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Excelentíssimo Sr
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Guto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e Willian Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a
regimental tramitação, apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário
desta Casa de Leis o seguinte Projeto:
Projeto de Lei Nº 145/2011
Dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou
desmembramentos irregulares no município de Pato Branco, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar os loteamentos e/ou
desmembramentos executados em inconformidade com as determinações do ato
administrativo da licença exarada, localizados no zoneamento urbano do
Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Não serão permitidas regularizações das situações
enquadradas do inciso Ili do Parágrafo único do artigo 3º da Lei Federal nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2º Os interessados, proprietários de glebas ou lotes terão o prazo de
360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para se
habilitarem aos benefícios desta lei.
Art. 3º Durante o período constante do artigo anterior, os interessados em
regularizar loteamentos, desmembramentos e lotes deverão comparecer ao
IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco, onde serão notificados dos procedimentos, documentos e projetos
técnicos necessários para obter a regularização do loteamento, conforme
determinam as legislações, normativas, códigos e instruções do Executivo,
através das secretarias competentes.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Art. 4º No prazo de 30 (trinta) dias o Executivo regulamentara esta Lei,
naquilo que entender necessário.
Art. 5º A presente Lei esta de acordo com os termos da Lei nº 6.766, de 19
de dezembro de 1979, com alterações dadas pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999, e suas alterações posteriores, e Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de
1 O de julho de 2001.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 07 de julho de 2011.
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Arilde Terezinha Brum !1inghi - PRB
EM BRANCO
Guilherme Sebastião Silvério - PMDB
EM BRANCO
Nelson Bertani - PDT
EMBRANCC -~ =--~.._-----
Vilmar Maccari - PDT Willian C~ollonio Machado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~á&/Pah9J~, Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 145/2011
O projeto de lei tem por objetivo reeditar a Lei nº 3.392 de 24 de
junho de 201 O e ampliar o prazo para mais 360 (trezentos e sessenta) dias para
os interessados (as) se habilitarem aos benefícios auferidos, mas que foram
extintos pela Lei nº 3.392/1 O que "Dispõe sobre a regularização fundiária de
loteamentos ou desmembramentos irregulares no município de Pato Branco e dá
outras providências". Uma lei de fundamental importância e de alcance social
como esta necessita ser reeditada para que mais cidadãos e famílias
Patobranquenses possam beneficiar-se. Quantas famílias estão planejando
construir casa nova ou reformar sua residência aproveitando o sistema de
financiamento e as facilidades do programa "Minha Casa Minha Vida" do Governo
Federal, mas por não estarem com seus terrenos urbanos legalizados não tem
acesso aos financiamentos e a este importante programa de habitação popular. A
casa própria em cima de um terreno legalizado é um direito, um sonho e uma
necessidade de todas as pessoas. Porém, na realidade não é bem isso que
acontece. Quantas pessoas precisam legalizar seus imóveis para depois pensar
em melhorias ou construir, mas para ter acesso aos benefícios e aos
financiamentos o primeiro passo é onde construir, e este local, este imóvel precisa
ser devidamente legalizado e documentado. E o projeto de lei ora exposto tem
este objetivo. Estender para mais 360 (trezentos e sessenta) dias os benefícios
auferidos na antiga Lei 3.392 de 24 de junho de 2.01 O para que mais pessoas e
suas famílias possam se beneficiar e legalizar suas situações, se por ventura
estiverem irregulares perante a legislação fundiária do município.
Pensemos nisso, muitas pessoas futuramente agradecerão.
Pato Branco, 07 de julho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.392, DE 24 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou
desmembramentos irregulares no município de Pato
Branco, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar os loteamentos e/ou
desmembramentos executados em inconformidade com as determinações do ato administrativo
da licença exarada, localizados no zoneamento urbano do Município de Pato Branco.
Parágrafo umco. Não serão permitidas regularizações das situações
enquadradas no Inciso Ili do Parágrafo único do artigo 3º da Lei Federal n• 6.766, de 19 de
dezembro de 1979.
Art. 2• Os interessados, proprietários de glebas ou lotes terão o prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para se habilitarem aos
benefícios desta lei.
Art. 3º Durante o período constante no artigo anterior, os interessados em
regularizar loteamentos, desmembramentos e lotes deverão comparecer ao IPPUPB -
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, onde serão
notificados dos procedimentos, documentos e projetos técnicos necessários para obter a
regularização do loteamento, conforme determinam as legislações, normativas, códigos e
instruções do Executivo, através das secretarias competentes.
