materia nº 150/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 120/2011 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe abertura de Crédito Suplementar, no 
orçamento vigente, no montante de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 
A abertura do Crédito se faz necessária, visando a aquisição de massa asfáltica 
(CBUQ) e contratação de mão de obra para aplicação de CBUQ. 
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros 
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência. 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº .LSO/ZIJ1{ 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta 
mil reais). 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para atender despesas nos 
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
15.451.0018.2.021 - Manutenção das atividades do Departamento de 
Engenharia e Obras 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA............... 1000 R$ 150.000,00 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
04.122.0019.2.022- Manutenção das atividades do Departamento de 
Serviços Urbanos 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1000 R$ 30.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
17.512.0019.1.005 -Ampliação da rede de esgoto 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1000 R$ 80.000,00 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0020.1.016 - Construir e reformar pontes 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1000 R$ 100.000,00 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco - Pa 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2011 
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei n2 
150/2011, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito 
Suplementar no orçamento vigente do município no valor de R$ 
180.000,00 (cento e oitenta mil reais) destinados à Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos. 
Por se tratar de projeto em regime de urgência, que visa a aquisição 
de massa asfáltica (CBUQ) e contratação de mão de obra para a aplicação da 
mesma, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da 
matéria. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 28 de julho de 2011. 
·~ / ) 
-~ Guilherme ebasti- · Silverio - PMDB 
Relator 
-PPS 
-PSDB V1 mar 4h~ Maccari - PDT 
Osmar Braun Sobrinho - PR 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
www.camarapatobranco.com.br 
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Cidade DIÃRIO DO SUDOESTE 
23 de julho de 2011 
Realizada a primeira etapa de 
licitação para recuperar asfaltos 
NELSON JUNIOR 
PATO BRANCO 
Nesta etapa, sete empresas 
demonstraram interesse 
e agora serão checadas 
documentação 
A Prefeitura de Pato Branco reali1ou na 
manhã de ontem a abertura dos envelopes 
para a concorrênLia publica das obras de pa￾vimentação asfáltica das ruas do município. 
Sete empresas participaram da concorrência. 
Nesta etapa foram abertos os envelopes 
com os documentos necessanos para habili￾tar as empresas no processo. De acordo com 
a chefe do Setor de Licitações da prefeitura 
de Pato Bram.:o, Loreci Dolores Bin, ainda 
será marcada uma data para a abertura dos 
envelopes com as propostas. 
Na manhã de ontem os envelopes fo￾ram abertos e a documentação foi avaliada 
pelos membros da comissão de Hcitação 
e também pelos membros das empresas 
concorrentes. 
Segundo Loreci, a comissão solicitou 
um prazo para analisar alguns questiona￾mentos feitos durante a abertura dos envelo￾Empresários e membros da Comissão de icitação durante a abertura dos envelopes 
pes. "Houve alguns questionamentos duran￾te a sessão, que serão analisados para depois 
emitirmos um resultado de habilitação': re￾forçou. Ela acredita que os trabalhos devem 
ser concluídos já na segunda-feira. 
Após o anúncio do resultado haverá 
um prazo de cinco dias úteis para a apre￾sentação de recursos e mais cinco dias úteis 
para os contra recursos. "Todos os possí￾veis recursos serão analisados, nos prazos 
que a lei exige, e depois nós marcaremos 
uma data para a abertura das propostas de 
preço", adiantou Loreci. 
Obras 
O projeto de pavimentação asfálti 
ca prevê a recuperação de 24 ruas na área 
central da cidade. Segundo informações 
da Prefeitura de Pato Branco, o valor má￾ximo investido será de R$ 6.989.570,82, o 
que contempla o asfaltamento de aproxi￾madamente 20 quilõmetros das principais 
vias do Centro. 
Dos recursos para a obra, R$ 
6.500.000,00 serão financiados pelo gover￾no do Estado, através da Secretaria de De￾senvolvimento Urbano. O restante equivale 
à contrapartida da prefeitura. 
De acordo com o secretário municipal 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
Vlademir Dai 'Ross, o material usado nas 
obras fará com o que asfalto tenha uma vida 
útil de até 20 anos. "O projeto esta pronto, 
agora vamos esperar o resultado da concor￾rência publica para poder iniciar a obra que 
será realizada com o asfalto quente, o CBUQ 
- concreto betumrnoso usinado a quente em 
todos os leitos de ruas·: detalhou. 
Algumas obras de adequação já estão 
scnJo feitas nas ruas que serão recuperadas. 
A prefeitura iniciou recentemente a constru 
ção de 900 acessos para cadeirantes, em um 
mvestimento de mais de R$ 200 mil. 
"Houve alguns 
questionamentos 
durante a sessão, que 
serão analisados para 
depois emitirmos um 
resultado de habilitação" 
Loreci Bin - Chefe do Setor de 
Licitações da prefeitura 
AS 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
2 de agosto de 201 1 Cidade. 
Prefeitura remaneja recursos para recuperar 
ruas centrais não contempladas em projeto 
MARCIONIZE BAVARESCO 
PATO BRANCO 
Os vereadores aprovaram ontem, na 
primeira sessão após o recesso, dois projetos 
enviados pelo Executivo visando o remane￾jamento de recursos para aquisição de mas￾sa asfáltica (CBUQ) e contratação de mão de 
obra com o objetivo de recuperar ruas cen￾trais de Pato Branco. Conforme informações 
do presidente da Câmara, Claudemir Zanco 
(Biruba). e dos vereadores da Comissão de 
Representação, que analisou os projetos, tra￾ta-se de movimentação orçamentária para 
alteração de objetivos de modo que a prefei￾tura tenha orçamento disponível para reali￾zar a recuperação asfáltica de ruas que não 
foram contempladas no projeto que está em 
processo de licitação. 
