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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 13012011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que possui a!:~ !'·-'
finalidade de obter autorização legislativa, para que a municipalidade possa efetuar o repasse de
subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, para a
Entidade Remanso da Pedreira - REMAP.
O valor total é de R$ 8.790,00 (Oito mil setecentos e noventa reais) de acordo com
o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDDCA, que serão utilizados no Projeto " UM MUNDO MELHOR"
Importante salientar que os recursos em tela são oriundos de contribuições do
Imposto de Renda de Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato Branco.
Diante do exposto e da relevância social do presente projeto, rogamos para que a
matéria seja apreciada por Vossas Excelências em REGIME DE URGÊNCIA, pelo que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Banca, 1º de agosto de 2011.
Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 • 85501-060 Pato Branco
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .). 60 {à,oll
Autoriza conceder subvenção social a Entidade
REMANSO DA PEDREIRA- REMAP.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em
parcela única, no valor total de R$ 8.790,00 (Oito mil setecentos e noventa reais) de acordo com o
estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDDCA, que serão utilizados no Projeto " UM MUNDO MELHOR", para atender crianças de 04 a
12 anos, as quais são oriundas de famílias em situação de risco, proporcionando a estas crianças
melhor qualidade de vida e cidadania.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da presente
Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse
objeto da presente Lei.
Art .. 5° Esta Lei entra em vigor na da~e sua publicação.
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. efeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e o Remanso da Pedreira - REMAP,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 09.379.739/0001-20, com sede a Rua lvaí, 2900, Bairro
Dai Ross, em Pato Branco/PR, representado pelo
Presidente Luciano Yamamoto, brasileiro, inscrito no
CPF/MF sob nº 794.396.599-04 e RG nº 4.975.930-4
SESP/PR, residente e domiciliada na Rua ltabira, 2720, ap.
301, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 8.790,00 (oito mil setecentos e noventa reais)
em parcela única, çie acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDDCA, para atendimento do Projeto " UM MUNDO MELHOR".
Para atingir o opjeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
. necessários à implantação do mesmo; ·
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício;', a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade
do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do
Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ºônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor R$ 8.790,00 (oito mil setecentos e noventa reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0602, Conta Corrente nº 4321-1, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento
e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
8.790,00 (oito mil setecentos e noventa reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser
os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
ASSESSORIA J\Jr( ~(;'õo MUN\ClPlO
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto,
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É: prerrogativa . do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou,
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo,
PARÁGRAFO ÚNICO, Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração· da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda,._M;,,;,;.;;u;,;.ni;,;;c;i;i ~.;;;..1;,;o;,;;;;..;--.
data de recebimento, nos seguintes casos:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidõneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados. monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais.permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
TESTEMUNHAS:
LUCIANO Y AMAMOTO
Presidente
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco araná
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2011
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, E a Entidade REMANSO DA
PEDREIRA
OBJETO: Repasse de valor em parcela única, de acordo com o estipulado
pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA,para atendimento do Projeto para
atendimento do Projeto " UM MUNDO MELHOR".
VALOR: O valor total é de R$ 8. 790,00 (oito .mil setecentos e noventa
reais).
DA DOTAÇÃO 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
ORÇAMENTÁRIA: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, ,;;;:;,f;esc;idos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final e:'/ ·stação de contas.
FORO: Comarca de Pat-0"" ·~"'-"Q._l;stado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2011.
R /{l~frnt =~ 1 c!v;' ;(N ~Pr:reito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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®'efeitura :Municipa( áe <Pato CJ3ranco ":>~}'
SEÇRETARlA MUN1Cll'Al DE
AÇAO SOCIAl E ODADANlA
Punáo 9rlunicipa{ áe }lssistência Socia{ áe <Pato <Branco ·
Secretaria 9rlunicipa{ áe }lção Socia{ e Ciáaáania
<Jàut Iguaçu, 382 - Centro - CPll' 85.501-270
<fone: 0**46 3225-5544
(]>ato <.Branco - (J'araná
e-maú: aámsocia{@pato6ranco.pr.g()'f). 6r
MEMORANDO N.º 202/2011
Do: Fundo Municipal de Assistência Social de Pato Branco
Para: Secretaria de Gabinete - Senhor Roberto Viganó 1
Assunto: Repasse de Subvenção Social
Data: 19/07/2011
Ilustríssimo Senhor
Vimos por meio deste solicitar a Vossa Senhoria a viabilização do
repasse de Subvenção Social no valor de R$ 8.790,00 (Oito mil, setecentos e noventa reais), em
parcela única, recurso este oriundo do FIA-MUNICIPAL (Imposto de renda), repassado por
meio do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescentes - CMDDCA.
O recurso destina-se ao Projeto "UM MUNDO MELHOR",
desenvolvido pela entidade Remanso da Pedreira- REMAP, conforme projeto em anexo.
Certos de sua atenção, agradecemos e colocamo-nos a sua inteira
disposição para quaisquer esclarecimentos.
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Ne:w,ta-:A,n'!íii.iõri Viganó
Ação Social e Cidadania
1 Servidor Emissor: Gorete Colombo
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Visto
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CIDADE DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
Lei Federal nº. 8.069190, Lei Municipal nº. 3.338/10 e
Artigo 219 da; Lei Orgânica Municipal
CNPJ nº. 80.872.617/0001-36
Oficio Nº. 07/2011
Pato Branco, 03 de junho de 201.1.
Excelentíssimo Senhor
Encaminha-se em anexo cópia da Ata Nº 44/2011 e Editais Nº 002/2011 e
003/2011, referente aos projetos aprovados pelo CMDDCA com recursos oriundos do
Fundo da Infância e Adolescência - FIA, para conhecimento, análise e parecer.
Respeitosamente.
Exmo. Sr.
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Muniéipal
Pato Branco - PR
J~J.1~ !vete F. lakmiu
Presidente CMDDCA
Rua Paraná, n• 230, Centro -'Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@.patobranco.pr.qov.br Tel: (46) 3902-1284
PROJETO
"UM MUNDO MELHOR,,
Remanso Da Pedreira - REMAP
Remap
Oficio nº 39/2011
Pato Branco, 14 de abril de 2011.
Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDDCA
Remanso da Pedreira REMAP, vem através deste, encaminhar ao Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, para análise e
aprovação, o Projeto "UM MUNDO MELHOR"
O valor solicitado pelo presente projeto ao Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente é de R$ 8.000,00( OITO MIL REAIS)
Quero lembrar, que o projeto Remanso da Pedreira precisa destes eletrônicos
para poder continuar desenvolver suas atividades com qualidade, visando sempre o bem
estar e o desenvolvimento destas pequeninos por nós atendidos ..
Sempre contando convosco, agradecendo a atenção dispensada.
Atenciosamente,
J.µ~~~t
So~whl coordenadora
Remanso da Pedreira
CNPJ Nº 09.379.739/0001-20
R. Ivaí 2.900 B. Dal Ross
CEP 85.506-100 Pato Branco-PR
Caixa postal 150
Te!: 46 3225--4362
1 - APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
A REMAP foi criada em 2008, por uma pessoa sensibilizada com as crianças
e pré adolescentes do município, em situação de risco social. Sua missão é
proporcionar as condições básicas e fundamentais para o desenvolvimento
integral e a vida digna do ser humano carente de recursos, de ambos os sexos,
com idade entre 01 a 12 anos, em regime de semi-internato. Durante seu
período de existência já desenvolveu projetos de qualificação profissional com
as mães dos atendidos, e com as crianças e desenvolvemos atividades pré
alfabetização, artes ,recreação e reforço escolar,dança,musica.
1.2- VALOR DO PROJETO
1 R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
1.3- NOME DO PROJETO
l "UM MUNDO MELHOR"
2 - JUSTIFICATIVA.
A Remap através deste projeto visa contribuir para que suas atividades sejam
de qualidade, pois, com os computadores as crianças terão acesso direto a
informática, pesquisando , aprendendo integrando-se diretamente com o
mundo virtual e seus recursos, tão necessários no nosso dia a dia. A entidade
não conta com esses equipamentos solicitados porque foi vitima de roubo, e
não conseguiu adquirir outros. Por esse motivo, vem solicitar a este conselho o
valor acima citado para a compra deste equipamento.
O presentê projeto pretende expandir e aprimorar as ações já desenvolvidas pelo
Entidade Remanso da Pedreira. A proposta ora exposta pretende atender
diretamente as crianças e adolescentes na faixa etária de 04 a 12 anos, as quais
são oriundas de famílias em situação de risco. Dessa forma, objetiva-se, através
do apoio do CMDDCA, propiciar maior qualidade de vida e cidadania para
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade pessoal e social.
Sendo assim, pretende-se oportunizar para o público-beneficiário, acesso direto
ao laboratório explorando ao máximo todos os recursos que a informática
proporciona, tão necessários em tempo de total informatização.
3- PUBLICO ALVO
Cillmçru< e miolo"'°""" oriundo' de fàmilia de bfilxo pod"' aquj,;itivo, na""' 1
grande maioria de desempregados ou de empregos informais, morando em
precárias condições de higiene, saúde e alimentação
ORÇAMENTO
1) Material
\ Especificação 1 Quantidade Valor Valor Total
Unitário R$ R$
1 COMPUTADORES
1
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1 COMPUTADORES 1
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1 COMPUTADORES 1
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Conselho Municipal de Defesa dos' Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica dó .Município de Pato Branro - PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
LISTA DE PRESENÇA
Reunião Ordinária.
Data: 12/05/2011
NOME
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Rua Paraná, nº 230, Baixada Industrial - Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br Tel: (46) 3902-1284
ASSINATURA
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Publicações Lega is•
COnselho MJnlclpal ciii Defesa dos~ !fa Crlooça e do_ Ado!escerit&- lel Fet!eral n\8.069 de"lei Mn\!dpal nº 3.338 de 09'113/2010 e ·
Artigó 219 da lei Org~do Mlnlclpiodê Pa!o.Bl"áoco • PR
CNPJ 80.672.617/0001-36
EDITAL 002/2011 . A Presfdénie do Cónselh&.Mtinlclpal.dOS Dlrél!os de-Crlançá e do Adolescente de Pato:
Branco - PR.divulga os Pf_ôjetos aprovados no ano c/13 2011 com recursos Ofiundos.do
Fundo Munlcipàl da lnfAl'lcia e do Adolescente (FIA),.~m Plenária-na reunião Oi'd'mãria do
CMDDCA, realizada oo dia 12 de malo_Çe 2011. ·
1.1 lnfonnãlfCá. t::scola Mtink:lpal Alvorada, valor.de R$ 3.350,00.
1.2 ReabHitaçifo dos_ efunos oom Deficihiélil lntelêcl!J!l/,e Mülllpllls Defici§flchjs ·Associação
de Pais e Amigos dos El<cepciona!s de Pe_lo Bmnco { APAE); valór de RS _22.184,91.
1.3 Vestindo a Banda QAfC - Centro dé ÀtellÇ!lo.lnleg~l_ã Criança (bÃlC).-valor de R$
17.864,75 - . . .
1.4 Reesfrotumçllo da Lavanderia 'da Casa Abrigo Esperança - Casa Abrigo Esperança, valor
de RS 16.000,00. _ _ ; ..
1.5 Aquislçlfo da Parque Infantil- CaSà Abrigo ESperança, valor de R$14,750,00,
1.6 - A tecnologia como facilitadora do Proce11${f Socloeduce.llvd" Cen!ró de SOcloeducaçâtl de
Pato Brànco (CENSE). valor de R$1.868,00. · _ . , ·
1.7 Te/evfs§o:: informsç§o e enfrereli/tílen/õ como -diroi1o fundamenta/ " Centro de
Soc!OOd~o de Páto Brancti (CENSE), Válor t!9 R$ 3:150,00.
1.8 Readequaç!o da Safa de GWJJOIS- Centro _dê Referêllcie de Afslstência Social (CRAS), valor de R$ 3.559,78. · ·
1.9 Conectando o Futuro - Fun.dação Pa1obranquense do Bem EStar (FUNDAB_EM), valor de_ R$17.152,50. ' _ -· ' . •·-. _.-
1.10. Som e_ Vozes - Fundação 'Pa!obtanql!erisê dÓ Bem Estar (FUNDABEM), valor de R$
1.380,00,
1.11 Agua e a ferra combuslfvel da vida - Cenlro"de Protnóção Humatl.it lnfanló-Juveníl HOl'to, ·valordeR$8.602,81; _ _ . · ·
1.12 Jogando e Brificalido - Centro de Promoção Humana lnfenlo..Juveníl-HOrtó, varar de R$ 0
3.491,97. -- .
1, 13 Ccmp!eménto do Parqü/nho • Escola _Munlcipat Juvena·1 Cardoso; va!ofde R$ 3.300,óo.
1.14- Esfrola la Sal/e de Dança - fseo1a Mu'nlel~! São João BaUs!ll.de La Sal!e, valcir de R$
"1.040,00; . ' . .
1.15 Etpõrle em Equipe- ESCOia Municlf'làl S!lo:..ioao aaUst~ de La Satte, valor-de R$-1:1'i'S,-40.
-1. 16 lncluslfo Digitar: labomf~rfo Móvel de fnftinnátics - lnst~uto Prósdôcfmó Guerra, valor de R$8.779,00. · •·- .. .·' ~ -- . ,
1.17 M!Jsh:at. Vldf6o, Flauta e Vio/1110 • rrnimuto Pl'QSdóclmo·(3:uerra, valor de lt$ 9.700,00.
1.18 ~alucAção-PROVOPAR,valordeR$7.927,00,- : . _ -·: •. · ..
1.19 OrqueStm Sa11fô11lctJ Aç§o Social~ l"ROVOPAR,.valor.de R$7.949,08.
1.20 '-!m Milndo Me!hór - Remansó da-Pe<frélfà {REMAP),!Vator de R$ 8. 79-0,00.
1.21 Re'cupemnf a Melhor Affémativa.• Ctmtrci de Reeu~r_ação de.Toxlc(itnanos e_Alcoóla!ras
de Pato Btanco(SOS Vida), valorde,R$11'.424,00,: ; -. ·· ·
·· Pelo BranCo, 16 de maio de 2011."