Art. 4º No prazo de 30 (trinta) dias o Executivo regulamentará esta Lei, naquilo
que entender necessário.
Art. 5º A presente Lei está de acordo com os termos da Lei n• 6. 766, de 19 de
dezembro de 1979, com alterações dadas pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e suas
alterações posteriores, e Estatuto da Cidade, Lei n• 10.257, de 1 O de julho de 2001.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de junho de 201 O.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 29 de julho de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 145/2011
Com o projeto de lei em análise, os insignes vereadores subscritores
pretendem disciplinar a regularização fundiária de loteamentos ou desmembramentos
irregulares no Município de Pato Branco.
Em justificativas, os edis aduzem que o objetivo principal do projeto de lei
é a "reedição" da Lei n° 3.392, de 24 de junho de 2010, cujo prazo de vigência já se
esvaiu.
O fundamento principal é que o tempo estipulado pela Lei n° 3.392/2010
não foi suficiente para que diversas pessoas pudessem regularizar seus imóveis, por isso
da "reedição" da lei que perdeu sua vigência.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
Os vereadores buscam, por meio deste projeto de lei, a regularização
fundiária de casos em que há irregularidade de loteamentos e desmembramentos.
De fato, a Lei n° 3.392/2010 teve sua vigência cessada, haja vista que o
seu art. 2º sintetizou o referido prazo de vigência em 360 dias, conforme se vê de sua
redação:
Art. 2º Os interessados, proprietários de glebas ou lotes terão o prazo de
360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei,
para se habilitarem aos benefícios desta lei.
A Lei nº 3.392/2010 é a típica norma com prazo de vigência determinada,
caracteriNodo-", ,.,;;m, como "le; tempocácl•"· º" "'i•, pa.,;ôdo o P"':'"'belec~
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc . )
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
norma, seus efeitos cessam imediatamente, não podendo o administrado se utilizar de
seus mandamentos legais.
A lei temporária mostra-se como exceção à regra geral de vigência, pois,
se assim não fosse, não teria a eficácia esperada, já que nesse caso os agentes saberiam
que seriam beneficiados de qualquer forma pelo fim de sua vigência. É o que dispõem
nesse sentido, o art. 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que
outra a modifique ou revogue.
Assim, sendo temporária a sua v1genc1a e findo o seu prazo, a lei é
automaticamente extirpada do ordenamento jurídico, não podendo mais produzir seus
efeitos legais.
Desta feita, se a intenção é restabelecer as regras para regularização
fundiária, nada mais correto que a proposição de nova lei para tanto.
No que tange à análise de mérito do projeto de lei, esta já fora feita no
bojo do projeto de lei n° 61/2010 (que originou a Lei n° 3.392/2010), oportunidade em
que entendemos ser desnecessária lei em sentido formal para "regularizar loteamentos ou
desmembramentos" localizados no Município.
Estes foram os argumentos expendidos no parecer jurídico do projeto de
lei nº 61/2010:
Primeiramente, é de se destacar que o projeto não traz normas
procedimentais e técnicas de como se fará a regularização pretendida. Tãosomente pede autorização para tanto.
Salvo melhor juízo, não haveria a necessidade de lei autorizativa para se
proceder à regularização fundiária de loteamentos e desmembramentos
irregulares.
O que bastaria à aludida regularização é a constatação pelo Poder Público
da irregularidade e, com fundamento no poder fiscalizatório e no próprio
poder de polícia que é inerente à Administração Publica, informar o
proprietário e notificá-lo para que regularize a situação confor.·m· e ~· s.
ditames legais. . ~
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Já há uma vasta legislação que trata dos loteamentos e desmembramentos
(Lei Municipal n° 331/1978 e alterações (Leis Municipais n°s. 2.189/2002,
2.728/2007 e 3.057/2008); Lei Municipal n° 1.554/1997, além do Plano
Diretor e das Leis Federais n°s. 6.766/1979, 9.785/1999, 10.257/2001 e
11.977/2009);, de sorte que, em regra, o proprietária já DEVERIA estar
cumprindo com as determinações legais.
Ora, a própria lei já foi feita justamente para ser cumprida, de forma que
nem mesmo a alegação de seu desconhecimento é facultado ao cidadão, a
teor do art. 30, da Lei de Introdução ao Código Civil.
De mais a mais, já é prerrogativa legal e poder-dever da Administração
fiscalizar a regularização dos loteamentos localizados no Município, de sorte
que, caso constatado irregularidades, poderá se utilizar de seu poder de
polícia para se tomar as medidas necessárias.
