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ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 129/2011
Senhor Presidente,
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Senhores vereadores, ~ ~,
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Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que possui afo
finalidade de obter autorização legislativa, para que a municipalidade possa efetuar o
repasse de subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência
- FIA, para a Fundação Patobranquense do Bem Estar - Fundabem .
O valor total é de R$ 18.532,50 (Dezoito mil quinhentos e trinta e dois reais e ·
cinqüenta centavos), de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente -CMDDCA, que serão utilizados na seguinte forma:
• R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais), para aquisição de
instrumentos musicais do Projeto "Som e Vozes";
• R$ 17.152,50 (dezessete mil cento e cinqüenta e dois reais e cinqüenta
centavos), na aquisição de 15 Computadores para o Projeto "Conectando
o Futuro", que oportuniza inclusão digital às 183 crianças e adolescentes
ria faixa etária de 07 a 14 anos, que diariamente são atendidas pela
Entidade, as quais são oriundas de famílias em situação de risco, bem como
estimular o conhecimento e acesso à informática, e afastá-las das ruas
ofer-ecendo-lhes a oportunidade de um futuro melhor.
Importante salientar que os recursos em tela são oriundos de contribuições
do Imposto de Renda de Entidades não Governamentais arrecadados no Município de
Pato Branco.
Diante do exposto e da relevância social do presente projeto, rogamos para
que a matéria seja apreciada por Vossas Excelências em REGIME DE URGÊNCIA, pelo
que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municip Branco, 1° de agosto de 2011.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 · 85501-060 Pato Branco ar ná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.'5~ f ?,::> H
Autoriza conceder subvenção social à Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social,
em parcela única, no valor total de R$ 18.532,50 (Dezoito mil quinhentos e trinta e dois
reais e cinqüenta centavos), à Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM,
para atendimento dos Projetos "Som e Vozes" e "Conectando o Futuro", valor este
oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Àrt. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
7
Art. 5° Esta Lei entra em vigor é.lata de sua publicação.
~O IGAN: , refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco
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GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2010
Pelo presente instrumento, o Município de Pato
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó,
portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº
036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta
cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Fundação Patobranquense do
Bem Estar - FUNDABEM, pessoa juridica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-
60, com sede a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhora !vete Pedrina
Busatto, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob
nº 337.620.409-82 e RG nº 1.755.329-1 SESP/PR,
residente e domiciliada na Rua ltabira, 1789, ap. 106 -
Centro, CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de TRANSFER~NCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
• O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 18.532,50 (dezoito mil
quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos) em parcela única, de
acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDDCA, para aquisição para aquisição de
instrumentos musicais do Projeto "Som e Vozes" e de 15 Computadores
para o Projeto "Conectando o Futuro". Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, .o qual, composto por
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diá io Oficial do
Município;
Rua Caramuru, 271 _ Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira
e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA • Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e munrc1pais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal
de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publiclção da Lei,
acrescidos de 15 .(quinze) dias, para apresentação final da prestação de conta\\
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.532,50 (Dezoito mil
quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 4314-9, devendo esta conta
ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de
R$ 18.532,50 (Dezoito mil quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos), na conta
corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo,
sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conform ade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legisla - vigente.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às
mesmas condíÇões de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência
técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores
públicos e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem corno de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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J ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao
caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos ·
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual ·saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando. os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos àu impugnados, os valores deverão ser ressarcidos.aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto ·o Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação .
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: .As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados cóm referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua
assinatura.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigandose ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271
!VETE PEDRINA BUSATTO
Presidente
Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060
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Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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':'~º Visto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2011
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM
OBJETO: O valor total é de R$ 18.532,50 (dezoito mil quinhentos e
trinta e dois reais e cinqüenta centavos) em parcela única, de
acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, para
aquisição para aquisição de instrumentos musicais do Projeto
"Som e Vozes" e de 15 Computadores para o Projeto
"Conectando o Futuro"
VALOR: O valor total é de R$ 18.532,50 (dezoito mil quinhentos e
trinta e dois reais e cinqüenta centavos)
DA DOTAÇÃO 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
ORÇAMENTÁRI~: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e
do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades
não Governamentais
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir
da publicação da Lei, ::itescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentacão final da pr . tacão de cont_as.
FORO: Comarca de Pato J3r~o, Estad .do.Par~ná.
Pato Branco, ................ de 2011.
R~l%lt!1to Municipal //. I ' '
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Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax(46)3220-1544 . 85501-060 · Pato Branco · Paraná
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<Prefeitura 9rf.unicipa{ áe <Pato <Branco ~·:' ,.iLºj
Punáo :Municipa{ áe }lssistência Socia{ áe <Pato illrancÔ'~ ~ '·,~
SECRETARIA MVNlCIPAL DE AÇÃO SOClAL E QDADANlA
Secretaria :Municipa[ áe Jlção Socia{ e Ciáaáania
<J{ua Iguaçu, 382 - Centro- CPlP 85.501-270
'Fone: 0**46 3225-5544
<Pato IBranc.o - <Paraná
e-maif aámsociaf@pato6ranco.pr.g1YV. 6r
MEMORANDO N.º 207/2011
Do: Fundo Municipal de Assistência Social de Pato Branco
Para: Secretaria de Gabinete - Senhor Roberto Viganó 1
Assunto: Repasse de Subvenção Social
Data: 19/07/2011
Ilustríssimo Senhor
Vimos por meio deste solicitar a Vossa Senhoria a viabilização do
repasse de Subvenção Social no valor de R$ 18.532,50 (Dezoito mil, quinhentos e trinta e dois
reais e cinqüenta centavos), em parcela única, recurso este oriundo do FIA-MUNICIPAL
(Imposto de renda), repassado por meio do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e Adolescentes - CMDDCA.
O recurso destina-se aos Projetos "SOM E VOZES" no valor de R$
1.380,00 (Um mil, trezentos e oitenta reais) e "CONECTANDO O FUTURO" no valor de R$
17.152,50 (Dezessete mil, cento e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos), desenvolvido
pela entidade Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, conforme projetos em
anexo.
Certos de sua atenção, agradecemos e colocamo-nos a sua inteira
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Neu a I Viganó
Secretária Municipal de ção Social e Cidadania
1 Servidor Emíssor: Gorete Colombo
CONSELHO MUNICIPAL OE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 00 ADOLESCENTE,
CIDADE DE PATO BRANCO-ESTADO 00 PARANÁ
Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Municipal nº. 3.338110 e
Artigo 219 da•Lei Orgânica Municipal
CNPJ nº.1\0.872.617/0001-36
Oficio Nº. 07/2Q11
Pato Branco, 03 de junho de 2011.
Excelentíssimo Senhor
Encaminha-se em anexo cópia da Ata Nº 44/2011 e Editais Nº 002/2011 e
003/2011, referente aos projetos aprovados pelo CMDDCA com recursos oriundos do
Fundo da Infância e Adolescência - FIA, para conhecimento, análise e parecer.
Respeitosamente.
Exrno. Sr.
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
J\,~J .. :ht~ /vete F. lakmiu
Presidente CMQDCA
Rua Paraná, nº 230, Centro - Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br Tel: (46) 3902-1284
ATA Nº44/2011
Aos doze dias· do mês de maio de dois mil e onze, às oito horas e trinta minutos, nas
dependências da Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada no município de Pato
Branco - PR, reuniram-se os conselheiros do CMDDCA: Márcia Regina Bueno,
Rosmari Dagios, !vete F. lakmiu, Glaucya R. P. Battiston, Odete Chiochetta, Helena de
Fátima Soares Ribas, Joarez Foresti, Janete Schirr, Any Elly P. Mezzomo, llário Toniolo
e do Conselho Tutelar, Antônio lvonei Locatelli para reunião ordinária com a seguinte
pauta: Abertura, Campanha do dia 18 de Maio, Plenária do~ Projetos, Assuntos Gerais.
A presidente do Conselho, !vete F. lakmiu, fez uma oração e agradeceu a presença de
todos, dando início aos trabalhos. lvete explicou para quais entidades foram enviados
convites para participação na campanha de 18 de Maio e falou do Release que foi
encaminhado para a imprensa fazer a divulgação. Ficou certo que será realizado o
pedágio no dia 18 de maio na Praça Getúlio Vargas para a distribuição dos panfletos
informativos da campanha. A distribuição dos materiais às entidades participantes da
campanha será feita na APAE no dia 13 de maio. Passou-se então ao próximo tema.
Janete apresentou a quantia que o Conselho dispunha para empregar nos projetos das
entidades que haviam os encaminhado à Comissão de Cadastro, Análise ·e
Fiscalização de Projetos, demonstrando os motivos da não aprovação de alguns
projetos. A seguir, foram apresentados os projetos que a Comissão aprovou, para
conhecimento dos demais conselheiros. Em seguida, o conselheiro llário Toniolo
comentou que.presenciou uma abordagem exagerada da polícia militar nas redondezas
do Colégio Agostinho Pereira nos alunos daquela escola e sugeriu que o CMDDCA
pudesse entrar em contato com o comando da Polícia Militar sugerindo mais cautela da
parte dos soldados no trato de crianças. A presidente !vete mostrou o oficio nº
112/2011 emitido pelo Conselho Tutelar solicitando alguns materiais para melhor
viabilizar o atendimento das crianças e adolescentes e seus familiares. Nada mais
havendo a constar, eu, Camilo Costa, secretário,' lavrei a presente ata que após ser lida
e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes.
Nº
1
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Conselho Municipal de Defesa dos. Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco - PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
LISTA DE PRESENÇA
Reunião Ordinária.
Data: 12/05/2011
NOME
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ENTIDADE
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Rua Paraná, nº 230, Baixada Industrial - Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobrancopr.gov.b~ Tel: (46) 3902-1284
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PublicaçõesLegaJs
.ui ~ MJn!cipal dà Defesa dos~ da_ CrJaiça e do. Moleseeritt leifederaln\8.0&.l-dê'lel M.n\lclpaln• 3.333~09m/2010e .
Artigo 219 da Lei Orgãníé3 do Mmic\p!odt Pa!o.Bfanco -PR .. êNPJ60.8i2.617/000!~ - . . ,
- · . ' EDITAL OÕ2/2011 ; · A P_residente <lo Cónselho_Mtmldpal deis Dirtlltos da:Crian((a: e do Adolescente de Pato
Branco - PR-divl.Jlga os p[ójetoS ;iprovadõs no ªIli! de 2911 com recursos orjundos_ do Fundo Municipal da _Infância e do AdolEISCênle (FIA),_ em plenâria· na reunião Oi'dinãria ®
CMDDCA, real!zada no dia 12 de maio dé 2011. · : - .
1.1 lnformi'l:!lcá - Estt1la MÚhlclpal Alvoratlii: valor .de R$_ 3.350,00. : · 1.2 Reábililaçlfo dos. aluOOs com Deflelêrn:i~ lntelec_fua/ .e ·Múlliplàs De~s - Associação
de Pilis e Amigo$ cm Exoepelonab de Pato Bninoo ( APAE}; valOrda RS_ 22.184,91: - 1.3 vestindo a Banda CAIC -·cen!ro de f\l~_"ln!&g~al.à ~ança (GAic),valor de R.$ 17.864,15 . - -
1.4 Reeslrotureção fia. Lavanderia da Clisa Ab/'fgo _Esperahça - Case Abrigo Espe18nça, va!Qr de R$16.000,00. ' . '.
1.5 Ailuisi~llo de Parque /llfantll- Casa Abrigo Esperança, valotdii R$ 14.750,00. 1.6 · A fecno(ogia wmo facilitadora do Prot;e$$0 Socfoedtrollfivd' Centro de SOcloéducação de
PatoBmnoo(CENSE),...a!ordeR$1.868,00. · _ ,
1.7 Te/evislfo: info1171açê"o e en'1&lenittl1ml6 · oomo -direi/o (undamenlal " Centro de
Socioeducação de Páto Branco (Ct;NSE), Vàlot de R$ 3.150,00.
1.8 Re8dequoçta dit SMa d6 Gfll/105 • Cenfro d!i! ·Referéf\cla de Assis!El'ncía SocilJf {CRAS),
valót de R$ 3.55!j,78. .. : · ·
1.9 conectrmdo o Futuro. Ftmd<!ção Pálobranquense de) Sem Estar {FUNDABEM), valor de_
R.$17.152,50. . - - ' • ~ :
1.10 Som e .Vozes • Fundação Patobranql!erise do Berri Este1r (FUNDABEM). va!or de R.$
1.360,0l),
1.11 Agua e a leml cvmb_ustlvel da vida • C9r'l!nHl9 Protnoção Humana h1fan\6..Juvenil Horto,
va:rordeR$8.602,8t • _ ,' · . _ ·
1.12 Jogando e Bri{lcando ·Centro de Promoção Humana lnfan\o.Jwenll HOl1ó. valor de R$ - 3.491,97. • _,
1.13 Complemento do Pa1qfJinho " Escora Municipal Jl.IYena,l Carrk>sl:J; valofde R$ 3.300,00.
1. 14- Eslffl/a La SaUe de Dança - Estola Municipal São Jóão Ballstll.de La Sal!e, va!Or de R$
-·· 7.040,00. - - - ; . .
1.15 Esporte em Equ/p!J • E.st:O!a Mun!Clpãl São_-.k>ão fl~Usl_a de là'. Salle, va!or·de RS 1:7)6,40.
1.16 /nchJsão Digital: Laboiaf(Jrlo __ Môvel de lnfomiática • tr'IS\Huto Prosd6cftno Guerra. valor de · R$ 8.779,00. . ,,__ , • : .
1.17 Musical: Viól#o, Flauta e Violino~ lttStHulo Prosdócltr!C(Guerra, va!or de n$ 9.70!},00.'
(18 BafuCj\çlio-:PRoVOPAR,valord'eR$7.927,00. :' · ·
1.19 Orqueslra_Sanfônica Ação Socia/_l PROV_Ol'AR,.valor.de R.$7.949,08.
t.20 u_m Mundo Melhór- Rem·anoo da Pedréifà (REMAP};Varor de _R.$8.79'0,00.
1.21 Re"ctlpomré a MelMr ~allva.•.CenrrO de R~ção de Toxlcdma11os e Afcoólalras de Palo-Btanco (SOS Vtd1;1), Valor dé,R$11".424,00.: -r -- . .