/vete Férrarfliflakm/U -'
Pres151eirte do CMDDCA
QIA,R)c,>pp;s.uQqE,s;r~,
· _17demaio'clez01'1' ·
... -.:; :">-:·~·~ .,,.,,-~· .• i "
~··~~'-~· ,,,.,,
DIÁRIO DO SUDOESTE
8 .de junho de 2011
.-
EDITAL 11•. 0312011
Publicações Legais ""~"'''"'~·""-"".'i'.'.".:.o.m"",,.--., _...,,.,,._,._""""""-'' .. ,,,,,..,, . .,,"'~''""to.:"·=.-:::.··::::-;:..~""'·'-"""'·'''·"'~""·~~'-'""""~·.,~:-· · --.,-~,..,. .. , .. ,.,,.,,,._.,,,._
Conselho Municipal de Defesa elos Dire.los da CriarlÇ(I e do Mo!escen\~
tei F~1a\ 11~ l!.CIS~. Leis Muníci~a$ 11' 3.llS ~l.«7 de 2010 e
Ar1igo219 da Lei Orgânica d-O Municipiode PatoS1anco ·PR
CNPJ 80.872 61710001-36
Re!ifica. e Etlrtal 0212011 que divulg<l os · prcje1oo;·ap1o'iadlis· no· ano de 2on 'OOiii recursos do fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) e dá outras provjdêflcias
O Conselho Municip_,I de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescenle de Pato Bra~c:>
- PR.
no uso Ct.compe~ia'(jlle !fie fai atribuida pela Lei Municipal!\.• 1.01411991. especialmente. com
fllleto no artigo 2° capvl, mciSos XIII, XVI e artigo 17: bem como na Lei Ml!nicipal n• 3.33812010.
ccnforme disposto nos S<;!US arlig()S 16 caput, incr$Cs JX, XXI, XXII e 28 caput
RESOLVE:
Art. 1º. Re!ificat a redação do i!em 1.2. do Edi1al 002!2011 do CMDDCA. passando a vigorar com a
segllinte redação ·1.'2. Reabi\itar-f>oOos ai~ wm Oef>Ciência ln\~ectual e Milltip!a$ Oeiitiê!'lcias. Ass~o>:k
Pais e Amigos dos Ex-cepciorlais de Pato Branco. Pr. {APAE), valor de RS 22 148.91 (viole e dois
mil cento e q~arenta e oito re3iS e n~venta e llm centavos):";
Art. T. Modificar a redaçào do i\em 1.1S. ÓP Eói\al 002121>11 do CMOOCA. cujo q\>al passará a
"'9º'"' com a seguinte redilçJo; ·1.13. Compfemerl\o do Parquinho da Escola Municipal Jllvenal Cardoso, valor de RS 4.390,00
{quatro mil lr$Zenlos e noventa reais),':
11.rt. 3º. Corrêg,ir a redaçlio do item 1 15. do Edital 00212011 do CMDDCA, passando a vigOl'ar com
"seguinte redaç<lo "1.15 Esporte em C:quipe, (:scola Mun"rcipal Sào Jo:io Salisla de La Salle, valor de RS '2 671.8'
{Oois mU seiscentos e setenta e Mte reais e oiteota e 'lUatro centavos):":
Art. 4°. Ajus1ar a redação do ~em 1. 1Õ. do Edíta! 00212011 do CMDDCA. passando a v19ora1 eom a
scpuin1e red<1ç§o
·1.1s \n~d<:i 019i\al: Latiorat6ôo M6'1e! de \n(orrM.tica. lns.~tuto Prosdocrmo Guerra, valor de R$
8.987,90 (oi1o m1J noveceotos e oi lema e sele reajs e noventa cen1avo$);';
Art. 5º Revogar, tolalmente. a redaçfío do 1lem 1.18 do Edital 00212011 do CMDDCA, pa$sando a
viema• com a setJUin1e 1~aç.30·
"118. Revogado·:
Art. 6~. Este Edi1a! entra em vigor na o'ata de sua putM1caçiio em Oi3rio Oí>Cial do Municipjo
P~lo Branco-PR. 00 de JUnho óe 2Ci1
Jvete Ftirnrini Jakmiu
"----'-P="="=''="="='=º='=º="'='='"=º="="="=''='="=º='=~="="='='='='="="o'='='='º='='=º=''='~="'='----~
89
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco - PR
CNPJ 80.872.61710001-36
PARECER
A Comissão de Cadastro, Análise e Fiscalização de Projetos, em apreciação da
documentação da entidade Remanso da Pedreira - REMAP, dá parecer FAVORÁVEL à
aprovação do projeto "Um Mundo Melhor" encaminhado para esta comissão, no valor de
R$ 8.790,00, sendo que a aplicação dos recursos satisfaz as exigências do CMDDCA.
~R. B areia egma ueno
Conselheira Titular
CMDDCA
Pato Branco, 12 de maio de 2011.
Gl~ton Conselheira Titular
CMDDCA
.t~~jh:;aMfuplente ~~y~zomo CMDDCA
Rua Paraná, nº. 230, Centro, Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br Tel: (46) 3902-1284
REMANSO DA PEDREIRA
RUA IVAI, 2900 - BAIRRO DALL ROSS
CNPJ: 09.379.739/0001-20
ORÇAMENTO
CONFORME SOLICITAÇÃO INFORMAMOS PREÇO DO PRODUTO ABAIXO:
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VALOR UNITÁRIO ÀVISTA: 899,00 {OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS)
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CNPJ: 84.683.432/0 40-03
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REMANSO DA PEDREIRA
RUA !VAI, 2900 - BAIRRO DALL ROSS
CNPJ: 09.379. 739/0001-20
ORÇAMENTO
CONFORME SOLICITAÇÃO INFORMAMOS PREÇO DO PRODUTO ABAIXO:
-PRODUTO:
MICRO COMPUTADOR OATASUL
MONITOR LCD 15,6"
INTEL CELERON
HD 320 GB
2GB
EXPANSÍVEL ATÉ 4GB
COM GAVADOR CD E DVD
LEITOR OE CARTÕES
VALOR UNITÁRIO AVISTA: 899,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS)
TOTAL DE 10 UNIDADES AVISTA: 8.990,00 (OITO MIL NOVECENTOS E NOVENTA
REAIS)
VALIDADE ORÇAMENTO: 30 DIAS
PATOBRANCOPR,15Dé BR DE2011.
LOJAS SALFER S/
PATO BRANCO P
CNPJ: 84.683.432/0 -03
FONE: (46) 3225-0995
VENDEDOR: VOLMAR
. ORÇAMENTO . . .
VALIDADE DESTE, 30 DIAS A CONTAR DADA TA DE BOJE
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. · MAGAZINE LUIZA S/A . .
AV. TUPI,2319, CENTRO, PATO BRANCO-PR
CEP- 85501~000 ,
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ORÇAMENTO DESTINADO A: REMANSO DA PEDREIRA
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. VALOR: 899,00 CADA
10 UNIDADES, VALOR TOTAL R$·8.990,00
',r.
VENDEDOR: FRANCISCOLUIZ GRASSI . . ~. 1 .
r, 'i7.960.950/02&MS,
MAGAZINE LUIZA $/A.
AV. TUPI~ 2319- cettrRO . . . ÇEP BM01.000
LfTO,BiWO> ·'li
PATO BRANCO, 15 DE AB.RIL DE 2Ql 1 ...
' '.
PATO BRANCO, 15 ABRIL 2011
LOJAS MANICA
3225-3359
Orçamento,
NC
REMANSO DA PEDREIRA
QUAT. DESCRIÇÃO PREÇO UNT. PREÇO TOTAL
10 - MONITOR 15 DA AOC R$:257,00 R$:2.570,00
1 O - COMPUTADOR 2 GB HD 500 DATEN R$:622,00 R$:6.220,00
TOTAL: R$:879,00 R$:8790,00
ATA Nº 44120.11
Aos doze dias do mês de maio de dois mil e onze, às oito horas e trinta minutos, nas
dependências da Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada no município de Pato
Branco - PR, reuniram-se os conselheiros do CMDDCA: Márcia Regina Bueno,
Rosmari Dagios, lvete F. lakmiu, Glaucya R. P. Battiston, Odete Chiochetta, Helena de
Fátima Soares Ribas, Joarez Foresti, Janete Schirr, Any Elly P. Mezzomo, llário Toniolo
e do Conselho Tutelar, Antônio lvonei Locatelli para reunião ordinária com a seguinte
pauta: Abertura, Campanha do dia 18 de Maio, Plenária dos Projetos, Assuntos Gerais.
A presidente do Conselho, !vete F. lakmiu, fez uma oração e agradeceu a presença de
todos, dando início aos trabalhos. !vete explicou para quais entidades foram enviados
convites para participação na campanha de 18, de Maio e falou do Release que foi
encaminhado para a imprensa fazer a divulgação. Ficou certo que será realizado o
pedágio no dia 18 de maio na Praça Getúlio Vargas para a distribuição dos panfletos
informativos da campanha. A distribuição dos materiais às entidades participantes da
campanha será feita na APAE no dia 13 de maio. Passou-se então ao próximo tema.
Janete apresentou a quantia que o Conselho dispunha para empregar nos projetos das
entidades que haviam os encaminhado à Comissão · de Cadastro, Análise e
Fiscalização de Projetos, demonstrando os motivos da não aprovação de alguns
projetos. A seguir, foram apresentados os projetos que a Comissão aprovou, para
conhecimento dos demais conselheiros. Em seguida, o conselheiro llário Toniolo
comentou que presenciou uma abordagem exagerada da polícia militar nas redondezas
do Colégio Agostinho Pereira nos alunos daquela escola e sugeriu que o CMDDCA
pudesse entrar em éontato com o comando da Polícia Militar sugerindo mais cautela da
parte dos soldados no trato de crianças. A presidente !vete mostrou o ofício nº
112/2011 emitido pelo Conselho Tutelar solicitando alguns materiais para melhor
viabilizar o atendimento das crianças e adolescentes e seus familiares. Nada mais
havendo a constar, eu, Camilo Costa, secretário,:lavrei a presente ata que após ser lida
e aprovada, será assinada por mim e·pelos demais presentes. ·
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Page 1 of ~"" d~'\, ~ l\ e.. ô)
~Fls~õi
·~, I· . ·fJ~ '<~Q
• Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
09.379. 73910001-20
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 2110212008
NOME EMPRESARIAL
REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
REMAP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATlVlDADES ECONÔMICAS SECUNDÂRlAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399·9 • ASSOCIACAO PRIVADA
'~k_º_~RA_A_f_º"_"_º~~~~~~~~~~~~~~~---''~ ~~~~RO ~'c_o_M_P_LE_M_•N_T_º~~~~~~~~~~
1
CeP
85.506·100 1
BAIRRO/DISTRITO 1 1 MUNICÍPIO
~_B_A~l_R~R~O_O_A_L_R_O~O~S~~~~~- ~-P~A~T~O~B~RA~NC~O~~~~~~~~~~~
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. **"*****
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 201 O.
Emitido no dia 26/07/2011 às 13:56:52 (data e hora de Brasília).
\Voltar 1
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
2110212008
1 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
---
©Copyright Receita Federal do Brasil - 26/07/2011
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp 26/7/2011
Vistq_,
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
CNPJ: 09.379.739/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:10:42 do dia 22/02/2011 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/08/2011.
Código de controle da certidão: C7B3.45C4.0DB9.EOFE
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documenlo.
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia/... 2617/2011
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7819542-33
Certidão fornecida para o CNPJ: 09.379.739/0001-20
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 24/09/2011 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 7819542·33
Emitida Eletronicamente via Internet
26/07/2011·14:12:29
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arintemet.pr.gov.br/outros/ _d _negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=09... 26/7 /2011
MUNICIPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... '
CNPJ/CPF .. '
ENDEREÇO .. '
MUNICIPIO. '
REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
09.379.739/0001-20
53 IVAI
PATO BRANCO UF' PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
2900 DALL ROSS
-----Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 26/07/2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............ ·' 0017651/2011
Código de autenticidade da certidão, 338008582338008
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 09379739/0001-20
Razão Social: REMANSO OA PEDREIRA REMAP
Nome Fantasia:REMAP
Endereço: R IVA! 2900 I PINHEIRINHO I PATO BRANCO I PR/ 85506-100
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 22/07/2011 a 20/08/2011
Certificação Número: 2011072217522696930971
Informação obtida em 26/07/2011, às 15:02:19.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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https://webp.caixa.gov.br/Empresa/CrflCrf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMat... 26/712011
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
N°070822011-14021060
Nome: REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
CNPJ: 09.379. 739/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente ás contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 27/04/2011.
Válida até 24/10/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto=... 26/7 /2011
LUCIANO YAMAMOTO
R. ITABIRA, 2720 -AP C301-
CEP: 86604430
CPF:~
No. Medidor: 0232031100- B!FAS!CO
leitura Anterior L11ltura Atual
23/0412011 2010612G11 17437 1751&
Medido
21d!as
78kWh
PATOBRANCO-f'R
Constante de Multlp\lcat:ao
1,00
l:otaf
Fatur11.do
78kWh
Atendimento CÓpel www.CC)pel.com
0800 Sf o_0-116
.. )cl11'!filie~11 . .~0!6,97.U ..
Vencimento.
·- -~ t:µ_a,~f~<J.! ~ -
1fato,raPa~•ir ,,- r·-
Mes Referencie.: 05'2011
Consumo Data MedloJOla Apte$en\Ka1>
2,99 kWh 2010612011
Conjunto: PATO BRANCO Mes03l2011 Tenaao Contnd'ada;
01C FtC OMIC EUSO(R$) 127/:220Votf:a
ReallzadoMensal:OO:OOhs 0,00 OO:OOha LI lt 1 _, d T LlmJteMensaJ: 06:26h• 3,42 03:06hs 14,74 m t1 eixaadequ .... a e 11naao:
\..bnlteTrlmeGtral: 10:61 hs 6,e6 116-133/201-231Volts
Ll~i&•iY·~!;~~t,}•:1a~~~~!f~}i)~niiif®~~~!!@~ã~li~iii~~Ji:&~l·f~i)\;jfg i'. ;;; Em atendimento a Le-112Jl07.l2009, a Cop910lmibuleao S.A. declara, pela presente,_ que as faturllS
de energia eletrlca desta ldentlftcacao, vencidas •m2010, encontram..ae devJc1ãj;;;,';.-, quitadas,
el!ta dlfc/aracao sUbstitul os c<1mprovanh1s de pa:gam•nto das raturas vencidas em 2010, salvo os
comprovanteG de pag8fnentos de deb!toa contestados judlclahMnte e/cu deri<1ados de grmidezas
/:!~OJa.t~~!:hl~'.;· , . vy_.~-~'- , __ .,,,, , .. - .. , , •''/"•"·; .• _..-,,·,,"-:-'. ""·' ,-•-, ... ,.. . ··;_;,~, ., ,._, ,· --_..-_,. _, ,.~}::~:'.,:~;;;}:~- iJ'.:.'.'-S:~;~;,;~_\;:: "'::--.:;\',·: - ·>:: ,-,.,,._-.-._,-.,y :o.'v,-,,·:
NOTA E~ (:ONTA DE ENERGIA ªETR!CA_D~~S:l§!!:i!ª" - - Em~.l2011
Produto Valor Valor Sue de Al!q,
D•strtcao un. Consumo Unltarlo Total C#ilt:ulo lCMS
01 ENERGIA. ELETRICA CONSUMO kWh 1S o,460000 36,oo 36,ee 29,00%
02 CONTILUMIN PUBLICA MUNICIPI J,66
!sue de Calcuto do ICMS· 35,88 HVaior ICMS: 10,40 l\VztorTotaldaNotaFlscal· ...... Reservado ao Ffsco
A24B.DBA4.92E3.PCD0.408A.1'35A.9BA7.2C42
INCLUSO NA FATURA PJS/CDFINS NO VALOR DE R$-2,00, CONFORME RES. ANEEL 9312006.
