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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 128/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que possui a
finalidade de obter autorização legislativa, para que a municipalidade possa efetuar o repasse
de subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, para o
Instituto Prosdóclmo Guerra.
O valor total é de R$ 18.687,90 (Dezoito mil seiscentos e oitenta e sete reais e
noventa centavos), de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente -CMDDCA, que serão utilizados na seguinte forma:
• R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), destinado ao Projeto Musical " Violão,
Flauta e Violino";
• R$ 8.987,90 (oito mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), na
aquisição de 15 Computadores para o Projeto "Inclusão Digital: Laboratório Móvel
de Informática" que diariamente atendem 1.200 crianças e adolescentes na faixa
etária de 07 a 15 anos, objetivando educar através dos instrumentos musicais, dando
oportunidade aos menos favorecidos economicamente, colaborando assim, na
formação de um cidadão consciente e mais crítico, afastando-os das ruas e oferecendolhes a oportunidade de um futuro melhor.
Importante salientar que os recursos em tela são oriundos de contribuições do
Imposto de Renda de Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato
Branco.
Diante do exposto e da relevância social do presente projeto, rogamos para que
a matéria seja apreciada por Vossas Excelências em REGIME DE URGÊNCIA, pelo que
antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J5g ~j
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto
Prosdócimo Guerra.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em
parcela única, no valor total de R$ 18.687,90 (Dezoito mil seiscentos e oitenta e sete reais e
noventa centavos), ao Instituto Prosdócimo Guerra, para atendimento dos Projetos "Violão,
Flauta e Violino" e "Inclusão Digital: Laboratório Móvel de Informática";
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5°
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco -
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJIMF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do
RG nº 746.995-0ISSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34,
residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500,
Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante
denominado 1º CONCEDENTE e o Instituto
Prosdócímo Guerra, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJIMF sob nº 08.260.530/0001-80, com
sede a Rua lbiporã, 1004, centro, em Pato Branco/PR,
representado pelo Presidente Aldir Vendruscolo,
brasileiro, inscrito no CPFIMF sob nº 624.630.719-15 e
RG nº 3.108.254-4 SESP/PR, residente e domiciliada na
Rua lbiporã, 220, ap. 601,CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 18.687,90 (dezoito mil seiscentos e oitenta e
sete reais e noventa centavos) em parcela única, de acordo com o estipulado pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA,para atendimento
dos Projetos "Violão, Flauta e Violino" e "Inclusão Digital: Laboratório Móvel de
Informática". Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGl:INDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENT quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que im emente,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco \P raná
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GABINETE DO PREFEITO
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as ·Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributàrios e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de. trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira de~te instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor R$ 18.687,90 (dezoito mil sei centos
e oitenta e sete reais e noventa centavos).
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 · 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GAB1NETE DO PREFEITO
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do
SICREDI, Agência 0737, conta corrente nº 20096-4, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
18.687,90 (dezoito mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,. providenciada
pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO
Os recursos .financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento', sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao pe · odo de
vigência do presente termo;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco raná
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c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo· ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento i;ioderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060
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GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
I)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos· comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionam nto dos
objetivos propostos;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relati'(a ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
TESTEMUNHAS:
ALDIR VENDRUSCOLO
Presidente
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branc
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./20) 1
PARTES:
.
OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA:
VIGÊNCIA:
FORO:
Pato Branco, ....... : ........ de 2011.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E O Instituto Prosdócimo
Guerra
Repasse de valor em parcela única, de acordo com o estipulado
pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA,para atendimento dos Projetos "Violão,
Flauta e Violino" e "Inclusão Digital: Laboratório Móvel de
1 nformática.
O valor total de R$ 18.687,90 (dezoito mil seiscentos e oitenta e
sete reais e noventa centavos)
09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e
do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
apresentação final.d.~restacão de contas.
dias,
Comarca de Pat-01::!!'.arico, Estado do Paraná
lfLll:?J:r O/ IG N - . efei;o Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branc Paraná
SECRETARIA MUNlClPAL DE AÇÃO SOQAL E ClDADANlA
<Prefeitura :Municipa{ áe <Pato <Branco
Punáo :M.unicipa[ áe Jl.ssistência Socia[ áe CJ!ato c.Branc
Secretaria :M.unicipaC áe Jl.ção Socia[ e Ciáaáania
<1Qla Iguaçu, 382 - Centro - (JF/P 85.501-270
'Fone: o**46 3225-5544
<Pato <13ranco - <Paraná
e-mail: aámsocia{@pato6ranco.pr.9ov.6r
MEMORANDO N.º 206/2011
Do: Fundo Municipal de Assistência Social de Pato Branco
Para: Secretaria de Gabinete - Senhor Roberto Viganó 1
Assunto: Repasse de Subvenção Social
Data: 19/07/2011
Ilustríssimo Senhor
Vimos por meio deste solicitar a Vossa Senhoria a viabilização do
repasse de Subvenção Social no valor de R$ 18.687,90 (Dezoito mil, seiscentos e oitenta e sete
reais e noventa centavos), em parcela única, recurso este oriundo do FIA-MUNICIPAL (Imposto
de renda), repassado por meio do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
Adolescentes - CMDDCA.
O recurso destina-se aos Projetos "MUSICAL: VIOLÃO,
FLAUTA E VIOLINO" no valor de R$ 9.700,00 (Nove mil e setecentos reais) e "INCLUSÃO
DIGITAL: LABORATÓRIO MÓVEL DE INFORMÁTICA" no valor de R$ 8.987,90 (Oito
mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), desenvolvido pela entidade Instituto
Prosdócimo Guerra, conforme projetos em anexo.
Certos de sua atenção, agradecemos e colocamo-nos a sua inteira
disposição para quaisquer esclarecimentos.
1 Servidor Emissor: Gorete Colombo
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CIDADE DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Municipal n•. 3.338/10 e
Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal
CNPJ nº. 80.872.617/00\)1-36
Oficio Nº. 07/2011
Pato Branco, 03 de junho de 201.1.
Excelentíssimo Senhor
Encaminha-se em anexo cópia da Ata Nº 44/2011 e Editais Nº 002/2011 e
003/2011, referente aos projetos aprovados pelo CMDDCA com recursos oriundos do
Fundo da Infância e Adolescência - FIA, para conhecimento, análise e parecer.
Respeitosamente.
Exmo. Sr.
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
<'j~J .. :bl~ /vete F. lakmiu
Presidente CMDDCA
Rua Paraná, nº 230, Centro - Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br Te!: (46) 3902-1284
ATA Nº 4412011
Aos doze dias do mês de maio de dois mil e onze, às oito horas e trinta minutos, nas
dependências da Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada no município de Pato
Branco - PR, reuniram-se os conselheiros do CMDDCA: Márcia Regina Bueno,
Rosmari Dagios, !vete F. lakmiu, Glaucya R. P. B?Jttiston, Odete Chiochetta, Helena de
Fátima Soares Ribas, Joarez Foresti, Janete Schirr, Any Elly P. Mezzomo, llário Toniólo
e do Conselho Tutelar, Antônio lvonei Locatelli para reunião ordinária com a seguinte
pauta: Abertura, Campanha do dia 18 de Maio, Plenária dos Projetos, Assuntos Gerais.
A presidente do Conselho, lvete F. lakmiu, fez uma oração e agradeceu a presença de
todos, dando início aos trabalhos. lvete explicou para quais entidades foram enviados
convites para participação na campanha de 18 de Maio e falou do Release que foi
encaminhado para a imprensa fazer a divulgação. Ficou certo que será realizado o
pedágio no dia 18 de maio na Praça Getúlio Vargas para a distribuição dos panfletos
informativos da campanha. A distribuição dos materiais às entidades participantes da
campanha será feita na APAE no dia 13 de maio. Passou-se então ao próximo tema.
Janete apresentou a quantia que o Conselho dispunha para empregar nos projetos das
entidades que haviam os encaminhado à Comissão · de Cadastro, Análise e
Fiscalização de Projetos, demonstrando os motivos da não aprovação de alguns
projetos. A seguir, foram apresentados os projetos que a Comissão aprovou, para
conhecimento dos demais conselheiros. Em seguida, o conselheiro llário Toniolo
comentou que presenciou uma abordagem exagerada da polícia militar nas redondezas
do Colégio Agostinho Pereira nos alunos daquela escola e sugeriu que o CMDDCA
pudesse entrar em eontato com o comando da Polícia Militar sugerindo mais cautela da
parte dos soldados no trato de crianças. A presidente !vete mostrou o oficio nº
11212011 emitido pelo Conselho Tutelar solicitando alguns materiais para melh.or
viabilizar o atendimento das crianças e adolescentes e seus familiares. Nada mais
havendo a constar, eu, Camilo Costa, secretário, lavrei a presente ata que após ser lida
e aprovada, será assinada por mim e-pelos demais presentes.
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Conselho Municipal de Defesa dos Diteitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Palo Branco - PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
LISTA DE PRESENÇA
Reunião Ordinária.
Data: 12/05/2011
NOME ENTIDADE TELEFONE ASSINA'I'.URA
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Rua Paraná, nº 230, Baixada Industrial - Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br Tel: (46) 3902-1284
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Publicações Legais·.
ConseRlo_ MJriclpal de Defesa dos~ da_ Qi!llÇS e do_ Adolescente
lei Federal n\8.069 délel M.ih!dpl\I n• 3.338 de ~lo e Artigo219dalelôrgânicildo t.briclpiodé_ Palo.BrMoo-PR . CNPJS0.8)2.817/0001'38 _ .
EDITAL 00~011
A P.resldenia do Cónselho.Munleiptll dOs Diréítos da-Criançé e do Ado!&seenle de Pato ·
Branco - PR.diwlga os projeto! aprovados no ano de 2011 com tecul'sos-otiundoa_do
Fundo Municipal da lnfanela e do Adolé$Cenle (FIA),_ e;ril j:Ílenârla- na reunião ordiriária 00
CMDDCA, realiZàdil: no. dla 12 d~ rna'.odé 2011_: ' .
1.1 lnfonnãllcli - Escola Munlelpal Alvorada, valor.da R$_3.350,00. · -
1.2 ReabRita~ <los. alunos Cotn-Der/Ciêntiii lnlel~f,e }JO/tiplas De(rc/Dilchis - Associação
de Pais e Amigos dós Exoopclonaisda Pato Branco ( APAE); valor de RS _22.184,91.
1.3 Vestindo a Banda C:AfC - Cen!ro de Atenção_-lntegt~l.à 9iiança (CAIC),va!or de R$
17.864,75 '
· 1.4 Reestruturação· di!.l.avanderla da _Casa Atmgo Esperança • Gasa Abrigo Esperança, valor de RS 16.000,00. · !
1.5 AquisiÇlló de Parque lllfenUI- Casa Abrigo ESperança, valor dé RS 14.750,00.
1.6 A tecnologia como facffiladora do Processo SocloeduciJliVO" centro da SQcloeducação da Pà!o Brànco (CENSE), VBlor da R$1.866,00. . : . . ;
1.7 Te/evfsllo:: fnfotmaçllo e entre/enlfhento como ·direito fundamentei , Centro de
Soc!oeducaçliode Pálo Branco (CENSE~. vàlordéR$ 3.150,00, 1.8 Readequeçllo de. Sela de Grupos - Centro dt! Referêrlcia de Assistência Social (CRAS), valor da R$ 3.559,78. · ·
1.9 Conectando o Futuro· Fundação Palobranquense do: aam EStar (FUNDABEM), vaklr de RS 17.152.50. · . . : · '. _.:
1.10, Som e. Vozes - Fundação Pa!obninquerise do Bem Estar (FUNDABEM), valor de R$
1.380,00, . ' ' ..
1.11 Agua e a ferra combuslfve/ da vide - Centro ·da Protni>ção Humana rnrantó..J!M!ntt Horto, ·valordeR$a.6Q2,81; . , · ·
1.12 Jo<jando e Brinca/ido - Cenlro da Promoção Humana lnfanlo-Juvenll Hrn1ó. valor da R$ .. 3.491,97. - . .
1,13 · Compteménfo do PerqUJnllo- Escola Municipal JuVenal Cardoso: VBlor'de R$ 3.300,00.'
