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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 131/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para efetuar repasse de subvenção social com recursos
oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, para o CENTRO DE
RECUPERAÇÃO DE TOXICÓMANOS E ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO -
SOS VIDA.
O valor total a ser repassado é de R$ 11.424,00 (onze mil, quatrocentos e
vinte e quatro reais), em parcela única, de acordo com o estipulado pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDDCA, destinado a
obtenção de instrumentos musicais, visando o bom andamento do Projeto "Recuperar
é a Melhor Alternativa", como também aquisição de móveis para o refeitório da
referida Entidade.
Importante salientar que os recursos em tela são oriundos de
contribuições do "imposto de Renda de Entidades não Governamentais arrecadados no
Município de Pato Branco.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bato Branco, 1° de agosto de 2011.
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ASS RiDIC
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.GL/ '20iL
Autoriza conceder subvenção social para o
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
TOXICÓMANOS E ALCOÓLATRAS DE PATO
BRANCO - SOS VIDA.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social,
em parcela única, no valor total de R$ 11.424,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e quatro
reais), de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente -CMDDCA, que serão utilizados no Projeto "Recuperar é a
Melhor Alternativa", desenvolvido pelo CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
TOXICÕMANQS E ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - SOS VIDA.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09
09.02
082430023.6.003000
3.3.50.43.00.000Q
3331 Fonte .. :. 53880
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação do valor.
Art. 4° A Entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5°
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46}3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco -
rfJ,u: .. feítu'l.a dlll.unicí/.lal dE rP ato !B"lanco
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GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e o Centro de
Recuperação de Toxicôrnanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.663.220/0001-68, com sede no
Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Lori Olívia
Busato, portadora do RG nº 1.394.243-9/SESP/PR e do
CPF/MF nº 451.823.109-00, residente na Rua ltapuã, 272,
Bairro La Salle, nesta cidade, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFER~NCIA, mediante as ·seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 11.424,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), em parcela única,
de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA, , visando o bom andamento do Projeto "Recuperar é a Melhor Alternativa",
como tambêm aquisição de móveis para o refeitório da referida Entidade. Para atingir o objeto pactuado,
os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos têcnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes; ·
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos têcnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivam nte, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de r cursos
subseqüentes;
Rua Caramuru, 271 Foneffax(46)3220·1544 -- 85501-060 Pato Branco
Pie{eituia d!l(unicí.{lal de Pato !Bianca
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7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento será locados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 11.424,00 (onze mil, quatrocentos.e vin e quatro
reais); ...---+-+-----.
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a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 4325-4, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse
e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉ:TIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 11.424,00
(onze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.02
082430023.6.003000
3.3.50.43.00.0000
3331 Fonte .... 53880
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FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as clausulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO TERCEIRO - É: vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que ein caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Adrninistraç o Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela. execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidas neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento,
ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob
pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher á
CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
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GABINETE DO PREFEITO
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b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de· cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Fisico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do 1 ermo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
RÍDICA_,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
P~t:{t:íb.1!ia d/!{unlcí/ial dt: Pato !B'"lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ·······~/
õdi
· refeito Municipal
TESTEMUNHAS:
LORI OLiVIA BUSATO
Presidente
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
RiDICf!J
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
. PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTARIA-SUBVEN ÃO SOCIAL
TERMO NO .. ./2011
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇAO ORÇAMENT RIA:
VIG NCIA:
FORO:
Pato Branco, ..........•..... de 2011.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E O CENTRO DE RECUPERAÇAO
DE TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - SOS
VIDA
Aquisição de instrumentos musicais e móveis, destinado ao
atendimento do Pro"eto "Recu erar é a Melhor Alternativa"
R$ 11.424,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), em
parcela única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Crian a e do Adolescente -CMDDCA
09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte .... 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, G~cidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da resta . é'ontas.
RÍDI A.~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco r ná
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Prefeitura :M.unicipa[ áe <Pato Q3ranco " v. ,&
SEÇRETARIA MUNlCIPAL DE
AÇAO SOCIAL E ClDADANlA
Punáo :M.unicipa! áe Jlssisténcia Socia[ áe CJ>ato <Branco
Secretaria :M.unicipa{ áe Jlção Socia[ e Ciáaáania
CJqut Iguaçu, 382 - Centro - (JF/l' 85.501-270
'Fone: 0**46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
e-mail: aámsocíaf@pato6ranco.pr.901!. 6r
MEMORANDO N.º 203/2011
Do: Fundo Municipal de Assistência Social de Pato Branco
Para: Secretaria de Gabinete - Senhor Roberto Viganó 1
Assunto: Repasse de Subvenção Social
Data: 19/07/2011
Ilustríssimo Senhor
Vimos por meio deste solicitar a Vossa Senhoria a viabilização do
repasse de Subvenção Social no valor de R$ 11.424,00 (Onze mil, quatrocentos e vinte e quatro
reais), em parcela única, recurso este oriundo do FIA-MUNICIPAL (Imposto de renda),
repassado por meio do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescentes -
CMDDCA.
O recurso destina-se ao Projeto "RECUPERAR É A MELHOR
ALTERNATIVA!'', desenvolvido pela entidade Centro de Recuperação de Toxicómanos e
Alcoólatras de Pato Branco - SOS Vida, conforme projeto em anexo.
Certos de sua atenção, agradecemos e colocamo-nos a sua inteira
disposição para quaisquer esclarecimentos.
1 Servidor Emissor: Gorete Colombo
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CIDADE DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Lei Federal n•. 8.069/90, Lei Municipal n•. 3.338/10 e
. Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal
CNPJ nº. 80.872.617/0001-36
Oficio Nº. 07/2011
Pato Branco, 03 de junho de 2011.
Excelentíssimo Senhor
Encaminha-se em anexo cópia da Ata Nº 44/2011 e Editais Nº 002/2011 e
003/2011, referente aos projetos aprovados pelo CMDDCA com recursos oriundos do
Fundo da Infância e Adolescência - F:IA, para conhecimento, análise e parecer.
Respeitosamente.
Exmo. Sr.
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
J1..àJ.11~ /vete F. lakmiu
Presidente CMDDCA
Rua Paraná, nº 230, Centro -Pato Branco - PR
E-mail: !lrul.!?.@patobranco.pr.qov.br Tel: (46) 3902-1284
ATA Nº 44/2011
Aos doze dias do mês de maio de dois mil e onze, às oito horas e trinta minutos, nas
dependências da Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada no município de Pato
Branco - PR, reuniram-se os conselheiros do CMDDCA: Márcia Regina Bueno,
Rosmari Dagios, !vete F. lakmiu, Glaucya R. P. Battiston, Otlete Chiochetta, Helena de
Fátima Soares Ribas, Joarez Foresti, Janete Schirr, Any Elly P. Mezzomo, llário Toniolo
e do Conselho Tutelar, Antônio lvonei Locatelli para reunião ordinária com a seguinte
pauta: Abertura, Campanha do dia 18 de Maio, Plenária dos Projetos, Assuntos Gerais.
A presidente do Conselho, lvete F. lakmiu, fez uma oração e agradeceu a presença de
todos, dando início aos trabalhos. lvete explicou para quais entidades foram enviados
convites para participação na campanha de 18. de Maio e falou do Release que foi
encaminhado para a imprensa fazer a divulgação. Ficou certo que será realizado o
pedágio no dia 18 de maio na Praça Getúlio Vargas para a distribuição dos panfletos
informativos da campanha. A distribuição dos materiais às entidades participantes da
campanha será feita na APAE no dia 13 de maio. Passou-se então ao próximo tema.
Janete apresentou a quantia que o Conselho dispunha para empregar nos projetos das
entidades que haviam os encaminhado à Comissão de Cadastro, Anális~ e
Fiscalização de Projetos, demonstrando os motivos da não aprovação de alguns
projetos. A seguir, foram apresentados os projetos que a Comissão aprovou, para
conhecimento dos demais conselheiros. Em seguida, o conselheiro llário Toniolo
comentou que presenciou uma abordagem exagerada da polícia militar nas redondezas
do Colégio Agostinho Pereira nos alunos daquela escola e sugeriu que o CMDDCA
pudesse entrar em contato com o comando da Polícia Militar sugerindo mais cautela da
parte dos soldados no trato de crianças. A presidente _!vete mostrou o oficio nº
112/2011 emitido pelo Conselho Tutelar solicitando alguns materiais para melhor
viabilizar o atendimento das crianças e adolescentes e seus familiares. Nada mais
havendo a constar, eu, Camilo Costa, secretário, lavrei a presente ata que após ser lida
e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes.
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Conselho Municipal de Delesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco - PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
LISTA DE PRESENÇA
Reunião Ordinária.
Data: 12/05/2011
NOME ENTIDADE TELEFONE ASSINATURA
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~~ / l"
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Rua Paraná, nº 230, Baixada Industrial - Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br Tel: (46) 3902-1284
1----···----
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Publicações Legais
Cons1llho ~ dà Oelesados D!réí!oo da Qlaoça e do Adolereen!e
lei Fedefal n\81169" détei !.biiclpal n• 3.333 di! 09.:00f.1ll10 e
·M!go 219<1a lel.OrgMlliaOO Mlnk:lplo de Pal<tBránco- PR . - CNl'JS0.872.617.w:ll~ . - .
EDITAL. OOWG11
A Prasldtnie do COOKlho.Mtinlelpal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pa!O:
Branco. PR-divulga os projetoS aprovados no ano de 2011 eom recursos-oriundos_ do
Fundo Munleipal da _Infância e do Adolaseen!e (FIA),_ em Ptenâria·NI reunião ott.lilléria do
CMDDCA. rtializai:la no dia 12 da rílá!o dé 2011.
1.1 lnfonni!liCà- Escola Mtiilldp&I A!Vorada, valor.de R$ 3.350,00. 1.2 RMbilíla~o dQS_ahJno_s oom Derlâb!tlil fnleledua/ e Wltlphis Defi~ilcllis - .A.ssociação
de Pais e Amigos dos Excepc:lonals de Pato Brál)CO { APAE.); valof de ~$ __ 22.184,91.
1.3 Vestindo a Banda C.AJC--Centro de Alénçilo rntegtal.ê Criança {GAlC), valor de R$
17.864,75 - - . - .
1.4 Reestrof1.m1çll•Hfa.Lavanderla da Casa Abrigo .Esperança - Casa Abrigo Esperança, valor de R$16.0W,OO.
1.5 Aquisição de Parque lnfanfil- CaSáAtirigo ESperança, valor d& R$14.750,00.
1.6 A lecno/ogla como facflitadora do Processo Soc/oi:lducatlvO • Cén!ro de SócloédJcação' de
Pato Brãnco (CENSE), valor de R$1.868,00. · ,
1.7 Televls~o:· lnfortnação e en!Jeleliimen/O como. direito fundamenial - Centro. de
Soc!oeducação de Páto Branco (CENSEJ, Vàlor dé R$ 3;150,00,
1.8 Readequeção da_ StJ/n de Qropos ~ Centro de Referência de A$sislência Social (CRAS), v11k:ir de R$ 3.559,78. ·
1.9 Coneclm!do o Futuro - Fundação Pelobr11nquense do Sem ES!ar (FUNDABEM), valor de_ R$17.152,50. · . .. ' .. •
1.10 Som e Vozes • Fundação ·patobtanquelisé do Bem Es!at (FUNDABEM), valor de R$
1.380,00.
1.11 Agui:1 e a terra combustfve/ d11 vida - Centro de PrOinoçAo _Hum11na lnfantó-Juveníl Horto, ·valor de R$ 8.802.81.
1.12 Jogando e Bri,ncamro - Cen!ro de Promoçao Humana lnf11nto'-Juvenit HOrtó, valor de R$·•
3.491,97. . ,
1,13 éompfemenlo do Parquinho. Escola .Munk:ipa1 Juvenal CardOM>; valor' de R$ 3.300,00.
