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Exmo Sr
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado NELSON BERTANI - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de leis, e
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N!! ~ljg/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão
da carne de caprinos e ou ovinos na merenda
escolar nas escolas do Município de Pato
Branco.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão da carne de caprinos
e ou ovinos, 1 (uma) vez por mês, na merenda escolar das Escolas Municipais de
Pato Branco.
Art. 2º As carnes deverão ser procedentes de criadouros localizados
preferencialmente dentro do município de Pato Branco.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 12 de janeiro de 2012.
Rua Araíigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
Pato Branco, em 12 de julho de 2011.
e son Bertani
Vereador - PDT
85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
A importância da carne na dieta humana é muito maior do que se
imaginava. Não apenas para a nutrição, mas em relação à própria evolução da
espécie. Estudos revelam que os ancestrais do homem moderno passaram a
viver mais depois que começaram a comer carne.
Atualmente, as carnes caprinas e ovinas vêm se sobressaindo
como uma das grandes opções dentre as carnes vermelhas, por seu valor
nutricional e suas qualidades organolépticas. Dentre as vantagens comparativas
em termos nutricionais da carne de caprino, relativamente às demais carnes
consumidas, encontram-se os baixos teores de gorduras e colesterol, além de
sua fácil digestão e aos elevados níveis de proteína e ferro.
A inclusão destas carnes na merenda escolar visa a contribuição
no desenvolvimento da atividade, gerando uma fonte de renda alternativa para
a agricultura familiar, uma vez que a atividade de ovinocultura e caprinocultura
podem ser consorciadas com a produção de bovinos.
Pato Branco, em 12 de julho de 2011.
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Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 148/2011
Pretende o ilustre Vereador Nelson Bertani, através do Projeto de Lei em
epígrafe, obter o apoio do douto plenário desta Casa Legislativa, para dispor
sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de caprinos e ou ovinos na
merenda escolar nas escolas da rede municipal de ensino.
Em síntese, justifica o autor, que o objetivo do projeto é incentivar cada vez
mais o consumo da carne de caprinos e ovinos, visando qualificar a merenda
escolar, em razão das propriedades nutricionais nele encontradas.
É o brevíssimo relatório.
Sem dúvida alguma, trata-se de iniciativa louvável, em se propor a inserção
na alimentação escolar da carne de caprinos e ovinos, alimento de alto grau
nutritivo, além disso, visa contribuir no desenvolvimento da atividade,
gerando uma fonte de renda alternativa para a agricultura familiar.
A matéria encontra guarida na norma contida no artigo 107, inciso IV da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, "in verbis":
"Art. 107. O dever do Poder Público, dentro das atribuições
que lhe são conferidas, será efetivado mediante a garantia de:
IV - atendimento ao educando no ensino pré-escolar,
fundamental e especial, através de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;"
'
Cumpre ressaltar, a título de informação, que programas suplementares de
alimentação não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do
ensino, conforme prescreve a norma contida no artigo 71, inciso IV da Lei nº \
9.39_4, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação -\,\
Nacional). .J
,....,,,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato co Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
No presente caso, entendemos s.m.j que objeto tratado é de pura gestão
administrativa, sendo desnecessária a edição de lei para tanto, todavia
competirá aos nobres edis promover a análise sob o enfoque de mérito.
Feitas essas considerações, opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria.
É o parecer, A VO MELHOR JUÍZO.
Pato Bran
Luciano
Procurador
Rua Ararigbóia, 491
e agosto de 2011.
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Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Exmo. Sr.
Claudemir Zi!nco
EsuuJo do Pnraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data 8 1 t) ~~1\ Assinatura ~
GAMARA MUNICIPAL; PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através dos departamentos competentes,
informem a esta casa os seguintes itens relacionados ao projeto de lei nº 148/2011, de
autoria do Vereador Nelson Bertani-PDT, que trata da obrigatoriedade da inclusão de
carne de caprinos e ou ovinos na merenda escolar nas escolas do Município de Pato
Branco.
.Se atende as necessidades nutricionais das crianças.
·.Se poderá haver dificuldades no preparo da carne .
. Se no município temos estrutura, desde a criação até o abate e
fornecimento desse produto .
. Se vai ser dado, em caso de aprovação do referido projeto, prioridade
para os produtores do município de Pato Branco, desde assistência técnica, até
incentivos para que permaneçam na atividade .
. Se no comparativo com a carne de peixe os valores médios do quilo
desses produtos se equivalem.
