Q:Jiit:-{t:-ltU'La dll{unící/.lal dt: g:> ato !B'Lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 118/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Recorremos à presente mensagem para encaminhar a essa Colenda§
Casa Legislativa o Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar doação do Lote 'j2
nº 17 da quadra nº 475 - Reserva Municipal, sito à Rua Cândido de Abreu, nesta;::;
cidade de Pato Branco/PR, sem benfeitorias, contendo área de 1.064,83m2 (um mil,
sessenta e quatro metros e oitenta e três centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 15.348 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 154.400,35 (cento e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos reais
e trinta e cinco centavos), à empresa Vanilde Toscan Spagnol, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.503.479/0001-77, estabelecida na Rua
Tapajós, 300, Centro, em Pato Branco/PR.
A doação proposta se destina à instalação de uma indústria de confecção
de peças de vestuário e serigrafia.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito MuniciP,,a /lP~ifó Branco, 8 de julho de 2011.
/illJ:J!ll
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
S'.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI \'\g~46(~ol\
Autoriza doação de imóvel à empresa Vanilde Toscan
Spagnol.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação do Lote nº 17
da quadra nº 475 - Reserva Municipal, sito à Rua Cândido de Abreu, nesta cidade de Pato
Branco/PR, sem benfeitorias, contendo àrea de 1.064,83m2 (um mil, sessenta e quatro metros
e oitenta e três centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 15.348 do 2° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 154.400,35 (cento e
cinqüenta e quatro mil, quatrocentos reais e trinta e cinco centavos), à empresa Vanilde
Toscan Spagnol, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
03.503.479/0001-77, estabelecida na Rua Tapajós, 300, Centro, em Pato Branco/PR.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada
ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de uma indústria de
confecção de peças de vestuário e serigrafia, vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo
nº 281466, de 09 de julho de 2010, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor tãcie sua publicação.
f!Zll:tt~ /Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
MEMORANDO Nº142/11 Pato Branco , 06 de julho de 2011.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico
PARA: Senhor CLAUDIO BONATTO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: pedido de doação de terreno.
Ilustríssimo Senhor
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar
mensagem de doação do Lote n° 17 (dezessete) da Quadra nº 475
(quatrocentos e setenta e cinco) com área de 1.064,83m2 (um mil e
sessenta e quatro metros e oitenta e três centímetros quadrados),
situado na Rua Candido de Abreu, nesta cidade de Pato Branco, sem
benfeitorias, constante da Matricula nº 15.348 do 2° Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, para a
indústria Vanilde Toscan Spagnol, CNPJ Nº 03.503.479/0001-77
que tem como objeto a industria de confecção de peças de
vestuário e serigrafia.
Anexamos docum ntação.
ário
e etaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
PREFEITURAMUNICIPAL DEPATOBRANCO --------- ESTADO DO PARANÁ _________ ,
E f d {Deferimento
m ace e · Indeferimento
2010/7 /281466 09/07/2010
2 -SOLICITACOES
2 -SOLICITACAO FAZ
VANILDE TOSCAN SPAGNOL
. . · . Responsável
'\((J;fl ..
\-.
'
o 1 D de tavor requerido, º presente processo poderá ser arquivado.
Em , _____ l _____ f ____ _
~\;.;-de-;,"' ~- ., ~~F/s~ 1
·0J~;i;f PREFEITURA MUNICIPAL DE PArro BRANCO Visto
' !
Secretaria de Desenvolvimento Econômico\ e Tecnológico
Requerente: VANILDE TOSCAN SPAGNOL
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos
DOAÇÃO DE TERRENO
Atividade: INDUSTRIA DE CONFECÇÕES
Endereço RUA T APAJOS, 300 CENTRO - PATO BRA"NCO - PR
ROSA DE SARON. i
\
Telefone para contato: 46 3224-5308 - '?> Qó:>~- a\ ~\ - -~~';,-.. ,ç,(:~":r" Obs: __________________ ~-------
!
1
Pato Branco,_ 02:o6/2011
j
Vanilde Tosc*n Spagnol 1,
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE P AT(]) BRANCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTQ ECONÔMICO
E TECNOLÓGICO 1
!
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO!- FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA 1
NOME: V ANILDE TOSCAN SPAGNOL ,
ENDEREÇO: RUA TAPAJOS, 300 :
BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: PATO BRANCO \
FONE: 46 3224-5308 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 17Yl 1/1999 1
ATIVIDADE PRINCIPAL: Confecções de Roupas (Agasalhos, Uniformes es~olares)
1.1. - Comoosição societária 1.2. - Firma Individual\
Detentores Cargo R$ 1 % lntpgralizado %
Y AN!LDE TOSCAN Titular 160.000,00' 100 16 .000,00 100
SPAGNOL
total 100,00%
Data ultima alteração contratual
2. - ENQUADRAMENTO
(X ) Microempresa ( ) Pequena Empresa
i
( ) Média Empresa i ( ) Grande Empresa
3. - INSTALAÇÕES · ( ) Próorias (X) Alugada~
3.1. -Área em m2 Administrat. Produção Outros To(al constr. Area terreno
Atual 25 255 280
Solicitada 100 700 80$,00 l .064,83
4. - O PROJETO 1 \
!
4.1- Discriminação do investimento i
Descrição dos investimentos a seren1 realizados com seus detalhes e especificações, con10 tipot capacidade,din1ensões, 111odelo,
1narca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, veículos e outros. 1
02 ELASTIQUEIRAS i - 03 GALONEIRAS l
04 RETAS i
OSOVERLOOK
03 INTERLOOK
03 PRESPONTADEIRAS DE 02 AGULHAS
02 MAQUINAS CORTAR FRIZO
02 CASEADEIRA SIMPLES
02 MAQUINAS DE BRAÇO
OI ENFESTADEIRA
03 MAQUINAS DE CORTE
O\ VE'ICULOS
05 COMPUTADORES
OI BOTONEIRA
OI MAQUINA PONTO CORRENTE
O\ ENFESTADEIRA
OI PLOTER
O\ IMPRESSORA AUDACES '
1
i c)ePa~ . ·:-.O -~"' Total do orçamento ................................................................................................................. ~ ................ _{JQ_ ........................ ~ i::: e:.. (;') % f\s . .9 "d. _o
~ $1>1"1\(\0t
4.2 - Cronograma de Investimentos
INVBSTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1
Terrenos
Obras civis 350.000,00
Máquinas e equipamentos 32.000,00 85.000,00
Instalações 5.000,00
Total
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R$ %
Investimentos Fixos 632.000,00 100%
Capital de Giro
Total 100,00%
6. - DÍVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO.
CREDOR CONTRA TO JUROS
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
Ano 2
80.000,00
Fontes
Financiado
Rec.Próprios
Total
ATUALIZ.
MONET.
!
:il\no 3
80i.ooo,oo
: R$
55p.ooo,oo
sl1.ooo,oo
FQRMA DE
' flAGTO.
l
( X ) em d ia ( ) em atraso ( ) par<felamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamento
Exercício anterior -
Ano:2010
Faturamento em
R$: 1.293.535,03
U ltimos três meses Mês:03/2011
Valores em R$ R$67.066,64
1
l
M1s:04/201 1
R$l35.010,87 !
' 1
total
350.000,00
277.000,00
5.000,00
632.000,00
%
87,09%
12,91%
100,00%
SALDO
DEVEDOR
Mês:05/201 1
R$45.048,56
Utilização capacidade instalada atual em %: !Futura%· ' . i 7.2- Quadro da Produção - (físico ou valores) - base mensal 1
Produtos ·Unidade Prod. atual % Prc\d. futura %
UNIFORMES PROF PC 1.200 20 2.4,00 20
CAMISETAS PC 1.700 33 3.4'.00 33
JAQUETAS PC 500 12 1.0:00 12
JALECOS PC 850 12 1.7:00 12
CALÇAS PC 700 23 l.4:00 23
total 4.950 100,00% 9.9,00
7.3- Quadro de comercialização -físico ou valores- base mensal i
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % exportação
UNIFORMES PROF 95 5 -----t!----4-------l
CAMISETAS 95 5 l
UNIF. ESCOLARES 100 1
JAQUETAS 98 2
ª~~ 97 3
~ 'ó
~g
JL."'
Visto ~ Principais Clientes Endereço: cidade, estado % sobre faturadtento Prod. vendidos
IMPLASUL PATO BRANCO-PR 12 ' UNIFORMES 1
' COASUL SÃOJOAO-PR 9 ! UNIFORMES
GUARARAPES PALMAS-PR IS ! UNIFORMES 1
FRANGOSEVA PATO BRANCO-PR 18 UNIFORMES
PREF. MUN P.BCO PATO BRANCO- PR 10 UNIFORMES
ANHAMBI ITAPEJARA DO OESTE 8 UNIFORMES
ATLAS PATO BRANCO-PR 7 í UNIFORMES
Principais fornecedores Endereço: cidade, estado '!fc, sobre co"'pras Mal.adquiridos
FIAÇÃO TEC. GAUCHA NOVASTARITA-RS 12 ! TECIDO ' CIA TEC SANTANENSE ITAUNA-MG 09 TECIDO
PETTENATI S/A CAXIAS DO SUL - RS 18 TECIDO
VICUNHA TEXTIL SÃO PAULO - SP 22 TECIDO
SELENE IND. TEXTIL CERQUINHO - SP 15 TECIDO
1
1
1
1
i
7.4 - Número de Empre• os i
SETOR ATUAL GERADOS C/ o PRPJETO TOTAL
Administração OI l OI
Produção 12 12 i 24 1
Outras 1
!
Total 13 12 ' 1 25 '
Informações adicionais 1
1
8. - EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES 1
1
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc. 1
' '
Vanilde Toscan Spagnol, 28 anos de experiência na área de vendas, compras e\administração, com
diversos cursos de atualização no Sebrae, quality, Secretaria do Trabalho. 3º g11
au/pós em moda/posem
design de moda pela UEL de Londrina. 1
1
Diversos Cursos de liderança, gerenciamento e vendas. ' 1
i
A empresa gera hoje 7 empregos indiretos, através de tercerização de confecçges.
1
1
' ' i
!
9. - ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLÓGICOS 1
·,p de Pet0
'<>-~ ~ ·- \))
~Fls~~ S
\.' ~, .. -~ Sl!fViflQt .
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das nháquinas e equipamentos '~
disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, merc~do de venda, participação no
mercado, regiões, concorrentes, etc. i
' 1
- Idade média das máquinas: 05 anos - maquinário moderno em condições dei fabricar produtos com
qualidade e perfeito acabamento. i
- Participação no mercado
- Uniformes escolares - mercado local e regional
- Camisetas - mercado regional, inter estadual
- Uniformes industriais - local, regional e inter estadual.
1
1
'
10. - CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO -A ser preenchido pela Sec. d~ Desen. Econ. e Tecnológico
.
1
Resbonsável
11. INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO PROJETO
11.1 ENERGIA UNIDADE ELETRICA GAS NA TURló..L
CONSUMO 1
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL !
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
OUTRAS
URBANO
PORTOS/TERMINAL PRIVADO
11.3- SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE AGUA
ESGOTOS
LIXO
11.4-TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAIS- moradias, escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
11.6 - MEi O AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO
~>UWPLES :;:;.o::·.·:..;;:;:;:~~;;:; .. ;..c_,.·;;,;;..~; ffÃ~tU.
Consulta Optantes
11.! Identificação do Contribuinte
CNPJ: 03.503.47910001·77
Nome Empresarial: VANILOE TOSCAN SPAGNOL
00 Situação Atual
Situação no Simples Nacional : Optante pelo Simples Naelonal de5de 0110712007
Situação no SIMEI: NÃO optante pelo SIMJ;:I
!E Periodos ~riores
Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores: Não Existem
Opções pelo SIMEI em Períodos Anteriores: Não E'.xlstern
l!l Agendamentos (Simples Nacional)
Agendamentos no Simples Nacio·nal: Não E:i:istem
W EV"entos futuros (Simples Nacional)
Eventos Futuros no Simples Nacional: Não Cx.istem
Clique aqui para informações sobre como optar pelo SIMEJ.
-------·----···-------·-------------
f<gij
~ ·r,1J>t!rhí1
t:n temet tlanKmg __ CAlXA rage l 01 i
Comprovante de pagamento de Simples Nacional
Via Internet Banking CAIXA
Nome: VANILDE TO$CAN SPAGNOL
Conta de débito: 602 / 003 ! 00002566-3
Representação numérica do c6digo de barras:
858600000330 926303281112 400107111328 002160480007
Convênio~ SIMPLES NACIONAL
vator; 3.392,63
Data de vencimento: 20/05/2011
Data de débito: 20/05/2011
Data da operação: 20/05/2011
Código da operação: 00101718
Chave de segurança: 5TP7VVSVl'10VE9XFU 1
'
.-
Operação realizada com sucesso.
Verifique em seu extrato a confirmação dessa operação.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvldoria: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 726. 0104
pr posto
aeverá ser pago nos
BANCOS 23 de julho de 2007
ATÉ 20/ 0512011 s MINISTÉRIO DA FAZENDA
lnformezz Contabilidade '" 3225-0131 CGSN
- ~ ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
DAS
01 RAZÃO SOCIAL
VANILDE TOSCAN SPAGNOL
Número do Documento: 01.07.11132.0021604-8
Data limite para acolhimento: 20/05/2011
PGDAS (Versao: 1.5.7) 12!051201'1 08:57:55
85860000033-0 92630328111-2 1 40010711132-8 00216048000-7
1 li 111 li 1 li li 1111 11 li 1111 IB~l
1
\ 1• via
02 COMPEiÊNCIA 04/2011 • 1 03 NUMER0 DO CNPJ i 03.503.479/0001-77 1
04 DATA D~ VENCIMENTO 20/05/2011
os VALOR 9o PRINCIPAL 3.392,63
06 VALOR9AMULTA º·ºº
07 VALOR Jo JUROS E/OU
ENCARQos º·ºº
OB VALOR OTAL 3.392,63
1
09 AUTENT!CAÇAO BANCÁRIA (Somente em duas vias)
'
! /""ó;T:>'ãf:- !