1,14 _Estrela La Saffe de Dança - .Es<;óla M_unlelpal São J~o Batistil.de La Salle, valcir de R$ --· 7.040,00. .
1.15 Esporte em Equipe- Est6!a Mun!Clj>àl São:Jollo ~atista_ de Ui Salle,_valor·de RS.-1:7.18,40.
1.16 [ncfusifo Digitei: Laboralórlo_ MóVél de /nformdtice - lns!~o Prósdócimo Guêrra, vatoi: de R$ 8.7-79,00. .. . • ;
1.17 Musica/; V/Ó/ão, Flauta e Violino" rnSmuto Prosdócltnó :Guerra, valor de ~$ 9.700,00: · 1.18 Baltl<;Ação-PROVOPAR,.valorde_R$7.927,00, . . .
1.19 Orquestra Sanfónice Ação S-Ocial~ PROV_OPAR •. Valof.de R$7.949,08.
1.20 !.!"! Mi.indo Mellt6r,- Remanso da Pe<lréinj (REMAP), Valor de R~ S. 79'o,OO.
1.21 Reroperaf'é a Melhor Altemá_tiva .·J;enltó de ReeupetaÇão de_;TO:idcôinanos e "Alooólatras
de Pato Btanco(SOS YKla), valor de .. R$11A24,00,: · · ·· · . . . · .. ,
Palo BranCó, 16 de·malo de 2011.
lvflte Ferraririf /akmfu 0
Presldenle do çMoOCA:
_-.;i '.".-:·;:;;·~'''··~·, . .- •' ~··~~~~·.,ti!
01Afi10 ºº suóoesre
8 de junho de 2011
EOfTAl n•. 0312011
Q' ~. '1'. .. • ... ~- ~ ~ ' : , • ' • '
•:,• .... _..,;,,_, ~~t ,•,'loJ~j ·~
Publicações Legais ""'''"'""''-''""''',,,,.,.,.,=,.._......,, ___ ~-=--...... ~"'''·"'"·
Conselh<l Municipal de Defesa dos Díie~os da Cnança e do Adolescente
Lei federal n• B.069, leis Municipais n• 3.~38 e 3 447 óe 2010 e
Ar!igo 219 da Lei O<gãnica do Municipio de Palo Branco
-PR
CNPJ &l.872617/0001·36
Retifica o Edrtal 02/2011 que di.vlga os
projetos apn:ivaCos· no
- ano ele 2011 com
recursos do Fundo Munjcipal da lnfâncra e
Adolescência (FIA) e dâ ou!ras providl:tr'lclas
O Conselho Mulllcipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco· PR.
no uso ela COn"l?t\ência ~\fie foi 3tr\buiéa pela ~i Munlc.ipal n.• í.01411991. esp&talmente. com
fulcro no artigo 2° caput, incisos XIII. XVI e ar1igo 17. bem como na Lei Municipal nº 3.338/2010.
conforme disposto nos seus artr9os 16 capu1, inc.sos IX. XXI, XXII e 28 caput
ReSOLVê:
Art. 1°. Retfficar a (edaçãodo i1em 1.2. do Edital 00212011 do CMCOCA, passando a lligotar com a
S(l9Uinte redação
·1.2. Reabili\~odos !11\mOS eo.11 Ocf\c\e<>cia !n\eleci'.lale M\iltiptas Oeticii!ncias. Assoeia~o de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco. Pr. (APAE). valor de RS 22. 148.91 {v1nle e dois
mil cento e quarenta e oito reais e noventa e um cen1avos).";
A.ri.. lº. ~1 ;1. 1edaç.ã0 do ~<tl 1.13.. do E'31\al 002/Wt 1 do CMDOCA. cuio qual pass11rá a
vigorar eom a se-2uill1e 1edaç.!lo.
·1.13. Complemento do Parquinho da Escola Municipal Jwenal Cardoso, valor de RS 4.39!l.OO
{q11a110 mi\ lrezen\O'S e mwema 1eai~Y;
Ar!. 3º. Corrigir a reda~o do ilem 1. 15 do Edaa1 00212011 do CMOOCA, passando a v1g0far com
a &eguin1e redaç.!lo
·1.1s Es~ em Eq'Ji?e, E"SOcol.a Municipal São Joao Batista de La Salle, valor de RS 2 677.84
(Dois mil seiscen1os e setenta e sete reais e o~enta e quatro centavos);".
Art. 4°. Ajus1ar a redação do ~em 116_ do Edital 00212011 do CMODCA. passando a vigorar com a
:;egl>l<'>le fe(Í8,\AO
•1_16 Jnctusão O•gital. Latioratório.Móve! de Informática. lns!i!u\o Prosdócimo Guerra. valor de RS
8.987.90 (oito mil novecenlos e oitenta e se1e reais e noven1a cen1avos).·.
A.rt. Sº Revo9a1, \ola\meme. a redação do 11.em t.18 do Edital 00212011 do CMDDCA; passando a
~igorar com a seguinte •edaçt:io
·1 18. Revogado.'.
Art. tº. Este Eti~a\ en\laem vigO<' M- data de wa publicação em Oiâríl> Oíie1a: de Munic•;>io
Pato Branco-PR. 06 de Junho de 2011
!v(!\e f(!rf3ri(li lal:.miu
Pres1d-eole do Conselho Municipal dos Oiret!os da C:iança e do Ad~lescen1~
. "
89
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco - PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
PARECER
A Comissão de Cadastro, Análise e Fiscalização de Projetos, em apreciação da
documentação do Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco
- SOS Vida, dá parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto "Recuperar é a Melhor
Alternativa!" encaminhado para esta comissão, no valor de A$ 11.424,00, sendo que a
aplicação dos recursos satisfaz as exigências do CMDDCA.
~chirr Conselheira Titular
CMDDCA
Má~no Conselheira Titular
CMDDCA
Pato Branco, 12 de maio de 2011.
ya R. P. Batti ton
o selheira Titular
CMDDCA
v:~P.~~mo ~s~eira Suplente
CMDDCA
Rua Paraná, nº. 230, Centro, Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br Tel: (46) 3902-1284
Casa de Recuperação
Oficio nº 008/2011.
Escritório
Rua Goianases 487 (atrás do Pavilhão S. Pedro)
Centro - Pato Branco -Pr CEP 85501-020 Fone: (46) 3224-6888
Chácara
Recanto Fraterno -Bairro São Francisco - Pr.
<R§cuperar e a me(fior a(/;emativa!
Pato Branco, 29 de Julho de 2011.
Conforme solicitado, estou informando, o para os devidos fins o numero da conta .
Agencia: 0602 - Conta: 4325-4
Operaçêo : 003
Sem mais para o momento.
Casa de Recuperação
Escritório Rua Goianases 487 (atrás do Pavilhão S. Pedro)
Centro - Pato Branco-Pr CEP 85501-020 Fone: (46) 3224-6888
Casa -Recanto Fraterno-E. São Francisco -Pato Branco -Pr. Fone: (46) 911378007
<R.çcuperar é a me{fior aúernativa!
Casa de Recuperação
Oficio nº.
Escritório
Rua Goianases 487 (atrás do Pavilhão S. Pedro)
Centro - Pato Branco-Pr CEP 85501-020 Fone: (46) 3224-6888
Chácara
Recanto Fraterno - Bairro São Francisco - Pr.
'R.çcuperar e a mdhor afternati'Vaf
Pato Branco, 13 de Abril de 2011.
Exma. Senhora
!vete lakmiu
DD. Presidente
Do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente
CMDDCA
Senhora Presidente,
O Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco -
SOS Vida, vem através deste, encaminhar ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, para analise e aprovação do projeto
"RECUPERAR É A MELHOR ALTERNATIV AJ»
Contamos com resultado positivos de nossos trabalhos e sempre procurando
melhorar o atendimento aos dependentes químicos e alcoólatras, facilitando melhorar suas vidas.
Estamos contando convosco, agradecendo a atenção dispensada.
Atenciosamente
&ifJ,§3~ Lori Olívia Busato
Presidente
. PROJETO SOCIAL
Solicitação de Recursos
1- IDENTIFICAÇÃO
Proponente: CNPJ
Centro de Recuperação de Toxicômanos e o 1.663.220/0001-68
Alcoólatras de Pato Branco
Endereço: CEP
Rua Goianazes, nº 487 - Centro 85501-020
Telefone: Fax E-mail:
( 46) 3224-6888 ( 46) 3225-6000 casa.sosvida(â),hotmail.com
Responsável: CPF: 451.823.109-00 Função:
LORIOLIVIA
BUSATO RG: 1.394.243-9 PRESIDENTE
N ° Conta Corrente Banco: Nº Agência:
1.2 - Valor do Projeto/ Programa:
1 CMMDCA: R$ 11.424,00 (Onze mil, Quatrocentos e Vinte Quatro Reais)
1.3 - Nome do Programa/Projeto:
AQUISIÇÃO DE UMA CAIXA DE SOM ATIVA PROFISSIONAL,
TRIPE PARA CAIXA, MESA DE SOM, EQUALIZADOR,
MICROFONE, PEDESTAL, MICROFONE PROFISSIONAL, CABOS
PARA MICROFONE KARSECT, CABOS PARA CAIXAS DE SOM,
CABOS AC, FILTRO DE LINHA, MESAS E CADEIRAS PARA O
REFEITÓRIO PARA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO-PR
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
APRESENTAÇÃO:
O Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco é uma
entidade de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem como objetivo
possibilitar a recuperação de toxicômanos e alcoólatras, através de grupos de apoio ,
de internamento no centro de recuperação, onde receberão assitencia necessária
oferecida pela Associação para sua recuperação e, posterior reintegração a sociedad1
Além desse trabalho direcionado, ainda se preocupa com a prevenção e a
conscientização da sociedade em geral em relação aos danos causados em
decorrência do uso e abuso de tóxicos e álcool, através de encontros, palestras e
reuniões com profissionais capacitados.
JUSTIFICATIVA:
Com a preocupação do bem estar e qualidade de vida adequada para seus atendidos .
Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco, é o
responsável direto pelo atendimento oferecido aos toxicômanos e alcoólatras de nos:
cidade.
O Centro possui uma sala de reuniões, onde são realizados reuniões com as famílias.
encontros espirituais, reuniões com a pastoral da sobriedade, porem para que os
palestrantes possam trazer os materiais para uma melhor
apresentação nas palestras é que se dá necessidade de aquisição CAIXA DE SOM
ATIVA PROFISSIONAL, TRIPE PARA CAIXA, MESA DE SOM,
EQUALIZADOR, MICROFONE PROFISSIONAL, PEDESTAL, MICROFONE
KARSECT, CABOS PARA MICROFONE, CABOS PARA CAIXAS DE SOM,
CABOS AC, FILTRO DE LINHA.
O S.O.S possue um refeitório onde são servidos todas as refeições, hoje não
possuímos mesas e sim cavaletes com tabuas, e as cadeiras são do salão de aulas e
palestras. Sempre estamos deslocando e corre o risco de estragá-las. Por isso
solicitamos aquisição de 1 O MESAS E 40 CADEIRAS que serão utilizadas para as
refeições.
