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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 116/2011
Senhor Presidente, ./ ..
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Senhores Vereadores, .:i:\
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§
O
. Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia~ ~
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor"'
de R$ 7.193,99 (sete mil, cento e noventa e três reais e noventa e nove centavos),
referente a devolução de saldo do Convênio Conjunto Habitacional Santa Fé.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de julho de 2011.
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"ERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
g:J7.E{Eitu7.a c/MunicifiaÍ dE g:J ato !B7.anco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .JJ.~3-l WJ).
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.193,99
(sete mil, cento e noventa e três reais e noventa e nove
centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 7.193,99 (sete mil, cento e noventa e três reais
e noventa e nove centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 ~ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................................. 33775 R$
TOTAL. .................................................................................................................... . R$
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$
Nº
33775 Convênio Conjunto Habitacional Santa Fé - Exercícios Anteriores...................................... R$
TOTAL. .................................................................................................................................. R$
Art. 3° Esta Lei entra em~vigor na data sua-publicação.
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ÕB TO VIGANÓ .
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 · 85501-060 Pato Branco Paraná
7.193,99
7.193,99
Valor
7.193,99
7.193,99
~~~á&~CÚff$uuut'F Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 143/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 143/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ R$ 7.193,99 (sete mil cento e noventa e
três reais e noventa e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro dentro da Secretaria
Municipal de:
• Finanças
• Encargos Gerais
• Encargos Especiais
• Dotação Orçamentária: - 4.4.20.93.00 - Indenizações E Restituições
• Fonte - 33775
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64 , que t t d ra a os cre 'd't 1 os a d' 1c1ona1s . espec1a1s que assim expressam:
4 4
Despesas com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por
órgãos e entidades a qualquer título,
inclusive devolução de receitas quando não
20 93 00 00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES for possível efetuar essa devolução
mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas
em elementos de despesas específicos.
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1 o inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
6 July 2011- 09:47:17
~>l~ de.ocY.
~~~d&!P~~~fF~~; Estado do Paraná
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro. Sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme legislação em vigor. O artigo. 43, § 10, inciso Ida Lei n° 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento que se encontra anexado foi encaminhado pela
Contadoria da Prefeitura Municipal, retirado do SIM/ AM-2010, por Fontes de Recursos,
item em destaque.
O Projeto se encontrando em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de julho de 2011.
rei Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CR R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
6 July 2011- 09:47:17
Paraná
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Total 1 11.267. 712,53 11.0S9.5n,45 1 198.135,08 1 198.135,08
~•Fechar
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 143/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 143/2011, encaminhado através da Mensagem nº
116/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de
Pato Branco, no valor total de R$ 7.193,99 (sete mil, cento e noventa e três reais e
noventa e nove centavos).
O Projeto em questão busca acrescer dotação orçamentária ao
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2011, oriundo do superávit
financeiro dentro da Secretaria Municipal de:
• Finanças
• Encargos Gerais
• Encargos Especiais
• Dotação Orçamentária: 4.4.20.93.00 Indenizações e
Restituições
• Fonte: 33775
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas
entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro sendo este apurado do Balanço
Patrimonial do exercício anterior.
A redação da mensagem 116/2011 relata que o valor mencionado
refere-se à devolução de saldo do Convênio Conjunto Habitacional Santa Fé.
Após análise ao exposto e por estar em conformidade com as normas
que regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
É o nosso parece.r, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 07 de julho de 2011.
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Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
. 4,ll lw-rç_i.
Arilde TereziM~s;;;-;;; Longhi- PRB- Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-sne: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 143/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
7.193,99 (sete mil, cento e noventa e três reais e
noventa e nove centavos).
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 7.193,99 (sete mil, cento e noventa e três
reais e noventa e nove centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
Fonte
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................... 33775 R$ 7.193,99
Ar!. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exerclcio anterior conforme o previsto no inciso 1 do§ 1º do ar!. 43 da Lei Federal nº
4.320, de de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte Descrição Valor
Nº R$
33775 Convênio Conjunto Habitacional Santa Fé - Exerclcios Anteriores................... R$ 7.193,99
Ar!. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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05.06-EN:CAROOSGERAJS; _ _,,,~-~ -,, ;-\:: - ·' ·.<• :,,-,, •• --- 2$,846:0016.0.003'_-_ EncàigOs Esj)eçia_is: 4.4.20.93.00~'INDEN'IZAÇÕES·E RESTITúlÇOEs.:·
Art.~.F'ara~,ra·do .. ~~aSj)fatiertó-~--~~--àa''~-~~lei. $efã0·~_-_0$_~:orfurir:fo(i30 -~Jiijiineélío lilj)IJÍ'a(iÓ rio' b81anç:o_,dÓ exerclcio anterior
~-~~no incis<i r dó§:1•doftrt. 43'dà Lé(f'.~áfn".4.~,<19~ ji' çkl março de 1964: a seguir
- FonteN" -.-~. V.ioi'
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· Pnrf9lto Municipal
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P~lto-~l'.'~pal
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vv.J~Âl!ti/ Visto
PROJETO DE LEI Nº 143/2011
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 116/2011
Nº DO PROJETO: 143/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
7.193,99 (sete mil e cento e noventa e três reais e noventa e nove centavos). (referente a
devolução de saldo do Convênio Habitacional Santa Fé)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de julho de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de julho de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de julho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de julho de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Valmir Tasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de julho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 329/2011
Lei nº 3643, de 14 de julho de 2011
Decreto nº 5873, de 14 de julho de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5229, do dia 16 de julho de 2011.
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