1
li
6
'2 s "º o ~ ?
i 1-; ·~f!S.-~o O
~ _) ··--··-· ·-;;vid~v "'-.....
i
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio e Serviços
1 '
Departamento Nacional de Registro do Comêrcio
REQUERIMEN]O DE EMPRE:~s
NUMERO DE IDENTIFICAÇ O 00 REGISTRO OE EMPRESA - NIRE DA SEDE
41105047418
E A (comp elo, sem a rev1a111ras)
VANILDE TOSCAN SPAGNOL
NACIONALIDADE
BRASILEIRA
SEXO
MO F [2l FILHO DE. (P,ai)
AMANTIO SPAGNOL
NASCIDO EM \dal;t de oascimerrto)
REGIME OE BENS(se ca~ado)
xxxxxxxxxxxxx
1110311958 7.325.970-3
xxxxxxxxxxxxx
OOMICIUAOO NA \l.OGRAPOURO -Jua, 1111, e\C)
RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO
COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO
xxxxxxxxxxxxx CENTRO
MUN!C!P(O
PATO BRANGO
i !.· NJRE DA FILIAL (preencher someJ'le se ato rereJe11te a filial)
xxxxxxxxxxxxx ,1
ESTADO CIVIL 1
SEPARADO JUDICIAL1'1.E~TE
(mlieJ ]
THEREZINHA TOSCAN SPjAGNOL
61giio emissor "' SSP PR
m 1
85. 01-250
1
declara, sob as penas da lei, não estar impedido_de exercer atividade empresária, que não poss' i
outro registro de empresário e requer à JUNTA COMERCIAL DO PARANA
CPl'\nUrne10)
194.863.169-53
NUMERO
003
CÓDfGO 00 MUNICIPJO (Uso da
jun!a Comercial)
6427
UF.
PR
CÓDIGO 00 ATO DESCRIÇÃO 00 ATO CÓDIGO 00 EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO .
Al TERAÇ~O DE DADOS (EXCETO NOME
002
CÔOIGO 00 EVENTO
xxxxxxxxxxxxx
NOME EMPRESARIAL
ALTERAÇÁO
DESCRIÇÃO no E.VENTO
xxxxxxxxxxxxx
VANILDE TOSCAN SPAGNOL ME
LOGRADOURO (rua,ev, ele)
RUA TAPAJÓS
COMPLEMENTO
xxxxxx.xxxxxxx
021
CÓDIGO DO EVENTO
xxxxxxxxxxxxx
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
EMPRESA.RIAL
CEP 1
85,501-030
NUMERO
300
CODIG 00 MUNICIPJO
,Uso <la junta Comercia\)
6427
MUNlCIPIO
PATO BRANCO
UF PAIS
PR BRASIL
CORREIO ELETRONICO (E·MAIL)
samira_dallanorJ@hotmail.com
VALOR DO CAPITAL· R$ VALOR Do CAPITAL - (por extenso)
160.000,00 / CENTO E SESSENTA MIL REAIS
COOJGQ DE ATIVJDAOE
ECONÓMICA
DESCRIÇÃO DO OBJETO
jcnae) INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E TECIDOS
Atividade Principal
1412601
Atividade secundAria
1412603
1821100
4642701
4781400
4782202
xxxxxxx
DATA DE lNlClO DAS AllVIOADES
01/1211999
NUMERO OE \NSCRIÇAO NO CNPJ
03503479000177
PARA USO EXCLUSIVO DA
DEFERIDO.
PUBLIQUE-SE E ARQUIVEnona\c\O Siq~1eira Ca,
" RG 1.141.152' ·
TRil.WSFERENClil. OE SEDE OU OE F!UAL OE OUTRA UF
NIRE AWTERJOR
xxxxxxxxxxxxx
E
USO DA JUNTA COMERCIAL
XX ~Ü~~~~~~)." °E D 1-sim
GOVERNAMENTAL 3-não
Mimsteno do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio e Serviços
Departamento Nacional de Registro do Comércio
SEPARADO JUDICIALMEN E ·. ~,ru,fJ<õ _______ ~IIB"""ffürãi""'°'""""---------.L_--.:__.:__.:__.:__.:_:.::__.::__ ___ -+---------------J· BRASILEIRA
1 1 REGIME DE 8ENS(se casado} 1
M D F [] xxxxxxxxxxxxx 1 .. F1LHO DE (pai) {mãe) j _:-
AMANTIO SPAGNOL 1 THEREZINHA TOSCAN SPAÇ>NOL '•.
i-;:;;;;:;;;;;-;;;;o:;:;:-;;:=:;::=:;-----,-;;:=:;:-;:;:;:::-;---,-------1~--------+.--~~~-~-----f NASCIDO EM (data de nascimento) l IDENTIOADE {número) lôrgSãoSornpissor F
1
cPF(númeroJ
11/0311958 7.325.970-3 PR 1 194.863.169-53
EMANCIPADO POR (fo1ma de emancipação· somente no caso de menor)
xxxxxxxxxxxxx
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO ·rua, av, ele)
RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO
xxxxxxxxxxxxx
COMPLEMENTO
\
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICIPJO
ICEP 1
1 85.50~ -250
1
NUMERO
003
\
CvD!GO• 00 MU.N!CIPIO (Uso da junta Comercial)
6427 .. •.·· . . ..••
UF
.·
,.
•
.
. ~-=P:o:A:-=T::-0-::B::;R::-A"'Nc:Cc::O=,-::;::=-=o=-=c====-=-=====-,..,.~~=-=-=-==7-""--------'~P-R----J :ieclara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possu\
·outro registro de empresário e requer à JUNTA COMERCIAL DO PARANA j
.·
CÔOlGO DO ATO DESCRIÇÃO.DO ATO CÔOIGO DO EVENTO DESCR!ÇAO 00 EVENTO
AL TERAÇAO AL TERAÇÃ<:l DE DADOS (EXCETO NOME
002 021 EMPRESARIAL\
CÔOIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
xxxxxxxxxxxxx CÔOJGO DO EVENTO D~~:~;;~~,, VENTO
·i-_x_x_x_x_x_xx_x_x_x_x_x_x_~------------------'--x_xx_x_x_x_x_x_x_x_x_x_x_~----+-----------------1
1
NOME EMPRESARIAL
VANILDE TOSCAN SPAGNOL ME
LOGRADOURO {rua,ev, etc)
RUA TAPAJÓS
xxxxxxxxxxxxx 1
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
COMPLEMENTO
MUNJCIPIO UF PAIS
PATO BRANCO j PR I BRASIL
VALOR DO CAPITAL· R$
130.000,00
(cnae) INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E TECIDOS
· Atividade Principal
!
CORREIO ELETRONICO (E·MA,lL)
samira_dallanorafgJhotmail.com
.. 1412601
Atividade secundária
1412603
1821100
4642701
4781400
4782202
xxxxxxx
DATA DE INICIO DAS ATIVIDADES
xxxxxxxxxxxxx \/
NUMERO DE 1NSCRIÇAO NO CNPJ
03503479000177
TRANSFERtNCIA DE SEDE OU OE FILIAL DE OUTRA UF 1
NIRE ANTERIOR
xxxxxxxxxxxxx
UF
1 XX
\)!SO. DA JUN"T:~.COMERC!At: ·:
DEPENDENTE DE · · - - • AUTORIZAÇÃO · D,_ 1 __ •s_1m
GOVERNAMENTAL- - -. -3,nâo
..
..
.·
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1
4134 · Comércio vare;l::t.;tà' de ~omplementos e ~oeii.sório'ê do 7est. ~:-. :. -"-'-------f-C===-=:c:.-'-""'-'-"-"''-'-, "",,~~-'--~-=--~--~--+-! -------------·!,'
5584 • SeJ:'!}j>~-~~-f!ÊÍtam,_~p_á.r_._i_a __ ._s_e_r_i_gra:f'ia .e lbordados.
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01<.TA oE ·iNiciO o>-s AT!V,10ADE~ · N"ií"M$. õ'if1j:'.rsciii"cxõ No coo~- ç:NPJ .. ,:;. ,; . ,
01.12.99
PARA USO EXC\.USTYO D•>JUNTACOl\IE
OE.FERIDO . . PUBL1QUE>SE E ARQUIVE·SE.
;,._
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" ..
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MH'>JISTE!i!O 00 DESENVOl V!MENTO, INDUSTmA E COMERCIO EXIERlO
((t . DEPAIUAMENTO NACIONAL DE m:GiSTRO 00 COMERCIO ntoNac'.~al~Reg'.'"º~oCom•cclo JUNTA.(QMERC!AU)Q PARANA . ~ f . •
DOPARAN . •. L' ~
_:_=:::::!JE.<?LA~~E-~!!:R;~~·· ;,A;,M;;.E~R;C~A~N=T~}t;IN;,D;.~I~~· ~~ia,~.~~.~~~, ~·!~,~~13~;l<l~'.~·1;1'l;., · ~v"'º./ H" 00 PROTOCOLO (Uw da Junta Cômerclal) NUMERO OE IDENTIFICA ·õ'Õo REGISTRO OE EMPRESA. · N!~E DA. FILIAL (proeo !Jranle a filial)
NIRED•SED\1105047 418 I
NOME ()O TITULAR {r;Ol'l'lplGIO, eem •bíavla!u!lls)
V.ANILDE TOSCAN·SPAGNOL NATURAL DE (clôade e slg!a do •atado)
NOVA PRATA - RS NA IONALIDAOE j
BRASILEIRA ·-. FlLHODE
: '""" .AMANTINO SPAGNOL '""'ºirHEREZitlHA TOS NASCIDO EM (data de na&dmenlo) PROFIS O 1
11.03.58 COMERCIANTE i
EMANCIPADO POR {forma ele emancipação· .orn\& no Cft&o de m&nOf) órgtlo tml!&OI' UF
SSP PR 1
RESIDENTE NA {t.OG OU O·Nt;,av,e11;.)
·_ RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO · COMPl.,EMENTO BAIRRO f DISTRITO GEP
CENTRO 185501-250 UF
PATO :BRANCO PR
deçlara, •ob ••penas da 1el, não· estãr l_mpedldo do exercer a:Uvldade mercanill, que não possui outra firma mercantll lndlvldual e ·requer: · - :·-e:- - ·.- _ ·- · -.,. _ -:~~:_ 1
e DIGO DO ATO DESCRIÇÃO 00 ATO e DIGO DO EVENTO qEsCRIÇÃO DO EVENTO ~-
"=º~º~2~-h--'AL=T,..,,ERA==l,,,Oc...__;_ _ _;_ ___ ....J___,0,,,2""1"---">AL=To:E,,.R~A='ÃO"'--"'D"'E_D"'ADO"""""'s"'------t·<. NOME EMPRESARIAL
MUNtCPIO
PATO BRANCO
UF CORREIO ELETR NICO (E ;.(. \L)
PR 1 " .. VALOR DO CAPITAL- RS VALOR DO CA.F'ITAL (POl"'eldenso)
30.000,00 TRIN"TA:MIL REAIS
contlnuaçllo (capltal por exteriao)
25.11. Confecções:· de roupas· (Agaaalhoa,unÍformes esc0::'..1res) . "- 1--------b~,.~.,~"~""""""~,;..,~ .. ,--'------''-'·-..:c.--==-----'--+----------'----,-----t'·
4133/4333 Comércio Varejista e Atacadista de artigos do·~.,st~rt0
4134 Comércio varejista de com lenientos e acessórios do vest. ·
Serviços de estamparia·- eerigrafiJ e
. DATA DE IN CIO DAS ATIVIDADES :., .NtJMERO ()E J_NSÇRl
01.12.9 63.'503'!"4 TRA.NFER NCIA OE se.oe DE OUTRA UF NIRE antenor 1
DATA
30.10.00 •
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA CO ·.,, .. -~
DEFERIDO.
PUBLIQUE,~!'. E . .Af!OY!YJ;;;.'fl'·
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3:'S~=---1'
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1
Secretaría de Fínanças 1
Dívisão de Tributos 1
l
"
'W'fy!\1:;,: MUNICIPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ 1
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE ~IBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : VANILDE TOSCAN SPAGNOL
CNPJ/CPF .. : 03.503.479/0001-77
ENDEREÇO .. : RUA ARARIGBOIA
MUNICIPIO.: Pato Branco UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
1153 - LA SALLE
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informaçqes prestadas pelos
ór.gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou MobJ'liário d6 sujeito pe~~ivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
E~ IBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA
1 .
'
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posterio:bmente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO. 1
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sul autenticidade na
Internet, no endereço <http://Www.patobranco.pr.gov.br/>. l
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 06/07/2011.
Válida até 90 dias após a data de e~issão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0015464/2011
Código de autenticidade da certidão: 741995709741995
Certidão emitida gratuitamente.
A~J;;NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
!