· Pato Branço-, 16 d~ ma!o de :1011: /vete Rmarilii IBkmliJ -'
Pres~eilte do CMDDCA:.
Dlfi.RIQ/),o;s.u,Qq~s;r~,
· 17 de·maio é:le z<l1'1· • ~ .
DIARIO DO SUDOESTE
8 de junho de 2011
EDITAL ri'. 03/2011
.... • .... ) 't ·.-··"',,,, • '!.. ~, .. •·• ~ .• ' ; .; , • '' •• ·1 t, ' '.. , "") , ' • • "ç
-
Publicações Legais :·.~·'·"'"''"''""'"'"""'-__,,_·~"-
Coriselho Municipal de Defesa dos Dire~os d<1 Crial'IÇS e do Adolescente
Lei Federal n• 6.()6S, Leis Municipais n' 3.338 e3.447 de 2010 e
Ar1igo 219 da Lei Orgânica do Municipi<> de Pato Branoo
-PR
CNPJ SQ.872.617/0001-36
Retrfrca o EElb! 0212011 que diwlga os prore1os ·aprovados -no· ano·· de --.io-1 ,-·-com
recursos do Fundo Municipal da 1nfãnc1a e
Adolescància /FIA) e clã outras providências
O Conselho M1micipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palo Branco · PR.
no uso da competência que 11\e foi atribuída pela Lei Municipal n.• 1.01411991. especialmente. com
fulcro no artigo 2º caput, incisos XIII, XVI e artigo 17; bem como na Lei Municipal n• 3.33812010,
çonlorme d is.posto nos S<.!11$ arl•gos 16 capul. incisos IX, XXI, XXII e 2S caput
RESOLVE:
Art. 1º. Relificar a redação do item 1.2. do Edital 00212011 do CM DOCA. passando a vigDrar com a
seg11inte redação
·1 .2 Reabilitação dos alunos oom Defk:iência Jnte1ectual e M(l~!plas Deficiéncias. Associaç:lo de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco. Pr, (APAE). valor de RS 22 148.91 (vinte e dois
mil cento e quarenta e oito reais e noventa e um cen1avos):
0
;
Art. 2" Modificar a redação do item 1.13. do Edital 00212011 do CMDDCA. cuJO qual passará a
vigorar com n seguinle <edayào
"1.13. Complemento do Parquinho da Escola Munieipal Juvenal Cardoso, valor de RS 4.390,00
(qua1ro mil trezentos e noventa reais);';
Art. 3º. Corrigir a redaç:io do item 1.15 do Editaf00212011 do CM DOCA. passando a vigorar com
a seguinte redação
·1.15 Espor1e em Equipe, Escola Municipal S~o João Batista de La Salle. valor de RS 2 677.84
(Dois m~ seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos):':
Art. 4°. Ajustar a redação do ttem 1. 16 do Edital 0021201 t do CMDDCA. passando a vigorar com a
segum1e redação
·1. 16 Inclusão Digital. Latiorat61io Móvel de Informática, JnsbMo Prosdóeomo Guerra. valor de RS
8 987,90 {oilo mil novecentos e 011enta e sete reais e noventa cen1avos).';
Art. 5° Revogar. 1otalmen1e. a redação do item 1. 18 do Ed~al 00212011 do CMDDCA: passando a
~i<Jo1ar com a segu1n1e redaç.ào·
·1·18. Revogado::
Art. 6". Es1e Ed>tal entra em vigor na dala de su3 publfcação em DiárioOír..iat do Munrcipio
Pa10 Branco-PR. 00 de 1unho de 2011
lvele Ferrarini lakmiu
Pres1::len1e do Conselno M~nic•pal dos Oire•tos da Criança e cloAdoiescen1e
89
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco - PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
PARECER
A Comissão de Cadastro, Análise e Fiscalização de Projetos, em apreciação da
documentação da Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, dá parecer
FAVORÁVEL à aprovação do projeto "Som e Vozes" encaminhado para esta comissão,
no valor de R$ 1.380,00, sendo que a aplicação dos recursos satisfaz as exigências do
CMDDCA.
'
~chirr c~&e~~:;a\itular CMDDCA
M~ Conselheira Titular
CMDDCA
Pato Branco, 12 de maio de 2011.
~~ J P.Me -iJ~ mo Cons~ira Su ente
CMDDCA
Rua Paraná, nº. 230, Centro, Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br Tel: (46) 3902-1284
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO OE INSCRIÇÃO
77.013.50610001-60
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 11!0911975
NOME EMPRESARIAL
FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR-FUNDABEM
TfTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FUNDABEM
CÓDIGO E DESCRtÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00..S..OO • Servi os de assistência social sem a1o·amento
CÓDlGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E OESCR!ÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
306-9 - FUNDACAO PRIVADA
1
LOGRADOURO
. ESTBR 158 1 ~~ERO 1 COMPLEMENTO
KM537
1 ii'.'so1.s10
1 BAIRRO/DISTRITO
FUNDABEM 1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 ~O ESPECIAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
0311112005
1 1 ~SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 21/07/2011às17:24:21 (data e hora de Brasília).
©Copyright Receita Federal do Brasil - 21/0712011
MUHlCÍf'.IQ.tl.E PATOMANCP~P.ARANÃ .
. $~Pr'etaria.$ Floo~
Qivtsood~··TnbUtcts
NOME ...... : FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
CNPJ/CPF .. : 77.013.506/0001-60
CADASTRO .. : 000005001680
ENDEREÇO .. : ROD BR.158, 010111 - DALL ROSS
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
?INALIDADE: Cadastro
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão estâ condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 12 de Julho de 2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0016049/2011
Código de autenticidade da certidão: 721336654721336
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7740199-41
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.013.506/0001-60
Nome Empresarial: FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apt.rados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
wwvv.tazenda.pr.aov.br
Esta Certidão tem validade até 04/09/2011 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 7740199-41
Emitida Eletronieamente Via Internet
06/07/2011-09:51:52
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternetpr.gov.br/oulros/ _d_ negativa2.asp?eUser--&eC ...
06/07/2011 09:51
Emissão de 2ª via de Certidão
r Receita Federal
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506i0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN). ·
Esta certid.ão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, â terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receíta.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB nº 3, de 0210512007.
Emitida às 18:26:19 do dia 1010512011 <hora e data de Brasília>. ·
Válida até 0611112011.
Código de controle da certidão: B53C.3A58.48DF.ABFA
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta
http://www.receita.fazenda.gov .br/aplicacoes/ A TSPO/certidao/CNDConjuntaSeg Via/Res... 25/0712011
Çer\idao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
.. Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
N" 115152011-14021060
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
CNPJ: 77.013.50610001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabílidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome relativas a contribuições
administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em
Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuíções previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os
demais tributos admirlstrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24
de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de 1 móveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB rf 01, de 20 de janeiro
de 2010.
Emitida em 11/07/2011.
Válida até 07 /0112012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este docunento.
http://wwwOIO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN ...
11/07/20!1 16:05
C.AJX,l\ ECOt·JÔ!\>HCA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77013506/0001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DE BEM ESTAR FUNABEM
Nome Fantasia: FUNDABEM
Endereço: ESTR BR 158 S/N KM 343 / SEDEI PATO BRANCO I PR I 85500-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data,
a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 11/07 /2011 a 09/08/2011
Certificação Número: 2011071111165927319708
Informação obtida em 26/07 /2011, às 10: 54: 24.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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Visto
https://webp.caixa.gov .br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz... 26/0712011
1
.A
li COPEL
COpel OJstrtbU1ção SA
Rua José l:zidoro eiamtto, 158
81200-240 Curitiba - PR
CNPJ 04.368.898/0001-06 IE 90.233.073-99 IM 423.9924
IVETE PEDRINA BUSATTO
RITABIRA, 1189-AP0106 BLB·
CEP: 86604000
CPF: 33782040982
PATO BRANCO - PR
www.copel.com
08005100116
Identificação
42_54~!~.
Vencimento
1310712011
Val~aPagar
R$32,37
l.eltW"aAnterlor LeltureAtual Medido Constantede Total Consumo Data
20J06l2011 21l08J2011 32dlu Multlpllcacao Faturado MedlolDla Aprel:entacao
1A17 18378 81 kWh 1,00 61 kWh 1,91 kWh 211q612Q11
Proxlma Leitura Pnvleta: 21107'2011 CLASSE: RESiDENCIAL
~;~~4it~fil~1r~:-1r~i Conjunto: PATO BRANCO Mtl 0412011 Ttn110 Contratada:
DIC FIC DMIC 1271220Volts
Real1udo Menael:OO:OO hs 0,00 00:00 hl EUSD (Rf) limite Menaat 06:26 hs 3,42 1»:06 hs 16, 11 limite faixa adequada de Tenaao:
LlmlteTrlmeatral: 10:61 h• 6,86 116-133/201-231 Volta
l.lmtteAnu.I: 21:43h• 13,70 - _ .' _ _
~l&-'fMJ~llli!líi~tiü~ Me• Cons. (Kw/h) Data Pgto. 1 Mea Cõns. (Kw/h} Data Pgto.
MAl/11 78 PENDENTE MAR111 71 11/04J2011
ABR/11 80 10/De/2011 '· . - Mtdla 3 ultimo• cºónsumbs: 78 kWh
~\~~t~iFIICRlm;lt:lJ-:llR\1242 E-----~ l!QIAE~CONTA(!g~lil.§ll!IÇAo•,m!1791!!!!ª Emitida em 21/06'2011
Produto Valor Valor Sue de Allq. O~acrlcao un. Coneumo Unltario Tot1I Calculo ICMS
01 ENERGIA ELETRICA CONSUMO kWh 61 0,460000 29;08 29,06 29,00%
02 CONTILUMIN PUBLICAMUNICIPI
03 JUROSCONTAANT&RIOR
04 MULTAPORATRASONOPAGAMENT
Bast d• Calculo do ICMS: 28 06 nvalor ICMS:
i.iOmpotlcao dotValont en: .... Dl cao ,.,
3,67
0,01
073
8, 13 llVaJor Total da Nota fiscal:
ReseNado ao Fltco
Trantmluao , ... Trlbuto1 5D51.1C9D.1A24.A 130.61!8F .l!F9F .A1!88.A65F '·" ~~~2º' .... ..... INCLUSO NA FATURA PIS/COFINS NO VALOR OE Rf 1,63, CONFORME RES. ANEEL 9312006.
MANTENHA SUAS CONTAS EM DIA.. EVlTE MULTA DE2% E JUROS (IGPM + 1%).
.. ..,
Telefone Ouvldorla Copel: 0800647 0606 ·Telefone ANEEL: 167 (1.laacao gratuita d• t•l•fon•IJ ftxos
e tarifada na origem para celulares)
Ministério da Justiça
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7, DE 26 DE ABRIL DE 2011
Prorroga o prazo de validade das Certidões de
Regularidade referidas no art. 8º, da Portaria SNJ,
nº 24, de 11 de outubro de 2007, expedidas pelo
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e
Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça
relativas ao ano-base 2009.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, conforme o
disposto no art. 1º, inc. V e VII, do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, resolve:
Art 1° Prorrogar a validade das certidões de regularidade referidas no art 8º, da Portaria nº
24, de 11 de outubro de 2007, expedidas pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos
e Qualificação relativas ao ano-base 2009, com vencimento em 2011, até a data de 31 de
agosto de 2011.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULOABRÃO
Publicado no Diárto Oficial da União, de 28 de abril 2011, Seção 01, pág 47.
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
77 .013.506/0001-60
;-a ~ "::L O'
EFls~ru
-~~º~ V~
É CERTIFICADO. NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) FUNDAÇAO PATO
BRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO À
LEI COMPLEMENTAR N.º 113/2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2010 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
file://C:\DOCUME-1 \admin\CONFIG-1 \Temp\U208370N.htm
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
Código de controle 5432.SEEU.6072
Emitida em 24/0612009às17:33:19
Dados transmitidos de forma segura.
22/10/2009
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 77.013.506/0001-60
FINALIDADE DA CERTIDÃO: TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
É CERTIFICADO, NA FORMA DOS ART. 289 E 295, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O(A)FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR
EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DOART. 25, § 1°, IV, "a"DALEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO
DE 2000, PARA RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 20/09/2011, DESDE QUE CUMPRIDO O CONTIDO NO ART. 95, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 C/C O ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, li, DO
REGIMENTO INTERNO, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
;g; Tribunal de Contas do Estado do V Paraná
Código de controle 6491.ZNTU.8636
Emitida em 22/0712011às13:14:33
Dados transmitidos de forma segura.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
Finalidade:
Validade:
- CERTIDAO
Apresentação de relatório anual. de serviços para fins de manutenção
do Título de. Utilidade Pública Federal.
30 de Abril de 20ff i
CERTIFICO que a instituiÇ~~uri~çãoPatobranqueDedh~etnEstar .~ Fundabem, CNPJ
77 .013.506/0001-60, <leclarada.<le utilidade públicaJederal J)]Jblicada no Diário Oficial da
União em 17 de Setembr<JdeJ993, ãpresent()U seufolat9#ocircl}n~tanciado de serviços e
o demonstrativo de rtj:eitase despe.si\& referent~ ao llll<> 4e ;z()(\9, corno exigido pelo art.
4.º da Lei 91/35 e.pelo art' 5,~ do Dectllt() 505J7!6h pefo que rnar)tém o título em
referência. · · · · · · · · · ·
Não obstante o prato de validáde da prese\Jtf-Oemdão, o Ministério da Justiça poderá
eventualmente cassar (). título se f()r ~()lD}lr!>va~ atrãv~s de pi:ÜÇégSo · administrativo,
qualquer infração àS normas que discíplinatrt ã de(:laraçãO de utilidãde pública federal. ·- -- __ -_- --- ---- - ----' _- ---:-.---- - .
Caberá aos interessadôs verlficar.acetc~ & IllaI)UtençlÍodo títu1~4esta entidade, bem
como da existência de procesS() adirrinistratiyo em trâmite, no endereço eletrônico
ht!p:Llwww, m,icggy~hr/Ç_~Jo_~P!Jbtic:g; · ·· · ·
Brasília -DF, 15 deJuill<J•de2()10.