Te!efon., Ouv!doria Cop'l'I: 0000647 0006 - Telefone ANEEL: 161 (Ligacao gratuita d~ telefones fixos
e tarifada oaoii\}em paracek.1111.res}
SAOAO YMMOTO
MARIA CRESTAM! YMIAllOTO
PATO BRANCOIPR
·' CQMRCA=PATO 81lAKCOm .. llll SEll
C.111\SC 31tl9,LIVRO=U,FOUltr21SV
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\ 26 06 73
CMDDCA
CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
Conforme solicitação deste conselho, estamos fornecendo o número da
conta aberta pelo REMAP para movimentação dos recursos a serem repassados
na aprovação do Projeto "Um Mundo Melhor".
Agência 0602 operação 003 conta 4321-1 Caixa Econômica Federal.
Atenciosamente
Pato Branco,29 de julho de 2011.
Remanso da Pedreira
CNPJ N° 09.379.739/0001-20
R. lvaí 2.900 B. Dai Ross
CEP 85.506-100 Pato Branco-PR
Fone 32254362 Caixa postal 150
Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 160/2011
Através do Projeto Lei nº 160/2011, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Entidade Remanso da
Pedreira - REMAP.
A concessão de subvenções sociais (recursos oriundos do .FIA) será utilizada
para aplicação no Projeto "Um Mundo Melhor", desenvolvido pelo Remanso da Pedreira
- REMAP.
A subvenção concedida é disciplinada pelos arts. 12 § 30 "!", 16 e 17 da Lei
Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos
controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem priVada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná k
e-maí/: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br 1
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~~~d&§J~$~ Estado do Paraná
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembrar as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções
sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1" O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central
do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações
e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do
Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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g;~~átY9'aW$~p Estado do Paraná
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
Anexamos cópia Balancete da Despesa da Secretaria de Ação Social e
Cidadania - Departamento da Criança e Adolescente - Manutenção das atividades da
criança e do adolescente, acrescido ao orçamento para o exercício financeiro de 2011,
onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa.
Foram anexados ao Projeto os seguintes documentos:
Devem estar anexado ao projeto os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Projeto, Dados, Justificativas, Objetivos e Plano de Aplicação do
Projeto;
3. Ata do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Edital publicado indicando as entidades com projetos
aprovados para recebimentos de recursos do FIA;(fls.16/19 e 24)
4. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J n° 09.379. 739/0001-20;
5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 21/08/2011;
6. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 7819542-33 com
validade até 24/09/2011;
7. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
25/10/2011;
8. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
20/08/2011;
9. Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros com validade até 24/10/2011;
10. Documento de Identidade e CPF da Presidente da Entidade;
Os documentos abaixo foram emitidos por esta contadoria:
1. Lei Municipal n. 0 3290 de 10 de dezembro de 2009, que declara de
utilidade pública a entidade;
2. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 07/10/2011;
Com base no que determina a legislação estão faltando os seguintes
documentos ao projeto:
1. Estatuto Social;
2. Ata de Eleição da Diretoria;
3. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
4. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior;
5. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranca.com.br
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Informamos a Comissão de Orçamento e Finanças que os dados
iniciais no Termo de Transferência Voluntária de fls.3 não são os da Entidade
Remanso da Pedreira - REMAP e sim do Instituto Prosdócimo Guerra
devendo o mesmo ser substituído.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço providencie a juntada dos documentos acima
indicados, bem como a substituição do Termo de Transferência, para que a
matéria possa tramitar dentro do que preceitua a legislação em vigor.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados,
somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 8 de agosto de 201j.
egina Zanoelo
Asse sora Contábil
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Aratigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
17:14:35
Paraná
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.290, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
Declara de Utilidade Pública Municipal o
Remanso da Pedreira - REMAP.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Remanso da
Pedreira - REMAP, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
09.379.739/0001-20, com sede e foro na Rua lvaí nº 2900, em Pato Branco, Estado do
Paraná
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 271/2009, de autoria do vereador Luiz
Augusto Silva - DEM.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de dezembro de 2009.
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
REMANSO DA PEDREIRA DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 09.379.739/0001-20
Certidão Liberatória
FINALIDADE DA CERTIDÃO: TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
É CERTIFICADO, NA FORMA DOS ART. 289 E 295, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O(A)
REMANSO DA PEDREIRA DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DO
ART. 25, § 1°, IV, "a" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, PARA RECEBIMENTO DE
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTARIAS.
CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA 07/1012011, DESDE QUE CUMPRIDO O CONTIDO NO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 C/C OART. 291, PARAGRAFO ÚNICO, li, DO REGIMENTO INTERNO, MEDIANTE
AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
"'!'!li' \IJ Tribunal deConlas do Eslado do Paraná
Côdigo de controle 4052.L TTS. 7624
Emitida em 08108/2011às17:10:45
Dados transmitidos de forma segura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS
3331 Fonte .... : 53880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 87.532,39
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
08/08/201116:23
- Al?AE
0,00
0,00
0,00
- PROVOPAR
- SOS VIDA
87.532,39
0,00
0,00
- Instituto Prosdócimo Guerra -
= SALDO =
87.532,39
0,00
0,00
22.148,91
7.949,08
11. 424 ,00
18.687,90
27.322,50
JI;
- ~~vltt~átY$1~9lumf» Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 160/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 160/2011, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social a Entidade
Remanso da Pedreira - REMAP.
Os recursos para atender as despesas do referido projeto, serão
suportados pelo Fundo da Infância e Adolescência - FIA. O valor a ser
repassado é de R$ 8.790,00 (oito mil setecentos e noventa reais) oriundos de
contribuições do Imposto de Renda de Entidades não Governamentais
arrecadados no Município de Pato Branco.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
utilizados no Projeto "UM MUNDO MELHOR" que visa atender crianças de 4
a 12 anos, oriundas de famílias em situação de risco.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, e ainda, disciplinada pelos artigos 12 § 3º "I", 16 e 17 da Lei
Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins
lucrativos, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 9 de agosto de 2011.
Jj . ' - ;;;ilr_
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
Jzdollo~, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
N
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
.::~~· (")
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e o Remanso da Pedreira - REMAP,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 09.379.739/0001-20, com sede a Rua lvaí, 2900, Bairro
Dai Ross, em Pato Branco/PR, representado pelo
Presidente Luciano Yamamoto, brasileiro, inscrito no
CPF/MF sob nº 794.396.599-04 e RG nº 4.975.930-4
SESP/PR, residente e domiciliada na Rua ltabira, 2720, ap.
301, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 8.790,00 (oito mil setecentos e noventa reais)
em parcela única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDDCA, para atendimento do Projeto " UM MUNDO MELHOR".
Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5} orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
r;JJ"lt:{t:itu"la c:Municipal dt: r;JJato !B"lanco
J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
CNPJ: 09.379.739/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 12/08/2011
Válida até 12/09/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este docume9to.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 1.014 de 04-03-91 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município
CNPJ 80.872.617/0001-36
PARECER
A Comissão de Cadastro e Documentação, em análise a documentação
do REMAP - Remanso da Pedreira, é de parecer favorável ao
recadastramento da mesma, uma vez que a documentação apresenta-se de
acordo com as exigências do CMDDCA. É o parecer.
L---·çc~~? /Rosemari Dagios
/co~selheira ·Titular
Pato Branco, 24 de agosto de 2010
Lori Busato
Conselheira Titular
Maria Cecília ~~.,~ . L. F antin
Conselh ira Titular
CO:NS'Ef::J{O :MV:NICIPJU, <fYE JISSIS'JIÊ:NCI.fl_ SOCI}IL
- ,•>' ,~- ~"' A ' Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85. 501-270 · ~J\\ nn~ /"~ ,,_'"" ·.:"·"'+~ ~ UA""'"r'il~.~~1 Fone: (0**46) 3225-5544 - . ~~ ... v ... ~ .. ....- Pato Branco - Paraná
email.: asocia~~--~J>atobra:--.1.co. pr. 9º'!~ br
ATESTADO DE INSCRlÇAO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso das suas
atribuições que lhe confere a Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal nº 1384/85 de 02 de outubro de 1995,
atesta para os devidos fins que o Remanso da Pedreira - RE'v!AP, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº 09.379.739/0001-20, sediada à rua lvaí, nº 2900, bairro Dali Ross, nesta cidade
de Pato Branco, Estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob nº 26.
Esta inscrição terá validade por 02 (dois) anos contados a partir desta data. A entidade está cm
pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
Pato Branco, 31 de agosto de 2010.
oJ~-,,~,/ '
Nocli Teresi~~
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Dec.laração
O REMAP, Remanso da Pedreira, declara para os devidos fins que não emprega em sua
Instituição menores de idade.Todos os funcionários são maiorl)s .
Atenciosamente
Pato Branco, l O de agosto de 20 l l.
/ \,111,,01 ~ ~~/( 1
~ange Mackowiak
Diretora Secretaria
REMANSO DA PEDREIRA REMAP
CNPJ 09.379.7390001-20
RUA IVA! 2900 DALL ROSS
CEP 85506-100 PATO BRANCO PR
FONE 46-32254362 CXPOSTAL 150
TERMO DE ABERTURA
Contém o presente Livro 100 (cem)
tipograficamente numeradas de 01(um) a 100 (cem)
LUCIANO YAMAMOTO, rubricadas com a rubr·te· 3==:j::::=::::r
O qual servirá para o Registro de Atas de A em
Reuniões da "Assembléia Geral" do REMAN
PEDREIRA - REMAP.
Pato Branco, 27 de setembro de 2007
CARTÔRIO OE PROTESTO E REGISTRO TfTULOS DOC. DE PESSOAS JURÍDICAS
R. !GUAÇÚ. 476 e SALA.405.'6 • TElEFAX: (046) 225·2455. CEf' 855(11-170 ·PATO BRAKCO - PR
TABELIÃ: ASEGAIL VIEIRA $AMARA
Protocolado e Miçi:ofilmado sob ii" 0043095 r
Registrado sob r; . $950180 · Livro B
Pato Branm. 2 f eito de 2008.
lwnel:e
rhr E .DOC E' PESSOAS
JURIDlCAS
·. CFA0843l :1
!Ph 1 e
'.'
Protoco!ad<> e Mlcrofümad<> s<>b rf' 6643696
Registrado sob P\ 6. 1 . livro A ·(, VT
K~ 'tr;~"i:,§,q. , ,..... ...... ~/( >!fl~ ;_. ' 1. ~ - ~·t.
~ ~
Pato Branc:>, 21 ~e fe ir de 2606.
\
---·---- . ----} \----·-··-·· .. ··------- V.,<"~~ºGr~n J
ATA DE ~SSEMBL.EE.l LA'\., <Í; o,EE~{\L,p~J>Jt'!A_l~A DE CONSTITUIÇÃO, F ·· ~~~.i'I 'f<-""ef/r
E ELEIÇAO DE DI~r~r~·~~~~~qgA PEDREIRA - REMAP ~~rro<.
.·~. ~,~1~ foi jn');0ridn ne
"Aos 23 dias do mês;t\f;rW?l~r~~<J,e 59'i~0 Me1fltº8 (quatorze) h_oras, no RE~ANSO DA
PEDREIR...\ - RE:\Ii\P:sifo.em Pátó~ranco, Estado do Parana, na Rua !vai nº 2900 as
pessoas ao final assinadas, em número de 12 (doze), reuniram-se em assembléia geral
ordinária convocada na última reunião preparatória, com a finalidade de, em seguimento às
reuniões preparatórias anteriores, discutir e aprovar a proposta de estatuto de uma entidade
associativa, de direito privado, sem fins lucrativos, destinada à realização de promover na
medida de suas capacidades, o amparo e o desenvolvimento integral das crianças e jovens
em situação de pobreza no município de Pato Branco, que foi elaborada por comissão
especialmente designada na última reunião preparatória. sob a Presidência do Sr.
LUCIANO YAMAMOTO, e Secretaria das Sras. ADRIANA MARIA WELTER e
INOR OLIVO, que após verificada a presença de todos os sócios fundadores , dando
numero legal para as suas deliberações, o Presidente deu início aos trabalhos, com a leitura,
pela Secretária, do Edital de Convocação, anteriormente distribuído e assinado por cada
integrante da entidade, e da proposta de estatuto com a pauta da reunião contendo os
seguintes assuntos:- l) discussão e aprovação do Estatuto da associação; 2) eleição e posse
da l º Diretoria; 3) Assuntos de Interesse Geral. Lida integralmente, foi levada a debate
entre os presentes, que indagaram sobre vários aspectos e, explicados e esclarecidos, levouse a proposta à votação dos presentes, que concordaram com a necessidade de se criar uma
entidade com o nome de REMANSO DA PEDREIRA - REMAP, resultando na
aprovação do Estatuto. O Presidente Interino então de posse do Estatuto Social do
REMANSO DA PEDREIRA - REMAP, distribuiu cópias aos presentes, procedeu-se a
sua leitura para em seguida submetê-lo à apreciação da Assembléia Geral como segue:-
Transcrição do Estatuto
- REMANSO DA PEDREIRA - REMAP -
ESTATUTO SOCIAL
Capitulo 1 - Da Denominação, Sede e Fins:
Art. 1° - Sob a denominação de REMANSO DA PEDREIRA, também designada pela sigla
REMAP, doravante denominada neste ato simplesmente de REMAP, fica consfüuida uma
associação civil, pessoa jurídica de direito privado, de cunho social, criada nos termos do Artigo 3°
da Lei Ordinária nº 9.790 de 23 de março de 1999, sem fins econômicos, fundada a 23 de
setembro de 2007, com duração por tempo indeterminado, tendo como abrangência à finalidade
promover, na medida de suas capacidades, o amparo e o desenvolvimento integral das crianças e
jovens em situação de pobreza do município de Pato Branco, através de projetos que valorizem a
saúde, a educação. a ética, o desporto, o lazer e a capacitação profissional, promovendo o seu
bem-estar físico e emocional, tendo como visão tornar-se um modelo de referência na sua área de
atuação, com sede na Rua lvaí nº 2900, Bairro Dai Ross, CEP 85506-100, 'Cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, regida pelo presente Estatuto e demais disposições legais que lhe
forem aplicadas, tendo como foro a Cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Art. 2° - O REMANSO DA PEDREIRA - REMAP tem por finalidade o previsto na Lei nº
9.790199 em seu Artigo 3° incisos 1, IV, VII, VIII, IX, X, XI e XII. Tendo como prioridade promover,
na medida de suas capacidades, o amparo e o desenvolvimento integral das crianças e jovens em
situação de pobreza do município de Pato Branco, através de projetos que valorizem a saúde, a
educação, a ética, o desporto, o lazer e a capacitação profissional, promovendo o seu bem-estar
----· ·--------,,,, ---··· =========:;;;;;;:.~---J
\
'
risice e e"T-:c :::-::: te:-:,jc ::'.:1-c 'lfsão tomar-se ::r:: ~odeio de referência na sua ârea de atuação,
toda02 :°'."'.ar:te7"'.j-:: ::2. ~~:.e: ::-::"\&ir;ãncia com cs :_-oteresses da comunidade que representa, como
tarrk:47 :.:"':"::e ';::e;8---:-?: -s--"7T',:::-n:osa com a '-"r-::.-a::va privada, e com as demais Associações e
Ç'.;g.a~~za?:'5S ~~~-: ::::·r'=--::a-..,...--s-;;~2üs. nacionais. e·-:..- es.tr-angeiras.