Portanto o presente projeto se justifica pela compreensão que no desenvolvimento d(
propostas de qualidade compreende vários aspectos, no momento há necessidade da
aquisição de Caixa de Som Ativa Profissional, Tripé para Caixa, Mesa de Som,
Equalizador, Microfone Profissional, Pedestal, Microfone Karsect, Cabos para
Microfone, Cabos para Caixas de Som, Cabos AC, Filtro de Linha, Mesas e Cadeira:
PUBLICO ALVO
A população diretamente beneficiaêla pelo projeto será o dependente químico que
freqüenta o Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras num total de 30
atendidos com a faixa etária acima de 15 anos,bem como as suas famílias, através e
palestras e visitas.
OBJETIVO GERAL
Adquirir 1 caixa de som ativa profissional, tripé para caixa, mesa de som,
equalizador, microfone, pedestal, microfone profissional, cabos para microfone
karsect, cabos caixas de som, cabos AC e filtro de linha para proporcionar aos
palestrantes melhores condições de explanações nos encontros com os internos do
Centro. 1 O Mesas e 40 cadeiras que serão utilizadas para as refeições dos internos,
que os 30 internos passam 09 meses no Centro Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras.
OBEJTIVOS ESPECIFICOS
- Realizar reuniões com a Pastoral da Sobriedade uma vez por semana;
- Realizar reuniões com as famílias;
- Desenvolver a espiritualidade através de encontros e palestras;
- Realizar refeições com melhor comodidade;
RESULTADO ESPERADO
Com a aquisição dos itens acima mencionados, ampliar-se-á o leque de atendime
do Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Bran
melhorando e auxiliando na sua recuperação durante a internação
consequentemente a sua qualidade de vida.
PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do CMDCA
Descrição dos Itens
1 caixa de som ativa profissional,
tripé para caixa, mesa de som,
equalizador, microfone,
pedestal, microfone profissional,
cabos para microfone karsect,
cabos caixas de som, cabos AC
e filtro de linha.
1 O Mesas e 40 cadeiras
TOTAL
Valor Unit. (R$)
5.124,00
6.300,00
Pato Branco, 13 de Abril de 2011.
~\~
LORI OLIVIA BUSATO
Valor Total (R$)
5.124,00
6.300,00
11.424,00
Presidente Centro de Recuperação de Toxicômanos
e Alcoólatras de Pato Branco
CUSTOS PARA AOUISICÃO DE CAIXA DE SOM ATIVA PROFISSIONAi
TRIPE PARA CAIXA. MESA DE SOM, EQUALIZADOR, MICROFONE
PROFISSIONAL, PEDESTAL, MICROFONE KARSECT, CABOS PARA
MICROFONE, CABOS PARA CAIXAS DE SOM, CABOS AC. FILTRO DE
LINHA.
:MEGASOM
02 Caixas Amplificadas 300w 15 CSR
02 Pedestal ex Tripé
02 Cabos Spekonx PlO 20 metros 2,5 metros
O 1 Mesa de Som Canais Stereo
O 1 Equalizador 15 bandas Stereo 11
04 Microfone e/ fio sm 588 lison
04 Pedestal microfones RMV
O 1 Microfone caveco kouset s/fio
01 Cabo lm
TOTAL:
SOUNDTECH
04 Microfone Santo Anegelo SAS58 C/cabo
04 Pedestal de microfone vector
02 Suporte Vector para caixa acústica
40 Metros de cabo santo ângelo
O 1 Mesa vox storm 8 canais c/usb
O 1 Microfone Karsect de cabeça
02 Caixa acústica VXA 2500
TOTAL
2.600,00
190,00
120,00
390,00
415,00
688,00
316,00
395,00
10,00
5.124,00
489,28
181,96
234,78
112,00
499,00
359,00
2.990,24
4.886,26
AUDIOK
02 Caixa de som ativa profissional com af. De 15 pol,
E drive de titânio 02 pol. Potencia total 250 rms, em
Prolipropileno.
02 Tripe para caixa de som ibox
O 1 Mesa de Som profissional ciclotron 8 canais
O 1 Equalizador oneal 15+ 15 bandas bivolt com chave
04 Microfone profissional psj600 s/cabo
04 Pedestal para microfone vector
01 Microfone karsect com 1 auricular
04 Cabos para microfone com 1 O metros
02 Cabos para caixas de som com 20 mts
02 Cabos ac com 19 mts
01 Filtro de linha com 5 entradas
TOTAL
2.586,82
200,00
370,00
419,63
479,60
220,00
449,00
183,96
161,20
104,34
23,90
5.198,4~
CUSTOS PARA AOUISIÇÃO DE MESAS E CADEIRAS
Industria e Comercio de Moveis Dartora
Quantidade Especificação Valor Unit. Valor Total
10 Mesas de Madeira 295,00 2.950,00
40 Cadeiras de Madeira 198,75 5.000,00
Portas e Cia Moveis Sob Medida
Quantidade Especificação Valor Unit. Valor Total
10 Mesas de Madeira 290,00 2.900,00
40 Cadeiras de Madeira 115,00 4.600,00
Industria de Moveis Cone! L TDA
Quantidade Especificação Valor Unit. Valor Total
10 Mesas de Madeira 250,00 2.500,00
40 Cadeiras de Madeira 95,00 3.800,00
SOS Vida - Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras dt!
Pato Branco
ORÇAMENTOS
ORÇAMENTO 1 ORÇAMENT02 ORÇAMENT03
CAIXA DE SOM ATIVA PROFISSIONAL, TRIPE PARA CAIXA, MESA D
SOM, EQUALIZADOR, MICROFONE PROFISSIONAL, PEDESTAL,
MICROFONE KARSECT, CABOS PARA MICROFONE, CABOS PARA
CAIXAS DE SOM, CABOS AC, FILTRO DE LINHA.
AUDIOK SOUNDTECH MEGASOM
Total: 5.198,45 Total: 4.886,26 Total: 5.124,00
TOTAL: 15.208,71
10 MESAS E 40 CADEIRAS
Industria de Moveis Cone! Portas e Cia Moveis Sob Industria e Comercio de
LTDA Medida Moveis Dartora
Tota1:6.300,00 Tota1:7.500,00 Tota1:7.950,00
TOTAL: 21.750,00
Orçamento
Orç!Cond: 3418 Data EinissãO: 30/03/2011
Cliente : · 25323/ SOSVidà. Endereço : Pato. Branc?
Pagamento: A Vista Vendedor: ·Felipe Gàbriel . Fone: 3225-4110
. Vended. Çód.Produt Descrição UN Qtde Vir.Unitário Valor Total· -----· 7 X Microfone Santo Angelo SAS58 C/ Cabo Utiidade 4,00 122,32 489,28 .·
7 x Pedestal de microfone Veétor · Unid3de 4.00 45.49 181,96
7 X · Suoporte Vector p/Caixa acústica (Tripé) Unidade . 2,00 117,39 234,78.
7 X Cabo Santo Ângelo (metro) Metro .40,00 2,80 112,00
7 X Mesa Vox Storm 8 .C9hais e/USB Unidcide 1,00 .. 499;00 499,00
·- 7 X Microfone. Karsect de cabeça Unidade 1,00 359,oo· . 359,00
7 X . Caixa acústica VXA 2500 Unidade 2,00 1495,12 2990,24
.. Total . 4866,26
Observações: Preços já com o desconto para pagamento a vista
..
.·.·· ..... ·.·•···• •I® (li.· ltt .,.
PATO BRANCO 29 DE MARÇO DE 2011
ORÇAMENTO
A/CSOS VIDA
ITEM CÓDIGO QT
2
1
2 2
3 1
4 e..~
1
4
6 4
7 1
8 4
9 2
10 2
11 1
12
13 1
14
15
UNO
PÇ
PÇ
PÇ
PÇ
PÇ
PÇ
PÇ
PÇ
PÇ
PÇ
PÇ
DESCRIÇÃO
CAIXA DE SOM ATIVA PROFISSIONAL COM AF. DE 15 POL. E
DRIVE DE TITANIO 02 POL.POTENCIA TOTAL 250W RMS, EM
PROLIPROPILENO
TRIPE PARA CAIXA DE SOM IBOX
MESA DE SOM PROFICIONAL CICLOTRON 8 CANAIS
EQUALIZADOR ONEAL 15+15 BANDAS BIVOLT COM CHAVE
MICROFONE PROFISSIONAL PSJ600 S/ CABO
PEDESTAL PARA MICROFONE VECTOR
MICROFONE KARSECT COM 1 AURICULAR
CABOS PARA MICROFONE COM 10 METROS
CABOS PARA CAIXAS DE SOM COM 20MTS
CABOS AC COM 19MTS
FILTRO DE LINHA COM 5 ENTRADAS
TOTAL
\
\
VENDEDORA
VANESSA
RAZÃO SOCIAL: CLA MONSKI
CNPJ: 78775988 01-58- INSCRIÇÃO ESTADUAL: 316.02386-06
RUA CARAMURÚ, 805 CENTRO - CEP: 85501-060
FONE: 46-3224-4499 PATO BRANCO -PR
V.UNIT V.TOTAL
R$ 1.293,41 R$ 2.586,82
R$ 100,00 R$ 200,00
R$ 370,00 R$ 370,00
R$ 419,63 R$ 419,63
R$ 119,90 R$ 479,60
R$ 55,00 R$ 220,00
R$ 449,00 R$ 449,00
R$ 45,99 R$ 183,96
R$ 80,60 R$ 161,20
R$ 52,17 R$ 104,34
R$ 23,90 R$ 23,90
R$ 5.198,45
' li a;. • ,;,: . \ ... ·~~.Q~ I . . .~ ti ~d . b 1 nstrumentos musicais ,mtcro1ones, 10s,pe estais,ca · os,a to
falantes,caixa de som,encordoainentos.
Rua:Itabira 1445
Pato Branco PR.
Fone: 3225-4728
Data do orçainento:Pato Branco;2f_ de.4/M~ 20.-1.-'Í
Orçainento válido ppr 15 dias.
QU
AN
T.
S. QS J/rdtJORÇAMENTO
PRODUTO VALOR
Ao
INDÚSTRIA DE MÓVEIS CONEL LTDA
Rua Manoel Ribas, nº 574, Bairro Brasília
CEP 85504-330 Pato Branco/PR
CNPJ 77.129.476/0001-51
IE 31601484-45
Fone (46) 3225-1241
Centro de Recuperação de Toxicomanos e Alcoolatras de Pato Branco
ORÇAMENTO
• Fabricação de 10 mesas em madeira com tampo em fórmica com pés de madeira em
verniz.
Valor: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
• Fabricação de 40 cadeiras em madeira em verniz, com acento.
Valor: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais)
O valor total do orçamento é de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais)
A madeira a ser utilizada na fabricação nos itens a cima relacionada será de canela-loura
ou soita.
A entrega dos produtos a cima orçados será de 30 dias após a aprovação do orçamento.
A proposta do orçamento é de 3 O dias a partir desta data.
Pato Branco, 30 de março de 2011.
~) _
INDÚSTRIMIBMõVlliSGo~LTDA.
PORTAS E CIA MÓVEIS SOB MEDIDA
RUA NATÁLIA VICENTE PEREIRA, Nº 60- BAIRRO VILA ESPERANÇA
CNPJ 78.778.164/0001-31
IE 90366533-50
PATO BRANCO - PR
AO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E
ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
Orcamento
01) Fabricação de 10 mesas de madeira .......................................... R$2900,00
02) Fabricação de 40 cadeiras de madeira ..................................... R$4600 ,00
TOTAL. ............................................................................................. R$7500,00
Pato Branco, 31 de março de 2011
:
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DARTORA
RUA TAMANDARÉ, Nº 1194
PATO BRANCO- PR
CNPJ 04.335.159/0001-18
IE 90281923-10
AO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO
BRANCO- PR
SOS VIDA
ORÇAMENTO:
li
10 mesas de madeira
40 cadeiras de madeira
TOTAL
R$ 2950,00
R$ 5000,00
R$ 7950,00
Obs.: A entrega do mesmo será até 30 dias da confirmação do orçamento.
