·Jf ,
rP're{eitu'ra dl;{unicif?_al de rP ato !B'ranco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
'
MENSAGEM Nº 132/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
n ···.f
i::;i ,---iR
" ti ..
:--'
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização legislativa para efetuar repasse de subvenção social com recursos
oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, para o PROVOPAR - Ação
Social de Pato Branco.
O valor total a ser repassado é de R$ 7.949,08 (sete mil, novecentos e
quarenta e nove reais e oito centavos), em parcela única, de acordo com o estipulado
pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDDCA, destinado a aquisição de instrumentos musicais e uniformes para as
crianças e adolescentes que participam das atividades desenvolvidas pelo Projeto
Orquestra Sanfônica Ação Social.
Importante salientar que os recursos em tela são oriundos de
contribuições do Imposto de Renda de Entidades não Governamentais arrecadados no
Município de Pato Branco.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque,
premidos pela necessidade de pronto atendimento à Entidade acima citada, solicitamos
que o presente Projeto seja apreciado e votado em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal cl_e ato Branco, 1° de agosto de 2011.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco -
(/)'re{eitu'ra cfli(uniczif2,al de(/) ato !B'ranczo
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°)G2Í::W!I
Autoriza conceder subvenção social para o
PROVOPAR - Ação Social de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, em parcela única, no valor total de R$ 7.949,08 (sete mil, novecentos e
quarenta e nove reais e oito centavos), ao PROVOPAR - Ação Social de Pato
Branco, destina~o ao desenvolvimento do Projeto Orquestra Sanfônica Ação Social.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09
09.02
082430023.6.003000
3.3.50.43.00.0000
3331 Fonte .... 53880
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a
liberação do valor.
Art. 4° A Entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os
valores do repasse objeto da presente Lei. ·
Art. 5° Esta Lei entra em vigg[na d
7
ata de sua publicação. -- --- .
Rtf8É1 R ~za~l/J réeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco -
fP•u:,{eitu'"la d/11unicif2al de fPato !B'"lanco
r 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2011
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e o PROVOPAR -
Ação Social de Pato Branco, inscrito no CNPJ/MF nº
00.146.044/0001-24, localizado na Rua Iguaçu, 48, Centro,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representado
pela Presidente, Senhora Neuza Maria Viganó, portadora do
RG nº 10.817.539-7 SSP/PR e do CPF/MF nº 340.692.839-00,
residente na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel,
nesta cidade, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 7.949,08 (sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e oito centavos), em
parcela única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDDCA, destinado a aquisição de instrumentos musicais e uniformes para as
crianças e adolescentes que participam das atividades desenvolvidas pelo Projeto Orquestra
Sanfônica Ação Social. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto
por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
· necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) ·orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
RÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco
<:JJ'"lc:fc:ítu'"la dV/.unící/2al de: <:JJ ato !B'"lanco · / I
ESTADO DO PARANÁ ·
GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municlpio;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
ParR a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 7.949,08 (sete mil, novecentos e quarenta e nove
reais e oito centavos);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência
Econômica Federal nº 2658, conta corrente nº 10-6, devendo esta conta se
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060
~-'·"" •. ,, .
.
.;~.}J;~.'·.'~'i ~
"$<
.
.
rfJ7..e{eitu7..a d/!{unicif2al de rfJ ato !B7..anco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
.
.
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) O CONVEN ENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse
e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única·no valor de R$ 7.949,08
(sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e oito centavos), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.02
082430023.6.003000
3.3.5D.43.00.0000
3331 Fonte .... 53880
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRl[(JJEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de con.tas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência do
presente termo;
c) · na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter edu tivo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste strumento···
ou previstas.no Plano de Trabalho;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco araná
<JJ'li;:,{i;:,ltu'la dlliunlclf.2al Ji;:, <JJ ato !B'lanco
f , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas. cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de ·apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento,
ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob
pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à
CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
I
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e f inal;
'
~-
··io/r.ICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branc o - ~raná
g:J"le{eitu"la clV/_unicipaÍ de g:J ato !B"lanco
1 ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos c;omprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do perlodo do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais f s ais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprob
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pató Branco
ICA
<J:>'"lt:{t:itu'"la c::::/l!l_unicif2,al dt: <J:> ato !B'"lanco
J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boq ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas admínístratívamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR,.