1
'"""rnuao 1~egauva de Débitos de Tributos Estaduais
1
Página 1 de 1
. 1
Estado do Paraná! 1
Secretaria de Estado da lf azenda
1
Coordenação da Receita 90 Estado
1
Certidão Negativa de Débitos de Tributos EsJaduais
· N2 7741213-05 1
! Certidão fornecida para.o CNPJ: 03.503.479/0001-77 ,
Nome Empresarial: VANILDE TOSCAN SPAGNOL 1
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e co~rar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem
1
1 débitos em nome do
requerente, nesta data. 1
1
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no rAD/ICMS.
Finalidade: Simples verificação 1
i
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via \nternet
www..fa~end.a~pr,gQY,bI I
1
Esta Certidão tem validade até 04/09/2011 - Fornecimentt Gratuito
06/07/2011
CD
1 de 1
j
http://www.receita.fakncta.gov .br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/( 1 •
1
il
MINISTÉRIO DA FAZENDA 1
!
~:~~~;:~:~:-~:::it~a :a~:~:~:oN:~~~~tl 1
1 CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA i
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: VANILDE TOSCAN SPAGNOL
CNPJ: 03.503.479/0001-77 li
i
1
Ressalvado o direito de a Fazenda NaCional cobrar e inscrever quaisque1 dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é 9ertificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secritaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
cro~. 1
i
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as. suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não ~brangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive 1 as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especlfipa.
i
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua a~tentlcidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov. br>.
. o 1 Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB rr 3, de 02101
5/2007.
Emitida às 14:53:42 do dia 06/04/2011 <hora e data de Brasllia>. ,
Válida até 03/10/2011. i
Código de controle da certidão: AF15.AB4E.D495.7DF2 1
1
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
06/04/2011
1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E As DE
TERCEIROS
Nº 036112011-14021060
Nome: VANILDE TOSCAN SPAGNOL
CNPJ: 03.503.479/0001-77
1 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
\ de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Divida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, referese exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela
Pml\]iradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
i c>UiRFB.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão próprio, de
ato relativo à redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada, à cisão total ou parcial, à fusão, incorporação, ou à
transformação de entidade ou de sociedade empresária simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à
verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro
de 2010.
Emitida em 22/02/2011. /
Válida i3té 21/08/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
l\t~f]~o:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
\
de 1
'1
1
CAIXA
CAIXA ECONÕMICA FEDERAI.:
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 1
Inscrição: 03503479/0001-77
1
Razão Social: VANILDE TOSCAN SPAGNOL
Endereço: R TAPAJOS 300 I CENTRO I PATO BRANCO I PR I BSSrl-030
. 1
1
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhelconfere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situa~o regular
. perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.I
.
1,
O presente Certificado não servirá de · prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/oU encargo~ devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS. 1
Ili
Validade: 20/06/2011 a 19/07/2011
'1
1
Certificação Número: 2011062010424302805148
Informação obtida em 06/07/2011, às 10:57:42.
A utilização deste Certificado para os fins previstos ej Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br \
·······-···-······-,-··-···------·--·-·--··--··-···-----------1·---------··--------.. --
i
REPÚBLICAFEDERATIVADO JRASIL · ' ' ' ·. ' 1
OFICIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO }JRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 -- Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
· Teléfax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbO.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
' 1 '
. TITUL~R: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
1 JULIANO VERONESE ·
1 PAULA VERONESE ' • 1.
j
1
Certidão Negativa 1
1
Certifico, a pedido de parte interessada, que reveri,do os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), •-··
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató-,'. . ' 1 ' ria Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andam~nto contra: 1
VANILDETOSCAN SPAGNOL- FI i '
CNPJ 03.503.479/0001-77, no período compreendido desdJ, 14/12/1960, data de;
. instalação deste cartório, até a presente data. j .... -
i
",,
-.~
Protocolo de Envio de Arquivos 1
Conectividade Social l
1
1
''=do e"'""' COMP COM SOLUCOES "FORMAl'CA' ''°"'""'°f """''
Seu arquivo oknrmzct1rv00007.sfp foi armazenado na caixa postal da funciohalidade SEFIP/REV, na·
Caixa Econômica Federal, no dia 30/05/2011 às 16:55. 1
O número deste Protocolo de Envio de Arquivos é 9EE97674 BE514183.91iD6063.1699B76E.
Este número é sua garantia do recebimento do arquivo pela Caixa Econômita Federal, para posterior
tratamento. !
Sendo detectadas ocorrências impeditivas para o seu processamento,
nota explicativa será enviada para a sua Caixa Postal.
Informações Complementares:
NRA:OknRMZcT1 rv00007
Base de Processamento: PR
Município de apresentação da RE: Pato Branco/PR
Competência : 05/2011
1 .
Atenção: Este Protocolo de Entrega de Arquivos não garante a legitir)iidade do conteudo
das informações. 1
1
----·--·---·----------
FGTS FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP SEFIP 8.40 (02/10/2009)
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
DATA' 30/05/2011
HORA:
PÁG :
16:53:21
001/001
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EMPRESA: VANILDE TOSCAN SPAGNOL
COMPETÊNCIA' 05/2011 CÓD REC' 115 FPAS,507
INSCRIÇÃO, 03.503.479/0001-77
SIMPLES: 2
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
FGTS - 8%
QTDE TRABALHADORES 12
REMUNERAÇÃO 10.437,92
DEPÓSITO 835,03
ENCARGOS FGTS 0,00
CONTRIB SOCIAL 0,00
ENCARGOS CONTRIB soe 0,00
TOTAL A RECOLHER 835,03
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/06/2011
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
________ ll..l.S.LGRF iiiL .. _!'.liR.!\._FINS _ _QJ>_QQ.ITi'\_Ç_lí_o, SERÁ_ili~MPRESS_!l_i_~Lo;.Cl!:'~NTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PE_LO COl'JEC.T_IVIDADE SOCIAL"~·~--·--·------·
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (02/10/2009) TABELAS 27.0 (07/01/2011)
DATA:
HORA,
PÁG :
30/05/2011
16:53:21
0001/0005
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO" -RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858600000080 350301791100 607533050800 350347900017
EMPRESA: VANILDE TOSCAN SPAGNOL
COMP, 05/2011 COD REC' 115 COD GPS, 2003 FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2
. :rQMADQ!<.lQ_BRA.'
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13° SAL REM 13ºSAL
ELENA ALVES DA ROCHA OTELAKOSKI
783,92
ELENICE DE GOIS
990,57
ELENICE DE GOIS
FELIPE SCHNEIDER RODRIGUES
683,33
IRACEMA DIAS DOS SANTOS
657,55
LUIZ ANDRE ACCO
1.706,87
MARILENE TERESINHA DE CAMARGO
130' 00
PRISCILA DALLANORA
1.000,00
RAQUEL FRIZON
9ob,oo·
SOELI DOS SANTOS
959,82
SONIA RAMOS PACHECO
754,75
VERIDIANA REGINA PACHECO
644,78
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PIS/PASEP/CI
BASE CÁL 13ºSAL PREV soe
BASE CÁL PREV SOCIAL
170.34648.83-0
0,00
128.94241.53-6
0,00
128.94241.53-6
129.41041.53-4
0,00
122.99307.09-7
o, 00
123.48108.94-3
º·' 00
203.34181.84-9
0,00
209.75068.59-2
0,00
129.39928.51-9
0,00
125. 88147 - 52-8
ADMISSÃO
CONTRIB SEG DEVIDA
01/11/2008
62,71
13/05/2009
79,24
13/05/2009
03/05/2011
54,66
01/09/2010
52,60
01/08/2004
153,61
25/05/2011
10,40
01/08/2009
80,00
12/02/2010
72,00
20/09/2010 --------·------0-:00---- 110,36
125. 03469. 22- 3
0,00
108.42179.45-0
0,00
126.55018.53-4
0,00
01/01/2007
76,78
01/07/2010
60,38
11/11/2010
S.1,58
CAT OCOR
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
INSCRIÇÃO, 03 .503 .479/0001-77
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: o I 00
_IN$Cf'.]~ÃQ~- _ _ ___ ---------- _
DATA/COD MOVIMENTAÇÃO
DEPÓSITO
62, 71
02/01/2011 Ql
79,24
02/05/2011 Zl
54,66
52,61
136,55
10,40
80,00
72,00
- -· --------- --·
CBO
JAM
07632
0,00
07632
0,00
07632
07631
0,00
07632
0,00
07633
0,00
04141
0,00
04110
0,00
05.211
0,00
07632 ------------~10--------·--0~-õT ________ _
01
01
01
07632
76,79 0,00
07632
60,39 0,00
51,58
07633
0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (02/10/2009) TABELAS 27.0 (07/01/2011)
DATA:
HORA:
PÁG '
30/05/2011
16:53:21
0002/0005
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODA.LIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858600000080 350301791100 607533050800 350347900017
EMPRESA: VANILDE TOSCAN SPAGNOL
COMP, 05/2011 COD REC' 115 COD GPS, 2003
. 'J:'.Q~D9R/O_BRA'
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13º SAL
VANILDE TOSCAN SPAGNOL
3.689,66
REM 13ºSAL BASE
BASE
0,00
FPAS: 507 OUTRAS ENT' SIMPLES: 2
PIS/PASEP/CI
CÁL 13ºSAL PREV soe
CÁL PREV SOCIAL
101.00036.38-1
0,00
ADMISSÃO
CONTRIB SEG DEVIDA
01/12/1999
405,86
-------~------------~-·------·----------·---.~-·---·----- -----
EMPRESA/TOMADOR
14.127,58 0,00 0,00 1.270,18
RAT:
CAT OCOR
11
INSCRIÇÃO, 03.503.479/0001-77
O.O FAP, 1.00 RAT AJUSTADO, 0.00
IN~C:l!.!_çl\<L . ____ .. --·--
DATA/coo MOVIMENTAÇÃO
DEPÓSITO
0,00
835,03
CBO
JAM
02521
0,00
0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (02/10/2009) TABELAS 27.0 (07/01/2011)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO" -RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA:
HORA:
PÁG :
30/05/2011
16:53:21
0003/0005
858600000080 350301791100 607533050800 350347900017
EMPRESA: VANILDE TOSCAN SPAGNOL
COMP, 05/2011 COD REC' 115 COD GPS, 2003
.. '!:Qt:!l\DOR/OBRA' _ ........... .
LOGRADOURO: RUA TAPAJOS 300
CIDADE: PATO BRANCO UF:
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13 o
01 12 10.437,92
11 1 3.689,66
TOTAIS, 13 14.127,58
FPAS, 507
PR
Nº DE CONTROLE: Ltd03kXkf9r0000-8
OUTRAS ENT:
CEP, 85501-030
REMUNERAÇÃO 13º
0,00
0,00
0,00
SIMPLES, 2 RAT, O.O
BAIRRO: CENTRO
BASE CÁL PREV soe
10.437,92
3.689,66
14.127,58
Nº ARQUIVO: OknRMZcTlrv0000-7
INSCRIÇÃO, 03.503.479/0001-77
FAP, 1.00 RAT AJUSTADO' 0.00
. I!'.SÇB_I_çi\o, _______ ···-·--
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE:
1412601
1412601
BASE CÁL 13º PREV soe
0,00
0,00
0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (02/10/2009) TABELAS 27.0 (07/01/2011)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
FGTS
DATA:
HORA,
PÁG ,
30/05/2011
16:53:21
0004/0005
858600000080 350301791100 607533050800 350347900017
EMPRESA:VANILDE TOSCAN SPAGNOL
COMP, 05/2011 COD REC' 115 COD GPS' 2003
__ '.J,'Qf'IADOR/QBRJ<'
LOGRADOURO: RUA TAPAJOS 300
CIDADE: PATO BRANCO
Nº DE CONTROLE, Ltd03kXkf9r0000-8
FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2
BAIRRO: CENTRO
UF: PR CEP: 85501-030
MODALIDADE "Branco"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
FGTS - 8%
REMUNERAÇÃO SEM 13º SALÁRIO
REMUNERAÇÃO 13º SALARIO
QUANTIDADE TRABALHADORES
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/06/2011
10.437,92
0,00
12
RAT: O.O
Nº ARQUIVO: OknRMZcTlrv0000-7
INSCRIÇÃO, 03.503.479/0001-77
FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: 0.00
.r~scnçí\Q; _ _ __ _
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE:
1412601
1412601
DEPÓSITO FGTS ENCARGOS FGTS CONTRIB SOCIAL
0,00
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL TOTAL RECOLHER
835,03 0,00 0,00 835,03
--·--·-----------·-------·--·--------------- ----'--------------~---- ----
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (02/10/2009) TABELAS 27.0 (07/01/2011)
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
EMPRESA:VANILDE TOSCAN SPAGNOL
COMP, 05/2011 COD REC, 115 COD GPS, 2003
1'Q""'DQ1'/0BRA'
LOGRADOURO: RUA TAPAJOS 3aa
CIDADE' PATO BRANCO
VALOR DEV PREV soe CALCULADO SEFIP,
SALÁRIO FAMÍLIA,
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO SEM ADICIONAL:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO ADIC. 15 ANOS:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO
Nº DE CONTROLE, Ltd03kXkf9r0000-8
FPAS: 5a7 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2
UF: PR
BAIRRO: CENTRO
CEP, 85501-030 TELEFONE: Oa46 3225 a131
1.202.28 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA,
20.73 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
4 7. 1 7 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
O.Oa 13° SALÁRIO MATERNIDADE:
O. 00 COM PRODUÇÃO pJ,
O. 00 COM PRODUÇÃO PF,
DATA, 30/05/2011
HORA: 16:53:21
PÁG , 0005/0005
Nº ARQUIVO: OknRMZcTlrvOaa0-7
INSCRIÇÃO, 03. 503. 479/0001-77
FAP: 1. ao RAT AJUSTADO: O. 00
INSCRIÇÃ_O, .