Pato Branco, 29 de Março de 2011
f DARTORA
Rua Tamandaré, 1194
CMtro -CFP 8550i-110 _ . , . , ,(;o - PR .J
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
01.663.220/0001-68
.MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 2010211997
NOME EMPRESARIAL
CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE P
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO {NOME OE FANTASIA)
SOS-VIDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES E::CONÔMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e~ arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399·9 - ASSOCIACAO PRIVADA
) LOGRADOURO
.REC RECANTO FRATERNO
1
CEP 1 1 BAIRRO/DISTRITO
~8_5_.5_0_1_-o_o_o ___ ~. . SAO FRANCISCO
NÚMERO
S/N
1 COMPLEMENTO
! MUNICÍPIO
PATO BRANCO
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
01/08/1999
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL I· DATADASlTUAÇÃO ESPECIAL
. ******** ******** ~---------------------------~
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 26/07/2011às15:03:32 (data e hora de Brasilia).
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par.a lrr1pn1ss:ão
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
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http://www.receita.fazenda.gov. br/PessoaJuridica/CNP J/cnpjreva/Cnpjreva _Comprovante... 26/0712011
MUNICiPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNIC.lPAIS
NOME ...... : CENTRO DE RECUP DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 01.663.220/0001-68
ENDEREÇO .. : RUA GERALDO VERONEZE O - SAO FRANCISCO
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
ór13ãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 26/07/2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0017656/2011
Código de autenticidade da certidão: 285446232285446
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
• Certidllo Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do .Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7820106-06
Certidão fornecida para o CNPJ: 01.663.220/0001-68
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual. inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autentieídade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 24/09/2011 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 7820106-06
Emitida Eletronicamente via Internet
26/07/2011 • 15:03:32
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/ _d _negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=Ol .6... 26/07/2011
Emissão de 2' via de Certidão http://www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/C ...
1 de l
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE P
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do lnsfüuto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita .fazenda .gov.br> ou <http://www. pgfn.fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 0210512007.
Emitida às 08:23:15 do dia 02/02/2011 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 01 /08/2011.
Código de controle da certidão: 59C0.10DD.BCDD.7CC6
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta ~ PrEParar p.lq;ina
- p.ara impressfo
Atualize sua página Política de Privacidade e Uso Página Inicial Unidades de Atendimento Fale Conosco Receitafone -146 Ouvidor/a
25/6/20ll 17:59
· 'certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E
AS DE TERCEIROS
Nº 046702011-14021060
Nome: CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E
ALCOOLATRAS DE P
CNPJ: 01.663.22010001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em
seu nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da
· Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União
(DAU)
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e ás
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais
inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objéto de Certidão Conjunta PGFNIRFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- -baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, no endereço
. <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20
de janeiro de 201 O. ·
Emitida em 15/03/2011.
Válida até 11/09/2011.
Certidão emitida gratu.itamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Page 1of1
http://wwwO 1 O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _ Contexto=C... 2610712011
1de1
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/CrJJCrJJFgeCFSimprimirPapel.a ...
CA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
01663220/0001-68
CENTRO DE REC DE TOXIC E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
PR
Nome Fantasia:sos-VIDA
Endereço· LOC REC RECANTO FRATERNO SN / SAO FRANCISCO I PATO
" BRANCO / PR / 85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 11/07/2011 a 09/08/2011
Certificação Número: 2011071117025560148712
Informação obtida em 26/07/2011, às 13:56:00.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
25/6/2011 17:56
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. http://www.tce.pr.gov.br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
. de l
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 01.663.220/0001-68
FINALIDADE DA CERTIDÃO: TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
É CERTIFICADO, NA FORMA DOS ART. 289 E 295, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE
CONTAS, QUE O(A)CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO
BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 25, § 1º, IV, "a" DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, PARA RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS.
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 05/08/2011, DESDE QUE CUMPRIDO O CONTIDO NO ART. 95, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 CIG O ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, 11, DO
REGIMENTO INTERNO, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM WWWTCE.PR.GOVBR.
f ~ lilf Tribunal de Contas _do Estado do '51 Para na
Código de controle 6740.0TE0.1815
Emitida em 06/06/2011 às 15:45:49
Dados transmitidos de forma segura.
25/6/2011 18: 13
s~. ~ ~ 8.fu~ -\oG\, So.J~
~\J(}.- 1 e. ~Q~.il.''<~Oc-- .
'õ1 .663.220I0001.eã'
S.O.S. 'füJA CENTRO'M
RHmr;:fü\:).\J E TOXIOOMAMOI E ALCOÕLliri~~.S OE PATO 8RMIC0
Rua Goianases, 467 - Centro
l~~550 1-020 - Pato Branco - P~
Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 161/2011
Através do Projeto Lei nº 161/2011, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Centro de Recuperação
de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - SOS VIDA.
A concessão de subvenções sociais (recursos oriundos do FIA) será utilizada
para aplicação no Projeto "Recuperar é a Melhor Alternativa".
A subvenção concedida é disciplinada pelos arts. 12 § 30 "I", 16 e 17 da Lei
Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos
controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - . Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art.16. Fundamenta/mente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
09:01:35
Estado do Paraná
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembrar as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções
sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central
do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações
e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do
Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
09:01:35
Os artigos seguintes da Resolução n° 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
Anexamos cópia Balancete da Despesa da Secretaria de Ação Social e
Cidadania - Departamento da Criança e Adolescente - Manutenção das atividades da
criança e do adolescente, acrescido ao orçamento para o exercício financeiro de 2011,
onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa.
Foram anexados ao Projeto os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Ata do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Edital publicado indicando as entidades com projetos
aprovados para recebimentos de recursos do FIA;(fls.12/16)
3. Projeto, Dados, Justificativas, Orçamentos, Objetivos e Plano de
Aplicação;
4. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J n° 01.663.220/0001-68;
5. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
26/10/2011;
6. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 7820106-06 com
validade até 24/09/2011;
7. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 01/08/2011; (documento
vencido)
8. Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias e
as de Terceiros com validade até 11/09/2011;
9. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
09/08/2011; (documento vencido)
10. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 05/08/2011; (documento vencido)
11. Documento de Identidade e CPF da Presidente da Entidade
12.
Os documentos abaixo foram emitidos por esta contadoria:
1. Lei Municipal n.º 2643 de 4 de julho de2006, que declara de utilidade
pública a entidade;
2. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 07/10/2011;
3. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS;
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
09:04:32
,----.
g;~~~§/~$~ Estado do Paraná
Com base no que determina a legislação estão faltando os
seguintes documentos ao projeto:
1. Estatuto Social;
2. Ata de Eleição da Diretoria;
3. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
4. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos ·
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior;
5. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
\6:; Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
· a Dívida Ativa da União;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço providencie a juntada dos documentos acima
indicados, bem como a substituição do Termo de Transferência, para que a
matéria possa tramitar dentro do que preceitua a legislação em vigor.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados,
somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 9 de agosto de 2011.
~~ Ass_<:_slora Contábil
CO-Cl)!-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
09:04:32
Paraná
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 01.663.220/0001 -68
FINALIDADE DA CERTIDÃO: TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
É CERTIFICADO, NA FORMA DOS ART. 289 E 295, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O(A)
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO
REGULAR EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 25, § 1º, IV, "a" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO
DE 2000, PARA RECEBIMENTO DE TRANSFERÉNCIAS VOLUNTARIAS.
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 07/10/2011, DESDE QUE CUMPRIDO O CONTIDO NO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR
N" 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 C/C OART. 291, PARAGRAFO ÚNICO, li, DO REGIMENTO INTERNO, MEDIANTE
AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM WVVW.TCE.PR.GOV.BR.
;z \Ui Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 5209.PQTA.3404
Emitida em 08/08/2011às13:54:39
Dados transmitidos de forma segura.
08/08/2011
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 0166322010001-68
Razão Social: CENTRO DE REC DE TOX!C E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO PR
Nome Fantasia: sos-VIDA
Endereço: LOC REC RECANTO FRATERNO SN I SAO FRANCISCO I PATO BRANCO I PR I
85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 05/08/2011 a 03/09/2011
Certificação Número: 2011080509500510125235
Informação obtida em 09/08/2011, às 08:22:28.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
0910812011
<Prefeitura :Municipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.643, DE 4 DE JULHO DE 2006.
Súmula: Declara de utilidade pública municipal o Centro
de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras
de Pato Branco (S.O.S. Vida).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 •. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco (S.O.S. Vida), entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n' 01.663.220/0001-68, com sede e foro na Rua
Ataulfo Alves n• 400, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2•. A entidade referida no artigo 1' se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à _comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei n• 68/2006, de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de julho de 2006.
••• ~ 1.a .
"' ~ Fls~0..· '° i1\ ., ' .. V,:-; --
Receita Federal
Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
Resultado da Consulta
As informações disponiveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sobre o contribuinte 01.663.220/0001-68 são insuficientes
para a emissão de certidão por meio da Internet.
Para consultar sua situação fiscal, acesse Centro Virtual de Atendimento e-CAC.
Para maiores esclarecimentos, consulte a página Orientações para emissão de Certidão nas unidades da RFB.
Nova Consulta
Atualize sua pãgina Política de Privacidade e Uso Página Inicial Unidades de Atendimento Fale Conosco Receitafone- 146 Ouvidoria
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA
Dotacao Saldo Inicial
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS
3331 Fonte .... : 53880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 87.532,39
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
08/08/201113:27
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
87.532,39
0,00
0,00
- APAE
- PROVOPAR
~ SALDO
87.532,39
0,00
0,00
- 22.148,91
7.949,08
57.434,40
. "' TO SOCIAL DO SOS VIDA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
cff..'º • MANOS E ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - PR ~<(, '[,l',i..I' <Q
(o -..J\~\\>f' y. g
CAPÍTULO 1
~ r-.'ú'-(l'\\ ~. j? "~ .s:-º . o~ ~ ....
<"4.. ,,.,.,~~":~~ DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E FORO.
~~~ - Art. 1°- O "S.0.S. VIDA" - CENTRO DE RECUPERAÇAO DE
TOXICÔMANOS E ALCÓLATRAS DE PATO BRANCO-PR., fundado em 19
de julho de 1.995, é uma Sociedade Civil sem fins lucrativos, considerada de
utilidade pública, de fins filantrópicos, sem intuito político, de caráter
beneficiente-educativo, cultural e de assistência social, com sede e foro na
cidade de Pato Branco - PR, e duração por prazo indeterminado.
Art. 2° - O SOS VIDA TEM POR OBJETIVO:
1. a recuperação de toxicômanos e alcoólatras, do sexo masculino
com idade mínima de quinze (15) anos e máxima de cinqüenta e
cinco (55) anos, através de grupos de apoio e de internamento no
centro de recuperação, onde receberão assistência necessária
oferecida pela Entidade para sua recuperação e, posterior
reintegração a sociedade.
li. prevenir e conscientizar a sociedade em geral dos danos
causados em decorrência do uso e abuso de tóxicos e álcool,
através de encontros, palestras, através de profissionais
capacitados.
Ili. manter intercâmbio com entidades congêneres para troca de
experiências.
IV. explorar atividades econômicas, no sentido de obter recursos
necessários ao desenvolvimento dos fins propostos neste
estatuto, cujos resultados deverão ser utilizados para fins
específicos.
V. promover o bem estar individual e/ou da família, buscando o
entendimento e a conciliação dos mesmos, considerada como um
todo, sem distinção política, religiosa, racial ou social.