Justifica-se a solicitação, tendo em vista que entendemos ser esse um
projeto de grande valia com relação ào possível aumento de produção em nosso
Município, atendendo de forma direta e incentivadorà nossos produtores, no entanto
nos preocupa o fato de que a manifestação do Executivo Municipal em projeto similar a
este, era de que seria inviável financeiramente e que poderia ter alguma dificuldade no
preparo e na aceitação de produtos diferentes aos tradicionais que são utilizados
atualmente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de agosto de 2011.
William =~-~ ar Pollonio Machado
Vere or - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.co1n.br-site:www.camarapatobranco.com.br'
Oficio nº 374/2011
Pato Branco, 9 de agosto de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 8 de agosto de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a colocação de pavimentação asfáltica, na via de
entrada que dá acesso a empresa de Areia Borsoi, localizada na Rua Genuíno
Piacentini, 691 - Bairro Santa Terezinha. Justificamos esta solicitação, pois o
acesso de entrada á empresa é para veículos pesados, e a sua atual condição
dificulta a circulação e manobra dos veículos.
2. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta
Casa de Leis os seguintes itens relacionados ao Projeto de Lei nº 148/2011, de
autoria do Vereador Nelson Bertani - PDT, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
inclusão da carne de caprinos e/ou ovinos na merenda escolar nas escolas do
Município de Pato Branco: informar se atende as necessidades nutricionais das
crianças; informar se poderá haver dificuldades no preparo da carne; informar se no
município temos estrutura, desde a criação até o abate e fornecimento desse
produto; informar se. vai ser dado, em caso de aprovação do referido projeto,
prioridade para os produtores do município de Pato Branco, desde assistência
técnica, até incentivos para que permaneçam na atividade; informar se no
comparativo com a carne de peixe os valores médios do quilo desses produtos se
equivalem. Justifica-se a solicitação, tendo em vista que entendemos ser esse um
projeto de grande valia com relação ao possível aumento de produção em nosso
Município, atendendo de forma direta e incentivadora nossos produtores, no entanto
nos preocupa o fato de que a manifestação do Executivo Municipal em projeto
similar a este, era de que s ia inviável financeiramente e que poderia ter alguma
dificuldade no preparo e na ceitação de produtos diferentes aos tradicionais, que
são utilizados atualmente. ·
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Ruo Ararigbóio. 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal.. 111 85505-030
E-mail: legis!ativo@whiteduck.osLr:.nm hr
Pato Branco Paraná
..
Pie{eLb.1,>ia dV{unLcL,fJ,aÍ de. Pato !Brianco I ' : .
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 049/2011/AAL
Senhor Presidente,
Pato Branco, 22 de agosto de 2011.
i~·'"
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2.::
f\:;
·c-:-
Em atendimento ab Ofício nº 374/2011 e itens 6 e 7 do Ofício 378/2011, do ~
vereador William Cezar Pollonio Machado, encaminhamos documentação referente aos <!:: '·'
Projetos 134/2011, 14BiíW11 e 155/2011.
·----
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~TIO
§11cutura
i MEMO N. 0 157/11 SMA Em, 15 de agosto de 2011.
[De: Secretaria Municipal de Agricultura Ramal: 1504
1 Para: Cláudio Bonato
Assunto: Solicitação Vereadores
Prezado Senhor:
Segue a resposta conforme solicitação infra citadas:
Ofício nº 37 4/2011 - Vereador Willian Cezar Pollonio Machado -
Resposta ás dúvidas do projeto de Lei Nº 148/2011 que dispõe sobre a
inclusão de carnes ovina/caprina na alimentação escolar.
As carnes caprina e ovina se assemelham nutricionalmente com as
outras espécies, principalmente quão comparada a carne bovina, pois
possuem um maior índice de proteína e um menor percentual de gordura
sendo estas características benéficas para a saúde, portanto de forma
nutricional não se observa prejuízos associados a alimentação humana
podendo sim ser utilizada. A tabela abaixo mostra a comparação entre
valores nutricionais das diferentes espécies.
Espécie Calorias Kcal Proteína 010 Gordura º/o
Cordeiro 163 19,3 9,5
Bovino 244 18,7 18,2
Suíno 216 15,5 16,6
Caprino 265 18,1 9,4
Frango 219 25 .3,75
Fonte: Interdepartam entat Commitees on Nutriotion for National
Developmente in: Guilherme Franco, CATI/SP
Em relação ao preparo da carne ovina, necessita de um breve cur Vi
de atualização para as cozinheiras, uma vez que não e um produto
cornurnente utilizado na alimentação escolar, porém o preparo destas
carnes pode ser desde cozida na panela ate a forma mais comum que é
assada.