1.14 .E~(t'e/a Le Sal/e de Dança - E$eola Munlcipaf SãÕ João Ballslà.de la Sel!e, vakir de R$ --· 't.040.00: .' : . •
1.15 ESjJOTte em Equ/p!J - E.stôla Munlclptil Siio.João E!atlsia del.à' Safü\valor·de R$1;178,40.
1.16 lnclu~o Digital: La~.l(Hfo Móv81 de fnfórmátice ~ lrislitulo PrósdócimO querrà, yalor de · R$ 8.7-79,00. · .. ·. . • ·• ·
1.17 Musice/: V..o!.10, Flaute e Vto/irro; lnslllulo Prosd6clm,ói3uerra, valor de R$ 9.700,00.' · 1.18 Ba!tJcAção..: PROVO PAR, valor de R$ 7.927,00, · ., .. ,· . .
1:19 brquestra Sanfônka Açilo Social.• P.ROVOPAR, W!orde R$7.949,0S.
f.20 Um Mundo Mg//lót- Remanso da Pedréir.t (REMAPJ;Valorde R$ 8.790.00.
1.21 Recupgrar·õ a Melhor. Alfemativa.•. ceniro de Reeuperação de TOxlcômar1os e Afwólalras
de Pato Btanco (SOS Vida), Valorde,R$ 11.424,00,. · ! • ·-... . '
Pato Branw; 16 de maio de 2011.
/vele Fimaririi /akm/u
Presldeille do CMODêA'
·. DtÁ,R)QpP,s.up._qe.s;r~,
..17 cle!"maio a.e z!H1·. ·
DIÁRIO DO SUÓDESTE
8 de junho de 2011
:.·· ..• • ... '\· •.•. .... ~ • io-·1,..·~·:_, ~.:~' ·~·:, ': • ' "l '. • • . ' ', ; • ' • k .
Publicações Legais -.·-,·-.·-··"'''''""'"-''"'''"'''"·'"·"'""~----~~-'"'"'•"-
EDITAL nº. 0312011
Consellw Municipal tle De-lei.a dt>S Direi\o$ tia CTl~f43 e 00 M~~
Lei Fec!eral n• 8.069, Leis Municipais n' 3.338 e3.447 de 2010e
Artigo 219 tia ~ei Orgãnica do Muflicipio de Palo Siafltô
-?R
CNPJ 80.872.617/0001-36
Retifica o Eddal 0212011 o.ue divtJlga os projetos "aprovados· ni) ano"' de·· 2011 · tom
recurso; Q'i> Fundo Municipal da lnfãnera e Adolescência (FIA) e dá outras prov1dêoc:i3s.
O Conselho M1micip<il de Delesa dos D11ei1os da Criança e do Adolescen1e de Pato Branc;ç,
- PR.
no uso d~ competêrn;ia que lhe foi mri'wiéa pela Lei Mufl\cipal n.• 1.0141\9$1, espet1;;!me111e. cem
fulcro no artigo 2" C<IP\11, incisos XIII, XVI e artigo 17; bem como na Lei Municipal nº 3.33812010,
coriionne d~lo rm s1w.- ?l<ligas 16ca?"Jt, incisos lX, XX(, XX!l e :28 caput
RESOLVE:
11.rt.1º. Retitiear a !$<;.ã'ldo item 1-2. do Edi1al 00212011 do CMODCA, passando a vigorar com li
seguinte reda~o
"12. Reabilitação dos alunos com Oeficiimcia Jntelect\Jal e MUltopllls Deficiências. Associaçao dt
Pais e Amigos dos Excepcionais de P1110 Branco, Pr. (APAE). valor de RS 22 148,91 (vin1e e dois
mil cento e quarenta e orto reais e noventa e um centavos);";
Art. 2º. Modific:ar a redação do item 1.1~. do Edital 00212011 do CMODCA, cujo qual passará a
vigorar com a se.,,uITTte red<1yão.·
·1.13. Complemento do Pa1quinho d8 Escola Municipal Juvenal Cardoso, valOr de R$ 4.:300,00
(qua1ro mil lrezenlos e noventa reais):.
Art, 3º. Corrigir a redação do item~ 15 do Edita\ 002/2M1 cio CMOOCI\, passamlo a v1901t.1 com
a seguinte redayão
·1.1s Esporte em Equipe, E=>la ~n\ciP31 São .lo~ Ba11s1a ee t.a Sa\le, lfa\O( ee RS 2 677 .$<!
(Dois mil seiscentos e selenla e sele reais e oitenta e quatro centavos);",
Art, 4°_ Ajusta' a 1W'3Çâo ~~em 1 16 00 Edital 00212011 do CMDDCA passando a vigorar com a se9u1nte 1eóay110
·1.16 11\ciusàa Oigilal: Laooratófio Móvel de lnformiii11ca. lns~Mo ProsdOOmo Guerra. valor de RS
8.987.90 (oito m~ novecen1os e oi lenta e sete reais e noventa ~n1avos).·;
Art. 5° Revogar. lotalmenle. a redação do item 1 18 do Ed•!al 00212011 do CMODCA, passMdO a
, . .,,orar com a seguon1e redayão
"118 Rev09ado";
Art. 6°. Este Edi!al ent1e em vigor na data de sua pubi1cação em Diário Ofi:;oa: do Mumcip10
Pato Sranco-PR. 06 (le JUíl~Ode 2011
Jvete Fenarini lakmiu
Pres1::lente do Conselno Mun•~1pa1 óos Dirario> da C:ian;:a e óo Ac!o\eoeenls
89
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/201 O e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco - PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
PARECER
A Comissão de Cadastro, Análise e Fiscalização de Projetos, em apreciação da
documentação do Instituto Prosdócímo Guerra, dá parecer FAVORÁVEL à aprovação do
projeto "Musical: Violáo, Flauta e Violino" encaminhado para esta comissão, no valor
de R$ 9. 700,00, sendo que a aplicação dos recursos satisfaz as exigências do CMDDCA.
~~hirr Conselheira Titular
CMDDCA
M~ueno Conselheira Titular
CMDDCA
Pato Branco, 12 de maio de 2011.
Rua Paraná, nº. 230, Centro, Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.qov.br Tel: (46) 3902-1284
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Munici pio de Pato Branco - PR
CNPJ 80 872.617/0001-36
PARECER
A Comissão de Cadastro, Análise e Fiscalização de Projetos, em apreciação da
documentação do Instituto Prosdócimo Guerra, dá parecer FAVORÁVEL à aprovação do
projeto "lnclusáo Digital: Laboratório Móvel de Informática" encaminhado para esta
comissão, no valor de R$ 8.987,90, sendo que a aplicação dos recursos satisfaz as
exigências do CMDDCA.
~hirr Conselheira Titular
CMDDCA
Márcia
~ Regina Bueno
Conselheira Titular
CMDDCA
Pato Branco, 12 de maio de 2011.
Gla~on Conselheira Titular
CMDDCA
~~-~~º Cons;Jíh'~ira S~~~ CMDDCA
Rua Paraná, nº. 230, Centro, Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br Tel: (46) 3902-1284
~ INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA- IPG
CNPJ: 08.260.530.0001/80
PROSDÕCIMO
GUERRA
Sicredi
AG0737
C/C 20096-4
RUA IBIPORÃ 1004 CENTRO
PATO BRANCO- PR
CONTA PARA DEPÓSITO
Atenciosamente,
0.530/0001-8.õl
INSTITUTO PROSDÓCIMO
GUERRA- IPG
RUA IBIPORÃ, 1004 - C'c'<TRO
CEP 85507-0ílv
lfbTO BRANCO ~
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
1
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.260.53010001-80
MATRIZ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 2510812006
NOME EMPRESARIAL . -1
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA 1 ~---------------------------------
fTfruLO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
l..!!'l.STITUTO PROSDOCIMO GUERRA
---~------~--~~------------------------ ---------- -, CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 1
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 1
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94-"'-~~s-oo -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
8~ -1-00 - Ensino de esportes
85.92-9-01 - Ensino de dança
85.92-9-03 - Ensino de música
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
90.01-9-02 - Produção musical
90.01-9-03 - Produção de espetáculos de dança
1
~~ .. 01-9-04 - Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
~ J_}-5-04 - Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
1 rn
ÓOIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR~i~Dl~CA----------------·
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA ·-------------------
/ ( ~O~~~g~~ -------------~ ~~~!RO ~C:O:M:P:LE:M:E~N:T_O~--·-----~:-~---_-_-_: _ !, 1
'1 Sll UAÇÀO CADASTRAL
~TIV~
[f IRRO/O!STRITO
CENTRO
1 MOTIVó-ÜE SITUAÇÃO CADASTRAL ..
1 L_
)$iT1)AÇAo ESPECIAL 1 .. ,,--.
MUNICIPIO
PATO BRANCO
~.. -----------------------------'
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 21/07/2011 às 13:42:12 (data e hora de Brasilia).
Voltar 1
; ~--;
: 1 PR i
----------~ '--------'
' _J
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·] .. , ·~· . , ,' ..... MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PARANA
r Secretaria de Finanças
01v1sâo de Tribulos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICIPIO.:
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
08.260.530/0001-80
47 IBIPORA
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
1004 CENTRO DA CIDADE
C§rtifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
3ãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autent.icidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 21/07/2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0017121/2011
Código de autenticidade da certidão: 425320151425320
Certidão emitida gratuitamente.
· r:NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7802268-18
Certidão fornecida para o CNPJ: 08.260.530/0001-80
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto a Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente. nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão devera ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 19/09/2011 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 7802268-18
Emitida Eletronicamente via Internet
21/07/2011 -13:43:24
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
Receita Federal
------·--------
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
CNPJ: 08.260.530/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais. refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 0210512007.
Emitida às 15:37:55 do dia 13/05/2011 <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/11/2011.
Código de controle da certidão: CB32.3C93.A32D.ED40
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento
Nova Consulta r
~
c:ii ,· ... ,. • ' · ·1:';·i·· ,.:.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº 121242011-14021060
Nome: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
CNPJ 08.260.530/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, referese exclusivamente ás contribuições previdenciárias e ás contribuições devidas, por
lei, a terceiros, inclusive ás inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PGF <FB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24
de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada
e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada á finalidade para a qual foi emitida e á
verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
< http://www. receita. fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro
de2010.
Emi'. ·· em 21/07/2011.
Válida até 17/01/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CAIXA
CAIXA ECONÔl'.IHCA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 08260530/0001-80
Razão Social: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
Nome Fantasia: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
Endereço: R IBIPORA 1004 /CENTRO I PATO BRANCO I PR I 85504-450
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 22/07/2011 a 20/08/2011
Certificação Número: 2011072209341499141176
Informação obtida em 22/07/2011, às 09:34:15.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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--~--' /
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R IBl?ORA. 2:W ·AP 0601.
C€P: 85601200
Cf'F: ~24631l7191f>
PAiO BRANCO· PR>.
~11'; ,;i,~ {\ 1 , ,·.inf,otma õesTéCnicas 1 , ,
NO. Medldor:09740414TO • TAIFASICO
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02/06/2011
3a10i
Leitura Aluai
01/06/2011
1$34f.
Medtdo
30dlu
,23\l\\Wh
Prox!ma Leitura PrtV1at11: ÓÍIOT/1Q11
Constante de
Multlpllcacao
\,00
Mu Referencia: 06/2011
Totàl ._ Consumo 0111
' .. '.'" .. rá<jO.: Mtdlo/01• :A!:>.· .. '.'·.:O.iltl.C_lÓ~ ,:a.'6.\\Wh~ T ,ll3 kWh rtí).~~'ÍJ_··- '
CLASSE: RESIDENCIAL
Conjunto: PATO BRANCO Mu OJ/2011 Tansao Contratada:
1271220Volll
Rulludo Menul:OO:OO º" hl
lltnlte Mtnul· Of:,::tf>ha
llmlh Trlmntral: 10:51 hs
Limite Anue.J: 21 :43 ha
;~ 00º~ ~5 EUSO (R$)
3.42 03·06'ns 40,63
6,85
13,TO
Llmlte faixa adequada dt Tensao:
116·1331201-231 Volts
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Emitida tm 01/06/2011
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MANTENHA SUAS CONTAS EiM O!A. EVITE MULTA OE J\J_AOS (IGPM + 1%).