CNAE PREPONDERANTE, 1412601
CNAE: 1412601
VALORES PAGOS COOP TRABALHO
ADIC. 20 ANOS,
ADIC. 25 ANOS: o.ao VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA o TOMADOR:
1.270.18
0.00
0.00
o.ao
0.00
0.00
o.ao
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
PERÍODO FINAL:
0.00 VALOR A COMPENSAR:
VALOR SOLICITADO:
a.OO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%:
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO: 0.00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP: 0.00 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR:
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
15 ANOS: o.ao 20 ANOS:
_____ _____QpANTIDADE, -··--·--·-----------· O QUANTIDADE'
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES I CÓDIGOS
H ' o Il: o I2' o I3, o !4:
o N3: o OL o 02' o 03,
o Q4, o Q5, o Q6, o R '
o w ' o X ' o y ' o Zl:
·~
~
0.00
o ··--·----------.-~~---
o J ' o K ' o Pl: o P2:
o s2, o s3,
1 22' o 23:
25 ANOS:
QUANTIDADE'
o L ' o M ' o p3, o QL
o Ul: o U2:
o 24: o ZS:
o Nl:
1 Q2'
o U3'
o 26'
0.00
o.oo
0.00
o.oo
o
o
o
o
o
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Mf
GFIP - SEF IP 8. 40 (02/10/2009)
DATA: 30/05/2011
TABELAS 27.0 (07/01/2011) HORA: 16:53:21
0001
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS
EMPRESA
PÁG
EMPRESA: VANILDB TOSCAN SPAGNOL
COMP: 05/2011
TOMADOR/ OBRA:
COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 507
Nº CONTROLE: Ltd03kXkf9r0000-8
OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 ALIQ RAT: 0,0
N~ ARQUIVO: OknRMZcTlrvoooo-7
INSCRIÇÃO: 03.503.479/0001-77
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO:
LOGRADOURO: RUA TAPAJOS 300
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-030
BAIRRO: CENTRO
TELEFONE: 0046-32250131
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE:
1412601
1412601
ÃPuAAÇt.õ õõ -vMõR Ã- RECõLHER-: - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 5Õ7- - - - - - - - - - - - -62õ- - - - - - - - - - - - -744 - - - - - - - - - - - - - 779 - - - - - - - - - - - - - - - -ioTii - -- -
SEGURADO
Empregados/Avulsos 864,32 0,00 0,00 0,00 864,32
Contribuintes Individuais 405,36 0,00 0,00 0,00 405,86
EMPRESA
Empregados/Avulsos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuinr.es Individuais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RAT 0,00 o, 00 0,00 o, 00 0,00
Rl'.T - Agentes Nocivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valores Pagos a Cooperativas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Adicional Cooperativas 0,00 o, 00 0,00 o, 00 0,00
Comercialização Produção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Evento Desporr.ivo/Patrocínio o, 00 0,00 o, 00 0,00 0,00
RECOLHIMENTO COMP 10!T - VALOR !NSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( - 1 Retenção Lei 9.711/98 0,00 0,00 0,00 0,00 o, 00
{ - 1 Sal. Familia/Sal. Maternidade 67,90 0,00 0,00 0,00 67,90
{ - 1 Compensação 0,00 0,00 0,00 0,00 o, 00
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL l .202,28 o,ºº 0,00 0,00 1.202,28
õüTRAS -ENT!ÕÃD-ES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - õ ,-0-0 - - - - - - - - - - - - ô~ ôo- - - - - - - - - - - -o, õõ - - - - - - - - - - - - -o-, -o õ - - - - - - - - - -- - - - - - -Õ, ôõ - - - -
RECOLH COMP ANT - VALOR OUT ENTID 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
---------v-A:tort-.r.--RE;COtHE!r.,.-0UT-ftA:S--ENT-I"Dk0ES ·---0--;"B--G· %-;-O-B---------0----.-e-0------- B--,·0-0----------·o--;-O·O------
TOTAL A RECOLHER 1.202,28 0,00 0,00 0,00 1.202,28
-r .. J-õs-Vã:lõr'êS -de- retenÇãõ,-Sáfá?:-iõ--tãffiffiá/Sa-1á:t-iõ-ffiãte-rnidãde- e -cõinPenSãÇão- déffiofi:Stiadõ.S Sãõ -os- êfét-iVáffiente -abãCfdÕS ~ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
~~ CLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE
't'~tJ!i!Jc~. VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI{EM)CRÉDITO(S) PASSÍVEL(IS} DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA DO OPORTUNO
~COLHIMÊftt OU PARCEL~..MENTO,E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80.
~ <L') O EMP DOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO :xPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCI.ll. DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA,
9-SD E !NTE R L RESPONSABILIDADE PELA EXATIDAO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A SECRETARIA DA RECEITA
DERAL DO ;;'g S!L O DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO, lifj') - A NDA QUE ~TIVAS AO MESMO PERIODO
O E~qéADOR/CONTR!BUINTE RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR
DO~~ ~OMPROBATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO SE SEU CR8DITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS 2$B E 259 DO REGULAMENTO DA
-... .,,.,.;:;-""~!êcrA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB
GFIP - SEFIPS.40 (02/10/2009) TABELAS 27.0 (07/01/2011)
COMPETÊNCIA' 05/2011
RELATÓRIO ANALÍTICO DE GPS
DATA:
HORA,
PÁG :
30/05/2011
16,53,21
001/001
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EMPRESA
VALORES, SEGURADOS EMPRESA OUTRAS ENT
INSCRIÇÃO OUTRAS ENTIDADES
DED FPAS VALOR DA RETENÇÃO JUROS/MULTA
COD PAGTO
TOTAL
FPAS
REEMBOLSO
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
VANILDE TOSCAN SPAGNOL
1.270,18 0,00
OBSERVAÇÃO : EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES
0,00
03.503.479/0001-77
67,90 0,00 0,00
2003
1.202,28
507
0,00
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---·-·----- ----·----- ·-------·- --------------·--
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-- - -. PREFEITURA flllUNICf PAL -
- -- _- Nossa Terra -_ -
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_.--__ .,_-~, __ ;_~_r _-_ ·,,;ç --~ -
'·"'-~ti) .1 : .·· --i.'
::--... ·-_,. ~;~ --.:. ·.· ._··,. -· r
-PREFEITU-RA ·. : . ' - ·. .,_,. .. . . '• . '
MUNlCIPAL - ' . ' ·: ' - - . . - ·:. ·. DE : ' PATC:l .. . ,. . . . . ' - ·.
BRAN:CO '•,'. . . ' . :.··· . .,_
,_._.;...~~-""-~,..-'----,--A-'-, L_Vi'--'- ~~---f{Ac-'-l_D-""E~L----IC~-·---_ E~N---,-Ç_Ac-'----_--'--'-___ -~--'--'-'--'~--'-"":. -'--·~-----'---.-· 1
- -rARA: -- --_ --- LO~IZACAO E FUNcrbi<MiENTa - - - -; - f 1
----_ fNOM0ºS?CIA8 vim:~~ -Tosckr s;~GNOL - • --- : --- - - < { : -• '- : -. --•I +_-._- ( " . . . . ' . '
. '• ,_: ---. " - - _._.-.--_ ' -_, --<' :"--"J.- -_.- ---]_-_.; --- - "- - ·; .. :·,·:··.,· . ·--. . . :~·-::".: . .... ·' - '·.'·:>-· .... :·· .. :.:_.·: .. :fo.o _ - -- - -" -:.,.---"'•'•- ... ; ,, .: .. , . . . - •· .. ·'·' '·" .... .-, . ·.
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----;- -------_,-/F_-_---~,P:J_1_c_·_p __ -F __ :_-_'-_:_' __ : - - -- _,- ,--_ -_-_ ·1 ___,_._/, Á_REA,----_-_-_------___ or-__ ~l ___ -,_--_: __ '_: - .-: -- -:- :· " , - - ,- --:, ----,- - - - - , - - - _-, /, " -- --' , _,
_ - oa.sà-3.479/oooi-17 _ - i'si,;oo-· -- _
- --- --- - - ALVARÁ:· 657f1999 V --- -- -- r~R~CES~óN·: _ - 212562 < :;;_ ' 11 . - · - - - : - --- - -- - - --- ~-- - - - _;__ ----------·------------------- ---- ----------- - -- - - ------ - --- - . /__ __ . - ---·--··-~---- -----·------- - --- DAT._ A_Ejã,ED_IÇÃ_OO - - / - -_ - - -, CADASTRO CONTRIBUINTE- ' -- - - - • - - - ' ' - - -' ·1- ·-1- - - • - _-: -
3o/:fÍ/is99 - ~-- --- __ ----- -_ --- __ ,-_ ---- '_ •- 212s6-2o ', -_--,_• - -__ <-__ ·_ ---. '
___________ __: __ ~----~--~------_-----e---_:__:_ ___ ~'----- - -_ / __ _:__--___ ,_-- ------~-- -- -.---__ _:_ __ _;__ ·· -------, -__ - -__ -_- - _ --- __ --- __ --- '1 __ -_ •---
- _ --- -- - O P,RESEr-JTf: ALVARÁ DE; LICE ÇA DEVE~ SER EXPOSTÕ-EMLÓCAL-/" ___________ _
.. ~"ni· . - - - ViSlVEL DE IFACIL ACESSO A ISCALfZAÇAO - - _ -- -- - _ - - ;_ ._. c~1)o-- - \ - - - -- - - 1
~ ro \ ,.(:;:;,~*--~!~~- _.;-::'. •õ:·»:.oc.
1
, f _t(}/ - ~~tf~fd~~;-â~-#í~~if~as ' o~ue'5 ~;~Centro - Fone/Fax:(46) 3220-1544 _ /
.. ' . ·.,.
NORTE
11
~ ~ 13
2.420,90
10
Q.
\V
01
SUBDIVISÃO LOTE 11 QUADRA 475
Área. T oto.l: 3.S00,08 M2
LOTE·ll
Área.i 2.1_92,97 M2
LOTE 17
Ãreo.: 1.064 ,83 f"l2
SERVIDÃO
.6reo.~ 242,28 M2
,,·:r1,
\lJy
' . 2" OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 7B.27B.728/0001-77 ·
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
l!
,.----FICHA-~~~~
lREGISTRO GERAL) ~::=::=::;;R~UBÃlf~\IC~A-===:=::
MATRICULA N.º: ...... ~.~.'.~~·ª ....... l 'Í1 \
1 ~-------~
1
03 de novembro de 201 O. · \
IMÓVEL URBANO: Lote nº 17 - Quadra nº 475 - Reserva Municipa). silo à Rua Cândido de Abreu,
em Pato Branco-PR, nesta Comarca. Com a área de 1.064,83m' (UM\· MIL E SESSENTA E QUATRO
METROS E OITENTA E TR~S CENTIMETROS QUADRADOS}. Sen:i benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Confronta com o lote 01 e 10 da mesma quadra com 40,00m; SUL: Confronta
com a Servidão da mesma quadra com 40,38m; LESTE: Confronta C:oljll a Rua Cândido de Abreu, com
16,00m e 6,88m; OESTE: Confronta com o lote 11 da mesma qum;lra com 30,31m. As medidas e
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 183/201 O,
Çapltulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidéde pelo suprimento. Publico de
30.03.2009, L • 253, !Is. 72/73, do 2° Tab. Local. 1
PROPRIETÁRIO: MUNICiPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídi9a de direito publico, CNPJ nº
76.995.448/0001-54, com sede á Rua Caramuru, n• 271, Centro, em Prto Branco - PR.
TITULO AQUISITIVO: ':1.Sf.Mat., AV.1 e 2 - 15130, do livro 02 deste Çlflcio. Protocolo nº 50.139, Pato
Branco - PR, 03/11/201~ . 1
-------·-··---- t lfO't· ·----
AUTENTICAÇÃO ;\ p(S.$ente confere com a original. O selo de autenllclq~de l\S\á lixado
na primeira via. O'i J.d: ,/(j
JData_1_1_
. 1 \
f?&.178.'12810001;. 71 . CAR'TÔR\0 GENE'!~º p;.to\l!WICOf ~ ..... ltlllm&Tl'l0 D)E llllO'o~
,,,., l'\IJMl\if\nlJ ~. ..~~o® Cli\1&~~1:"'" ~I\ 1
Cf10 BAAMCO \ . ,,..
!
i
: Prefeitura Municipal. de Pato Branco
Se~retaria Municipal de Desenvolviment~ Econômico e
Tecnológico 1
1
MEMORANDO Nº 125/11 Pato Branco {PR), 071e junho de 2011.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico\ e Tecnológico.
PARA: Secretaria Municipal de Engenharia, Obras
Vlademir Dai Ross.
ASSUNTO: Lei de zoneamento/Carta de anuência.
1
e 1 Serviços Públicos -
1
1
Através deste, solicitamos a Vossa Senhoria qu~ nos seja fornecido
parecer da Secretaria acerca da Lei de Zoneam:ento, e em sendo
compatível, com emissão de Carta de anuência, par~ implantação no Lote
nº 17 (dezessete) da Quadra n° 475 (quatrocentos e)setenta e cinco) com
área de 1.064,83m2 (um mil e sessenta e quatro mtjtros e oitenta e três
centímetros quadrados), situada na Rua Candido de A~reu, nesta cidade de 1 .