Código de controledac~~dão - 224536.4E7271.676942.344F49.3Dl9
Certidão expedida gratuitamente, em conformidade com as Portarias SNJ nº 29 de 20 de
junho 2005 e nº 24 de 11 outubro de 2007, no endereço eletrônico:
\lttp:/lw;•-:iv.n:ü~(}y_.j:>r/ç_11~s ..
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
fzttp://porta[ mjg(ff). 6rj(31'Esjcertiáao _ 'V<JXF _<Dio/O'J'.jsf 15/07/2010
PROJET0(2)
SOME VOZES
ENTIDADR P_ROPONENTR:
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM
ESTÁR - FU1VDÁBEM
A.RRTT,/2011
1
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1- Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158Km 537-CaixaPostal, 213 - CEP 85.502-970 -PATO BRANCO-PARANÁ
Pato Branco, 05 abril de 2011
Oficio nº 15/2011
Exmª. Senhora
!vete Ferrarini Iakmiu
DD. Presidente do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDDCA
Senhora Presidente,
Ref. PROJETO 2 - FUNDABEM
AQUISICÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
A FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDARRM; vem através deste, encaminhar ao Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, o "PROJETO 2 - SOM E
VOZES" em complemento ao solicitado através do oficio n ° 13/2011 de 25 de
março de 2011.
O presente projeto refere-se à aquisição de instrumentos musicais (violões)
para aulas de violão e canto coral a serem ministradas às crianças que frequentam
aFUNDABEM.
O valor solicitado pelo presente projeto ao Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente é de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), conforme
orçamentos anexos.
Sempre contando com o apoio e parceria desse Conselho, agradecemos
desde já a atenção dispensada.
Atenciosamente,
/vete Pe~nn~usatto
Ivete Pe~usatto
Presidente
2
JUSTIFICATIVA
Utilizar a arte e a cultura, como forma de retirar crianças e adolescentes
das mas, é um dos objetivos do Projeto Som e Vozes, que a FUNDABEM
planeja desenvolver em parceria com instituições privadas.
A música é auxiliar indispensável do aprendizado, principalmente o
infantil, estimulando a coordenação motora e a ampliação da percepção.
Nos últimos anos a FUNDABEM vinha percebendo a necessidade de
ampliar as atividades culturais oferecidas na Entidade. Entretanto, os custos com
a implantação de um projeto envolvendo salários e aquisição de instrumentos
necessários impedia a execução do mesmo.
Porém, desde 2010, o projeto pode ser viabilizado por meio de uma
parce1ia com o Instituto Prosdócimo Guerra. Desde essa data a FUNDABEM
· passou a incluir aulas de violão às crianças e adolescentes com idade entre 7 e 15
anos, de ambos os sexos.
Cada turma tem uma aula por semana, com cerca de duas horas de
<luração. Ao todo são quatro turmas totalizando cerca de 100 crianças.
Eles aprendem noções de melodia, disciplina rítmica e uma introdução à
teoria musical. Conforme informações do professor de música são priorizadas
música popular, músicas temáticas e musica regional.
Segundo opinião do professor, o ideal seria que os alunos treinassem em casa o
que aprenderam nas aulas de música. Como nenhum deles possui instrumento
musical, a proposta da Fundabem é de adquirir certo número de vilões para que
os alunos que mais tem interesse em aprender, possam treinar na FUNDABEM
no período de contraturno social.
Em continuação ao seu projeto cultural, a FUNDABEM está estruturando
um grupo de Canto Coral com as crianças, atividade esta muito bem aceita entre
as mesmas. A aquisição de um violão elétrico seria para acompanhamento do
coral que está sendo estruturado.
O Projeto proposto pretende atender diretamente 183 cnanças e
adolescentes na faixa etária de 07 a 14 anos, no contraturno ao horário escolar.
Portanto, o objetivo deste projeto é poder adquirir os instrumentos
necessários ao desenvolvimento cultural das crianças e adolescentes de uma
forma lúdica e envolvente como uma oportunidade de expressar-se.
Valor total do Projeto conforme orçamentos anexos:
R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais).
OBJETIVOS
Objetivo geral
Estimular a permanência das crianças na FUNDABEM, para afastá-las das
ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor.
Objetivos Especificos
• Estimular a sensibilização pela música para um número cada vez maior
destas crianças, que de outra forma não teriam oportunidade de tocar um
instrumento musical.
• Promover a integração das crianças e jovens nos grupos de canto coral,
enfatizando a importância do trabalho em grupo, melhorando a autoestima dos participantes assim firmando sua inclusão social.
• Contribuir para que as crianças busquem mudanças em seu ambiente
social, deteriorado por questões como a violência e drogas.
Pato Bi;anco,~· de~ril de 2011 1vere . nn salto ~ Ivete Pe a usatto
Presiden -F ABEM
4
ANEXOI
ORÇAMENTO
(Valores de mercado com base em orçamentos, cópias anexas)
Item QuantiNº d ade
1 5
2 l
Descrição
Violão acústico GSX-15 (Giannini) com capa
Violão elétrico Strinberg AF 65C com capa
Total geral (mil trezentos e oitenta reais)
Pato Branco, 11 de abril de 2011
fvet~~usatto Ivete Pe · a Busatto
Presiden - DABEM
Valor
Unitário
R$
195,00
405,00
Valor
Total
R$
975,00
405,00
1.380,00
5
Instrumentos musicais,fios ,pedestais .cabos,caixas de som,encordoamentos ...
Rua;Itabira nº 1445 Centro
Pato Branco Pr Fone 3225 4728
Orçamento
Data 01/r4! ,,(,CJf.f
Orçamento válido por 15 dias.
Cliente n1d.bu-<
Quant
. , /) 4 }7/ J?l'A71 yf:,.1_j-f,f ,:,;,.; .
Produtos
d'F61Jc· ~;
, .. ~-
fl'"
() ~ 1 r ,4./,,,J.,.f,,:- ~' u LltJC, t; /(/ fKtÍ(J_1/ À A411f ~A ,,J ,.. ,,.... ,......__
' ~ /J ?} I r l ( /1· J\,,., - . _. ª-~ )( _ç.;- o .SJ ,...~-~
' -r \ (./ u . ., - ' .
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i
I
'
;
\
\
\
\ ..
Vunit V total
320,IJ~
14-(/,t';i () 5"/l.flt
,f >-1.1111 'X 6"P. fl t
. /:'
\ . \
•
J
!
:
/
<
\
\
1
\
ValoTota~
Relojoaria e Óptica VATICANO Ltda.
PATOBRANC0,01 DEABRILDE2011.
ORÇAMENTO
· ~·VIOLÃO GIANNINI SIMPLES- C{CAPA R$ 200,00 AVISTk -.... . ·. . . .
VIOLÃO TAGIMA DALLAS ELÉTRICO C/ CAP AR$ 449,00 AVISTA
:1<- VIOLÃO GIANNINI ELÉTRICO GSFX-lC C/ CAPA R$430,00 A.VISTA.
•
•
RELOJOARIA E OPTICA VATICANO
·-- ~ '
Segue em anexo a relação dos instrumentos mencionada na tomada de preços.
lista de Instrumentos
OUNTIDADE INSTRUMENTO MARCA
05
05
~05
Violão tamanho 1 O t,,/ =~
Violão AC-39 5j~
Violão tamanho 15 -::,/ ~
A V. TUPY 2239 CENTRO
PATO BRANCO - PR- BRASIL
FONE (46) 3225-1288
precisaomusical@hotmailcom
Pato Branco, 25 de Agosto de 2010.
Austin
Menphis
Giannini
Formas De Pagamento: À Vista
Pato Branco, 06 de Abril de 2011.
•- • Obs: Palhetas Brindes!!!!
VALORunt. TOTAL
R$150.00 R$ 750.00
R$180.00 R$ 850.00
R$ 250.00 R$1200.00
TOTAL
•
•
Orç/Cond: 3433 . /)aJa Em;ssão: 01/04/2011
.cüente: 5532·. - Fundabém
Pagamento : A Vjsta
Vended. Cód.Produt Descrição
7 ;li( 102-1 Violão Strtnberg flJ' 65C Foik
7 1745-0 Violão Wo~WSct-421 Natural
> ·7 * 2285-3 ·, Violão Al,Jstin.Aço .· _
1 * 1667-5 ·sag sOlid sound Plus+
7 · :Jl.<:Í.073-1 · Biig Soli<fSound Qrient folk · ·
· Observações:
•
Éndereço : Pato Branco e
Vendedor : Felipe Gabriel
,
'
UN
Unidade
Unídáde
Un~ade
Unidade
Unidade
~c>
ó-'.''
Qtde
1,00
1,00
~ .,5,00.
5,oo
· 1,00
- --·-- .....
OrÇamento
Fone !32254110 ·
Vlr.Unitárió
429,00
399,00
144,50 ., _ 34;ao·
49,90
~ 418.~o
·.MI. f\-9.30
·'
Total
Valor Total
429,00
399,\)0
722.50
174,00
. 49,90
1.774;40
•
••
.....
-~';o'..
·~~:~_::---•
. .
·-· .
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco - PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
PARECER
A Comissão de Cadastro, Análise e Fiscalização de Projetos, em apreciação da
documentação da Fundação Patobranquense do. Bem Estar - FUNDABEM, dá parecer
FAVORÁVEL à aprovação do projeto "Conectando o Futuro" encaminhado para esta
comissão, no valor de R$ 17.152,50, sendo que a aplicação dos recursos satisfaz as
exigências do CMDDCA.
M~~no Conselheira Titular
CMDDCA
Pato Branco, 12 de maio de 2011.
{t!fo orno
~~~~!;aM~ente CMDDCA
Rua Paraná, nº. 230, Centro, Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br Tel: (46) 3902-1284
PROJETO
CONECTANDO O FUTURO
ENTIDADE PROPONENTE:
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM
ESTAR - FUNDAREM
ABRIL/2011
l
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n. º 1- Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGCIMF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal, 213 - CEP 85.502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
Pato Branco, 25 de março de 2011
Oficio nº 13/2011
Exmª. Senhora
Ivete Fen-arini Iakmiu
DD. Presidente do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDDCA
Senhora Presidente,
A FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM, vem através deste, encaminhar ao Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da C1iança e do Adolescente - CMDDCA, para análise e aprovação, o
projeto "CONECTANDO O FUTURO" destinado à ampliação do laboratório de
Informática e instalação de acesso à Internet.
O valor solicitado pelo presente projeto ao Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente é de R$ 17.152,50 ( Dezessete mil, cento e cinquenta e dois
reais e cinquenta centavos), conforme orçamentos em anexos.
Estamos continuamente ampliando e aperfeiçoando as atividades
desenvolvidas com as crianças que frequentam a FUNDABEM, sempre com o
objetivo de dar a elas a oportunidade de um futuro melhor.
Sempre contando com o apoio e parceria desse Conselho, agradecemos
desde já a atenção dispensada.
Atenciosamente,
Ivete Pedrin~ Presi~eusauo
2
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
!-APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
A FUNDABEM foi fundada em 21112/1970 por um grupo de pessoas
sensibilizadas com crianças menos favorecidas. Trata-se de uma entidade
beneficente de assistência social, de direito privado, sem fins lucrativos.
OBJETIVO PRINCIPAL: o atendimento a crianças e adolescentes
carentes em situação de risco pessoal e social, em regime de semi-internato e
contratumo social.
MISSÃO: construir, em sintonia com as políticas públicas de assistência
social e o voluntariado, programas de assistência social, de modo que seus
resultados proporcionem a inclusão social, o desenvolvimento humano e a
melhoria da qualidade de vidas das comunidades e/ou pessoas carentes do
município.
A FUNDABEM atua em parceria com a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, Promotoria da Inf'ancia e Juventude, Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Clubes de Serviço,
empresas e instituições privadas. Essa interação permite um melhor resultado na
realização das metas a que se propõe.
A estrutura de sustentabilidade da FUNDABEM é composta de:
subvenções sociais, colaborações da comunidade (empresas e pessoas físicas), e
promoções de eventos diversos para complementação da arrecadação.
A equipe de profissionais remunerados pela Entidade é composta de:
1 Coordenadora pedagógica, 3 professores estagiários, 3 auxiliares de educação,
1 secretária, 1 motorista, 2 cozinheiras, 3 zeladoras, 1 professor de Tae Kwon Do.
Além disso, existe uma equipe de 25 voluntários que atuam especificamente nos
eventos promocionais.
II - PÚBLICO ALVO
A FUNDABEM atende crianças e adolescentes de diversos bairros do
município, nas faixas etárias de 02 a 06 anos ( 42 crianças educação infantil e
pré-escola), em período integral, e de 07 a 14 anos (183 crianças em contra-turno
ao horátio escolar). São fornecidas 4 refeições por dia, entre café da manhã,
lanche, almoço e jantar.
A FUNDABEM desenvolve dois projetos básicos separados por faixa
etária das crianças. O primeiro Projeto é o atendimento em regime de creche, de
crianças de 02 a 06 anos, as quais são conduzidas de casa até a FUNDABEM pela
manhã, em transporte da própria Entidade. As crianças provém de famílias muito
carentes da Cidade e passam o dia todo na Entidade, cursando a pré-escola,
alimentando-se, adquirindo hábitos de higiene pessoal, desfrutando de
atendimento odontológico e médico quando necessário. As turmas são orientadas
por auxiliares de educação infantil e estagiários de pedagogia e educação fisica,
conforme faixa etária. As atividades são organizadas de acordo com as
possibilidades da criança; recorte, colagem, pintura, escrita, reprodução de textos,
brincadeiras etc.
O segundo Projeto abrange crianças de 07 a 14 anos, em sistema de contraturno escolar. O objetivo é inseri-los nos projetos existentes na FUNDABEM e
mantê-los afastados das ruas. A FUNDABEM também acolhe adolescentes em
situação de risco, encaminhados pelo Conselho Tutelar, pela Promotoria da
Inf'ancia e Juventude e pela Secretaria de Ação Social. As cnanças e
adolescentes que frequentam a FUNDABEM praticam atividades que favorecem
a socialização, integração e elevação da auto-estima, através de reforço escolar,
info1mática, esportes, recreação, oficinas de arte, eventos culturais, alimentação e
hábitos de sande e higiene. As atividades são realizadas em grupos, enfatizando a
questão de limites, de respeito ao outro e a si próprio, da socialização e da vida
em comllllidade.