CAPÍTULO li
DA ADMINISTRACÃO
Art. 3° - A Entidade SOS VIDA será administrado por uma Diretoria e um
Conselho deliberativo, formados e com competência prevista neste estatuto.
Art. 4° - Os Conselheiros e Membros da Diretoria não receberão
qualquer remuneração pelos serviços prestados e pelo exercício do cargo,
sendo um trabalho voluntário e de relevante valor social.
Art. 5° - Os Conselheiros e Membros da Diretoria respondem pessoal e
subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da Entidade. ~~1,...ô""R-,~
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SEÇÃOI
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 6° - O Conselho Deliberativo será composto por cinco (05) membros
efetivos e três (03) suplentes, com mandato de 02 anos.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Deliberativos serão eleitos
pela Diretoria e pelos membros do Conselho atual em eleição convocada para
tal fim através de edital de convocação. O presidente do Conselho deliberativo
somente terá direito a uma reeleição consecutiva
Art. 7° - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma (01)
vez por mês. e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, convocado
pelo seu Presidente ou pela Diretoria, desde que, haja assunto de vital
importância a ser deliberado.
Parágrafo Único - A convocação far-se-á em conformidade com o
parágrafo único do art. 30 deste estatuto.
Art. 8° - Perderá o cargo o Conselheiro que, sem motivo justificado, não
comparecer a três (03) reuniões ordinárias consecutivas e seis (06) alternadas
durante o mandato, devendo neste caso ser convocado o suplente.
Parágrafo Único - O suplente que assumirá o cargo em vacância
deverá ser convocado pelo presidente do Conselho Deliberativo, com
concordância de maioria absoluta dos membros do referido conselho e da
Diretoria do SOS VIDA.
Art. 9° - As deliberações serão tomadas pela maioria absoluta dos seus
membros, cabendo também o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 10" - O Conselho Deliberativo terá um Presidente e um Secretário
eleitos pelos seus pares, cabendo ao Presidente a direção e coordenação dos
trabalhos e ao Secretário elaborar a ata das reuniões e executar os trabalhos
de secretaria.
Art. 11° - Compete ao Conselho Deliberativo:
1. eleger o seu Presidente e Secretário;
li. fixar a orientação geral das atividades da Entidade;
Ili. decidir, em última instância, os processos administrativos;
IV. dar posse a diretoria;
V. autorizar a venda, oneração ou locação de imóveis da Entidade
SOS VIDA.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII
XIII.
XIV.
XV.
a.~<;\ dep~ ~· "o ~ c:l""
m Fls.:w..;..L Oi
· ~ ~ .1 ~'fóit10 \'\
1 1 t ze ar pe a manu ençao - d . os pnnc1p1os . . f'I 1 oso 'f' 1cos d b a o ra, ma ~ ~~óo'b~t'l -"'f!lliroDtt
especificamente, a recuperàção de toxicômanos e alcoólatra , ~ J ,.
sem distinção de credo, religião, racial, posição social, ideológicas ~-
ou partidárias e sem cobrar qualquer contra prestação quando o
paciente não tiver recursos financeiros para pagar, através,
principalmente, da espiritualidade, da promoção humana nas suas
bases e princípios fundamentais e do trabalho, sem utilização de
medicamentos.
examinar as contas da diretoria, sempre que achar conveniente e,
obrigatoriamente, pelo menos uma vez por ano;
destituir qualquer dos seus membros por deliberação aprovada
por dois terços (2/3) dos membros;
alterar o presente Estatuto submetendo-o à Assembléia Geral
Extraordinária;
apresentar a proposta para dissolução da Entidade e na forma
prevista no Art. 37 deste estatuto;
fixar a tabela de taxas mensais a serem pagas pelos iinternados
mediante proposta da diretoria;
fixar a contribuição mensal dos internos do centro de recuperação
para os que podem pagar, mediante proposta da Diretoria;
interpretar o estatuto e o Regimento Interno, quando ocorrer
obscuridade ou dúvidas;
deliberar sobre a exclusão de internos:;
responder pessoal e subsidiariamente pelas obrigações
oontraídas pela Entidade durante o mandato.
SEÇÃO li
DA DIRETORIA
Art. 12° -A Diretoria da Entidade SOS VIDA será composta:
1. Presidente
li. Vice Presidente
111. Secretário
IV. Segundo Secretário
V. Tesoureiro
VI. Segundo Tesoureiro
VII. Diretor Espiritual
Art. 13° - Os membros da Diretoria serão eleitos pelo prazo de dois (02)
anos, sendo permitida apenas uma (01) reeleição subsequente.
Art. 14° - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente quinzenalmente sempre
que se fizer necessário, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria
da Diretoria.
Parãgrafo Único - O dia e hora da reunião ordinária será determinado
na primeira reunião de cada mandato da Diretoria.
Art. 15° - Compete a Diretoria:
1. apresentar proposta ao Conselho Deliberativo com referência as
mensalidades a serem cobradas dos colaboradores bem como
da contribuição mensal dos internos do centro de recuperação
que possuam condições para pagar;
li. elaborar o orçamento anual da Entidade SOS VIDA;
Ili. autorizar a realização de despesas cujo valor ultrapassar a cinco
(05) salários mínimos em vigência no país;
IV. nomear o coordenador do centro de recuperação, cujas
atribuições serão afixadas no Regulamento Interno;
V. elaborar e encaminhar para aprovação da Diretoria e do Conselho
deliberativo o Regulamento Interno do centro de recuperação;
VI. fiscalizar e orientar todas as atividades da Entidade para que os
objetivos e fins previstos neste Estatuto sejam alcançados;
VII. deliberar sobre a exclusão de internos, mediante proposta do
coordenador do centro de recuperação;
VIII. coordenar as campanhas de esclarecimentos a sociedade, bem
como dos cursos e palestras com fins preventivos a serem
ministradas;
IX. zelar pelo patrimônio da Entidade SOS VIDA;
X. executar outras atividades que se fizerem necessárias para que
os objetivos da Entidade sejam ultimados;
XI. convocar o Conselho Deliberativo:
XII. promover a obtenção de recursos necessários à manutenção da
Entidade;
XIII. nomear comissões que se fizerem necessárias;
XIV. deliberar sobre a admissão de novos funcionários, e a demissão
dos que sem motivo justificado, deixarem de exercer suas
atividades;
XV. executar as deliberações do Conselho e da Assembléia Geral;
XVI. responder pessoal e subsidiariamente pelas obrigações
contraídas pela Entidade durante o mandato.
XVII. autorizar o internamento dos dependentes após liberação da
avaliação psicológica, médica e social do candidato ao
internamento realizada por profissional competente.
Art. 16º - Compete ao Presidente:
1. convocar e presidir as reuniões da diretoria com direito a voto
próprio e de qualidade;
li. representar a Entidade, ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele;
Ili. orientar, supervisionar e coordenar a execução das atividades
administrativas e civis da Entidade;
IV. autorizar as despesas que se fizerem necessárias com as
limitações previstas no art. 15 "Ili";
;/
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
assinar, juntamente com o(a) tesoureiro(a), todos e quaisquer
documentos econômicos e "financeiros, títulos de créditos, bem
como a prestação de contas e respectivos boletins;
assinar, juntamente com o(a) secretário(a), todos e quaisquer
documentos administrativos, tais como: cartas, requisições,
ofícios, comunicados e outros;
firmar, juntamente com o(a) tesoureiro(a) e o(a) secretário(a),
todos e quaisquer contratos, projetos e convênios, e demais
documentos que obriguem o centro de recuperação,
financeiramente ou não;
admitir e demitir pessoal administrativo, fixando seus
vencimentos, após aprovação da Diretoria;
apresentar anualmente relatório das atividades da Entidade ao
Conselho Deliberativo, para análise e aprovação;
determinar a execução de todos os atos necessários para que o
objetivo da Entidade seja alcançado;
publicar de acordo com a Lei o balanço geral;
registrar em órgão competente os editais de convocação, atas de
reuniões e eleições;
cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
Art. 17º - Compete ao Vice Presidente:
1. auxiliar o(a) Presidente em todas as suas atribuições;
li. substituir o(a) Presidente em sua ausência, impedimentos ou em
caso de vacância de cargo.
Art. 18° - Compete ao Secretário(a):
1. secretariar as reuniões da diretoria elaborando a ata;
li. manter e organizar todos os trabalhos de secretaria;
Ili. manter as fichas de inscrição dos internos sob sua guarda bem
como seus documentos pessoais;
IV. manter sob sua guarda, todos os resultados das avaliações
psicológicas, médicas e sociais realizadas pelos candidatos a
internamento no centro de recuperação;
V. manter sob sua guarda toda a documentação pertinente a
Entidade, exceto, os documentos financeiros;
VI. redigir todos e quaisquer documentos, tais como: cartas, ofícios,
declarações, comunicados, requisições e outros;
VII. substituir o(a) Vice Presidente em sua ausência, impedimentos ou
em caso de vacância do cargo;
Art. 19° - Compete ao Segundo Secretário auxiliar e substituir o(a)
Secretário(a) nos seus impedimentos:
Art. 20 - Compete ao Tesoureiro(a):
c,t-~TÓftto
°".lfo ~ i.~s~~-~ iê> ~ ºs
1.
11.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
assinar, juntamente com o(a) Presidente, todos e quaisquer ~ ~ documentos econômicos e financeiros, títulos de créditos, bem ·
como prestação de contas e respectivos boletins;
firmar, juntamente com o(a} Presidente e o(a) Secretário( a}, todos
e quaisquer contratos, convênios, projetos e demais documentos
que obriguem a Entidade, financeiramente ou não;
movimentar e controlar a conta bancária, em conjunto com o(a)
Presidente;
manter em dia todas as finanças documentos financeiros do
centro da Entidade;
manter sob sua guarda e responsabilidade todos e quaisquer
documentos financeiros e valores da Entidade;
manter informados os Membros da Diretoria, acerca da situação
financeira;
efetuar o pagamento das despesas desde que, autorizadas
pelo(a) Presidente;
proceder a arrecadação dos valores e mensalidades devidas a
Entidade;
manter sob sua guarda os valores e numerários dos internos da
centro de recuperação;
elaborar o balancete mensal das receitas e despesas para ser
apresentado a Diretoria, após conferência e visto do(a)
Presidente;
elaborar a prestação de contar a ser apresentado ao Conselho
deliberativo.
Art. 21 - Compete ao Segundo(a) Tesoureiro(a) auxiliar o(a)
Tesoureiro(a) e substituí-lo(a) em seus impedimentos.
Art. 22 - Compete ao Diretor Espiritual:
1. dar assistência espiritual aos Membros do Conselho e da
Diretoria;
li. dar assistência espiritual aos membros dos grupos de
recuperação e aos internos do centro de recuperação;
Ili. coordenar a orientação espiritual de todas as atividades da
Entidade, em especial encontros e do centro de recuperação;
IV. representar o centro de recuperação perante as autoridades
eclesiásticas.
Art. 23 - Compete ao Coordenador do Centro de Recuperação:
1. orientar as diretrizes de atuação e de comportamento social dos
internos do Centro de recuperação;
11. participar das reuniões da diretoria com direito a voz, porém, sem
direito a voto;
Ili. apresentar e relatar a diretoria as anormalidades ocorridas no
Centrà de Recuperação, e submeter a deliberação da mesma, os
casos de exclusão de internos;
IV. excluir do Centro de recuperação em casos excepcionais
interno que venha oferecêr risco a integridade física
coordenador e dos demais internos ou negar-se a participar das"";::_;_.-
atividades do Centro de Recuperação, conforme rege o
regulamento Interno;
V. propor um coordenador substituto mediante a aprovação da
Diretoria;
VI. apresentar propostas de mudanças na programação e/ou
atividades do Centro de Recuperação;
VII. agendar as atividades dos voluntários junto ao Centro de
Recuperação;
VIII. cumprir e fazer cumprir o que rege este Estatuto e obedecer as
normas estabelecidas no Regulamento interno da Entidade ..
