materia nº 144/2011

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ESTADO 00 PARANÁ 
GABINETE 00 PREFEITO 
MESAGEM Nº 117/2011 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar sua 
participação, no CIRUSPAR - Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste 
PR, bem como a adequar sua execução orçamentária ao regime jurídico adotado para 
Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº11 .107/2005 e pelo 
Decreto 6.017/07. 
Considerando que os recursos para implantação e manutenção do serviço são 
oriundos das esferas Federal, Estadual e dentro dos limites constitucionais obrigatórios do 
Município; 
Considerando que atualmente ocorre à expansão de uma nova modalidade de 
atendimento às urgências e emergências, e que este projeto decorre do trabalho conjunto do 
Ministério da Saúde em parceria com o Conselho Nacional de Saúde, Estados e Municípios em 
prol de todos os brasileiros que terão acesso. 
Considerando a necessidade de qualificação da assistência e promoção da 
capacitação contínua das equipes de saúde no Sistema Único de Saúde - SUS na atenção às 
urgências de acordo com os princípios da integralidade e humanização. 
Considerando os assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles 
relacionados à organização da Rede de Urgências e a implantação do SAMU 192 Sudoeste 
PR, observadas as competências constitucionais e legais, terá o consórcio público poderes 
para representar os entes consorciados, perante outras esferas de governo e entidades 
privadas de qualquer natureza. 
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros 
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de julho de 2011. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº IH 12011 
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação 
no Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do 
Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, bem como a 
adequar sua execução orçamentária ao regime jurídico 
adotado para Consórcios Públicos de Direito Público, 
na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 
11 .107 /2005 e dá outras providencias. 
Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo 1 desta Lei, o 
Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Pato Branco, Estado do Paraná, com a 
finalidade de constituir Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do 
Paraná, denominado de CIRUSPAR, como pessoa jurídica de direito público com natureza 
jurídica de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11 .107, de 
6 de abril de 2005, com prazo de duração indeterminado, com a finalidade de, observados os 
preceitos que regem o Sistema Único de Saúde, desenvolver em conjunto ações e serviços de 
saúde, especialmente no fins de organização da Rede de Urgência e Emergência e 
gerenciamento do Componente Pré Hospitalar Móvel da Política de Urgência e Emergência, 
SAMU 192 SUDOESTE PR. 
Art. 2º. Havendo o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções, 
ficará criado o Consórcio Intermunicipal de que trata o art. 1 o, constituído sob a forma jurídica 
de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal 
no 11 .107/2005. 
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, na qualidade de partícipe do consórcio, 
deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades 
desenvolvidas pela entidade. 
Art. 4º. O Município somente entregará recursos ao CIRUSPAR mediante 
contratos de rateio, cujo prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportem, 
ressalvado o disposto no § 1 º do Art. 8º da Lei 11 .107 /2005. 
§ 1 º. Para atender às despesas decorrentes da celebração de contratos de 
rateio com o CIRUSPAR, deverão ser consignadas dotações próprias nas leis 
orçamentárias futuras. 
Art. 5º. Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o CIRUSPAR, no que 
couber, o disposto na Lei nº 11 .107, de 06 de abril de 2005. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor da;data de sua eublicação . ............ ,,. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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f ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
INTENÇÕES 
O Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, denominado 
de CIRUSPAR, firmado entre os municípios de AMPÉRE, BARRACÃO, BELA VISTA DA CAROBA, BOA 
ESPERANÇA DO IGUAÇU, BOM JESUS DO SUL, BOM SUCESSO DO SUL, CAPANEMA, 
CHOPINZINHO, CLEVELÃNDIA, CORONEL DOMINGOS SOARES, CORONEL VIVIDA, CRUZEIRO 
DO IGUAÇU, DOIS VIZINHOS, ENÉAS MARQUES, FLOR DA SERRA DO SUL, FRANCISCO 
BELTRÃO, HONÓRIO SERPA, ITAPEJARA DO OESTE, MANFRINÓPOLIS, MANGUEIRINHA, 
MARIÓPOLIS, MARMELEIRO, NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, NOVA PRATA DO IGUAÇU, 
PALMAS, PATO BRANCO, PÉROLA DO OESTE, PINHAL DE SÃO BENTO, PLANALTO, PRANCHITA, 
REALEZA, RENASCENÇA, SALGADO FILHO, SAL TO DO LONTRA, SANTA IZABEL DO OESTE, 
SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, SÃO JOÃO, SÃO JORGE DO OESTE, SAUDADE DO IGUAÇU, 
SULINA, VERt e VITORINO, neste ato representados por seus respectivos Prefeitos, por reconhecerem 
a importância e a necessidade de promover a implantação da Rede de Urgência e Emergência no 
Sudoeste PR, e considerando: 
Os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) expostos nas leis 
8.080/90 e 8.142/90; 
As competências municipais para realizar ações e serviços objetivando o atendimento à 
saúde da população no âmbito da Pol!tica Nacional de Atenção às Urgências; 
A necessidade da constituição de um Consórcio Público de Direito Público para fins de 
organização da Rede de Urgência e Emergência e gerenciamento do Componente Pré Hospitalar Móvel 
da Política de Urgência e Emergência, SAMU 192 SUDOESTE PR para atendimento a previsão legal do 
artigo 241 da Constituição Federal, na Lei nº 11 .107/05 devidamente regulada pelo Decreto 6.017/07; 
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO doravante denominado Consórcio Intermunicipal 
da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, mediante as seguintes cláusulas e 
disposições: 
Cláusula 1ª. DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE 
O presente protocolo visa a constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE 
DE URGtNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ, doravante denominado CIRUSPAR, na forma de 
associação pública com personalidade juridica de direito público e natureza autárquica, que integra a 
administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, sediado no municipio de Pato 
Branco (PR), com a finalidade de executar ações e serviços na área de regulação das urgências, 
transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Politica 
Nacional de Atenção às Urgências do SUS, em conformidade com a legislação pertinente, com a 
pactuação dos gestores do SUS e com os atos administrativos que lhe digam respeito. 
§1 º - Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à 
soma dos territórios dos Municípios que o constituíram. 
Cláusula 2ª. DOS OBJETIVOS 
Para o cumprimento de sua finalidade o CIRUSPAR terá por objetivos: 
a) executar, total ou em conjunto, as ações e serviços de saúde ligados à Rede de Urgência e 
Emergência na região Sudoeste do P an , 
b) gerenciar e otimizar recurs s ./jª s, financeiros e materiais existentes e s.ob sua 
administração; (/ \ 
Fone Pato Branco ~uwoJ ~ arana Rua Caramuru /Fax(46)3220-1544 - 85501 -060 , 271 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
c) realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos humanos nas áreas 
de interesse do consórcio para o cumprimento de sua finalidade; 
Cláusula 3ª. DAS COMPETÊNCIAS 
Em relação à gestão associada do serviço público serão competências do CIRUSPAR: 
a) Manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, descentralizado em suas 
bases, observado o Plano de Atenção Integral às Urgências; 
b) Manter e gerenciar a estrutura de regulação e as estruturas regionais (Bases) do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); 
c) Manter em funcionamento a Central de Regulação Médica das Urgências, utilizando número 
exclusivo e gratuito - 192; 
d) Operacionalizar o funcionamento da Rede de Urgência e Emergência, equilibrando a distribuição 
da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e adaptada às necessidades do 
cidadão; 
e) Manter a regulação médica para o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência, tanto em casos 
de traumas como em situações clínicas, prestando os cuidados médicos de urgência 
apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer necessário, transportá-lo com 
segurança e com o acompanhamento de profissionais da Rede de Atenção às Urgências até o 
ambulatório ou hospital; 
f) Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves internados pelo 
SUS, ativando equipes apropriadas para as transferências de pacientes. 
Cláusula 4ª. DO PRAZO 
O CIRUSPAR terá prazo indeterminado de vigência sendo que a sua extinção, quando 
porventura ocorra, dar-se-á mediante aprovação em Assembléia Geral com maioria absoluta, ou seja, 
2/3 (dois terços) dos votos dos associados, e mediante ratificação por lei de todos os entes 
consorciados. 
Cláusula 5ª. DOS ENTES CONSORCIADOS 
O CIRUSPAR será composto pelos Municípios da área de abrangência da região 
sudoeste do estado do Paraná, legalmente reconhecidos, e que venham a aderir ao presente.protocolo 
de intenções mediante subscrição do executivo e ratificado pelo Legislativo. 
Cláusula 6ª. DA ÁREA DE ATUAÇAO 
O CIRUSPAR atuará na ordenação da Rede de Urgência e Emergência e no gerenciamento do 
SAMU 192 Sudoeste PR. 
Cláusula 7ª. DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO 
Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da 
cláusula 1ª deste Protocolo de Intenções, observadas as competências constitucionais e legais, terá o 
consórcio público poderes para represe(na;:.. os ntes consorciados, perante outras esferas de governo e 
entidades privadas de qualquer natureza. · 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Cláusula 8ª. DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO 
O CIRUSPAR será dotado da seguinte estrutura administrativa: 
1 - ASSEMBL~IA GERAL - composta por todos os entes consorciados, representando a 
instância máxima do consórcio; 
li - CONSELHO DELIBERATIVO ; 
Ili - CONSELHO FISCAL; 
IV-SECRETARIA EXECUTIVA. 
O Estatuto disporá sobre a organização, composição, atribuições e funcionamento de 
cada um dos órgãos que constituam a estrutura administrativa do CIRUSPAR. 
DA ASSEMBLÉIA GERAL 
A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do Consórcio e será constituída pelos 
representantes legais dos entes federativos devidamente consorciados. 
Compete à Assembléia Geral: 
1 - homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o 
Protocolo de Intenções; 
li - aplicar a pena de exclusão do quadro de consorciados; 
Ili - aprovar os estatutos e suas alterações; 
IV - eleger o Presidente para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para um 
único período subseqüente, bem como destitui-lo. 
V - ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Secretaria Executiva; 
VI - aprovar: 
a) o plano plurianual de investimentos; 
b) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive 
a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio; 
e) a realização de operações de crédito; 
d) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do 
Consórcio; 
e) a alienação ou a oneração de bens do Consórcio; 
f) os planos e regulamentos; 
VII - apreciar e sugerir medidas sobre: 
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; 
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e 
empresas privadas. 
li - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, 
extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente ou por, pelo menos, 1/5 dos consorciados. 
Ili - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira 
convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em segunda 
convocação, meia hora depois, com qualquer número. 
IV - As deliberações da Assembléia Geral se darão por maioria simples de votos, exceto 
na elaboração, aprovação ou alteração do Estatuto ou de dissolução do Consórcio quando será exigido o 
voto concorde de, no mínimo, 2/3 dos consorciados. 
V - A convocação da Assembléia Geral será feita através de veículo oficial de imprensa 
escrita de circulação regional, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias sucessivos. 
VI - Em um mesmo editalsfo9 eitas a primeira 
constando a ordem do dia e o horári s'( 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 - 85501 -060 
e a segunda convocações, dele 
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Pato Branco - Parana 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO 
O Presidente do Consórcio exerce a representação legal da associação pública. 
Fica convencionado que o CIRUSPAR será inicialmente presidido e legalmente 
representado pelo Chefe do Poder Executivo do município de Pato Branco, uma vez que o município é 
sede do Consórcio e da Central de Regulação SAMU 192, até que seja agendada pela Assembléia Geral 
a primeira eleição. 
O Presidente poderá delegar atribuições do cargo, mediante aprovação da Assembléia 
Geral e ato administrativo publicado em veículo oficial de imprensa. 
DO CONSELHO DELIBERATIVO 
O Conselho Deliberativo é a instância que define os aspectos operacionais do 
CIRUSPAR observadas as deliberações da Assembléia Geral e será constituído por 8 (oito) membros, 
dentre os representantes de cada ente consorciado. 