Os projetos desenvolvidos atualmente da FUNDABEM são:
- Educacão e Cultura: Concurso de leitura e matemática, biblioteca, aulas de
violão e esperanto, aulas de informática e dança.
- Esp01tes Recreacão e Lazer: Tae Kwon Do, Tchoukball, Futsal, ping-pong e
xadrez. Brinquedoteca e parque infantil, recreação com brincadeiras dirigidas e
brincadeiras livres, dinâmicas, musica, dança, cantigas de roda, jogos de bola,
brinquedos, gincanas e passeios (conforme escala por turma).
- Informática: O projeto foi dividido em duas áreas: a) Iniciação à informática
incluindo as crianças da educação infantil, acompanhadas pelos professores de
cada turma; b) Curso com duração semestral, aos sábados, ministrado por
professor voluntário com noções de: Windows, W ord, Excel e Power Point.
- Atividades alusivas a <latas comemorativas: carnaval, Páscoa, Meio Ambiente,
Dia do Índio, Dia das Mães, Festa Junina, Circo, Minha Família e outras.
- Saude e higiene pessoal: Atendimento feito por dentista cedida pela Secretaria
de Saúde; acompanhamento de peso e medidas das crianças feito pela Pastoral da
Criança; orientação sobre higiene pessoal, incluindo cuidados com as unhas;
parceria com a UNIMED para doação de até 10 consultas mensais às crianças,
quando necessário; parceria com alunos de Psicologia da F ADEP, com trabalho
em todas as turmas; palestras de educação sexual, corpo humano (sexo e
sexualidade) e métodos de prevenção de doenças.
Outro objetivo é estabelecer a inserção de menores aprendizes em
programas pré-profissionalizantes, através de convênios e parcerias.
Além da continuidade das atividades acima descritas, a FUNDABEM
elaborou um plano de ação junto às famílias, constando de visitas mensais aos
bairros (um bairro por mês) para conhecer as famílias das crianças e adolescentes
atendidos, além de palestras com temáticas diversas (obesidade, culinária
saudável etc.), a serem realizadas na Entidade.
III - JUSTIFICATIVA
Atualmente a informática faz parte de Programas de Inclusão Digital do
Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) sendo que e já existem propostas
tramitando no Senado para que a inclusão digital se tome um direito social
garantido pela Constituicão. Ou seja, a inclusão digital é uma realidade da qual
não se pode mais fugir tanto nas escolas particulares e públicas, como também
nas residências das classes menos favorecidas.
5~
Dentro deste contexto, a FUNDABEM objetiva dar continuidade e suporte
na área de informática, às crianças do contraturno social que frequentam a
Entidade com o objetivo proporcionar-lhes o acesso às tecnologias de
informação, voltadas tanto para a melhoria do ensino quanto para o
aperfeiçoamento da qualidade profissional.
Isso será feito através de treinamento no uso de computadores com
possibilidades de acesso à Internet, abrangendo: pesquisas de temas escolares,
pesquisas de temas sócio-educativos e de interesse profissional.
O treinamento será dado por voluntários da Faculdade Mater Dei (duas
horas de duração) e pelos monitores e professores das turmas (uma hora de
duração). Serão formadas 3 turmas pela manhã e três à tarde com vinte crianças
por turma.
O Projeto proposto pretende atender diretamente 183 cnanças e
adolescentes na faixa etária de 07 a 14 anos, no contraturno ao horário escolar.
A maioria dos computadores existentes no laboratório de informática da
FUNDABEM não tem capacidade para acessar a Internet, servindo apenas para
processar textos e planilhas.
Para a execução do Projeto de ampliação e instalação de acesso à Internet,
a FUNDABEM necessita adquirir 15 novos computadores e efetuar as
instalações necessárias de acesso à Internet.
Portanto, o objetivo deste projeto é poder adquirir os equipamentos
necessários para dar a oportunidade da inclusão digital para nossas crianças e
adolescentes de uma forma lúdica e envolvente, tratando temas de seu cotidiano e
desenvolvendo ícones que os afastem da violência, marginalidade e prostituição,
CONECTANDO-AS A UM FUTURO MELHOR.
Valor total do Projeto conforme orçamentos anexos:
R$ 17.152,50 (Dezessete mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta
centavos).
6 \p
IV - OBJETIVOS
Objetivo geral
Estimular a permanência das crianças na FUNDABEM, para afastá-las das
ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor.
Objetivos Específicos
• Propiciar maior qualidade de vida e cidadania para crianças e adolescentes
em situação de vulnerabilidade pessoal e social.
• Desvendar às crianças a possibilidade de um futuro melhor através da
aprendizagem do mundo digital realidade pouco desenvolvida para os
mesmos.
• Mostrar, através da informática e do acesso à Internet, a existência de
infinitas possibilidades, conectando-as a um futuro melhor e afastando-as
da marginalidade.
V - AVALIAÇÃO DO PROJETO
As atividades são monitoradas pela Coordenadoria Pedagógica da
Fundabem, pela Diretoria Administrativa, pelo Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, e pelo Conselho Municipal
de Assistência Social CMAS, para avaliação do cumprimento dos objetivos
propostos no Projeto.
Pato Branco, 25 de março de 2011
7
Item QuantiNº d ade
1 15
2 08
3 01
Item QuantiNº da de
1 01
2 01
3 01
4 25m
5 15m
6 03
7 200m
8 50
9 -
ANEXOI
ORÇAMENTO 1)
(Valores de mercado com base em três orçamentos)
Descrição Valor
Unitário
R$
Microcomputador megakit 2011, 999,00
Processador Pentium Dual Core 2.6GHZ Intel,
Main Board NG41MT-ES2L DDR3,
l'vlemória 2 GB DDR3,
HDD 320GB SATA2 7200 RPM
Gravador de CD e DVD SAMSUNG,
Kit Gabinete ATX 350 Watts
Teclado ABNT2 PS2
Mouse USB 800 DPl
Monitor LCD 18. 51" LG
Estabilizador de Voltagens NHS 300 VA 69,00
ActiveBIV
Unidade Multifuncional HP Ml 1323 590,00
Sub-Total (dezesseis mil, cento, e vinte e sete
reais)
ORÇAMENTO 2)
(V alorcs de mercado com base cm três orçamentos)
Descrição Valor
Unitário
R$
Modem ADSL Intelbras Router 85,00
HUB 8 portas 10/100 Encore 45,00
HUB 24 portas 10/100 Intelbrás 195,00
Canaleta !!fossa 8,50
Canaleta fina 2,00
Caixinha para parede RJ 405 10,00
Cabo de rede Nexans RJ-45 0,99
Conector RJ 45 0,60
Mão de obra de instalação de rede -
Subtotal (mil e vinte cinco reais e cinquenta
centavos
Total geral dos orçamentos
(Dezessete mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
Pato Branco, 25 de março de 2011
Ivete Pe ~atto Presiden~~ul-sEM
Valor
Total
R$
14.985,00
552,00
590,00
16.127,00
Valor
Total
R$
85,00
45,00
195,00
212,50
30,00
30,00
198,00
30,00
200,00
1.025,50
17.152,50
8
PATO BRANCO, 23 de março de 2011
A FUNDABEM- A/C DE ODETE
ORÇAMENTO
15 UNID. MICROCOMPUTADOR MEGAK:IT 2011
PROCESSADOR l'ENTIUM DUAL CORE 2.6GHZ INTEL
MA.IN ' BOARD NG41MT-ES2L DDR3
MEMORIA 2GB DDR3
HDD 320GB SATA2 7200 RPM
GRAVADOR DE CD E DVD SAMSUNG
KIT GABINETE ATX 350WATTS
TECLADO ABNT2 PS2
MOUSE USB 800DPI
MONITOR LCD 18.51" LO
VALOR UNIT ARIO----------------------------------------------------R$ 999,00
VALOR TOTAL----------------------"----------------------------------R$ 14. 985,00
08 UNID. ESTABILIZADOR DE VOLTAGENS NHS 300V A ACTIVE BIV
VALOR UNITÁRIO--------------------------------------------------------R$ 69 ,00
VALOR TOTAL-------------------------------------------------------------R$ 552,00
01 UN. MULTIFUNCIONAL HP Ml 132
VALOR UNIT ÁRIO------------------------------------------------------------R$ 590,00
VALOR TOT AL-----------------------------------------------------------------R$ 590, 00
VALOR TOTAL DA PROPOST A-------------------------------R$ 16.127,00
GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS 01 ANO
ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS 06 DIAS ÚTEIS
VALIDADE DO ORÇAMENTO 30 DIAS.
SHOW ROOM DA INFORMÁTICA
Rua Tapir, 1123 Centro
CEP: 85501-300 Pato Branco PR
Fone: 46 32241361
Website: www.cobral2horas.com.br
Email: financeiro@cobral2horas.com. br
1 1
/
. f
'
I ,
I A FUNDABEM- A/C DE ODETE
PATO BRANCO, 23 DE MARÇO DE 2011
ORÇAMENTO
OI UN. MODEM ADSL INTELBRAS ROUTER
VALOR TOTAL------------------------------------------------------------------------R$ . 85 , 00
VALOR UNIT ARIO--------------------------------------------------------------------R$ 85,00
OI UN. HUB 8 PORTAS 10/100 ENCORE
VALOR . UNIT ÁRIO-------------------------------------------------------------------R$ 4 5 , 00
VALOR TOT AL------------------------------------------------------------------------R$ 4 5 ,00
OI UN. HUB 24 PORTAS I0/100 INTELBRAS
VALOR UNIT ÁRIO-----------------------------------------------------------------R$ 195,00
VALOR TOT AL----------------------------------------------------------------------R$ 19 5, 00
25 UN. METROS CANALETA GROSSA
VALOR UNITÁRIO-----------------------------------------------------------------R$ 8,50
VALOR TOT AL----------------------------------------------------------------------R$ 212,50
15 UN. METROS DE CANALERA FINA
VALOR UNIT ÁRIO-----------------------------------------------------------------R$ 2,00
VALOR TOTAL----------------------------------------------------------------------R$ 30,00
03 UN. CAIXINHA PARA PAREDE RJ 45
VALOR UNIT ÁRIO--------------c·-------------------------------------------------R$ 10,00
VALOR TOTAL----------------------------------------------------------------------R$ 30,00
200 UN. MTS DE CABO DE REDE NEXANS RJ-45
V AL©RUNITARIO-----------------------------------------------------------------R$ 0,99
VALOR TOTAL----------------------------------------------------------------------R$ 198,00
50 UN. CONECTOR RJ 45
VALOR UNITARIO----------------------------------------------------------------R$ 0,60
VALOR TOTAL---------------------------------------------------------------------R$ 30,00
VALOR DA MÃO DE OBRA DE INSTALAÇÃO DE REDE
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS 01 ANO
ENTREGA'TOTAL DOS PRODUTOS 06 DIAS ÚTEIS
V AJ:ll?Ml,\il!Xl ORÇAMENTO 30 DIAS. -- -__ ' / ,-; "fSHOW ROOM DA INFORMÁTICA
Rua'Tapir, 1123 Centro
CEP: 85501-300 Pato Branco PR
Fone: 46 32241361
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R$ 200,00
·\ , R$ 1.025,50
1 !
1
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Pato Branco, 25 de março de 2011.
NC ODETE- 3224-2934.
Segue abaixo orçamento conforme solicitado:
15 - Micro Computador com Processador INTEL DCE5700 3.0 GHz
~ Placa Mãe Biostar G41D3+ OEM (Intel 775 S/V/R DDR3)
~ 2GB/DDRIII 1066MHz
~ BD SATA2 320Gb WD 7200RPM
~ Kit Gabinete 4 baias Preto (fonte atx 350W)
~ GRAVADORDECD,DVDLG
~ TECLADO, MOUSE
~ MONITOR LG 15.6" LCD BENQ
R$ 990,00 CADA
8-ESTABILIZADOR ACTIVE II BR (300VA BIVOLT) R$ 80,00 CADA
1-IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP LASERJET M1132 MFP
(SCANNER, COPIADORA /USB 2.0 /127V)- R$ 680,00
TOTAL= R$16.170,00
ORÇAMENTO VÁLIDO POR 7 DIAS.
/~\\/_ Flif'I, _2"! f)!5 ._ ·~~~arJfro
UM ANO DE GARANTIA. cce li;1'./l1-()UO
TRÊS MESES DE ASSISTENCIA TECNICA .. ~~ro !Jr\ANCo - '.,'~'.J
COMPANY INFORMÁTICA 10 ANOS COM VOCÊ
Av. Tupy 2155, Centro-Pato Branco, Paraná
CEP 85501-000 -Fone/Fax (46) 3224-4320
D. L. Camiel Informática- CNPJ 12.591.346/0001-90
tjlÇHin~çUâ~_!1Qq11;_1il_'.c91_11 / c9111p~Bl\ supri111cn!o', o hol 111:11! Cl 1111
Y(,-'~'!;;{/ / ken · sarnente
Ronaldo Diavão
Dpto de Vendas
Pato Branco, 25 de março de 2011.
AIC ODETE- 3224-2934.
Segue abaixo orçamento conforme solicitado:
1 - MODEM ADSL 2+ INTELBRAS - R$ 99,00
1 - SWITCH ENCORE 24 PORTAS 10/100 ENH924-AUT RACK- R$ 210,00
200M CABO DE REDE - R$ 320,00
50 - CONECTOR RJ45 - R$ 50,00
14- BARRA CANALETA GROSSA 5cmX5cmX2M- R$ 350,00 28 111ts
8- BARRA CANALETA FINA 2M- R$ 42,00 1 e. n1ts
3- CAIXINHA RJ45 P/ PARECDE- R$ 105,00
Mão de obra: serviço de passagem de cabos e tubulação, confecção de rede
entre os microcomputadores - R$ 100,00
TOTAL= R$ 1.276,00
ORÇAMENTO VÁLIDO POR 7 DIAS. IT2.sg1.346tooo1-gõl
D. L. CARNIEL INFORMÁTICA
Av. Tupi, 2"155 - Centro
CEP 85501-000
1 PATO BRANCO
UM ANO DE GARANTIA.
TRÊS MESES DE ASSISTENCIA TECNICA.