Parágrafo P:i7>e·íro - O REMANSO DA PEDREIRA - REMAP não distribui entre os seus
sóc:Os e-:.; z_~:·::a:':'~ c:r.se.\he~xs. diretoras. a7,pregados ou doadores eventuais excedentes
:;p-:-:-a;::;:;,-:.2·-s -:'--:::~ :::...: -:..;.;;i:C,:s éiv:dendos. bc:_:~·caçôes ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
ms-::·:_2:-:e: : 5:!_e-::-- :-e:- ::e s . ...;.ss s::--..~-dades, e os: e~-:-:ca i;1tegralmente na consecução do seu objetivo
sccla'..
Parágrafo Segundo - O REMANSO DA PEDREIRA - REMAP.nâo remunera, sob
qualquer forma. os caígos de sua diretorla e do conseího fiscal. bem como as atividades de seus
Associados, cujas atuações são inteiramente gratuitas.
Art. 3° - No desenvolvimento de suas atividades. o REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e
da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião, bem como não se
envolverá em questões políticas, religiosas ou em quaisquer outras que não se coadunem com
seus objetivos institucionais.
Parágrafo Único - O REMANSO DA PEDREIRA - REMAP se dedica às suas atividades
por meio da execução direta de projetos, programas e planos de ações.
Art. 4° - O REMANSO DA PEDREIRA - REMAP terá um Regimento Interno, que
aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento,
Art. 5° - A fim de cumprir suas finalidades, a REMAP podera organizar-se em tantas
unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas
disposições estatutárias.
Parágrafo Único:- Os serviços de educação ou de saúde a que a REMAP eventualmente
se dedique, serão prestados de forma inteiramente gratuita e com recursos próprios, vedado o seu
condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente.
Art, 6° - O REMANSO DA PEDREIRA - REMAP poderá aceitar auxílios. contribuições ou
doações, depois de examinados e aprovados pela Diretoria, bem como firmar convênios nacionais
e internacionais com organismos ou entidades públicas ou privadas, contanto que não impliquem
em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem -com seus objetivos ou
comprometam a sua independência.
Capítulo li - Dos Sócios:
Art. 7° - Poderão filiar-se ao REMANSO DA PEDREIRA- REMAP, todos os cidadãos, em
todo território nacional, sem distinção de nacionalidade, cor, sexo, crença religiosa ou política, e
sem limitação de pessoas, podendo usufruir os benefícios. e que preencham as exigências e
requisitos deste Estatuto e das decisões da Assembléia GeraL
Parágrafo Primeiro:- A proposta de filiação deverá ser instruída com a seguinte
documentação:-
c) Requerimento ao Presidente da REMAP;
d) Apresentação da documentação pessoal: Cédula de Identidade, CPF. e, comprovante
de endereço.
Parágrafo Segundo:- Compete a Diretoria Executiva, admissão de novo Associado,
estabelecendo as normas e formulários próprios, competindo ao Presidente, por ato
simples, determinar a inscrição de novo(a) Associado( a).
Art. 8° - O quadro de Associados do REMANSO DA PEDREIRA - REMAP terá as
seguintes categorias de sócios:
··-.; .>
-.::··
.. ,,., :;.?_,,./ /
·-·''
------ ----------- ---- --------.
1 - Sócios Fundadores: São aque~es que idealizaram, organizaram e fundaram a
Entidade. e cujos :::;~-:SS ccnstam da Ata de Fundação e no final deste Estatuto, com direito a votar
e ser votaào er:1 to::D·'2 cs niveis ou instâncias.
!! - Sócios Efetivos: são aqueles q:.;e mediante inscrição regular, contribuam com uma
mensal~êa::s ;ê~ a ~:;:\:ade. cidadãos dis;:::<:>sto-s a colaborar com os objetivos da Entidade, que
n&'.l seje::c éc-:e::··es de REMANSO DA PEDREIRA - REMAP. com direito de participarem da
Asse'7'::.oé-a -2=-c· 2'-:-:-- -::':'."e'.:2 e '<'G!a'." e ser vo:e::-::: em todos os niveis ou instâncias.
Parágrafo Únfco - O ;--g:-essc Gos sêc-;Ds efetivos deverá ser proposto por três sócios
(fundadores e/ou efe:;--.--os·1 -:::u ;:-ela Oire:c-::-ia Executiva. e aprovado pela Assemb~éia
Geral dos Sócios através de maioria at-so\.rta de seus ;nembros.
Ili - Sócios Beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas, aos quais a Assembléia Geral
conferir esta distinção, através de maioria absoluta de seus membros, espontaneamente ou por
proposta da Diretoria Executiva, que tenham prestado relevante contribuição para o
engrandecimento desta Entidade e o alcance de seus objetivos.
IV - Sócios Contribuintes: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os
objetivos da Instituição, solicitarem seu ingresso e pagarem as contribuições correspondentes,
segundo critérios determinados pela Diretoria Executiva.
Art. 9° - São direitos dos Associados, quites com suas obrigações sociais:-
1) Associados Fundadores e Efetivos:
a) Votar e ser votado através de seus representantes credenciados, para a eleição da
Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, observadas as demais condições deste Estatuto;
b) Participar das Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
c) Submeterá apreciação da Diretoria Executiva, os assuntos considerados de relevante
importãncia para o quadro social, podendo, inclusive, apresentar sugestões que entender
plausível;
d) Utilizar os serviços de consultoria, assessoramento técnico, assistência jurídica e outros
que venham a ser implementados em beneficio dos Associados:
e) Freqüentar a sede social e utilizarem todos os serviços oferecidos;
f) Participar dos congressos, conferências, seminários, palestras, cursos e outros eventos
patrocinados diretamente pela REMAP.
g) Solicitar à Diretoria, por escrito, reconsideração de atos que julguem não estar em
acordo com o estabelecido no Estatuto;
h) Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira da REMAP.
2) Associados Beneméritos e Contribuintes:
a) Fica criado o titulo de Associado Benemérito vitalício, a ser outorgado àqueles que
tenham prestado relevante contribuição para o engrandecimento desta Entidade e o
alcance de seus objetivos, sem direito a eleger e ser eleito.
b) Ter acesso às atividades e dependências da REMAP.
Art. 10° - São deveres dos Associados:-
1) Sócios Fundadores e Efetivos:
a) Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
b) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, Regulamentos, Resoluções, Regimentos e
o respectivo Código de Ética, que porventura venha a ser aprovado em Assembléia, e
acatar as determinações da Diretoria;
c) Prestigiar e defender a Instituição, lutando pelo seu engrandecimento;
d) Trabalhar em prol dos objetivos da Instituição;
e) Não faltar às Assembléias Gerais, exceto por justa causa a constar no Regimento
Interno;
f) Honrar os compromissos que contraiu com a Instituição;
g) Participar das atividades institucionais, estreitando os laços de solidariedade
e fraternidade entre todas as pessoas;
h) Observar na sede da REMAP ou onde a mesma se faça representar, as normas
da boa educação e disciplina;
I
--·----- .. ------
i_'
"
ii}ACD-1".'""pe-··)·;2:-:::: :-ESs"7"c-enho de se::.. -:-e:,.·esentante. quando na investidura de cargo
eret~~'-8 ex;,; ::-:--::5::--;---= ...-~ conduta C5 !'s:.::;: e >esponsabilidade, na defesa dos interesses
de :,'..:&-::-::, as-.s::c:;2:"-~·-:- 2 da píópf;2 REJdAP.
2) Associados Sên.-emé-ritos e Cont-.-lb-uintes:
a:: C-tsz~.,::.- -;2 sç.j'8- ta REMAP as :>:.,, -as ria boa educação e disciplina_
Art. í1: - :J-s _.:,s.sx:Edvs não resp-::--:-:'e-:c-;. nem mesmo subsidiariamente. peios encargos
da í~s~u;ç§::.
Art. 12° Os Asso::'a:ics :ia RErt1AP sst2:-â2 sujeites âs seg:.);-;tes pe::a1
'.·daje-s:
d) Advertência;
e) Suspensão;
!) Eliminação.
Parágrafo Primeiro:- O Associado estará sujeito às penas de advertência nos casos
de:
c) Procedimento irregular da sede da Instituição, no relacionamento com os demais
Associados;
d) Falta de cumprimento dos deveres relacionados no Artigo 10° e seus incisos.
Parágrafo Segundo:- O Associado estará sujeito às penas de suspensão nos casos de:
d) Reincidência em fàlta qu·e haja dado motivo de advertência;
e) Práticas de atos contrários do interesse da REMAP, prejudicando de qualquer forma e
de comportamento incompatível com a moral e bom costume, e ordenamento jurídico;
!) Falta de pagamentos de despesas previstas em lei.
Parágrafo Te~ceiro:- O Associado estará sujeito às penas de E!iminacão nos casos de:
d) Reincidência em falta que tenha dado motivo a pena;
e) Perda da capacidade civil;
!) Falta de pagamentos de despesas previstas em lei.
Parágrafo Quarto:- O Associado indiciado por efeito de eliminação, poderá recorrer à
Assembléia Geral Extraordinária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do
recebimento de notificação por escrito. sendo que o recurso terá efeito suspensivo até a
realização da Assembléia Geral. assim como a exclusão considerar-se-á definitiva se o
associado não tiver recorrido da penalidade no prazo estipulado neste parágrafo.
Art. 13° - O participante que desejar, poderá retirar-se da REMAP, mediante requerimento
desde que esteja quite com a tesouraria, sendo-lhe permitida a readmissão. observadas as
formalidades previstas neste Estatuto para a admissão.
Art. 14º As penas de advertência, suspensão e eliminação serão aplicadas pela Diretoria
da REMAP.
Parágrafo Único:- O participante suspenso por falta de pagamento de taxas
obrigatórias ou de serviços terceirizados autorizados poderá retornar ao pleno gozo da
condição anterior, desde que efetue o pagamento do débito atê a data do retorno,
acrescido de cominações legais a critérios da Diretoria.
Capítulo Ili - Da Organização Administrativa:
Art. 15° - São órgãos da administração do REMANSO DA PEDREIRA - REMAP:
1 - Assembléia Geral;
li - Diretoria Executiva;
Ili - Conselho Fiscal:
Art. 16° - Os cargos que ficarem vacantes deverão ser preenchidos pela diretoria em
assembléia, ou através de portaria assinada pelo Presidente e referendada pela diretoria em
assembléia.
Art .. 17= - ;:,:.:Er'3: a:r·;:-a ser2"" ::'aj.a-s c:;.!t-'âs Diretorias, via portaria, objetivando atender
?aég:\a~v Ú-?hi:::o.: i_ ::f_~::z·:a ;e;.eré~ 71':- cflmeiro mandato, dentre seus membros,
: -=':-este-;:~ :E ?EM.A?
Art. 1a: - _:. __ :.sss-: -é<:. ç,:;;s_- ~ :: :~-::3--:. ;-:-2.;(~~c e sct-t:-a,...c ::a hlerarr::ui.a i:'lsti:uc!ona! do
REMANSO DA PEDREIRA - REMAP ':~a;:a :s a :;-.a•cria ccs asscôados 'ccdadoces e efetivos.
em pleno gozo de seus direitos as:z.~w:ã~:s. c.:.-r:_c~:':--.-:<:::<'.:es ·a-gjsla;- scb-:e :odas os assuntos de
interesse da Entidade, processar e juigar. institui:- ie!s complementares e eleger a Diretoria
Executiva.
Parágrafo Único:- O Presidente da Assembléia Geral será o presidente da Diretoria
Executiva, que nomeará no ato o Secretario dentre os membros presentes que reúnam
as condições necessárias.
Ar!. 19º - A Assembléia Geral Ordinária será realizada, anualmente, no decorrer do mês
de março para discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal do
exercício findo. e. a cada 4 (quatro) anos no decorrer do mês de setembro, para a eleição e posse
Da Diretoria Executiva.
Art. 20° -A Assembléia Geral realizar-se-á. extraordinariamente:
1 - a qualquer período quando convocada pela Diretoria. pe!o Conselho Fiscal ou por
requerimento de 1/3 (um terço) dos sócios iundadores e efetivos. em pleno gozo de seus direitos,
por motivos relevantes.
Art. 21° - Compete à Assembléia Gera!:
l - Eleger e óar posse à Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
li - De!.~b:era::- sobre o rela.têfo anual de e.tívi-:ia-:ies_ a. ser apresentado pela Diretoria
Executiva:
Ili - Aprovar o Regimento Interno;
IV - Destituir os administradores;
V - Apreciar os recursos dos Associados Fundadores Efetivos e Contribuintes,
contra decisões da Diretoria Executiva;
VI - Conceder o titulo de sócio benemérito, espontaneamente ou por proposta da
Diretoria Executiva;
VI 1 - Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes
à REMAP;
VIII - Deliberar sobre a dissolução do REMANSO DA PEDREIRA - REMAP e a
destinação do seu patrimônio, observadas as disposições legais e estatutárias;
IX - Reformular o presente Estatuto;
X - Propor e aprovar a admissão de novos sócios efetivos;
XI - Determinar e atualizar as linhas de ação da sociedade;
XII - Estabelecer o montante da mensalidade a ser paga pelos associados filiados;
XlH - DeEbeiar sobre a prestação de contas, aprovando-as ou rejeitando·as, após o
;::a:ecer do Conselho Fiscal;
XI\! - .A.prova; as contas da Diretoria Executiva e orçamentos para os exercícios
seguintes quando convocado;
X:V - Deliberar sobre os casos omissos.
Art. 22º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da REMAP ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com
antecedência mínima de sete dias.
Parágrafo único -A Assembléia Geral é soberana nas suas deliberações, desde que não
contrariem as leis vigentes no país e este Estatuto e será instalada se presente a maioria dos
representantes, em situação regular com as suas obrigações - em primeira convocação, e em
(;:~~~<ffe;;ê, ·. \,_ (~. -, ·.·. . -'-~\
segunda. 30" (trinta) minutos após, com qualquer numero de Associados presentes, não exigindo a
lei quorum especial_
Art. 23~ - /•" fa.oSS&"'T:t,.éia: Geral E:<..raordlnãria se reunirá a qualquer época, desde que fatos
super:eni.e-rtes I::..:.E:CT°:·:::..;e:--;- a sua convocação.
Ar._ z,r:: - _:.... :>::--=-·.-.:-.:2Ç?c ccorrera c<.J:e:rd.c- e Presidente entender necessãr!s. cu ainda, por
rê-::::..:.e:-'--e-:::- :-e --: - - -e -2,-:·S\: (ct.2-~2 ::,..:;; ::ente) do numero de Assc·~;adcs fundadores e
e7e::-.:>s e:- s-::...e;:-á:. -e;..:-~- ::e\'e-,:-:: .=.s=ec:~,::=r-se deta!i"õa-tia;":':"_er.:e a ':'auta :::cs assuntos
pertiner.tes.
Art. 25° - A Assembléia Gerai ssré c:c';;ja ce:o ores oec:e cc REMANSO DA PEDREIRA
- REMAP, salvo quando em julgamento qualquer ato Ce sua responsabilidade ou da Diretoria
Executiva, quando então o dirigente será eleito por escolha em plenário.
Art. 26º - As deliberações das Assembléias se darão através da votação em plenário, por
aclamação ou por escrutínio secreto, e neste caso quando se pretender manter o sigilo sobre a
identidade do votante.