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e tarifada na origem para c•lulares)
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6 .... <f. -;11-"'""" ~ ~\""''~ ~ fl..\>i.ol' '(\'!'! jf, ESTATUTO SOCIAL r •. 'i~&>'v INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA
<" 1k tl .. .,c<> -"'~o/~ ~{i)'~~o\;.~ CAPITULO PRIMEIRO
NOME E NATUREZA JURIDICA
Art. 1º - Sob a denominação de "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA", ou pela forma abreviada
"IPG", fica institulda esta associação civil sem fins lucrativos, e que regerá por este ESTATUTO, e
pelas normas lega(s pertinentes.
CAPITULO SEGUNDO
DA SEDE
Art. 2º -A "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" terá sua sede e foro na cidade de Pato Branco,
à Rua lbiporã, 1004 - Centro - CEP - 85504-450 - Caixa postal nº 142, podendo abrir filiais ou
agências em outras cidades ou unidades da Federação, bem como no exterior.
.Art. 3º - O prazo de duração do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" é indeterminado.
CAPITULO TERCEIRO
DOS OBJETNOS
Art. 4° - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" tem por finalidade apoiar e desenvolver ações
pafl3 a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente,
através das atividades de educação profissional, especial e ambiental.
§ 1° - Para a consecução de suas finalidades, o "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" poderá
sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando:
1 - promoção da assistência social às minorias e excluldos, desenvolvimento econômico e combate
à pobreza;
li - Serviços cultural, educacional e musical (coral);
Ili - promoção gratuita da educação e da saúde incluindo prevenção de HIV-AIDS e consumo de
drogas;
IV - preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável;
V - promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinados no mercado de
trabalho;
VI - promoção de direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da
criança, assessoria jurldica gratuita e combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e
social, trabalho forçado e infantil;
VII - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros
valores universais.
§ 2° - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de
projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos flsicos, humanos
e financeiros, ou ainda pela .prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações
sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins .
.,,!!! AUTl!NTICAÇÃC!i>
·ihui z ~ 1 • Em
~/:~°':J'o ttuiit-1t ;e;;_ ~~ d• verdade
foi am' ...... º se/o i1e ªUlenticiiiãik referi~}~ f/8 l)ffima 'I ~--"'.:2 ~-~ 20 S t. 2010 ... PR.
w~nto .., ·~G. • !
.,.: >" OUNYA V NOVAES UCHOVSKI Tabe°'
Art. 5° - A "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" não se envolverá em questões religiosas,
político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos
institucionais.
CAPITULO QUARTO
DOS SÓCIOS, SEUS DIR~ITOS E DEVERES
Ar!. 6º - O "INSTITUTO PROSDOC.IMO GUERRA" é constituída por número ilimitado de sócios, os
quais serão das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e beneméritos.
Ar!. 7° - São sócios efetivos as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimentos legais, que
assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitido nos termos do
Artigo 1 o, Parágrafo único, do presente Estatuto.
Art. 8º - São sócios colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem Impedimentos legais, que
venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos do "INSTITUTO
PROSDÓCIMO GUERRA".
Art. 9° - São considerados sócios beneméritos pessoas ou instituições que se destacaram por
trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.
Art. 10 - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente,
solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA", nem
pelos atos praticados pelo Presidente ou pelo Diretor Executivo. '
Parágrafo único - A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será decidida pela
Assembléia Geral, mediante proposta de sócios efetivos ou da Diretoria.
Art. 11 - São direitos dos associados:
1 - participar de todas as atividades associativas;
li - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para
estas funções;
111 - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o "INSTITUTO PROSDÓCIMO
GUERRA";
rv -ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos,
relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.
Parágrafo único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.
Art. 12 - São deveres dos associados:
1 - observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da
sociedade;
11 - cooperar para o desenvoMmento e maior prestigio do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA"
e difundir seus objetivos e ações.
Art. 13 - Considera-se falta grave, passivei de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou
material para a "inclua aqui nome da entida~.., A u Te N T 1 e A Ã
~ Conforeeom~to Ç O f'~-- ~ ~reaentado 1,.1 •----
;;; Ul/W que 0 selo de autenficidade l!I ~ Prfi m teot o da Ve.-clade
rerek~to~ltima foi~ -- ~~ &m 2 O SE ~ato PR- -~--
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"F vii.>+::· ºo~ ;.\ 'V~o' .O ·~ I
~4.\'<;o -"""
§ 1º - Compete à diretoria nos casos de exclusão, notificar ao associado sua decisão no prazo
máximo de cinco dias da ocorrência do fato que gerar a exclusão.
§ 2º - O associado poderá recorrer da decisão da diretoria, à assembléia geral, no prazo de trinta
dias de sua notificação.
CAPITULO QUINTO
DAS ASSEMBL~IAS GERAIS
Art. 14 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, e é conslitulda pelos sócios
efetivos do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA".
Art. 15 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamen1e sempre que necessário, e
ordinariamen1e 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:
1 - apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exerclcio anterior,
e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exerclcio;
li - nomeação ou destituição do Diretor Executivo;
Ili - nomeação dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal;
IV - deliberar sobre a admissão de novos sócios efetivos, colaboradores e beneméritos;
V - deliberar sobre a refonná e alterações do Estatuto;
VI - deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;
VII - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
§ 1º - Para as deliberações a que se referem os incisos li e V é exigido o voto concorde de 2/3
(dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo
ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de
113 (um terço) nas convocações seguintes.
§ 2º - Para as demais deliberações é exigido o voto de aprovação da maioria dos associados.
Art 16 -As Assembléias Gerais serao convocadas pelo Presidente, ou por carta assinada por 1/5
(um quinto) dos associados.
Parágrafo único - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á
através de carta registrada endereçada a todos os sócios, e com antecedência mínima de 15
(quinze) dias úteis.
Art. 17 - O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral, a qualquer tempo, é de
50% (cinqüenta por cento) dos sócios efetivos.
§ 1º - Terão direito a voto nas assembléias todas as categorias de sócios: efetivos, beneméritos e
colaboradores, este último desde que em dia com sua contribuição.
CAPITULO SEXTO
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 18 - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" será dirigida pela Diretoria Executiva eleita em
assembléia geral, para um perlodo de dois (02) anos, podendo ou não ser reeleita.
Parágrafo único - A administração caberá ao Presidente o qual representará a Associação em
Julzo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear
~1 AUTENTICAÇÃe 9. ~que O selo de aut l/NA-.J- •
~ ~ ~m =.oi:ro1- letl o de V6'd&de . . ' .
foi ~fixado na ú/Uma ~- ---· ---~f-n Z-0 Sfl j)ffi ·pR----------..._
~~- - ~8 . )
•
- >" DUNYA V NOVAES SCffiJCHOIJSl(I Tabe!•
procuradores em nome da Associação, com poderes especificas e mandato em prazo
determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente que
outorgou a procuração.
Art. 19 - O Presidente do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" visando imprimir maior
operacionalidade às ações da Associação, deverá assumir as seguintes atribuições ou nom~ar e
contratar um Diretor Executivo, para:
1 - coordenar e dirigir as atividades gerais especificas da "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA";
li - celebrar convênios e realizar a filiação da "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" a instituições
ou organizações, por delegação do Presidente;
Ili - representar o "INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA" em eventos, campanhas e reuniões, e
demais atividades do interesse da Associação;
N - encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de atividades e demonstrativos
contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como os pareceres de Auditores
Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constituldo, sobre os balancetes e balanço
anual;
.V - contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos do
"INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA";
VI - elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de Trabalho Anual;
VII - propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do, presente Estatuto;
VIII - propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e· extinção do "INSTITUTO PROSDOCIMO
GUERRA" observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;
IX - adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante autorização expressa da
Assembléia Geral;
X - elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional do "INSTITUTO PROSDOCIMO
GUERRA", e submetê-lo à apreciação e aprovação da Assembléia Geral;
XI - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste Estatuto.
Parágrafo único - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos
de liberalidade às custas do "INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA"
CAPITULO SÉTIMO
00 CONSELHO CONSULTIVO
Art. 20 - Com o objetivo de assessorar os sócios e funcionários do "INSTITUTO PROSDOCIMO
GUERRA" na consecução de seus objetivos estatutários, e principalmente na elaboração,
condução e implementação de suas ações, campanhas e projetos, os sócios efetivos indicarão à
Assembléia Geral, nos termos do artigo 15, allnea Ili deste Estatuto, pessoas de reconhecido
saber e idoneidade, nos campos de conhecimento afins com suas atividades, para comporem o
Conselho Consultivo do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA".
Art. 21 - O Conselho Consultivo compor-se-á de no máximo quinze membros, com mandato de
quatro (04) anos, e reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente, ou por sugestão do Diretor
Executivo, com ausência do primeiro.
§ 1° - Os membros do Conselho Consultivo elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que
coordenará os trabalhos desse Conselho
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c,l'\'.TÓ/i';O
,, t. \ ... 'i:; íi< § 2° - As deliberações e pareceres do Conselho Consultivo serão tomados por maioria .Íi:g~;;;~sr0 ~ j:
1~ Ui, '?rJ /!" k, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade. ·· ?.i ·"°'vi: o.,
CAPITULO OITAVO
DO CONSELHO.FISCAL
<ll º~ 'I>,, ·"'co-~
Ar!. 22 - Quando convocados nos termos do Artigo 24, § 3°, desse Estatuto, o Conselho Fiscal será
fiscalizador da administração contábil-financeira do "INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA'', e se
comporá de três membros de idoneidade reconhecida.
Ar!. 23 - Os membros do Conselho Fiscal serão convidados pelos sócios efetivos, e nomeados pela
Assembléia Geral, nos termos do Artigo 15, alínea Ili deste Estatuto.
Ar!. 24 - Compete ao Conselho Fiscal, ou se for o caso, aos Auditores Externos:
1 - dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras do "INSTITUTO
PROSDÓCIMO GUERRA", oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;
li - opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do "INSTITUTO PROSDÓCIMO
GUERRA", sempre que necessário;
Ili - comparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais, para esclarecer seus pareceres,
quando assim julgarem necessário;
IV - opinar sobre a dissolução e liquidação do "1.NSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA".
§ 1° - Os membros do Conselho fiscal elegerão; por maioria simples, o seu Presidente, que
coordenará os trabalhos desse Conseiho.
§ 2° - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de
qualidade.
§ 3° - O Conselho Fiscal só será instalado, e seus membros convocados, se o "INSTITUTO
PROSDOCIMO GUERRA" não contratar auditores externos, ou se assim exigir, através de maioria
simples, a Assembléia Geral.
CAPITULO NONO
DO PATRIMÔNIO
Art. 25 - O patrimônio do "INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA" será constituído por doações de
pessoas ffsicas e/ou jurldicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.
Ar!. 26 - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" não distribuirá qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas receitas a tftulo de lucro ou participação dos resultados sociais.
Parágrafo único - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" não poderá receber qualquer tipo de
doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os
eventuais doadores ou subventores.
~que o selo de autenticidade :nzado na ú/Uma folha do
~-
,_. DUNYA V NOVAES SCHU OVSKI Tabeli;
CAPITULO DÉCIMO
DO REGIME FINANCEIRO
Art. 27 - O exercício financeiro do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" encerrar-se-á no dia 31
de dezembro de cada ano.
Art. 28 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta
dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação.
CAPITULO DÉCIMO PRIMEIRO
DA DESTINAÇÃO DAS RENDAS E RECURSOS
Art. 29 - O "INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA" não distribuirá, entre seus sócios, associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou
lfquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
· Art. 30 --O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" aplicará integralmente suas rendas, recursos e
eventual resuttado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no
território nacional.
Art. 31 - No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada
especialmente para este fim, nos termos do Artigo 15, prodeder"se-á ao•levantamento do seu
patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras iriStituiçõe$ legalmente constituídas, sem . ' fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.
§ 1° - Antes da destinação do patrimônio, mencionada no caput, será restituído aos associados, o
valor atualizado monetariamente com base em indexador oficial de inflação, das contribuições que
tiverem prestado ao patrimônio da associação.
§ 2º - Caso não exista no Município ou no Estado, associação ou instituição nas condições cttadas
no caput, o que remanescer de seu patrimônio será entregue à Fazenda do Estado ou da União.