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Av. Tupy 2155, Centro-Pato Branco, Paraná
CEP 85501-000 -Fone/Fax (46) 3224-4320
D. L. Carniel Informática- CNPJ 12.591.346/0001-90
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_(i;ho.t 1nail.co111 / co~11pa1n suprinH~nlo<> (1 110! 111:111 cp111
t.fi!!d•
Ronaldo Diavão
Dpto de Vendas
~'
' _,,,-- '-~i.. .
InforMAQ
lnformaqsul Computadores & Serviços Ltda
Rua Xavantes, 398 - Pato Branco - PR - CEP 85501-220 - Fone 3225-2973 - Fax 3225-3745
Inscrição Estadual 90367358-37 CNPJ 07.911.028/000f-?O
Pato Branco, 23 de março de 2011.
À
Funda bem
A/C Odete
3224-2934
Pato Branco - PR
15 Microcomp\ltador Intel
Processador Intel Pentium Dual Core 3.0GHz Bmc
Placa Mãe Megaware G41T-M7 DDR3 s/v/r
2GB de memória DOR3 Mhz Kingston
HD 320GB SATA II 1kimsung
Gravador de DVD Sata LG
Monitor LCD 18.5 LG
Gabinete ATX 4 baías
Teclado PS2 A~'t2
Mouse óptico com Scroll
V'alor R$ 1.180,00 unitário R$ 17.700,00 total
08 Estabilizador de voltagem NHS 30oVA Active li Bivolt
Valor R$ 75,00 unitário
01 Multifuncional HP Laserjet Pro M 1132
Valor R$ 750,00 unitário
Validade da proposta: 60 dias
Prazo de entrega:>fl7 dias
Garantia: 12 meses - lacre
R$ 600,00 total
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'õ7.911.028/0001 ·20
R:Xovcn1\l~s.39n, "?_ent~o l:5501-220 - Pf1I U BHANCO -1 ::.i
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Vendas de Computadores, Notebooks, Monitores LCD, Impressoras, Cartuchos
de Tinta, Toner, Papel A4, Acessórios, Suprimentos e Assistência Técnica.
Rua Xavantes 398 Pato Branco PR 85501-220 Fone/Fax 3225-2973-Cel 8404-0505 - E-Mai/ /nfiJrmagmicro@gmail .. com
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Fundabem
A/C Odete
3224-2934
Pato Branco - PR
Pato Branco, 23 de março de 2011.
01 HUB/Switch 24 portas 10/ 100 Tenda
Valor Unitário R$ 245,00
200 mts de cabo de rede Cat Lan SE Nexans
Valor p/ 200 mts R$ 200,00
5.0 mts de tubulação para pasagem de cabos
Valor p/ 50 mts R$ 250,00
50 conector RJ 45 Macho
Valor p/ 50 conectores R$ 50.00
Serviço de passagem de cabos e confecção de rede
Valor mão de obra R$ 200,00
Valor total do orçamento R$ 19.995,00
r;: ~
Validade da proposta: 60 QZ.. 911. Ü 28/0001-2 Ü
Prazo de entrega: 07 dias
INFORMAQSlJL COMFUTMJORES t;il •······iv·ço" iJ.I: 1 1 J 1 " í'"l' 1., ,,_
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 159/2011
Através do Projeto Lei nº 159/2011, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Fundação Patobranquense
do Bem Estar - FUNDABEM.
A concessão de subvenções sociais (recursos oriundos do FIA) será utilizada
para aplicação nos Projetos "Som e Vozes" e "Conectando o Futuro",. desenvolvido pela
Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM.
A subvenção concedida é disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I", 16 e 17 da Lei
Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos
controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
08:27:24
Estado do Paraná
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembrar as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções
sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central
do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações
e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do
Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
08:27:24
Estado do Paraná
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
Anexamos cópia Balancete da Despesa da Secretaria de Ação Social e
Cidadania - Departamento da Criança e Adolescente - Manutenção das atividades da
criança e do adolescente, acrescido ao orçamento para o exercício financeiro de 2011,
onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa.
Foram anexados ao Projeto os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Ata do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Edital publicado indicando as entidades com projetos
aprovados para recebimentos de recursos do FIA;(fls.13/17)
3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J n° 77.013.506/0001-60;
4. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
11/10/2011;
5. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 7740199-41 com validade
até 04/09/2011;
6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União com validade até 06/11/2011;
7. Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias e as de
Terceiros com validade até 07/01/2012;
8. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
09/08/2011;
9. Documento de Identidade e CPF da Presidente da Entidade;
10.Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 31/05/2011; (documento vencido)
11.Projeto, Dados, Justificativas, Objetivos e Plano de Aplicação do Projeto;
Os documentos abaixo foram emitidos por esta contadoria:
3. Lei Municipal nº58 de 3 de março de 1971, que declara de utilidade
pública a entidade;
4. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado dó Paraná com
validade até 20/09/2011;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatabranco.com.br
08:27:24
Com base no que determina a legislação estão faltando os
seguintes documentos ao projeto:
6. Estatuto Social;
7. Ata de Eleição da Diretoria;
8. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
9. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior;
!O.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço providencie a juntada dos documentos acima
indicados, bem como a substituição do Termo de Transferência, para que a
matéria possa tramitar dentro do que preceitua a legislação em vigor.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados,
somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 9 de agosto de 201A.
~e~ ~~ ifginã~noeíõ Assêssora Contábil
coi;éRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
08:27:24
Paraná
Prefeitura M unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 58/71
SÚMULA: Declara de utilidade pública a
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM).
FUNDAÇÃO
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 12 - Fica declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM), instituição de direito
privado, com sede e foro na cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinada a amparar moral, social, cultural e fisicamente o menor.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 3 de março de 1971.
~///-~~ ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal
Page 1of1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 77 .013.506/0001-60
FINALIDADE DA CERTIDÃO: TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
É CERTIFICADO, NA FORMA DOS ART. 289 E 295, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O(A)
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AOS
REQUISITOS DO ART. 25, § 1°, IV, "a" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, PARA RECEBIMENTO
DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 20/09/2011, DESDE QUE CUMPRIDO O CONTIDO NO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 C/C O ART. 291, PARÁGRAFO ÜNICO, li, DO REGIMENTO INTERNO, MEDIANTE
AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
~IP '1 Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 6491.ZNTU.8636
Emitida em 22107/2011às13:14:33
Dados transmitidos de forma segura.
08/08/2011
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS
3331 Fonte .... : 53880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 87.532,39
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
08/08/201117:23
- APAE
0,00
0,00
0,00
- PROVOPAR
- SOS VIDA
87.532,39
0,00
0,00
- Instituto Prosdócimo Guerra -
- Remanso da Pedreira - REMAP -
= SALDO =
87.532,39
0,00
0,00
22.148,91
7.949,08
11.424, 00
18.687,90
8.790,00
18.532,50
Art. 1°.
Art. 2°.
Art. 3".
Art. 4°.
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE OE BEM ESTAR
ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO 1
DA FUNDAÇÃO
Seção 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE_ DURAÇÃO
A FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR- FUNDABEM, insÍituida por
Aldino Formighieri Thornazi, Helena Parzianello Thomazi, Otaviano Ferreira Maciel e
Jnes Varaschin Maciel, nos termos da Escritura Pública de Constituição, lavrada no
Tabelionato Novaes, de Pato Branco, Paraná, às fls. 326 a 341 do Livro n.º. 33 em
data de 21 de dezembro do 1970, com personalidade jurídica de Direito Privado, sem
fins lucrativos, com finalidade filantrópica, sob a autonomia admini~trativa de
membros do Movimento de Cursilhos de Cristandade, e do Movimento de Lareira,
regida livremente por seus Estatutos, Regulamentos e Planos de Ação, deliberando e
resolvendo tudo quan_to não for vedado por lei e pela autoridade competente.
A Sede e Foro da Fundação são em Pato Branco, Paraná, na BR 158, Km 343.
O Prazo de duração_ será por tempo indeterminado.
Seção li
DAS FINALIDADES
A Fundação tem por finalidade proporcionar as condições básicas e fundamentais
para o desenvolvimento integral e a vida digna do ser humano; carente de recursos,
de ambos os sexos, a partir" de 2 anos de idade, em regime de semi-internato,
visando:
a) Proporcionar a todos os assistidos o acesso à educação, à cultura, à saúde e ao
convívio social, através de atividades especificas que ajudam nas diferentes
etapas.do seu integral desenvolvimento e de sua recuperação;
b) Desenvolver atividades esportivas, recreativas e de lazer, visando o
desenvolvimento físico e psiquíco dos assistidos, despertando a soliiJariedade e
o companheirismo;
c) Fazer com que os assistidos adquiram hábitos básicos de saúde, para seu pleno
desenvolvimento, seu equilíbrio físico e espiritual e sua convivência harmoniosa
com a sociedade;
d) Desenvolver atividades semi-profissionalizantes, para os adolescentes, como
meio de preparaçã.o para o trabalho e de todos os demais, .como medipa
terapêutica e forma de prover o sustento parcial dos assistidos. , .e /" !\ J /, 1
C·{JV.
---.. _· -----~--.-------c47"+-L__J
/1 •
Parágrafo 1°.
~"<6~10 v "'<o ~
ri}f<11e1'."'b "' :&_ Cu,,~l?o o/!' '}>.
. \:'ô "<1Vto%
Os objetivos previstos neste artigo visam ao perfeito desenvolvimento -~
espiritual e social dos assistidos, coerentemente com as finalidades da fundaçao
com os valores e princípios cristãos.
Parágrafo 2°, Para o cumprimento desses objetivos, a Fundação colaborará com o Ministério
Art. 5°.
Art. 6°.
Público da Com?rca.
CAPÍTULO li
DOS COLABORADORES
Seção 1
DENOMINAÇÃO
São denominados colaboradores da Fundação aqueles que, tendo participado de um
Cursilho de Cristandade, de uma Lareira; ou tenham interesse em contribuir para a
sua condução ou manutenção, se comprometam a colaborar e contribuir para a
realização dos objetivos da Fundação.
Seção li
•
DOS DIREITOS E DEVERES DOS COLABORADORES
Constituem direitos e obrigações dos colaboradores:
a) Fazer parte da Assembléia Geral, com direito a voz e voto, ressalvado o disposto
contido no artigo 23.
b) Votar e ser votado para cargos de administração.
e) Comparecer às Assembléias, discutir e votar.
d) Aceitar e desempenhar com dignirjade e sem qualquer interesse pessoal, os
cargos para que forem eleitos, ou os encargos que aceitarem.
e) Participar das reuniões gerais do Conselho de Curadores e da Diretoria, sem ,
•
direito a voto, (
f) Prestigiâr a Fundação, respeitando as disposições estatutárias, cooperando com )
seu engrandecimento e colaborando para o desempenho de sua missão, '1 i .1 ./
~ <~·
(/
Ar!. 7°.
Art. 8°.
Ar!. 9°.
Art. 10.
Ar!. 11.
CAPÍTULO ·111
DO PATRIMÔNIO
O Patrimônio da Fundação é constituído pela doação inicial de seus instituidores do
Imóvel, com área de 79.680 m2., conforme matrícula n.º. 10.084 no 1.0 . Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, bem como pelos que
venha a possuir por compra, doação ou legado de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
Os bens patrimoniais da Fundação são inalienáveis, e serão, sempre que possível,
convertidos em bens destinados à sua própria finalidade.
Os bens móveis somente poderão ser alienados ou permutados após autoi'ização do
Conselho de Curadores, por solicitação da Diretoria Administrativa.
Em caso de extinção ou dissolução da Fundação, o Conselho de Curadores,
destinará o patrimônio remanescente a uma entidade congênere de idênticas
finalidades, deste Município devidamente registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS). Na inexistência destas, o patrimônio será destinado à
Prefeitura Municipal ~e Pato Branco (PR).
CAPITULO IV .
DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
Seção 1
DA RECEITA E DA DESPESA
A Receita da Fundação será proveniente de:
a) Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
b) Auxílio e Sl!bvenções de entidades públicas ou privadas,
internacionais;
c) Rendas de promoções, que venham a ser organizadas;
d) Rendas de aplicações financeiras ou de incentivos fiscais;
nacionais e
•
Art. 12.
Art. 13.
A despesa da Fundação será feita de acordo com as necessidades de m
assegurar o perfeito funcionamento da entidade, conforme orçamento anual.
Seção li
DO ORÇAMENTO E DO REGIME FINANCEIRO
O Orçamento anual da receita e da despesa será elaborado pela Diretoria
Administrativa, obedecendo às necessidades e possibilidades de que dispõe.
Parágrafo único: Cada orçamento deverá ser elaborado durante a segunda quinzena de novembro e
· encaminhado ao Conselho de Curadores para aprovação.
Art. 14.
•
O regime financeiro da Fundação obedece aos seguintes princípios e normas:
a) O Exercício coincide com o ano civil;
b) O Orçamento disciplina a previsão da receita e atende à despesa que decorre
das obrigações legais assumidas ·regularmente;
c) Os saldos positivos de cada exercício serão utilizados sempre nos objetivos da
Fundação.
d) Os saldos disponíveis serão depositados em conta bancária de retirada livre, ou
aplicados em títulos ou participações de segurança, rentabilidade e prazos
convenientes.
§ 1°. A assunção de obrigações de valor igual, ou superior a 50 (cinqüenta) salários
mínimos, dependerá de prévia autorização do Conselho de Curadores;
§ 2°. A Fundação não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações, ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 3°. A Fundação não remunerará, nem concederá vantagens ou benefícios, por qualquer
forma ou título a seus diretores, curadores, membros, instituidores, ou equivalentes.
§ 4°. A aplicação das receitas, rendas, rendimentos ou eventuais resultados operacionais
da Fundação serão efetuados integralmente em território nacional, na manutenção e
no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. e .,1 !) 1 j i) .L_!_,{'
I~
Art. 15.
Art. 16 ..
Ar!. 17.
Ar\. 18.
Ar!. 19.
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Seção 1
DOS ÓRGÃOS DfRETIVOS
A Fundação será administrada pelos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral~
b) Conselho de Curadores;
e) Diretoria Administrativa.
Seção li
DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembléia Geral será composta de todos os Colaboradores da Fundação,
conforme definidos no artigo 5°., deste Estatuto.