CAPÍTULO Ili
DOS SÓCIOS
Art. 24 - O quadro social da Entidade será formado por um
número ilimitado de colaboradores, compostos pelas seguintes
categorias:
1. Sócios Fundadores
li. Sócios Beneméritos; e
111. Sócios Contribuintes;
& 1° - Os Sócios Fundadores são aqueles que subscrevem a ata de
fundação da Entidade;
& 2° - Os Sócios Beneméritos são aqueles que , a critério do Conselho
deliberativo, prestaram relevantes serviços a Entidade, ficando, por isso,
isentos de pagamento de mensalidade.
& 3º • Os Sócios Contribuintes são aqueles que pagam a taxa mensal
fixada pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria.
Art. 25 - Os sócios que não fazem parte da Diretoria ou do Conselho
Deliberativo não respondem nem pessoal nem subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela Entidade;
Art. 26 - São deveres dos Sócios:
1. aceitar e submeter-se às decisões da Assembléia;
li. contribuir regularmente, com a Entidade, com as cotas que o
obrigarem.
Art. 27 - São direitos dos Sócios:
1. comparecer às Assembléias Gerais, apresentando sugestões;
li.
111.
IV.
..;;r- de·~ ~ 'é & r:r.2 -e
eF!s.:.e-~
-~%:º • o ,... '
v, / ~ó',W;o,, ~ ~ í11&11t,>-ç~~ ,
discutir e manifestar-se sobre os balancetes mensais e balanços ~~:!>tco-"'>/ anuais apresentados pela Diretoria e, poderá examinar os livros, /
desde que preenchidas as formalidades legais;
discutir e votar os assuntos apresentados na Assembléia Geral;
votar e ser votado para os cargos da Diretoria;
Parágrafo Único: O Sócio que não estiver quite com os cofres da
Entidade, perderá enquanto em mora seus direitos de Sócio.
CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 28 - A Assembléia Geral, é o órgão constituído que compete eleger
os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria por aclamação ou
escrutínio secreto, desde que requerido por cinco (05) sócios no mínimo
para aprovar a prestação de contas da Diretoria, reunir-se-á
ordinariamente uma vez por ano, na primeira quinzena de janeiro, e
extraordinariamente quando houver assunto de vital importância para a
existência da Entidade.
Art. 29 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pela
maioria absoluta dos presentes, e será instalada em primeira
convocação com cinqüenta por cento (50%) dos associados quites com
a tesouraria presente, e em Segunda convocação, meia hora após, com
pelo menos um terço (1/3) dos presentes quites com a tesouraria
presente, ou em Terceira convocação com qualquer número de
colaboradores presente.
Parágrafo Único - Na Assembléia Geral Extraordinária, não poderão ser
tratados assuntos que não constem da convocação.
Art. 30 - As convocações da Assembléias serão feitas pelo(a)
Presidente, pela Diretoria, pelo Conselho deliberativo ou por um terço
(1/3) dos mesmos, com antecedência mínima de vinte (20) dias.
Parágrafo Único - A convocação dos sócios para as Assembléias
Gerais será feita através de editais de Convocação, quarenta e oito (48)
horas, pelo menos, antes da sessão.
Art. 31 - Presidirá a Assembléia Geral, o(a) Presidente da Diretoria e na
sua ausência por quem o substituir na forma deste Estatuto.
Art. 32 - Em caso de renúncia coletiva da Diretoria a Assembléia Geral
será presidida pelo presidente do Conselho deliberativo.
Art. 33 - As Assembléias Gerais para eleição, deverão ser convocadas
com antecedência de trinta (30) dias do término do mandato.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 34 - O Patrimônio da Associação será constituído de bens móveis,
imóveis, direitos e valores pela mesma adquiridos ou recebidos em doação,
legado, subvenção, auxílios, etc., devendo ser administrado e utilizado apenas
para o cumprimento das finalidades sociais.
Art. 35 - Constituem fontes de receitas da Entidade SOS VIDA:
1. as contribuições da comunidade;
li. as mensalidades pagas pelos internos, para os que tiverem
condições;
Ili. auxílios, doações, legados, subvenções e outros atos deliberados
de associações ou de terceiros, quer pessoas físicas ou jurídicas;
IV. os resultados das campanhas promocionais, cursos, seminários,
palestras patrocinadas pela Entidade;
V. quaisquer outras fontes de receitas, inclusive de exploração de
atividades econômicas cujo resultado reverta totalmente à
Entidade para ser aplicado na sua finalidade, não vedadas por Lei
ou pelo presente Estatuto.
Art. 36 - O exercício social coincidirá com o ano civil. No final de cada
exercício será levantado pela Diretoria um balanço geral das atividades
da Entidade, para ser apreciado pelo Conselho Deliberativo, e aprovado
pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO VI
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 37 -A Entidade SOS VIDA dissolver-se-á nas hipóteses previstas
em Lei ou por deliberação de dois terços (2/3) dos membros do Conselho
Deliberativo, ratificada pela Assembléia Geral, destinando-se o patrimônio
restante, após o pagamento dos credores a instituições beneficentes existentes
no Município, exceto o terreno pois o mesmo é objeto de locação, cujo o
mesmo retornará a seus proprietários.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 - O ingresso e permanência de dependentes qu1m1cos nas
dependências do Centro de Recuperação será controlado pelo Regulamento
Interno, apresentado pelo Coordenador Geral, e aprovado pelo Conselho
Deliberativo e pela Diretoria em reunião conjunta.
~'1Ó~10.
~;;'to'\ ~ ·ucu,,!:'io a e J
("Õ "~IV'lb'{
& 1º - O ingresso do dependent~ químico no centro de recuperação ~-~ deverá ser feito mediante avaliação , psicológica, física e mental do candidato,
realizada por profissional competente. Sendo considerado apto, o candidato
será encaminhado pela Diretoria através de procedimento de rotina previsto no
regulamento Interno para internamento no centro de recuperação.
& 2° - O candidato que não estiver apto ao internamento no centro de
recuperação de acordo com o que rege o Regulamento interno da Entidade
deverá ter sua condição psicológica, médica e social restabelecida para que
possa retornar e novamente ser avaliado suas condições psicológicas, físicas
e mental, para atestar sua aptidão.
& 3° - Não será permitido o internamento do dependente que não
apresentar as condições mínimas para tal, conforme rege o Regulamento
Interno.
& 4° - O internamento de menores de dezoito (18) anos, se fará
mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis pelo menor, mediante
declaração por escrito e assinada pelos mesmos. Sendo estes os responsáveis
pelo internamento do menor.
& 5° - Não será permitido o internamento do candidato que oferecer
risco a integridade física dos internos do centro de recuperação bem como do
coordenador e demais integrantes das equipes de trabalho do Centro de
Recuperação.
& 6° - O Centro de Recuperação não possui pessoa! qualificado nem
estrutura física especial para abrigar o internamento de portadores de
dificuldades de locomoção motora, deficiência mental e portadores de
necessidades especiais. Os mesmos serão orientados a participarem das
reuniões da Pastora! da Sobriedade, onde terão Assistência Espiritual, troca de
experiências, bem como acompanhamento psicológico, ou orientados a
buscarem auxílio em entidades que ofereçam condições para abrigarem os
mesmos.
& 7° - O Centro de recuperação não oferece condições de estrutura
física adequadas nem mesmo pessoal qualificado para abrigar o internamento
de dependentes do sexo feminino. Essas pessoas serão direcionadas para
acompanhamento nas reuniões da Pastoral da Sobriedade, onde terão
Assistência Espiritual, troca de experiências, bem como acompanhamento
psicológico.
Art. 39 - O Centro de Recuperação através de deliberações conjuntas
da Diretoria e do Conselho Deliberativo, poderá adotar cursos de artesanato,
ensinar marcenaria, cursos de oleiro, praticar a cultura ortifruligranjeira e
demais atividades que possam ser necessárias e úteis para a recuperação dos
internos, procurando dar-lhes estímulo e valorização e buscando a
resocialização.
Cí \ ·~'<J
~'f6ff10.,
!>~º ~
& 1° - Tais deliberações deverão çonstar em ata. ~i:/~~Ot; & ~tv~/5: & 2° - As atividades desenvolvidas, serão ociosas, sem remuneração, -~
porém, poderá, quando houver a venda de algum(s) produto(s) ou
objetos reverter-se o valor ao interno que o elaborou, ou em benefício de
todos, na compra de materiais e equipamentos.
Art. 40 - Sob pena da invalidade do ato, nenhum bem patrimonial imóvel
do centro de recuperação, poderá ser alienado, hipotecado, gravado de ônus
ou permutado, sem prévia autorização do Conselho deliberativo, por
unanimidade de votos.
Art. 41 - Todos os cargos do centro de recuperação, serão exercidos
"pro-honore", não podendo, portanto os, membros da Diretoria e do Conselho
Deliberativo ou dirigente, benfeitores ou mantenedores, receber, sob qualquer
forma ou pretexto, remuneração ou salário ou ainda auxílio, ajuda de custos ou
comissão por serviços prestados, sendo estes inteiramente gratuitos.
Art. 42 - A Entidade terá um Regulamento Interno, que disporá entre
outros assuntos, sobre a distribuição de funções e componentes do quadro
administrativo e funcional, a ser elaborado pela Diretoria e consequentemente,
aprovado pela Assembléia Geral.
Art. 43 - A Entidade deverá oferecer ao Coordenador do Centro de
Recuperação condições dignas de trabalho, segurança no trabalho,
treinamentos e especializações na área de atendimento e acompanhamento de
dependentes químicos, orientações sobre primeiros socorros, orientação e
acompanhamento psicológico.
Art. 44 - Naquilo que o presente Estatuto for omisso, aplicar-se-ão as
normas do Código Civil Brasileiro, atinentes à matérias e os princípios de
equidade ditados pelo bom senso e moral.
Art. 45 - O presente Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral de
Constituição do SOS Vida - Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco - PR, e alterada nesta data.
Art. 46 - O presente Estatuto revoga os anteriores ou qualquer outras
disposições contraídas e entrará em vigor na data de se registro em cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Pato Branco, 30 de Junho de 2006.
Cl\RTÓRIO VIEIRA ~EGISTRO DE TfTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS
JOCUMENTO PROTO<'AACO RrolSTAAOO E ARQUIVADO
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o/r.~~M~V1"'""""" . (46)3225-2455 Pelo lilranco PR
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ATA Nº. 61/2010
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, reuniram-se na sala do SOS
VIDA, às dezoito horas, para deliberar sobre o edital de convocação para eleição da nova
diretoria, Frei Nelson Rabello, Lori Busato, Ivania Boldrini, Baldoino Rech, Odinei
Sabatovicz, Dirceu Caldato,Genésio de Oliveira, llario Toniolo, Araci dos Santos, Vandra
Carla Brocco,Lucia Miotto, Irene Zanin, Fiorinda Maragnon, Teresinha Bonfada, Arlindo
Ghisleni e Antonia Pedroso, a fim de proceder a eleição da nova diretoria da entidade, para o
biênio dois mil e dez a dois mil e doze , foram propostos para votação os seguintes nomes:
Presidente - Lori Busato, Vice-Presidente - Baldoino Rech, Primeiro Secretario - Odinei
Sabatovicz, Segundo secretario( a) - Vandra Carla Brocco, Primeiro Tesoureiro(a) - Ivania
Brocco Boldríni, segundo tesoureiro - Dirceu Caldato, Diretor Espiritual - Frei Nelson
Rabelo, sendo eleitos Conselheiros Titulares: Genésio de Oliveira, Ilario Toniolo,Lucia
Miotto, Irene Zanin, Antonia Pedroso e Conselheiros Suplentes: Fiorinda Maragnon,
Teresinha Bonfada, Araci dos Santos e Arlindo Ghisleni, que foi aceito por unanimidade.
