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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 123/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Cas~; ,_
Legislativa, Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito Adicional Especial n~
orçamento vigente, no valor de R$ 506.567,64 (quinhentos seis mil, quinhentos ~
sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), destinado ao que segue: ~~ 2
• Aquisição de medicamentos para a Secretaria Municipal d~ !--·
Saúde;
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• Pagamento de energia elétrica;
• Devolução de valores referentes ao Convênio de construção da
Quadra de Esportes do Bairro Canãa
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .1.52['2()/l~
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de 506.567,64 (quinhentos seis
mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro
centavos).
Art.1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem
realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de
R$ 506.567,64 (quinhentos seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), para atender
despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E
RESTITUICOES ................................................ .
06 00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
25.752.0019.2.023- Manutenção e ampliação da rede de iluminação
publica
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROSP.JURIDICA. ..................... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0043.2.129 - Prestação de serviços para assistência farmacêutica
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO
GRATUITA. .................................. .
TOTAL .............................................................................................. .
Fonte
33802 R$ 621,47
Fonte
3507 R$ 407.365,53
Fonte
3495 R$ 98.580,64
R$ 506.567,64
Art.2° - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercicio anterior
conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
33802
3507
3495
Descrição
Convênio Quadra de Esporte Canaã - Exercícios Anteriores .....
Contribuição de Iluminação Publica Exercícios
Anteriores ............................................... .
Atenção Básica Exercícios Anteriores .....
TOTAL. ............................................................................................ .
licação:-·-------
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220·1544 85501-060
R$
R$
R$
R$
R$
Pato Branco
Valor
621,47 e
407.365,53
98.580,64
506.567,64
Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO - JULHO 2011
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 152/2011
Os membros da Comissão de Representação, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 152/2011, onde o Executivo Municipal,
busca obter apoio desta Casa de Leis para obter Crédito Adicional Especial,
no Orçamento vigente no valor de R$ 506.567,64(quinhentos e seis mil,
quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Justifica-se o Executivo, que o referido Crédito Adicional
Especial esta destinado a: Aquisição de medicamentos para a Secretaria
Municipal de Saúde; Pagamento de Energia Elétrica e Devolução de valores
referentes ao Convênio de construção da quadra de esportes do Bairro
Canãa.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de Julho de 2011.
Câmara Muni nco
L rftifra
...,.._,,,,.,u.astião Silvério - PMDB
Membro
Osmar Braun Sobrinho - PR
Membro
1
Vilmar ~~ Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 152/2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de 506.567,64
(quinhentos seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e
sessenta e quatro centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercido Anterior até o valor de R$ 506.567,64 (quinhentos seis mil, quinhentos e
sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). para atender despesas nos seguintes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES.................. 33802 R$ 621,47
06 00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
25.752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pública
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.JURIDICA 3507 R$ 407.365,53
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0043.2.129 - Prestação de serviços para assistência
farmacêutica
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA........... 3495 R$ 98.580,64
TOTAL. ..................................................................................... . R$ 506.567,64
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1 º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados.
Fonte
N"
33802
3507
3495
Descrição
Convênio Quadra de Esporte Canaã - Exercícios Anteriores .....
Contribuição de Iluminação Publica - Exercícios Anteriores
Atenção Básica - Exercícios Anteriores .....
TOTAL. .................................................................................. .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
R$
R$
R$
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Valor
621,47
407.365,53
98.580,64
506.567,64
PATO BRANCO
O DO. SUOOFSTE
REDE DIARIOS DO PARANA
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~Munlcfpal
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:' -<:_··:\;_·-,·-:-."'-'.:,;·.:_:.~i-_.;-:,_":.-.'"' -_. /' . 'O Prefeito Mvnkipa1 de Pato SrMco. Esladc do ~f3iiá. no_usõ das atrib\llÇões que lhe são eonWidas
·:~·:r'3.:t;:'!-~~-!d~.~1.( e·.~Jldo a autortzaÇão ~na Lei
DECRETA: M1' F"!Ca ;lberto um CNdfto Adl~lonal Especial no ~mento Geral dO Munidplo de Palo Branco,
E$la<IO do Paranâ, destinados ao sllPOrte das desp9Sas a serem ~ com rec\ff'SOll oriundos de saldo!;, Financeiros nâo comprometidos do exeidcioAAte!ior até o valor de RS 506.567,64 (quinhell!os seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e >SeSSenla e quatl'Q centa\IOS), para atender despesas nos ~Óf91ose00taçim.Orçameritííilff~',- -- ., .. '· '· ·'
05.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
05.06, ENCARGOS GERAIS
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06 00 • SECRET.MVN.ENG.OBRAS E SEFMCOS PUBUCOS
06.03- OPTO,DE DESENV.VRBANOS E GEOPROCESSAMEUr
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407.365,53
98.560.64
506.567,64
PROJETO DE LEI Nº 152/2011
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 123/2011
Nº DO PROJETO: 152/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 506.567,64 (quinhentos e seis mil e quinhentos e sessenta e sete reais e
sessenta e quatro centavos)
(para aquisição de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde; pagamento de energia elétrica
e devolução de valores referentes ao Convênio de construção da Quadra de Esportes do Bairro Canaã).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1º de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 27 de julho de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de agosto de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari ..., PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de agosto de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de agosto de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 352/2011
Lei nº 3650, de 4 de agosto de 2011
Decreto nº 5880, de 4 de agosto de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5246, do dia 5 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br