Caberá ao à Assembléia Geral a escolha dos membros do conselho. 
Caberá ao Conselho Deliberativo a definição de critérios e requisitos necessários ao 
preenchimento de cargos e exercício das funções no âmbito do consórcio, assim como o 
estabelecimento da competente política salarial. 
DO CONSELHO FISCAL 
O Conselho Fiscal é a instância que afere aspectos administrativos e financeiros do 
CIRUSPAR e será constituído por 6 (seis) membros dos entes consorciados, respeitada a paridade entre 
as duas Regionais de Saúde, sendo que suas atribuições serão definidas em estatuto próprio. Caberá à 
Assembléia Geral a escolha dos representantes. 
DA SECRETARIA EXECUTIVA 
A Secretaria Executiva é a instância que coordena a operacionalização das atividades 
que competem ao CIRUSPAR e será constituída pelos seguintes cargos: Coordenador Geral, Assessor 
Jurídico e Gerente Administrativo, cuja indicação dar-se-á pelo Conselho Deliberativo, respeitadas as 
condições impostas em normativa pertinente. 
Cláusula 9ª. DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS 
O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais o cumprimento das 
obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, depois de ratificado por lei de cada ente 
consorciado, se constituirá no contrato de consórcio público. 
O Regimento Interno definirá a forma de pagamento, inadimplências, multas e ingresso 
de novos consorciados. 
Cláusula 10ª. DA RETIRADA, EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO E DESTINAÇÃO DE BENS 
Serão obedecidos os critérios de re~i a, exclusão e destinação de bens do ente 
consorciado expressos nos Capitulo IV e V do De~:êto 6. 7107, sendo as especificidades estabelecidas 
quando da elaboração do Estatuto pela Asse~ ai. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Cláusula 11ª DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
O presente Protocolo de Intenções, convertido em contrato de consórcio público por 
ratificação das Câmaras de Vereadores dos entes signatários, somente poderá ser alterado ou extinto 
após aprovação de instrumento pela Assembléia Geral, por maioria absoluta de 2/3, e ratificado 
mediante lei por todos os entes consorciados. 
Cláusula 12ª DA RATIFICAÇÃO 
Após sua assinatura, o presente Protocolo de Intenções será submetido à ratificação 
pelas Câmaras de Vereadores de cada ente signatário, quando se converterá em contrato de consórcio 
público. 
Considerar-se-á celebrado o contrato de consórcio público quando 50 % e no mínimo 
mais 02 (dois) municípios signatários tiverem ratificado por lei o presente Protocolo de Intenções. 
Como forma de garantir simultaneidade, recomenda-se que as leis de ratificação 
prevejam a sua entrada em vigor no dia 15 de julho de 2011 . 
DISPOSIÇOES GERAIS 
O CIRUSPAR observará os princípios da administração pública, especialmente no que 
atine à aquisição de bens e serviços e publicidade de seus atos, de acordo com a Lei 8.666/93 
Os entes consorciados poderão ceder ao CIRUSPAR servidores e bens móveis e 
imóveis, observada a legislação própria. 
Os critérios, condições e valores destinados ao financiamento das atividades do 
CIRUSPAR serão pactuados em Comissão lntergestores Bipartite (CIB). 
Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao CIRUSPAR 
mediante contrato de rateio, observado o artigo 13 do Decreto 6017 /07. 
A delegação de competências dos Chefes do Poder Executivo serão admitidas para o 
cumprimento de atribuições, desde que devidamente publicados. 
Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com a previsão da normativa 
federal acerca de consórcios públicos. 
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções 
em 3 (três) vias de igual forma e teor para publicação nos órgãos de imprensa oficiais de cada ente 
signatário. 
Pato Branco, 4 de julho de 2011 . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 144/2011 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter 
autorização legislativa para ratificar em todos os seus termos, Protocolo de 
Intenções firmado pelo Município de Pato Branco, com a finalidade de 
constituir Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do 
Paraná, denominado de CIRUSPAR, pessoa jurídica de direito público com 
natureza jurídica de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos 
termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, com prazo de duração 
indeterminado, com a finalidade de, observados os preceitos que regem o 
Sistema Único de Saúde, desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, 
especialmente no fins de organização da Rede de Urgência e Emergência e 
gerenciamento do componente pré hospitalar móvel da política de urgência e 
emergência, SAMU 192 SUDOESTE PR. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que com a 
implantação do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências e 
Emergências do Sudoeste do Paraná, propiciará na expansão dos serviços do 
SAMU a todos os municípios do sudoeste consorciados, mediante o 
desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde de acordo com os 
princípios da integralidade e humanização, de acordo com os preceitos que 
regem o Sistema Único de Saúde. 
É o brevíssimo relatório. 
Dispõe a proposição, que os recursos municipais para atender as despesas 
decorrentes da celebração de contratos de rateio com o referido Consórcio 
deverão ser consignadas dotações próprias nas leis orçamentárias futuras. 
A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, sobre o tema em questão, 
assim estabelece: 
"Art. 14- Compete à Câmara Municipal: 
XIX- apreciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do 0" 
recebimento, os consórcios, contratos e convênios dos quais o Município ~ seja parte e que envolvam interesses municipais;" \ \ 
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r&1~~ffed~!Pdtr9J~ Estado do Paraná 
"Art. 77 - O Município poderá consorciar-se com outros 
municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos 
de interesse comum." 
"Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde: 
VII - formar consórcios intermunicipais de saúde, 
mediante indicação técnica;" 
A Constituição Federal em seus artigos 30, inciso VII e 241, com a nova 
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, assim prescreve: 
"Art. 30 - Compete aos Municípios: 
VII - prestar, com a cooperação técnica e 
financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da 
população." 
"Art. 241 - A União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os 
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão 
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial 
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos 
serviços transferidos." 
Ainda sobre o tema, a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), em seus 
artigos 1 O e 18, assim preconiza: 
"Art. 10 - Os Municípios poderão constituir 
consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde 
que lhes correspondam. 
§ 1 º - Aplica-se aos consórcios administrativos 
intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos 
constitutivos disporão sobre sua observância. 
§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de 
Saúde - SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e 
articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das 
ações de saúde." ~ 
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rf~~~~~$UUU'P Estado do Paraná 
" Art. 18 - A direção municipal do Sistema Único 
de Saúde - SUS compete: 
VII formar consórcios administra tivos 
in term u nici pais;" 
Pelo que se observa das normas acima citadas, existe permissibilidade no 
ordenamento jurídico brasileiro de que Municípios se associem e 
desenvolvam atividades comuns. 
No caso concreto, verifica-se ainda o atendimento aos preceitos da Lei nº 
11.1 07, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação 
de consórcios públicos, bem como, no regulamento estabelecido pelo Decreto 
nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
No tocante as clá usulas necessárias a serem previstas no protocolo de 
intenções, cujo rol encontra-se estipulado nos incisos do art. 4º da Lei nº 
11.1 07 /2005 e nos incisos do art. 5° do Decreto nº 6.017 /2007 (Regulamento 
dos Consórcios), não vislumbramos àquela que estabelece "o número, as 
formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem 
como os casos de contratação por tempo determinado para a tender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público", razão pela qual 
recomendamos seja oficiado o Executivo Municipal para que esclareça tal 
situação. 
É a redação do art. 5°, IX, do Decreto Federal nº 6.017/2007: 
" Art. 5° - O protocolo de intenções, SOB PENA 
DE NULIDADE, deverá conter, no mínimo, cláusulas que estabeleçam: 
[ ... ] 
IX - o número, as formas de provimento e a 
remuneração dos empregados do consórcio público. 
Observa-se, pois, que não havendo tal previsão obrigatória, o protocolo de 
intenções é considerado NULO, e não pode produzir efeitos jurídicos para 
fins do futuro firmamento do Contrato de Consórcio Público. 
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Outrossim, é de se destacar a obrigatoriedade de ratificação do protocolo 
de intenções por meio de lei, confo1me prescrevem o art. 5°, da Lei nº 
11.107/2005 e do · art. 6º, do Decreto Federal nº 6.017/2007, para que seja 
possível, em conseguinte, o firmamento do contrato de Consórcio Público. 
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências de estilo e cumpridas 
as formalidades legais, opinamos em fornecer parecer favorável a regimental 
tramitação e aprovação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato B aJ?.CO, 5 de julho de 2011. 
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Decreto nº 6017 
• 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
DECRE O 0 6.0 7, DE 17 DE JANEIRO DE 200 . 
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Regulamenta a Lei nQ 11 .107, de 6 de abril de 2005, 
que dispõe sobre normas gerais de contratação de 
consórcios públicos. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da 
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nQ 11 .107, de 6 de abril de 2005, 
DECRETA: 
CAPITULO 1 
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES 
Art. 1 o. Este Decreto estabelece normas para a execução da Lei nQ 11 . 107, de 6 de abril de 2005. 
Art. 2Q Para os fins deste Decreto, consideram-se: 
1 - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei 
nº _J 1j 07, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos 
de interesse comum, constitulda como associação pública, com personalidade juridica de direito público e 
natureza autárquica, ou como pessoa jurldica de direito privado sem fins econômicos; 
li - área de atuação do consórcio público: área correspondente à soma dos seguintes territórios, 
independentemente de figurar a União como consorciada: 
a) dos Municlpios, quando o consórcio público for constitu[do somente por Municlpios ou por um Estado 
e Municípios com territórios nele contidos; 
b} dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, respectivamente, 
constituído por mais de um Estado ou por um ou mais Estados e o Distrito Federal; e 
c) dos Municípios e do Distrito Federal, quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federal e 
Municípios. 
Ili - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, 
converte-se em contrato de consórcio público; 
IV - ratificação: aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de 
retirada do consórcio público; 
V - reserva: ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado 
dispositivo de protocolo de intenções; 
VI - retirada: salda de ente da Federação de consórcio público, por ato formal de sua vontade; 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _Ato2007-2010/2007/Decreto/06017 .htm 517/2011 
Decreto nº 6017 
VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer 
recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público; 
VIII - convênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da 
Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou 
previamente disciplinado por lei editada por cada um deles; 
IX - gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou 
fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes 
federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de 
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos; 
X - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e 
orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado 
ou colocado à disposição de forma adequada; 
XI - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado 
serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e 
obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de 
tarifas e outros preços públicos; 
XII - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de 
garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público; 
XIII - prestação de serviço público em regime de gestão associada: execução, por meio de cooperação 
federativa, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir aos usuários o acesso a um 
serviço público com características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou pelo contrato de 
programa, inclusive quando operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens 
essenciais à continuidade dos serviços transferidos; 
XIV - serviço público: atividade ou comodidade material fruível diretamente pelo usuário, que possa ser 
remunerado por meio de taxa ou preço público, inclusive tarifa; 
XV - titular de serviço público: ente da Federação a quem compete prover o serviço público, 
especialmente por meio de planejamento, regulação, fiscalização e prestação direta ou indireta; 
XVI - contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações 
que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, 
ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação 
federativa; 
XVII - termo de parceria: instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades 
qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vinculo 
de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no 
art. ) Q da Lei nQ 9. 79Q, de 23 d~março~ 1999; e 
XVIII - contrato de gestão: instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação 
qualificada como Agência Executiva, na forma do a~t da Lei_nQ 9.649...Ae 27 de maiQ d~ 998 , por meio 
do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como 
os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento. 
http://www.planalto.gov. br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6017 .htm 5/7/2011 
Decreto nº 60 l 7 
Parágrafo único. A área de atuação do consórcio público mencionada no inciso li do caput deste artigo 
refere-se exclusivamente aos territórios dos entes da Federação que tenham ratificado por lei o protocolo de 
intenções. 