Art. 32 - A "INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA" em observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de
gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo
processo decisório.
Art. 33 - O conselho fiscal ou órgão equivalente, terá competência para opinar sobre os relatórios
de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo
pareceres para os organismos superiores da entidade.
Art. 35 - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" observará as normas de prestação de contas,
que determinarão, no mfnimo:
1 - a observância dos princlpios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
· li - que se dê publicidade por qualquer meio efic,az, no encerramento do exerclcio fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de
qualquer cidadão;
Ili - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for 0- caso, da
aplicação dos eventuais recursos.
CAPITULO DÉCIMO TERCEIRO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam o
"INSTITUTO PROSDÔCIMO GUERRA" em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu
objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossas, fianças e caução de favor.
Pato Branco, 07 de Dezembro de 2007
Christiana Almeida Salva r
Presidente
Reg·
ATA Nº 26
Aos 26 dias do mês de janeiro de 201 O, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na
Rua Visconde de Tamandaré,612, Bairro Santa Terezinha, ás 19:00 horas, reuniramse os senhores Aldir Vendruscolo, Sócrates Petrycoski, Cássio Gedioni Vanderlinde,
Ricardo Guerra, Romeu Junior Pereira, Cláudio Petrycoski, Edenilson Dalbosco,
K!eber Augusto Pontes, Romeu Junior Pereira, Rafael Parziane!!o, Cristiano
Verze!etti, onde se realizou a eleição ou recondução da diretoria conforma Artigo
número 18 do estatuto. O presidente Aldir Vendruscolo, iniciou a reunião tecendo
comentários e explanação das atividades ocorridas no período, logo a seguir
apresentou sua prestação de contas, comprovando a idoneidade e transparência de
sua administração até a presente data.
Diante do exposto foi posta em votação a eleição da diretoria que foi aprovada sem
restrições ou considerações adversas.Ficando assim composta e aprovada por
unanimidade pelos presentes a seguinte diretoria: Presidente: Aldir Vendruscolo,
brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR, a Rua
lbiporã 220, apto 501, Centro, portador do Rg 3.108.254-4, CPF: 624.630.719-5,
Vice - Presidente: Sócrates Petrycoski, brasileiro, maior, residente e domiciliado
nesta cidade de Pato Branco - PR a Rua Tupinambá, 774, Pinheiros, Rg 5.984.233,
CPF: 004.178.469-32, Diretor Executivo: Cássio Gedioni Vanderlinde, brasileiro,
maior. residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR a Rua Fernando
Ferrari, 796, São Vicente, Rg: 6.945.853-0, CPF: 941.194.909-63, Secretário
Executivo: Cristiano Verzeletti, brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta
cidade de Pato Branco - PR a Rua Xingu, 233, apto 404, Rg: 5.096.828.982, CPF:
012.536.450-43, Segundo-Secretário: Romeu Junior Pereira, brasileiro, maior,
residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR na Rua Aimoré, 111 O,apto
104, Rg: 6.973.030-2, CPF: 021.285.539-54, Tesoureiro: Edenilson José Dalbosco,
brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR na Rua
Paraná, 1078, Rg: 6.446.083-8 CPF: 023.956.089-20, Presidente do Conselho
Consultivo: Rafael Parzianello, brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta
cidade de Pato Branco - PR a Rua Tocantins, 2953, Centro, Rg: 7.281.470-3, CPF:
037.088.129-05, Presidente do Conselho Fiscal: Kleber Augusto Pontes, brasileiro,
maior, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR a Rua Tamoio,
857, apto 202, Rg: 6.584.512-1, CPF: 024.323.379-56.
Após a composição da diretoria, foi dada a posse da nova diretoria, a qual assume
as incumbências de zelar e administrar de forma transparente e convincente o
Instituto Prosdócimo Guerra, prometendo obedecer ao estatuto vigente em todos os
seus artigos e parágrafos .
...,_; OUNY~V NOVAES SCHiJC SK\ . Tabe@
O presidente agradeceu aos presentes e prometeu administrar juntamente com a
diretoria o Instituto Prosdócimo guerra, com transparência e responsabilidade e para
o bem estar dos que necessitam do mesmo.Assim se deu por encerrada a presente
assembléia e que a presente ata seja registrada e divulgada para tornar seus efeitos
legais em todos os ·seus termos. Os presentes assinaram a lista de presença e
encerr u-se a presente. ";,
·''
QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA
--
Presidente
Vice- Presidente
Diretor Executivo
Secretãrio Executivo
Segundo Secretário
Tesoureiro
Presidente do Conselho
Consultivo
Presidente do Conselho
Fiscal
.-,, '
------------ Aldir Vendruscolo, b rasileiro, maio
Branco-PR a
254-4, CPF: 6
r, residente e domiciliado
nesta cidade de Pato Rua lbiporã,220,apto 501,
portador do Rg: 3.108. 24.630.719-5
Sócrates Petrycoski, ior, residente e
domiciliado nesta cida anco-PR a Rua
brasileiro, ma
de de Pato Br
Tupinambá, 774, Pinh eiros, portado do Rg: 5.984.233, CPF:
004.178-469-32
Cãssio Gedioni Van derlinde, bra
de de- Palo Br
ente. portador
sileiro, maior, residente e
domiciliado nesta cida anco-PR a Rua Fernando
Ferrari, 796, São Vic do Rg: 6.945.853-0, CPF:
941.194.909-63
Cristiano Verzeletti, brasileiro, mai or, residente e domiciliado
Branco-PR a
.828.982, CPF
reira, brasile
ade de Pato
ortador do
nesta cidade de Pato Rua Xingu, 233, apto 404,
cortador do Ra: 5.096 : 012.536.450-43
Romeu Junior Pe iro, maior, residente e
domiciliado nesta cid Branco-PR a Rua Aimoré,
1110, apto 104, p Rg: 6.9736.030-2, CPF:
021.285.539-54 ·---·--------- Edenilson José Da lbosco, bras
ade de Pato
'._~C446.0_ª-3-f_\,
rasileiro, maio
to Branco-PR
ileiro, maior, residente e
domiciliado nesta cid Branco-PR a Rua Paraná,
1078, cortador do Bir CPF: 023.956.089-20
Rafael Parzianello, b r, residente e domiciliado
nesta cidade de Pa a Rua Tocantins, 2953,
Centro, ~ortador do 3 CPF: 037.088.129-05 --- Kleber Augusto p eiro, maior, residente e
domiciliado nesta cid
R_g__:__7.:f'81.:.4 70-
ontes, brasil
ade de Pato
portador do
Branco-PR a Rua Tamoio,
857, apto 202,
024.323.379-56
f
Rg: 6.584.512-1, CPF:
~:
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INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA
PROSDÓCIMO
GUERRA
Cuidando de nossa gente
PROJETO MUSICAL
(VIOLÃO, FLAUTA E VIOLINO)
Pato Branco-Paraná
Violão
389 ALUNOS NA
SEDE DO IPG
www.institutopguerra.org.br
?.!l~l.STt.tiO
Q\CU.Th"i:.\
Instrumentos Gratuitos
Histórico do Institutos Prosdócimo Guerra
O IPG (INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA) foi fundado em 30 de julho de
2006.
Em 2008 foi firmada uma parceria entre o IPG, e as empresas Sementes
guerra S/A e Atlas Eletrodomésticos, ambas as empresas desenvolviam a mais
de 10 anos projetos de cunho social e cultural na cidade de Pato Branco. Assim
firmando ainda mais as ações o INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA.
Atualmente o INTITUTO promove uma ampla gama de cursos, todos gratuitos,
atende mais de 1200 famílias e foi objeto de estudo da UTFPR comprovado
pela mesma seus resultados efetivos no favorecimento e no auxilio a melhoria
de vida das pessoas.
OFICINA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO
O Instituto Prosdócimo Guerra com seus vários cursos, todos eles gratuitos
atende mais de 1200 crianças de 7 a 15 anos, com as aulas de instrumentos
musicais, sendo que a maior parte das crianças estão matriculadas nos cursos
de (violão, flauta e violino).
As aulas são realizadas em grupos de 15 alunos cada sala, com a orientação
de dois Instrutores capacitados na área musical e social, com duração de duas
horas semanais duas vezes na semana. Mesmo sendo em grupo, o professor
(a) de cada sala tem o cuidado de atender individualmente o aluno para tirar
todas as dúvidas de cada um, a fim de promover um bom entendimento e
aprendizado. As aulas são dadas em uma sala qualificada e equipada com
todos os quesitos necessários, principalmente com instrumentos e material
didático (Apostila) ou seja o aluno não precisa comprar o instrumento para
participar das aulas.
Nas aulas de violão temos alunos de todos os bairros de Pato Branco, alunos
da Casa Familiar Rural, fundabem e Apae.
A música é a porta de entrada e de saída para muitas crianças que fazem parte
deste projeto sócio cultural, o Instituto pretende resgatar a educação musical,
proporcionando às crianças a oportunidade de estudar m • · , ~ja através de
um instrumento musical, dança ou do canto-coral. \_. ~,..,.-_.,..~'>''~;.:~,..-· ....
\......=?>;!~E·r~o/k-erdruscr; w
' ">HESiüEN0\~1 ·çp,R,\• \f'.'Õ- osoóCIM ~'
lN_t"íHtltO ~
Sabemos que as crianças que estudam música aprendem mais e melhor seu
nível intelectual e social, além de trabalhar a linguagem viva de pensamentos e
emoções, dessa forma podemos fazer com que essas crianças e adolecentes
fiquem longe das ruas, dos vícios como grande mal da sociedade que são as
Drogas.
Nossa proposta é levar cultura, música, amor para nossas crianças, mas não
apenas ensiná-las a tocar algum instrumento, ou praticar o canto-coral, mas
trabalhar a auto-estima delas, mostrar do que são capazes, mostrar que
podem se tornar pessoas civilizadas, cidadãos de verdade. Desenvolvendo a
sensibilidade, a percepção, a criatividade, a imaginação, a capacidade de
pensar e agir na música e na vida de cada um. Nossas aulas são dinâmicas,
onde as crianças aprendem a tocar os instrumentos e ao mesmo tempo
recebem dicas de como cantar bem, podendo evoluir tocando e cantando.
O importante não é que nossas crianças saiam do INSTITUTO músicos
profissionais, apesar de receberem formação para isso, mas o importante é
que eles saiam pessoas melhores, com outras perspectivas para a vida.
Para isso que este projeto foi idealizado.
Objetivo geral
A Oficina Musical tem como objetivo educar através dos instrumentos
(violão, flauta e violino), todos os alunos de Pato Branco e micro-região
devidamente matriculados no Instituto Prosdócimo Guerra e que queiram
participar e aprender a tocar alguns desses instrumentos, e principalmente
proporcionar uma oportunidade aqueles menos favorecidos economicamente.
Através dos conteúdos técnicos e específicos dos instrumentos os alunos
serão capazes de tocar e interpretar musicas e paralelo a esses conteúdos as
abordagens do cotidiano, incentivando a pratica de valores sociais como:
respeito ao próximo, disciplina, convivência em grupos, espírito de equipe,
companheirismo, solidariedade, amizade e outros valores que os conteúdos
por si só abrangem ajudando na formação de um cidadão a ~
Nesse ano de 2011 queremos levar cultura para outras entidades de
Pato branco assim como já fizemos com a Apae e Fundabem atendendo mais
de 150 crianças carentes e com algum tipo de deficiência.
Lembramos que todos os cursos do Instituto Prosdócimo Guerra
são gratuitos sem nenhum custo aos alunos.
Justificativa
Com a preocupação em ocupar a criança e o adolescente em seu tempo livre,
esse projeto dispõe de estrutura e horários, com profissionais qualificados para
acolher e educar através dos instrumentos (violão, flauta e violino),
oportunizando um aprendizado que irá ajudar em todos os sentidos, na
humanização do aluno e motivando-o a vencer os desafios do seu cotidiano
usando o instrumento Musical como meio e não como fim. Atualmente
contamos com mais de 500 alunos somente nesses cursos e pretendemos
aumentar ainda mais nesse Ano de 2011, com o objetivo fomentar a cultura do
nosso Município Pato Branco e Micro-região
Metodologia
Os alunos serão divididos em grupos de 7 à 17 anos masculino e feminino
independente de classe social religião ou crenças, separados por níveis
técnicos, iniciantes, iniciantes 1, iniciantes li e intermediário. As aulas serão
ministradas paro o grupo podendo haver momentos de orientações individuais
se necessário.