TESTEMUNHAS;
NOME ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
CP F ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco
ÍDICA •...
""""";"" ~ .• }if~~v~ .
.
•
(/)iE{Eituia cll!(unicipal dE (/)ato !Bianca
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2011
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, E O PROVOPAR - Ação Social de
Pato Branco.
OBJETO: Aquisição de instrumentos musicais e uniformes para as crianças e
adolescentes que participam das atividades desenvolvidas pelo
Projeto Orquestra Sanfônica Ação Social.
VALOR: R$ 7.949,08 (sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e oito
centavos), em parcela única, de acordo com o estipulado pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente -CMDDCA
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte .... 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da orestacão d/contas.
FORO: Comarca de::Pate:i3rancQ, Estado do Partaná.
Pato Branco, ................ de 2011. ##:J/lu//fP R O V ANÓ - Prefeito Municipal
RiDIC
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco araná
•' " .,. I!> Ir\'<»
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
~As~~ .&
<Prefeitura 9rtunicipa{ áe <Pato CBranco
Punáo :Municipa[ áe .J/_ssistência Socia[ áe <Pato mranco
Secretaria :Municipa[ áe .J/.ção Socia[ e Ciáaáania
SECRETARIA MUNlC)PAL DE AÇÃO SOCIAL E C1DADAN1A
<JàJa Iguaçu, 382 - Centro - C'E<P 85.501-270
Pone: 0**46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
e-maif: aámsocia{@pato6ranco.pr.gO'fJ.6r
MEMORANDO N.º 204/2011
Do: Fundo Municipal de Assistência Social de Pato Branco
Para: Secretaria de Gabinete - Senhor Roberto Viganó 1
Assunto: Repasse de Subvenção Social
Data: 19/07/2011
Ilustríssimo Senhor
Vimos por meio deste solicitar a Vossa Senhoria a viabilização do
repasse de Subvenção Social no valor de R$ 7.949,08 (Sete mil, novecentos e quarenta e nove
reais e oito centavos), em parcela única, recurso este oriundo do FIA-MUNICIPAL (Imposto de
renda), repassado por meio do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
Adolescentes - CMDDCA.
O recurso destina-se ao Projeto "ORQUESTRA SANFÔNICA
AÇÃO SOCIAL", desenvolvido pela entidade PROVOPAR, conforme projeto em anexo.
Certos de sua atenção, agradecemos e colocamo-nos a sua inteira
disposição para quaisquer esclarecimentos.
N~fVig~Ó .:)
Secretária Municipal-de ~;Social e Cidadania
1 Servidor Emissor: Gorete Colombo
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CIDADE DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
Lei Federal nº. 8.069190, Lei Municipal nº. 3.338/10 e
Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal
CNPJ nº. 80.872.617/0001-36
Oficio Nº. 07/2011
Pato Branco, 03 de junho de 2011.
Excelentíssimo Senhor
Encaminha-se em anexo cópia da Ata Nº 44/2011 e Editais Nº 002/2011 e
003/2011, referente aos projetos aprovados pelo CMDDCA com recursos oriundos do
Fundo da Infância e Adolescência - FIA, para conhecimento, análise e parecer.
Respeitosamente.
Exmo. Sr.
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - ,PR
"j~J .. t~ !vete F. lakmiu
Presidente CMDDCA
Rua Paraná, nº 230, Centro - Pato Branco· - PR
E-mail: fiaob@patobranco.Pr.gov.br Tel: (46) 3902-1284
ATA Nº 44/2011
Aos doze dias do mês de maio de dois mil e onze, às oito horas e trinta minutos, nas
dependências da Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada no município de Pato
Branco - PR, reuniram-se os conselheiros do CMDDCA: Márcia Regina Bueno,
Rosmari Dagios, !vete F. lakmiu, Glaucya R. P. Battiston, Odete Chiochetta, Helena de
Fátima Soares Ribas, Joarez Foresti, Janete Schirr, Any Elly P. Mezzomo, llário Toniolo
e do Conselho Tutelar, Antônio lvonei Locatelli para reunião ordinária com a seguinte
pauta: Abertura, Campanha do dia 18 de Maio, Plenária dos Projetos, Assuntos Gerais.