CAPITULO li 
DA CONSTITUIÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 
Seção 1 
Dos Objetivos 
Art. 32 Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão 
determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes: 
1 - a gestão associada de serviços públicos; 
li - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de 
bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; 
Ili - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de 
manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; 
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos; 
V - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres; 
VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente; 
VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido 
delegadas ou autorizadas; 
VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados; 
IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum; 
X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos 
servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos 
arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro 
ente, de forma a atender o disposto no filt..1º. inciso V, da Lei nº 9,717, de 1998; 
XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, 
rural e agrário; 
XII - as ações e politicas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional; e 
XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou 
delegação. 
§ 1 º Os consórcios públicos poderão ter um ou mais objetivos e os entes consorciados poderão se 
consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles. 
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Decreto nº 6017 Página 4 de 15 ç.< A 
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§ 2Q Os consórcios públicos, ou entidade a ele vinculada, poderão desenvolver as ações e os serviços -
de saúde, obedecidos os principias, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS. 
Seção li 
Do Protocolo de Intenções 
Art. 4Q A constituição de consórcio público dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções 
subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados. 
Art. SQ O protocolo de intenções, sob pena de nulidade, deverá conter, no mínimo, cláusulas que 
estabeleçam: 
1 - a denominação, as finalidades, o prazo de duração e a sede do consórcio público, admitindo-se a 
fixação de prazo indeterminado e a previsão de alteração da sede mediante decisão da Assembléia Geral; 
li - a identificação de cada um dos entes da Federação que podem vir a integrar o consórcio público, 
podendo indicar prazo para que subscrevam o protocolo de intenções; 
Ili - a indicação da área de atuação do consórcio público; 
IV - a previsão de que o consórcio público é associação pública, com personalidade jurldica de direito 
público e natureza autárquica, ou pessoa jurídica de direito privado; 
V - os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os 
entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo; 
VI - as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a elaboração, 
aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público; 
VII - a previsão de que a assembléia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de 
votos para as suas deliberações; 
VIII - a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, 
obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado; 
IX - o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público; 
X - os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público; 
XI - as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão, nos termos da Lei riQ .64~ . 
98 , ou termo de parceria, na forma da L.fil.nQ 9.790, de 1999; 
XII - a autorização para a gestão associada de serviço público, explicitando: 
a) competências cuja execução será transferida ao consórcio público; 
b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados; 
c) a autorização para licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar a prestação dos serviços; 
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Decreto nº 6017 Página 5 de 1 
d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de nele figurar como contratante 
o consórcio público; e 
e) os critérios técnicos de cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como os critérios 
gerais a serem observados em seu reajuste ou revisão; 
XIII - o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplentes com as suas obrigações, de exigir o 
pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público. 
§ 112 O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado 
possui na assembléia geral, sendo assegurado a cada um ao menos um voto. 
§ 212 Admitir-se-á, à exceção da assembléia geral: 
1 - a participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público; 
li - que órgãos colegiados do consórcio público sejam compostos por representantes da sociedade civil 
ou por representantes apenas dos entes consorciados diretamente interessados nas matérias de 
competência de tais órgãos. 
§ 30 Os consórcios públicos deverão obedecer ao principio da publicidade, tornando públicas as 
decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as 
que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitindo que qualquer do povo tenha acesso a suas 
reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e 
motivada decisão. 
§ 4!2 O mandato do representante legal do consórcio público será fixado em um ou mais exercícios 
financeiros e cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do 
ente da Federação que representa na assembléia geral, hipótese em que será sucedido por quem preencha 
essa condição. 
§ 50 Salvo previsão em contrário dos estatutos, o representante legal do consórcio público, nos seus 
impedimentos ou na vacância, será substituido ou sucedido por aquele que, nas mesmas hipóteses, o 
substituir ou o suceder na Chefia do Poder Executivo. 
§ 6!2 É nula a cláusula do protocolo de intenções que preveja determinadas contribuições financeiras ou 
económicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de 
bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada 
de serviços públicos. 
§ 7° O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial. 
§ 8°- A publicação do protocolo de intenções poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação 
indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - internet em que se poderá obter seu texto 
integral. 
Seção Ili 
Da Contratação 
Art. 6º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratifica ão mediante lei, do protocolo de 
intenções. 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _Ato2007-2010/2007 /Decreto/D6017 .htm 5/7/2011 
Decreto nº 6017 
§ 12 A recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada. 
§ 2Q A ratificação pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente 
vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou al!nea do protocolo de intenções, ou que imponha 
condições para a vigência de qualquer desses dispositivos. 
§ 32 Caso a lei mencionada no caput deste artigo preveja reservas, a admissão do ente no consórcio 
público dependerá da aprovação de cada uma das reservas pelos demais subscritores do protocolo de 
intenções ou, caso já constituldo o consórcio público, pela assembléia geral. 
§ 4Q O contrato de consórcio público, caso assim esteja previsto no protocolo de intenções, poderá ser 
celebrado por apenas uma parcela dos seus signatários, sem prejufzo de que os demais venham a integrá-lo 
posteriormente. 
§ 52 No caso previsto no § 42. deste artigo, a ratificação realizada após dois anos da primeira 
subscrição do protocolo de intenções dependerá da homologação dos demais subscritores ou, caso já 
constitufdo o consórcio, de decisão da assembléia geral. 
§ 6Q Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da Federação não 
mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público. 
§ 72 É dispensável a ratificação prevista no caput deste artigo para o ente da Federação que, antes de 
subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio públ ico, de forma a 
poder assumir todas as obrigações previstas no protocolo de intenções. 
Seção IV 
Da Personalidade Jurídica 
Art. 7Q O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: 
1 - de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; e 
li - de direito privado, mediante o atendimento do previsto no inciso 1 e, ainda, dos requisitos previstos 
na legislação civil. 
§ 1Q Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, 
observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, 
admissão de pessoal e à prestação de contas. 
§ 22 Caso todos os subscritores do protocolo de intenções encontrem-se na situação prevista no § 72 
do art. 62. deste Decreto, o aperfeiçoamento do contrato de consórcio público e a aquisição da personalidade 
jurídica pela associação pública dependerão apenas da publicação do protocolo de intenções. 
§ 32 Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes 
consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação, salvo disposição em 
contrário do protocolo de intenções, serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores. 
Seção V 
Dos Estatutos 
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Decreto nº 60 l 7 Página 7 de 15 {ç_ ~: } q.,_ ~l 
Art. ao O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, 
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deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo. 
§ 112 Os estatutos serão aprovados pela assembléia geral. 
§ 2° Com relação aos empregados públicos do consórcio público, os estatutos poderão dispor sobre o 
exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de 
eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos. 
§ 3° Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante publicação 
na imprensa oficial no âmbito de cada ente consorciado. 
§ 40 A publicação dos estatutos poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação indique o 
local e o sítio da rede mundial de computadores - internet em que se poderá obter seu texto integral. 
CAPITULO Ili 
DA GESTÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 9º Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do 
consórcio público. 
Parágrafo único. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por 
ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembléia 
geral. 
Art. 10. Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá: 
1 - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e 
subvenções sociais ou econômicas; 
li - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, 
dispensada a licitação; e 
Ili - caso constituldo sob a forma de associação pública, ou mediante previsão em contrato de 
programa, promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou 
necessidade pública, ou de interesse social. 
Parágrafo único. A contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos 
limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no arLlUn~Q 
VII da Constitui~o. 
Seção li 
Do Regime Contábil e Financeiro 
Art. 11 . A execução das receitas e das despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de 
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _Ato2007-20 l 0/2007/Decreto/D6017 .htm 5/7/2011 
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Art. 12. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal 
de Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, 
legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle 
externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem 
a celebrar com o consórcio público. 
Seção Ili 
Do Contrato de Rateio 
Art. 13. Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante 
contrato de rateio. 
§ 1Q O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação 
orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários 
que suportem o pagamento das obrigações contratadas. 
§ 20. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 1 O, inciso XY, da Lei nQ 
8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou 
sem observar as formalidades previstas em Lei. 
§ 3Q As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a 
fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos 
entes da Federação consorciados. 
§ 40. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes 
legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. 
Art. 14. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, 
ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante notificação 
escrita, deverá informá-la ao consórcio público, apontando as medidas que tomou para regularizar a 
situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio. 
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e 
financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o consórcio público a adotar medidas para adaptar a 
execução orçamentária e financeira aos novos limites. 
Art. 15. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os 
oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como 
genéricas. 
§ 1 o. Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade 
de aplicação indefinida. 
§ 20. Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que 
previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública. 
Art. 16. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações que o 
suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e 
ações contemplados em plano plurianual. 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _Ato2007-20 l 0/2007/Decreto/D6017 .htm 5/7/2011 
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Decreto nº 6017 
Art. 17. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei.CQIDP-.l~!D.fü)tar nº 1 O1 , de 4 de 
maio de 2000, o consórcio público deve fornecer as informações financeiras necessárias para que sejam 
consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que 
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos 
econômicos e das atividades ou projetos atendidos. 
Seção IV 
Da Contratação do Consórcio por Ente Consorciado 
Art. 18. O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado, ou por entidade que integra a 
administração indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2° inciso 111 , da Lei nº 
11 .107, de 2005. 
Parágrafo único. O contrato previsto no caput, preferencialmente, deverá ser celebrado sempre quando 
o consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um determinado ente consorciado, de forma a impedir 
que sejam eles custeados pelos demais. 
Seção V 
Das Licitações Compartilhadas 
Art. 19. Os consórcios públicos, se constituídos para tal fim, podem realizar licitação cujo edital preveja 
contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, 
nos termos do §.J º do rt. 112 da Lei º 8.666 de 2 de junh de 1993, 
Seção VI 
Da Concessão, Permissão ou Autorização de Serviços Públicos ou de Uso de Bens Públicos 
Art. 20. Os consórcios públicos somente poderão outorgar concessão, permissão, autorização e 
contratar a prestação por meio de gestão associada de obras ou de serviços públicos mediante: 
1 - obediência à legislação de normas gerais em vigor; e 
li - autorização prevista no contrato de consórcio público. 
§ 1° A autorização mencionada no inciso li do caput deverá indicar o objeto da concessão, permissão 
ou autorização e as condições a que deverá atender, inclusive metas de desempenho e os critérios para a 
fixação de tarifas ou de outros preços públicos. 
§ 20 Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de 
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de 
bens públicos ou, no caso de especifica autorização, serviços ou bens de ente da Federação consorciado. 
Art. 21 . O consórcio público somente mediante licitação contratará concessão, permissão ou autorizará 
a prestação de serviços públicos. 
§ 10 O disposto neste artigo aplica-se a todos os ajustes de natureza contratual, independentemente de 
serem denominados como convênios, acordos ou termos de cooperação ou de parceria. 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _Ato2007-2010/2007/Decreto/D6017 .htm 517/2011 
Decreto nº 6017 Página 1 O de 15 
§ 22 O disposto neste artigo não se aplica ao contrato de programa, que poderá ser contratado com 
dispensa de licitação conforme o art. 24, inciso XXVI. da Lei n2 • 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Seção VII 
Dos Servidores 
Art. 22. A criação de empregos públicos depende de previsão do contrato de consórcio público que lhe 
fixe a forma e os requisitos de provimento e a sua respectiva remuneração, inclusive quanto aos adicionais, 
gratificações, e quaisquer outras parcelas remuneratórias ou de caráter indenizatório. 
Art. 23. Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe 
servidores, na forma e condições da legislação de cada um. 
§ 12 Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhe sendo concedidos 
adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos no contrato de consórcio público. 
