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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 126/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
l~ .;'.,
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~E Segue = à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, \fque visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de'P.
104.740,00 (cento e quatro mil, setecentos e quarenta reais), destinado ao atendimento~ do Convênio do Transporte Escolar. ê
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência. ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de julho de 2011.
Rua Caramuru, '271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco
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r . r . ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1'5&/20,lf
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de 104.740,00
(cento e quatro mil, setecentos e quarenta reais) ·
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de aplicações financeiras, no valor de R$ 104.740,00 (cento e quatro mil,
setecentos e quarenta reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de ve!culos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................ .
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ...... ..
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA .... .
Fonte
31111
31111
31111
R$
R$
R$
41.600,00
45.140,00
18.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crêdito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$
104.740,00 (cento e quatro mil, setecentos e quarenta reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do
Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- MDE/ Convênio Transporte Escolar
Excesso Arrec MOE/Aplicações Financeiras
Convênio Transporte Escolar
Categoria
Econômica
1762.02.10.0200
1325.01.05.02.02
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060
Fonte
31111 R$
31111 R$
Pato Branco
101.740,00
3.000,00
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 156/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 156/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 104.740,00 (cento e quatro mil setecentos
e quarenta reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso de arrecadação proveniente de Convênio e aplicações financeiras na:
• Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
• Departamento Administrativo
• Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos
• Dotações Orçamentárias:
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
• Fontes: 31111
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
3 3 go 30 OO O MATERIAL
O CONSUMO
Rua Ararigbóia, 491
DE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais
para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes
e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material
de construção para reparos em imóveis; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha,
e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material qu1m1co; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esnuadra: exolosivos e munimes:
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
04/08/2011 14:27:32
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J
~~~~~~~~ Estado do Paraná
PASSAGENS E
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de
uso não-duradouro.
3 3 90 33 00 00 DESPESAS COM
Despesas com aquisição de passagens (aéreas,
terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque,
seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de
veículos para transporte de pessoas e suas respectivas
bagagens em decorrência de mudanças de domicílio no
interesse da administrarão.
3 3 9
o
3
9
o 00
o
LOCOMOÇÃO
OUTROS
SERVIÇOS
TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA
DE
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular· e outros conaêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos· adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação relativo ao Convênio e Aplicação Financeiro do MOE/Convênio Transporte
Escolar - Fonte 31111, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2011, com
base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 3º e § 4º da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
04/08/2011 14:27:32
Paraná
Estado do Paraná
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de agosto de 2011.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
04/08/2011 14:27:32
Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº156/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 156/2011,
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 104.740,00 (cento e quatro mil, setecentos e quarenta reais). d' i
Para o Crédito Adicional Especial, os recursos são oriundos de excessJf ~' arrecadação da Manutenção Desenvolvimento Educacional - MOE, e Convênio~, Ri
Transporte Escolar. Os referidos recursos provêm das três esferas: Federal~ ~ Estadual e Municipal os quais serão aplicados na manutenção das 21 (vinte e umar fie:
]']. linhas do transporte escolar terceirizadas, através do processo licitatório e, a
transporte escolar de responsabilidade do município nas compras de pneus, segur°ãÇ ~
dos carros, de peças, enfim o que necessitar para garantir um transporte seguro. S' 8
B :·o_
Os convênios de onde vêm os recursos são:
- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
- Departamento Administrativo
- Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos.
- Dotações Orçamentárias:
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
- Fontes: 31111
Após análise, a comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 156/2011.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Bra co, 12 de agosto de 2011.
Osmar
Presidente
Sobrinho - PR ~T
Rua Ararigbóia, 491
Jd~!o~;/n' Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislaiivo@wln.com.br-site: www.ciimarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 156/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 104.740,00
(cento e quatro mil, setecentos e quarenta reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de aplicações financeiras, no valor de R$ 104.740,00 (cento e quatro mil e
setecentos e quarenta reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃ,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de veículos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................ .
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ....... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ... .
Fonte
31111
31111
31111
R$
R$
R$
41.600,00
45.140,00
18.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$
104.740,00 (cento e quatro mil, setecentos e quarenta reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1°
do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- MDE/ Convênio
Transporte Escolar
Excesso Arrec .- MOE/Aplicações
Financeiras Convênio Transporte Escolar
Categoria
Econômica
Fonte
1762.02.10.0200 31111
1325.01.05.02.02 31111
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 101.740,00
R$ 3.000,00
Paraná
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO
PREFEITURA MUNCIPAL-DE PATO BRÃNCO ..-ESTADO DO PARANÃ
LE-1 ti' a.6!i2-, De-1ilDE'.4:GàSTo _o_e 2011-
·- Aúfu~ O_--~- fiun~1-_ ~~ClM_~ abertura de crédito Adlclorial Êspeélál, · nii valor de RS 104.740,00_(cento-e quatro mil. setecentos e quarenta reais).
A Cãmara Munlclpal de Pato_ ~ra~, Estado_ dó Pà.rárit;--a~'Oó_--e ~eU-, ~r8feito Munlc_lpal, sanciono a seguinte Lél: - · · · · '·
'
Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Çré<fito.Adiciona1 _Especia1 no -~.meflto
Gera_! do Mur\ielpio de_ Pato B_ranco - Estado do Paraná, para o. ~erclcio de 2011 '. ~~ados_
ao suporte da despesa'a ser réallzada com recurso do excesso de arrecadaÇão de tecêltá oriunda de Convênio e de aplicações financeiras,- no valor de RS 104,740,00 (cento e quatro
mil, setecentos e quarenta reais) para atender despesa _no segui_nte Órgã<! e_ [)otação
Orçamentária: .
