal".
O referido Projeto tem amparo nos artigos 41, 42 e art. 43 na Lei nº
4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 7 de julho de 2011.
-~J ·.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
Jdffe k,f · r!IM/Í~;ffiA Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
e son Bertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 142/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender despesas no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
23.695.0028.2.180 - Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............. 1000 R$ 24.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.1.050 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios
de Esporte e demais obras relacionadas ao esporte
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 1000
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 24.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESTE
REDE DIÁRIOS DO PAflANA .,,,~~-_,.~ J " oi& • ""' ... ~""-"" j i j .. ,.-a.!,.. . ..,,.;..,.""""-------'~·-~···--~ PATOBMNCO .1SABADO, 16DEJU[HODE2ó111ANôXXVI1 NÚMEÍ\05229 ·:J EDIÇÃO REGIONAL!
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Visto
PROJETO DE LEI Nº 142/2011
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 115/2011
Nº DO PROJETO: 142/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais).
(visando Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de julho de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de julho de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de julho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de julho de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Valmir Tasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de julho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 329/2011
Lei nº 3642, de 14 de julho de 2011
Decreto nº 5872, de 14 de julho de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5229, do dia 16 de julho de 2011.
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