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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 125/2011
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Senhor Presidente, ~~ ;
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Senhores Vereadores. f:i! ;s
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Fazemos· uso da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda ~
Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que propõe a prorrogação do prazo para ti::
construção da sede própria do Ministério Público, nesse Município de Pato Branco, '"
para início em 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei. Referido imóvel foi doado
através da Lei nº 3.148, de 23 de abril de 2009.
Tal proposição se deve, visando atender a solicitação contida no Ofício nº
14/2011, de 22 de julho de 2011, protocolado nesta Municipalidade sob nº 293485
(cópia anexa).
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de julho de 2011.
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
(P'it:hitu'ia cMunicif2aL dt: (/)ato !B'ianco
1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 00: l&S/20//
Prorroga prazo para construir, previsto na Lei
nº 3.148, de 23 de abril de 2009.
Art. 1° O artigo 2° da Lei nº 3.148, de 23 de abril de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1º. deverá ser iniciada até o
prazo de 1 (um) ano, contado da data de 15 de agosto de 2011."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na;tata de sua publicação. /.--·----·-.-- -------
~ll:Nt/# refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO.PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 293485
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo 07
Data Protoc 25/07/11
Requerente : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Fone :
Identificador de processo (Internet) : 62J88AC
PATO BRANCO 25 de Julho de 2011
PA O BRA O - PARANÁ
HORA D PROTOCOLO : 10:18
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo OnLine
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l\/IINISTÉRIO _,. ~Fls_<_@
PUBLICO·~~l ,. VtSl0 do Estado do Porona
Ofício nº 14/2011 Pato Branco, 22 de jUlho de 2011.
Senhor Prefeito:
. Vimos por meio deste, solicitar a
prorrogação do prazo concedido para o· início das obras no imóvel
situado em. anexo ao terreno onde será a sede do Fórum desta
Comarca, recebido em doação do município de Pato Branco para a
construção da sede própria deste Ministério. Público da Comarca de
Pato Branco.
Ao ensejo, renovo protestos de estima e ·
consideração.
/J/J~ O Sb /-5.
Wo;\o Al~a Silva Júpior
Promotor de Justiça
Coordenador.Administrativo
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 155/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei acima epigrafado,
obter autorização legislativa para prorrogar o prazo para construção da sede
do Ministério Público do Estado do Paraná - Comarca de Pato Branco, no
imóvel doado pelo Município de Pato Branco, através da Lei nº 3.148, de 23
de abril de 2009.
A prorrogação do prazo de construção da sede própria do Ministério Público,
decorre de solicitação efetuada pelo Promotor de Justiça - Coordenador ... Administrativo, através do ofício nº 14/2011, datado de 22 de julho de 2011. ~. }:.;
e
É o brevíssimo relatório.
Pela previsão do artigo 2° da Lei nº 3.148/2009, a construção da sede deveria
ser iniciada no prazo de 1 (um) ano, contados da outorga da escritura pública \;~
de doação. ,Jr 'i
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No presente caso, propõe o Executivo Municipal a prorrogação do prazo de
construção da sede própria do Ministério Público, em até 1 (um) ano, contado
da data de 15 de agosto de 2011.
Tendo em vista, que o projeto não encontra-se acompanhado da referida
escritura pública de doação, não há como apurar se o referido prazo legal já
expirou-se ou não, como forma de justificar a prorrogação pleiteada.
Na hipótese de já ter se expirado o prazo, não há que se falar em prorrogação,
uma vez que o artigo 3° da supra mencionada legislação municipal, pre ' a
reversão do imóvel ao patrimônio municipal no caso de descumprim n o
dessa condição, cabendo nessa situação a apresentação de nova prop s
legislativa com o mesmo objeto.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: !egislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias (verificação
do transcurso do prazo de construção, contados da outorga de escritura
pública de doação), estará a matéria em condições de seguir sua regimental
tramitação, cabendo as comissões permanentes desta Casa Legislativa, a
análise da mesma sob o ponto de vista do interesse público.
É o p, ecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pat J3ra co, 3 de agosto de 2011.