A presidente do Conselho, lvete F. lakmiu, fez uma oração e agradeceu a presença de
todos, dando início aos trabalhos. lvéte explicou para quais entidades foram enviados
convites para participação na campanha de 18 de Maio e falou do Release que foi
encaminhado para a imprensa fazer a divulgação. Ficou certo que será realizado o
pedágio no dia 18 de maio na Praça Getúlio Vargas para a distribuição dos panfletos
informativos da campanha. A distribuição dos materiais às entidades participantes da
campanha será feita na APAE no dia 13 de maio. Passou-se então ao próximo tema.
Janete apresentou a quantia que o Conselho dispunha para empregar nos projetos das
entidades que haviam os encaminhado à Comissão de Cadastro, Análise e
Fiscalização de Projetos, demonstrando os motivos da .não aprovação de alguns
projetos. A seguir, foram apresentados os projetos que a Comissão aprovou, para
conhecimento dos demais conselheiros. Em seguida, o conselheiro llário Toniolo
comentou que presenciou uma abordagem exagerada da polícia militar nas redondezas
do Colégio Agostinho Pereira nos alunos daquela escola e sugeriu que o CMDDCA
pudesse entrar em contato com o comando da Polícia Militar sugerindo mais cautela da
parte dos soldados no trato de crianças. A presidente !vete mostrou o oficio nº
112/2011 emitido pelo Conselho Tutelar solicitando alguns materiais para melhor
viabilizar o atendimento das crianças e adolescentes e seus familiares. Nada mais
havendo a constar, eu, Camilo Costa, secretário, lavrei a presente ata que após ser liaa
e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes.
Nº
{
··"
·1
,_,
5
/,
4-
'~ "
r--·---~
·~ ,,;
1) ~
-
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da lei Orgânica do Município de Pato Branro - PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
•·.~·c-1, .. ..-,.,,,,,.:...,!.,.,,.,,."<,."'·"'-·>< . . - ..,, f<t"'· ,_,., '.'°""'':'~
LISTA DE PRESENÇA
Reunião Ordinária.
Data: 12/05/2011
NOME
J;o, "' - ..,._ . fl'.Y'icv 'J. -- . ,fé . -,1~ ' ,.JLÀJ. J\....-,•·1/;,..~ 1"?-... ,. ·
,\_),,\..tl::;_ (' ·;..i. :- Jrv..._·:;;_,.L.i /V-_ \\N .. (1' i() ; TI, ,t-; , !_~~L- _, -'':. ,-. { .. '.)
i -l;t)· ).('<' ji.) ., ;
~::. ·lo{_, 1\. . - -' (/1 - ..._;...- r· t ,- t.!t:'A 0
'
v/JJlrT?)/lr•''• li lt;/ !' 1 I ···e/' ~-,,:.LL-í
'.f, " •... tr, .{ . '\ . ') (.-\'v ,,_. -·-- ~·f,ri1. J )·., r~\. , (,/ [!/1.;t, 2_ ~;VJ'( ' ,
/ dc6J1, 1 .?/( '/ ,:r.:..~/!i·, _.y<.J''
1\l~Y:<Y!c ,.,,,t · I ·[t'·. .lit,, ?,.cf,,r._ .J.a-"i·.:c:>
/ ~ ,,, r o \,c,VA LJs ·("' /)
...Jri;1· ~
+---·-- - ..
~
~
~
~
~
ENTIDADE
'I - 7. t"'·~ J .. J_·~
v~' v
4
17 1 vo
r- \) l'f "' í0"" '6Yl .~, /lll E e 1::: !.
T1,.l ,. ) ·;!IV-• tA C.-0.:i/./h.Y
í ' '.,,.l 1/ ,:; . Tf/i"t-l 1Jii'
Altlf-
'
'),_ .J~.,..,,,.,:V,c ..... ~,,,,.., ·,. ,i
17 ~:> r;;t;; 7 71.~,, ' ,, J /./t.0.,;Vi). :· /, e1 \...,
(' lt.Jl. '(,, "'se Lltvl
~
-...._
TELEFONE
~_) J..Ó /..o~,,
1:~ .:l'JO:i&l.3C'
-3/-7,'J. t J _.r.2~ J, (,
~ -~-,)' ') - 1°0 . )
tffc··.1,J - ~)' ~3 · .. ) 1 ...... .-'\... ... _, .......