Conteúdo Programático
• Atividades técnicas e específicas do violão, flauta e violino
• Vivencias em grupos
• Musicas do cotidiano e cultura regional
• Cultura nacional
• Apresentações em eventos e rnantenedoras
Justificativa para reposição de novos Instrumentos:
O curso de violão teve inicio de suas atividades no ano de 2006, todos os
instrumentos e materiais do curso foram adquiridos através de doação, devido
ao tempo de utilização dos mesmos, urna grande parte desses instrumentos
precisa ser substituídos, para que possamos passar os ensinamentos com
qualidade e melhor conforto para o aluno fazendo com que o mesmo tenha um
aproveitamento cada vez melhor, para isso contamos com o apoio de todos.
"O que se faz agora com as crianças
é o que elas farão depois com
a sociedade."
(Karl Mannheirn)
.•• , \V.G -.
ln5trumentos musicai6'9 li 8 fl
Orç/Cond : 3551 Data Emissão: 13/04/2011
Groove 1.-...mentos Musicais Uda - ME
Rua Jadrelã, 98 1 Centro 1 Pato Branco 1 PR
85.504-440 105.490.017/0001-98 146 3225 4110
soundtech_sim@hotmail.com
Orçamento
Cliente : 1093 - Instituto Prosdóclmo Guerra Endereço :Rua Jbiporã, 1004 - Pato Branco
Pagamento : A Vista Vendedor: Felipe Gabriel Fone: 3220-0885 (Cássio)
Vended. Cód.Produt Descrição
7 2285-3 Violão Austin Aço
7 610-6 SUporte Vedor P/Partitura
7 191-0 Enc. Giannini MPB cJ bolinha
/- 7 1003-0 VIOiino Concert CV 414
7 1411-7 Flauta Oolphin Transversal em C
Observações: Produtos já com o {Jl8ÇO para pagamento a vista
UN Qtde
Unidade 30,00
Unidade 30,00
Unidade 50,00
Unidade 10,00
Unidade 5,00
Vir. Unitário
139,90
38,90
16,35
229,00
449,90
Total
Valor Total
4.197,00
1.167,00
817,50
2.290,00
2.249,50
10.721,00
J
Instrumentos musicais,fios ,pedestais .cabos,caixas de som,encordoamentos ...
Rua;Itabira nº 1445 Centro
Pato Branco Pr Fone 3225 4728
Orçamento
~~:1ef/!v~Ío~ ~~as .
. · .. Cliente [;J/Sfif;ulz> {!4#1~ f~t?
.lQua Produtos
.nt
··- -,, JIJ .tJ ,.., AtJS Urf/ f),A /t;, J.. ,' -- - f f:,A .....
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I
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ValoTotal t/ 'ftJ~tJP
Centro Integrado de Artigos Oticos Ltda
CNPJ: 01.803.886/0001-74
Vendedor: Andres
Unidades Produtos
;sO Viloes Nylon Bas1co o/ Estudo Preto
30 Estantes Partitura
5 Flauta Transversal
50 Encordoamento Nvlon e/ Bolinha
10 Violino 4/4 e/ Estoio Termice
-
º"": entrega dos pemaos no m" •m >em .<ualas.
Endereço: Avenida Tupi, 2239 ,e
' ~
Complemento Comercial I Fc ní o~R 8 .
Nome Fantasia: Oticas Pr,.,.;.r.(.
.,~111sco~o ~
i1' fl>\~~ ~l\l'l'. 1\'G .~ . ,,_,oG
tlS""'"
Preço Unit. Preço Total
150.00 4""''Ἴ
102.00 3060.00
700.00 3500.00
15.00 750.00
300.00 3000.00
Sub-Total: 11.310.00 ~
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V
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA
PROSDÓCIMO
GUERRA
Cuidando de nossa gente
PROJETO INCLUSÃO DIGITAL
(LABORATÓRIO MOVEL DE INFORMATICA)
Pato Branco-Paraná
Inclusão Digital
www.institutopguerra.org.br
Expresso da
Cidadania
Histórico do Instituto Prosdócimo Guerra
O IPG (INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA) foi fundado em 30 de julho de
2006.
Em 2008 foi firmada uma parceria entre o IPG, as empresas Sementes guerra
S/A e Atlas Eletrodomésticos, ambas as empresas desenvolviam a mais de 1 O
anos projetos de cunho social e cultural na cidade de Pato Branco. Assim
firmando ainda mais as ações do INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA.
Atualmente o INSTITUTO promove uma ampla gama de cursos, todos
gratuitos, atende mais de 1200 famílias e foi objeto de estudo da UTFPR
comprovado pela mesma seus resultados efetivos no favorecimento e no
auxilio a melhoria de vida das pessoas.
Projeto Inclusão Digital:
Atualmente no Brasil, menos da metade da população tem acesso a internet,
nós do INSTITUTO consideramos o desafio da inclusão digital como uma
obrigação de toda a sociedade organizada.
O "analfabetismo digital" é um problema grave no Brasil que além de contribuir
para a alienação cultural de boa parte da sociedade, promove um decréscimo
na qualidade de nossa mão de obra que hoje precisa conhecer a informática
para operar qualquer tipo de maquinário, até os mais simples.
Sendo assim, o Instituto Prosdócimo guerra e seus parceiros estão fazendo a
sua parte nesta questão. O "Expresso da Cidadania" foi adquirido com recursos
próprios da empresa Sementes Guerra S.A. e doado ao INSTITUTO e está a
disposição de toda a comunidade com professores capacitados pela Faculdade
de Pato Branco Fadep.
Todos os cursos são gratuitos, incluindo a distribuição de apostilas e estão
voltados para aquelas crianças e jovens que realmente não podem arcar com o
investimento em tal aprendizado. A meta é formar a cada 90 dias 120 alunos
que receberão cursos grátis porem de qualidade na porta de suas casas, visto
que a grande vantagem do ônibus é chegar ate as comunidades mais distantes
e todos os 44 bairros da cidade de Pato Branco.
Em cada turma o "Expresso da Cidadania" recebe 11 alunos que com certeza
terão condições de apresentar em suas vidas e seus currículos mais uma
importante contribuição do Instituto para seu crescime ~ pessoal e
profissional. ~
~ruscoCo
O Expresso da Cidadania, assim como é chamado o ônibus de informática já
formou mais de 800 pessoas desde seu inicio no ano de 2009, entre os bairros
que já passamos estão seguintes:Bairro Planalto, Alvorada, São Cristovão,
Gralha Azul, Vila Esperança, São Vicente, Novo Horizonte, Comunidade de
Nova Espero e Casa Familiar Rural.
Objetivo geral
Promover a inclusão social das pessoas menos favorecidas, através da
inclusão digital, atingindo todos os bairros de Pato Branco, na faixa etária de
1 O anos até a melhor idade.
Realizar cursos básicos de informática ás populações de baixa renda; para
terem o conhecimento para uso das tecnologias ligadas à informática;
Melhorar a formação da criança e do jovem para o exercício profissional e
intelectual.
O Expresso da Cidadania conta com turmas especiais, que estarão sendo
atendidas conforme a disponibilidade, cada novo bairro uma nova turma
diferenciada é atendida.
Tendo como exemplo os grupos abaixo:
Filhos de agricultores rurais que estão fazendo o curso atualmente. Parceria:
Casa Familiar Rural
Portadores de Necessidades Especiais. Próxima turma. Parceria: APAE
Adolescentes em cumprimento de medida judicial. Parceria: CENSE
Em meio ao conhecimento tecnológico são sempre trabalhados assuntos
como: desperdício de água, poluição do ar, importância da reciclagem para o
meio ambiente, bem como assuntos relacionados á campanhas: Prevenção ao
uso do álcool e drogas. Através de debates, dinâmicas, produção de texto para
formar uma população consciente e preocupada com o ambiente e com os
problemas com ele relacionados, uma população que tenha conhecimento,
competências, estado de espírito, motivações e sentido de empenhamento que
lhe permitam trabalhar individualmente e coletivamente para resolver os
problemas atuais, e para impedir que eles se repitam.
Justificativa
Nosso projeto contribui para tornar o computador um aliado da comunidade
como um todo, consolidando suas expectativas de desenvolvimento na
profissão que irá desempenhar.
Os alunos formados obtiveram melhora no desenvolvimento escolar, pois os
mesmos se sentiram motivados, conhecendo a importância do uso do
computador no processo de aprendizagem nos diversos níveis de sistema de
ensino, utilizando as tecnologias recentes para o apoio nas atividades
escolares, tais como ensino á distância, correio eletrônico, realizando
pesquisas e trabalhos escolares, e principalmente o uso responsável da
internet.
Auxiliando na formação profissional, através do certificado recebido de uma
instituição renomada como a FADEP. Muitos conseguiram emprego, dentre
esses alguns o primeiro emprego, pois tinham certificação necessária.
Obtiveram um crescimento profissional, sendo promovidos para um novo setor
devido ao conhecimento em informática ..
Durante o término dos cursos foram relatadas varias modificações reais:
pessoas mais motivadas, com uma maior valorização pessoal pois se sentem
capazes de dominar algo que achavam impossível, uma maior comunicação
entre as pessoas, entre os familiares afastados pela distância em quilômetros e
que agora conseguem se comunicar através do aprendizado realizado,
utilizando o msn, enviando emails,além do convívio social entre as diferentes
idades,oportunizando troca de experiências.
Desde o início do curso foram formados mais de 800 alunos de Informática
Básica tendo desde 10 anos até os 70 anos provando que a integração digital
entre crianças, adolescentes, adultos e terceira idade gera bons resultados.
Metodologia
Os alunos serão divididos em grupos de 11 pessoas por aula todos com
computadores individuais separados por idade. As aulas serão ministradas
para o grupo podendo haver momentos de orientação individual se necessário.
Todos irão receber no inicio do curso uma apostila para acompanhamento das
aulas, lembrando que todo o material didático e gratuito assim como todo o
curso.
··-;--..., ai)\\ dep".. 'tl'I/'\ <T'Ó\
!iFI EO '21
,((> E'--~ • ( •• - - --_f2
º~' Visto
Conteúdo Programático
• Sistemas Operacionais ........................................................ 8horas
• Windows ............................................................................... 8 horas
• Principais Componentes do Windows .................................. 8 horas
• Internet. ................................................................................. 8 horas
• Compactadores e descompactadores .................................. 8 horas
• TOTAL DE HORAS ........................................................... .40 horas
Justificativa Para reposição de novos computadores e equipamentos:
Todos os equipamentos e computadores do Laboratório móvel de informática,
já estão no final da vida útil, visto que já estamos no terceiro ano do projeto e
nunca houve substituição dos mesmos, para que possamos continuar com a
qualidade de ensino precisamos melhorar nossa estrutura de trabalho, fazendo
com que os alunos tenham um melhor aproveitamento, para isso contamos
com o apoio de todos.
"O que se faz agora com as crianças
é o que elas farão depois com
a sociedade."
(Karl Mannheim)
Pato Branco, 11 de abril de 2011.
A/C: Instituto Prosdócimo Guerra
Segue abaixo orçamento conforme solicitado:
11 - Micro Computador Processador INTEL DC E5700 3.0 GHz.
);;> Placa Mãe GIGABYTE SN/R
> 2GB/DDRIII 1333MHZ KINGSTON
> HD SATA2 320GB SAMSUNG 7200
> KIT Gabinete Preto.
> FONfEATX450w.
> TECLADO E MOUSE PS2.
Valor R$ 790.00 unidade
11 X R$ 8.600.00
IMPRESSORA JATO DE TINTA BP 1000 COLORIDA R$179.00
COMPANY INFORMATICA 10 ANOS COM VC
t ciosamente
Michel Diógenes Carniel.
Av. Tupy 2155, Centro-Pato Branco, Paraná
CEP 85501-000 - Fone/Fax (46) 3224-4320
CNPJ 12.591.346/0001-90
companysuprimentos@hotmail.com
Gerente Proprietário.