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Renat~ Monteiro do Rosário
ssor J11{ídico
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<Prefeitura ?dunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.148, DE 23 DE ABRIL DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel ao Ministério Público do Estado
do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 02, da quadra
nº 207, com área de 1.000,00m2 (mil metros quadrados), constante da Matrícula n•
41.353, do 1 º Ofício do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao Ministério Público do
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n• 78.206.307/0001-
30, destinado à edificação de sua sede própria.
Art. 2º A construção da sede prevista no art. 1 º deverá ser iniciada no
prazo de 01 (um) ano, contado da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3º No caso do não cumprimento da condição contida no artigo
anterior desta Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 2.905, de 14 de março de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de abril de 2009.
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APR?VADO
Data /o, w7olt
Assinatura &;- '~~IPALÀí"õ BRANCO
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que
apresente a esta casa escritura pública de doação de imóvel ao Ministério
Público, com informações a respeito da expiração do prazo legal para
construção.
Justifica-se a solicitação, para podermos emitir parecer no projeto
de lei 155/2011, que tramita nesta casa, e trata da prorrogação de prazo para
construção de sede própria do Ministério citado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.co1n.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~JlaHietfedd&~akY$ume<Y Estado do Paraná
Oficio nº 378/2011
Pato Branco, 11 de agosto de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas por
unanimidade na sessão ordinãria realizada no dia 10 de agosto de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando que através do departamento
competente, sejam realizados no ginásio poliesportivo do Bairro La SaIIe os cursos que
fazem parte dos projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania. Tomou conhecimento o vereador proponente, que os moradores daquele Bairro
e proximidades reivindicam a realização dos cursos, como o Tecendo Vidas, para que
sejam ministrados no ginásio poliesportivo, facilitando assim a participação das
moradoras interessadas.
2. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através
do departamento competente, seja providenciada a colocação de placa na Estrada de Passo
da Ilha, na Linha Soares, indicando a entrada da estrada que dá acesso a Comunidade de
Nossa Senhora da Saúde.
3. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamentação nos itens 1 e II do artigo 175 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco (Art. 1 75. A atuação do Município na zona rural
terá como principais objetivos: I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor. e
trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidade dos
empreendimentos e melhoria do padrão de vida; II - garantir o escoamento da produção e,
sobretudo, o abastecimento alimentar), solicitando que através do departamento
competente, sejam providenciados com urgência, os serviços de conserto na cabeceira da
Ponte sobre o Rio Tamanduá, localizada quase em frente da Residência do Senhor Vilson
Paloschi, na Comunidade de São João Batista.
4. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamentação na Lei nº 3.271, de 19 de
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte
coletivo urbano da cidade de Pato Branco, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a colocação de lixeiras ao lado do ponto de embarque e
desembarque do transporte coletivo urbano situado na Rua Xingu, entre a Rua Tamoio e a
Avenida Brasil, bem como, a colocação de placas indicativas na esquina da Rua Xingu com
a Avenida Brasil.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
rpânuuO?~#afátY/?~9Juuirft' Estado do Paraná
5. Do vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando que através do departamento competente,
seja efetuada uma operação tapa-buracos na Rua Itabira, mais especificamente no trecho
compreendido entre a Rua Goianases até a Escola do Municipal Antonio Cadorin, onde
apresenta quantidade maior de danos na pista. A solicitação se faz necessária tendo em
vista as seqüentes reclamações dos usuários daquela via, bem como por se tratar de um
trecho bastante utilizado pelos moradores que se deslocam do interior do município para o.
centro da cidade ..
6. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a esta Casa de
Leis a escritura pública de doação de imóvel ao Ministério Público, com informações a
respeito da expiração do prazo legal para construção. Justifica-se a solicitação, para
podermos emitir parecer ao Projeto de Lei nº 155/2011, Mensagem nº 125/2011 que
prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº 3148, de 23 de abril de 2009, em trámite
nesta casa.
7. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta Casa de
Leis com relação ao Projeto de Lei nº 134/2011, que órgão deverá ser responsável pela
administração dó fundo municipal de que trata a Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de
2010, que instituiu o Conselho Municipal em Defesa do Idoso. Justifica-se a solicitação,
em função de haver divergência no artigo 14 da Lei municipal 3.494/2010, entre o Projeto
de Lei nº 134/2011, Mensagem nº 107 /2011 que altera disposições da Lei nº 3494 de 15
de dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipal em Defesa do Idoso e o Projeto
de Lei nº 69/2011, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS, que altera dispositivos
da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipal em Defesa
do Idoso (cópia anexa).
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Piefeituia dl/!unícíf2a[ de <JJ ato !Bianca
I , I . ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 049/2011/AAL
Senhor Presidente,
Pato Branco, 22 de agosto de 2011.
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~; Em atendimento ab Ofício nº 374/2011 e itens 6 e 7 do Ofício 378/2011, do rj
vereador William Cezar Pollonio Machado, encaminhamos documentação referente aos i!::
Projetos 134/2011, 148/2Q11e155/2011.
-------·- ·-----·-
Respeitosamente,
A Sua Excelência. o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
'º
SERVENTIA NOTARIAL - 2° OFÍCI
Protocolo 0001384
TABELIONATO PARA CENA
Pedro Ervino Paraceno - Notário - CPf. 061.104.449-87
Rua Cmamurn, 327 - fone/fax: (46) 3225-1246
85501-060 - Polo Bronco - Paranó
Certifico a pedido verbal de parte interessada que
revendo os livros desta Serventia, dentre eles o LiVro nº
00275, às Folhas 0221023, verifiquei constar a
Escritura Pública do seguinte teor:
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO,. que faz:
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO à favor de
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na
forma abaixo:
Saibam quantos esta pública escritura bastante virem,
que sendo no ano do nascimento dé Nosso Senhor Jesus Cristo aos dezessete dias do
mês de junho do ano de dois mil e dez(17/06/2010} do dito ano, nesta cidade e
comarca de Pato Branco, Estado. do Paraná, em Cartório, perante mim, Notário,
compareceram pa1tes entre si justas e contratadas a saber, de um lado como
outorgante doador: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica. de Direito
Público, inscrito no CNPJJMF sob nº 76.995.448/000·J-54, com sede na Rua Caramuru,
271, Centro em Pato Branco-PR neste ato representado, por seu Prefeito Municipal
ROBERTO SALVADOR VIGANÓ. brasileiro, casado, agropecuarista, nascido em
2911111951, filho de ULISSES VIGANÓ e BEATRIZ VIGANÓ, portador da Cédula de
Identidade RG. sob nº 746.995-SSP-PR expedida em 01112119613 e inscrito no CPFIMF
sob nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Artur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, Pato Branco-PR; e de outro lado como outorgado donatário: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de Direito Público Interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.206.307/0001-30, com sede na Rua Marechal Hermes,
751, Centro Cívico em Curitiba-PR, neste ato representado, nos tem10s do Decreto nº
2404/DB de 31103/2008, por seu Procurador-Geral de Justiça: OLYMPIO DE SA
sono MAIOR NETO, brasileiro, separado judicialmente, procurador da justiça, natural
de Curitiba/PR, nascido em 1711211962, filho de LELIO GUIMARÃES SOTTO MAIOR e
OLINDA RUPPEL SOTTO MAIOR, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº
826.009-5-SSP-PR expedida em 05/09/2007 e inscrito no CPF/MF sol'.f nº
186.294.909-34, residente e domiciliado na Rua Edgar stelseld, 1312, Bairro Jardim
Social, Curitiba-PR; todos reconhecidos como os próprios por mim, Notário, do que dou
fé. E, perante mim, pelo outorgante doador me foi dito o seguinte: 1) Que, a justo
título é senhor e legítimo possuidor do imóvel que assim se descreve: Lote nº
02(dois) da Quadra nº 207(duzentos e sete), situado na Rua Maria Bueno.
esquina com a Rua Marechal Costa e Silva. nesta cidade de pato Branco-PR.