Se·n~. o que ten.·ha,para o momento .. v. ai assinada .p·o· r m.ím e d~.m. ais. . .\.... · ... ;'-. , .· ') .. 1
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/"" · J "'."_' _ _,,,_ - • • ç •J d Pessoas Juridicas ·_, ,,- Registro de T1,t~1lo~ e ~~~~-~in_t~~~: (}~':o.22~-2455 - PATO 8RN,•C0. •'R , :~ua louaçu nº .i76 - 4 <J!1(!"r - 8"-" . . · . Oíl · 1 ~ Abcgail Vieira Sania1 a - eia -~~-~·
Cosa de Recuperação
Escritório
Rua Goianases 487 (atrás do Pavilhão S. Pedro)
Centro - Pato Branco-Pr CEP 85501-020 Fone: (46) 3224-6888
Chácara
Recanto Fraterno - Bairro São Francisco -Pr.
IJ?fcuperar e a mdnor afternativa!
.Pato Branco, 09 de Agosto de 2011
DECLARAÇÃO
O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO-SOS VIDA, CNPJ: 01.663.220/0001-68, declara para os devidos fins que
não empregamos menores em nossa entidade.
Por ser verdade firmo o presente.
Mi?~;/;; LORI OUVIA BUSATO
Presidente
. c<Y.NS'ECJ{O 9'1.V:NICIPJU, CJYE;4SSISrztÊ:NCI.fl_ SOCIJU,
~ 7' e_ 1 Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85.501-270
-•~(/""\'7 Fone: (0**46) 3225-5544
""'""""-'"""""''"""' Pato Branco - .Paraná ~&t=·i'>l'3ol • • email: asocial@patobranco.pr.gov.br
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de 02 de outubro de 1995, declara
para os devidos fins que o Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco
"SOS Vida" - CNPJ nº 01.663.220/001-68, sediado na Rua Goianazes, 487 - Centro, nesta cidade
de Pato Branco, estado do Paraná, está devidamente inscrito neste Conselho Municipal, sob o nº 19,
tendo esta inscrição validade por 2 (dois) anos, contados a partir desta data. A entidade está em
pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
:~e(, ~li Íe;:sin~'
Pato Branco, 29 de abril de 201 O.
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- PARANÃ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : CENTRO DE RECUP DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
c: ?J/CPF .. : 01.663.220/0001-68
CADASTRO .. : 00000002337170
ENDEREÇO .. : RUA GERALDO VERONEZE , 000000 - SAO FRANCISCO
MUNICIPIO.: Pato Branco UF: Pr
FINALIDADE: Cadastro
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências referente a
Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo -referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 09 de Agosto de 2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0018817/2011
Código de autenticidade da certidão: 535008644535008
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
(P'"lEfe.,Ltu '"la dl!l,unlclfia[ JE (!>ato !Bianca
I J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCÓOLATRAS DE PATO
BRANCO - S.OS. VIDA
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 12/08/2011
Válida até 12/09/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
1 de 1
http://www.receita.fazenda.gov. br/ Apl icacoes/ ATSPO/Certi dao/ ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATNA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE P
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nQ 3, de 0210512007.
Emitida às 17:33:36 do dia 12/0812011 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/0212012.
Código de controle da certidão: D2D8.2EF1 .96B0.6D53
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
15/08/2011 09:23
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- ICE/PR: .. Página 1 de 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 01.663.220/0001-68
FINALIDADE DA CERTIDÃO: TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
É CERTIFICADO, NA FORMA DOS ART. 289 E 295, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE
CONTAS, QUE O(A)CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO
BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 25, § 1º, IV, "a"
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, PARA RECEBIMENTO DE
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 07/10/2011, DESDE QUE CUMPRIDO O CONTIDO NO ART. 95, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 CIC O ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, 11, DO
REGIMENTO INTERNO, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
http://www.tce.pr.gov. br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
iZÍ Tribunal de Contas _do Estado do e' Para na
Código de controle 5209.PQTA.3404
Emitida em 08/0812011 às 13:54:39
Dados transmitidos de forma segura.
6/8/2011
-~ •• r&'~J~ck~a/or$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 161/2011
Reunida a Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº.
161/2011, encaminhado através da Mensagem nº 131/2011, que busca o Executivo
Municipal obter autorização Legislativa para conceder repasse de Subvenção Social
com recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescente - FIA, para o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - 5.0.5 Vida.
A Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem
fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
A instituição beneficiada necessita da Subvenção Social no valor de R$
11.424,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) em parcela única, de acordo
com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA destinado a obtenção de Instrumentos Musicais, visando o
bom andamento do Projeto "Recuperar é a Melhor Alternativa", como também
aquisição de móveis para a referida Entidade.
Importante salientar que os recursos acima citados são oriundos de
contribuição do Imposto de Renda de Entidades não Governamentais arrecadadas
pelo Município de Pato Branco .
Ainda atendendo orientação da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, foram
anexados os documentos que faltavam para compor o Projeto.
Após análise, concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL á regimental
tramitação.
É .o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 09 de Agosto de 2011.
~ -
:--- J#i ~-- Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
elson Bertani - PDT - Membro
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~g>~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 161/2011
Autoriza conceder subvenção social para o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco - SOS Vida.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em
parcela única, no valor total de R$ 11.424,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), de
acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente -CMDDCA, que serão utilizados no Projeto "Recuperar é a Melhor Alternativa",
desenvolvido pelo Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - SOS
Vida.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.02
082430023. 6. 003000
3.3.50.43.00.0000
3331 Fonte .... 53880
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da presente Lei,
no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação do valor.
Art. 4º A Entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e o Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S
Vida, pessoa jurldica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 01.663.220/0001-68, com sede no
Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Lori
Ollvia Busato, portadora do RG nº 1.394.243-9/SESP/PR e
do CPF/MF nº 451.823.109-00, residente na Rua ltapuã,
272, Bairro La Salle, nesta cidade, CONVENENTE, tem
justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 11.424,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), em parcela
única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA, , visando o bom andamento do Projeto "Recuperar é a Melhor
Alternativa", como também aquisição de móveis para o refeitório da referida Entidade. Para atingir o
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, te
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação "'""""'
recursos subseqüentes;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rl~~áP§Jah$~ Estado do Paraná
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidi!o negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 11.424,00 (onze mil, quatroce~ e vinte e
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r?~~~g;~m~ Estado do Paraná
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 4325-4, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
11.424,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte .... 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
CLÁUSULA NONA - Da Utilizàção dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários _ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência o
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento,· bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legi~lativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Visto
fil~~~g;a:h9J~ Estado do Paraná
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos inidôneos
ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionam nto dos objetivos
propostos;
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m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao
número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à
disposiçao dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da
aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício
da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, .............. .
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
LORI OLÍVIA BUSATO
Presidente
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rl~~~g>ukY$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊ:NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCAO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2011
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, E O CENTRO DE RECUPERAÇAO
DE TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - SOS
VIDA
OBJETO: Aquisição de instrumentos musicais e móveis, destinado ao
atendimento do Proieto "Recuoerar é a Melhor Alternativa"
VALOR: R$ 11.424,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), em
parcela única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDDCA
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte .... 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da PrestarJ\o de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ..... .......... de2011.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O DO SUOOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ füi'P'IP\;4;\;:'°"Li'.JL'-'"C'.1";;;t_~~'O'J \_~\li1"di.b;fr.i0é''J'.1;;<'4;t,t:_".))!';}'l;\;i;;;;'1'°'~'"dm0,MX\'.i"=Hii;G'-;XX-1~hl\iiiit'~~'1\ifü~="iài'i'Jt;4~""-'2i'\«=ü00J'''"l4'"'1'101';F, '11'1,,d!T+;;;;bo1•.dF
PATO BRANCO JSEXTA-FEIRA, 19DEAG0STODE2_011 J ANOXX\11 J NúMER05258 J EDIÇAOREGIONAL J
-PREFErrURA MUMCÍPAL DE PÃTéÚÍRANi:O: ~ ESiAoO.cKf PÀRAHA.· ' LEI N" áAS6DE18 Í>E,AGOSTO.DE 2011 · .- •:/5.i;y·'--· .1 -~--,:-·~:,· Autorita córloeder ~ SÔÍ:làl pãra 0 _éENTR9 tlE
·__ ---~~J!~bi;-PA~Ri~~:t"· E'
A C4mara Municipal de Ptlo Sra.nct:1, Estado do ,Paranã; Aprovou a eu, ~!to Municipal, -
ulH:loMlo.a~LW! .-- : . ,-- , .. :·-· ·-·-- --;'.-- ·.<---,---__ •.
~z:, 1=c:::ai~~~~·=::=eili~= Coni;elho Municipal de Defesa dos Direitos da~ e do AdQleseeole_,..cMOOCA,-<!00' serão' •
utilizados Ili)_ Prqekl ~Recuperar é a Melhor_Alterilat!va~, desenvolvido pelo ~~O_bE
RECUPERAÇÃÓ Dlõ TOXICOMANOS E.AU::OÓLATRAS DE PATO BRANC0-.$0S )llDA:
Art. 2" k. de$pesas'de qUe trata o arljgo anteriOr ~ supOltadas pela segu!nt& dotação:
09 SECRETARIAOEAÇÃOSOCIAlECIDAOANIA •. - , __ .
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE : ·
3.3.50.43.0ó.OOOO
082430023.6.00&'00
SUS\IENÇOESSOÇ!AIS_
~das allvldadesda<:riançae(lo
. ___ .• , _.
~
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3331 Fonte ..•. 53800 Contn"buições e Legados, de Entidades fl1io Governamentais •
Arl 3" A Erilidade su~ apteSentart ao exe.::utivO Munieipal, preslaçãO de contas da atividade tealiz:ilda, com felaMOO referenfe ao valor da S!lbveriÇ!o; objeto da presente lei, no.~ de até 8() .
{sessenla)<lias.apõgafiberaçãodovalof. .. : -. . · .· ·:··<
Arl 4" A &rtidade wt>venc:ionada devera ef~r ab$rtura de conta cooenle ~-em Instituição
Financeira OliOO!a Mi de reoobe< e lllOVimefltat os va.tcresdo~ objeloda present9 lei.
Art. li" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 18 de agosto de 2011.
,. . ROBERTO VJGANÓ
P~ Municipal ... ·
TERMO DE TRANSFERtNclA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL 39ml11
Pelo presente lnsliurnento, o Munlclplo ·de Pato Qranco.
$ediado na. Rua em.muro ~.271, insaito no CNF'JIMF sob~
76.995.44810001-54, repreoontado f)el<.l Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Vlgan6, po!lador do RG nº 746.995-()ISSPPR, e CPF ~ 036.794.469-34, resíderrte e dorníelllado na Rua
Arttiur Bernardes, 500, Salrro Vila lzabel,. nesta cidade, de ora
em diante· denon'il\ado CONCEDENTE e o Centro de
R~uperaçto de ioxlc&nllnos .e Alcoólatras de Pato
Br;r,nco - s.O.S Vida, pessoa jul"tdiea de direltO privado,
lnserita no CNPJIMF sob n• 01.663.220/0001-68. eom ;ede no
Re<:an!o F/'alemQ, s/rt, Baim1: São ~. em Pato
BranecJPR. representada pela PreSidenle, Sellhora.Lori OIMa Bu!;ato. portadora do RG nº 1.394,243-9/SESP/PR e-:do
CPF.IMF n" . 451.823.109-00, l'e$Ídellle na Rlltl ttapua,,272.