As próprias legislações municipal e federal já contemplam questões de
regularização fundiária. Neste sentido, reza o art. 57, da Lei Municipal n°
331/1978:
Art. 57. Os loteamentos irregulares ou aprovados antes da vigência da
presente le~ ainda não totalmente executados, estão sujeitos à ação
municipal, no sentido de se enquadrarem dentro das exigências legais,
aqui determinadas.
Frisa-se: o projeto de lei não traz em seu bojo normas procedimentais de
como se dará a regularização fundiária; apenas contempla autorização ao
Poder Executivo para que se faça a regularização, abrindo-se prazo ao
proprietário para a devida regularização.
Isto, data vênia, prescinde de Lei em sentido formal, bastando o próprio
Poder Público fazer a regularização através de ato administrativo, tendo em
vista os atributos que lhe são inerentes, quais sejam, presunção de
legitimidade, imperatividade, exigibilidade e auto-executoriedade.
Caso as Comissões desta Casa entendam necessário a manifestação do
setor responsável do Executivo para trazer informações concretas da
necessidade desta Lei, recomenda-se seja oficiado antes da votação em
Plenário do presente projeto.
De outra banda, são estes os motivos, pois, que se opina, por ~,, desfavoravelmente à proposta legislativa sob análise. u
Roa A<a,lbóla,
Telefax:
491
(46)
•
3224-2243
Caixa •~tal, - www.
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- 85505-030 - ~to "'"co
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• PR . ~ '
11- Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Se previamente consultado o setor responsável do Executivo, postula por
novo encaminhamento deste Projeto a esta Procuradoria e Assessoria
Jurídicas.
É o parecer.
De qualquer sorte, em nome do princípio da razoabilidade e da economia,
e considerando que o projeto de lei n° 61/2010 foi deliberado favoravelmente pelo
Plenário desta Casa, somos favoráveis à normal tramitação regimental do presente projeto
de lei.
É o parecer.
Luci
_:i:;:.~~k~~~-. ,~,.,....,.-~
é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
<Prefeitura ~unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.392, DE 24 DE JUNHO DE 2010
(Regulamentada pelo Decreto nº 5.684. de 11.8.201 Ol
Dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou
desmembramentos irregulares no municipio de Pato
Branco, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar os loteamentos e/ou
desmembramentos executados em inconformidade com as determinações do ato administrativo
da licença exarada, localizados no zoneamento urbano do Municipio de Pato Branco.
Parágrafo único. Não serão permitidas regularizações das situações
enquadradas no Inciso Ili do Parágrafo único do artigo 3° da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979.
Art. 2° Os interessados, proprietários de glebas ou lotes terão o prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para se habilitarem aos
benefícios desta lei.
Art. 3° Durante o período constante no artigo anterior, os interessados em
regularizar loteamentos, desmembramentos e lotes deverão comparecer ao IPPUPB -
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, onde serão
notificados dos procedimentos, documentos e projetos técnicos necessários para obter a
regularização do loteamento, conforme determinam as legislações, normativas, códigos e
instruções do Executivo, através das secretarias competentes.
Art. 4° No prazo de 30 (trinta) dias o Executivo regulamentará esta Lei, naquilo
que entender necessário.
Art. 5° A presente Lei está de acordo com os termos da Lei nº 6. 766, de 19 de
dezembro de 1979, com alterações dadas pela Lei nº 9. 785, de 29 de janeiro de 1999, e suas
alterações posteriores, e Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de junho de 2010.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 145/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Vereadores a seguir nominados.
PROTOCOLO GERAL: 010035-1/1
ASSUNTO: Regulamentação fundiária de loteamentos.
ENTRADA NA COMISSÃO: 02/08/2011
CIENTE DO RELATOR: 02/08/2011
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SiNTESE
Através do Projeto de Lei nº 145/2011, os Vereadores a seguir nominados
propõem a reedição da Lei nº 3.392 de 24 de junho de 2.010 que instituiu pelo
prazo de 360 dias a oportunidade para a regulamentação fundiária de
loteamentos ou desmembramentos irregulares no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Os Vereadores Arilde Terezinha Brun Longhi, Claudemir Zanco, Laurinda
Cesa, Luís Augusto Silva, Osmar Braun Sobrinho, Valmir Tasca e Wiliam Cezar
Pollonio Machado, em 08 de julho de 2011 protocolaram na Secretária da Câmara
Municipal, projeto, propondo a continuidade da regulamentação fundiária de
loteamentos ou desmembramentos irregulares no Município de Pato Branco.