§ 22 O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no§ 12 deste artigo não configura 
vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária. 
§ 32 Na hipótese de o ente da Federação consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais 
pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações 
previstas no contrato de rateio. 
CAPITULO IV 
DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO 
Seção 1 
Disposição Geral 
Art. 24. Nenhum ente da Federação poderá ser obrigado a se consorciar ou a permanecer consorciado. 
Seção li 
Do Recesso 
Art. 25. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu 
representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei. 
§ 12 Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos 
ou retrocedidos no caso de expressa previsão do contrato de consórcio público ou do instrumento de 
transferência ou de alienação. 
§ 22 A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o 
consórcio público. 
§ 32 A retirada de um ente da Federação do consórcio público constituído por apenas dois entes 
implicará a extinção do consórcio. 
Seção Ili 
Da Exclusão 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _Ato2007-2010/2007/Decreto/06017.htm 5/7/2011 
Decreto nº 6017 Página 11 de 15 
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Art. 26. A exclusão de ente consorciado só é admissfvel havendo justa causa. ~ 
§ 1Q Além das que sejam reconhecidas em procedimento especifico, é justa causa a não inclusão, pelo 
ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar 
as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio 
de contrato de rateio. 
§ 2Q A exclusão prevista no§ 1Q deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que 
o ente consorciado poderá se reabilitar. 
Art. 27. A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à 
ampla defesa e ao contraditório. 
Art. 28. Mediante previsão do contrato de consórcio público, poderá ser dele excluído o ente que, sem 
autorização dos demais consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro 
consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembléia geral, iguais, assemelhadas ou incompatfveis. 
CAPITULO V 
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado 
pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. 
§ 1Q Em caso de extinção: 
1 - os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos 
custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos 
serviços; 
li - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados 
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos 
entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. 
§ 2Q Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os 
empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio. 
CAPITULO VI 
DO CONTRATO DE PROGRAMA 
Seção 1 
Das Disposições Preliminares 
Art. 30. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua 
validade, as obrigações contrafdas por ente da Federação, inclusive entidades de sua administração indireta, 
que tenham por objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada ou a transferência total ou 
parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. 
§ 1Q Para os fins deste artigo, considera-se prestação de serviço público por meio de gestão associada 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _Ato2007-2010/2007 /Decreto/D60 17 .htm 517/2011 
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Decreto nº 6017 Página 12 de 15 
aquela em que um ente da Federação, ou entidade de sua administração indireta, coopere com outro 
ente da Federação ou com consórcio público, independentemente da denominação que venha a adotar, 
exceto quando a prestação se der por meio de contrato de concessão de serviços públicos celebrado após 
regular licitação. 
§ 2Q Constitui ato de improbidade administrativa, a partir de 7 de abril de 2005, celebrar contrato ou 
outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa 
sem a celebração de contrato de programa, ou sem que sejam observadas outras formalidades previstas em 
lei, nos termos do disposto no art. 1 O inciso XIV da Lei Q 8 29 de 1992. 
§ 3Q Excluem-se do previsto neste artigo as obrigações cujo descumprimento não acarrete qualquer 
ônus, inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público. 
Art. 31 . Caso previsto no contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação entre entes 
federados, admitir-se-á a celebração de contrato de programa de ente da Federação ou de consórcio público 
com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista. 
§ 1Q Para fins do caput, a autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista deverá integrar 
a administração indireta de ente da Federação que, por meio de consórcio público ou de convênio de 
cooperação, autorizou a gestão associada de serviço público. 
§ 2Q O contrato celebrado na forma prevista no caput deste artigo será automaticamente extinto no 
caso de o contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a 
gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação. 
§ 3Q É licito ao contratante, em caso de contrato de programa celebrado com sociedade de economia 
mista ou com empresa pública, receber participação societária com o poder especial de impedir a alienação 
da empresa, a fim de evitar que o contrato de programa seja extinto na conformidade do previsto no § 2Q 
deste artigo. 
§ 4Q O convênio de cooperação não produzirá efeitos entre os entes da Federação cooperantes que 
não o tenham disciplinado por lei. 
Seção li 
Da Dispensa de Licitação 
Art. 32. O contrato de programa poderá ser celebrado por dispensa de licitação nos termos do art.-2.4, 
inciso XXVI,_ da Lei nQ 8.666, ºª-1993. 
Parágrafo único. O termo de dispensa de licitação e a minuta de contrato de programa deverão ser 
previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica da Administração. 
Seção Ili 
Das Cláusulas Necessárias 
Art. 33. Os contratos de programa deverão, no que couber, atender à legislação de concessões e 
permissões de serviços públicos e conter cláusulas que estabeleçam: 
1 - o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada por meio de 
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Decreto nº 6017 
transferência total ou parcial de encargos, serviços, 
serviços; 
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pessoal e bens essenciais à continuidade dos v 
li - o modo, forma e condições de prestação dos serviços; 
Ili - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços; 
IV - o atendimento à legislação de regulação dos serviços objeto da gestão associada, especialmente 
no que se refere à fixação, revisão e reajuste das tarifas ou de outros preços públicos e, se necessário, as 
normas complementares a essa regulação; 
V - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em 
relação a cada um de seus titulares, especialmente de apuração de quanto foi arrecadado e investido nos 
territórios de cada um deles, em relação a cada serviço sob regime de gestão associada de serviço público; 
VI - os direitos, garantias e obrigações do titular e do prestador, inclusive os relacionados às previsíveis 
necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e 
ampliação dos equipamentos e instalações; 
VII - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços; 
VIII - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução 
dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las; 
IX - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços, inclusive 
quando consórcio público, e sua forma de aplicação; 
X - os casos de extinção; 
XI - os bens reversiveis; 
XII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao prestador dos 
serviços, inclusive quando consórcio público, especialmente do valor dos bens reverslveis que não foram 
amortizados por tarifas e outras receitas emergentes da prestação dos serviços; 
XIII - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do consórcio público ou outro 
prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos serviços por gestão associada de serviço público; 
XIV - a periodicidade em que os serviços serão fiscalizados por comissão composta por representantes 
do titular do serviço, do contratado e dos usuários, de forma a cumprir o disposto no art. 30, RarágrnJo úniGQ. 
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: 
XV - a exigência de publicação periódica das demonstrações financeiras relativas à gestão associada, a 
qual deverá ser especifica e segregada das demais demonstrações do consórcio público ou do prestador de 
serviços; e 
XVI - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais. 
§ 1° No caso de transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à 
continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa deverá conter também cláusulas que 
prevejam: 
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Decreto nº 6017 
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1 - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária do ente que os transferiu; '\.._~"' 
li - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; 
Ili - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade; 
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; 
V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos 
que sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços ou ao consórcio público; e 
VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser 
amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços. 
§ 2Q O não pagamento da indenização prevista no inciso XII do caput, inclusive quando houver 
controvérsia de seu valor, não impede o titular de retomar os serviços ou adotar outras medidas para garantir 
a continuidade da prestação adequada do serviço público. 
§ 3Q É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de 
planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. 
Seção IV 
Da Vigência e da Extinção 
Art. 34. O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o contrato de consórcio 
público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos. 
Art. 35. A extinção do contrato de programa não prejudicará as obrigações já constituídas e dependerá 
do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. 
CAPITULO VII 
DAS NORMAS APLICÁVEIS À UNIÃO 
Art. 36. A União somente participará de consórcio público em que também façam parte todos os 
Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. 
Art. 37. Os órgãos e entidades federais concedentes darão preferência às transferências voluntárias 
para Estados, Distrito Federal e Municípios cujas ações sejam desenvolvidas por intermédio de consórcios 
públicos. 
Art. 38. Quando necessário para que sejam obtidas as escalas adequadas, a execução de programas 
federais de caráter local poderá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos consórcios 
públicos. 
Parágrafo único. Os Estados e Municípios poderão executar, por meio de consórcio público, ações ou 
programas a que sejam beneficiados por meio de transferências voluntárias da União. 
Art. 39. A partir de 1 ª de janeiro de 2008 a União somente celebrará convênios com consórcios 
públicos constituídos sob a forma de associação pública ou que para essa forma tenham se convertido. 
http://www.planalto.gov. br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6017 .htm 517/2011 
Decreto nº 601 7 Página 15 de 15 
§ 1Q A celebração do convênio para a transferência de recursos da União está condicionado a que cada 
um dos entes consorciados atenda às exigências legais aplicáveis, sendo vedada sua celebração caso exista 
alguma inadimplência por parte de qualquer dos entes consorciados. 
§ 2Q A comprovação do cumprimento das exigências para a realização de transferências voluntárias ou 
celebração de convênios para transferência de recursos financeiros, deverá ser feita por meio de extrato 
emitido pelo subsistema Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, 
relativamente à situação de cada um dos entes consorciados, ou por outro meio que venha a ser 
estabelecido por instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional. 
CAPITULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 40. Para que a gestão financeira e orçamentária dos consórcios públicos se realize na 
conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério 
da Fazenda: 
1 - disciplinará a realização de transferências voluntárias ou a celebração de convênios de natureza 
financeira ou similar entre a União e os demais Entes da Federação que envolvam ações desenvolvidas por 
consórcios públicos; 
li - editará normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos, incluindo: 
a) critérios para que seu respectivo passivo seja distribuído aos entes consorciados; 
b) regras de regularidade fiscal a serem observadas pelos consórcios públicos. 
Art. 41 . Os consórcios constituídos em desacordo com a Lei nQ 11 .107, de 2005, poderão ser 
transformados em consórcios públicos de direito público ou de direito privado, desde que atendidos os 
requisitos de celebração de protocolo de intenções e de sua ratificação por lei de cada ente da Federação 
consorciado. 
Parágrafo único. Caso a transformação seja para consórcio público de direito público, a eficácia da 
alteração estatutária não dependerá de sua inscrição no registro civil das pessoas jurídicas. 
Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 17 de janeiro de 2007; 186Q da Independência e 119Q da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Márcio Thomaz Bastos 
Guido Mantega 
José Agenor Alvares da Silva 
Paulo Bernardo Silva 
Mareio Fortes de Almeida} 
Oi/ma Rousseff 
Tarso Genro 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.2007 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _Ato2007-2010/2007/Decreto/D6017 .htm 5/7/20 11 
Lei nº 11.107 
• 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 11.107 DE 6 DE ABRIL DE 2005. 
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Mensag~m d~ veto 
Regulamento 
Dispõe sobre normas gerais de contratação de 
consórcios públicos e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1Q Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. 
§ 1Q O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. 
§ 2Q A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados 
em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. 
§ 30. Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas 
que regulam o Sistema Ünico de Saúde - SUS. 
Art. 2Q Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se 
consorciarem. observados os limites constitucionais. 
§ 1Q Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: 
1 - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e 
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; 
li - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir 
servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo 
Poder Público; e 
Ili - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, 
dispensada a licitação. 
§ 20. Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de 
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de 
bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação 
consorciado. 
§ 30. Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou 
serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de 
forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, 
observada a legislação de normas gerais em vigor. 
Art. 3Q O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia 
subscrição de protocolo de intenções. 
Art. 4Q São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam: 
1 - a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio; 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ato2004-2006/2005/Lei/L l 11 07.htm 517/2011 
Lei nº 11.107 Página 2 de 7 
li - a identificação dos entes da Federação consorciados; 
Ili - a indicação da área de atuação do consórcio; 
IV - a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado 
sem fins econômicos; 
V - os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os 
entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo; 
VI - as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a elaboração, 
aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público; 
VII - a previsão de que a assembléia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de 
votos para as suas deliberações; 
VIII - a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, 
obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado; 
IX - o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os 
casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público; 
X - as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria; 
XI - a autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando: 
a) as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público; 
b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados; 
c) a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos 
serviços; 
d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver 
também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados; 
e) os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu 
reajuste ou revisão; e 
XII - o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno 
cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público. 