Pato Branco, sem benfeitorias, constante da Matricula nf!> 15.348 do 2º Oficio . 1
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato ~ranco - PR, para a
1
indústria Vanilde Toscan Spagnol, CNPJ Nº 03.503.i79/0001-77 que tem
como objeto a industria de confecção de peç..,s de vestuário e
. ! serigrafia. i
v. sso entendirtiento.
1
4&E 'I 'UPB DEPARTAMENTO OE INF"DRMAÇÂO, PESGtJWISA E
PLANEJAMENTO URBANO OE PATO BRANCO
1
CARTA DE ANUÊNCIA N.0 18/201~
Atestamos que o imóvel lote 17 da quad~a 475 - Reserva 1
Municipal, constante da Matrícula nº 15.348, do 2ºi Ofício do Registro 1
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, onde pretende se
!
instalar o empreendimento industrial têxtil Vanilde To~can Spagnol com 1
características de indústria de confecções de peç~s de vestuário e
serigrafia, e classificada como Indústria pequena/m~dia não poluitiva - i
está localizado em uma zona ZEIS - Zona Industrial e Serviços, sendo
adequado o seu funcionamento segundo a Lei Complementar de Uso e i
Ocupação do Solo nº 46, de 26/05/2011. · 1
1
Pato Branco, Oi de junho de 2011. 1
li
ii
!
1
1
li
i!
......
t
P r e f e i t u r a M u n i e i p a 1 d e \p a to
Estado do Paraná
1
LAUDO DEAVALIACÃO
1
\
Pelo decreto nº 5.782 de 24 de fevereiro de 2011, o Pfiefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de ~valiação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Uns - Secretário; João Canos Baier, Luiz Marini e AdilcionJ Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis: \
Por este laudo avalia: 1
' ' i
Imóvel: Lote nº 17 (dezessete) da Quadra nº 475 (quatrocentos e setenta
e cinco) com área de 1.064,83m2 (um mil e sessenta \e quatro metros e 1
oitenta e três centímetros quadrados), situada na Rua Candido de Abreu,
nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, consta~te da Matricula nº
15.348 do 2° Oficio do Registro Geral de Imóveis da \Comarca de Pato
Branco - PR. ,
O terreno é avaliado em R$ 154.400,35 (cento e cinqü~nta e quatro mil e
quatrocentos reais e trinta e cinco centavos). 1
1
missão. \
Pato Branco
Joã; ~ 9'fi~ Membro
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220-1544 85501-060
04. ENDEREÇ_O DO EMPREEND!MENfO _
• l»Í(:;
,05. BAlR~Ó
I
Q3/f?ElATPRIOpE/NSPEÇ ..• .• .\ {\· •. • 08. C,ORPO RECEPTOR.() •
' . ~()
10. ceN_TRO GEOMÉTRICO 00 EMPREENDIMENTO (LATITUDE E LONGITUDE)
01. CONTROLE _ J
°' Se/ DE ORIGEM !
·>" '"'"'""'"'""'""AA·m""""L""""""'"ro"
06.MU\~~ \?:, (VJN~ 107.CEP !
1.
11. OESCRlÇ!O SUSCINTAOA INSPEÇÃO i
fl_L
..... ... ···
DESCREVER SUSCITAMENTE O PROCESSO: GERADOR DE POLUIÇÃO OE.GRADANTE. E OU .. MODIFICADOR 00 MEIO AMBIENTE, FORNE. CENDO DADOS RE~TIVOS ÀS MATÊRIAS.PRIMAS, PRODUTOS E DETALHAMENTO
SOBRE A GERAÇÃO TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL OE EFLl,JENTES LfQUIOOS GASOSOS E RESIDUOS SÓLIDOS INFORMANDO AS RESPECTIVAS pUANTIDAOES.
QEIS.: _TRA_TANl>O:SE DE VISTORIA PARA EMISSÃO DE LP.,OESCREVE!i! TM!llâ'I À LOCALIZAÇÃO PREVISTA PARA O EMPREENDIMENTO COfl! RELAÇÃO AOS MANANCIAIS OE ABASTECIMENTO POllLICO, CORPOS RECEPTORES, DENSIDADE POPULACIONAL, COMERCIAL
E INDUSTRIAL, SITUAÇÃz:UNOIARIA E ASPECTO FLORllSTAL. 1
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A°\ l\ '~ l,J. .l ~9 -S 3 17. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
18. ASSINATURA DO ENTREV ~TAOO
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22.ESCRITÔRIOREG!ONALDE: /'~ 1' )f l ,.~ AJ.'\
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23.ASSINATURAOOT!OCNICOVISTORIADOR [ _.:7!Fls.?:l ·o:'~ f.l;_._..,-8_:
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1~·~. PROCEDIME~~INISTRATIVO Cód.12.01.006
z• VIA. REQUERENTE 3"V1A. ESREG " . . ,. . seiv\dor / -:
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Site: www.cetric.co1n.br
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1
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1
e~mail: dionatan@cetric.com.br 1
1
1
1
REF: 0082/2011 - PB
) Cadastro n. 0 12033 1
- 1 CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SE~VIÇOS
1
' Pelo presente instrumento particular de Prestação de Serviços, que entre
si fazem, de um lado, a empresa CETRIC - CENTRAL DE TRATAMENTO , , 1 ,
DE RESIDUOS SOLIDOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE CHAPECO
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, de~idamente inscrita no
CNPJ/MF sob n° 04.647.090/0005-91, com iriscrição estadual n.º
903. 71053-57, estabelecida na Rua Ivaí, n. 0 3070, Bairro Pinheirinho, CEP
85.506-100, no Município de Pato Branco, Estado dÓ Paraná, e de outro, a
empresa VANILDE TOSCAN SPAGNOL, devidamente inscrita no CNPJ/MF
sob n.0 03.503.479/0001-77, com inscrição eJtadual 90198827-70,
estabelecida na Rua Tapajós, n.º 300, Centro CEPI 85.501-030, Telefone
(46) 3224-5308, no Município de Pato Branco - PR, de ora em diante
denominada simplesmente CONTRATANTE, têm ijusto e contratado o
presente Contrato de Prestação de Serviços, m,ediante as condições
expressas nas cláusulas seguintes. 1
1 I - DO OBJETO !
i
CLÁUSULA PRIMEIRA: A .empresa CONTRATADA atua no ~amo de prestação de
serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos
industriais, comerciais e de prestação de serviços e passará, dorlavante, a dedicar-se a
essa atividade junto à CONTRATANTE, nos parâmetros definidos pela ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como todas as normas e legislações
pertinentes às suas atividades. i
Parágrafo Único: O tratamento e destinação final d~s resíduos coletados,
observadas as licenças ambientais deferidas em favor da CON\fRATADA, bem como
os instrumentos legais e normativos que disciplinam as atividaqes de destinação final
de resíduos, ficará sob responsabilida,de de sua matriz, a qual e~contra-se licencia,cfa e
devidamente instalada no Acesso Angelo Baldissera, CH 20Ji km 05, Linha Agua
Amarela, no Município de Chapecó-SC. !
1
- 1 -
II - DA FORMA DA PRESTACAO DOS SERVICOS !- CLASSIFICACAO,
ACONDICIONAMENTO. COLETA, TRANSPORTE E DESTINO FINAL DOS
RESÍDUOS \
1
CLÁUSULA SEGUNDA: Os resíduos serão classificados da seguihte forma:
1
1
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Visto
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""""C@<"'*"""'"'*"'~""'"'~""-*"'"""""'""""'''""',....,,=~-~~™"""Wl"~~~~7--- ~~~Q .. ~B
1\-Iatriz:
Rua Nereu
Chapecó-SC
Ramos, 1251-D Fone/Fax:(49) 3322-3565
Filial:
Rua Ivaf
Pato
n."
Branco/PR
3070 Fqne/Fax:
1
(46) 3225-521 ~
.~
f\S ·
~
Cep: 89.812-111 Celular: (49) 8832-5300 CEP: 85.506-100 C~lular: (49) 8834-268 1
1
a 1 ::-7~~~
!
,;<omw.<0<ri~••·'' º"'""'""""®"""'-oo•.'• 1
1) CLASSE I (Perigosos) - SÓLIDOS: enhbalagens de óleo
lubrificante/hidráulico; abrasivos; pós e materiais d~ polimento; filtros de
óleo e com~ustível; mangueiras e flexíveis contamin~dos com óleo, graxas
ou combust1vel; tubos de spray's e aerossóisi latas \de tintas e solventes;
borrachas, estopas, panos, EPI 's e solo contamin~dos com óleo, graxas
e/ou combustíveis diversos; resíduos químicos contaminados, entre outros. 1
2) CLASSE I (Perigosos) - LÂMPADAS: lâmpadab de vapor metálico
(mercúrio e sódio; p. ex.: lâmpadas fluorescentes); !lâmpadas de descarga
de gases; lâmpadas mistas; entre outros. .
1
3) CLASSE II-A <Não-inertes) - resíduos de poliure~ano; fibras de vidro;
discos de co~tes; flltros de ar; borrachas, papéis, plásbcos, estopas, retalhos
de tecido, isopor, embalagens e EPI 's não contaminàdos e não recicláveis;
faróis, lanternas, espelhos retrovisores, pára-brisas, ehtre outros.
j
1
Parágrafo Primeiro: Os resíduos acima listados, um.li vez coletados serão
conduzidos à disposição final, de acordo com a classe do~ mesmos, em aterro
industrial específico devidamente licenciado e operado pela CONTRATADA o qual
encontra-se instalado no Acesso Ângelo Baldissera, CH 20, 1
1 km 05, Linha Água
Amarela, no Município de Chapecó-SC. ,
!
Parágrado Segundo: A CONTRATADA se reserva nd direito de, mediante
comunicação e prévia aprovação do orçamento por parte da ctjNTRATANTE, realizar
anualmente uma amostragem de cada tipo ou mistura de resíd~os recebidos no aterro
e encaminhar as mesmas para análise de classificação junto 9 órgãos credenciados,
conforme o caso e a necessidade, sendo o ônus da análise qe responsabilidade da
CONTRATANTE. i
i
i
CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA transportará os resíduos através de frota
própria (resguardado o direito de contratação de terceirosD, conforme Licenças
Ambientais de Operação, expedidas pela FATMA - Fundação de l;\mparo Tecnológico do
Meio Ambiente, e/ou IAP - Instituto Ambiental do Paraná, e/ou FEPAM - Fundação
Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, conforme o caso. ]
' ' 1 Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA fornecerá, s,e necessano for, os
containeres e/ou tambores para que a CONTRATANTE f proceda ao correto
acondicionamento dos resíduós gerados em função de sua ativi' ade, sendo, portanto,
de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE a correta segregação e
acondicionamento dos resíduos de forma que não venha a ser (merada em função da
mistura dos resíduos CLASSE I com os resíduos CLASSE II-A, ~ois, em havendo esta
mistura, todo o volume de resíduos resultantes serão caracterizddos como CLASSE I.
1
Parágrafo Segundo: A coleta, o transporte e o destino final dos resíduos
acondicionados pela CONTRATANTE são de exclusiva 1 responsabilidad ô ªPat
CONTRATADA. 1
1
~o o~ 'S" tj)
Matriz: Chapecó-SC
Rua Nereu Ramos, 1251-D
Cep: 89.812-111
. -2 '::>
-~""''"l<l'""""~~~f't-~~""""- c~J>:11%~ 4P 8
' 1 ------ Fone/Fax:(49) 3322-3565
Celular: (49) 8832-5300
Filial: Pato Branco/PR 1 ~ 'f s.-
Rua !vai n.° 3070 FJneJFax: (46) 3225:521 \ \\ .-
CEP: 85.51)6-100 C,lular: (49) 8834-268 ~
1
Site: www.cetric.com.br e-mail: dionatan@cetric.com.br 1
Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA, ao realizar o tr~nsporte dos resíduos
além da documentação exigida pelas normas vigentes, deve~á identificar o veícul~ transportador com o devido rótulo de risco, ficando a mesma obrigada a disponibilizar
motorista qualificado, o qual deverá evidenciar o curso de MoJiimentação Operacional
de Produtos Perigosos - MOPP. 1
• 1
CLAUSULA QUARTA: A CONTRATADA emitirá e fornecerá à CONTRATANTE
roma~:io (MTR -: Ma~ifesto de i:ransport: de Resíduo~) de !retirada dos resíduos,
espec1f1cando a t1polog1a e respectiva quantidade dos res1duos €oletados, aplicando-se
este procedimento para todas as coletas efetuadas. 1
CLÁUSULA QUINTA: Fica ao encargo da CONTRATADA a obt~nção de licenciamento
junto aos órgãos públicos para efeito de tratamento ou outro de~tino final que for dado
aos resíduos sólidos oriundos da atividade da CONTRATANTE e que envolve a
presente contratação. 1
!
1
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA apresentará n~ prazo max1mo de 15
(quinze) dias contados da assinatura do presente e, sempre que renovado ou
solicitado pela CONTRATANTE todos os documentos pertin~ntes às licenças para
exercício de sua atividade e para cumprimento do objeto do pre~ente contrato, obtidas
juntos aos órgãos públicos, sob pena de rescisão contratual, l-espondendo de forma
exclusiva pelos prejuízos decorrentes do descumprimento desta !cláusula.
1
Parágrafo Segundo: A CONTRATANTE terá a !disposição todos os
documentos atualizados que habilitam a CONTRATADA a prestar os serviços objeto
do presente instrumento a partir do site da empresa: www.cetrif.com.br.