CONSIDERANDO que o projeto está plenamente justificado, pois tem por
objetivo reeditar a Lei nº 3.392 de 24 de junho de 2.010 que tinha por objetivo a
regularização e desmembramento de lotes e loteamentos irregulares no Município
de Pato Branco, desde que não se enquadrassem no Inciso Ili do Parágrafo Único
do Artigo 3° da Lei Federal Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
CONSIDERANDO que o projeto tem por objetivo reeditar a Lei para dar
oportunidade para que mais pessoas usufruam dos benefícios concedidos pela lei
anterior.
CONSIDERANDO que o projeto pretende ampliar o prazo para mais 360
(trezentos e sessenta) dias para que os interessados (as) se habilitem para
poderem usufruir dos benefícios auferidos pela lei 3.392/1 O, mas que foram
extintos pela perda de validade da citada lei em 24/06/11 que diminuía as
exigências para a regularização fundiária de loteamentos ou desmembramentos
irregulares no município de Pato Branco.
Considerando que uma lei de fundamental importância e de alcance social
como esta necessita e deve ser reeditada para que mais cidadãos e famílias
Patobranquenses possam beneficiar-se.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
CONSIDERANDO que o projeto foi proposto pela maioria absoluta dos
vereadores da Câmara Municipal, está plenamente justificado e fundamentado,
anexado ao projeto a cópia da Lei nº 3.392 extinta em de 24 de junho de 2011, e
de bem fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da
Comissão de Justiça e Redação após análise criteriosa da matéria em tela
concluiu por emitir parecer FAVORAVEL ao projeto de lei, e encaminhá-lo ao
departamento competente para prosseguimento e após, para apreciação e
deliberação em Plenário.
É o Relatório
CONCLUSAO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 145/2011. s.m.j.
Pato Branco, 09 de agosto de 2011.
Vere9dórJ'6-~Augsuto Silva - DEM
'-/ - Membro
esar. Polônia. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia. 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECERA O PROJETO DE LEI N!1145/2011
Pretendem os nobres Vereadores subscritores do Projeto de
Lei nº 145/2011, a regularização fundiária de loteamentos ou
desmembramentos irregulares no município de Pato Branco e dá outras
providências.
Observando que no parecer jurídico foi apontado uma vasta
legislação que trata dos loteamentos e desmembramentos, esta Comissão
entende não há necessidade de ter um novo projeto de regulamentação.
Portanto, emitimos PARECER CONTRÁRIO. à tramitação e
aprovação da matéria.
V
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de agosto de 2011.
Guilherm Sebastião Silverio - PMDB
Relator
~
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº145/2011
o
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 145/2011, ~ o qual dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou desmenbramentos º §
irregulares no município de Pato Branco, e dá outras providências. !li' ~ J:'... ~
~
h°'"l A matéria de autoria dos Vereadores nominados Arilde Terezinha Brum ..,, 1 "" Longhi, Claudemir Zanco, Laurinda Cesa, Luiz Augusto Silva, Osmar Braun ~ a
Sobrinho, Valmir Tasca e William Cezar Pollonio Machado, tem por objetivo reeditar 'l i
a Lei nº 3.392 de 24 de junho de 2010, a qual amplia o prazo para 360 (trezentos e fi B
~e~se~ta) dias para que os munícipes façam a documentação pertinente aos seus ~ ;:g
1move1s. ,fi
6
A reedição da lei tem como objetivo facilitar a regularização de propriedades ~ aumentando o prazo para que os proprietários de imóveis irregulares tenham tempo ~
hábil suficiente para resolver as pendências. ~
Após análise, a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 145/2011.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 18 de agosto de 2011.
~·· JWÀ Íoo,~~ . Osmar raun Sobrinho - PR Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Presidente Relatora
=Nin Bertani =;:T
Membro
wrt1JmPiro aiQt{J/J_
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 145/2011
Nº DO PROJETO: 145/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou desmembramentos
irregulares no município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTORES: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de julho de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de agosto de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 15 de agosto de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de agosto de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de agosto de 2011.
Rejeitado com 5 (cinco) votos contra e 4 (quatro) votos a favor.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - DEM, e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Este projeto de lei foi arquivado em 1º de setembro de 2011, considerando que na
sessão ordinária realizada no dia 31 de agosto de 2011 foi rejeitado com 5 (cinco) votos
contra e 4 (quatro) votos a favor.
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