O município possui 2 abatedouros-frigorificos com autorização
estadual para o abate de ovinos e caprinos, urna cooperativa de
produtores (SUDCOOP) que organiza o abate dos animais conforme o
consumo do mercado, mantendo assim nos mercados sempre um produto
de qualidade. Também se encontra no município o IAPAR, órgão Estadual
responsáveis por pesquisas de manejo, sanidade, genética e produção
caprina e ovina (assessoria técnica) onde anualmente ocorre distribuição
de reprodutores e matrizes aos produtores da região promovendo um
avanço na atividade. Portanto, para atender uma vez por mês as escolas o
município tem a produção.
A aquisição de produtos para a merenda escolar deve ser feita por
meio da licitação, não podendo dar algum privilégio aos produtores
regionais ou municipais.
O valor aproximado do filé de tilápia aproximado é R$ 14,00 em
relação à carne ovina se observa uma equiparação para o consumidor no
mercado local.
Atenciosamente.
Leunira Viganó Tesser
Secretária Municipal de Agricultura
Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
MEM.: 179 16 DE AGOSTO DE 2011
Para: Leunira viganó Tesser
Secretária Municipal de Agricultura
De: Divisão de Alimentação Escolar
A carne ovina e caprina atende as necessidades nutricionais das crianças, porém
a aceitação do produto depende muito da cultura alimentar da população, e isto é muito
regionalizado, sendo que na região comumente não é consumido. O cordeiro é um
ingrediente tradicional da culinária do Oriente Médio e do Mediterrâneo, e também está
presente na cozinha brasileira, sobretudo no Nordeste e no Rio Grande do Sul.
Referente ao preparo da carne, a qualidade da mesma, pode ser definida pela
sua composição centesimal, qualidade sanitária, cor da carne e gordura, capacidade de
retenção de água, gordura de marmóreo e de cobertura, sabor e aroma, dentre outras.
O sabor e aroma da carne são mais intensos nos animais mais velhos, principalmente
nos animais abatidos com mais de um ano de idade, ou seja, a carne de cordeiro tem
odor e sabor mais suave que a carne de carneiro (Saiiudo et ai. 1998). O flavour (sabor
mais aroma) da carne vermelha que se desenvolve durante o cozimento é devido à
degradação e reação de componentes solúveis em água. Com isso, quem manipula
esse alimento deverá passar por treinamento sobre o preparo deste produto.
Carne caprina e ovina comparativamente ao peixe, nutricionalmente são carnes
diferenciadas, uma por ser carne vermelha outra carne branca que oferece melhor
qualidade nutricional com gorduras benéficas que aumentam o HDL (colesterol bom).
Com relação ao custo, observa-se que em média o Kg do caprino fica em
R$16,20 e o preço do filé de tilápia R$17,97, não apresentando diferença significativa, •
uma vez que o filé de tilápia terá menores perdas no preparo (ossos. gordura).
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Prefeitura Municipal
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de Pato Br~~{, Estado do Paraná
Conforme Resolução do CFN (Conselho Federal de Nutricionistas) em anexo, no
que se refere ao Programa de Alimentação Escolar (PAE) Art. 3° Cabe ao Município
primeiramente, que seja realizado teste de aceitabilidade na merenda escolar com as
crianças, sempre que ocorrer no cardápio introdução de alimentos novos, e com isso
após avaliação poderá ou não, tornar-se lei no município.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
RESOLUÇÃO CFN N!! 465/2010
Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista, estabelece
parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito
do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras
providências.
O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no uso das atribuições que lhe são
conferidas nas Leis n· 6.583, de 20 de outubro de 1978, e nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, no
Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado por Resolução CFN.
n• 320 de 2 de dezembro de 2003, tendo em vista o que foi deliberado na 218• Reunião Plenária
Ordinária, realizada no dia 17 de julho de 2010.