• 1
CLAUSULA SEXTA: A CONTRATADA, se necessário fior, disponibilizará à
CONTRATANTE os contenedores a serem utilizados para acondicionamento dos
resíduos gerados, respeitando-se o disposto na Cláusula Terceira e seus parágrafos e
na Cláusula Décima SE}_xta e seus parágrafos. 1
III - DAS OBRIGACOES 1
CLÁUSULA SÉTIMA: A CONTRATADA se obriga a prestar 9s serviços dentro das
exigências dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, com mão-de-obra
especializada e qualificada, equipamentos, utensílios, contaireres, veículos, entre
outros, para a competente execução dos serviços ora contratad~s.
Parágrafo Único: A CONTRATADA se obriga a cumbrir todas as normas,
procedimentos e disposições e demais resoluções atinentes à Jestinação de resíduos,
bem como se obriga a cumprir a todas as de~erm~nações 1 que_ viei:ei:i a e~istii: relacionada ao objeto do presente instrumento, incluindo, m,as nao l1m1tado a Lei
Estadual do Paraná sob nº 12.493/99 e alterações constantes da Lei 15.862/2008,
bem como na Lei Federal 9.605/98, as quais declara, desde já ~er total conhecimento,
bem como nos padrões estabelecidos pela ABNT (NBR 1oqo4 e demais normas
atinentes ao objeto deste instrumento), responsabilízandotse pelos danos at
objetivamente ou subjetivamente, dolosa ou culposamen,te, venha e ~ a 0 <'.))
CONTRATANTE, ou a terceiros, ainda que administrativa, 1ivil ou crimi :lffiente, '% 11!\'.="t'h~<l<1WY,,c~~1!1'ITW~~!',WWoM,_;.ttw.~i:l<~~~- it-Al\U~I<i -MICWY ·=-· 4.' 8
Matriz: Chapecó-SC
Rua Nereu Ramos, 1251-D
Cep: 89.812-111
Fone/Fax:(49) 3322-3565
Celular: (49) 8832-5300
Filial: Pato Branco/PR [ ~ F\S---
Rua Ivaf n." 3070 Fbne!Fax: (46) 3225-52 l~ 1.., ..
CEP: 85.506·100 C.elular: (49) 8834-268 . ;-~ i ... G tvl
~I QI ~'<>-oAI,._. ~
Site: www.cetric.com.br e-mail: dionatan@cetric.com.br
1
mantendo a CONTRATANTE a salvo de todos e quaisquer ônliis, riscos, prejuízos ou
despesas decorrentes de eventuais danos ambientais, seja perahte órgãos ou entes de
direito público, seja perante particulares ou de entidades \de natureza privada,
resguardando a CONTRATANTE de qualquer penalidade e ou olilrigação de pagamento
de qualquer multa, nem a título de solidariedade ou subsidiahedade, mesmo que o
órgão ou ente público cobre, originalmente a CONTRATANTE. i
CLÁUSULA OITAVA: A CONTRATADA suportará integraldente as d~spesas de
alimentação, hospedagem, deslocamento e transporte dos seus empregados,
prepostos e contratados para a execução do presente instrJmento, bem como os
respectivos riscos. l
1
, ' 1 CLAUSULA NONA: A CONTRATADA fara com que seus empr~gados e/ou prepostos
trabalhem devidamente uniformizados e protegidos por EPI's (Equipamentos de
Proteção Individual) necessários ao trabalho e ao risco exi~tente, obedecendo as
normas de segurança e medicina do trabalho, conforme legislação em vigor, eximindo, 1 desde logo, toda e qualquer responsabilidade que possa recair sobre a
CONTRATANTE. 1
1
' , 1
CLAUSULA DECIMA: A CONTRATADA é a única responsável! civil, administrativa e
criminalmente, por eventuais danos causados ao meio ambien~e e a qualquer pessoa
em razão de contaminação, acidentes ou qualquer outro fato d~corrente da execução
da prestação de serviços, desde o momento da coleta, durante o transporte e,
inclusive, quanto ao tratamento e destino final que for dado ads resíduos sólidos que
constituem o objeto deste contrato. !,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A CONTRATADA assume i~teira responsabilidade
por todos os impostos que recaem ou venham a recair sÓbre os equipamentos
utilizados bem como aqueles decorrentes da atividade e dos ser~iços prestados, objeto
deste contrato. i
1
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A CONTRATADA assume a dbfesa contra quaisquer
reclamações ou demandas e arca com os respectivos ônus, pot quaisquer danos que
venham a ser causados durante o período de execução dos se1
rviços ora contratados
(coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos),! por seus empregados
ou prepostos, a qualquer pessoa, em quaisquer circunstâncias, pelos quais a
CONTRATANTE sofra prejuízo ou venha a ser reclamada ou d?mandada em juízo ou
extrajudicialmente. 1
1 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: São de responsabilidade pa CONTRATADA os
danos causados aos bens. móveis e imóveis que integrem Iª estrutura física da
CONTRATANTE, que porventura ocorram durante a execuçã? dos serviços, sejam
estes ocasionados pelo veículo coletor, por seus empregados e/9u prepostos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: São de responsabilidade dd CONTRATANTE, os
danos causados por esta aos equipamentos da CONTRA11~~A enquanto est·""'e"""'P~a"'i"""-
estiverem nas dependências da CONTRATANTE, a exemplo: ve1culos, container, & ~ 0 ~ 1 ~ ~ outros utensílios. 1 '§- 'lia
"""='-~="~'~-""-""'1r-':O-W--ii3' .• ú.'-'"""'~~Ji<A<i=<li>hiAQ&d$ ·-_, -'-"°" Lt~ ~
Matriz: Cbapecó-SC Filial: Pato Branco/PR \ ~ f\$..~ Rua Nereu Ramos, 1251-D Fone/Fax:(49) 3322-3565 Rua !vai n.º 3070 F~ne/Fax: (46) 3225-5213
Cep: 89.812-111 Celular: (49)8832-5300 CEP: 85.506-100 Cdular: (49) 8834-2685
1
.~ A.&
li
Site: www.cetric.com.br e-mail: dionatan@cetric.com.br
1
Parágrafo Único: A CONTRATADA é a única respon~ável pela manutenção
preventiva e/ou corretiva dos equipamentos, salvo nos casos ptevistos no caput desta
cláusula, em que a manutenção corretiva correrá por conta da QONTRATANTE.
IV - DA AUSÊNCIA DE RELACÃO EMPREGATÍCIA 1
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Declaram as partes que as d\sposições do presente
contrato de prestação de serviços não serão constitutivos de relação empregatícia da
CONTRATANTE com a CONTRATADA, e vice-versa, ou terceiros que a mesma
utilizar para a execução dos serviços, objeto deste contrato, sendo· de inteira
responsabilidade da CONTRATADA todas as obrigações legaislde qualquer natureza,
respondendo a mesma, por qualquer responsabilidade civil, criminal, trabalhista ou
tributária em relação aos serviços e a quem executar os mesm~s, cabendo a qualquer - ' tempo, pela CONTRATANTE, açao regressiva contra a CONTRATADA bem como,
chamamento ao processo ou denunciação à lide no que couber. i
Parágrafo Único: A CONTRATADA responde de forma exclusiva pelos salários
de seus empregados e/ou prepostos e terceiros contratados 1 para execução deste,
acidentes de trabalho, prêmios de seguros, PIS, FGTS, INSS, etc.; e quaisquer outros
encargos de natureza trabalhista e previdenciária, assumindo, 1 de forma exclusiva, a
responsabilidade por qualquer demanda judicial porventur~ proposta por seus
empregados e/ou prepostos e terceiros, comprometendO-Sf, ainda, a ressarcir
qualquer importância que a CONTRATANTE porventura venha a desembolsar em
decorrência destas ações. 1
V-DOVALOR 1
1 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Para a execução dos serviço~, objeto do presente
instrumento, fica fixado que a CONTRATANTE pagará à CON1RATADA os valores a
seguir expressos. i
i
1) Residuos Classe I (Perigosos) - SÓLIDOS: R$ i400,00 (quatrocentos
reais) por metro cúbico de resíduos a serem coletadOSf
2) Resíduos Classe I (Perigosos) - LÍQUIDOS: R$ l sso,oo (quinhentos e
oitenta reais) por metro cúbico de resíduos a serem cqletados.
1
A l
3) Resíduos Classe I (Perigosos) - LAMPADAS: R$ 0/70 (Setenta centavos)
por unidade coletada e destinada. !
1
4) Resíduos Classe II-A (Não-inertes): R$ 2so,0J
1
• (Duzentos e Oitenta
reais) por metro cúbico de resíduos a serem coletados!'
l
Parágrafo Primeiro: Em função da dispo~ibilização petmanente do~ ~erviços
objeto do presente instrumento, fica garantido um faturamento mm1mo da .
CONTRATADA contra a CONTRATANTE com base no que segule: o.ePa~ 1 ·~ ·v~'\ ' .. ~ <;;>' 1 o ?
! .§ u~ s """'""''~~'"""~"-""*''~mrnz11mm,_J!;llt<!l™<"4~li<W~~'1MPro:t"m_m, __ rn,,,%<tt>MIW~l-~'&:W'!~tt
Matriz: Cltapecó~SC
Rua Nereu Ra1nos, 1251-D
Cep: 89.812-111
Fone/Fax:(49) 3322-3565
Celular: (49) 8832-5300
Fi1ial; Pato Branco/PR
Rua Ivaf n.'' 3070
CEP: 85.506-100
1
Fyne/Fax: (46) 3225-5213
Celular: (49) 8834-2685
1
~ 5
Site: www.ceti-ic.com.br e-mail: dionatan@cetric.co1n.br
Parágrafo Segundo: A CONTRATANTE pagara ~ CONTRATADA um
faturamento mínimo mensal no valor de R$ 100,00 (cei\n reais), relativos à
disponibilização ou utilização dos serviços de coleta, tran1sporte, tratamento e
d~stinação final de 01 (um) tambor de 200 litros de resíduos FLASSE I (Perigoso) -
SOLIDOS. 1
i!
Parágrafo Terceiro: Caso a quantidade mensal qoletada ultrapasse o
m?ntante de O} (um) tambor de 200 litros de resíduos CLASSE I (Perigoso) -
SOLIDOS, serao cobrados, pela CONTRATADA contra 1 a CONTRATANTE,
respectivamente o valor de R$ 100,00 (cem reais) por tambor adicional contendo
resíduos CLASSE I (Perigoso) - SÓLIDOS. [
!
' CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Os pagamentos serão cobrado$ subseqüentemente a
data da prestação dos serviços mediante a apresentação de Nota Fiscal e boleto de
cobrança pelos serviços prestados, estando estes acompanhados dos demais
documentos que darão subsídio para que a CONTRATANTE comprove junto aos
órgãos fiscalizadores a correta destinação de seus resíduos} a citar o MTR e o
Certificado de Destinação Final - CDF.
1
Parágrafo Único: No caso de vencimento da parcela, s~rá devida a multa de
2% (dois por cento), aplicando-se ainda juros le~ais de 1% (urp por cento) ao mês e
correção monetária de acordo com o IGP-M (Indice Geral de Preços - Mercado),
ficando facultado à CONTRATADA a cobrança dos valores devidps via cartório.
- 1 -
VI - DAS CONDICOES GERAIS - VALIDADE. RENOVACAO. REAJUSTE E
RESCISÃO CONTRATUAL !
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: o presente Contrato de Prestação de Serviços tem
prazo de duração de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do presente,
renovando-se automaticamente, após este período, a cada 12 (cjose) meses. ,,
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Em que pese a necessidade de s~ promover o reajuste ' . sobre os valores dos serviços contratados, o mesmo ocorrera anualmente, ' comprometendo-se as partes a rever o valor do contratt;i caso constatado o
desequilíbrio econômico financeiro do mesmo, inviabilizando 6 cumprimento deste,
sendo que referido aumento deverá ser feito através de term~ aditivo devidamente
assinado pelas partes. '
CLÁUSULA VIGÉSIMA: O presente Contrato de Prestação dk Serviços poderá ser
rescindido a qualquer tempo de comum acordo, ou unilateralm~nte por qualquer das
partes, desde que comunicado por escrito com antecedência [11Ínima de 30 (trinta)
dias e mediante pagamento de multa rescisória no valor de ~% (cinco por cento)
sobre o valor do contrato. 1
Matriz: Chapecó-SC
Rua Nereu Ramos, 1251-D Fone!Fax:(49) 3322-3565
Cep: 89.812-111 Celular: (49) 8832-5300
Filial: Pato Branco/PR
Rua Ivaí n. 0 3070
CEP: 85.506-100
1
1
i
Site: www.cetric.com.br e-mail: dionatan@cetric.com.br )
\
, Parágrafo Primeiro: A multa será devida pela empresa! solicitante da rescisão
a outra parte para todas aquelas situações em que a rescisão não seja motivada por
inadimplemento da CONTRATANTE ou pela não execução do~ serviços por parte da
CONTRATADA. 1
Parágrafo Segundo: Se o fator motivador da rescisão Fdr o inadimplemento da
CONTRATANTE perante à CONTRATADA, será a CONTRAT~NTE quem deverá a
multa para a CONTRATADA. 1
il
Parágrafo Terceiro: Se o fator motivador da rescisão fpr a não execução dos
serviços por parte da CONTRATADA, será esta quem deverá a multa para a
CONTRATANTE.
t
!