Parágrafo Único: Em caso de empate nas votações abertas, o Presidente proferirá o voto
de qualidade, independente de seu voto normal e, nos escrutínios secretos, o empate importará
em nova votação da matéria por no Maximo 02 (duas) vezes e, persistindo, convocar-se-á nova
Art. 27° - As atas das Assembléias serão mai'.uscritas ou digitadas e transcritas em livro
próprio ou encadernadas, contendo as assinaturas do PrssiCente e do(a) Secretário(a) que as
redigiu. Os demais assinarão o Livro / Lista de presenças.
Parágrafo Único: Copias das Atas ficarão .á disposição dos Associados que estiverem
com documentação atualizadas e adimprentes, para que estes tomem conhecimento das
discussôes proferidas cem referencia aos assuntos da pauta de convocação e não aleguem
deS::C".'":·'":.eç.:.7:ei'.t0 2s deFberaçõ-es da Assemb~éia. no que concerne as decisões que terão vigência
Art. 28° M A instituição adotará praticas de gestão admínistrativas. necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Capitulo V - Da Diretoria Executiva:
Art. 29º - A Diretoria Executiva é um órgão subordinado á Assembléia Geral dos Sócios,
responsável pela representação social e pela administração da REMAP.
Art. 30° - A Diretoria Executiva será constituída por um Diretor Presidente, Diretor
Se,.,.,:IB.~.0. Diretor Tesoureiro, Diretor de Captação de Recursos, Diretor de Comunicação e Diretor
--:E ?~'.et·~ Sedais. com mandato de dois anos, permitindo-se reeleição.
· Parágrafo Único - não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os
sõc\os que exe~;:a.~ :a:-gcs_ empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.
Art. 31° - .:..,, Dir-e:c:-,a Executiva se reunirá, sempre que convocada pelo presidente, quando
algum assunto de re'.evan:'.:e ::-::-:c·c1'tància para a REMAP, e de decisão inadiável, assim o exigir.
Parágrafo Único: ';::;_e,b-e à Diretoria Executiva o encaminhamento e deliberações de
assuntos de sua cc:-:::-qe7.ênc1a estabelecidos no presente Estatuto.
Art. 32º - Com a acro-.·a.~:o da Diretoria Executiva, o Presidente poderá delegar
funções especificas aos o;re-:n:-ss_ inDepenáentes daquelas atribuídas no Estatuto.
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Art. 33° - C.::,~:s ;: .. Z)rs:·::,f;.a Exe-::.;.:7.:\"2
! - ::y,-;.,;;:-- a E:-:::ca::ie :e a:.:ird.c C::r.:"' J se..:: E~.~tuto. administrar o patrimônio social e
:;-::.-e·<·::::- : :e-: ?8· :.ir:.s As..~c:e::i:-$
' - :.:_:'.'--:::rr o: Z:r ::'"'r-cr'·- ss \2'S s-- ~,çc,~ 2 as determinações emanadas das
- .:.=,t}:z_"'." ~ :-~.~;;tlcsoBS :re.·-·s:zs -é:S:: =.statuto:
'/ - =·2_j_-:r-~.s- .:.:-:jra.:-z-e~a js. ·::.:,:-:-f:~:-'.r-j;sC.e som o Regí_mento e _
=.!::-?:r::i::-.2-.a-,2-2 :r...;.a-o: ~;-·<>:B:'~ ~2 forma do A:t.- 2~º Parãg:sfo 'Jr:'.co:
• - ..:-.:,-::-~::=:- =~ 3-~-·-:-:s :e- ~=-~:se -:r::3' -~c.'-ad-os. qi.;e )-:e se-~a!"'.i s:;:b:':---e':ê·cs
;:-e: :· --=::-- =-·e-:2-':'=--:= :'.:'$·:::~·-=:.-·:·: s:J:~ ::;s rned-da-S a Se'.'~ ::).:--3,::".3s~
VI - Opinar. quando soi'.ci:a:a ;:--e:::- -s-::- ;::-es·:&--::e. s:::·e :s ::2s::s :'.71:ss·:)S a
serem deliberados pela Assembléia Gerai.
VII - Diligenciar para o completo êxito dos objetivos associativos, tomando decisões
emergenciais. ad referendum da Assembléia Geral;
VIII-Indicar os representantes da REMAP nos órgãos de representação oficial
quando lhe couber;
IX - Deliberar, em situação emergencial, ad referendum da Assembléia Geral, sobre
medidas ou providencias de competência desta, que não possam, sem graves
danos. aguardar o decurso do tempo;
X - Regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens
E.xecl.f"0.""vas para disciplinar o funcionamento interno da instituição.
Art. 34~ - A o:~e:ur:.a E.xecutti-:a íeun:;-se-á no minimo uma vez a cada dois meses ou
sempre que convocada pe!o Presidente, quando a:gum assunto de re!evante importância para a
REMAP, e de decisão inadiável, assim o exia!r.
Parágrafo Único:- Cabe à Diretoria Executiva o encaminhamento e deliberações de
assuntos de sua competência estabelecidos no presente Estatuto.
Art. 35n - P.. Dlretoria Executiva reunir-se-ã sempre que necessário. com o Conselho
F:sca . pc:-- .::cn'.-rOC'E::Ç-ao de; Di;-etc; PresL:iente cu seu su:,stituto legal.
Parágrafo Primeiro: .A..s d6":isões da Diretoria Exe:utiva serão tomadas por maioria de
votos. com a presença mínima de metade mais um de seus componentes. Estando
devidamente convocada, a Diretoria poderá deliberar com qualquer numero de
presentes, se decorridos 30" (trinta minutos) do horário pré-fo<ado para o inicio da
reunião, não houver atingido o quorum estatutário.
Parágrafo Segundo: O Diretor Presidente, nas reuniões de Diretoria, poderá emitir o
voto de qualidade para desempates.
Art. 36° - Compete ao Diretor Presidente:-
! - Coordenar as atividades de cada um dos Diretores;
li - Representar a Organização Não Governamental perante a administração pública
e a Justiça podendo delegar poderes e constituir procurador;
Ili - Convocar e presidir reuniões de Diretoria e da Assembléia Geral;
IV - Garantir o cumprimento da missão da REMAP;
V - Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral;
;.-, D-e.s',gnar re!atores, constituir comissões e grupos de trabalho;
\'1.i rs.s':;ar as atas das sessões, os atos administrativos, as deliberações da
P.,sse-:7:-b'.é:a Geral e as decisões de Diretoria e os documentos e livros que
pres:.::-;cs::-: da sua rubrica e das reuniões do Conselho Fiscal;
VIII- Autoíiza;- e a-.ss'nar conjuntamente com o Diretor Financeiro, a emissão de
cheques_ e q:..ie!s~uer outros documentos que resultem em responsabilidades
financeiras pa:--a a REMAP:
IX - Designar rep;-e.sentantes da categoria, quando se tratar de atribuições que
independam de processo eletivo;
X - Admitir, fixar remuneração. promover e demitir funcionários da REMAP, bem
como contratar prestação de serviços;
XI - Autorizar compras:
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!!í - Super-,1is'.o'.lar e c:-::?te7"-:2"" ::-s s-~~.·-:::·s =-=-- --.:::--=::.-:-:: s~s:-:s é= se-::-e:a~a do
REMANSO DA PEDREIRA - REMAP:
IV - Assinar a correspondência da Secretaria e outras, por delegação do Diretor
Presidente
V- Exercer o controle da relação de mandatos e as suas vigências respectivas,
relativamente aos representantes dos órgãos públicos e entidades privadas;
VI- Rubricar os livros da entidade e mantê-los atualizados e em perfeita ordem;
VII- Secretariar as reuniões de Diretoria, das Assembléias Gerais, elaborar e assinar
as respectivas atas.
3e:-:::--::·a.- 2 ~---:-21:-:--:-:0ja-je -;::-: !~s~Z:içãc:
<- -- . - - - - . _·-es-e-:·, ::- \"6'." ::. ;:.:3-:-:e;a~·e;:_::: ;:'."'-a.-:::e---""c-:
IV - .'\presentar relatén.cs de recerras e despesas. sempre que solicitado:
V - .L;:reser:ta: ao Conselho Fiscst a es::ritu-raçâo da Entidade. incluindo os relatórios
::e ::ese~,::~:-:ho fi;;a1'.ce-;-ro e cc:-1-:á~! e scb:-e as cnerações patrimoniaís
\![1 - Analisar os documentos que impliquem responsabilidades àe ordem financeira.
antes de colher a assinatura do Diretor Presidente;
VIII -Receber os pagamentos de serviços terceirizados, contribuições, donativos,
dotações ou quaisquer outros valores destinados a REMAP,;,jepositar em
estabelecimento bancário, na conta da REMAP as qúantias recebidas,
imediatamente ao seu recebimento;
IX - Firmar recibos, dar quitações, efetuar pagamentos e recebimentos e assinar em
conjunto com o Diretor Presidente ou seu substituto estatutário, os cheques de
emissão da REMAP;
X - Substituir o Diretor Secretario, quando das suas ausências eventuais.
Art. 39°- Compete ao Diretor de Comunicação:
1 - Desenvolver a estratégia de comunicaçiío da REMAP;
il - P-ubllcar todas as notícias das atividades da REMAP.
Art .. 40:: - C-0:-;;pete ao Diretor de Projetos Sociais:
l - C~=-'."je.""ar os programas e projetos sociais da REMAP, bem como monitorar
li - Avalia: a :e~es.s~dade de atualizar as linhas de ação de programas e projetos
sociais -da REMAP _ bem como a sua extinção;
Ili -Avaliar as de;;:-a:-:das que justifiquem novos projetos sociais.
Art. 41° - Compete ao O\;etor de Captação de Recursos:
1 - Coordenar e desenvolver novos meios de captação de recursos financeiros para
aREMAP;
li - Coordenar e desenvoiver novos meios de estimular o voluntariado para
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A.;,_ .!7- - : ::.:i-,ss~--c - ~--.;; _ _ :-'"";k :=-~·:Je;-lc:- de 'Rs.ca~·Zaç:?::: ::e REMANSO DA
PEDRER.A. - ,~ttt.t...P -,:,---s'='::i::: :e-e '.=-::-::::;'.:-:=:-"-: :--:=-;.-a:::i p~;- :-2 '.::às_ ::::""',$2:_:--~.-,-.:;3 de elevado
Art. 43° - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - Examinar os livros de escrituração da Instituição;
li - Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e
sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
organismos superiores da entidade;
Ili - Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória
das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV - Opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
\1- Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos
independentes;
V!- Convocar extraoràinariamente a fa.ssemb1éia Geral.
VII- ~companhar o trabalho de eventuais auêito:-es externos ir-dependentes.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal reu;ii:-se-á c ... CinariaTente a cada 04 (quatro)
meses, ou por convocação do Diretor Pres'·dente do REMANSO DA PEDREIRA -
REMAP, extraordinariamente. semp.re- q:..:-e ;-re,~ssãrio.
Capitulo VII - Das Eleicões:
Art. 44° - As eleições para renovação de mandatos da Diretoria Executiva serão realizadas
a cada quatro anos, no decurso do mês de setembro, na base territorial da Entidade,
assegurando-se aos Associados o direito de votar e ser votado, ressalvando impedimentos
previstos neste Estatuto, convocadas (as eleições) pela Assembléia Geral, podendo compor
chapa todos os sócios fundadores e efetivos, mas concorrendo apenas por uma única chapa,
podendo, seus membros serem reeleitos por igual período.
SEÇÃO 1
DA CONVOCAÇÃO
Art. 45° - A realização de eleições se dará mediante Edital de Convocação, subscrito pelo
Diretor Presidente, que será publicado, numa única edição, no Diário Oficial do Estado ou em
jornal diário de ampla circulação na base territorial da REMAP, observando-se o prazo mínimo de
20 (vinte) dias da data fixada para a realização do pleito.
Parágrafo Primeiro:- Constarão no Edital. necessariamente, as seguintes
informações:
e) Tratar-se de convocação para realização de eleições para Diretoria Executiva,
data_ horário e local da votação;
f) Indicação da data de inicio e encerramento do prazo para o registro de chapas;
g) Horârio de expediente da Secretaria, no período eleitora!;
h) Que caáa Associado tera direito a apenas 01 (um) voto, para o preenchimento
dos cargos eletivos;
Parágrafo Segundo:- Publicado o Edital de Convocação, abrir-se-á o prazo de 05 (cinco)
dias, a contar da data da publicação, para o registro das chapas respectivas;
-.~ - - ?-. _ _,/
Parágrafo Terca--ra:- /.;.s ;mpugnaçêBS. cuando houverem, serão resolvidas pela Diretoria
Parag' "5" Qua,;to:- Se-é fixado nc a::adro de avisos da REMAP a cópia do Edital de
C.2/'"'.''i··:cs;ã:.
SE~i!..C ~y
-DC' QJ.:.,;1'2í·?::....:V
Art. 47° - Havenéo s:;iT.-e.í::~ :...:'.":"',;; :•s;:--e. --=-~·.::::-e-:e. ::-:-::-~:--é. a esserr,bíé\e, em ultima
convocação, ser realizada com qualquer numero de assoc;aéos.
SEÇAO Ili
DO REGISTRO DAS CHAPAS
Art. 48º - O registro das chapas se dara através de requerimento. assinado por no mínimo
um dos candidatos, em duas vias, dirigido ao Diretor Presidente, acompanhado das fichas de
qualificação dos candidatos, devidàmente assinadas e instruído com as seguintes informações
comorobatórias:
· hi Que o candidato não esteja com as contas junto a REMAP, em caso de reeleição,
pendentes d-e acrcvaci:o~
i) Que o candidato exeêça efetiva;;oen:e air.édade integrante na REMAP. pelo prazo não
inferior a 01 (um) ano e meio
j) Encontrar-se o Associado com suas o-CT',ga-çCes fi:<a:-:ceiras perante a REMAP.
rigorosamente em dia. consoante declara-,,P:r:'.< da tesouraria:
k) Não esteja o candidato. incurso em qu.at,.:;u.e; dos c_;spos!tivos de inelegibilidades
previstas neste Estatuto:
ri Que não ~e-nha si-::..o co;-::de~ado :>:::-- c;-:!7'e ó:'·:,so. cu em caso contrário, que haja
m) Para o exercicto C:os cargos que cc-rn;:-·E-e a u:'.""e:~:is Exe-:.:...:tfva. comprovar a condição
de ter participado da Assembléia de Funáaç§.o da REMAP ou ser Associado em
condições de ser eleito de acordo com este Estatuto, exceto na eleição da primeira
Diretoria;
n) Anexar copia da carteira de identidade e do comprovante de residência na base da
REMAP.
Parágrafo Único:- É vedado ao candidato concorrer em mais de uma chapa, prevalecendo
a sua participação naquela em que tiver anteriormente o registro. Se o candidato não
aceitar que seu nome permaneça integrado na primeira chapa registrada, o mesmo não
podera fazer parte de nenhuma outra.
Art. 49º - O registro da chapa far-se-á na Secretaria da sede da REMAP, no horario
indicado no Edital de Convocação. Sendo expedido por aquele órgão o recibo da documentação
apresentada, com a numeração cronológica da chapa.