-· .: . .
Proserv
ç Solution
I N FO R M ÁT ICA
Pato Branco 11 Abril de 2011
A/C: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA - CASSIO
11 - PC Padrão A Performance Intel Dual Core E5700
Componentes Modelo
Pro -Cl!!IHdor -
PlacaMãe 775 841 DDlt3
Memoria 28DDR3
HDSATA 320•
Gabinete PERR'JRMANCE
Fonte
-
KIT Componentes C/ 1BUDO PADRAO E MOUSE
Valor unitário R$ 799.90
Total P/ 11 Micros R$ 8.798.90
Oi - IMPRESSORA HP 1000 JATO DE TINTA. R$ 189.00
Prose ) & Solution ..../
Informática.
(46) 3225-3314
Rua ltabira, 1522 - Centro
85501 -290 - Pato Branco - PR
e-mail: proserv@proservpb.com.br
lnforMAQ
lnformaqsul Computadores & Serviços Ltda
Rua Xavantes, 398 - Pato Branco- PR 3225-2973- CNPJ.
07911028/0001-20
Pato Branco, 11 de Abril 2011.
A/e INST. PRODOSCIMO GUERRA
Pato Branco - PR
Conforme Vossa solicitação, segue orçamento.
11 - micro processador intel DC e5700
Placa mãe biostar si vir
Memória ddr3 2gb markvision
Hd 320 gb satall samsung
Gabinete 2baias basic.
Teclado ps2 e mouse.
AVISTAR$ 810.00 UNID. 8.910.00
01 - IMPRESSORA BPlOOO
Validade da proposta: 10 dias
Prazo de entrega: 07 dias
Garantia: 01 ano
R$180.00
Vendas de Computadores, Notebooks , Monitores LCD, Impressoras, Cartuchos
de Tinta, Toner, Papel A4, Acessórios, Suprimentos e Assi.stência Técnica.
Rua Xavantes 398 Pato Branco PR 85501-220 Fone/Fax 3225-2973-Cel 8404-0505.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 158/2011
Através do Projeto Lei nº 158/2011, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Instituto
Prosdócimo Guerra.
A concessão de subvenções sociais (recursos oriundos do FIA) será
utilizada para aplicação no Projeto "Violão, Flauta e Violino" e "Inclusão Digital:
Laboratório Móvel de Informática".
A subvenção concedida é disciplinada pelos arts. 12 § 30 "I", 16 e 17
da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e
ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
16:12:33
A Lei Municipal n.0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30
as condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembrar as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse
de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
16:12:33
fl~~~c/ty§J~$~p Estado do Paraná
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão
de subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos
atos necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a
prestação de contas, incluindo ainda as vedações.
Anexamos cópia Balancete da Despesa da Secretaria de Ação Social e
Cidadania - Departamento da Criança e Adolescente - Manutenção das
atividades da criança e do adolescente, acrescido ao orçamento para o exercício
financeiro de 2011, onde consta à dotação orçamentária que suportará a
despesa.
Foram anexados ao Projeto os seguintes documentos:
1. Ata do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Edital publicado indicando as entidades com projetos
aprovados para recebimentos de recursos do FIA; (fls.12/17)
2. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J nº 08.260.530/0001-
80· I
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, com validade
até 20/10/2011;
4. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 7802268-18
com validade até 19/09/2011;
5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União com validade até 09/11/2011;
6. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros com vigência até 17/01/2012;
7. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 20/08/2011;
8. Documento de Identidade e CPF da Presidente da Entidade;
9. Estatuto Social;
10. Projeto, Dados, Justificativas, Objetivos e Plano de Aplicação do
Projeto;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
16:12:33
~~~c/ry~~$~ Estado do Paraná
Os documentos abaixo foram emitidos por esta contadoria:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
não possui certidão por nunca ter sido concedido subvenção ao
instituto;
2. Lei Municipal nº 2889 de 18 de dezembro de 2007, que declara
de utilidade pública;
A Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União encontra-se vencida, no entanto a mesrna não foi emitida
por apresentar a seguinte mensagem: "as informações disponíveis na Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB sobre o contribuinte 01.663.220/0001-68 são
insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet.'~ devendo ser
providenciada pela entidade;
Com base no que determina a legislação estão faltando os seguintes
documentos ao projeto:
1. Ata de Eleição da Diretoria,
2. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
3. Comprovante de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência
Social;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço providencie a juntada dos documentos acima
indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que preceitua a
legislação em vigor.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados,
somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 8 de agosto de 201d..
arei Regina Zanoelo
Ass sora Contábil
CO C C-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco.
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
16:12:33
Paraná
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS
3331 Fonte .... : 53880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 87.532,39
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
08/08/201114:17
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
87.532,39
0,00
0,00
- APAE
- PROVOPAR
- SOS VIDA
= SALDO
87.532,39
0,00
0,00
- 22.148,91
7.949,08
- 11.424,00
46.010,40
, "d Íl'j rp ' <J'-\.e,f eltu>tc+ dt1unlci(i?:al . e íJ-, ato ~'lanetJ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 00 PflSFEHO
LEI Nº 2.889, PE 18 PE DEZEMBRO PIE 2007
Declara de Utl!idade Pública Municipal o Instituto
Prosdóclmo Gui:irra.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Fica declar<1do de Utilíç!ade Pública Municipal o Instituto Prosdócimo
Guerrá, entidade civil sem fins lucrativos, inl!críta no CNP J sob n• 08.260.530/0001-80, com
sede na Rua Tocantins n• 1704, Centro, em Pato. Branco, Estadô do Paraná
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar a.nualmente ao
Executivo Municip<;1I relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 195/2007, de autoria dos vereadores Aldír
Vendruscolo, Cilmar Francisco Pas!orello, Guilherme Sebastião Silverio e Volinír Sabbi.
- Rua Caramuru, 27i
85501 .p5p ~ Pato Branco Paraná !
8
iltll:iiljllM•IMl1lfll&l'l!Mlt(+ll•N•l'Mlfl1ll~U
Entidades Municipais
B SIM
['.] Acesso ao Sistema
IJ O que é o SIM
1J Download
IJ Agenda de Obrigações
B Prestações de contas
EJ Municípios
EJ Consórcios
8 Certidão Liberatória
[)_!:;Jn..i.ttr
[] Confirmar Autenticidade
IJ Operação de Crédito
B Transferências
Voluntárias
1J Consultar CATE
D Pendências
D Prestação de Contas
IJ Anexação AR-DAT
B Cadastro de Entidades
GJ Consultar
[] Atualizar
IJ Cálculos do TC
17] Gerenciar usuários
..J Canal de Comunicação
IJ Mural de Licitações
[!] Impedidos de Licitar
lo TCE-PR lcomunidades IAcervo !Te em Ação !Transparência
J_l)ii;Ji~<J_o_P!D_~-~s_o_J• A*, !onde acesso? I• TC em um Clique
Certidão Liberatória
Emitir Certidão
Preencha o campo abaixo
CNPJ=---~~~~~~
fõ8260530000180 '»J lll Cadastro de Entidades para consultar
(Não digite pontos, traços ou barras. Ex.: 77996312000121) CNPJ
É necessário estar cadastrado no TCE-PR para utilizar esse serviço.
Início 1 Comunidades 1 Entidades Municipais 1 Certidão Liberatória 1 Emitir
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Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Centro Cívico - Curitiba - PR- CEP: 80.530-910
Fone: (41) 3350-1616 CNPJ 77.996.312/0001-21
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 158/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para emitir parecer
ao Projeto de Lei nº. 158/2011, encaminhado através da Mensagem nº 128/2011, que busca o
Executivo Municipal autorização Legislativa para conceder repasse de Subvenção Social com
recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescente~ FIA ao Instituto Prosdócimo Guerra.
A Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos financeiros
públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com
o objetivo de cobrir despesas de custeio.
A instituição beneficiada necessita da subvenção Social no valor de R$ 18.687,90
(dezoito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) para atender ao Projeto
Musical "Violão, Flauta e Violino" e para aquisição de 15 (quinze) computadores para o
Projeto "Inclusão Digital: Laboratório Móvel de Informática" que diariamente atendem 1.200
crianças e adolescentes na faixa etária de 07 a 15 anos, objetivando educar através dos
instrumentos musicais, dando oportunidade aos menos favorecidos economicamente,
colaborando assim, na formação de um cidadão consciente e mais critico, afastando-os das
ruas e oferecendo-lhes a oportunidade de um futuro melhor.
Importante salientar que os recursos acima citados são oriundos de contribuição do
Imposto de Renda de Entidades não Governamentais arrecadadas pelo Município de Pato
Branco e estão de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDDCA.
Ainda atendendo orientação da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, foram
solicitados e anexados os documentos que faltavam para compor o Projeto.
Considerando que a matéria obedece às formalidades legais, emitimos PARECER
FAVORÁVEL a sua regimental tramitação.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 09 de Agosto de 2011.
°'""' .~Jo: PR- p,..;oome o • .-, d.IJ,4~· Aril~=:--Bru:,,:~~~i - PRB- Membro
2Jf: P~T- Mombro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-stte: www.camarapatobranco.com.br
Aos 26 dias do mês de janeiro de 2010, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na
Rua Visconde de Tamandaré,612, Bairro Santa Terezinha, ás 19:00 horas, reuniramse-os senhores Aldir Vendruscolo, Sócrates Petrycoski, Cássici Gedioni Vanderlinde,
Ricardo Guerra, Romeu Junior Pereira, Cláudio Petrycoski, Edenilson Dalbosco,
Kleber Augusto Pontes, Romeu Junior Pereira, Rafael Parzianello, Cristiano
Verzeletti, onde se realizou a eleição ou recondução da diretoria conforma Artigo
número 18 do estatuto.O presidente Aldir Vendruscolo, iniciou a reunião tecendo
comentários e explanação das atividades ocorridas no período, logo a seguir
apresentou sua prestação de contas, comprovando a idoneidade e transparência de
sua administração até a presente data.
Diante do exposto foi posta em votação a eleição da diretoria que foi aprovada sem
restrições ou considerações adversas.Ficando assim composta e aprovada por
unanimidade pelos presentes a seguinte diretoria: Presidente~ Aldir Vendruscolo,
brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR, a Rua
lbiporã 220, apto 501, Centro, portador do Rg 3.108.254-4, CPF: 624.630.719-5,
Vice - Presidente: Sócrates Petrycoski, brasileiro, maior, residente e domiciliado
nesta cidade de Pato Branco - PR a Rua Tupinambá, 774, Pinheiros, Rg 5.984.233,
CPF: 004.178-469-32, Diretor Executivo: Cássio Gedioni Vanderlinde, brasileiro,
maior, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR a Rua Fernando
Ferrari, 796, São Vicente, Rg: 6.945.853-0, CPF: 941.194.909-63, Secretário
Executivo: Cristiano Verzeletti, brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta
cidade de Pato Branco - PR a Rua Xingu, 233, apto 404, Rg: 5.096.828.982, CPF:
012.536.450-43, Segundo-Secretário: Romeu Junior Pereira, brasileiro, maior,
residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR na Rua Aimoré, 111 O,apto
104, Rg: 6.973.030-2, CPF: 021.285.539-54, Tesoureiro: Edenilson José Dalbosco,
brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR na Rua
Paraná, 1078, Rg: 6.446.083-8 CPF: 023.956.089-20, Presidente do Conselho
Consultivo: Rafael Parzianello, brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta
cidade de Pato Branco - PR a Rua Tocantins, 2953, Centro, Rg: 7.281.470-3, CPF:
037.088.129-05, Presidente do Conselho Fiscal: Kleber Augusto Pontes, brasileiro,
maior, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR a Rua Tamoio,
857, apto 202, Rg: 6.584.512-1, CPF: 024.323.379-56.
Após a composição da diretoria, foi dada a posse da nova diretoria, a qual assume
as incumbências de zelar e administrar de forma transparente e convincente o
Instituto Prosdócimo Guerra, prometendo obedecer ao estatuto vigente em todos os
seus artigos e parágrafos.