CONSIDERANDO QUE:
Compete ao nutricionista, conforme a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, zelar
pela preservação, promoção e recuperação da saúde;
Os incisos XXV e XXVI e o parágrafo único do art. 10, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto
de 1977, dispuseram sobre as infrações sanitárias;
Os artigos 12, 2Q, 3º e 4º do Decreto Federal nQ 77.052, de 19 de janeiro de 1976,
dispuseram sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações
técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde;
O Anexo 1, Item VII, da Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993, do Ministério
da Saúde, aprovou o regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos;
o art. 200 da Constituição Federal e a lei n• 8080, de 19 de setembro de 1990,
dispuseram sobre a lei Orgânica da Saúde;
A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispôs sobre o atendimento da
Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e
normas regulamentadoras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
A Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, aprovou o Plano Nacional de Educação;
A lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabeleceu as diretrizes e bases da
educação nacional;
SRTVS, QUADRA 701, BLOCO 11, SALA 406, CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CIIATEAUBRIAND, BRASÍLIA DF
CEP 70340-000 -FONE (61) 3225-6027 FAX (61) 3323-7666- E-MAIL: cfn@cfn.org.br
G:\Dad0$\Adminlstracao\Word\ANO · 2010\RESOLUÇÕES-2010\RESOL-CFN-465-attibulçao·nutrklonista-PAE.doc
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
As Resoluções vigentes do CFN estabelecem critérios para assunção de
responsabilidade técnica e as áreas de atuação do nutricionista;
A Portaria lnterministerial nº 1010, de 8 de maio de 2006, instituiu as diretrizes para
a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil fundamental e de nível médio
das redes públicas e privadas, em âmbito nacional;
A Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, criou o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada -
DHAA; .
A Lei nº 11.107 /2005 dispôs sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos.
RESOLVE:
Art. 12. As disposições desta Resolução aplicam-se à execução do Programa de
Alimentação Escolar (PAE) nos Estados, Municípios, Distrito Federal e nas escolas federais, inclusive
escolas filantrópicas e comunitárias da respectiva rede de ensino.
Art. 2e. Para fins desta Resolução definem-se os seguintes termos:
AGRICULTOR FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL: aquele que pratica
atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: 1 - não detenha, a
qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; li - utilize predominantemente mãode-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
Ili - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades· econômicas vinculadas ao
próprio estabelecimento ou empreendimento; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento
com sua família.
ALIMENTO ORGÂNICO: produto produzido em um ambiente de produção orgânica,
onde se utiliza como base do processo produtivo os princípios agroecológicos que contemplam o uso
responsável do solo, da água, do ar e dos demais recursos naturais, respeitando as relações sociais e
culturais.
ASSESSORIA EM NUTRIÇÃO: serviço realizado por nutricionista habilitado que,
embasado em seus conhecimentos, habilidades e experiências, assiste tecnicamente a pessoas
físicas e jurídicas, planejando, implementando e avaliando programas e projetos em atividades
específicas na área de alimentação e nutrição, bem como oferecendo solução para situações
relacionadas com a sua especialidade, sem, no entanto, assumir responsabilidade técnica.
CARDÁPIO: ferramenta operacional que relaciona os alimentos destinados a suprir
as necessidades nutricionais individuais e coletivas, discriminando os alimentos, por preparação,
SRTVS, QUADRA 701, BLOCO II, SALA 406, CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND, BRASÍLIA DF
CEP 70340·000 -FONE (61) 3225·6027 FAX (61) 3323-7666 ·E-MAIL: cfn@cfn.org.br
G:\Dados\Admlnlstrscao\Word\ANO · 2010\RESOLUÇÕES-2010\RESOL-CFN·465·atrlbulçao-nultidonlsta·PAE.doc
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CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
quantitativo per capita, para energia, carboidratos, proteínas, lipídios, vitaminas e minerais e
conforme a norma de rotulagem.
CARGA HORÁRIA T~CNICA MÍNIMA RECOMENDÁVEL: é a carga horária necessária
para a execução das atribuições previstas em resoluções CFN vigentes de acordo com cada área de
atuação, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA.
CHAMADA PÚBLICA DE COMPRA: é a comunicação oficial feita pelo gestor, por
meio de jornal, sítio na internet ou na forma de mural de ampla circulação para conhecimento
público das demandas para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para
alimentação escolar.
COMUNIDADE ESCOLAR: conjunto de pessoas envolvidas diretamente no processo
educativo de uma escola, composto por docentes, discentes, outros profissionais da escola, pais ou
responsáveis pelos alunos e pela comunidade local.
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE): órgão colegiado de caráter
fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, responsável pelo acompanhamento da
utilização dos recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), zelando
pela qualidade da alimentação escolar, em todas as etapas do processo de execução do Programa.