•
A mesa da Assembléia Geral será composta pela Diretoria do Conselho de
Curadores, a cujo Presidente cabe a direção dos trabalhos.
As sessões da Assembléia Geral poderão ser Ordinárias ou extraordinárias.
Haverá uma Assembléia Geral Ordinária, de dois em dois anos, na primeira quinzena
de Outubro, para eleição de V.. (um quarto) do Conselho de Curadores e da Diretoria
Administrativa. ·
Parágrafo Único. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver
necessidade, para deliberar exclusivamente sobre assunto para a qual foi convocada.
·Art. 20.
Art. 21.
As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de
Curadores, ou na sua omissão, por um grupo de 05 (cinco) membros do mesmo
Conselho.
•
As Assembléias Gerais só poderão ser constituidas, em primeira convocação, com a
presença .mínima de 113 (um terço) do total de seus membros, e em Segunda . 'í
convocação, 30 (trinta) minutos ap?8, com os que estiverem presentes. 1 1
. / 1 11cij/
. :1
, ~-;ÓR/i) t,
vlt ~ Pr<or· tJl
Parágrafo Único - A verificação do quorum será procedida pelo livro de presenças. !J!jG1s'i/:(J> ê > ~ cuMe<i~
Art. 22.
~~-~
A Assembléia Geral Ordinária será convocada com antecedência de no mínimo 05
(cinco) dias sempre por meio de Edital de Convocação, afixados em lugares públicos,
podendo ser divulgados através dos meios de divulgação local.
Seção Ili
DO CONSELHO DE CURADORES
Art. 23 O Conselho de Curadores é órgão deliberativo, consultivo, de controle financeiro e
patrimonial da Fundação. É constituído de 20 (vinte) membros efetivos e 20 (vinte)
membros suplentEll?, que serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os
colaboradores integrantes dos movimentos de cursilho e da lareira, em pleno gozo
de seus direitos e de 2 (dois) membros natos, conforme estabelece o parágrafo
terceiro.
Parágrafo 1º. O Conselho de Curadores será composto por 20 (vinte) membros integrantes do
Movimento d.e Cursilhos de Cristandade e 20 (vinte) membros integrantes do
Movimento de Lareira.
Parágráfo 2°. A composição do Conselho de Curadores far-se-á tornando-se alternadamente, pela
ordem de eleição, um membro de cada movimento componente de sua
administração, iniciando-se por um membro do Movimento de OUrsilhos de
Cristandade, chegando-se à composição prevista no Artigo 45.
Parágrafo 3°. O coordenador do Movimento de. Cursilhos de Cristandade e o coordenador do
Movimento de Lareira, são membros natos e efetivos do Conselho de Curadores.
Art. 24., O Mandato dos membros do Conselho de Curadores iniciar-se-á a partir da data da
posse e será de ()4 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição.
Art. 25.. A administração do Conselho de Cura~ores será composta por 02 (dois) membros,
eleitos entre si, sendo um Presidente e um Secretário, com mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Único: O membro do Conselho de Curadores que faltar a 3 (três) reuniões .
consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, sem justificativa,. perderá o mandat,o, t.
assumindo em seu lugar o suplente. / l /, Y) é:I~~/ tJ t~ •
Art. 26.
Art. 27.
Parágrafo 1 º.
Parágrafo 2°.
Subseção 1
COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CURADORES
Compete ao Conselho de Curadores;
a) Fiscalizar .a gestão financeira e patrimonial da Fundação;
b) Emitir parecer sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre o Balanço Patrimonial
e Demonstrativo do Resultado do Exercício;
c) Fazer a defesa dos interesses da Fundação, perante os P'oderes Públicos e a
sociedade;
d) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto, ficando
submetidos a todos os deveres e obrigações dos demais mémbros da
Fundação;
e) Promover a reforma parcial ou total do presente Estatuto;
D Resolver, em última instância, os casos omissos no presente Estatuto;
g) Intervir na administração da ·Fundação, quando notoriamente necessário,
podendo cassar mandatos de membros da Diretoria Administrativa, se os
interesses sociais assim o exigirem;
h) Aplicar penalidades aos Conselheiros e membros da Diretoria Administrativa;
i) Dar posse à Diretoria Administrativa e preencher os cargos eventualmente
vagos;
j) Aprovar a assunção de obrigações de valor igual ou superior a 50 (cinqüenta)
salários mínimos.
O Conselho de Curadores reunir-se-á em Sessão Ordinária:
1. Anualmente, na primeira quinzena de dezembro para:
a) Discutir e aprovar os Balanços Patrimoniais e Financeiros, apresentados pela
Diretoria Administrativa ao término de seu mandato;
c) Anualmente, na primeira quinzena de dezembro, para discutir e aprevar, com ou
sem emendas, o orçamento anual, para o exercício seguinte, apresentado pela
Diretoria Administrativa;
2. Anualmente, na Segunda quinzena de março, para discutir e aprovar o Balanço
Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício, referente ao exercício
anterior, apresentado pela Diretoria Administrativa em exercício, apondo seu
parecer quanto ao aspecto fisco-contábil-financeiro do mesmo;
O Conselho de Curadores delibera com presença minima de 50% (cinqüenta por
cento) mais um, em primeira convocação, e, 30 (trinta) minutos após, com no
mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, em segunda convocação.
•\
Nas sessqes convocadas para deliberar sobre alterações do Estatuto, a presença J . /)
mínima será de 213 (dois terços) de seus membros. ~ . /; j;
i~
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
•
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
•
O conselho ·de Curadores reunir-se-á em sessão Extraordinária, convocada
seu Presidente quando for necessário e só poderá decidir sobre assuntos para
quais tenham sido expressamente convocados.
Na omissão do Presidente do Conselho, o órgão poderá ser convocado por um
grupo de 5 (cinco) êonselheiros efetivos, no mínimo.
O conselho de Curadores será convocado através de cartas protocoladas com
antecedência mínima de três dias, podendo tal convocação ser reforçada por avisos
publicados na imprensa .
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRÇÃO DO CONSELHO DE CURADORES'.
Ao Presidente do Conselho de Curadores compete:
a) Convocar e presidir as reuniões próprias do Conselho de Curadores;
··· b) Decidir com voto de qualidade, em caso de empates;
o) Assumir temporariamente a administração da Fundação nos casos de renúncia
ou destituição coletiva da Diretoria Administrativa;
d) Dar posse aos. membros da Diretoria Administrativa, em nome do Conselho de
Curadores;
e) Executar e fazer cumprir este Estatuto e as demais deliberações do Conselho;
f) Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral.
Ao Secretário do Conselho de Curadores compete:
a) Assistir e 9uxiliar o Presidente em suas funções, bem corno substituí-lo em seus
impedimentos;
b) Secretariar as reuniões do Conselho de Curadores, e da Assembléia geral,
redigindo e assinando com o Presidente as respectivas atas;
c) Encaminhar ao setor competente os assuntos que devem ser divulgados à
comunidade;
Seção IV
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
A Diretoria Administrativa é composta por 6 (seis) membros, sendo um Presidente, r,
um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro. / J
._T~~oureiro e um Segundo Tesoureiro. ·-_ . ,\ /-Y . . . - ------ - ....... j' l"i 1,,.
•
-·
Ar!. 34.
~"\Ôl>ley ..
e;'<' ...... Pf.?O}"IE_ ~
'Yia1s1~ 'ô" » .., oocu~ o,,
'':'-?. 108
A Diretoria Administrativa será eleita pela Assembléia Geral Ordinária~ e te ~ -~ mandado de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir do dia 01 de janeiro do ano
seguinte ao da eleição, sendo permitida uma reeleição.
Parágrafo 1°. A solenidade de posse será promovida pelo Conselho de Curadores, na primeira
quinzena do mês de janeiro.
Parágrafo 2°. No caso de renúhcia de mandato, por um membro da Diretoria, sendo ele
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário ou Primeiro Tesoureiro, assumirá
em seu lugar o substituto legal.
Parágrafo 3°. Os problemas administrativos gerados em decorrência das substituições previstas no
parágrafo anterior serão .solucionados pelo Conselho de Curadores.
Ar!. 35.
Subseção 1
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Compete à Diretoria Administrativa:
a) A representação e a defesa dos interesses da Fundação, perante os poderes
públicos e a sociedade, podendo nomear mandatários;
b) Observar e fazer observar este Estatuto e as resoluções do Conselho de
Curadores;
o) Dirigir a Fundação e traçar-lhe os planos de ação, podendo nomear auxiliares
de serviços remunerados ou não, qUbstituindo-os ou suprimindo-os;
d) Fixar diretrizes gerais das metas de trabalho a ser desenvolvida;
e) Gerir o Patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste
--lestatuto;-
D Analisár mensalmente relatórios financeiros da Tesouraria;
g) Reunir-se mensalmente para tratar prioritariamente de assuntos relacionados
com promoções;
h) Elaborar o plano orçamentário anual e o de metas a cumprir;
i) Apresentar anualmente ao Conselho de Curadores o relatório anual das
atividades, o relatório econômico-financeiro e o demonstrativo das Receitas e
Despesas, ao término do mandato;
j) Apresentar anualmente o Balanço Geral e o Demonstrativo do Resultado do
exercício com parecer do Conselho de Curadores;
k) Sugerir a convocação do Cooselho de Curadores, quando se fizer necessário;
1) O '"' moi• "'00 '"' ~pmêoolo ~o'""° dl"""I' do F~d"Jão. ~ J})
4~ (/.
•
Art. 36.
Art. 37 ..
Art. 38.
Ar!. 39.
Art. 40.
· Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Ao presidente compete:
a) Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo
constituir procurador 'ad judicia";
b) Dirigir e superintender as atividades da Fundação, nos casos em que não seja
necessária deliberação em conjunto com a diretoria;
c) Aceitar e receber doações, subvenções e legados, destinados à Fundação;
d) Convocar as reuniões de diretoria;
e) Assinar juntamente com o Tesoureiro os documentos referentes à gestão
financeira da F~ndação;
n Presidir as reuniões da Diretoria e comparecer às reuniões do Conselho de
Curadores;
g) Admitir o pessoal administrativo, remunerado ou não;
h) Assinar convênios, contratos, escrituras, e demais documentos ou atos da
mesma natureza, na forma deste Estatuto;
i) Encaminhar ao Conselho de Curadores os casos que o exigirem;
j) Por em prática as instruções baixadas pela Diretoria e Conselho de Curadores;
k) O que mais for de sua competência corno Presidente da Fundação.
Ao Vice-presidente compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente na direção da Fundação, bem corno substituí-lo
nos seus impedimentos ou em caso de renúncia;
b) Zelar pela manutenção e ampliação do patrimônio da Fundação;
e) Planejar e coordenar as promoções da Fundação;
d) Publicar todas· as notícias das atividades da Fundação.
Ao Primeiro Secretário compete:
a) Responder pela Secretaria de Fundação;
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as atas;
c) Coordenar a 'elaboração do plano de ação e metas;
d) Coordenar com o Tesoureiro a elaboração dos pedidos de verbas, bem como
das prestações de conta;
e) Fornecer por escrito até o dia .imediato, ao Presidente do Conselho de
Curadores, as resoluções tomadas nas reuniões de Diretoria;
n Substituir, o Vice-Presidente nos seus impedimentos ou no caso de renúncia.
Ao Segundo Secretário compete: assistir e auxiliar o Primeiro Secretário, bem corno
substituí-lo nos seus impedimentos.
Ao Primeiro Tesoureiro compete:
a) Conservar sob sua guarda e responsabilidade,
tesouraria;
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os documentos relativos ~ 1
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•
Art.41.
Ar!. 42.
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b) Ter sob sua responsabilidade a arrecadação de numerários de· promoçõ ,
contribuições, subvenções, inclusive doações e legados de qualquer natureza;
c) Assinar juntamente com o Presidente; os cheques e outros titulas de crédito;
d) Propor e coordenar a elaboração do Plano Orçamentário Anual, bem como
suas alterações;
e) Apresentar o Balanço Geral e Demonstrativo do Resultado do Exercício, ao
Conselho de Curadores, para aprovação e emissão do parecer;
D Elaborar relatórios sobre a situação económico-financeira da Fundação, e
apresentá-los, mensalmente, a Diretoria Administrativa;
g) Efetuar o pagamento das contas autorizadas pelo Presidente;
h) Elaborar o Balanço Patrimonial e Financeiro no final da gestão;
Ao Segundo Tesoureiro compete substituir o Primeiro Tesoureiro em seus
impedimentos, além de auxiliá-lo nos serviços de tesouraria.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES E DA POSSE
De dois em dois anos, durante a realização da Assembléia Geral Ordinária, serão
eleitos a Diretoria Administrativa e Y. (um quarto) dos membros do Conselho de
Curadores, dos quais cinco serão membros efetivos e cinco suplentes. --------.. ·---......
Ar!. 43.
Ar!. 44.
Art.45.
Art.46.
Ar!. 47.
Ar!. 48.
--·-----~ - ------ . "--------
Para fins de votação, devera ser apresentada, no dia da eleição, à mesa receptora, a
relação dos colaboradores, destacando-se a situação pessoal de cada um perante a
Fundação.
As eleições previstas no artigo 42 serão por sufrágio direto, pessoal e secreto.
Serão considerados eleitos, para o· cargo de Curadores, os 10 (dez) membros mais
votados, sendo os primeiros 5 (cinco) efetivos, e os outros, como suplentes, pela
ordem numérica.
A mesa receptora, escrutinadora será composta pelos Presidentes do Conselho de
Curadores e da Diretoria Administrativa, e por um membro indicado pela Assembléia
Geral.
O Presidente da Assembléia Geral proclamará os eieitos, que serão empossados no
dia 01 de janeiro do ano seguinte ao da respectiva eleição.
')
A Ata da Assembléia Geral de eleição, após lida e aprovada por todos os presentes, li /..
será assinada somente pelos membros da mesa eleitoral. ~ J-J"
#}
Art.49.
Art. 50.
Art. 51.
Art. 52.
Art.53.
Art.54.
Art.55.
Art.56.
Art.57.
Art.58.
Art.59.
'!.}r-. dé·p~
f-'\Ó•?lo k' F~.ii. v 'I' " W ~ .•
F"-!Yo .....
F?€Gt~i,:Sr0 t: S: Visto .