3 !J c)..1,;J f'! r,
'1\/JCJ·_5~J·;::'~
>);; <>5-_ c;54;{ \./. ,......;. 1..1
2:> <.:-1 ..,.2"'-441(.c ' ,
·~ ·;_.(_ :J.),') '-/f.j
º) 'lv ),- 1J..'1,i
!
------ ~
Rua Paraná, nº 230, Baixada Industrial - Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br Tel: (46) 3902-1284
ASSINATURA
f;,,,, = ·p,
~~l
1 <S4',q;.,.
~J;:p,.,-Jj
-~-].,
~;; ~--·)
- 1
-I..v..-
;/ ,5f7f_f.. . e_,; - ·, .-t:.'I
-V,_ ( 1.G..,.~t....<\L ;_·::;~
'l~f //ft ,;
---·--·---------
~
~
-------
PublicaçõesLegais·
Cons'31ho_~de-Oefmdos D!reitosd~CliarlçaeOO~e
lei Fedelal nis.{)!19" détel Mllilclpal n' 3.338 dé 09.l03r'll!10 e
Migó 2!9da lei Ofgên!Càdo Mmiclpiodê Pato.Sl'anco - PR . CNl'J80.8,2.tl17..0001-3S
EDITAL 00212011 A Pres!dénie do Cimselho_Mtmlclpal.dos Direitos da Criança e do-Adolescente de Pato: ·Branco - PR divulga 09" prójetot aprovados no ano de 2011 com recursos Olfumlos_ do
Fundo Municipal da _lnflincla e do AdoléSeente (l'IA~ •. em Ptenâria-na re11nilio ortfrnéria do CMDDCA,_realizàda llQ dla 12 de maio_dé.?011, •
1.1 lnfonniHice - Escola Mulllclpal Alvorada, valor .de R$ 3.350,00.
1.2 Reabihla~o do$_ alunos com-DericMnclà lntele_cfua('!! MúJtip{as DefrcM_ilcl8s - Associação
de Pais e Amigo$ dos Excepcionars.de Palo Bránco ( APAE}; valor de ~$_.22.184,91.
1.3 Vestimlo e Banda c,AIC- Centro dé Atençãó:lntegral.à !)Tiança {GAIC),-va!or de R$
17.864,75 . \.
1.4 Reestroturaçilo da Lavanderia da can _Abrigo Espêrahça - Casa Abrigo Esperança, valor de R$16.000,00.
1.5 Aéfuls!ÇllO de Parque lnfanlll- CasaAbrigQ ESperanÇa. valot d& RS 14.750,oo.
1.6 A tecno/Qgia como fedTiladora do Processo Socloeduca/lvd • Cen!ro de SOcioeducação de PAio Brãnco (CENSE), ... alor de R$1.8~.oo. . - . .
1.7 Te/evlsao: lnfomJaçao e entretenll'flenfo como -direi/o. fimdemenlal ~ Cen!m de
Socioeducação de Páto Branco (CENSEj, vàlor de RS 3.150,00~
1.8 Readequação da_ Sala de Grupos~ Centro de·Referêr\cla de Asslslênda Social (CRAS), valor de RS 3.559,78. . _ ·
1.9 Conectando o Futuro -_Fundação Pa1obranciuense do __ aem ESlar (FUNDAB_EM), valor de R$17.152,50. - . · _ • __ •
1.10 Som e Voies - Fundação Pa!obranql!er5se do Bem Eslat (FUNOABEM), valor de R$
1.380,00. - '. -- . . _ ..
1.11 Agua e a /erra cwnbusl(vel de vida - Centro-de Protnoção Humana fnfanto.Juvenll Horto, ·valor de R$ 8.602,81. · •
1.12 Jogando e Bl1flce/'Jdo - Centro de Promóção HUmDna lnfent(kfuvenil H°'1ó, va!or de R$-- 3.491.97. - - : .
1.13 é-Omp/emMfo do Partfimiho o Escola M_untcipal JuVenal Cardoso; valor' de R$ 3.300,00.