§ 1° Para os fins do inciso Ili do caput deste artigo, considera-se como área de atuação do consórcio 
público, independentemente de figurar a União como consorciada, a que corresponde à soma dos territórios: 
1 - dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente por Municípios ou por um Estado 
e Municípios com territórios nele contidos; 
li - dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, respectivamente, 
constituído por mais de 1 (um) Estado ou por 1 (um) ou mais Estados e o Distrito Federal; 
Ili - (VETAQ_O) 
IV - dos Municlpios e do Distrito Federal, quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federa l e os 
Municípios; e 
V- (YETADO) 
http://www.planalto.gov. br/cci vi 1_ 03/ _ ato2004-2006/2005!Lei/L 111 07 .htm 5/7/2011 
Lei nº 11.107 Página 3 de 7 
§ 2Q O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado 
possui na assembléia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado. 
§ 3° É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou 
econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de 
bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada 
de serviços públicos. 
§ 4Q Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, 
na forma e condições da legislação de cada um. 
§ 5° O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial. 
contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, ~d.O protocolo de 
§ 1Q O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 
(uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. 
§ 2Q A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará 
consorciamento parcial ou condicional. 
§ 3Q A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de 
homologação da assembléia geral do consórcio público. 
§ 4° É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação que, antes de 
subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio públ ico. 
Art. 6Q O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: 
1 - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de 
ratificação do protocolo de intenções; 
li - de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. 
§ 1° O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta 
de todos os entes da Federação consorciados. 
§ 2° No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará 
as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação 
de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CL T. 
Art. 7° Os estatutos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos 
constitutivos do consórcio público. 
Art. 8Q Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de 
rateio. 
§ 1Q O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não 
será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto 
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão 
associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. 
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de 
despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. 
§ 3Q Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes 
legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2004-2006/2005/Lei/L 11107.htm 517/2011 
Lei nº 11.107 Página 4 de 7 
§ 4ll. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000, o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, 
nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de 
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na 
conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. 
§ 5ll. Poderá ser excluldo do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não 
consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as 
despesas assumidas por meio de contrato de rateio. 
Art. gll. A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito 
financeiro aplicáveis às entidades públicas. 
Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo 
Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do 
consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e 
renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de 
rateio. 
Art. 10. (VETADO) 
Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consorcio não responderão 
pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados 
em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos. 
Art. 11 . A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu 
representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei. 
§ 1ll. Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos 
ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de 
transferência ou de alienação. 
§ 2ll. A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, 
inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações 
eventualmente devidas. 
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado 
pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. 
§ 1 ll. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos 
custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos 
serviços. 
§ 2ll. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados 
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos 
entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. 
Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua 
validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com 
consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a 
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos 
serviços transferidos. 
§ 1ll. O contrato de programa deverá: 
1 - atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente no que se 
refere ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados; e 
li - prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada 
serviço em relação a cada um de seus titulares. 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ato2004-2006/2005/Lei/L 11 107.htm 5/7/20 11 
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§ 2Q No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, 
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de 
nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam: 
1 - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu; 
li - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; 
Ili - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade; 
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; 
V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos 
que sejam efetivamente alienados ao contratado; 
VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversiveis que vierem a ser 
amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços. 
§ 3Q É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de 
planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. 
§ 4Q O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o 
convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos. 
§ 5Q Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de 
programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração 
indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados. 
§ 6Q O contrato celebrado na forma prevista no § 5Q deste artigo será automaticamente extinto no caso 
de o contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão 
associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação. 
§ ?Q Excluem-se do previsto no caput deste artigo as obrigações cujo descumprimento não acarrete 
qualquer ônus, inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público. 
Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a 
descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas. 
Art. 15. No que não contrariar esta Lei, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão 
disciplinados pela legislação que rege as associações civis. 
Art. 16. O inciso IV do art. 41 da Lei nº 10.406, de 1 O de janeiro de 2002 - Códi o Civil, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 41 ............................................... .................................... . 
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 
..................... ......................................................... .......... " (NR) 
Art. 17. Os arts. 23, 24, 26 e 112 da Lei nQ 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 23 ................................................................................... . 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2004-2006/2005/Lei/L 11107.htm 517/2011 
Lei nº 1 1. 107 Página 6 de 7 
§ BP No caso de consorc1os públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores 
mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da 
Federação, e o triplo, quando formado por maior número." (NR) 
"Art. 24 .................... ......................... ..................................... .. 
XXVI - na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com 
entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de 
forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou 
em convênio de cooperação. 
Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos 1 e li do caput deste artigo 
serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por 
consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por 
autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências 
Executivas." (NR) 
"Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso Ili e 
seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, 
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo 
único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à 
autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 
5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos . 
...................................................................................... " (NR) 
"Art. 112 ................................................................................ . 
§_19 Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do 
edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos 
entes da Federação consorciados. 
§_2° É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da 
execução do contrato." (NR) 
Art. 18. O art. 1 O da Lei no. 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido dos seguintes 
incisos: 
"Art. 10 ....................................... ........................................... .. 
XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de 
serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades 
previstas na lei; 
XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e previa 
dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei." (NR) 
Art. 19. O disposto nesta Lei não se aplica aos convênios de cooperação, contratos de programa para 
gestão associada de serviços públicos ou instrumentos congêneres, que tenham sido celebrados 
anteriormente a sua vigência. 
Art. 20. O Poder Executivo da União regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive as normas gerais de 
contabilidade pública que serão observadas pelos consórcios públicos para que sua gestão financeira e 
orçamentária se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal. 
Art. 21 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/ _ato2004-2006/2005/Lei/L 111 07.htm 517/2011 
Lei nº 1 1.107 
Brasília, 6 de abril de 2005; 1842 da Independência e 117Q da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Márcio Thomaz Bastos 
Antonio Palocci Filho 
Humberto Sérgio Costa Lima 
Nelson Machado 
José Dirceu de Oliveira e Silva 
Este texto não substitui o publicado no 0.0 .U. de 7.4.2005. 
http://www.planalto.gov. br/cci vi I _ 03/ _ ato2004-2006/2005/Lei/L 1 1107 .htm 
Página 7 de 7 
517/2011 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2011 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei 
ORIGEM: Executivo Municipal 
PROPONENTE: Executivo 
PROTOCOLO GERAL: 009993-1/2 
ASSUNTO: Autoriza o poder Executivo a ratificar sua 
participação no CIRUSPAR. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 07/07/2011 
CIENTE DO RELATOR: 07/07/2011 
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 144/2011 , o Executivo Municipal solicita a 
autorização legislativa para ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal 
da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, bem como a 
adequar sua execução orçamentária ao regime jurídico adotado para Consórcios 
Públicos de Direito Público, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 
11 .107/2005. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal em 04 de julho de 2011 protocolou na Secretária da 
Câmara Municipal através da mensagem nº 117/2011 , projeto solicitando a 
autorização legislativa para ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal 
da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, bem como a 
adequar sua execução orçamentária ao regime jurídico adotado para Consórcios 
Públicos de Direito Público, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 
11 .107/2005. 
CONSIDERANDO que a proposição tem por finalidade, obter autorização 
legislativa para ratificar em todos os seus termos, Protocolo de Intenções firmado 
pelo Município de Pato Branco com os demais municípios do Sudoeste, com a 
finalidade de constituir um Consórcio Intermunicipal de Rede de Urgências do 
Sudoeste do Paraná, denominado de CIRUSPAR, pessoa jurídica de direito 
público com termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, com o prazo de 
duração indeterminado, observados os preceitos que regem o Sistema Único de 
Saúde e desenvolver em conjunto, ações e serviços de atendimento à saúde, 
especialmente na organização da Rede de Urgência e Emergência e 
gerenciamento do componente pré-hospitalar móvel da política de urgência e 
emergência, SAMU 192 Sudoeste Pr. 
CONSIDERANDO que atualmente ocorre a expansão de uma nova 
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decorre do trabalho conjunto do Ministério da Saúde em parceria com o Conselho 
Nacional de Saúde, Estados e Municípios em prol de todos os brasileiros que 
terão acesso, neste caso em particular a população do Município de Pato Branco 
e do Sudoeste Paranaense. 
CONSIDERANDO que tal implantação em todos os munic1p1os 
consorciados, trará um desenvolvimento melhor e maior no Sistema Único de 
Saúde e considerando que, a proposição apresentada para deliberação está 
plenamente fundamentada com os documentos indispensáveis e necessários 
para a sua análise tais como: a cópia do Decreto da Presidência da República nº 
6.017, de 17 de janeiro de 2007 que regulamenta a Lei nº 11 .107/05, cópia da Lei 
nº 11 .107, de 06 de abril de 2005 que dispõe sobre as normas gerais de 
contratação de consórcios públicos, e de bem fundamentado Parecer Jurídico 
desta Casa de Leis apontando a necessidade de melhores esclarecimentos que 
são de excepcional interesse público por parte do Executivo, o Relator da 
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, 
concluiu por emitir parecer FAVORAVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao 
setor competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em 
Plenário. 
É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 144/2011 
S.M.J 
Pato Branco, 08 de julho de 2011. 
ente e Relator Membro 
Vereador Wiliam Cesar. olônio. Machado - PMDB 
Meml:5ro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 144/2011 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 117/2011, prôpos o 
Projeto de Lei n° 144/2011, que tem por finalidade obter autorização legislativa para 
ratificar em todos os seus termos, Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Pato 
Branco, com a finalidade de constituir Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do 
Sudoeste do Paraná, denominado de CIRUSPAR, pessoa jurídica de direito público com 
natureza jurídica de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da 
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, comprazo de duração indeterminado, com a 
finalidade de, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde, desenvolver 
em conjunto ações e serviços de saúde, especialmente nos fins de organização da Rede 
de Urgência e Emergência e gerenciamento do componente pré hospitalar móvel da 
política de urgência e emergência, SAMU 192 SUDOESTE PR. 
Com implantação do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência e 
Emergências do Sudoeste do Paraná, propiciará na expansão dos serviços do SAMU a 
todos os municípios do sudoeste consorciados, mediante o desenvolvimento em conjunto 
de ações e serviços de saúde de acordo com os princípios da integralidade e 
humanização, de acordo com os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde. 
Verifica-se ainda o atendimento aos preceitos da Lei nº 11.107, de 6 de abril 
de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contrataçãode consórcios públicos, bem 
como, no regulamento estabelecido pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
.,,,.-----...... Pato Branco, 11 de julho de 2011. / 
Guilherme Sebastião Silv DB) - Membro 
EM) - Presidente 
I ;~ Vilmar accari (PDT) - Membro - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 • Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº144/2011 
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 144/2011 , que 
autoriza o Executivo Municipal a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal da 
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, bem como a adequar sua 
execução orçamentária ao regime jurídico adotado para Consórcios Públicos de Direito 
Público na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11 .107 /2005 e dá outras 
providências. 
A mensagem do referido projeto, justifica que com a implantação do Consórcio 
Intermunicipal da Rede de Urgências e Emergências do Sudoeste do Paraná, propiciará na 
expansão dos serviços do SAMU a todos os municípios do sudoeste consorciados, 
mediante o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde de acordo com os 
princípios da integralidade e humanização, de acordo com os preceitos que regem o 
Sistema Único de Saúde. 