Ou seja, a prefeitura pretende usar es￾ses valores para recuperar ruas centrais que 
não foram incluídas na licitação em anda￾mento. Ambos os projetos foram aprovados 
em primeira votação e precisam, ainda, pas￾sar por segunda discussão. Um deles autori￾za o Executivo municipal a abrir Crédito Su￾plementar no valor de R$ 180 mil. O outro 
autoriza o Executivo a abrir Crédito Espe￾cial. no valor de R$ 550 mil. Durante a ses￾são os próprios vereadores solicitaram que o 
representante da prefeitura junto ao Legis￾lativo informasse exatamente quais ruas de￾verão ser contempladas, no entanto detalhes 
não foram informados. 
Ambos os projetos foram apresentados 
pelo Executivo em regime de urgência. A 
sessão de ontem também contou com con￾vidadas especiais, sendo acompanhada pe￾las representantes selecionadas nos bairros 
de Pato Branco para o concurso Rainha dos 
Bairros, promovido pela União das Associa￾ções de Moradores. 
A prefeitura pretende 
usar esses valores 
para recuperar ruas 
centrais que não foram 
incluídas na licitação 
em andamento. 
~l JSo/2011 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 408/2011/GP Pato Branco, 3 de agosto de 2011 . 
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Senhor Presidente, 
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Encaminhamos anexa, listagem contendo locais e extensão, onde serão PL t~ utilizados os valores solicitados, mediante abertura de Créditos, conforme abaixo . :., .. :.;:_:,; 
relacionados, como também outros que se pretende obter junto ao Governo Federal. 41 
31... ?.3 
• Crédito Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta~ [~ mil reais} - Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 120, de 21 de julho de '.i: ;'3 
2011; p 
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• Crédito Especial, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e~ cinquenta mil reais) - Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 121, de 21 de"' 
julho de 2011. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
CLAUDEMIR ZANGO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco -PR 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - . 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
Local: 
Rua Guarani 
Rua Nereu Ramos 
Avenida Tupi 
Rua Tocantins 
Rua José Fraron 
Rua Benjamin Borges dos Santos 
Rua Procópio de Lima 
Rua Paraná (até a Taoir) 
Avenida Brasil 
Rua Afonso Pena 
Rua Pedro Ramires de Melo 
Rua Itacolomi 
Rua Itabira 
Rua Xavantes 
Rua General Piacentini 
Avenida Tuoi 
Rua Dr. Beltrão 
Rua Fernando Ferrari 
Rua Tocantins 
Rua Taoir 
Rua Itabira 
Rua Ivo Cantu 
Rua Aimoré 
Rualtapuã 
Rua Ivai 
Rua Ararigbóia 
Rua Paoa João XXIII 
Rua Princesa Isabel 
Rua Presidente Jucelino 
Rua General Osório 
Rua Marechal Deodoro 
Rua Ainda da Costa 
Rua Santa Maria 
RuaXingu 
* A execução das obras se dará conforme disponibilidade de recursos próprios, e também 
com outros que se pretendem obter junto ao Governo Federal. 
~~~tftyg>~~~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 150/2011 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e 
oitenta mil reais). 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercicio, um Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para atender despesas nos 
seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
15.451.0018.2.021 - Manutenção das atividades do Departamento de 
Engenharia e Obras 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1000 R$ 150.000,00 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
04.122.0019.2.022 - Manutenção das atividades do Departamento de 
Serviços Urbanos 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1000 R$ 30.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso a anulação parcial das seguintes dotações: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
17.512.0019.1.005 -Ampliação da rede de esgoto 
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1000 R$ 80.000,00 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0020.1.016 - Construir e reformar pontes 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1000 R$ 100.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: 1egis1ativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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3.3.90.30.00-- MATl:RIAI. OE CONSUMo. . . . ""' " 30.000.00 
Art. 2" f'an1'dar cobertin·~ CrédllO atieitcP no 8rtlgo linlOOÔr 6 kldicãdo 'COOIO tea.irSO a~ parÍ:lal 
das seguintes~ '. ' . ' -- O-- / - '---_--- • 
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4.4.90.51.00-0BAASElNSTJQAÇôES.................. 1000 R$ 80.000,00 
06.00 - SECRET.MVN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS f'Ú8l.ICQS FÕl'lte O&.ll4 - DEPAATllMENTO [)E SER\llÇOS ROOO\liÁRIOS 26.782.0020.t.018 -Cons!nftr e reformar PO(lleS 
3.3.90.30.00- MATEIUALDECONSUMO.................. 1000 R$ 100.000,00 
Arl. 3" Este Oecrelo entra em vigor na da!li de sua Jl(lblicaÇão. 
Gabinele l;jrJ Prereito Municipal de Pato Elnlnco. 4 de agost<> de 2011. · ROBERTO \llGANÓ 
PreleiloMunicipal 
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PROJETO DE LEI Nº 150/2011 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 120/2011 
Nº DO PROJETO: 150/2011 
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 
180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 
(aquisição de massa asfáltica (CBUQ) e contratação de mão de obra para aplicação de CBUQ) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2011 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 27 de julho de 2011 
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1 º de agosto de 2011. 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de agosto de 2011. 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado 
-PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de agosto de 2011 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 352/2011 
Lei nº 3648, de 4 de agosto de 2011 
Decreto nº 5878, de 4 de agosto de 2011 
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5246, do dia 5 de agosto de 2011. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br