1.14 E~tela La Sane de Dança • .ESCO!á Mtinlcipaf SãO João Balista.de La Sane, valcir de R$ --· 't.040,00. .
1.15 EspMe em Equipe- Escola Munlcijlid São.João l}atlsla de'_là' Sane, valor·de R$ 1:718,40.
1.16 Inclusão Digital: LaboratPlfQ M6vef de fnfcitnJátft;a ~ lnS!i_tuto Prosdõclmo Guerra valor de R$a7-79,00. ·-·- - · _, __ - "
1.17 Muskal: V/Ó/tlo, Flauta e Vlo/lno - tmilitulo Pmsdóclil\() "Guerra, valor de ~$ 9. 700,oo: · 1.18 Ba!UC)\ção-PROVOPAR,valorde_R$7.927,00, - _ .
1.19 . brqueslra_Sanfõn/ca ~ção Social.• PROVOf'AR,_.vato:it_de R$7.949,08.
1.20 Um Miindo Melhor- Remanso da Pedrélrà (REM,.6,P);·va!or de R$S.19'o,OO.
1.21 Recuperar é a Melhor Alfem9liw:1.· Gentio de Reeupéração de.'roxlcômanos e Alcoólatras de Pato-Branco (SOS Vida), v'alordé,R$11'.424,00.: · - ' _,
Palo Br~nw; 16 d!:! maio de 2011.'
fve/e FilmJtftil lakmiiJ
Presidente do CMOOCA"
-~ .. 7 '."-:·~·;; •':_··· , .. ~ ... · ,• ' • ~ ~ '· ~ • , , .. 1 1
i::nÁR10 oo SUDOESTE
8 de junho de 2011
n
n:i;.:rnxu
"::."':"'";',.·;;.-«
EOíl"AL 11•, O:tr2G11
............ '"'"·~·· 1'•'•· .·, ~:, .. •t.:·.~-) t,i...~ •. - , .. ,-,; •• ·.~
Publicações Legais ''""'""'"'"-~'"-"'"'"~''·"'"""'"-___,,~--=.·:::.,,_..._ ... ,., . ._.. ,,,., .. ,c,.•-.,_, ... ,:"·""~=:"':'~<!-~""':"-""·"'"':~·c.::<.~o"''-'"4.."""'··:"·
Conselho Municipal de Defesa dos Dire~os da Criança e ®Adolescente
Lei Federal n• 8.(16!1, Leis Municipais n• 3 3"3B e 3.447 óe 2tl10 e
Artigo 219 da Lei Orgânic<I dt1 Municipb ~ Pato Branco· PR
CNPJ 8-0.872617/0001·36
Retifica o EdHal 02/2011 que divulga os
projetos aprovaCos ·no a!'!O óe 2011 ·com
recurso; dt1 Fundo Municipal da lnfãncra e Aócm:scencia (F1A) e dti o:u11as pro\>idêne>a.s
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ée Palo Branco
- PR.
no use da eornpel~ritia~ \Ili! foi atl'iiluil!a pe!a t.'i!:i Murucipal n.• 1 ll141t991. es~mente. oom
fulcro no artigo 2" caput, incisos XllJ, XVI e ar1igo 17: bem como na Lei Municipal n• 3.SJS/2010.