Ainda, em anexo Oficio nº 182/2011 SMS, datado de 07 de julho de 2011 , em 
resposta ao requerimento dos relatores das Comissões: Justiça e Redação, Políticas 
Públicas e Orçamento e Finanças que atendendo orientação jurídica desta Casa de Leis, 
solicitaram esclarecimentos ao Executivo Municipal; sobre o atendimento do art. 5° do 
Decreto Federal nº 6.017/2007 
Art. 5° - O protocolo de intenções SOB PENA DE NULIDADE, deverá conter, no 
mínimo, cláusulas que estabeleçam: 
[ ... ] 
IX - o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do 
consórcio público. 
Como a resposta do Executivo Municipal através de seu Departamento competente, 
ou seja, Fundo Municipal de Saúde Sistema Municipal de Atenção Integral às Urgências em 
Ofício assinado pela Coordenadora Geral do Projeto SAMU 192 Sudoeste Pr Sra. Kelly 
Cristine Custódio dos Santos e pelo Secretário Municipal de Saúde Sr.Valmir Luiz 
Chiocheta no qual citam: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
-A partir da autorização legislativa para que os municípios se 
associem ao consórcio será convocada uma assembléia Geral, na 
qual, caberá aos Prefeitos, as decisões para elaboração e 
aprovação do Estatuto de Consórcio na forma e condições previstas 
pela Lei Federal Nº 11 .107/2005 e pelo Decreto 6.017/07. 
Isto posto, a Comissão de Orçamento e Finanças faz INDICAÇÃO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, que cumpra o determinado no Art. 5° inciso IX do Decreto Federal nº 
6.017/ 2007, ao participar do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste 
do Paraná - CIRUSPAR. 
Os recursos municipais para atender as despesas decorrentes da celebração de 
contrato de rateio com o referido Consórcio deverão ser consignadas dotações próprias nas 
leis orçamentárias futuras. 
Após analise, a Comissão de Orçamento e Finanças, emitiu PARECER 
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei nº 144/2011 . 
É o parecer, SALVO MELHOR JUiZO. 
Pato Branco, 07 de julho de 2011 . 
Osmar Braun Sobrinho - PR 
Presidente 
4i~ ~O))Q · Arild~ erezinha Brum L'bnghi - PRB 
Relatora 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Estado elo Pnrmw 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
istcma Municipal de Atenção Integral às Urgências 
Ofício nº 182/2011 SMS Em, 07 de JUiho de 2011 
/ 
Prezado Sr 
Considerando o Projeto de Lei 144/2011 referente ao Protocolo de Intenções 
do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná; 
Considerando o Parecer Jurídico emitido pela Câmara Municipal de Pato 
Branco; 
Em resposta a solicitação encaminhada pelos relatores Laurindo Cesa - PSDB, 
Vilmar Maccari - PDT e Arilde Longhi - PRB, emitimos esclarecimentos e informações 
técnicas: 
- A partir da autorização legislativa para que os municípios se associem ao Consórcio, 
será convocada uma Assembléia Geral na qual caberá aos Prefeitos as decisões para 
elaboração e aprovação do Estatuto do Consórcio na forma e condições previstas pela 
Lei Federal nº11 107/2005 e pelo Decreto 6.017/07. 
- Caberá ao Conselho Deliberativo de Prefeitos, escolhido pela Assembléia Geral, a 
definição de critérios e requisitos necessários ao preenchimento de cargos e exercício 
das funções no âmbito do consórcio, assim como o estabelecimento da competente 
política salarial. 
- O Estatuto tem por finalidade dispor sobre a organização do Consórcio, a estrutura 
administrativa, os cargos, as funções, atribuições e competências, forma de eleição 
de organização e demais regras para sua funcionalidade. 
- Os Prefeitos aprovarão em Assembléia Geral sobre o número, as formas de 
provimento e a remuneração dos empregados públicos m como os casos de 
CEP 85.501-090 Pato Branco "m11rí 
CNPJ .~0.8 2.4 flOOl-5 ASSE~ · 
FUNDO i:-
PAT .. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Estado do Pnm1uí 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
istema Municipal de Atenção Integral às Urgências 
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público; 
- O Estatuto definirá a forma de pagamento, inadimplências, multas e ingresso de 
novos consorciados. 
- Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao ClRUSPAR 
mediante contrato de rateio, observado o artigo 13 do Decreto 6017107 
lnic1almente, o Consórcio terá o principal objetivo de ser a instância 
representativa dos municípios nos assuntos referentes à implantação do serviço 
SAMU 192 regional, especialmente no que concerne a representação dos 
consorciados frente às outras esferas de governo, Estadual e Federal, na busca de 
incentivos. Atuará como um fórum permanente para discussão de interesses regionais 
na prestação de serviços de Urgência e Emergência. 
Ressaltamos que estamos à disposição para esclarecimentos e maiores 
informações 
Atenciosamente, 
,. ,,... f:J..'A T-:> / ~ """' \,~ - _::::;:;:r'" 
Kelly Cristine Custódio dos Santos 
Coordenadora Geral do Projeto SAMU 192 Sudoeste PR 
limo Sr 
Ver. Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
/(! -
~l1ió J /;f 
yrefeito Municipal 
Rua P/lrt1111í, 340 - Centro Te//Fnx (()**46) 3902-1276 
CEP 85.5()/-()9() Puto Brnncu l' nr11111í 
C PJ 80.872.47610001-51 
A-6 - EDIÇÃO Nº 5226 
Geral 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
13 de julho de 2011 
Câmara aprova participação do município de 
PB no Consórcio Intermunicipal de Urgências 
MARCIONIZE BAVARESCO 
PATO BRANCO 
A Câmara de Vereadores de Pato Bran￾co aprovou, na sessão realizada na última se￾gunda-feira, projeto de lei que autoriza o Po￾der Executivo a ratificar sua participação no 
Consórcio Intermunicipal da Rede de Ur￾gências do Sudoeste do Paraná (Ciruspar), o 
qual terá como função gerenciar o funciona￾mento do Samu Regional. Todas as demais 
Câmaras de Vereadores dos municípios que 
aderirem ao consórcio precisarão fazer o 
mesmo nos próximos dias. O projeto de lei 
deve ir â segunda votação pela Câmara de 
Pato Branco ainda nesta semana. 
O projeto, que aparentemente seria o 
mais polêmico da noite, foi retirado da pau￾ta para ser melhor analisado pelos vereado￾res. A Proposta de Emenda â Lei Orgâni￾ca Municipal nº 3/2009, pretende revogar 
o contido no artigo 116 da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco. No item cons￾ta que "i:. garantido pelo Município gra￾tuidade de transporte coletivo urbano aos 
professores da rede municipal de ensino, 
quando forem utilizados para o exercício 
do magistério". 
Conforme o presidente da Câmara de 
Vereadores, Claudemir Zanco (Biruba), o 
projeto foi retirado da pauta por se tratar de 
tema polêmico e que envolve aspectos ju￾rídicos que precisam ser melhor analisa￾dos. Entre esses aspectos está a questão de 
que o direito ao uso do Transporte Coleti￾vo gratuitamente também consta no Plano 
de Cargos e Salários do magistério munici￾pal. Outra questão é que, em âmbito fede￾ral, existe a possibilidade, dentro de alguns 
critérios, de que o transporte dos professo￾res seja garantido por meio do Fundo Na￾cional de Desenvolvimento da Educação 
(FNDE). Por todas essas questões, Biruba 
explica que deve ser criada uma comissão 
para debater o tema. "O projeto provavel￾mente voltará a ser discutido apenas depois 
do recesso': disse. 
Regulamentação 
Em relação ao projeto de lei aprovado 
na sessão de segunda-feira, que acrescenta 
dispositivos à Lei Geral do Transporte Pú￾blico do Município de Pato Branco, na tar￾de de ontem a reportagem do Diário teve 
acesso â íntegra de alterações. Por meio do 
projeto substitutivo, fica determinado que 
os ônibus utilizados para o Transporte Pú￾blico Coletivo Regular de Passageiros po￾derão ter no máximo 12 anos de vida útil 
para frota operacional e 15 anos para fro￾ta reserva. 
Já para a operação do serviço de táxi, fi￾cou estabelecido que os veículos deverão ter 
no máximo cinco anos de uso. Os veículos 
destinados à prestação de serviço na moda￾lidade de transporte de cargas e caminhões 
de aluguel deverão ter idade máxima de 25 
anos. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
14 de julho de 201 1 ":f-. 
A9 
Regional 
Recesso deve fazer Câmaras atrasarem 
votação de adesão a consórcio do Samu 
MARCIONIZE BAVARESCO 
PATO BRANCO 
Na última sexta-feira, uma 
reunião para discutir o 
consórcio intermunicipal foi 
realizada na Acamsop M'l 4 
O recesso parlamentar, que já iniciou 
em algumas Câmaras de Vereadores da re￾gião, deve fazer com que a aprovação da 
adesão dos municípios ao Consórcio In￾termunicipal da Rede de Urgências do Su￾doeste do Paraná (Ciruspar) seja concluída 
apenas no inicio de agosto. A estimativa é 
da coordenadora dos serviços de urgência 
na região, Kelly Cristine dos Santos. Na úl￾tima sexta-feira ela se reuniu com os pre￾sidentes das Câmaras de Vereadores da 
Associação das Câmaras Municipais do Su￾doeste do Paraná (Acamsop M' 14) para ex￾plicar como deve funcionar o consórcio in￾termunicipal, que deverá fazer a gestão do 
Samu Regional. 
Na sessão da Câmara de Vereadores de 
Pato Branco realizada ontem, os legislado￾res aprovaram, em segunda votação, a au￾torização para que o município faça a ade￾são ao consórcio. Conforme Kelly, também 
Ambulâncias foram repassadas aos municípios em agosto do ano passado, mas 
continuam paradas 
estava previsto que ontem a proposta iria a 
votação em Francisco Beltrão e hoje em Re￾aleza. No município de Chopinzinho, a au￾torização também já foi aprovada em pri￾meira votação pelos vereadores. 
Conforme a coordenadora, em mensa￾gem encaminhada a todas as Câmaras de 
Vereadores dos municípios do Sudoeste foi 
solicitado que o projeto de lei que autoriza a 
adesão fosse votado em regime de urgência. 
A criação do consórcio é essencial para os 
próximos passos na implantação do servi￾ço, cujas ambulâncias foram repassadas há 
quase um ano, no entanto, continuam pa￾radas devido à não implantação do sistema. 
Vereadores 
Em Chopinzinho o projeto de lei foi 
votado na terça-feira, 12, e passará por novt 
apreciação hoje. De acordo com o vereado 
Rogério Masetto, a implantação do progrJ 
ma é fundamental para um eficaz aten<iij 
mento de urgência, principalmente porqu~ 
o Samu se caracteriza pelo serviço 24 ho￾ras que é gratuito a toda a população. "Em 
Chopinzinho, os recursos destinados fica￾rão em torno de R$ l 0.000,00 mensais': co￾mentou o vereador acerca da participação 
do município na manutenção do serviço. 
O 2° vice-pre idente da Acamsop e ve￾reador em Palmas, Claudio de Oliveira, diz 
que a grande vantagem é ter no município 
uma ambulância completamente equipada 
com motorista e enfermeiro socorrista para 
prestar o atendimento emergencial. Outro 
beneficio será o encaminhamento mais rá￾pido e eficiente para pacientes que neces￾sitem de internamento fora do município, 
pois o Sarou garante o suporte em qualquer 
lugar que seja necessário. No entanto, nem 
todos os municípios da região confirma￾ram que irão aderir ao Consórcio. 
Exmo. Sr. 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Senhora Kelly 
Cristine Custódio dos Santos (SAMU 192 regional, Rua Paraná,340 - Centro 
(46) 3902-1276, CEP 85.501 .090 - Pato Branco - Paraná}, solicitando que 
venha a esta Casa de Leis explanar sobre o SAMÚ - Serviço de Atendimento 
Móvel de Urgência. 