BaÍ!fo La Salle, nesta cidade, COHVENENTE, !em ju&to e
<:Ol'llblnado .entre si, oelellrar o. presente .Termo de
TRA.NSFERtNCIA, mediante as sei;uinles dãuauias e _
ooMições:
Este lerJll() poderã ser modilieado. por meio de Termo Aditivo. de comum ae<Xdo entre às partes, desde
ciue não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE ~ justificaliva acompanhada de
llC)VO Plano de Trabalho. .
CLÁUSULA SEXTA - Dos R~ursos
Para a CQMeCUÇãQ dos QbfetiVos preVislO$ na Clàusula Primeira <teste fnsl.rumentcl ~ alol:ados.
ttlCUrsos Orçamentários e l'inanceiros no valor de R$ 11.424.00 (ante mfl. quatroeentos e vinte e quafra
reais); . Os reoorsos serão repassadtis ao CONVENENTE mediante dep6sitO na Agência da
Caixa Eeonõmiea Federal ~ 0002, conta corrente ~ 43254, deVendo ·esta conta-ser utilizada
excluslvamenle para o rectbimento dos val!Jfes pnMstos no presente ínstruMenlo. e l1e aroruo O)ITI o
tf0!10gt3ma de de$embols6. ·' · a) O CONVENENTE ;e obriga a apresentar relatóriQs da execui;;ão do objeto do presente nipasse
e presf:?r"C<Jllfas llW.\llSatnetl!e dos recursos reeebl®S. CLÁUSULA SÉTIMA· Da Ubonção dos Recu!SOS · Os rewrsos. previstos na cláusula anterior~ transferid0$ em~ Onléattovalorde R$ 11.424,00
{<'HIZe mil, qoo!roc::ootos e mie e Qlla!ro reais}, na oonta roiremt> ae!ma l!lel!tionadtl, de\lef!!lo ser oe
l"tcur$OS movlmenladoS ~ao cron<igram=:í de'déSembO!So 'e00s1aroté'dó'Plàno"de Trabalho, anexado ao i)reSenre Térrno,:s.Oh pén;1·'dÉi ;lmedlalà r8scisllo, e -lnsta1.Ó9ão·11e -Wnada de oontae
~~-~~.!'-~pela au1oridade'eompetente d<l 61gaOCONCEOENTE. . - _
9i ~ -~izaçao de ~-~-~:,·que Mo-sefam"de caráter~.~;
infonnalMI ou de _orillntação $Oda!; q\19 nM fi&1efam reJ;iclona4a$ ao objeto délile inStrUrriento OUpreyis!a$1'10Pfanod(jnabdio;·-'·'·"-, >0'>'j.":, ··. ;';'/'
li) na~ de despesas C()rn_publiddade ~.,ciuais:ebilstenl llOl'tleS, slmlx>lcls ou imagens
~ ~ ~ peS$Oal. de ~-de $1'!1\'1dofes p®rioos f$/ou de outras pessoas~; . ·_,-'~~:<:'·
1) na reel®ção de de$pesas ~de~ C<)ltl allenlção do ObJelO.
Cl.Á!JS.ULA DÉCIMA -Do Controle e da~ ·
É prermgativa do CONCEDENTE Cõl\servat a auloiidade nónna\lYa e exerW controle e fiscalizaçlk>.
sobre a execução. mediante a supervisão e aoompanhamento das atividades inerentes. ao objeto des1e
lnshumento, bem CQmO de assumir ou ;lra!lsferir a ~ pela execvção., no caso de
paralisação ou de fat<i relevante que venha a ô<Xlrref:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
N; faturas. rOObos. e notas deverão ser emitidas em Mma da i11Slilulção de assls!êooia soclal, devei1do
ser apresentadas quando da prestação de tontas. CLÁUSULA DÉCIMA. SEGUNDA - Da OenClnela e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito. a qualquer lemp<), e rescindido de pléno d'lleito,
independ~!fi de inletpelação judicial ou extrajudicial, por dew.miprimento das nonMs estabeleci<.lat. na legi\;lação vigente, por Inadimplemento de quáisquer de suas dáusulas ou éondições.
ou pela su~a de flOm1a legal ou de fato que o ~ materlal oo fonna~ ineXe<.:IJ!ãvel. impllta~ n partes as responsabtrmdes ·das obriga9<)es de<:on'en!es do prazo em que lenha !ído
vigêl\ciá e ~itando-lhes 0$ beneficios adquiridos no mesmo l>l*lodo. PARAGRAFO ÚNICO. Constitui mollvo para rewsãó d<$1e lnslromento, a inexecução total ou pa!cial de
qwh:quer de sttas ~ e cond'J9Õ&S, ou pe{a $Upelvel"liência de" no<ma legal ou evenlo que o tome
material ou formalmente inexeql)fvel, parlicularrnente quando CO!IStaladas as sei;uintes situações:
a) utilização dos recurSO!l em desacordo C<)ltl o Plano de Trabalho;
b) falta de apmsemaça., das prestlÇlles de t»ntas parcW e !im!, na fOrrna e oos prazos
estabelecidos. neste 1ns1rume<llo e em demais aios normativõs apf!Cáveis 110 =: e) a rescisão do·ato de~ votu~ria. na tonria do artig<Í an!eriot, enseja a Instauração
cLAus~~"'Déc::.t;..~~:~~~=:SU:·pra!bdos. Qua11•fo da conclusllo do objeto pactuado, da.demlncia, da resti$iio ou da extinção desle Instrumento,
'ao CONVENENTE, no praro lmprom>gável de, 15 (qull\Ze) dias contados da ocorrência do evento. sob
_ pena da ime(jiala instauração de torriada de ccrilas etpeclat do respo!'lSáwl, é obrigado a recolher ã
CONTA DO MUNIC!PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Munlci"plo:
1)-o evefllUal saldo nmianescente dos reeul'SO$ finanCf:iros repassados, irlformarido o n1lmero e a data do lnstrumenlo; - ·
2) o vaf()!' total transft!rido aiuali~ moríetaiiamenle, désde a _data dO reoêblmento, aerescld" de juros
legais, na forma da ~islaçao apJicãVE!I aos débitos ·para eom a 'FaZenda Municipal, a partir da ~ de
teeebimento, nos segWttes casos: a) qualldo não for executado o objeto de avença; _, b) quando nãoffJI" ~a, ll(>prazoexÍgido, a pres1aÇ(Íodecont3$ parcial efinal:
e) ql.'8Jllfto os ~ fomn Uli!izados em finalidade dJvet5a da estabeledda l!e$k< Temio de
d)
,,
Tranaferência Vo!uritària: . · ,
quando o vaklr correspondente ãs_~s toiem O)ITlprovadas. eom doeumentos inldõooos ou
=~e~T,!s:'áis~os aos w1res pC<Nicos e atuabdos o valor cooespondenle aos rendimeotos dé-apl'icação no mercado financeiro, referei'lle ao
per1o•fo eornpreendido entre a ~beraç.llo do rec.Jiso e sua utiliZlção. <IU'lfl(lo'n!<:J eomprwar o
seu emprego na conseCoção d., Objeto do TP de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenhasldofeilaap&cação.. . ·:
CLÁUSULA bÉCIMA Q_UARTA - Da PmtaÇão de Co1rtas
~~~~=l~e~rsos e aos~ aj>urados em apl'icações n0·mercado
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municljial;
b} =:~~~~":°T:=~=:kTennosM.UVOS.<:Orlla
d)
•)
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indicação da <lata de publicaçao;
Relalóri<> de cumprimento do abjeto:
Relatórkrde Execuçao Flslco-Financeirll;
DemMslratlvl) da Execução das R~ e [Íespesas. ~ os i-ec:ursos recebidos em
transferências. e os rend'.meo\0$ .auferii:lo:; d.a aplicação dos reeu= no men:ado financeiro, qu;mdo for o oaso, e oe saldos; ,
Relação de Pagamentos Efetuados; · ·, • ',;;: - ·
Cópia dos_comprovan!es fiscais· de aquisição ~~s·e mateilais pemDnen!e!J, Oriundos da
:fº!:~~d~=-'d~ ~birneiuó da 1• parcela até o i;11mo
pagarneoto e concil'JaÇão bancária, qualld!>~fõr o caso:: _
Coniprov.ante de recoltiimento dos"reeul'sdS não utf!:zliOO:s na forma pactuada;
~dosde .:=~~; lricluSNe ~slrando o funcionamento dos objetivos
propos.jos;
m) C<'.ipla autenlil::.ada das Notas Piscais emitidas em nór'ile do·COrwenehk! ou do_exeeutor, se toro
caso, devidamente identificadas com refu<êncla ao objeto e n" "do Termo de Translerêocia V<lkmtária· •
n) . beciarao;ãÕ de Guarda e Conservação dos Documentos Contábel&. '.
_PARÁGRAFO ÚN1C(): As despesas serao comprovadas me<:Jiante documen!os 'originais fiscais ou
equiYalenles.. devendl:J f.af\l1aS, recibos. noln ti$eais e qva;squer Ol!lros &wmen!os eorn(>tObatOOos ser
emitidos em l'IOll1e d" CONVENENTE e devX!arnente identificados O)ITI referência ao titUlo e ao nCtmero
desl'i! Termo de_Trana_ferêoci.a Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem ã disposição dos
~=:i~:;;;s=~=::r:r::~~!~daprestação CLÃUSULAO.ÉCIMA.C):l,llffTA..-p,~lceçlO: -.... . . · ·.· . · .·•
O pteSenle _temló·de _Transfei"ênda VoJuhláfi;i wa publicado riO OiãrlÓ Oficial do Munl6Jpi0 ~
CONCEDENTE, por'.~·-a~ o 5° dia_~ do '!1ê5: $1Jb$eq0oole ao de_tua_asslnatura. •
•
O DO SUOOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ,,-,:;Ni•i"~ i"'-"-'"'""if'.'4Mtbc:;0d/iiiflN4á=U±iiii1Wil%1:;c9001ff1)1)1="""1i!iih7.WIV1"-"id0Viiihf,=l!C-~0i-'1%itwdd0JAB~hHM'.4o:rWxlVi\1'1\:l!:18l10/_4l;:;JV""L0Hi8>1°''-'faiA
PATO BRANCO ISEX1:A-FEIRA, 19DEAG0STODE2011 1 ANOXXVI I NÜMER052581EOiçAOREGIONAL1
OBJETO:
ALOR:
VIG CIA:
FORO:
PatoBranco,18deagostode 2011.
O presente tenoo terâ·)llgêneia'de 60 {sessenta) dias a partir-da
pubicáção da Lei, acrascidos de 15 (quinze) dias. para apresentação da · · deeontas.
de Pato Branco do Paraná.
PROJETO DE LEI Nº 161/2011
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 131/2011
Nº DO PROJETO: 161/2011
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social para o Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - SOS Vida.
(repasse de subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, no
valor total a ser repassado é de R$ 11.424.00 (onze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), em parcela
única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA, destinado a obtenção de instrumentos musicais, visando o bom andamento do
Projeto "Recuperar é a Melhor Alternativa", como também aquisição de móveis para o refeitório da
referida Entidade).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de agosto de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de agosto de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de agosto de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos:
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca-' DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de agosto de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 391/2011
Lei nº 3655, de 18 de agosto de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5258, do dia 19 de agosto de 2011.
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