contendo a área de 1.ooo.oom2
tum mil metros auadrados), sem benfeitorias: com
seus limites e confrontações constantes na matricula de origem. Havido por
força da Matricula nº 41.353 do Cartório do Registro de Imóveis 1º Ofício de Pato
Branco-PR; Cadastro Municipal nº 8124000; Emitido a DOI. 2) Que pela presente e
na melhor forma de direito, vêm .doar dito imóvel ao outorgado donatário em plena
propriedade, transmitindo-lhe toda posse, domínio, direitos e ações, para que o
donatário o tenha como seu desta data em diante. 3) Que para os efeitos fiscais,
estimam e avaliam o descrito imóvel em R$60.000,00(sessenta mil Reais): 4/ A
outorgante doadora sob pena de responsabilidade civil e penal, declara não e.xistir
ações reais incidentes sobre o mesmo, a não ser as Notas Promissórias .. abaixo
SERVENTIA NOTARIAL - 2º OFÍC RÚBRICA
TABELIONATO PARA CENA ~: ;3~{> . j, /
Pedro Ervino Paroceno - Notório - CPE 061.104.449-87 r r
Rua Cacamurn, 327 - fane/fax: (46) 3225-1246
85501-060 - Pato Branco - Paraná 275 1'º~;21023 Protocolo 0001384
VIGANÓ, Prefeito Municipal do Outorgante_ MINISTÉRIO PÚBLICO 00 ESTADO DO
PARANÁ, OLYMPIO DE SA SOTTO MAIOR NETO, procurador do outorgado_ PEDRO
ERVINO PARACENA, Notário. Consta Averbação: Certifico e dou fé, que a presente
foi corrigido data de nascimento, conforme Escritura lavrada às fls. 035 do livro
nº 275 em 21/0612010. Pato Branco-PR.Trasladada por Certidão, era o que se
continha em referido ato, está tudo conforme ao seu próprio original. Eu, DENIZE
CASSIA REFINSKI, Escrevente Juramentada, que a fiz extrair, conferi, subscrevo, dou
fé e assino a presente.
O referido é verdade e dou fé.
fílil'~
screvente Juramentada · · t•1
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TABELÍ:ONAT ·. DE
NOT~
DV211W!6
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SERVENTIA NOTARIAL - 2° OF ~" ~" º
TABELIONATOPARACENA (F1~s ~ :~·
RÚSRlCA
Protocolo 0001394
Pedro Ervino Poraceno - Notário - CPf. 061.104.449-87 'v 1
~ Ruo Ccfromuru, 327 - fono/fax: (46) 3225-1246 ·' 'º'A
85501-060 - Polo Bronco • Paraná - 275 035
Certifico a pedido verbal de parte interessada que
revendo os livros desta Serventia, dentre eles o Livro n"
00275, às Folhas 035/035, verffiquei constar a
Escritura Pública do seguinte teor:
ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA, que faz:
IVANETE APARECIDA REFINSKI PALLAORO, na
forma abaixo:
SAIBAM quantos esta pública escritura bastante virem,
que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, aos vinte e um dias do
mês de junho do ano de dois mil e dez (2110612010) do dito ano, nesta cidade e
comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, IVANETE APARECIDA REFINSKI
PALLAORO, escrevente juramentada desta Serventia Notarial, com sede nesta cidade,
na Rua Caramuru nº 327; que amparada pela Lei de Registros Públicos nº 6.01!5 de
3111211993, com as alterações das Leis nº 6.140 de 0811111974 e 6.216 de 30/0611975,
declara que em data de 1710612010, lavrou neste Serviço Nota1ial a Escritura Pública
de Doação, no livro nº 275 folhas 0221023; onde figura como outorgante doador:
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, com sede na Rua Caramuru, 271, Centro em
Pato Branco-PR; e, como outorgado donatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº
78.206.307/0001-30, com sede na Rua Marechal Hermes, 751, Centro Civico em
Curitiba-PR; Que ao descrever a qualificação do Procurador-Geral de Justiça:
OL YMPIO DE SA sorro MAIOR NETO, constou a data de nascimento como sendo:
1711211962; quando na realidade o correto é: nascido em 111121-1952. Que a presente
fica fazendo parte integrante e complementar da referida escritura para que juntas
produzam seus devidos e legais efeitos e autoriza a Oficial do Cartório de Registro de
Imóveis competente, proceda as devidas averbações necessárias. Distribuída. Assim o
disse e dou fé. A pedido lavrei esta escritura, a qual feita e lhe sendo lida, aceitou,
outorgou e assina. Testemunhas dispensadas pelas partes de acordo com o Item
1·1.2.1a do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.
o presente ato foi registrado no' Livro de Protocolo Geral desta Serventia sob n"
0001394, em data de 2"110612010. Eu, IVANETE AP. REFlNSKI PALLAORO,
Escrevente, a digitei. Eu, (a.) PEDRO ERVINO PARACENA, Notário a conferi e assino.