O requerimento tem por finalidade o esclarecimento sobre o 
funcionamento, contratações de serviços e outros assuntos que forem 
pertinentes ao SAMÚ. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de julho de 2011. 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Vereador - PR 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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PROJETO DE LEI Nº 144/2011 
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação 
no Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do 
Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, bem como a 
adequar sua execução orçamentária ao regime jurídico 
adotado para Consórcios Públicos de Direito Público, na 
forma e condições previstas pela Lei Federal nº 
11 .107 /2005 e dá outras providências. 
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo 1 desta Lei, 
o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Pato Branco, Estado do Paraná, com a 
finalidade de constituir Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do 
Paraná, denominado de CIRUSPAR, como pessoa jurídica de direito público com natureza 
jurídica de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei nº 
11 .107, de 6 de abril de 2005, com prazo de duração indeterminado, com a finalidade de, 
observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde, desenvolver em conjunto 
ações e serviços de saúde, especialmente no fins de organização da Rede de Urgência e 
Emergência e gerenciamento do Componente Pré Hospitalar Móvel da Política de Urgência 
e Emergência, SAMU 192 SUDOESTE PR. 
Art. 2º Havendo o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções, 
ficará criado o Consórcio Intermunicipal de que trata o art. 1 o, constituído sob a forma 
jurídica de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, nos termos da 
Lei Federal nº 11 .107 /2005. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, na qualidade de partícipe do consórcio, 
deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades 
desenvolvidas pela entidade. 
Art. 4º O Município somente entregará recursos ao CIRUSPAR mediante 
contratos de rateio, cujo prazo de vigência não será superior ao das dotações que o 
suportem, ressalvado o disposto no §1 º do Art. 8º da Lei nº 11 .107/2005. 
§ 1 º. Para atender às despesas decorrentes da celebração de contratos de 
rateio com o CIRUSPAR, deverão ser consignadas dotações próprias nas leis orçamentárias 
futuras. 
Art. 5º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o CIRUSPAR, no que 
couber, o disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
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~~~dtY~~~~ Estado do Paraná 
INTENÇÕES 
O Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, 
denominado de CIRUSPAR, firmado entre os municipios de AMPÉRE, BARRACÃO, BELA VISTA DA 
CAROBA, BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, BOM JESUS DO SUL, BOM SUCESSO DO SUL, 
CAPANEMA, CHOPINZINHO, CLEVELÂNDIA, CORONEL DOMINGOS SOARES, CORONEL 
VIVIDA, CRUZEIRO DO IGUAÇU, DOIS VIZINHOS, ENÉAS MARQUES, FLOR DA SERRA DO SUL, 
FRANCISCO BELTRÃO, HONÓRIO SERPA, ITAPEJARA DO OESTE, MANFRINÓPOLIS, 
MANGUEIRINHA, MARIÓPOLIS, MARMELEIRO, NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, NOVA 
PRATA DO IGUAÇU, PALMAS, PATO BRANCO, PÉROLA DO OESTE, PINHAL DE SÃO BENTO, 
PLANALTO, PRANCHITA, REALEZA, RENASCENÇA, SALGADO FILHO, SAL TO DO LONTRA, 
SANTA IZABEL DO OESTE, SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, SÃO JOÃO, SÃO JORGE DO 
OESTE, SAUDADE DO IGUAÇU, SULINA, VERt e VITORINO, neste ato representados por seus 
respectivos Prefeitos, por reconhecerem a importância e a necessidade de promover a implantação 
da Rede de Urgência e Emergência no Sudoeste PR, e considerando: 
Os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) expostos nas 
leis 8.080/90 e 8.142/90; 
As competências municipais para realizar ações e serviços objetivando o 
atendimento à saúde da população no âmbito da Política Nacional de Atenção às Urgências; 
A necessidade da constituição de um Consórcio Público de Direito Público para fins 
de organização da Rede de Urgência e Emergência e gerenciamento do Componente Pré Hospitalar 
Móvel da Política de Urgência e Emergência, SAMU 192 SUDOESTE PR para atendimento a 
previsão legal do artigo 241 da Constituição Federal, na Lei nº 11 .107 /05 devidamente regulada pelo 
Decreto 6.017/07; 
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO doravante denominado Consórcio 
Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, mediante as seguintes 
cláusulas e disposições: 
Cláusula 1ª - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE 
O presente protocolo visa a constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA 
REDE DE URGtNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ, doravante denominado CIRUSPAR, na forma 
de associação pública com personalidade juridica de direito público e natureza autárquica, que 
integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, sediado no municipio 
de Pato Branco (PR), com a finalidade de executar ações e serviços na área de regulação das 
urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à 
Politica Nacional de Atenção às Urgências do SUS, em conformidade com a legislação pertinente, 
com a pactuação dos gestores do SUS e com os atos administrativos que lhe digam respeito. 
Parágrafo único. Considera-se como área de atuação do consórcio público a que 
corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o constituíram. 
Cláusula 2ª - DOS OBJETIVOS 
Para o cumprimento de sua finalidade o CIRUSPAR terá por objetivos: 
a) executar, total ou em conjunto, as ações e serviços de saúde ligados à Rede d 
Emergência na região Sudoeste do Paraná; 
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b) gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes e sob sua 
administração; 
c) realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos humanos nas 
áreas de interesse do consórcio para o cumprimento de sua finalidade; 
Cláusula 3ª - DAS COMPETÊNCIAS 
Em relação à gestão associada do serviço público serão competências do CIRUSPAR: 
a) Manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, descentralizado em 
suas bases, observado o Plano de Atenção Integral às Urgências; 
b) Manter e gerenciar a estrutura de regulação e as estruturas regionais (Bases) do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); 
c) Manter em funcionamento a Central de Regulação Médica das Urgências, utilizando número 
exclusivo e gratuito - 192; 
d) Operacionalizar o funcionamento da Rede de Urgência e Emergência, equilibrando a 
distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e adaptada às 
necessidades do cidadão; 
e) Manter a regulação médica para o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência, tanto em 
casos de traumas como em situações clínicas, prestando os cuidados médicos de urgência 
apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer necessário, transportá-lo com 
segurança e com o acompanhamento de profissionais da Rede de Atenção às Urgências até 
o ambulatório ou hospital; 
f) Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves internados pelo 
SUS, ativando equipes apropriadas para as transferências de pacientes. 
Cláusula 4ª - DO PRAZO 
O CIRUSPAR terá prazo indeterminado de vigência sendo que a sua extinção, 
quando porventura ocorra, dar-se-á mediante aprovação em Assembléia Geral com maioria absoluta, 
ou seja, 2/3 (dois terços) dos votos dos associados, e mediante ratificação por lei de todos os entes 
consorciados. 
Cláusula 5ª - DOS ENTES CONSORCIADOS 
O CIRUSPAR será composto pelos Municípios da área de abrangência da região 
sudoeste do estado do Paraná, legalmente reconhecidos, e que venham a aderir ao presente 
protocolo de intenções mediante subscrição do executivo e ratificado pelo Legislativo. 
Cláusula 6ª - DA ÁREA DE ATUAÇAO 
O CIRUSPAR atuará na ordenação da Rede de Urgência e Emergência e no gerenciamento 
do SAMU 192 Sudoeste PR. 
Cláusula 7ª - DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO 
Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da 
cláusula 1ª deste Protocolo de Intenções, observadas as competências constitucionais e 1 is, terá o 
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consórcio público poderes para representar os entes consorciados, perante outras esferas de 
governo e entidades privadas de qualquer natureza. 
Cláusula 8ª - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO 
O CIRUSPAR será dotado da seguinte estrutura administrativa: 
1 - ASSEMBLÉIA GERAL - composta por todos os entes consorciados, 
representando a instância máxima do consórcio; 
li - CONSELHO DELIBERATIVO ; 
Ili - CONSELHO FISCAL; 
IV-SECRETARIA EXECUTIVA. 
O Estatuto disporá sobre a organização, composição, atribuições e funcionamento de 
cada um dos órgãos que constituam a estrutura administrativa do CIRUSPAR. 
DA ASSEMBLÉIA GERAL 
A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do Consórcio e será constituída 
pelos representantes legais dos entes federativos devidamente consorciados. 
Compete à Assembléia Geral: 
1 - homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o 
Protocolo de Intenções; 
li - aplicar a pena de exclusão do quadro de consorciados; 
Ili - aprovar os estatutos e suas alterações; 
IV - eleger o Presidente para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para 
um único período subseqüente, bem como destitui-lo. 
V - ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Secretaria Executiva; 
VI - aprovar: 
a) o plano plurianual de investimentos; 
b) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, 
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato 
de rateio; 
e) a realização de operações de crédito; 
d) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do 
Consórcio; 
e) a alienação ou a oneração de bens do Consórcio; 
f) os planos e regulamentos; 
VII - apreciar e sugerir medidas sobre: 
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; 
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e 
empresas privadas. 
li - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, 
extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente ou por, pelo menos, 1/5 dos 
consorciados. 
Ili - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira 
convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em segunda 
convocação, meia hora depois, com qualquer número. 
IV - As deliberações da Assembléia Geral se darão por maioria simples de votos, 
exceto na elaboração, aprovação ou alteração do Estatuto ou de dissolução do Consórc·o quando 
será exigido o voto concorde de, no mínimo, 2/3 dos consorciados. 
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V - A convocação da Assembléia Geral será feita através de veículo oficial de 
imprensa escrita de circulação regional, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias sucessivos. 
VI - Em um mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocações, dele 
constando a ordem do dia e o horário da sessão. 
DO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO 
O Presidente do Consórcio exerce a representação legal da associação pública. 
Fica convencionado que o CIRUSPAR será inicialmente presidido e legalmente 
representado pelo Chefe do Poder Executivo do município de Pato Branco, uma vez que o município 
é sede do Consórcio e da Central de Regulação SAMU 192, até que seja agendada pela Assembléia 
Geral a primeira eleição. 
O Presidente poderá delegar atribuições do cargo, mediante aprovação da 
Assembléia Geral e ato administrativo publicado em veículo oficial de imprensa. 
DO CONSELHO DELIBERATIVO 
O Conselho Deliberativo é a instância que define os aspectos operacionais do 
CIRUSPAR observadas as deliberações da Assembléia Geral e será constituído por 8 (oito) 
membros, dentre os representantes de cada ente consorciado. 
Caberá ao à Assembléia Geral a escolha dos membros do conselho. 
Caberá ao Conselho Deliberativo a definição de critérios e requisitos necessários ao 
preenchimento de cargos e exercício das funções no âmbito do consórcio, assim como o 
estabelecimento da competente política salarial. 
DO CONSELHO FISCAL 
O Conselho Fiscal é a instância que afere aspectos administrativos e financeiros do 
CIRUSPAR e será constituído por 6 (seis) membros dos entes consorciados, respeitada a paridade 
entre as duas Regionais de Saúde, sendo que suas atribuições serão definidas em estatuto próprio. 
Caberá à Assembléia Geral a escolha dos representantes. 
DA SECRETARIA EXECUTIVA 
A Secretaria Executiva é a instência que coordena a operacionalização das 
atividades que competem ao CIRUSPAR e será constituída pelos seguintes cargos: Coordenador 
Geral, Assessor Jurídico e Gerente Administrativo, cuja indicação dar-se-á pelo Conselho 
Deliberativo, respeitadas as condições impostas em normativa pertinente. 
Cláusula 9ª - DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS 
O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais o cumprimento das 
obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, depois de ratificado por lei de cada 
ente consorciado, se constituirá no contrato de consórcio público. 
O Regimento Interno definirá a forma de pagamento, inadimplências, multas e 
ingresso de novos consorciados. 