Parágrafo Primeiro:- Verificando-se alguma irregularidade na documentação de algum
candidato quando do registro das chapas, a Secretaria da REMAP se incumbirá de oficiar
o requerente. dando-lhe ciência das falhas constatadas e concedendo-lhe o prazo de 24
(vinte e quatro) horas, improrrogáveis, para o saneamento do processo, sob pena de não
se efetivar O'.S) registro(s) do(s) candidato(s) e, em conseqüência da respectiva chapa.
Parágrafo Sagundo:- Não sendo possível suprir as irregularidades, permitir-se-á a
substituição dcs candidatos impedidos, para viabilizar-se o registro da chapa, desde que
em numero que r2c ultrapasse a 1/5 (um quinto) dos cargos em concorrência.
Art. 50° - A impug7",ação tie chapa ou de candidato, deverá ser argüida dentro do prazo de
05 (cinco} dias, a contar da data Ca. publicação das chapas concorrentes, através de requerimento
ao Presidente, subscrito por Associado(s) em pleno gozo de seu(s) direito(s) e participante de
alguma das chapas registradas. A imougnação será protocolada na Secretaria da REMAP, contra
·- .o.
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recibo e Ye:":X.-é ""_.;:-::;;r>?~·"E·r,=·--;·:.s- s::c.s ~ ·-c·,~.~s-s de inelegibilidades previstas neste Estatuto
e ria \e;'s.:·a?-c ·f·;;e-::::
?a.égra'7·:i- P~r:---ei:'.7'0.- :e::::i~cc : :;-;;--=-: :.E· .. 2 impugnações, será !avrad.o o termo de
~,:;..;-::;:e-·-;: :e-"~ :::,--:_s;,;-:-;sr= . ~ ::..:'e tenham sido propostas_ -destacando-se
-·,:1-.-c-2.r·-=-:-:~ ::~ t-;:,_:,;":'"·.2-:ss 3 -:s .--:-;:·:_ç .. ~z;jos.
?ê:;o;?g, . .::;;,__ Segur1Do·.- C· ·::)":.-e:::::• ~~ce--:-::e c.}9ntfficará Ci:s'> car,-::-fQ:a:::"s :.u a chapa
·r:,:-._,;;-.2.:.s :z= :-__,~ ::--:: :.-~= :E- :: 3:,2 ·::\::s apresente-;,; as s.u.-ss :::o.-.:.:-a---az.ôes. para a
·-:~-'~= :e :r-:<::ess: ·=~-e :o:-S s l2-·ss.ê.::· de Gare·:::&~ de s·.s.se-ss:·~ '.;,..::-:;ca_ será
3_:---~-::,--:: ;;: -::::-3;,-:-e-:-=ç8: :E .!,=,s-=-c:-e2 :-:--::-' co0-.·o-:a-:.a: -::· ;:"=-Z:: :::-e: 2..! .---:e s quatro)
Parágrafo Terceiro - -s-·:o: .s':·: _;_,~:;c._s :,-:ce.:e~:= a 0-::-..;·;·-2·;-á·: ::~:.::: .:.,s:5_5-=-é:a:_ ::
Presidente deter:riir:e::-2 a::: .... ~ ··:-.a=.;: :: ~:: ::.ç.~=s~2:"<': -_:: :-'~:~:: :s &".-"S:s :a REMAP
para que dele todos os Assocladcs tcrr:e0 cc--~e·:::':"'.e;;:c. fa:.~itando-se a substituição na
chapa até 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Quatro:- Tendo sido julgada improcedente a impugnação pela Assembléia. o(s)
candidato(s) ou a chapa será(ão) cientificado(s), para que possa(m) dar curso normal à
postulação de concorrer ao pleito, ressalvando-se aos impugnadores. se inconformados
com a decísão, recorrerem ao Judiciário.
Parágrafo Quinto:- Não havendo o registro de nenhuma chapa, o Diretor Presidente fará
nova convocação para a eleição dentro de 03 (três) dias.
SEÇÃO IV
DAS MESAS COLETORAS
Art. 51° -As mesas coletoras serão constituidas ::e 01 (um:: Presidente. 02 (dois) ~;,esários
e 01 (um) Suplente. designados pelo Diretor Prasidec.te da REMAP através de portaria.
SEÇÃO V
DA VOTAÇÃO
Art. 52º - No dia e l:)cal d-es'.-gnado. c..s :-::-:-:-7::-.:::.-s da rresa deverão comparecer com a
antecedência de 30(trinta) minutos do hcrâf:o f'.=iS'iSt~ ;:a:-a :; ··1jcjc da --;otação, a fim áe conferir o
material eleitoral, examinar a urna e resolver algum Jmprev:stc.
Parágrafo Único:- A Secretaria deverá com a antecedência necessária, colocar em ordem
os materiais eleitorais, incluindo-se as urnas, listagem dos Associados com situação
regular, cédulas e local a assegurar a inviolabilidade da voto.
Art. 53° - O voto é obrigatório e secreto, devendo o votante ao se dirigir para votação,
apresentar a credencial de Associado, e apor a sua assinatura do livro próprio para tal.
Art. 54° - Serão colhidos em separado os votos objetos de protestos, ou que por razões
obvias suscitarem duvidas, fazendo-lhes constar da Ata da seção.
Art. 55° - Também serão objetos de registro em Ata. os pedidos de impugnação de votos e
as questões suscitadas, para posterior analise e decisão da Junta Apuradora.
SEÇÃO VI
DA APURAÇÃO
Art. 56° - Encerrada a votação, será instalada a sessão publica de gpuração dos votos, a
cargo de uma Junta Apuradora, designada pelo Diretor Presidente. composta de 05 (cinco)
membros, incluindo-se o Presidente.
Art. 57° - A interposição de recurso sobre a apuração, deverá ser formalizado através de
requerimento ao Diretor Presidente em até 02 (dois) dias da realização do pleito, sob pena de
preclusão.
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\'-:;..
Art. SSC - Se-= :z-~-~<=-= a A.ta -:!e ses.~: -:,:..;t\ica de apuração dos votos, registrando-se-'~:~>,,:-: --(:;.,-/ todas as ;::.:;:;:,. ;-:.:::ss -: ~::s :o".!s~deraê-cs ""?e'.c:!"'-:es. e que será assinada pelos membros da ~ .. ___ _
.Jur;:a ,.!.=.;;-"2;:,::-r:_
A:r._ 5.?:: - =.- .::=-s-: ::-e se :--e-x,---;-- "?-: -'..:':-":.'á-:-io. para questionamen:cs s-:br-e a lisura do
pl-€t:: -:-- ::::--:s~,;:2-:: $:t.~'=- -:.s ".'2.S'..::~c:6 ~---~:-:,?-s ?:ca sssegurad-o ses ele:':C"S a perrnanência
Art. 61° - Decorridos 05 (cinco) dias da .'."ea:22ç.&: .:: ;:.e·::::_ se;;; que haja quaíqueí recurso
contra os resultados da apuração, a Diretoria em exercício se incumbirá de dar-lhes publicidade,
através dos meios de comunicação utilizados para a publicação do Edital de Convocação.
Art. 62º - A eleição é passivei de anulação quando:
1 - O numero de cédulas não coincidir com o numero das assinaturas na
listagem de votação;
li - Os trabalhos eleitorais forem tumultuados de modo a prejudicar os
resultados da votação. levantando-se dúvidas quanto aos procedimentos.
Art. 63° - Declarada nula a eleição. uma outra convocação deverâ se feita pelo Diretor
Presidente. para a realização de um novo pleto observar:do-se os disp.:::;sitivos estatutârios.
Capitulo VIII - Dos Recursos Financeiros:
Art. 64° - Os recursos financeiros ne-::.-essãr-:c-s à manutenção do REMANSO DA
PEDREIRA - REMAP poderão ser obtidos por:
1- Termos de Parc-a;-:'.a. Ccr;·.-:ê:-::cs e Ccr:~:::s fr!i1aéos com os Poderes
Pút:Hco e Privado pa:a fria~c-;a".'Tie:::c de ;:::cJe'!:os na sua área de atuação;
li - Contratos e acordos fi;-;-;;a:::~s cc;-r; e:'7'.;::--es.as e agências nacionais e
internacionais;
Ili - Doações, legados e heranças;
IV - Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros.
pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
V - Contribuição dos associados;
VI - Recebimento de direitos autorais;
VII - Venda de produtos e prestação de serviços;
VIII -Recursos provenientes de outras Organizações não Governamentais;
XI - Parcerias e convênios com Instituições Federais, Estaduais e Municipais,
administração direta e indireta;
X - Multas e outras rendas eventuais;
XI - Promoção de qualquer atividade ou evento que produzam renda para a
REMAP;
XII - Outras fontes legais.
Art. 65° - A REMAP aplicará seus recursos mediante orçamentos anuais, e os eventuais
saldos excedentes revertidos em favor de programas e projetos de interesse da Entidade.
Capítulo IX - Do Patrimônio:
Art. 66" - O patrimôn.10 do REMANSO DA PEDREIRA - REMAP, será constituido de:
doaçõe~K •. •'
1::-._,-..., ô·B: - : -a:5"'-.~ =~·-·=:-.'2-:~ =·=·='-.:.:é-:::--·:.::::. t_t --:,;-e~,-:-:: e::-_:·::a~e--::s 2CqL~ridos
e:.: :-e:~::·::.s :-=-~ REM.A? =::-:;:-, 'S'~ :s :.:-,s-,:,s ::,-c~e:.c'S ~-:..: s-.- ·a:--ss 5ª:-: :~--s ::~-:--s-.e"'!es d2
lnstituiçãc e :na!:e,.-é.-.. e;s_ sa.·;::: 2:...::-.z.2;:-ã-: ;:;- ~--::--é--<::: ex:::--a--ssa ::'S 2 ,L.s-2e~: é;a Ge:-a;_
Art. 69° - Qualquer baixa de bens, seja qual for a sua origem, obrigatoríamente deverá ser
levado ao conhecimento da Diretoria Executiva.
Art. 70° - No caso de dissolução do REMANSO DA PEDREIRA - REMAP, por se achar
incurso na Lei 9. 790/99, inciso IV do Artigo 4°, após pagar as dívidas decorrentes de suas
responsabilidades, os seus patrimônios líquidos remanescentes serão transferidos a outra pessoa
jurídica qualificada nos termos _da lei, preferencialmente uma que tenha o mesmo objeto social,
ficando isentos os Associados de qualquer responsabilidade ativa, passiva e solidária dos débitos
remanescentes.
Parágrafo Único - Na hipétes-e da Instituição obter e. posteriormente, perder a
qualificação instituída pe!a Lei 9.790!99. o acervo patn,:rcnlai óisponivel. adquirido com recursos
públicos, durante o período em que pe-réu7DU a-qi..:e1a qualiftcaçãç. serã contabllmente apurado e
transferido a outra pessoa juríd'ca qua)f,":i-:,ade rios :e~T;·-,:::,s ds Le; S.790199. preferencialmente que
tenha o mesmo objetivo social.
Capítulo X - Da Prestação de Contas:
Art. 71º - A prestação de o:::;.ntas C:a ~.:-;s:~·..:~c cbse"-'arã as seguintes normas:
1 - Os princípios fundamentais Ge :;c:-;tati.Sjz.::e 5 a-s Nc~mas Brasileiras de
Contabilidade;
li - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal. do
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade. incluindo as
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os
à disposição para o exame de qualquer cidadão;
Ili - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme
previsto em regulamento;
IV -A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será
feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
Capitulo XI- Das Disposições Gerais:
Art. 72" - A Instituição será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim. quando se tomar impossível continuar com suas
atividades.
Art. 73º - O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de
213 (dois terços} dos presentes a Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não
podendo ela deliberar. em primeira convocaçáo, sem a maioria absoluta dos sócios (fundadores e
efetivos), ou com menos de 113 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data
de seu registro em cartório
--·----~-------·---------· -·--- ..
Art. 74:1 - C's :zs::~ =,-:s.·~:s s,-s-~:: :-5S:::,'-::::S :ç.::: Diretoria Executiva e referendados peiá.
Assemb-fé'.a Gs·:""S ·
Art_ 1 ~ - -S-?-~•'::·2.:;:,3 ~:... ---::2~:·~-=s
ANSO DA ?EOJÍ:E=1R.l~, - REMA.P:- ~f~
~·~&1in~~ ~~e1(;:~ CPFMF 047.731.729-40
cfa~m~ln~~ CPFMF 541.628.580-04
T~ Ca Luvison
e -49
t~~9.4~0.49~~4 n.~j,JJ:r, Adrian3'Maria we1te;' ~
~829.790.efl9-49
Pedro f\ã.ir;;'~M:;; ;
CPFMF 524.877 .259-15
A Jl.e).IQ1aO:o~sta<,«~e Oliveira
· FM~97.664.0,09-~0 1 A. { o . ·)}-A.,VJ./. .i;,P.Jbf<J Delfina errarini ;
CPFMF 338.033.589-49
:2- :.-_;-;:"l!zaçâo Não Goverr:-a".7"'e:;:2L intitulada
/i_' h.1°"' Jitl lj_ Q\:rl "'..:'(\.,-../ MariàrRel'éna'-§~\~v.- - v
CPFMF 724.583'.569-15
~~uR~ J~ilete Rota~a Perottoni
CPFMF 024.558.409-99
O presente estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral realizada no dia 23/09/2007.
'--,~:_- .. ,~,:~;~-/-
?a~-- ::::_"'~·=.:::./~:,~_::s:-:-.:~--: -.:-: 2:·:- ,.
'
MICH~SSEROLI SILVERIO BELOTTO
OAB /PR 39805
Colocado em votação o Estatuto Social, após lido, e discutidas todas as suas cláusulas foi
aprovado sem emendas e estando em conformidade com a legislação que rege à matéria,
será levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Ato contínuo,
determinou o Presidente que as Secretárias fizessem a confrontação dos nomes, com os
cargos para os quais foram indicados e estando estes com as fichas de filiações em ordem e
portanto em condições de votar e serem votados, foram aclamados por unanimidade,
ficando eleita a seguinte diretoria:- Diretor Presidente LUCIANO YAMAMOTO,
CPFMF:- 794.396.599-04, RG:- 4.975.930-4 SSPPR, Rua Aimoré 1110, Centro, CEP
85504-050 - Pato Branco - Paraná; Diretor Secretario e Captação de Recursos
ADRIANA MARIA WELTER, CPFMF:- 829.790.819-49, RG:- 4.196.266-6 SSPPR,
Rua Tocantins 2053. Centro. CEP 85501-010- Pato Branco - Paraná; Diretor Tesoureiro
PEDRO PAULO MATOS, CPFv!F:- 524.877.259-15. RG:- 3.377.744-2 SSPPR, Rua Dr.