CONSULTORIA EM NUTRIÇÃO: serviço realizado por nutricionista habilitado que
abrange o exame e emissão de parecer sobre assunto relacionado à área de alimentação e nutrição,
com prazo determinado, sem, no entanto, assumir responsabilidade técnica.
ENTIDADES EXECUTORAS: são as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação
que gerenciam o Programa de Alimentação Escolar nos Estados e Municípios brasileiros.
FRAÇÃO: número de alunos compreendidos entre 1 e 2500 para -aumento do Quadro
Técnico (QT) a partir da faixa acima de 5000, para efeito da definição do parâmetro numérico.
GÊNERO ALIMENTÍCIO BÁSICO: é aquele indispensável à promoção de uma
alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável.
NUTRICIONISTA HABILITADO: profissional portador de Carteira de Identidade
Profissional expedida por Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) e regularmente inscrito em um
CRN, nos termos da legislação vigente.
PLANO ANUAL DE TRABALHO: instrumento de planejamento anual que deve conter
o detalhamento das atividades, projetos e programas a serem desenvolvidos, acompanhado de
justificativa, estratégias operacionais, locais e órgãos executores, cronograma de execução, metas,
cronograma de execução financeira, orçamento e instrumentos avaliativos.
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PAE): Programa Nacional de Alimentação
Escolar executado nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, que tem por objetivo contribuir
SRTVS, QUADRA 701, BLOCO II, SALA 406, CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHA TEAUBRlAND, BRASÍLIA DF
CEP70340-000- FONE (61) 3225-6027 FAX (61) 3323-7666 • E·MAlL: cfn@cfn.org.br
G:\Dados\Admlnlstracao\Word\ANO • 2010\RESOLUÇÕES.2010\RESOL-CFN-465-alrlbul?111-nutrlclonista-PAE.doc
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a
formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos.
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE): Programa executado
pelo Governo Federal sob responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO: documento elaborado pela Entidade Executora, e
remetido ao CAE, contendo as informações quanto à execução anual do Programa, nos termos da
legislação vigente.
RESPONSABILIDADE TÉCNICA: atribuição legal dada ao nutricionista habilitado, após
análise pelo CRN, para o profissional que assu·me atividades de planejamento, coordenação, direção,
supervisão e avaliação na área de alimentação e nutrição desenvolvidas nas pessoas jurídicas.
RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT): nutricionista habilitado que assume o planejamento,
coordenação, direção, supervisão e avaliação na área de alimentação e nutrição.
TESTE DE ACEITABILIDADE: é o conjunto de procedimentos metodológicos,
cientificamente reconhecidos, destinados a medir o índice de aceitabilidade da alimentação
oferecida aos escolares.
UNIDADE EXECUTORA: entidades representativas da comunidade escolar (caixa
escolar, associação de pais e mestres, conselho escolar e similares) responsáveis pelo recebimento
dos recursos financeiros transferidos pela Entidade Executora e pelo FNDE para execução do PNAE
em favor das escolas que representam, bem como as escolas federais.
CAPÍTULO 1
DAS ATIVIDADES TÉCNICAS
Art. 32, Compete ao nutricionista, vinculado à Entidade Executora, no âmbito do
Programa de Alimentação Escolar (PAE), exercer as seguintes atividades obrigatórias:
1 - Realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional, calculando os
parâmetros nutricionais para atendimento da clientela (educação básica: educação infantil - creche
e pré-escola, - ensino fundamental, ensino médio, EJA - educação de jovens adultos) com base no
resultado da avaliação nutricional, e em consonância com os parâmetros definidos em normativas
do FNDE;
li - Estimular a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais específicas,
para que recebam o atendimento adequado no Programa de Alimentação Escolar (PAE);
Ili - Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com
base no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais, observando:
SRTVS, QUADRA 701, BLOCO II, SALA 406, CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND, BRASÍLIA DF
CEP 70340-000 - FONE (61) 3225-6027 FAX (61) 3323-7666 - E-MAIL: cfn@cfn.org.br
G:'\Dados\Adinlnlstracao\\Vord\ANO. :W10\RESOLUÇÕES·2010\RESOL-CFN-46S·atrlbt1lça~-nutriclonlsta-PAE.d(tC
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
a) adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações
atendidas, para definir a quantidade e a qualidade dos alimentos;
b) respeito aos hábitos alimentares e à cultura alimentar de cada localidade, à sua
vocação agrícola e à alimentação saudável e adequada;
e) utilização dos produtos da Agricultura Familiar e dos Empreendedores Familiares
Rurais, priorizando, sempre que possível, os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos; local,
regional, territorial, estadual, ou nacional, nesta ordem de prioridade.