.. '
O presidente agradeceu aos presentes e prometeu administrar juntamente com a
diretoria o Instituto Prosdócimo guerra, com transparência e responsabilidade e para
o bem estar dos que necessitam do mesmo.Assim se deu por encerrada a presente
assembléia e que a presente ata seja registrada e divulgada para tornar seus efeitos
legais em todos os ·seus termos. Os presentes assinaram à lista de presença e
encerr u-se a presente. ;)j
;. ..
IJNYA V NOVAES """'·=~.;,.· - --'"""<!VSW. ·ra~M
·.' '.
•''""~· ·:---
QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA
Presidente
Vice- Presidente
Diretor Executivo
Secretário Executivo
Segundo Secretário
Tesoureiro
Presidente do Conselho
Consultivo
Presidente do Conselho
Fiscal
,, ,'/
Aldir Vendruscolo, brasileiro, maior, residente e domiciliado
nesta cidade de Pato Branco-PR a Rua lbiporã,220,apto 501,
portador do Rg: 3.108.254-4, CPF: '624.630.719-5
Sócrates Petrycoski, brasileiro, maior, residente e
domiciliado nesta cidade de Pato Branco-PR a Rua
Tupinambá, 774, Pinheiros, portado do Rg: 5.984.233, CPF:
004.178.469-32
Cássio Gedioni Vanderllnde, brasileiro, maior, residente e
domiciliado nesta cidade de Pato Branco-PR a Rua Fernando
Ferrari, 796, São Vicente, portador do Rg: 6.945.853-0, CPF:
941.194.909-63
Cristiano Verzeletti, brasileiro, maior, residente e domiciliado
nesta cidade de Pato Branco-PR a Rua Xingu, 233, apto 404,
oortador do Ra: 5.096.828.982, CPF: 012.536.450-43
Romeu Junior Pereira, brasileiro. maior, residente e
domiciliado nesta cidade de Pato Branco-PR a Rua Aimoré,
1110, apto 104, portador do Rg: 6.9736.030-2, CPF:
021.285.539-54
Edenllson José Dalbosco, brasileiro, maior, residente e
domiciliado nesta cidade de Pato Branco-PR a Rua Paraná,
1078, oortador do Ra: 6.446.083-8, CPF: 023.956.089-20
Rafael Parzianello, brasileiro, maior, residente e domiciliado
nesta cidade de Pato Branco-PR a Rua Tocantins, 2953,
Centro, oortador do Ra: 7.281.470-3 CPF: 037.088.129-05
Kleber Augusto Pontes, brasileiro, maior, residente e
domiciliado nesta cidade de Pato Branco-PR a Rua Tamoio,
857, apto 202, portador do Rg: 6.584.512-1, CPF:
024.323.379-56
/ f
PROSDÓCIMO
GUERRA
Of. 31/2011
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA- IPG
CNPJ: 08.260.530.0001/80
RUA IBIPORÃ 1004 CENTRO
PATO BRANCO- PR
Pato Branco, 11 de Agosto de 2011.
DECLARACÃO
Declaro para os devidos fins, que o Instituto Prosdócimo Guerra, não possui
nenhum vinculo empregador com menores de idade, a que se refere trabalho infantil.
Declaro também, que está entidade conta com o trabalho de um jovem aprendiz
remunerado, cumprindo com a Lei, atendendo pedido do Ministério de Trabalho,
Conforme Decreto Nº5598 de OI de Dezembro de 2005.
Sem mais estamos a disposição para maiores esclarecimentos.
coo
to Prosdócimo Guerra
CO!Jlf.S<ELJ{O 911.V:NICI<PJU, CJYE JISSIS<JfhrCIJl SOCIJlL
,. . /'.) tt!}oZ\.j • Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85. 501-270
.·' '.i> Fone: (0**46) 3225-5544 . '
cnr.<~""'·""'''"''·l>A«~'''<''''""''' Pato Branco - Paraná f'll~~ .. ..,~_r,.,,.
emai1: asocial@patobranco.pr.gov.br
'P.~i~.'.•.' <'·}
•
·i'·ç; <VIV~ ,.,~
.
' .
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso das suas
atribuições que lhe confere a Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal nº 1384/85 de 02 de outubro de J 995,
atesta para os devidos fins que o Instituto Prosdócimo Guerra - IPG, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 08.260.530/0001-80, com sede na rua lbiporã, nº 1004 - Centro, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Con~lho Municipal, sob
nº 28. Esta inscrição terá validade por 02 (dois) anos contados a partir desta data A entidade está
em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
Pato Branco, 22 de julho de 201 O.
o.1 ~Q~{~" . Noeli Teresinha Tomé 'f'
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
~'[E{Eitu"la dlil_unicif2al JE ~ato !B"lanco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA
CNPJ: 08.260.530/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 201 O, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 12/08/2011
Válida até 12/09/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 158/2011
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto
Prosdócimo Guerra.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em
parcela única, no valor total de R$ 18.687,90 (Dezoito mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa
centavos), ao Instituto Prosdócimo Guerra, para atendimento dos Projetos "Violão, Flauta e
Violino" e "Inclusão Digital: Laboratório Móvel de Informática";
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da presente Lei,
no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei. entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~g;~$~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2011
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e o Instituto Prosdócimo Guerra, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.260.530/0001-80, com sede a Rua lbiporã, 1004,
centro, em Pato Branco/PR, representado pelo Presidente
Aldir Vendruscolo, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº
624.630.719-15 e RG nº 3.108.254-4 SESP/PR, residente
e domiciliada na Rua lbiporã, 220, ap. 601,CONVENENTE,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo
de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 18.687,90 (dezoito mil seiscentos e oitenta e sete
reais e noventa centavos) em parcela única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA,para atendimento dos Projetos "Violão,
Flauta e Violino" e "Inclusão Digital: Laboratório Móvel de Informática". Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigent
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e-mail: legiSlativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor R$ 18.687,90 (dezoito mil e seiscentos e oitenta e
sete reais e noventa centavos).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do
SICREDI, Agência 0737, conta corrente nº 20096-4, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única
18.687,90 (dezoito mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), na cont
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente
do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer cont ole e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades i ntes ao objeto
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r?~~áe-g:;~~~ Estado do Paraná
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento
que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolherá CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no ·prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidõneos
ou impugnados, os valores deverão. ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Volun ·ria, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constttuída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do obíeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme proíeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos obíetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao
número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da
aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício
da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR,
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f?~~~~~$~ Estado do Paraná
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ALDIR VENDRUSCOLO
Presidente
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2011
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E O Instituto Prosdócimo Guerra
OBJETO: Repasse de valor em parcela única, de acordo com o estipulado pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA,para atendimento dos Projetos "Violão,
Flauta e Violino" e "Inclusão Digital: Laboratório Móvel de
Informática.
VALOR: O valor total de R$ 18.687 ,90 (dezoito mil seiscentos e oitenta e sete
reais e noventa centavos)
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da orestacão de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ....... ........ de2011.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
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O DO SUDOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO 19DE
. PREFEITURA MUNICJPALJIE PATO BRANCO :..'.ESTADO DO PARANÁ LEtN"'3:853l>E·1áDEÀGOSi'Obe'20'ü·, . . :-·-_ -· - -; AUÍóiiiá} Í:OOcéder_ . _subvefiçlo sOeiàl · aó i~, · . Pio!ic16éllnõ Guerra. - . . A Cãmár.'t Mul\ICIJ'Íâl"dé Pato Bianta, 'Eltado do Paranli, aprovou a eu, Pnifalto Munlclpal,-
sanc!Ono a seguinte l..91: ._,_c ;.' , -<...:' _ · . _ Art 1°.Fica o ExewtM,l Munieipal aut~ a _conceder Subvençãó Soeial,_em pareela (inica, no valor tõtal de R$ 18.687,90 (Dezoito niil.seisoéntos e oitenta e Sete rea\i e noventa centavos), ao Instituto Pros<l6clmo Guma. para atencfimérrto dos f>rojetos "Violão, Flauta e Vlollno" e "Inclusão Digital:
~bo:.:~r:::';'!~~z~~seiáó•i&ifasPêili-~dotííção: · 09 SECRETARIADEAÇÃOSOCIALECIDAOANIA_''i'7: - - ·•
_09.02 FUNDO_ MUNICIPAL; DA CRIANÇA EAOOLESCENJE
os243002s.a·.oo30óô Manutenção dàs ~--c1a __ çnMç:a ê do-~me 3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAJS . -- ' -- . - '
. 3331 Fonte: 53880 COnlri1uiQõe$ e 'Legados de Entidades não Govemame'ntais
Arl 3" A Entidade subveneionada apresentara âo EXeculivO Municipal, prestação de contas da atividade
reafizada, com relal6rio referente ao valor da subvenção, objeto da prasenta Lei, nõ praz(rde até ISO
(sessenta) dia$,- após a liberação dos valorás. ·• Art 4" A entidade subvencionada devera efetuar abertura de conta corrente espedfiea ero Instituição Finaneeim Ofieial a fim de reoeber e moWnentar os valores do repasse oti;eto da prasenta Lei.
~~8:~=Me:====~~~~~-1-1·: ROBERTO VIGANô
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO eRANco-ÉstAoo 'oo PÁRANÁ TERMO OE TRAHSFE~IA VOLUNTÁRIA-" SUBVENÇÃO SOCIAl. N" 37/2Cl11
Pelo prasenta _instrumento, o Munlcfplo de Pato _Braneo,
'sediado ná Rila Caramuru n• 271, lnscrito no CNPJJMF sob ri•
PR,
~~~~~:.~~- e CPF ~ 036.794.469-34, reslderite e domiciliado na Rúa
Arthur Semanles, 500, Saino Via lzabel, nesta cidade, de ora
em -dlailte" dGriomkladO 1• "CONCEDENTE e o Instituto
Prosd6clmo Guerra, pessoa juridice de lfnito privado,
inscrita rio CNPJJMF sob ri' 08.260.530/0001-80, com sede a
Rua lbiporã, 1004, ceritro, em Pato BrallCQ/PR, repreMhlado ,
pelo_ ~-Aldl; .Vendiuscolo, brasileiro, inSaitO no
CPFIMF sob ri• 624.630.719-15 e RG n• 3.108.254-4
SESPll'R, reslderrte_ a domiciliada ria Rua lblpolã, 220, ap.
601,CONVENENTE, 1"'1\jl.l$to e wmbioado eritre si, <:e1ebrar
o preserlte _Tenno, de TRANSFERB«:IA, mediante as
&egUintes eláusulas e 'eõn<f.ções:
CLÁUSULA PRIMEIRA"- Do Objeto
O preserite Termo de Transferêrlcla Voluntária tem por objeto o repasse da Subverlção Social ao
Cooverierrte, no valor de R$18.687 ,90 (dezoito mil seisoerllos e oitellta e sete reais e noverita Centavos) em pan:ela iWca, de aeordo com o estipulado pelo Cooselho._Municipal de Defesa dos Oireitos'da
Criança e do Adolesoenle - CMODCA,para lllend'mento dos Pro;etos "Vlolio, Flauta e Vlollno~ e
"Inclusão Digital: Lllboratório Móvel de lnfonniticaM. Para atingir O objeto paetuado, OS participes·
obr1gam-$e a cumprir fielmente o Plano dit Trabalho apíe6ellt:ado pelo CONVENENTE e aprovado j>elo
CONCEDENTE, o .qual, composto por seus anexos, passa a integrar 'éste instrumento
~~~~~N~~~do CONCEDENTE .