Murici 155, Bairro Jardim Primavera, CEP 85505-170- Pato Branco - Paraná: Diretora de
Comunicação e Projetos Sociais MARISTELA STEIN\VANDT PRADO, CPFMF
487.958.529-72, RG 3. 193.498-2 SSPPR, Rua Olinda Setti 865, Bairro Pinheiros, CEP
85504-550 - Pato Branco - Paraná. O Conselho Fiscal foi constituído pelos seguintes
nomes:- 1° Conselheiro:- LIDIANE DALMOLIN DE MELLO, brasileira, solteira,
professora, CPFMF:- 047.731.729-40, RG:-9.136.942-7 SSPPR, residente e domiciliada na
Rua das Perdizes nº 140, Bairro Planalto, CEP 85501-970 - Pato Branco - Paraná; 2°
Conselheiro:-AMELIA CONSTANTINA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, costureira,
CPFMF: 297.664.009-20, RG:- 1.604.253 SSPPR, residente e domiciliada na Rua
Lamartine Babo nº 17, Bairro Morumbi, CEP 85507-210 - Pato Branco - Paraná; 3°
Conselheiro:- lNOR OLIVO, brasileira, solteira maior. técnica administrativa. CPFMF:-
589.400.499-34. RG:-4.203.868-7 SSPPR, residente e domiciliada na Rua "iereu Ramos nº
94, Trevo da Guarani. CEP 85501-370 - Pato Branco - Paraná. Suplentes do Conselho
Fiscal:- Jovilete Rotava Perottoni, CPFMF 024.558.409-99 e RG 12iR 615.650 SSPSC,
Delfina Ferrarini CPFi'v1F 338.033.589-49 e RG 983.452 SSPPR. e, Maria Helena
Schiavenin CPF\1F 724.583.569-15 e RG 1.795.505 SSPPR. E como ninguém mais
fizesse o uso da palaYra. foi lavrada a presente ata de Fundação do REMANSO DA
PEDREIRA - REi\LU'. aprovação dos Estatutos e Eleição de sua Primeira Diretoria, que
após lida e achada conforme foi assinada pelo Presidente, por mim Secretaria, pelo Diretor
Tesoureiro, pelo Diretor de Captação de Recursos e pelo Diretor de Comunicação e
Projetos Sociais, e demais associados conforme a relação abaixo:-
/15
---------
. ___ ;.
IA YAMAMOTO
PRESIDENTE
ADRIANA \YIARIA WÉL TER
SECRETARIA
Mouvo
S RETARIA
'ª1_,,c~r~·-:;i PEDRO PAULO MATOS
TESOUREIRO
·-------· -·- ·-----------.
~~~~~~---:---=-=~:-::-::-~ /~ELA STEINWANDT PRADO
DIRETORA DE COMUNICAÇÃO
E PROJETOS SOCIAIS
CARTÓRIO DE PROTESTO E REGISTRO lÍTIJLOS DQC. OE PESSOAS JURfDlCAS
R. JGUAÇ(I. 476 -__ SALA 41)S.'€ · TE.LfFAX: {C..!6) 225-2455 · CEP 65501-210 · PATO BRANCO· PR
TABEL!Ã: ABEGAIL VIEIRA SAMARA
Protocolado e MICf!lfilmad sob rf 01143097
Registrado sob ' O 3 :1101 · livro A
?ato Bran0>. 21 de 2008.
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Pr«Q<~ e Mlcrofilmalic sqô !f 0047125
.. /:=:::-.2 .,.., Registrado $Oh rff OOO?Jsjill2 -Lrmi A
/j- ~if!'4_·-:,\ "z"'s:-a~~ .. 30( koJ,t o~e2009. - ~,~~ '
r- \:f:i~-- \ 1- , li i 1&~(DA , ' lva~t,_cl r· ·EI evente 1
\ .:"~'<o"~O" SSEMBLEIA GERAL OF . -·~~~A ELEIÇAO
,.s;. ;llEõ c;q' ORIA DO REMANSO ~· -. . ".·-· _ ,, .. 12 , __ (:;, _, s _,::e:,_:_._
•.
1
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,~ ~i~ ~tilliti d~m@nto
Aos 17 de outubro de 2009, ãs 14:00 (quatorze) horas, no REMANSO DA PEDREIRA -
REMAP, sito em Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua Ivaí nº 2900; as pessoas, em
número dell(onze) foram convocadas na última reunião, com a finalidade de eleger a nova
Diretoria Executiva do REMAP; após aguardo de trinta(30) minutos, em número de três
pessoas presentes deu-se início a Assembléia Geral Ordinária sob a Presidência do Sr.
LUCIANO YAMAMOTO, e Secretaria da Sr. SOLANGE MACKOWIAK, que após
verificada a confrontação dos nomes , com os cargos para os quais foram indicados e estando
estes com as fichas de filiações em ordem e portanto em condições de votar e serem votados,
foram aclamados por unanimidade, ficando eleita a seguinte diretoria: - Diretor Presidente
LUCIANO YAMAMOTO, CPFMF:- 794.396.599-04, RG:- 4.975.930-4 SSPPR, Rua
Aimoré 1110, Centro,CEP 85504-050 - Pato Branco - Paraná; Diretora Secretária e
Captação de Recursos SOLANGE MACKOWIAK, CPFMF:- 881.566.139-53, RG : -
5-340_983-0 SSPPR, Rua Siriemas , 721,Bairro Planalto, CEP 85509-020- Pato Branco -
Paraná: Diretor Tesoureiro PEDRO PAULO MATTOS, CPFMF:- 524.877-259-15, RG
3.377.744-2 SSPPR, Rua Dr. Murici 155, Bairro Jardim Primavera, CEP 85501-170- Pato
Branco- Paraná: Diretora de Comunicação e Projetos Sociais MARISTELA
STEINWANDT PRADO, CPFMF 487.958.529-42, RG 3.193.498-2 SSPPR, Rua Olindo
Setti, 865, Bairro Pinheiros, CEP 85504-550- Pato Branco - Paraná. O Conselho Fiscal foi
constituído pelos seguintes nomes:- 1° Conselheira INOR OLIVO, brasileira, solteira maior,
técnica administrativa, CPFMF:- 589.400.499-34, RG:- 4.203.868-7 SSPPR, residente e
domiciliada na Rua Nereu Ramos nº 94, Trevo da Guarani, CEP 85501-370 - Pato Branco -
Paraná:-2º Conselheira:-TEREZTh'"HA MARIA DO CARMO LUVISON, brasileira,
solteira maior, auxiliar financeiro,CPThff 508.443.189-49. RG.10.786.405 SSSP, residente a
Rua Tocantins 1870, apartamento 1303 centro, Pato Branco - Paraná-3º Conselheiro:-
GERSON DALLA COSTA brasileiro casado, professor,CPMF 855.598.149-20, RG
4.665.883-3 SSPPR, residente a Rua Tocantins 1870, apartamento 703 Centro, Pato-BrancoParaná:Suplentes do Conselho Fiscal:- Realdo Perotoni, CPMF 141.451.979-68, RG
12/R400.482, Adriana Maria Welter, CPFMF 829.790.819-49, RG 4.196.266-6 SSPPR, e
Juvüete Rotava Perowni, CPFMF 024.558.409-99 ERG 12/R615.650 SSPSC .E como
ninguém mais fizesse uso da palavra, foi lavrada a presente ata da 2° Eleição da Diretoria
Executiva do REMANSO DA PEDREIRA- REMAP, que após lida e achada conforme, foi
assinada pelo Presidente, por mim Secretária e Diretora de Captação de Recursos, e pelos
demais presentes no momento.
-=--J ____ _
18
__ _;_ __
ATA ASEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 2010 REMANSO DA
PEDREIRA- REMAP
Aos27 de março de2010, às 14:00(quatorze)horas,no REMANSO DAPEDREIRA-REMAP,
sito em Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua lvaí nº 2900; segundo o Comunicado de Ol(um) de
março de 2010, e após o aguardo de trinta minutos, deu-se início a Assembléia Geral Ordinária
com a finalidade de homologar o Orçamento Anual; sob a Presidência do Sr. LUCIANO
YAMAMOTO, e. secretaria da Sr. SOLANGE MACKOWIAK; com o número de 04(quatro)
pessoas presentes, onde foram discutidos os seguintes assuntos:-!) Apresentação dos relatórios
financeiros do ano de 2009(dois mil e nove);-2)Propostas de orçamento e arrecadação de fundos
para 2010(dois mil e dez);-3)Assuntos de interesse geral;-Lidos por mim, secretária, debatidos e
indagados entre os presentes ambos os assuntos, devidamente explicados e esclarecidos, sem que
houvesse contestações por parte de nenhum dos presentes, e sem que ninguém mais fizesse uso da
palavra, foi lavrada a presente Ata da Assembléia Geral Ordinária 2010 do REMANSO DA
PEDREIRA-REMAP, que após lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente, por mim
Secretária e Diretora De Captação De Recursos, e pelos demais presentes no momento.
Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Juridicas Rua lg~~çu. n• 476- 4º andar-85.501-270 - Fone: (,:6l 3225-2.t55- PATO BRANCO - PR
Abegail Vieira Samara - Oficia!
n" 01148106
vente
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Aos 09 de abril de 2011, às 14:00(quatorze) horas, no REMANSO DA PEDREIRA - REMAP,
sito em Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua Ivaí nº 2900; segundo o Comunicado de 09(nove)
de março de 2011, e após o aguardo de trinta minutos, deu-se início a Assembléia Geral Ordinària
com a finalidade de homologar o Orçamento Anual e programar a construção da nova Sede; sob a
Presidência do Sr. LUCIANO YAMAMOTO, e secretaria da Sra. SOLANGE MACKOWIAK;
com o número de 03(três) pessoas presentes, onde foram discutidos os seguintes assuntos:-!)
Apresentação dos relatórios financeiros do ano de 2010(dois mil e dez);-2)Propostas de orçamento e
arrecadação de fundos para 201 l(dois mil e onze);-3)Assuntos de interesse geral;-Lidos por mim,
secretária, debatidos e indagados entre os presentes ambos os assuntos, devidamente explicados e
esclarecidos, sem que houvesse contestações por parte de nenhum dos presentes, e sem que
ninguém mais fizesse uso da palavra, foi lavrada a presente Ata da Assembléia Geral Ordinária
2011 do REMANSO DA PEDREIRA-REMAP, que após lida e achada conforme, foi assinada
pelo Presidente, por mim Secretária e Diretora De Captação De Recursos, e pelos demais presentes
no momento.
Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Juridicas Rua lgu<;Çt.J, n• 47ô -4° andar- 85.501·270 ·For.e: {46)3225-2455- PATO BRANCO. PR
Abegail Vieira Sama'Ca - Oficial
Protocolado e Microfilmado sob n° 0050533
_Registra o.sob n° 0001331~LivroA_
i"alo de 2011.
- ÓRIOvritRA _ Coníor~e a '--"'i 13. 2 2t4 º, Se/o .. roi- in-serido n<i-
.l, l.'lill deste documentei
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 160/2011
Autoriza conceder subvenção social a Entidade
REMANSO DA PEDREIRA- REMAP.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a
Entidade REMANSO DA PEDREIRA- REMAP. em parcela única, no valor total de R$ 8.790,00 (oito
mil e setecentos e noventa reais) de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, que serão utilizados no Projeto "UM MUNDO
MELHOR", para atender crianças de 04 a 12 anos, as quais são oriundas de famílias em situação de
risco, proporcionando a estas crianças melhor qualidade de vida e cidadania.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da presente Lei,
no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
fíáutaUP~~g>a-h$~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1º
CONCEDENTE e o Remanso da Pedreira - REMAP,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 09.379. 739/0001-20, com sede a Rua lvaí, 2900, Bairro
Dai Ross, em Pato Branco/PR, representado pelo
Presidente Luciano Yamamoto, brasileiro, inscrito no
CPF/MF sob nº 794.396.599-04 e RG nº 4.975.930-4
SESP/PR, residente e domiciliada na Rua ltabira, 2720, ap.
301, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 8.790,00 (oito mil e setecentos e noventa reais) em
parcela única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDDCA, para atendimento do Projeto " UM MUNDO MELHOR". Para
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente lristrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início á execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor R$ 8.790,00 (oito mil setecentos e noventa reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal, Agência nº 0602, Conta Corrente nº 4321-1, devendo esta
conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
8.790,00 (oito mil e setecentos e noventa reais), na conta corrente acima menci ada, devendo ser
os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso const e do Plano de
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Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência têcnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
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CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento
que o torne material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, ê obrigado a
recolher à CONTADO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e
a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos dêbitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabele ida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com doe
ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públic
monetariamente e acrescidos de juros legais;
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Paraná
Visf<l..-
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao
número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da
aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício
da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou qu
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
fl~Jkuu0#ai~§JakY9J~ Estado do Paraná
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR,
TESTEMUNHAS:
ROBERTO VI GANO
Prefeito Municipal
LUCIANO YAMAMOTO
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
fl~~#al~g>~~~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2011
'PARTES: 1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E a Entidade REMANSO DA
PEDREIRA
OBJETO: Repasse de valor em parcela única, de acordo com o estipulado pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA,para atendimento do Projeto para
atendimento do Projeto" UM MUNDO MELHOR".
VALOR: O valor total é de R$ 8.790,00 (oito mil setecentos e noventa reais).
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2011.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 7,_ou;,,,;u;;;;-,101;;.--,;1~~b0''-"iJ;;'1:i;:=e0007:;pc,J;~-10441181'10t'°'0~0/)1)!;.1=L0ôl'/AA!\ti:tt'.-1/5"lP\11Gt>fü'-'~PFK1'i.1L.,__\J0"11;;.1é-"t-'=ilZ_+;=<=SiHFl\~,Jd'.0'k.)UW"-'di''-';:
PATO BRANCO [SEXTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2011 [ ANO XXVI 1 NÚMERO 5258 [ EDIÇAO REGIONAL 1
.PREFJ:ITURA MUNICIPAL DE~ATOBRANCO;:-,EStA)K> J)O_l'ARANÃ .- __ ' '; J;;'d{';,
LElN" 3.654,DE180EAGOSTODE201t ' "-" -- ''' - " - --AutOriz:a·'.J Concedei--\~ ',-séêíali a' Entidade . · • -;:_ :;-: REMANSODA'PEDREJRAWREMAP.
~ Càinará"Muii1c1pat de Pato Bi'anco;EstadOdo hfani; liplOVOll e eu, P~ M1111k:lpal,
sanclonoasegulntol.ol:·-- · -- -- J' 1 ,,_,.,,.-_. • ,
~!:eF:~.=<'O::':~~~~S:·o~~c:::'-, Munk:lpal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescenle -<:MDOCA. .que':seiao·utilizados-no"'
Pr(ljelo ~ UM MUNDO MELHOR", pam'atencl&r' côan'ças de 04_'11>12 anos:, as quais sftO'QliunclaS_ de familias em si!uaÇãO de risco, propocclonando a est.as-criançaS flilllhOrqualldadede vida e ddadahlil.
_Art.~A$~--':::~.::-~A~=rci:=-~-~:-·· -- Q:9.02 FUNDO MUNICIPAL OA CR_IANÇA E AOQlESCENTE .,, '
082430023.6.000000 Mal'>UténçãO das atMdaofeSdá_ erlançiré do adolescente
3.3.50.43.00.0000 _SUBVENÇôESSOCIAIS'· ·.-o·'·-'--·'.·.'.