-<J DoCu,.,':!O Ot: ~ ·"~Nr°'I
. ~-~ Os candidatos para os cargos da Diretoria Administrativa serão apresentados em
chapa completa, devitjamenle inscritos, com 48 (quarenta e oito) horas no mínimo, de
antecedência da hora marcada para o inicio da sessão, a qual deverá ser
encabeçada por uma legenda que conterá os nomes dos candidatos.
A votação se fará com uma cédula, contendo apenas a legenda registrada.
No caso de conéorrer apenas uma chapa, a eleição poderá ser feita por aclamação.
A apuração será feita imediatamente após a votação, obedecendo ao critério
majoritário.
Em caso de empate, será considerada eleita a chapa cujo presidente apresentar
maior tempo de vincuJação à Fundação.
Decorridos 10 (dez) dias após a data fixada para a posse, sem que algum dos eleitos
tenha assumido o cargo, este será considerado vago.
O membro do Conselho de Curadores que for eleito para a Diretoria Administrativa,
ou ocupar cargo remunerado na Fundação, licenciar-se-á pelo prazo necessário,
assumindo em seu lugar o suplente. Após o término do seu mandato, ou cargo
remunerado, retornará automaticamente ao cargo de conselheiro.
É vedado o acúmulo de cargos e voto por procuração.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
É facultada a cessão das dependências da Fundação para entidades de fins
congêneres, para reuniões de caráter assistencial, mediante autorização do Diretor
Presidente, vedado, contudo, o empréstimo de bens móveis.
Os membros da Diretoria e do Conselho de Curadores, os instituidores e benfeitores
não respondem, ·nem mesmo subsidiaríamente pelas obrigações assumidas pela
Fundação.
O presente Estatuto poderá ser reformado sempre que isto for considerado ;A·
necessário .pelo Conselho de Curadores e, quando for necessário adaptá-lo ~ c!V;'
d_. &p y .J
Art.60.
· Art. 61.
~>tóq'ºt. A ~ · • ,,,'Flori, " \!. . ô<J'cf''JI;~'" I! ;,;. •
exigências da Lei ou às normas de entidades superiores a que estiver filia ~ou~~
sempre o representante do Ministério Publico. ~:'livco .'l'I;
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de
Curadores ou Diretoria Administrativa, conforme a esfera de suas respectivas
competências.
Em respeito às normas anteriormente vigentes, o Conselho de Curadores será
integralmente eleito no ano de 2005, inicii:.ndo seu mandato em janeiro do ano de
2006.
Parágrafo 1°. Nas eleições que se realizarão nos anos de 2007, 2009 e 2011, serão substituidos
cronologicamente Y. dos conselheiros eleitos em 2005, em ordem inversa de
classificação, passando posteriormente a serem substituídos os mais antigos.
Parágrafo 2°. Ficam prorrogados até 31 de dezembro do ano de 2005, os mandatos dos membros
do Conselho de Curadores e da Diretoria Administrativa, cujos mandatos seriam
extintos no mês de outubro.
Art. 62. O presente estatuto revoga o anteriqr e entra em vigor a partir desta data conforme
aprovação em reunião do Conselho de Curadores, convocada para tal finalidade.
Pato Branco, 12 de outubro de 2005.
.•
Atanº 68
Assembléia Geral Ordinária
Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2009, reuniu-se a diretoria da
Fundabem juntamente com o presidente e secretario do Conselho de
Curadores para a reunião de eleição da nova diretoria bem como o
presidente e secretario. Após a oração e leitura de um texto bíblico,
iniciou-se os trabalhos com a chamada dos conselheiros. Em seguida
conforme a pauta a Sra. presidente e a primeira secretaria Sra. Noeli
fizeram a prestação de contas e o relatório de atividades 2008-2009. No
referido relatório está bem det~ihado as diversas ativ.idades-desenvolvidas . . - . . com as crianças, as parcerias com empresas, com a Prefeitura: Utf PR,
colégios e muitos colaboradores, Usando a palavra a Sra. Ana Paula
agradeceu a colaboração de todos e melhorias realizadas na Fundabem. A
Sra. Ivete realizou a leitura do relatório dos valores que estão em contas
bancárias. Na Caixa Econômica Federal em poupança R$ 27.421,84, conta
corrente também na CEF R$ 9.570,11 e conta corrente no Bco do Brasil
com o valor de R$ 5.165,12 num total em caixa de R$ 42 .157 ,07. Dinheiro
que será usado para pagamento de salários e, encargos e 13º saláriô.
Voltando as atividades um relatório muito bem elaborado nos mostra o
trabalho e dedicação da diretoria e especialmente da Sra. Ana Paula. Em
seguida foi apresentada a chapa para compor a diretoria, que foi aclamada
por toâos os presentes. Ficando com a seguinte composição:
Presidente- !vete P. Busatto
Vice-residente - Guilherme Sendeski
1 ªtesoureira - Noeli Tomé
2º tesoureiro _, Vo lnei Guerra ~
1 ª Secretária - Idalete Carvalho da Silva
2º Secretário - Eloir Guerra
'
Em seguida elegeu-se o presidente e secretário do Conselho de Curadores,
ficando assim constituído: Presidente Valmor Guerra e secretário
Fernando Antonio dos Santos. Os demais ,conselheiros permanecem os
mesmos somente tendo sido substituído o conselheiro Sr. Alcides Rosin
pela Sra. Marlene Friz"on Dalla Valle. A seguir foi feita a eleição dos
membros UGT (Unidade Gestora de Transferência) que são os seguintes:
Ivanka Tamagno CPF 066131519-39; Marlon Celso Kalinke. CPF
620122079-87 e Oneide Soldi Malgarin CPF 717950149-20; Vanessa.
Ilkiu Albiero Busatto CPF 049702469-12 e José Carlos Chioquetta CPF .
374173049-15. Estas pessoas acompanharão o cumprimento do Plano de.
Aplicação de Recursos Públicos, sendo que seu parecer deverá ter no
-- ·-- "'.'-· ...
mínimo três assinaturas. Todos os eleitos que constam nesta ata tomarão
posse no dia O 1 de janeiro de 201 O findando seus mandatos em 31 de
dezembro de 2011. Sem mais assuntos a tratar encerramos a reunião que
todos os presentes após a leitura da ata assinam e eu Jorge Tadeu Guerios
lavrei e assino. ~õRlo i;-
·
·.•. ·" .. /~
o r·· ~· ·· ~\ , \ ':r~;fl:í()A '
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NEry; LO FOREST \t_~;;:~~;:J<; PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES
JOR
SEC
•.. -·.
EUGUERIOS
ÁRIO DO CONSELHO DE CURADORES
~~· BREOWICZ SLONSKI
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
'
. /.' -, '
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FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.º 1- Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO -PARANÁ
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE
DO BEM ESTAR- FUNDABEM, Entidade Proponente, declaro sob as penas da lei,
que a mesma não emprega menores e não empregará jamais.
Pato Branco, 10 de agosto de 2011.
ivete Pednna Busatto
Ivete ~satto Representanté Legal da Proponente
FUNDABEM
Fundação Pato!iranqueose do.Bem Estar
1
MUNICiPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
CNPJ/CPF .. : 77.013.506/0001-60
CADASTRO .. : 00000005001680
ENDEREÇO .. : ROD BR.158 , 010111 - DALL ROSS
MUNICIPIO.: Pato Branco UF: Pr
FINALIDADE: Cadastro
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências referente a
Tributos ~unicipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua aµtenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 09 de Agosto de 2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0018815/2011
Código de autenticidade da certidão: 895324070895324
e· ctidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
CO:KS'ELJ{() 9rf.V1VICI<P)U, <JYE )1SSIS'FÊ:KCI)f. SOCOIL
Rua Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85.501-270
Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
email: asocial@patobranco.pr.gov.br
Comprovante de inscrição no Conselho Municipal
INSCRIÇÃO Nº 03
A Fundação Patobranque.nse do Bem Estar · - FUNDABÉM, CNPJ nº
77.013.506/0001-60, com sede na BR 158 - Km 537, nesta cidade de Pato Branco, estado
do Paraná, é inscrita neste Conselho, sob número 03, desde 27/08/98.
A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABÉM tem por. finalidade
proporcionar as condições básicas e fundamentais para o desenvolvimento integral da
criança e do adolescente carente de recursos, de ambos os sexos na faixa etária de 02 a 14
anos de idade, em regime de semi-internato, visando proporcionar educação, cultura,
atividades esportivas, recreativas, de. lazer, saúde e atividades semiprofissionalizantes para
um perfeito desenvolvimento humano, espiritual e social.
A presente inscrição é válida por 01 (um) ano, contado a partir desta data.
Pato-Branco,· 10deagoslo·d&2011,
Noeli Teresinha Tomé
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
(P"-E{EiÚl'ra d/!1unic.í/2al JE (/)ato !B'ranc.o
} )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem Estar
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Municipio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nivel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 12/08/2011
Válida até 12/09/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este docume
J
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
e§Mt!!il~@ lliɧArl\iA RE~r'.rivP A fi~êstAçfi:ô oi:: coNrAs MuN!c1i=>AL
Nome: FUNDABEM - Í:uridação Patobràtiqueíiiie do Bem Éstâr
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceit;ição desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município; mfldiante sua assinatura.
Certidão emitida em 12/08/2011
Válida até 12/09/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº159/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº
159/2011, encaminhado através da Mensagem nº 129/2011, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização Legislativa para conceder Subvenção Social à
Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM. ,:j' "' ri" ~~ R ~
A redação da mensagem 129/2011, relata que o valor total da subvenção ~· ~
de R$ 18.532,50 (Dezoito mil quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos)!i:j' ij
os quais serão assim aplicados; R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais), parei".. ;i;;
aquisição de instrumentos musicais do Projeto "Som e Vozes" e o restante do valor fiei
no total de R$ 17.152,50 (dezessete mil cento e cinqüenta e dos reais e cinqüenta!. IJ ~.Jt ci
centavos) para compra de 15 computadores para o Projeto "Conectando qR- ':'fJ
Futuro", beneficiando 183 crianças e adolescentes na faixa etária de 07 a 14 anos. é g ·-:-... '"i"I
1 ;:(J
Os recursos para referida subvenção social foram deliberados pelo ConselhoSi .., Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, oriundos do FundoJ::
para Infância e adolescência, os quais são provenientes das doações de imposto d~
renda efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas, empresas e entidades. !
;:::,
Ainda atendendo orientação da Assessoria Contábil juntaram-se ao projeto
os seguintes documentos; Estatuto Social; Ata eleição Diretoria; Declaração que a
entidade não emprega menores de idade; Certidão Negativa de Débitos do
Secretário de Finanças relativos aos meses de subvenção social do ano anterior e
Declaração de Inscrição no Conselho municipal de Assistência Social.
Após análise, a com1ssao de Orçamento e Finanças emitiu
PARECERFAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 159/2011.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato ranco, 11 de agosto de 2011.
. -"
Osm r Braun Sobrin o - PR
Presidente
Jh;Ll_ !~t· Arilde Terezinha';:~~~nghi- PRB
Relatora
on ertani - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
a.un de p
~~~·;:, ~F .~
~~~§Jafrygj~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 159/2011
Autoriza conceder subvenção social à Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em
parcela única, no valor total de R$ 18.532,50 (Dezoito mil quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta
centavos), à Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, para atendimento dos
Projetos "Som e Vozes" e "Conectando o Futuro", valor este oriundo do FIA- Fundo da Infância e
Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da presente Lei,
no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
. . '
l;!.:;fn
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL .. .12011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Fundação Patobranquense do Bem
Estar - FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com sede
a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora lvete Pedrina Busatto, brasileira,
solteira, inscrita no CPF/MF sob nº 337.620.409-82 e RG
nº 1.755.329-1 SESP/PR, residente e domiciliada na Rua
ltabira, 1789, ap. 106 - Centro, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 18.532,50 (dezoito inil quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta
centavos) em parcela única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, para aquisição para aquisição de instrumentos
musicais do Projeto "Som e Vozes" e de 15 Computadores para o Projeto "Conectando o Futuro".
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemen , tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liber -o das parcelas de
recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver a
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municipio;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas·a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.532,50 (Dezoito mil quinhentos e trinta e
dois reais e cinqüenta centavos);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 4314-9, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução d
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
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e-mail: legiSlativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
18.532,50 (dezoito mil e quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos), na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores púb s e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do
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fl~~dPg'ah~~ Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento
que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, ê obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municipio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabele ida neste Termo de
Transferência Voluntária;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos
ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela atê o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando ·o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao
número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da
aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício
da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas o
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legiSlativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
f6l~~átY§Jah$UYl('P Estado do Paraná
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
IVETE PEDRINA BUSATTO
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rl~~~§JdY$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2011
!PARTES: 1 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, E A
: PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
FUNDAÇÃO
OBJETO: O valor total é de R$ 18.532,50 (dezoito mil quinhentos e trinta e dois
reais e cinqüenta centavos) em parcela única, de acordo com o
estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDDCA, para aquisição para aquisição de
instrumentos musicais do Projeto "Som e Vozes" e de 15
Comoutadores oara o Proieto "Conectando o Futuro"
VALOR: O valor total é de R$ 18.532,50 (dezoito mil quinhentos e trinta e dois
reais e cinqüenta centavos)
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ......... ...... de2011.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapato1:>ranco.com.br
O DO SUOOFSTE
REDE DIARIOS DO PARANÁ
PATO DE AGOSTO DE
-: ) PR~,F,~JT'J,~:~'~c::~~~:~BA~g,6é~~~-.ll?-~~;~~ ·,_;' <;; ú~~~(·'
- --~~~tk;-~i.s;:ot~~~·t:~;i A~Münlclparct.-PatoBi'aríco, atado'dór>arant, Çl'ÔVOll •-eu,<Pnlf9tto-MUnlcip.i,: · · ·-, _'!>'"
~'=~ti~~-~~-~,~~·~ .. ~-PaieelàOnb.;·~:ç~,t':.-
=:.:.l~:-~=~lM~p'!;-~=:~~-~~~:>.---· ~c0neetandó o FUNW; Yâlor' êslG·Oiiúooo·do FIA'L ftind1Hl<i lnfênéià ij-~-ao CoOSelho·:·
. ~~~:-::::=::a~~~?~~:~ 09SECREfARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA·'.· -:·,; ,-:_, .. ,,;
09.02 FUNDO MUNICIPAL tlA CRIANÇA E_ ADO~ESCENTE ,
082430023.6.000000 ManutéÍíÇãtfdas alividàdesdii eriança e do adoleseenle 3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÔESSOCIAIS ' '
3331 Fonte: 53680 Conlriboições e i.eQailos de Eotldacles não Govemamenl<ris
Art. 3" A Entidade subYencionada apresentara ao ExecutNo Municipal, prestação de c:on1aS da ativida<la realizada, c:om relatório-'referentG ao_ valor.dá subvenção, obje((o-da presen\e_Lel, no prazo de até 60
{sessenta) dias, após a libemção dos valores. , __ ~- _ .