IV- Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade
escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental, articulando-se com a direção e
com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades com o conteúdo de
alimentação e nutrição;
V- Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio;
VI - Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra,
armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela quantidade, qualidade e
conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênico-sanitárias;
VII - Planejar, coordenar e supervisionar a aplicação de testes de aceitabilidade junto
à clientela, sempre que ocorrer no cardápio a introdução de alimento novo ou quaisquer outras
alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios
praticados frequentemente. Para tanto, devem ser observados parâmetros técnicos, científicos e
sensoriais reconhecidos, estabelecidos em normativa do Programa. O registro se dará no Relatório
Anual de Gestão do PNAE, conforme estabelecido pelo FNDE;
VIII - Interagir com os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais e
suas organizações, de forma a conhecer a produção local inserindo esses produtos na alimentação
escolar;
IX - Participar do processo de licitação e da compra direta da agricultura familiar para
aquisição de gêneros alimentícios, no que se refere à parte técnica (especificações, quantitativos,
entre outros);
X - Orientar e superv1s1onar as atividades de higienização de ambientes,
armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da
instituição;
XI - Elaborar e implantar o Manual de Boas Práticas para Serviços de Alimentação de
Fabricação e Controle para UAN;
XII - Elaborar o Plano Anual de Trabalho do PAE, contemplando os procedimentos
adotados para o desenvolvimento das atribuições;
XIII -Assessorar o CAE no que diz respeito à execução técnica do PAE.
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CEP 70340-000. FONE (61) 3225-6027 FAX (61) 3323-7666 ·E-MAIL: cfn@cfn.org.br
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CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
Art. 42, Compete ao nutricionista, vinculado a Entidade Executara, no âmbito do
Programa de Alimentação Escolar (PAE), exercer as seguintes atividades complementares:
1 - Coordenar, supervisionar e executar ações de educação permanente em
alimentação e nutrição para a comunidade escolar;
li - Participar do processo de avaliação técnica dos fornecedores de gêneros
alimentícios, a fim de emitir parecer técnico, com o objetivo de estabelecer critérios qualitativos
para a participação dos mesmos no processo de aquisição dos alimentos;
Ili - Participar da avaliação. técnica no processo de aquis1çao de utensílios e
equipamentos, produtos de limpeza e desinfecção, bem como na contratação de prestadores de
serviços que interfiram diretamente na execução do PAE;
IV - Participar do recrutamento, seleção e capacitação de pessoal que atue
diretamente na execução do PAE;
V - Participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implantar,
implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos na área de
alimentação escolar;
VI - Contribuir na elaboração .e revisão das normas reguladoras próprias da área de
alimentação e nutrição;
VII - Colaborar na formação de profissionais na área de alimentação e nutrição,
supervisionando estagiários e participando de programas de aperfeiçoamento, qualificação e
capacitação;
VIII - Comunicar os responsáveis legais e, caso necessário, a autoridade competente,
quando da existência de condições do PAE impeditivas de boa prática profissional ou que sejam
prejudiciais à saúde e à vida da coletividade;
IX - Capacitar e coordenar as ações das equipes de supervisores das unidades da
entidade executara relativas ao PAE.
Art. se. Outras atribuições poderão ser desenvolvidas, de acordo com a necessidade,
complexidade do serviço e disponibilidade da estrutura operacional do PAE.
CAPÍTULO li
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DO QUADRO TÉCNICO
Art. 62. Poderá ser responsável técnico do PAE o nutricionista habilitado e
regularmente inscrito no CRN e que for contratado pela entidade executara como pessoa física.
Parágrafo Único. É vedada a assunção de responsabilidade técnica por nutricionista:
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CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
1 ·que atue como assessor da .entidade executara;
li - que atue como consultor da entidade executara;
Ili· cuja contratação pela entidade executara se dê por meio de uma pessoa jurídica.
Art. 7º. O Quadro Técnico (QT) será constituído por nutricionistas habilitados, que
desenvolverão as atividades definidas nesta Resolução e nas demais normas baixadas pelo CFN, em
consonância com as normas do FNDE, fazendo-o sob a coordenação e supervisão do responsável
técnico, assumindo com este a responsabilidade solidária.