Custas: R$66,15 (VRC 630_.00) Selo R$ 0,35. Pato Branco-PR, 21 de junho de 2010.
(aa.) IVANETE APARECIDA REFINSKI PALLAORO, declarante. PEDRO ERVINO
PARACENA, Notário. Trasladada por Certidão, era o que se continha em referido ato,
está tudo conforme ao seu próprio original. Eu, DENIZE CASSIA REFINSKI, Escrevente
Juramentada, que a fiz extrair, conferi, subscrevo, dou fé e assino a presente.
O referido é verdade e dou fé.
Testº Jil da Verdade
™'"'.r~o-P~e agosto de 2011.
~
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Dala ,Zf, g ';2crt
Assinatura ffe:-
GAMARA MUNICIPAL- PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo
Municipal, que retire o projeto de lei nº 155/2011 que pede prorrogação de
prazo para construir, previsto na lei nº 3.148, de 23 de abril de 2009, e
apresente novo projeto.
Justifica-se a indicação, tendo em vista já ter expirado o prazo
para construção. De acordo com o artigo 3° da supra mencionada lei municipal,
que prevê a reversão do imóvel ao patrimônio municipal no caso de
descumprimento dessa condição, cabendo nessa situação a apresentação de
nova proposta legislativa com o mesmo objeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de agosto de 2011.
/
William
~~
zar Pollonio Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.co1n.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 407/2011
Pato Branco, 25 de agosto de 2011.
INDICAÇÃO:
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB indica a V. Exª
para que solicite a devolução do Projeto de Lei nº 155/2011, Mensagem nº
125/2011, que prorroga prazo para construir, previsto na lei nº 3.148, de 23 de
abril de 2009, e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis novo projeto.
Justifica-se a indicação, tendo em vista já ter expirado o prazo para
construção. De acordo com o artigo 3º da supra mencionada lei municipal, que
prevê a reversão do imóvel ao patrimônio municipal no caso de descumprimento
dessa condição, cabendo nessa situação a apresentação de nova proposta
legislativa com o mesmo objeto.
Respeitosamente.
Excelentissimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
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( /~/'· ,,yl \ . ,:. /
Vilmar Maccari
Vice-Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
Paraná
(P'te{eltu'ta dli{unlclpal de (Pato !B'tanco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 455/2011/GP Pato Branco, 29 de agosto de 2011.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução do
Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 125/2011, de 26 de julho de 2011, que solicita
prorrogação de prazo para construir, previsto na Lei nº 3.148, de 23 de abril de 2009.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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Oficio nº 414/2011
Pato Branco, 30 de agosto de 2011:
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 455/2011/GP, datado
de 29 de agosto de 2011, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 155/2011,
encaminhado através da Mensagem nº 125/2011, que prorroga o prazo para
construir previsto na Lei nº 3.148, de 23 de abril de 2009.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobrancocom.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 155/2011
MENSAGEM Nº 125/2011
Nº DO PROJETO: 155/2011
SÚMULA: Prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº 3148, de 23 de abril de 2009.
(Lei nº 3148, de 23 de abril de 2009 - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério
Público do Estado do Paraná A construção da sede prevista no art. 1°. deverá ser iniciada até o prazo
de 1 (um) ano, contado da data de 15 de agosto de 2011)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de agosto de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado -PMDB
Devolvido ao Executivo Municipal através do ofício nº 414/2001, de 30 de agosto de 2011,
conforme solicitação do Executivo Municipal feita através do ofício nº 455/2011/GP,
datado de 29 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br