1) Apreciar e aproY8f o p1ano- de lraballlo e demais procedimentos técnicos e operaelonais
necessãrios à implantação do mesmo; ·
2) procedet a pubieação do preserrte Instrumento. por Extrato, no Diério Oficial do Munlelpio;
3) repassar ao CONVENENTE recursoe finanoeiros, obedecendo ao Cronogama de Oe$embo!$o
constante do Plano de Trabalho, obseivada a disponibilidade financeira e_as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos prooedimenlos técnicos e operaeionals que regem o pf8serile
5)
6)
:r~nharefisealizaros resultados; fiscalizar a execução do objeto avaf.ando e infonnando ao COWENENTE quandO detedadaS OCOll'ências ~ eventuais desvios, com a soliçltação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena dà não liberação das parcelas de recursos
subseqOen!es;
7) prorrogar, "de oficie(, a vigência deste instruménlo, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraso verifiCado;
8) examinar cada Relatório de Exeeuçlo Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento ria forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA • Obrigações do CONVENENTE --;_
1) Apresentar certidões Negativas de tn'butos fede!ais,- estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do !NSS, Certidão llberatória do Tribunal de Contas e do Municlpio;
2)
3)
4)
5)
6)
dar início à execução do objeto do Termo_ de Transferência Voluntãria após a liberação dos
reeursos;
comprovar a apficação dos valores a serem recebidos nós'fins â que se·destinarem; .
propiciar os meios e_ as concf!Ç{!es rieeessárias para que o _CONCEDENTE, e os Ôfgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorari fiscalizar e ief acesso aos documentos de
execução do OOjeto deste iMtrumento, bem como prestar a estes as informaç6es solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de naturerà trabalhista, -prevideiK:iàri3 ou só<:lal, bem como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente iM!rumenlo;
apresentar relatórios de execução flsioo-finaneeira e prestar contas mensalmente dos reeursos recebidos• . - -
7) O p!ano ~trabalho deverã conter as seguintes-ínformações:
a) razões que justifiquem a formalilação do ato de bllnsferência ~voluntária;
b) descrição çomplela do objeto a serexeailado;-
c) descrição das_ mela$ a serem atingidas, qualitativa e quantitativamerite;
d) etapas ou rases da execução do objeto, com previsão de Inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade cOOOOdeilte;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA-DaVlgê,nda
O presente tenno tera vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da-Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Altera~o
Esle termo poderã ser modificado. por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA~ Dos Recursos
Para· a consecução dos objetivos preYistos ria CiãusUra Primeira deSte instrumerÍto se/ão alocados
recursoe Orçamentários e Financeiros no vabr R$18.687,90 {dezoito·mJI seiscentos e oitenta e sete
reaisellOVGntacentavos). _ .. ___ _ .- ·
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediarlte depósito ria Agêflela do SICREDI,
Agência 0737, conta correnta ri' 20096-4, devendo esla COl\la ser utilizada exclusivamente para
o 18cebimento dos valores pre'listos no·presenle instrumento e de acordo com o cronograma de
desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga à apre$entai relatõrios da execução do objeto do presente rejlasSe" e
prestar. corilas me~lmenl~ d<:S ~rsos recebidos.
CLAUSULA SETIMA • Da Uberação dos Recursos -
~r;=~~~~~~~r~~:r=~:~~tl!;::7~. ~seros réclJrsos_~~-ào ~de-désembolsoeónSlante·do_i;>iano
deJJ'abalho,_anexado ao presente.lermo;_-sob pena de iinediala rescisão -e_ Instauração de tomada de
córitaS ~ i:lo rêSpànsáVái; ~'pela" aiilôiidaiki CórriP8tenfét!O Ó!gão CONCEDENTE.' '·
CLÁUSULA.OITAVA::-DADQTAÇÃO:"·,-··:--,, ,;;-- · _ . · ;,- <- , : ·- -,--· _ . ~recursos finaneelros déstinados ao.cusleio do objeto do: contrato, correrão por conta da Seguinte DotaÇãóOrçari'lenfárla':'' - - --· _.,. " - ' ' -- - " . - - '
09 .• SECRETARIA DE _~ÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.0ffUNOOMUNICIPAL DA CfUANÇA E Aool..ESCENTE
082430023.6.003000 Manlilerição das" ativ!dades da criança & dÓ adõléscénte
- -, -iisfF~=~l=~E~nãoGove~~ CLÁUSULA NONA:.. Da UtillzaÇão dos Récursos ; ---- . O CQNVENENTE deverá apllCar fielrnerÍte os rea,nsos pactuados em 9Qnformidade com o Plano __ de
Trabálho anexo, cumprindo as clâusúlas deste instrumento e legislação vigente. · ·
PARÁGRAFO PRIMEIRO • Os recursos, enquanto não empregados na _stia- iinàliclade, serão
riecessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666193. ·
PARÁGRA~ ~EGUNDO _-_Os rend_illlen!os apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrig8totiamént, utilizados ·no objeto do' presente instrumento, sujeitos às mesmas -i::Ond"ições 'de·
~;FO~~RO :--É ~a utifização dos recursos ~-ientes desle 1nstro~. Sob pena de i'esâsão e imediata-prestação de contá$:
a) 8!11 final~ diversa da_ eslabeleclda no Plano de Tnibalho a que se refere este Instrumento,
• ainda que em çarátef de emergência; _ . _ , b) ·no pagamento de despes8s efetuadas em dela anterior ou posterior ao perlodo de Yi9êne1a·do
presente tenno; _ _. _ _ . _ _ _ ·_- -_. _ç) na rea11záção de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ·ou corrõção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou nicolhlmentos fora do prazo; . d) no pagamento de encargos sociais. pravidenciárlos ou trabalhistas;
e) narealizaçãodedespesasatitulodetaxadeadministração,degeiéncieousimilar; ___ -
f) pagamerito; a qt)akjuer tltulo, a servidor ou empregado p(ibli<:o, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou elllidade pública da adrnjnistração direta ou indireta da Administração Pt1bliea
Munlcipal, por serviços de consultoria ou assistência téc:fliea;
g)
~
na realização de despesas com ·publicidade, que não sejanl de çarâter educativo, nem % ~dera:rrabalsc;:• -que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento_
11) na r8alização de despesas com "publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterlzem promoção pessoal de autoridades, de servidoffls pOblloos e/ou de outras
pessoas lisices; .
i) na reali:zação de despesas decorrentes de aditamento com·attéraçao do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE cons8!var a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante- a supelVÍSão e acompanhamento das ativ!dades ineientes ao objeto deste
lnslrurnento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
pa~ ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA ~CIMA P_RlMElRA- Da _Execução .
M fatu'ras, .recibos e notas &vérão ser emitidas em nome da instituição' da assistêr.cla social, devendo
ser apresentadas quandô da prestação de contas. .
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Den(inçfa e da Rescisão
~ste ln_stnnnefllo poderá_ ser denunciado, por esa:ilo, a qualquer teinpo, e rescindido de pleno direito,
1ndep&nden!emente de interpelação jud"ldal ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estaberecidas na legislação vigente, por. inád"tmp!emento· de quaisquer de suas ciáusu!aS ou condições,
ou. pela superveniência de rwrma legal ou de fato que o tome. material ou fonnalmente__iriexeeuhível
imput~ ~ partes,as re$ponsabifo;lá<!es, d~~~- de;CO~ do prazo em qué tenha ~ ciaecredltandG-11\es"oSbénéficios- "rii!oSiló -· · - -·-~1,-·1 _1 ,-, - _,; ••
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução totat ou parcial ~ de quaisquer d_e suas dáusulas_ e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
tome material ou fórmafmente inexegOível, particularmente quando çonstatadas as seguintes situações:
a) Utilização dos recursos em desacoido com o Plano de Trabalho;
b) fatta de apresentação.das prestações de oontas parcial e linat, na fOITl18 e nos prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos nomlalivos apl"civeis ao çaso;
'e) ·a rescisão do ato de lfansfeiêrlcia voluntária, na forma do artigo anterior, eriseja a instauração
CLÁus8~7c~1e:~~::~!:.~~~= praticados
Quando da conciusão'do objeto pactuado, da denóncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento. o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 {quinze) dias contados da OCOll'ência do evento, sob pena
da imediata instai.iração de tomada de contas especial do responsável. é OOrigado a recolher à CONTA
DO MUNIC!P!O, por meio da Guia de Recolhimento do Munlelpio: .
1) o.everitual saldo remanescente dos reeursos financeiros repassados, illformando o riómero e a data
do Instrumento· 2) o YaloJ total 'transferido atua!izado monetariamente, desde a data do rooellimento, acrescido de juros
legai$, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
teceblrnento, nos seguintes casos: ·
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e fina~
e) quando os nicursos forem utilizados em firialidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferéooia Voluntária;
e) quando o vabr correspondente às despesas forem çomprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser msercidos aos cofres p(iblicos ·e atuarizados
monetariamente e~ de juros legais; . ·
d) o valor correspoodente aos rend!rnentos de aplieação rio (mercado finaricelro, ~rente ao perlodo compreendido entre a liberação do reeurso e sua Utilização, -quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência VoluntMa. ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestaç:llo de Contas final dos reruroos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
· financeiro, devefá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao ExecutiY<J Municipal;
• bl Cópia do Plano de Tlàbalhoanexo ao Tenno Transferência Voluntâria;
e Cópia do Termo de RepaSSe da~ Voluntária e eventuais Termos Mitlvos, com a
indicação da data de publicaçAo; d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Flnancéii-a;
, f) :=::s~==c::=·~noos~~em financeiro. q\181ldofor o caso. e os saldos; 9) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais ile aquisição dos bens e materiais permanentes. oriundos da
comecuç!lo do objeto. eonforme piOjeto aprovado;
Extrato da conta bancária especfflca do. perlodo d6 recebimento da 1° pareda até o último
- pagamento e concilia.ção bancária. quando for o CMO;
· j) Cómprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma paduada:
k) Oemonstretivo de Rendinentos: l) Fotografia$ dos eventos ~. !ncluslve demonstrando o funcionamentq dos objetivos
m)
-
Cópia aulenlicada das Notas Fiscais emitidas em ribme do Convenenle ou do execulol', se for o
caso, devidamente ldentlficadas com referência ao objeto e n• do Termo dé Transferência
Volunlâria;
n) DedaraçlodeGUà!dae~_dos~Conlábeis.
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ '"'"'-'"'H:\\\ ---~--;,;;;,,,"&-~=-~MNNs;'J"'J\"hi"bB"·""--~;m;;;;;;v;q;Ni\Jth±i,.~401nn:w;çwiS\!.'Sd&JiTci\1.\""-b"'-'~"'""""";;.4.'1."X:8~4:1'.4rdf*=!.1!i!Wi\!f!ffi)l'.4it0+\RFi"' ;;;;_;y;; "'1
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'''r'ATO.BRANCo' 1'sEXTMEIRA, 19DE AGOSTO DE 2011 1 ANO XX\11 I NÚMERO 5258 1 EDIÇAO REGIONAL 1
TERMO N' 31'.
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Flauta e vionno~ e_ "lrH:tusto Digital: Laborat61'fo Móvel de 1nfoim6tlêá.-_- -·- - - -- -, · - - - ·· ·
adolescente - -- 3.3.50.43.00.0000 ,SUBVE~ÇOESSOCIAlS __ ,, --~
3331 Fonte: 53880 Corilrlbuiçôes e Legados de Entí:lijdàs não Governamentais ' -
o presente termo tera vigência de 60_.{Sesse<lla) dias a partir .da
publicação da Lei, aerescld0$'dEf 15 {qull!Vl) dias, para apresentação
final da •• det<ltltas.. <"-- • -i FOR . Comafea de Pato Bianc0 Estadci do l"ararlá.
Pall) Branco, 13de agosto de .<ut1.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito MuniciPal
~Ú#1~/40/~:r#aft:kY§'~$U'Y/(J()/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 158/2011
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 128/2011
Nº DO PROJETO: 158/2011
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Instituto Prosdócimo Guerra.
(repasse de subvenção social em parcela única, com recursos oriundos do Fundo da Infância e
Adolescência- FIA, para o Instituto Prosdócimo Guerra. O valor total é de R$ 18.687,90 (dezoito mil e
seiscentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), de acordo com o estipulado pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, que serão utilizados na
seguinte forma: R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), destinado ao Projeto Musical "Violão, Flauta
e Violino"; R$ 8.987,90 (oito mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), na aquisição de
15 Computadores para o Projeto "Inclusão Digital: Laboratório Móvel de Informática" que
diariamente atendem 1.200 crianças e adolescentes na faixa etária de 07 a 15 anos, objetivando educar
através dos instrumentos musicais, dando oportunidade aos menos favorecidos economicamente,
colaborando assim, na formação de um cidadão consciente e mais critico, afastando-os das ruas e
oferecendo-lhes a oportunidade de um futuro melhor. Os recursos são oriundos de contribuições do
Imposto de Renda de Entidades não Governamentais arrecadados no Municlpio de Pato Branco.)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de agosto de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de agosto de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de agosto de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de agosto de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 391/2011
Lei nº 3653, de 18 de agosto de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5258, do dia 19 de agosto de 2011.
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