Art. 8º. O Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) fará análise e emitirá a
declaração para a assunção de responsabilidade técnica pelo PAE que fará parte da documentação
para cadastro no FNDE.
Art. 92. A assunção da responsabilidade técnica em mais de um município executor
do PAE será permitida, a critério do Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva jurisdição,
observando-se os seguintes critérios:
1- número de alunos atendidos;
li - compatibilidade de tempo para atendimento das atividades dos diferentes locais,
levando em conta o tempo despendido para acesso aos locais de trabalho;
Ili - existência de quadro técnico;
IV - grau de complexidade dos serviços.
Art. 10. Consideram-se, para fins desta Resolução, os seguintes parâmetros
numéricos mínimos de referência, por entidade executora, para a educação básica:
N!:! de alunos N!:! Nutricionistas Carga horária TÉCNICA
mínima semanal
recomendada
Até 500 lRT 30 horas
501a1.000 1 RT+l QT 30 horas
1001a2500 1RT+2QT 30 horas
2.501 a 5.000 1RT+3QT 30 horas
Acima de 5.000 1 RT + 3 QT e + 01 QT a cada fração de 2.500 30 horas
alunos
Parágrafo Único. Na modalidade de educação infantil (creche e pré-escola), a
Unidade da Entidade Executora deverá ter, se.m prejuízo do caput deste artigo, um nutricionista para
cada 500 alunos ou fração, com carga horária técnica mínima semanal recomendada de 30 (trinta)
horas.
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CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
CAPITULO Ili
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 11. Periodicamente, o CRN realizará, nos estabelecimentos sujeitos à sua
fiscalização, visitas técnicas para examinar o cumprimento das atividades obrigatórias e
complementares do nutricionista, expedindo relatórios mediante a apresentação do Plano Anual de
Trabalho, registro das atividades executadas, planilhas de controle, Relatório Anual de Gestão do
PNAE, entre outros.
Art. 12. Quando a produção de refeições destinadas ao atendimento da clientela
atendida pelo PAE for terceirizada, a empresa prestadora de serviços deverá obedecer às normas
específicas baixadas pelo CFN para a área de alimentação coletiva (concessionárias), devendo a
Entidade Executara manter o nutricionista responsável técnico (RT) e demais nutricionistas, que,
além das atribuições previstas nesta Resolução, supervisionarão as atividades desenvolvidas pela
empresa.
Art. 13. Os Estados, Distrito Federal e Municípios e Entidades Mantenedoras das
Escolas Federais estarão sujeitos ao cadastro no CRN da respectiva jurisdição, de acordo legislação
vigente do CFN de registro/cadastro de Pessoa Jurídica, e deverão apresentar o Nutricionista
Responsável Técnico pelo PAE, bem como o quadro técnico, indicando quais profissionais são do seu
quadro de pessoal e quais são os da prestadora de serviço, quando for o caso.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Resolução CFN n• 358, de 18 de maio de 2005.
Rosane Maria Nascimento da Silva
Prl:?Sfdente do CFN
CRN-1/191
(Publicado no Diário Oficial da União de 25/8/2010, páginas 118e119, Seção 1)
Brasília, 23 de agosto de 2010.
lvete Barbisan
Secretária do CFN
CRN-2/0090
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Estado do Paranú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº148/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº148/2011, de autoria do vereador NELSON BERTANIPDT, para o qual busca autorização legislativa para tornar obrigatória a inclusão de
carne de caprinos e ou ovinos na merenda escolar nas escolas do Município de Pato
Banco.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 24 de agosto de 2011.
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William Cezar ~~achado - PMDB - Relator
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legistativo@camarapatobranco.con1.br-site:www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 148/2011
O vereador Nelson Bertani - PDT, busca apoio para
aprovação do Projeto de Lei n° 148/2011, que tem por finalidade dispor
sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de caprinos e/ou ovinos na
merenda escolar nas Escolas do Município de Pato Branco.
Observando a intenção do proponente que é tornar a merenda
escolar mais saudável e nutritiva e o desenvolvimento da atividade de
ovinocultura e caprinocultura, emitimos PARECRE FAVORÁVEL, à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de agosto de 2011.