07.00- SECRET.MUN.EOUCAÇÃ,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.096- Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de velculos
3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE
CONSUMO ...
3.3.90.33.00 • PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO ...•.
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRÓS.:
P.JúR[DICA. 0
•• •
Fome
31111 RS 41-~.00
31111 RS 1a.ooo;oo
Art. 2" Para cobertura do Crédito Adicionar Esj>eclál a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados reclirsos de excesso de arrecadação de
Convênio e Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentãria do Exerclcio de 2011, no
valor de R$ 104.740,00 {cento e quatro mil, setecentos e quarenta reais), confonne o pre\tlsto
no inciso li do§ 1° do Art 43 da Lei Federal 4320!64de 17-03--64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.· MOEI Convênio Transporte
""'"'
Categoria Fonte
Econbmica
1762.02.10.0200 31111 R$ 101.740,00
Excesso Arree .- MOE/Aplicações Financeiras 1325.01.05.02.02 31111 R$ 3.000,00
Convênio Transporte Escolar
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data_ de su~ public8ção.
Gabinete do Pie"feífo ,Mi.inlêíPilt. de P~ BÍarieO,_ .f~ de agóStÓ "de 2011_ •. '
"".'k~~ó~NÓ
· PndeltO MUnlclpel ·
REGIONAL
•. · · '·•·>J'REf,EIT\JRA MUNICIPAL DE .. PATO BRANCO.-:-:ESTAD(> DO PARANA:. ''.·,> :· · .: ·,:~·::<·. ·_/"· ··.·/·--· ·DECRE1'(tff05.886'DE1,8DEAGOSTODE2011 ::·.'· .. ' ·.,.".: .. :;",/-::'
: ~ Crédito Adicional E.special; no _valo(~ R$ 1.04.740,0Q .(~nto e quatro _;nil, ~~n~-~ 1qíiarenta reais); ' . : - '" · ·· ' - . · · ·. ,.:
: o; Prefeito Municipal de fl:ato Branco; Estado do Paraná;no·uso das-atribuições que lhe são_
ci)nferidas pelo art 47; inciso XXIH da Lei Clrgânica Municipal, e consklerando a .autorização
· ~sta na Lei Municipal !f'..3.652,,de 18 d~ a9oSto de 2.o1·C · D.EClfE_TA: ,;_-.. _.. " . . _ - . . _ ,.
M. 1Q Fk:a aberto um Ciédito Adiciona! Es.~I no Orçamento Ge.ra1 do Municipio <fe P,á!o · Bianco - Estado do Paràiíá, para O Exercício de 2011, deslina<los .ao suporte da despesa a Sef
realizad_a coin recurso do excessó de _arrecadação de reçeiia_oritinda de Convênio e de.
aplicações financeiras, no vakir~ RS 11M,?40;00 (~_e quatro rrnl, setecentoSe_iíuarenta
'reais) para atender despesa no seguinte Órgão e DótaçãO Orçan1entária: '
07.00 "_SECRET.MUN.EOUCA9A.CUL.ESPORTE~ LAiER: F~~le ,
. ' .
07.02: DEPARTAMENTO ADMINlSTRAilVb
1_2.361 :0039.2.096 ~- M8iiUtenÇão das attVidaàes·do
Transporte Escolar e adequação de ve!eulos
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSuMQ:
3.3.90.33.oo- PASsAGENs E DESPEsÁs COM
LOCOMOÇÃO ....
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
, P.JU.RlO!CA.. ,
31_11.1 'Rs
31111 R$
31111 .R$
41.600,00
45.140,00
18.000,00
Art.- 2" Para cobertura. t10 Crédito Adicional Esj,ee1a1 a.ser" tiber1o em deéorréncià da
autorização constante da lei n" 3.652, de 18 de agosto de 2011, serão irtmzados recurso$ de
exeesso de arrecadação - de Convênio e AplicaçõeS Fiilanceira$, nãO pre\iisto na Lei
Orçamentária do Exercicio de 2011, no valor de RS 104.740,00 (cento e quatro mil, ~tecentos
e quarenta reais), eonformé o previsto no incOO li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 .
DESCRIÇÃO
Excesso Arree.· MDEí Convênio Transporte
Escolar
Excesso Arrec .- MOE/Aplicações
Financeiras Convênio Transporte Eseolar
Categoria Fonte
Econômica
1762.02.10.0200 31111- R$
1325.01.05.02.02 31111 R$
Art. -~ eSte Decreto entra em vigÕr ~data d_e' sua piJblicação •.
Gabinete do Prefeito Murici'pàl de Pato Branco, 18 deag_osto de 2011 •. • "ROBERTOVIGANO ·
Prefeito M~~iclpal
.-.. ; y ~· ·,)' ~· , .. ,
101.740,00
3.000.00
PROJETO DE LEI Nº 156/2011
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 126/2011
Nº DO PROJETO: 156/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 104.740,00 (cento e quatro mil, setecentos e quarenta reais).
(para atendimento do Convênio de Transporte Escolar)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de agosto de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de agosto de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de agosto de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de agosto de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 391/2011
Lei nº 3652, de 18 de agosto de 2011
Decreto nº 5886, de 18 de agosto de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5258, do dia 19 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: legislativo@câmarapatobranco.com.br