- . 3331 Fonte:53880Contriblllçõeset.egadõsdéElltidadeSn!IO~
Arl 3" A Entidade subvencionada apresenta.rã_ ao Exec:utivo MuniciPal, p;estaçãO de 'contas da atMdadé- ,. - realiZada. com relatório referente ao vaJor·da'sobVetlção;~ da preset'lte Lei, no,i'>raZO de~&.>''-
(ses$e111a)dias,apõsaliberaÇMdosvalores. ,_- ' :' -e··;<'--'.,---,·<-_-· -- -- :-- __ -,_ ._._.-' Art. 4º A entidade sobven<:ionaóa deVerá etetoar abertura de t0111a-(:;)rrente"~-em-1nslituiÇão
Financeira Oficial a fim de re<::ebef e movimentar os valores do repasse objeld i:la presente Lei. Art.S° EstaleientraemvigornadáladeWapoblieàção-. - ·- - ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa\Q Brancó,'18" de-agos1ti de 2011. ROBERTOV1GANÓ .--, ,.·,
TERMO DETRANSÍ:ER~NC~ ~=NT~~~~~-;oclAL40l2011 Pe!õ piisente' inSfrúmento, _o Munlclplo de Pato Braneo,
sediado na Rua Carairoru n" 271, !nsaitO no CNPJn.lF sob n•
'76.99S.448I0001-54. ·~ ··pe1éPreféíto Municipal, Senhor ROberto Vlgín6, portador do RG n• 746.995--0/SSP-
, :.-~r~~.~;:'.~:=Wa~a:=.':e': em -.:lianfe denOínínado 1° CONCEDENTE e o Remanso da
Pedreira - REMAP; i)essOa jurldica de difeíto privado, inscrita
no CNPJn.lF sob n•' 09.379.739!0001-20. com sede a Rua
_ivai 2900, Bairro- Dai Ross. em Pato Branco/PR. representado
pelo Pré$idéf'llEf L\lclano Yamamoto, brasileiro, inscrito no CPFIMF sob n"- ~.396.599-04 e RG n" 4.975.930-4
SESP~. residéníe e domiciliadà na Rua ltabira, 2720, ap.
3()1; CONVENENfE, temjl.lsto e combinado entre si. celebrar o presente· Termo 'de TRANSFER~NCIA, mediante as
·-- . _ segúintesclâusula$liCondições: CLÁUSULA PRtM'EiRA- Do Objeto - ._ - . : __
o presente Terrho de Transferêncià Voluntãria·tem·_J)oi'-ób)eto o repasse de Subvenção Social ao
Convooente. no valo!' de R$.8.7.90,00 (oito míl se(~ e nov.enta • • acoido'
: ".com.
~~-.do~u:=~~$~-.:r~
5r~~~i~·:::::~:·-~-ª··~-~:-:.:-~:,_;;?~: 1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais prooedímentos_ léctllcos e.~ neoessãttosàirnplanlaçãodomesmo; ---,- -· - -- - - 2) proceder a publicação do presente ln$trumento, por Extrato, no Diá!'o Oficial _do MUniclplo;
3)
constante
repassar ao
do
CONVEMENTE
Plano de Trabalho,
recursos observada
financeiros,
a áispOl'libilidad
obedeoendo ao
financeira
Cronograma_
e as
de
nOtrnas,~
~
pertioentes; '· - '"-', - <--~ - 4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos té<::nicos e operaàonais que regem-o presente
Instrumento; _ - . ' ' 5) orienlar,acompanharefisealiZarosrewltados: · . 6) fisealiZal' a execução do ~ avaliando e iflfonnando ao CONVENENTE, quando dete<;fàdas
ocorrêoctas de eventuais deo;vios., com a solicitação dé_ que implemente._ tempestl'lamente,,as
medidas saneadoras que se impõe fazer. sob pena da não liberação das ~de te1;t1rsos
. 7) ~=~ oficioº. a-~ deste instrumelito.", Quándo houver- -atraso na liberaçãi'-dôs'
recursos, limitada a prorrogação ao exato perlododoatrasoveriliçado; _, , 8) examinar cada Relat6rio de Execução Flsi<:o-Financ:eira elóti as Prestações de Contas rãlativas
ao objeto do presen!e instrumento nà forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA· Obriga~ do CONVENENTE - . _: •
· 1) Apresentar CerticRSe1n~ativas de lribulos federalS, ~ua!s e_munk:ipais, ~do
FGTS certidão negativa do INSS, certidãO U>eralÕllil do Tnbunal de _Contas e do MuniclPfO;" 2) dar inÍcio à ~ do <)bjelo do Tenno de Trailsférência Voluntária" após a liberação dos3)
4)
,,
6)
ClÁUSULAÕITAVA-'DAi>oTAÇJ.o.". --- , - ,_,,
Os-'reClri:os ~-deStiÍiàdos ao'"fuslék»dó, obfelo do' eontrato, cone!ãO p0r cOnta da sajl.ínte DÓ!aÇa_ó~""'-_• _ .-~ .. -.","K-..'.·-----~':'.-·/--C:•._":
._._.,_,._ :"-_ '-($- SECRETARIADEAÇÃ~soCIAL·E'CIÔADANIA -
' - - - 09.Õ2 FUNDO MUN!CIPAlii:iÀ'. CRIANÇA: E AOôLESCENlE
<- 08243al23.6.00300ii ~das llliVidades da aiança e do &do!escente
.-:_ ·fu33~:4;~~~~~EnlidadesnãoGovem.nentais cLAUSULANONA-'_Dã'U!lllzilçlo-ooa'Reéu.SOS- __ -- é: ·:'
o CONVENENTE <1eYera·8plic::at_ fielrMilte"Os recurWi iiàctú3dos em. conformidade com o Plano de Trabaft;cj·~. "àiiiiPrlndo'ás'~ deS!é instn:iinen!O e Jegisiação vigente.
PA~CRAfO. PRIMEIRO: ;;: Os -_iéc:UrSOS;''enQuan_to- 'nãO empregados na Sua finalidade, serão
r M ialiíe11Maplleádos.~(lispõeoalligo 166, p:arágrafo4"dalei3-666193.
PARÃGRAFO'SEGUMDO-'-'Os"'l'êrXfwnénlos'-apuradoS i.ll1H1plicações no mercado linanceh'o serão,
~:uli&Zadcís_ no--obie(ô"do :~ -~· sujeitos às mesmas condições de
~~=:~~El~ -E v8dàéli(a' ~dOS i8cufsos proven!enles dest<l ~sob_ ~dea~~~J."~de~a-rio·Plàno de.~~--3 ~úe--~-~:~:~
'b?·;e$r_~--~~~:,;~-~~~-~~dà~-: . e) 'na·~ de d8spesas 'com tá:<as_b300irias, com n\Ullás;juros ou con1!ção mOnetãria. - lncluSIY8,(8fmtitea-pagãrÍlentoso1/~1ora_doprãzo;' - · - '' -·
d)--·no·pagímantó_dé eííCargos Socl8ls; ~-oo lratialhistas:
e) na ~dedeSjleSasatltUlode'ta:xa dead~; degérên(jaou SimilSr;'-
f) ~.a _qualqller lltJJlo. a servklor DU 'emptegado p(lllllco; lnlegiantede·quadio d8 , i>essOal de ófgão'oú entidade polblica da admlnlsiraçllO direta ou indirela:'da Adminl'siração Píltilica t.b!it:ipal._pOr_ser._iÇOSdeCO!IS\iltoria_OO_asSlstêi!ciatêcniea;" , .- ., g) na ràaliZaÇão de_ despesas conl ~,-que nao·SéjSm de Carãter _ed~,-nem
·=::~~~~~}Stefam_ rélacionadas ao obje!O:'deste
h) na maização de ~-com ptblicldade nas qioais constem nomes. s1mbol0s ou imailens que eáracterlzeil1 prómoÇãó pêssoal de-atitoiidadê$. de seMdom põblicos eloo de outras . pes$03S tisicas;
1) ._na !ealizac;:lo _de_despesas ~de airliamenló com altefáçãó do-Objeto.
Cl;ÃiJsu_LA_DtclM""ooco,ntroiee_dàFlsCal~_ _ . _- ·
Ê ~do eóNceiii:Nj-E_~-? alifurldade_normatiVà e exercei: controie e:~ ~ a ~. media:nle a supervisão e acomp3nhamento das 8lividtldes Mentes ao objeto deste
lnstn.Jmer49, _._bem_~ .de J~5's•.m~~ oo . .,Jransferir_ a_ responsabilidad pela _execução. nO caso de paralisação oo de rato relevanleque,venha a o:>Cô(Ter-, •• -
CLÁUSULADÉCIMA.PRIMEIRA-DaExecuçlo , __ - _ _ _ _..
/v; faturas. recibos e notas dàverãO ser_eri_-midas em nome, da" in!;tiluiÇãÓ de ~ social,' devendo
serapresentad!l$quandodaprestaçãodeconla$.-. -. _;' __ .'
CLÁUSULADEclMA_SEGUNDA-_DaDent'.mclaedaRnclslO _ --, .
Este lnstnmef'llo-podera ser dentn::iado, por esaitó, a_qualquer tempO,_e f8S(i'Xlido de p;eno direilo,
hiepeodeutel!l(!lie_-.de interpelaç!lo _judldal_-oo .extraiudieial, p0r deso.n'npriment das normas
estabelecidas na legislação Yigenle. p0r mdimplemento de quaisquer de suas dâusulas oo condições.
oo pela superveriência_ de norma legal ou de laKI que o tome matef1al oo formaknente inexecutávet.
~..!,~osr:=~::~ _do'praro em que lenha lido
PÁ~GRAFO cm,teo._ consru rríotivéi pata restisão deste lfistnJmeritO~ a 1nexeáiçãó 1otaroo parcial de ~"de suás dàiJsúlas e ~·ou pela Superveniência de norma legal ou evento que o
~~;~~~~-:T~~tadasas&eglfinles~ bf lalfa de apreSerilaçíló das ~ de'Oonlás paitial'é finàl,' na ·fiimia e -!10$ prazos -eStabélécidós: n"estE! lnSlri.mento e em demais a1o$ normativos àplicâveis ao caso; e) a rescisão do ato de trans_fufênCla vo!untâria, na forma do. artigo anterior, -enSeja a
ln$uraç!lo da competente tomada: de éOÍ'ilaS, para-~ dos alo$ pralicados
CLÁUSULA DEclMA TERCEIRA-Dá Réstltulçl<i dOs Recursos
Quan:lo da conclusão do OOjeto pactuado, da denúncia, da rescisão 00 da extriçao·destEI ln$lrunlen!O, o CONVENENTE, no prazo irnprorrogâvel de 15 {quinre) dias contados da oç«rênda do evento. sob pena
da imediata instauração de tomada de tontas ~a! do~. é obrigado a recolher à CONTA DO MUN!C]PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recuTsos financeiros repasSados, lnfoonando o número e a data do Instrumento; - - ' - ' - - .
2) o valor total transreri6o atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acreseldo de juros
legais, na forma da legislação aplicãvel aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento. nos seguintes casos: a) ·quaildonãoforexeeutadôO'olljetoda-~;
b) quando não for apresentada, no prazo"exigido, a prestação de eontas pareia! e finai;
e) quando os recursos funlm utilizados em finalidade diversa da estabeleCida neste·Termo- de
TransfecênciaVolOnÍâriil·
dJ · quaildo'oValorC011es,xÃide<ote as d6sPasás loÍ-eni comprovad8s com doctJmentoS inidõrleoS ·oo impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres püblicos e atua!izadós monelariãmenle e aaestidos de juros legais; ·
•) o Valor- C011asPciiide<ite áos ienclimenÍóS de aplicaÇão no ITl!Radó financeir'o. ·réfei-énte áo'
tenhasX!ofeitaap&caÇão.-.
::==~-~do~=~;!::rtto~~~~r:.-:'a:~~ __ .-_ -__-______ . ·
CLÁÚSULA DÊCIMA QUARTA-Da Pie$tãçlo-de Coiltas
A Prestação de Contas final dos _recoJ!SOS e dos rendimentos apurados em aplicações no mereado finàrieelro, deverà ser consWJlda de: . ·
• e
~l Cópia ==~~=~Votmtãria; do Termo de RepaSse i:fa Trilr)sferênc:ia Volunlária e éveftluais Ternlos Aditiv<>S. COlll-ã
d)
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lnálC8çãodadalai!e".publlcação; '
Relatórid de CUfliprimenlá"'do·Obje!ó;
RelalórlodeExec:ução_Ft~~'fi;' __ . -_- _ _ _ . _ , Demonslrallvo da Exeeuçãó das Rec:ettas·e Despesas, evidenciando'.os recursos racebidos eop: transferências e os rendimen_tos_auferidos d_a ap!icação dos recursos_no mercado ·
financ:eirú,quandoforocaso;e-osSaldos; · Relação de Pagamentos Efutuados;
Cópia dos comprovàntàs fiScaís 'de àQirislção dos l:>ens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do obje!ó, Conlorme Proieto àpro'lado: _ · Extrato da conta bancãria' especlfica d<:i Pei"iiido do 'reeebimeirto da 1' paroela a!é o_õitimo. pagamento e conc:;iliaÇlo banctiria, quarido lór o caSo; - -· - · ~ -·
=~~~dós recursos nãootiíizadosnaforma pactuada;
Fotogratia_s dos event_<>S _ ~~ indusiYe. deri>omtandii o funcio!'lamerrto dos' obie!Ívos
m) ~~das Notás_ FisCais 'einitidas'ern-iiOmedo Convenente 00 do -eX~.-setórO ~~ ~ -~ teferência _ào Objeto e n• do Tenno de Transferêiicia
~ARÁ~~~~~=~rnénfusmeóc:~~ orig~ fiscais'.ori
equivalentes, devendo faturas. recibos, notas fiS<:ais e q\Ja'is;quer çutros documentos comprobatórios ser
errilidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados·OOm rerecência ao titulo e ao nõmeni
deste Termo de Trartsferência Voluntãlia e serão manliiloS _em-_arqUivo, em_boa ooleni_ã disposição dos
=:,~~;s~~~~~:Ono:~/~dapreStação
g~~-~~MAc1eQ~:!1':;~º~o1~ seiil pOÍllicádo no-biãnO ~'dii M~n~p1o pe1o
CONCfp@!Ee&Mrajp !!l§ó?º!!iifW~~!iódi!Si.!aàsSmMu. - ··. - .
O DO SUDOFSlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
___ P_A_cro_~BANCO 1 SEXTA-FEIRA, r 9 DE AGOSl o OE 201 r 1 ANO XX'VI 1 NÚMERO 5258 1 EDIÇAO REGIONAL 1
~~ÃIYtÚ'#ud~§dtYe%1zane,(Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 160/2011
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 130/2011
Nº DO PROJETO: 160/2011
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Entidade Remanso da Pedreira - REMAP.
(repasse de subvenção social em parcela única, com recursos oriundos do Fundo da Infância e
Adolescência - FIA, no valor total é de R$ 8.790,00 (oito mil e setecentos e noventa reais) de acordo
com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDDCA, que serão utilizados no Projeto "UM MUNDO MELHOR". Importante salientar que os
recursos em tela são oriundos de contribuições do Imposto de Renda de Entidades não Governamentais
arrecadados no Municlpio de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de agosto de 2011
RELATOR: Nelson Bertani- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de agosto de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, ValmirTasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de agosto de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de agosto de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 391/2011
Lei nº 3656, de 18 de agosto de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5258, do dia 19 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br