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\~ Guilherme ebasti- Silverio - PMDB
e ator
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 148/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 148/2011, de autoria do vereador
Nelson Bertani - PDT, para o qual busca autorização legislativa para tornar
obrigatória a inclusão de carne de caprinos e/ou ovinos, na merenda escolar,
nas escolas do Município de Pato Branco.
Após a análise do Projeto e observando que a intenção do
proponente é de tornar ainda mais saudável a merenda escolar e ainda
contribuir para o desenvolvimento da atividade de ovinocultura e bovinocultura
no Município e por estar em conformidade com as normas que regem a
matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juizo.
Pato Branco, 30 de agosto de 2011.
Osmar Braun o rinho - PR - Presidente e Relator
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Arilde Terezinha Brum Lontjlhi - PRB - Membro
ertani - PDT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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GERAL Pato Branco, 09 de Setembro de 2011,. 9
Projeto aprovado pelos vereadores diversifica a merenda nas
escolas da rede municipal
Os vereadores aprovaram na segunda-feira (05),
durante a sessão plenária da Câmara Municipal, um
total de 12 projetos de lei e uma moção de aplauso.
Entre as proposições que tramitaram está o projeto de
lei nº 148/11, de autoria do vereador Nelson Bertani
(PDT) que incluiu as carnes de caprinos e ou ovinos,
uma vez por mês, na merenda escolar das escolas da
rede municipal de ensino.
A matéria tramitou com os pareceres favoráveis
das comissões de Justiça e Redação, de Políticas
Públicas e Orçamento e Finanças. No plenário, o
relator da Comissão de Orçamento e Finanças, Osmar
Braun Sobrinho (PR), por exemplo, destacou o
projeto, a importância da inclusão na merenda escolar
das carnes de caprinos e ovinos.
O autor do projeto, vereador Bertani,
antecipadamente agradeceu os relatores e ressaltou
que o projeto além de diversificar a merenda dos
alunos, ele também visa viabilizar a pequena
propriedade rural. Ele comentou que o Governo do
Estado está mantendo programa de apoio à
estruturação das cadeias produtivas de caprinos e
ovinos, iniciado no governo anterior.
A distribuição de reprodutores para incentivar o
melhoramento genético dos rebanhos é um dos
principais objetivos do programa. A Estação
Experimental do Iapar em Pato Branco já distribuiu
centenas animais, entre reprodutores e matrizes.
Bertani anunciou que dentro dos próxin1os meses,
a cidade de Pato Branco será sede de um Encontro
Nacional de Caprinos e Ovinos, oportunidade que,
segundo ele, estará divulgando a lei aprovada pelo
Legislativo.
Moção: De autoria da vereadora Arilde Longhi
(PR), os vereadores aprovaram moção de aplauso a ser
com concedida à equipe de Cirurgia Bariátrica do
Hospital São Lucas de Pato Branco. Os procedimentos
são custeados pelo Sistema Único Saúde (SUS) e a
equipe é a única credenciada pelo sistema na região.
Em um ano, comentou a vereadora, mais de 250
pacientes, portadores de obesidade mórbida, passaram
pelo processo operatório, 99,9% das cirurgias foram
realizadas com sucesso. O procedimento trata e
previne a hipertensão arterial, diabetes, doenças
cardiovasculares entre outras. Fonte: patob
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PROJETO' DE LEI Nº 148/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne
de caprinos e/ou ovinos na merenda escolar nas
escolas do Municipio de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão da carne de caprinos e/ou
ovinos, 1 (uma) vez por mês, na merenda escolar das Escolas Municipais de Pato Branco.
Art. 2º As carnes deverão ser procedentes de criadouros localizados
preferencialmente do Município de Pato Branco.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2012.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 148/2011, de autoria do vereador Nelson
Bertani - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Art• 3°. Esta Lei·entra em vigor em 1° de janeiro de 2012. -
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PROJETO DE LEI Nº 148/2011
RECEBIDO EM: 13 de julho de 2011
Nº DO PROJETO: 148/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de caprinos e/ou ovinos na
merenda escolar nas escolas do Município de Pato Branco.
(Inclusão da carne de caprinos e/ou ovinos uma vez por mês na merende escolar; carnes procedentes
de criadouros localizados preferencialmente no município de Pato Branco).
AUTOR: Vereador Nelson Bertani - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de julho de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de agosto de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 25 de agosto de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMl.SSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de agosto de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de setembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva ·- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de setembro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de setembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 440/2011
Lei nº 3682, de 14 de setembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5281, de 16 de setembro de 2011.
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