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Cláusula 10 - DA RETIRADA, EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO E DESTINAÇÃO DE BENS 
Serão obedecidos os critérios de retirada, exclusão e destinação de bens do ente 
consorciado expressos nos Capítulo IV e V do Decreto 6.017/07, sendo as especificidades 
estabelecidas quando da elaboração do Estatuto pela Assembléia Geral. 
Cláusula 11 - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
O presente Protocolo de Intenções, convertido em contrato de consórcio público por 
ratificação das Câmaras de Vereadores dos entes signatários, somente poderá ser alterado ou extinto 
após aprovação de instrumento pela Assembléia Geral, por maioria absoluta de 2/3, e ratificado 
mediante lei por todos os entes consorciados. 
Cláusula 12 - DA RATIFICAÇÃO 
Após sua assinatura, o presente Protocolo de Intenções será submetido à ratificação 
pelas Câmaras de Vereadores de cada ente signatário, quando se converterá em contrato de 
consórcio público. 
Considerar-se-á celebrado o contrato de consórcio público quando 50 % e no mínimo 
mais 02 (dois) municípios signatários tiverem ratificado por lei o presente Protocolo de Intenções. 
Como forma de garantir simultaneidade, recomenda-se que as leis de ratificação 
prevejam a sua entrada em vigor no dia 15 de julho de 2011 . 
DISPOSIÇOES GERAIS 
O CIRUSPAR observará os princípios da administração pública, especialmente no 
que atine à aquisição de bens e serviços e publicidade de seus atos, de acordo com a Lei 8.666/93 
Os entes consorciados poderão ceder ao CIRUSPAR servidores e bens móveis e 
imóveis, observada a legislação própria. 
Os critérios, condições e valores destinados ao financiamento das atividades do 
CIRUSPAR serão pactuados em Comissão lntergestores Bipartite (CIB}. 
Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao CIRUSPAR 
mediante contrato de rateio, observado o artigo 13 do Decreto 6017/07. 
A delegação de competências dos Chefes do Poder Executivo serão admitidas para o 
cumprimento de atribuições, desde que devidamente publicados. 
Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com a previsão da normativa 
federal acerca de consórcios públicos. 
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de 
Intenções em 3 (três) vias de igual forma e teor para publicação nos órgãos de imprensa oficiais de 
cada ente signatário. 
Pato Branco, 4 de julho de 2011 . 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
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DIÁRIO DO SUDOESlE 
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PROJETO DE LEI Nº 144/2011 
Regime de Urgência 
MENSAGEM Nº 117/2011 
Nº DO PROJETO: 144/2011 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal 
da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, bem como a adequar sua 
execução orçamentária ao regime jurídico adotado para Consórcios Públicos de Direito 
Público, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11 .107 /2005 e dá outras 
providências. - (SAMU 192 SUDOESTE PR) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de julho de 2011 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de julho de 2011 
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 6 de julho de 2011 
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de julho de 2011 
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de julho de 2011 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado 
-PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de julho de 2011 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente: Valmir Tasca - DEM 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de julho de 2011 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 329/2011 
Lei nº 3644, de 14 de julho de 2011 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5229, do dia 16 de julho de 2011 . 
Rua Arangbóia, 491 Fone. (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leg1slatrvo@camarapatobranco com br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
6 de setembro de 2011 
Al 1 
Regional 
Municípios devem formalizar 
consórcio do Sàmu na quinta-feira 
MARCIONIZE BAVARESCO 
PATO BRANCO 
Até a tarde de ontem, 
23 municípios estavam aptos a 
assinar o contrato 
Está marcada para a próxima quinta-feira (8) uma reu￾nião na sede da Associação dos Municípios do Sudoeste do 
Paraná (Amsop) para a assinatura do contrato que formali￾za a criação do consórcio que irá gerir o Samu Regional. Até 
a tarde de ontem, 23 municípios estavam aptos a firmar o do￾cumento, tendo em vista a necessidade de que projetos de lei 
sejam aprovados pelas Câmaras de Vereadores autorizando 
o executivo de cada uma das cidades a aderir ao Consórcio. 
Conforme a coordenadora dos serviços de urgência na região, 
Kelly Cristine dos Santos, a expectativa é que todos os muni￾cípios integrem o consórcio, ao qual poderão ir aderindo gra￾dativamente a partir da conclusão da tramitação burocrática 
envolvendo as Câmaras. 
"Como já temos um número mínimo de municípios ire￾mos formalizar o contrato para que se possa dar continuidade 
ao processo de implantação do Sa.mu, tendo em vista que a nos￾sa meta é que o serviço entre em funcionamento até dezembro': 
explica Kelly. Nesta semana, o Grupo Condutor da Implanta￾ção do Samu Regional, formado por represe!'tantes das regio￾nais de Saúde de Francisco Beltrão e Pato Branco, da Amsop e 
do Grupo Condutor Estadual, elaborou um cronograma de ati￾vidades que irá ser apresentado aos prefeitos durante a reunião. 
A meta de implantação foi firmada pelo Grupo Condutor 
da região em parceria com o Estado. A assinatura do contra￾to está marcada para às L4h de quinta-feira, na sede da Am￾sop. "Acredito que todos os 42 municípios vão aderir, alguns 
estão com os projetos em fase de primeira votação na Câmara 
de Vereadores, os vereadores estão avaliando ainda, mas penso 
que todos irão ingressar gradativamente': diz Kelly. Na reunião 
também serão explicadas as novas portarias e valores repassa￾dos pelo governo do Estado e governo federal, já que existe uma 
nova determinação do Ministério da Saúde que prevê um rea￾juste nos repasses com base na gestão de resultados. 
Etapas 
Conforme Kelly, para agilizar o processo de implantação 
do Sarou, várias atividades estão sendo realizadas concomitan￾temente. Uma dessas atividades é a estruturação de um Plano 
de Ação da Rede de Urgência e Emergência para a Região Su￾doeste. "Essa rede envolve o componente Sarou, mas ela tem 
a organização de toda a assistência, das Unidades de Pronto 
Atendimento (UPAs), dos Pronto-Atendimentos Municipais 
(PAMs), dos hospitais, ou seja, de todos os pontos para onde o 
médico regulador vai encaminhar cada situação': explica a co￾ordenadora. 
No entanto, ela pontua que o Consórcio Intermunicipal da 
Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná (Ciruspar) vai geren￾ciar exclusivamente as ações do Samu, que envolverão a Central 
de Regulação e as outras nove bases onde haverá ambulâncias. 
Após a assinatura do contrato do consórcio, o próximo passo é 
a elaboração do estatuto da nova entidade. 
Isso feito, se passará à contratação dos profissionais. A es￾timativa é que serão necessários 280 profissionais para o Samu 
Regional, sendo 18 para o setor administrativo do Consórcio. 
A sede do Ciruspar será junto com a Central de Regulação, no 
bairro Bortot. As obras de reforma da estrutura onde a Cen￾tral será instalada já foram autorizadas e devem iniciar nesta 
semana. 
Kelly disse acreditar que todos os munidpios do Sudoeste 
irão aderir ao Samu em breve 
Regional 
opiniao@dlariodosudoeste.com.br 
Conselho convoca 
. . . "" pr1me1ra reun1ao 
ordinária do Ciruspar 
RAFAEL BARZOTIO 
PATO BRANCO 
A reunião do Consórcio 
que administra o 
Samu no Sudoeste 
definirá, entre outros 
itens, o rateio dos 
custos de implantação 
e manutenção do 
sistema 
O prefeito de Pato Bran￾co, Roberto Viganó, presiden￾te do Consórcio Intermunicipal 
da Rede de Urgência do Sudoeste 
do Paraná (Ciruspar), está convo￾cando todos os prefeitos da região 
a participar da primeira reunião 
ordinária do consórcio. A reu￾nião está programada para a pró￾xima terça-feira, 24. O Consór￾cio que vai administrar o Serviço 
de Atendimento Móvel de Urgên￾cia (Sarou) no Sudoeste foi criado 
oficialmente no mês de dezembro 
do ano passado. 
A pauta da primeira reunião 
ordinária, detalha Viganó, vai do 
debate sobre o rateio dos custos 
do sistema entre os municípios às 
discussões sobre salários de car￾gos comissionados. "Esta reunião, 
mais do que ordinária, é urgen￾te. Temos que fazer o Samu andar. 
Estamos convocando esta primei￾ra reunião porque eu, como pre￾sidente, quero colocar o Samu em 
funcionamento o mais rápido pos￾sível': afirmou. 
Segundo Viganó, as equipes 
de trabalho para a instalação do 
sistema de urgência não estão me￾dindo forças para colocar o siste￾ma em funcionamento o mais rá￾pido possível. Entre esta equipe 
está André Ribeiro Morrone, mé￾dico que veio a Pato Branco auxi￾üar na instalação do Samu. 
André deu detalhes sobre os 
debates da primeira reunião ordi￾nária. Ele destacou que ainda não 
será nesta reunião que os municí￾pios assinarão os contratos de ra￾teio de custos de implantação e 
manutenção do Samu. Segundo 
ele, durante a reunião da próxi￾ma terça-feira será realizado ape￾nas urna apresentação e un1a dis￾cussão sobre a forma proposta de 
rateio de custos. A assinatura dos 
contratos de rateio deve acontecer 
apenas na assembleia geral do con￾sórcio, que está prevista para acon￾tecer no próximo mês. 
"A proposta é que o rateio seja 
feito proporcionalmente à popu￾DIARIO DO SUDOESTE 
20 de janeiro de 2012 
O consórcio foi criado oficialmente em dezembro do ano passado 
lação de cada município. Aque￾les que têm mais habitantes que 
podem utilizar o serviço, pagam 
mais; os com população menor pa￾gam menos", completou o médico. 
Cargos 
Durante a reumao ordiná￾ria também serão debatidos os sa￾lários dos cargos comissionados 
do consórcio. No total, serão cin￾co cargos comissionados: coorde￾nador geral, coordenador médi￾co, coordenador de enfermagem, 
gerente administrativo e coorde￾nador de controle interno. "Não 
adianta criar os cargos e não ter 
um valor de salário justo. Caso 
contrário, corremos o risco de não 
encontrar profissionais dispostos a 
trabalhar': comentou Viganó. 
Concurso 
A data e a abertura do edi￾tal de concurso público para con￾tratação dos profissionais que vão 
trabalhar no Samu do Sudoes￾te também é assunto da reunião 
ordinária. No total, será necessá￾ria a contratação de 280 funcio￾nários assim que o sistema entrar 
em fu1•cionamento. 
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ODO OESTE 
PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,24 DE JANEIRO DE. 20121 ANO XXVI 1 NUMERO 5386 1 EDIÇAO REGIONAL 
Hoje acontece a . . . _._... 
pr1me1ra reun1ao 
ordinária do Ciruspar 
RAFAELBARZOTIO 
PATO BRANCO 
Está marcada para hoje, às 14h, no gabinete do prefei￾to Roberto Viganó, presidente do Consórcio Intermunici￾pal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná (Cirus￾par), a primeira reunião ordinária do consórcio que vai 
administrar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgên￾cia (Sarou) do Sudoeste. A reunião, ao contrário do que o 
Diário divulgou na semana passada, não é para todos os 
prefeitos da região, mas apenas para os membros do con￾selho do consórcio. 
Dentre os assuntos da pauta da reunião de hoje, está 
o rateio dos custos do sistema entre os municípios perten￾centes à região sudoeste do Paraná, além dos salários dos 
cargos comissionados do sistema. Viganó afirma não es￾tar medindo esforço para fazer o Samu funcionar o mais 
rápido possível, por isso convocou a primeira reunião 
logo no primeiro mês de 2012. O consórcio que adminis￾tra o Samu foi criado em dezembro do ano passado.