Parágrafo Quarto: No caso de rescisão contratual motiyada ou solicitada pela
CONTRATANTE, ficará às expensas desta os custos de retira~a dos contenedores a
ela disponibilizados pela CONTRATADA, bem como os de dis~osição final, estes de
' acordo com a quantidade e classe dos resíduos porventura !acondicionados nestes
1
contenedores.
i
Parágrafo Quinto: Para efeitos de cálculo do valor do
considerada a estimativa anual dos valores descritos na Clf usula
conforme as notas fiscais de serviço expedidas nos meses anteripres.
contrato, será
Décima Sexta,
1
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: O presente contrato de prestação de serviços
será automaticamente rescindido caso haja, por parte da CONTRATANTE,
inadimplência por mais de 90 (noventa) dias, aplicando-se sobr~ os valores em atraso
multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao
1
mês, ficando facultado
à CONTRATADA a cobrança dos valores devidos via cartóri\o, devendo ainda ser
' observada no caso de rescisão contratual, a cobrança da multr prevista na Cláusula
Vigésima, como cláusula penal, sendo o mesmo igualm1nte rescindido se a
CONTRATADA não cumprir as cláusulas para a execução dos !serviços, objeto deste
1 ~<~ i 0e Pat.0 . ' ·,_O ,,._ ! ·S '!;:. 1 • .f2 \))
1 e: "- ::l l ::> ':.Jº ! ~Fie. \...{ 0
contrato.
!.\'la.triz: Chapecó-SC
Rua Nereu Ramos, 1251-D Fone/Fax:(49) 3322-3565
Cep: 89.812-111 Celular: (49) 8832-5300
t Filial: Pato Branco/PR 1
Rua Jvaf n.' 3070 Fone/Fax: (46) 3225-5213f""'i....,_'
CEP: 85.506-100 dlular: (49) 8834-2685
1
~
Site: www.cetric.com.br e-mail: dionatan@cetric.com.br
1
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: No caso de rescisão contrdtual, a CONTRATADA 1
reserva-se o direito de comunicar a ocorrência da rescisão ~os órgãos ambientais
competentes, visando dar ciência a estes do término do vínculb negocial, passando a
l partir da data de assinatura do termo rescisório a não mais se responsabilizar pelos '
resíduos gerados pela CONTRATANTE. 1
i
VII - DO FORO !
1
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: As partes elegem o Fortj da Comarca de Pato
i Branco, Paraná, para dirimir as dúvidas do presente contrato, com renúncia de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 1
1
' E assim, por se acharem justos e contratados, assinam d presente instrumento
particular de Prestação de Serviços, elaborado em 02 (duas~ vias de igual teor e
forma, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, o que !fazem na presença de
duas testemunhas, que a tudo assistiram. 1
\
Pato Brancq, 05 de Julho de 2011.
1 V?"c..oJ< o
TESTEMUNHAS:
NOME: Cassiano Kogg'i??
CPF: 077.947.919-01
Matriz: Chapecó-SC
-Dionatan Jr. Spigosso
CETRIC
CONTRATADA
Vanilde To'scan Spagnol
ROSA DE SARON
CONTRATANTE
NOME:
CPF:
Rua Nereu Ramos, 1251-D
Cep: 89.812-111
Fone/Fax:(49) 3322-3565
Celular: (49) 8832-5300
Filial: Pato Branco/PR
Rua lval n." 3070
CEP: 85.506-100
1
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Fone/Fax: (46) 3225-5
C~lular: (49) 8834-268 ---~
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ili$;s, ~ttr~uiç~Els, (!ue· lhtí! . $~'ti;
.·.ãttil);(s'lt93·<t~.ls:iié'O.utcit>l'o:
.. ij~:;j).l(lh~ çle 19~1,.•p,011ced.~~1;:i
CONSTRU OES
Cliente:
Pro nente:
Municl io:
Ob eto:
Cliente:
. CÓDIGO
2
- 3.
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11
13
14
15
16
17
ROSA DE SARON
ADR Construção Civil LTDA
PATO BRANCO
Execução de um Barracão com dois aviemntos
Rosa de Saron ~ Cohfecç6es e Vestuário
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PROJETOS, TAAAS E APROVAÇÕES
SERVIÇOS PRELIMINA~ES
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PINTURA
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INSTALAÇÔl:S H!DRO-SAN!TARIAS, DE PREVENÇÂO DE INC!ô:ND!O E OE k3UAS
PLUVIAIS
LIMPEZA FINAL
MURO DE ARRIMO
AJtEA CONSTRU DA;
782,49 ni'
P/UIZO DE EXECUÇÃ.O:
100 dias
PRAZO OE EXECUÇ O (Dias) COEF 30
3.863,24
60 90 120 150 180 SERVI O ACUMULAD INFL%
3.863, 3,66324 3.663.24
1, 10% 0,00% D,00% 0,00% D.00% 11D% 110%
5.335,9.jil•llliii"ii"í!ii''"••~==::::==:J:==:::==:J:=:::::::==:J::=::::::::==:J::=:::::::::::=:J::='=·"='~'='=:j::::='·~"'~S'.1=1=•=l 1,52% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 152% 2 63%
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30.15!1,211---o=,-----;:==:::::::==l••'•"~'!! ... ~"••l==::;:::::==l==::;:::::==l==::;:::::==l=="'~-~"~'~·'::'=1==83~-"~·~·"=~ 0,00% 0,00% 6,62% 0,00% 0.00% 0,00% 8 62% 18 06%
11.954,99 11.954,99 23.909,9& &7.11841
º·""" 3,42% 3,42% 0,00% 0,00% 0,00% 6 B3% 24 BS% 14.305,35 14.305,35 14.738,85 43.349.54 130.467,95
0,00% 4,09% 4,-09% 4,21% 0,00% 0,00% 12 39% 37,28%,
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20:f83, 20.183,84 20.183,84 151.1'32,16
0.00% 0,00% 0.00% 0,00% 5,77% 0,00% 5 77% 43 35%
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0,00% 0,00% 0,00% 2.n% ·S,47% s zs% 81 6(1%
19.667, 983,38 15.734,13 1.966,77 19.6S7,6S 305.253.67
0,00% 0,28% 0,28% 0,00% 4.50% 0,56% 5 62% 87 22%
27.043, 1.352,15 1.352,15 21.834,43 2.704,30 27.043 04 332.296,70
0,00% 0,39% 0~9% 0,00% 6,18% 0,77% 7 73% 94 94%
1.284. 1.284,54 1.284,54 333.581,25 0.00% 0.00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,37% 0:37% 95,31%
10.6~,91--~=~---;:====:::==l••'•'•·"'íi.í''íi'•-l:======::l:====::::==+==:::::::=:::f:='=º:·"'=::·"=::t=="~'~-"~'~·'='=l 0,00% 0,00% 3,04% 0,00% 0,00% 0,00% 3 04% 98 34% CALÇADA EXTERNA 5.794,85 5.794,65 350.000,00
~u!""l'i-;'".'i:--~-'-~~~~~~~~~~-~-~~~~-~-~-~~~-t~~-~~~t-~-;:;'~·00%;;;:;;-~+-~i!:º·~'º~%7.:-~+-~~'~"~'~"~~+-~~º~·'°":;,,"'°~t-~~º~"~'~";;-~+-~~'·~"~%:;;;--+--::'~"=·~·:-+-"""'º~'~'~"''---t-~~-1
5.794,
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· LIMPEZA FINA 3so.ooo,oo 34. 129,61 le.324,10 84.162,SG 43.093,39 76.991,18 72.698,66 350.00 oo
.. u 9.75% 10,95% 24,22% 12,31% iz,00% 20,n% 100,00% ~ 0- TOTAL ACUMULADO 3SO.OOO,OO 34.129,6'! 72.453,71 1".216,21 21J0.309,66 277.301M 35<!.000,0D \ o ~ •,75% 20,70% 4492% 57,23% 79,23% 100,00%
~ Pato Branto, 01 de Junho de 2!>11.
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ROSA DE SAROM
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 146/2011
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar o Lote nº 17 da Quadra nº 475 - Reseva
Municipal, sito à Rua Cândido de Abreu, nesta cidade de Pato Branco, sem
benfeitorias, contendo área de 1.064,83 m2, constante da matrícula nº 15.348
do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis, da comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 154.400,35 (cento e cinquenta e quatro
mil, quatrocentos reais e trinta e cinco centabos) à Vanilde Toscan Spagnol,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.503.479/0001-
77, estabelecida na Rua Tapajós, 300, Centro, Pato Branco - Pr.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
se destina a que a requerente atue no ramo de indústria de confecção de peças
de vestuário e serigrafia.
É o brevíssimo relatório.
O Projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado ao ramo de indústria de
confecção de peças de vestuário e serigrafia.
Entretanto, verificando o contrato social (Requerimento de Empresário -
Micro Empresa), constatamos que o ramo de atividade da donatária é de
"indústria e comércio de roupas e tecidos'', razão pela qual recomendamos
seja adequada a redação constante do inciso II, do Parágrafo único, do art. 1 º,
do Projeto de Lei em apreço.
Constatamos ainda que a donatária possui capital social de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais), e sendo a mesma optante do simples nacional,
cumpre o requisito disposto no Parágrafo único do art. 1º.da Lei nº 1.207/93,
com a alteração dada pela Lei nº 3.293/2009.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, atendendo as previsões constantes na Lei
Municipal nº 1.207/93, que instituiu normas para a doação de imóveis
públicos à atividades industriais, e as alterações introduzidas pela Lei nº
3.293, de 16 de dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
No tocante ao ramo de atividade a ser desenvolvida pela donatária, o IPPUPB
emitiu carta de anuência, entendendo que a requerente possui características
de indústria de confecções de peças de vestuário e serigrafia, atestando que o
referido imóvel é adequado ao funcionamento da empresa. (doe. Anexo)
Feitas essas considerações, estando a matéria legalmente amparada, opinamos
em fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação, cabendo as
comissões permanentes procederem as diligências de estilo e análise de
mérito.
É o parecer, S LHORJUÍZO.
Pato Branco, 1° de agost de 2011.
Ass ssor Jurídic
Luciano Beltram
Procurador Legisl ti
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ewmail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 146/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 146/2011, onde o Executivo
Municipal, busca obter apoio do douto plenário desta Casa de Leis, para doar
o Lote nº 17 da Quadra nº 475 - Reserva Municipal, localizado na Rua
Cândido de Abreu, no Município de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo
área de 1.064,83 m2
, constante da matrícula nº 15.348 do 1º Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$154.400,35(cento e cinqüenta e quatro mH, quatrocentos reais e trinta e
cinco centavos) à VANILDE TOSCAN SPAGNOL, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 03.503.479/000.1-77, estabelecida na Rua Tapajós
nº 300, Centro em Pato Branco.
Informamos que a respectiva empresa supra citada irá realizar
atividades no ramo de indústria de confecção de peças de vestuário e
serigrafia.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que o Projeto em apreço
encontra-se em conformidade com a legislação pertinente a matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de Agosto 2011.
Cêmara Munic. Pato Bienco
.Luiz Silva
Gut ) - RELATOR
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Willi a achado (PMDB)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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ES 1 ADO DO PARANA
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 146/2011
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei nº 146/2011, apoio do douto
plenário desta Casa legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo Autorizar a
doação de Imóvel á Empresa Vanilde Toscan Spagnol.
Trata-se do Imóvel lote nº 17 da Quadra nº 475 - Reserva Municipal, sito á Rua
Cândido de Abreu, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 1.064,83
m2, constante da matricula nº 15.348 do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis, da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 154.400,35, o qual destina-se segundo o
Executivo Municipal, para que a empresa beneficiada atue no ramo de industria de confecção
de peças de vestuário e serigrafia.
Feitas essas considerações e cumpridas as demais formalidades ao projeto acima
exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr, 24 de agosto de 2011.
/ . = -~ Vafutir Tasc<Í - DÊl'ilr
/.residente/relator
c;A
Vilmar Maccari - PDT
Membro
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1 .
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Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário desta casa de leis, EMENDA ao
Projeto de Lei nº 146/2011, que tem por objetivo a doação de Imóvel á Vanilde Toscan
Spagnol.
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação do Inciso II, do Parágrafo Único, do art. 1º, do
Projeto de Lei nº 146/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1° ...•••.....
Parágrafo único ................................... .
II - Destinação do Imóvel exclusivamente para a instalação de
industria e comércio de roupas e tecidos, vedado qualquer outro;
Rua Ararigbóia, 491
Nestes termos pede deferimento
Pato Branco, Pr, 24 de agosto 2011.
<v)Jt:Z? Véreador -DEM
i
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº ~
146/2011, encaminhado através da Mensagem nº 127/2011, para o qual o ~.
Executivo Municipal busca autorização legislativa para doar imóvel do lote nº 17 da º"
fi'.? quadra nº 475 - Reserva Municipal, sito à Rua Cândido de Abreu, nesta cidade de jS
Pato Branco/PR, sem benfeitorias, contendo área de 1.064,83m2 (um mil, sessenta
e quatro metros e oitenta e três centímetros quadrados), constante da matrícula nº i
15.348 do 2° ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, ?[e
avaliado em R$ 154.400,35 (cento e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos reais e ;);
r·•
trinta e cinco centavos) à empresa Vanilde Toscan Spagnol, pessoa jurídica de :.<:
'-'
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.503.479/0001-77, estabelecida na 2
Rua Tapajós, 300, Centro, em Pato Branco/PR. ~ .~.
f• • .)
l
r•· A doação do imóvel terá a finalidade exclusiva para a instalação de indústria ""
e comércio de roupas e tecidos, gerando novos empregos e impostos, contribuindo
desta forma, para o desenvolvimento econômico e social do município.
Após análise, a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei n°146/2011.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 08 de setembro de 2011.