Art. N' A-entidade sul7téficlonadà <leYei'á efeluar aberluril: de i:onla--~·éSjiecffieà:em IMtitU\çãó
Fmaoceira Oficial a fim de reoober,e l1lOYimentar os valores_ do repasse objeto da presente lei. Art. s- Esta Lei éirtra erii vigor na da!a de sua publieaçãõ. · ·'
• ROBERTO VIGANÔ ·
Prefeito Municipal
TERMO DE TRANSFER@NCIA yot.UNTÃRIA ·_,SUBVENÇÃO SOCIAL-381291_1 , , Pelo presente ii:)$tru1T\811lo. o Munlc,lplo·d9_-Pato Brancó,, sediado na Rúa Catam\1111' li° 271. insaito no· CNPJIMF $00 no
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
~9:".::~g.~~~~: PR, e CPF o• 03&794.469;-34,--re$1dentli edonildlia<lo ne Rua,'
~~=h~~~N=NT~-~w:~ Patobnnquense do Bem _Ettar: • FUNOABEM, pessoa. jurldiéa Íje direit<Í piivado, inSaita no CNPJJMF sob''n•
n.on.506/0001.SO, <:0m $8de a SR 1ss K!l'I 537, em Pato
BrollCOIPR, representada pela Presidente, Senhol"a _!vete
Pedrina Buutto, brasileira, $Oltelra, inscrita no CPFIMF sob
n• 337.620.409-62 e R(3 li° 1.755.32.9-1 SESP/PR, resldel1te e domicif"sada. ne __ Rua ltabira, 1789, ap. 106 ~ Cen!ro,
CONVENENTE. tem -justo e ·combinado entre si, celebrat o
presente Teono de TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes
eléusula$ e éondiç6es:
o presente Termo de Transferênela Voluntâria tem por objeto o repasse de subvenção
Social ao Convenente. no valor de R$ 16.532,50 (dezoito mil quinhentos e trinta e dois
reais e cinqOenta centavo9) em parcêla olniea,- de aeordo·com o estipulado pelo
Conselho Munldpal de Defesa dos Direitos _da CrianÇ:a e do Adolescente • CMDDCA.
para aquisição para equisição de :lnstiunlentos musicais do Projeto MSom e Vous" e
de 15 Comp.rtadores para o Projeto MConectando o Futuro", Para allngir_'o oo;ato
pactliado,
pelo CONVENENTE
os ~
e
obrigarn<$é
aprovado
a
pelo
cumprir
CONCEDENTE:
fielmente o Plano
o qual.
de Trabalho
compos1o
~
por _,,
anexos, passa a integrar esle instrumento i11depe1ldu1te111ente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrlgaç6es do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedímentos_ técnicos e operacionais
necessâriosà!mplantaçãodo.mesmo;" - .
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extra\O, no Diàrio Oficial do_ Munlclpio; __ - _ -
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros.. obedecE!ndo ao Cronograma de IJeSembi)l$O
COMtante do Plano de Tr.lbalho. ot>seivada a dlsponlbilidade flnanceira e as norma$_1egais
pertinentes; '
4) dar ciência ao CONVENENTE dos prooedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orienlaÍ", acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a exe<:UÇão do objeto avaliando e inlomlando ao CONVENENTE quando deteetadas
oooirências de eventuais desvios. çom a solicitação de que implemente .. tempestivamente. as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não 1;beração das paicela$ de ~
7) ~ofício'. ·a_ v!gêflciá des!e instrumento, quáiidÕ houvef ~ n;-iiberação do$
~~~!_tada~f_~ó~efttóperiOdddo"atrasoverifieado; · · · ' •
6) examinar cada Relatórlo de ExecuÇão Flsico-finanoeii:a e/ou as Prestações de Contas relativas
-, · , ·-·_-··ao otijeto do presen_te ins1rurnerrto na forma da leglslaçlio vigente.-
; CLÃUSULA TERCEIRA•- Obriga96es do CONVENENTE-,, :--.--:e:_--. _ -- -. .,
1) ~·ceii:kliseS ~'de:tribÚ{08-fedilriilS, està<lualS_e-ÍlÍÚfücit>àls, _regolaridaOO"d?_
FGTS, certidão negativa do INSS, 'Ce!tldlo ll"beràtória" do Tnllunal de COl'ltas e do Municlp!_o; -'. < dar início à execução do objeto.do Tenno <!$Transferência Voluntâria ·ap6$ a~ dos recursos; -'-. ',_,- __ -:_, -_-: - -;: - -;:. , " 3)
,,
5)
"
ÇOfl\J)(OVQI" a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; ,
propiciar os meios,'e as ~-~rias para que o CONCEDENTE. e os Ôfgãos de •
COl'l!rOle Munic:ipal possam ~nhar, .monitorar• fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do objeto deste iMlnirnen!O. béni corno pre$tar a estes as in!ormaçõeS solicitadas a
~~ie:°~Us'dena\urezaira~:·~ousocial,bemcomocomtodos os õnus tributários e extraordináfios deeorrenlell da exeeução do p!esenl1l instrumento;
apresentar relatórios de exe(tlÇão fisit»-finanoelrae prestar <:Olll:as_mensalmente dos recursos recebkbs: - - ' -- -, - .
O plano ~trabalho deverii conter as seguintes info!maç6es:
O DO SUOOESTE ---CL:AtJSU~~m;.~1'.'--_-X<«~\ ___ .,,,,: _,,_,_.,,-_
~-!D~ilii~páCluadO.-da~!là~-ouda~destelnsl:rumento,_o
-CONVENEITTE, oo·priíiíi~ã'íei il9 ~5tiiúfrimrifiM·~ 'dà OéOrrêíícla: do'éVén!O, sOI) peria : da:lmediala klslaürtiçãj) de ~de eonlas espedal _do.respõnsMI, é obrigado a.iecoftler à CONTA DO MUN!CIPIO, por meio da Guia de Reco1111rnMto do MUi'lielplo: , _ - - _ ,
1)0êVéniúáiialdii~doS'OOCuraôs'~'~fllfonnariilO'(lh~êitdata
do:lllStiUrDef!IO;_-"'._.,,-:i ·;.,1:, ,_,,;_;.'(_',j':i,~--..--~;:_ú"',-~f;;-; .éi;'{•' - ,; -•-<=.;,- --'; ::,. ,·;_•;· _; 2) o valor toiaí' transferido alualiiado HM1&laiamen!e, desde a data do reeebirnerrt<>, acrescido de juros ~:rià·fclmía da-~~ áo!i"~'j:iàni óoril a'Fàiehd<i Munlélpal, ·a-partir 1:1a·data·de- ·
~'":-:X:J~~-~·(Ja:~i-·;· ' b)' ·.· -'•(jU\11'1dOnã0for~noP18ZOex\;lldo;aprelllaçãodécontaspan:lalàfinal; -
e) quando os rec\lnl0$_lorem.utiimdos_em.finafidade diver$a da estabelecida neste Temio de Tn:msféféiiclav~------·_,. __ - ·"·"~-- -·'_--: -.. -- ··· ·- ., ,.
d)-~ quando o valor~às despesa$ fOremCOlllp!l'JVadaseom dotumentos inldôneosou
impugnádo$. os valores deverão ser ~ aos cofres p(iblicos e atualizados
e} -~ooi4J'.::C::~1~ri;:,~d1fapliéâçlo no mereado financeiro, 'féferen!e ao perlodo compreendido entre a liberaç!lo do .. rac:urso e_sua lltiização. quando n11o comproV3f o seu emprego na consecução do objeto do Térmo de Transfeltncia Vo!untárla, ou ainda que não
tanlla sido feita apl"ieação. • ,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- _08 Pnsíaç(o'de_-Coltta$
A Prestação _de-Contas linal_dos recuraos e;àQ$· relid~: 9J)IJl'ados em apficaÇões no _mercado finanteiro,d~íifsà-Coiistlturdáde: . ,,, ' ' •,, _._ . --- ·-- - ,.- . ' - '' - ''-. .
a) ~de-encaminhamentoaoExeartiVo Munippal;· _>·, -; _-·. ; ; •· .. ; b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao !811l'Klo~nc;la.Voluntáfla:
Cópia do Termo de Repasse da TránsferêJiCla Vófunlária e eventuais Tem10S Aditivos. com a indicação da data de publicação: ' ' ' ' -
, d) Rela!ório de cumprimento do oijeto;
e) - Relal6riode&eeuçã0Físicll).financelrli;,'
1) Demonstrativo da Exewção das Receitas e Oespesas;evide!\eiando os reeuraos recebidos em
~_eosrendirnen_tosauferidos_da~dosl'8CUl'$0$no memtOO
g)' -~=~=tcis=saklos:_. ,. _ .... _. _ ... li) -~~=:,i::.:==·~.e_materlais}'ªrmanelltt!s, oriundos da
Extra!o'cki co\ítá b3i!Cáiia éSj>eeffiea'do pérlo<fo do recebmeirto da 1• pa!Cela até ó'6llimo
pagamento e eondiação bancária; quando for o C3$0: - D Comprovante de recolhimento dos rect11SO$ não utilizados na.forma paetuada:
k) Demonstrativo de Rendimentos: . 1) Fotografia& dos eventos reaizados, )ncluslve- demonstrando o funcionamento dos objetivos
propoStoS;' - ' ' - - ' '
m) =-~~=.cr~OO::l.:Z':"8~~T=:~~~~~ Vo!Untãria;
n) Declaração de GU3fda e ConselvaçãoOOs DóctJmentosC:oof;ábeis. - PARÁGRAFO ÜNICO: As despesas seião comprovadas mediante dooomentos 0!1ginais fiscais ou equíValentes, devel'ldo faturas. recibos, llO!as lisc:ais e quaisquer outros dooomentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTe e devidamenle lderrtilieados'com ~ao título e ao nllmetO
deste Termo de Tlarlsfer!tleia Voluntãria e serão ma:ntidos em arquivo, em boa ordem à dl$p0Sição dos
órgãos de controle ll'ltemo-e exlerno. pelo prazo de OS (cinco) anos·con1ac1os ~aprovação da prastaç:ãoou tomada de contas, do gestor do 6rgão ooncedente, relativa ao exercido da eoncessão.
CLÁUSULADÉCIMAQUIHTA-DaPubllc>1ção _. . . , ,
O presente Termo de TransferWa Voluntária será pubfie9do no Diário Oficial do Muniápio_pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o s• cfiá·útil do mêS subseqOenle ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Oo Foro
Os partícipe$ elegem o Foro de Pato Branco.'PR, para dirimir quaisqu8r diMclas ou questees oriundas do
pres.ente !nslrurneoto, que llão possam rer resolvida$ admlnistrativamen!G.
E, por estarem plenamen!a de acordo. os participes flrnlam o prasente Instrumento, 118 prasença di!_s
testemunh<l$ abaixo llldicadas, em três vias de Igual teor e forma. obrigandQ-oo ao fiel cumprtmeoto de .
suasd"iSpOSlções..
Pato Branco, 18deagostode2Cl11.
ROBERTO VlGANO IVETE PEDRINA BUSATIO
Prefeito Municipal Pr~nte
TESTEMUNHAS:
~~E-~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
~~E·~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
TERMO N°. 381201t
PARTES: _ .: ...
OBJETO:
,-._, , .. , ·.--
MUNlt;1Pl_O · DE PATO BRANCO, E A
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNOAEIEM
..
·_ ~~~~~;;j~de~mU~os=~~
estipulado pelo COnselllo Mllfllcipal de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMODCA. para-_ aquisição para aqUISição de
insttumentos musicais -do Projeto ~Som e Vozes" e de 15 o "-• "Conectando o Fufum"
1., DOT .. .,.,..OuRÇAMENT"''" · 09 SEC.-.ARIADEAY"-S---LECIDAuANIA 09.o2 FUNDO MUNICIPAL OA CRIANÇA E ADOLESCENTE 082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do
.
"""""'" 3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53860 Corrtnbuições e Legados de Entidades não
- . .
O presente termo ~g vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
pub!icação da Lei, aaescidos de 15 (quinze) dias. para apresentação - finalda·.......,...,.,,,,de.<X>lllas. - .
ORO: Comarca de Pato nco E$1ado do .-aran;! .
... ... .. . ..
rlmnaiO/~~~~IB?ane,f'Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 159/2011
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 129/2011
Nº DO PROJETO: 159/2011
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Fundação Pato-branquense do Bem
Estar - FUNDABEM.
(repasse de subvenção social em parcela única, com recursos oriundos do Fundo da Infância e
Adolescência - FIA, no valor total de R$ 18.532,50 (dezoito mil quinhentos e trinta e dois reais e
cinqüenta centavos), de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDDCA, que serão utilizados na seguinte forma: R$ 1.380,00 (um mil
trezentos e oitenta reais), para aquisição de instrumentos musicais do Projeto "Som e Vozes"; R$
17.152,50 (dezessete mil cento e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos), na aquisição de 15
Computadores para o Projeto "Conectando o Futuro'', que oportuniza inclusão digital às 183 crianças
e adolescentes na faixa etária de 07 a 14 anos, que diariamente são atendidas pela Entidade, as quais
são oriundas de famílias em situação de risco, bem como estimular o conhecimento e acesso à
informática, e afastá-las das ruas oferecendo-lhes a oportunidade de um futuro melhor)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de agosto de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de agosto de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de agosto de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de agosto de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 391/2011
Lei nº 3654, de 18 de agosto de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5258, do dia 19 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br