OsmarBra~n ~· 2n~o - PR =-- J,uU, trrnL
Arilde Terezinha Brum Lon~hi ~ PRB
Presidente Relatora
~ ' Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: wwW.camarapatobranco.com.br
rl~~dc-§Y~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 146/2011
Autoriza doação de imóvel à empresa Vanilde
Toscan Spagnol.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação do Lote nº
17 da quadra nº 475 - Reserva Municipal, sito à Rua Cândido de Abreu, nesta cidade de
Pato Branco/PR, sem benfeitorias, conténdo área de 1.064,83m2 (mil e sessenta e quatro
metros e oitenta e três centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 15.348 do 2°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
154.400,35 (cento e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos reais e trinta e cinco centavos), à
empresa Vanilde Toscan Spagnol, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 03.503.479/0001-77, estabelecida na Rua Tapajós, 300, Centro, em Pato
Branco/PR.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel. exclusivamente para a instalação de indústria e
comércio de roupas e tecidos, vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 281466, de 9 de julho de 2010, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993,
com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\
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PATO BRANCO
O DO SUOOESIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
DE SETEMBRO DE 2011 ANO XXVI REGIONAL
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'~it4~i~~~~if!t11lt'J!";~~t~:i~(t};,;Jf~'. · /,Ai12'l0 'Fi6>i>·Biêêútivo MUniéipãI-:autorizado a efetuar doação do
Lote n° 17 !ia quadra n"..4_7~ - Reserva Municipal, sito à }lua_.qi(did;,'~~
Abreu, neS\a c_idade de Páto Brànco/PR~sem benfeitorias;"êOritêii~~,:fü~-~~ ·1.064;83~~cfmil e·sess_eÍi~'.e· quatro metros e oitenta e três <:eniúrit~tiOS_ q~ã~· -~ :.
dtadoS). consiante eia MatríC:ula n° 15.348 do 2° Oficio de Reg_iSfi'ó'Gefãl_'de':-;,<
Imóveís da C_omarca d~ P,a~o Branco, avaliado em R$ 154.400;lS/(&'âtJ'.é?;'/<i'
'cinqüenta· e quãtro mil,'·quatrocentos _reais e-trinta e cinCó"celitaVOs); :·-.à~~~- --- presa·Vanilde--Toscan SpagnoL pessoa jurídica de direito privado, insi':rita -' ;; ·'
~ii_o CN}>J!M'F'.~ob nº 03~_503:479/0001-77, estabelecida na Rua Tapaj4~~ ~00~ ·
:Centro,eniPàt~Br_ancoiPR. -: · -~ ____ ''-:
iP_àrágrafo_-'.(iru00._A,doaÇã0 _(t~ que _trata.O; ~caput': deste anis<> fiça,_çq~didó:tia,;: ·---
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-. _lnlcio'cl@::atiVidadéS':JD,:dtiStr~_·aa donatária:
·: ii'~ d~o do ~-Ó~el_ éx~us'ivamente_para·a instalação de.iiid~'.i;_-êõ~/.:' 'ln.érciÓ'ijéioUpas e:leêidos. ~o qUalquéroutr~>;'. ___ '. __ ,. ____ -'~---· ___ : _ -_ _- ___ -_ . ,
· I_ll - inicio da edii;.éaÇã~ no_PraZo máximo_ de 90 (nóYedia)' ~ cOiltâd_h,s:da · . ·:_-publiC'.kÇl'O d~ Lei.e iníéi0; ~U{àtiv;i_dades _indllSttiais prppo_stàfiíó-'~dõ;< __ ~
'WJet~Faô~f9~óJ_O_~itt:~81 ~~;_ae,!9-~ê-Jiillfi{d_é zo;ió;:_lià_roiina ·:l\dtf OOntidá; ;. · · 1v:,'"' oiltoxjã~dà-ése_rituiá::Públi~_de .doaçã~.$0ine~te_ apô_s_ O_-d$o_ inkio __ das ·
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dé-_3~de_:~aió'de _1~~3;--~~rit- alfé~ ·dadà~ Jfy!_aJAH _rt• 1~0·:~e :is· de ,n:o~~ -,' \bd>·-a~l99). '._,~,,"::.:,·; < ~---: ,· •• • •• ,.. ••• ~- •• : •• - ' : - - _- ••••• ·~~-:,._,.
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Ôabin~ie do PreÍ~tÔ:MWlicipal de-Pito Branc0;:2Ó de'. ~tembro·de -201 i.- . . ROBERTOVIGANO
Préfetto Municipat
r&7~vtlu4U:r#a'~IPakY$ran(J(Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 146/2011
MENSAGEM Nº: 118/2011
RECEBIDA EM: 11 de julho de 2011.
Nº DO PROJETO: 146/2011
SÜMULA: Autoriza doação de imóvel à empresa Vanilde Toscan Spagnol.
(doação do Lote nº 17 da quadra nº 475 - Reserva Municipal, sito à Rua Cândido de Abreu, nesta cidade
de Pato Branco/PR, sem benfeitorias, contendo área de 1.064,83m2 (um mil, sessenta e quatro metros e
oitenta e três centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 15.348.do 2º Ofício de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 154.400,35 (cento e cinqüenta e quatro mil,
quatrocentos reais e trinta e cinco centavos)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de julho de 2011.
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de agosto de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS EM: 22 de agosto de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de agosto de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de setembro de 2011
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores: Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari
-PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de setembro de 2011
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de setembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 455/2011
Lei nº 3684, de 30 de setembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5293, de 30 de setembro de 2011.
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Cidade . &&e~ ----~
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DIÁRIO DO SUDOESTE
30 de setembro de 2011
Mais três terrenos doados a empresas
pela Prefeitura de Pato Branco
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
A Prefeitura de Pato
Branco doou na manhã de
ontem mais três terrenos a
empresas que desejam investir no município. O prefeito
Roberto Viganó sancionou
três leis que autorizaram as
doações às empresas, na presença de diversas autoridades locais, em seu gabinete.
Com mais essas três doações,
o munic1pio chega a 51 desde de 2005, e 98% das empresas gratificad.is são patobranquenses.
Conforme informações
do secretário munidpal de
Administração e Plane1amento, Júlio César Lattmann,
com esse investimento serão
gerados inicialmente 49 novos empregos no município.
Ele também destacou que
muitos municípios, que visam o desenvolvimento econômico, agregação de valor e
geração de empregos, precisam criar mecanismos de incentivo, para que os empreendedores consigam com os
seus recursos e mais o incentivo municipal consolidar ou mesmo ampliar a sua
empresa. "Essa é uma ferramenta que o mw1idpio tem
de aux.tl10 para o empresário.
Porque muitas vezes ele tem
apenas uma parte do dinheiro para construir, mas não
tem o dinheiro para comprar
o terreno. Então o município
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Com os três terrenos doados ontem, município completa 51 doações desde 2005
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entra ajudando com a doação", comentou Lattmann.
Investimentos
Os terrenos doados foram para empresas que atuam em três ramos distintos.
Uma é de implementos agrícolas, que recebeu um terreno com área de 17.408,00m2
avaliado em RSI.044.480,00.
A segunda empresa atua no
ramo de confecção e recebeu um terreno com área de
l.064, 83m~ avaliado em RS
154.400,35. A terceira empresa trará um investimento novo para o Sudoeste, que
é a fabricação e a comercia
lização de vidros temperados. Essa recebeu um terreno de 3.3 l 2,78m~ com valor
de RS198.766,80 .
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1 Pato Branco!
Administração municipal chega a 51 doações de imóveis para empresas
No dia 29, o prefeito Robe1to Viganó
sancionou três leis para doações de
tenenos a empresas pato-branquenses. Entre as beneficiadas estão a Malharia Rosa de Saron, a Indústria e Comércio de Irnplementos Agticolas Turim Ltda e a Temper Sudoeste Ltda. Com estas, a Prefeitura chega a 51
doações desde 2005, contribuindo na geração
de mais de 3 mil empregos diretos. A cerimônia contou com a presença de vereadores, secretários e servidores municipais, bem como
de representantes das empresas beneficiadas.
O secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Pato Branco, Julio
Lattmann, salienta o interesse da Prefeitura em
apoiar os empresários do município. "Estamos
a disposição para apoiar todo empresário que
tem uma proposta séria, na geração de empregos e no desenvolvimento local. Esse incentivo vem contribuindo para que Pato Branco se
consolide entre as cidades do estado comambiente favorável para receber empreendimentos··. completa o Júlio, referindo-se ao Índice de Desenvolvimento Municipal para Micro e Pequenas Empresas (IDMPE), desenvolvido pelo Sebrae/PR, que aponta Pato Branco
em 13º lugar no Estado.
empresa recebeu um teneno com 17.408,00
m2
, avaliado em R$ 1.044.480,00. O Estudo
de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE)
aponta que a empresa, que hoje possui 45 empregos diretos, contratará mais 19 pessoas.
Devido ao crescimento gradativo da demanda
e de funcionários, a Malharia Rosa de Saron
ficou com o espaço físico pequeno, tendo em
vista que comporta a loja, a fábrica e a serigrafia no mesmo local. Assim, o imóvel de
l.064,83m2
, avaliado em R$ 154.400,35,
comportará a produção da malharia, qye manterá a loja na região central da cidade. "Hoje
oferece J 3 empregos diretos e 14 indiretos,
por isso esse incentivo é tão importante, porque refletirá na vida de muita gente. Agora
vou poder ampliar a minha empresa, sonhar
Para o prefeito Robe1to Viganó, a doaçà() de imóveis para ernprc, a· é urna ação de
política pública que op01tuniza o desenvolvimento empresarial e a geração de empregos
em Pato Branco. "Os empresários acreditam
na nossa terra, por isso oferecemos esse apoio
ao pequeno, médio e grande empresário, pois
beneficia muitas famílias. Foram mais de
3 .200 novos empregos gerados em virtude das
doações, e estamos trabalhando para oferecer
mão de obra qualificada, para fortalecer o setor
empresarial de Pato Branco cada vez mais",
evidenciou o prefeito.
Importância
Atuando no setor agrícola há 21 anos, a
Indústria e Comércio de Implementos Agrícolas Turim Ltda atende varias regiões do
Brasil e também exporta para o Paraguai. De
acordo com o gerente-administrativo, César
Suchodolak, a empresa encontrou no apoio
ofertado pela Prefeitura a oportw1idade de ampliar a estrutura física e aumentar o quadro de
funcionários. "A ampliação contribuirá no
atendimento da demanda existente e também
na produção de novo produtos. Essa é uma importante iniciativa por parte da Prefeitura, pois
ajuda o crescimento das empresas e o desenvolvimento do município'', enfatiza César. A
~
em crescer ainda maís. chegando a 25 empregos direto ". cnfati7n a propnct hia Va111 kk
Toscan Spagnol, que planeja, também, criar
um atacado para venda de camisetas de diferentes cores, uma novidade na região Sudoeste.
Novos empreendimentos
Em Pato Branco, esse apoio oferecido
para quem já está consolidado no mercado
também atende novos empreendimentos. É o
caso da Temper Sudoeste Ltda, que visando o
aquecimento da construção civil no município
e região, fab1icará vidros temperados, espelhos bisotês e modulados, diversificando o
mercado local e gerando 18 empregos in.iciais,
de acordo com o EVTE.
O sócio-proprietário da empresa,
Valdir Aparecido Almeida Silva, destaca qõ.e a
produção de vidro temperado é uma novidade
na região Sudoeste. "Esse tipo de vidro é dez
vezes mais resistentes que o vidro comum.
Pretendemos atingir o mercado local, vendendo em atacado para a região Sudoeste do Paraná e Oeste de Santa Catarina", projeta Valdir. A empresa recebeu um terreno de
3.312,78m2, com valor estimado de R$
198.766,80. Segundo Valdir, as instalações
devem ser inauguradas em janeiro de 2012.
Ofício n° 020/2012~SEDET
Ilustríssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Câmara Municipal de vereadores.
Pato Branco - Pr
Pato Branco, 01 de março de 20'·~
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A empresa Vanilde Tocam Spagnol, através do Processo nº 30067:2 de
29/02/2012 está solicitando a este Município a liberação da cláusula de
inalienabilidade referente a doação de terreno que recebeu através da Lei nº
3.684 de 20 de setembro de 2011.
Para tanto está oferecendo o imóvel apartamento 1302, situado na Rua
Tapajós, 300 em Pato Branco., constante da matricula n° 26.861 como
garantia na liberação da cláusula de acordo com o Art. 2º, parágrafos 1 o e 2º
da Lei nº 1.207.
Solicitamos a vossa senhora a indicação de um vereador para fazer parte
da comissão que efetuará a avaliação do imóvel supra citado, de acordo com o
parágrafo 2° da Lei 1.207 que especifica:
\6.Q.-::\~ d.o ~ v.§ .ublw.u "A avaliação, a que se refEõre o
W""' parágrafo anterior, será efetivada
mediante a participação de um
Vereador, de um Corretor de
Imóveis e de um profissional de
área de engenharia e arquitt~tura
da Prefeitura Municipal".
DEfERIDO
'1·11~_/_L Jul Cé ar H. Lattmann - < . '
J etário l . . JJb( e<; Jc v cr:ta~ia de Deseny~lvimento 11'141 (l 0 ·
onom1co e Tecnolog1co 'JcJ.Wv,'.r í ~st· ç r~ ... / '"
DEFERI D 1 a··
..3 I /Z 1_ C.CCVV" ~"'- V\lr\ef ""' C<JVY\.(JJ<;..,
~ e: vJ.., ~ ç:i,Cl -
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85502fo~ Pa~~a~~Ol_ l:i Paranú