col'llOl"me di&!)O'lo\O nos S<>'J~ art<9<.ls 18cal"J\, ffie<S'J'S tX, XXl. XXll e 28 IJ<lput
RESOLVE;
Art. '\º. Relif1C3r a 1ed3ÇáQ.QQ.ik!=m 1.2. 00 &Jita!QOU21J11 do CMODCA, passando a vigctar coma
Se{!Uiflte redação
'\ .2 Ret.bili\3,çáo l!os a\\Jl\Q~ «im Deliciêricia !nte!eciual e MtJtl.iplas OefiW.:ncias, As.so:::layM de
Pa~ ec Amigos dos Excepcioriais de- Palo 6ranco. Pr. (APAE). valor de RS 22.148,91 (vínle e dois
mi\ eerito e quarec!lta. e <»te feaii;. e ncvema-:!: um centavos):":
Art. Z". Modificar a redação do item 1.13. do Edital 00212011 do CMDDCA, cujo qual passarà a
v>go1a< COO\ a ~ui<\\e 1edw;.ào
'1.13. Complemenlo do Parqurnho da Escola Municipal Juvenal Cardoso, valor de RS.; 3S-O,OO
(qua110 mil lre1en\os e noventa reais).':
Art. 3º. C.otrigir a redação do itero 115 do Edi1al 00212011 do CMDDCA, pa$Saodo a vigorar cam
a ~nte 1edação
·1.15 Esporte em Equipe, Escala Munic:ip;tl São João Batis!a de La Salle, valor de RS 2.677.84
{Oois m\l seii;.ce11\oS'i!: sete(\(ae set.e reais e Oitent.3 e quatro centavos):';
Art. 4•_ Aju5tar a r~ação do ~em 116. do Edital 00212011 do CMDDCA. passando a vigorar com a
$e,....i"t'" <eóa~o
1
• ·1. 16 Inclusão Digital: Labora16110 Móvel de lnformilbca, lnst•Mo Prosdócrmo Guerra, valor de RS
8.91!>7.00 (cilom~ l\OveceNoS'i!: oit&1tae sete reais e noventa centavos),",
Art. 5• Revogar. 1olalmente. a redação do item 1.16 do Edrlal 002/2011 do CMDDCA, p~ssando a
~~º'ª'com a ~!!'\!e t<Wa.Ç!o·
·1 1B. Revogado·:
/l.rt. 6°. Este El!~a\ en\raem vi\;ol na dat<o de sua 11ubl1caçáo em Oi.foo 06c1a: do Munrc1pio
Pato Branco-PR. 06 de junho de 2011
Jvete Ferrarini la~miu
L Pres1~n11; 11,,c1:111s.t!t'.() Mei~•c1~al 00.s Otretto~ da Ct\an:;a e do Adolescent!: 1
-"'
B9 -.·.,_ ........ ._.,,,.,..,.,,.,,,,
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco - PR
CNPJ 80872.617/0001-36
PARECER
A Comissão de Cadastro, Análise e Fiscalização de Projetos, em apreciação da
documentação da entidade PROVOPAR, dá parecer FAVORÁVEL à aprovação do
projeto "Orquestra Sanfônica A<;ao Social" encaminhado para esta comissão, no valor
de R$ 7.949,08, sendo que a aplicação dos recursos satisfaz as exigências do CMDDCA.
~~~;,
~'Schirr
Conselheira Titular
CMDDCA
Má~ueno Conselheira Titular
CMDDCA
Pato Branco, 12 de maio de 2011.
A
ons~iUira E~.~o Mse~~e CMDDCA
Rua Paraná, n°. 230, Centro, Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br Tel: (46) 3902-1284
P<RSYVO<P}f.<R.., - }!ção Sacia{ dé <Pato <Branco - <Paraná.
Oficio nº 008/2011
C:NIPJ 00.146.044/0001-24
'RJ!a Ignaçu, 382 - Centro.
Cep: 85.501-270
Pane: {46) 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
Pato Branco, 01 de abril de 2011.
Ilustríssima Senhora
O PROVOPAR - Ação Social de Pato Branco, vem pelo
presente encaminhar a Vossa Senhoria, projeto em anexo, referente ao Apoio ao
Projeto Orquestra Sanfônica Ação Social, com vistas à obtenção de recursos para
apoio às ativídades do Projeto, sendo este no valor de 7.949,08 (sete mil
novecentos e quarenta e nove reais e oito centavos).
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos a
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Ilustríssima Senhora
IVETE F. IAKMIU
Atenciosamente,
Neu~t:do~i ~:nó Presidente do PROVOPA :ão Social de Pato Branco
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Da Criança e do Adolescente
Pato Branco - Paraná
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO.
1.1 Titulo do projeto: Orquestra Sanfônica Ação Social
1.2 Nome da entidade: Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania
1.3 Coordenador do projeto: Ne.uza Amadori Viganó
Fone I Fax: (46) 3225 - 5544 ·
2. JUSTIFICATIVA
A música faz parte da vida do ser humano desde o seu nascimento, em
qualquer parte do mundo, em todas as épocas, a música e o homem sempre
viveram juntos.
A música não só eleva o espírito a condição humana, como também
enobrece o homem, modificando a cada dia sua forma de pensar, agir e
interagir com outras pessoas, ela estimula o raciocínio e faz com que nos
tornemos cidadãos preparados para a vida.
Pode-se dizer ainda que a música é, entre as formas de expressão
humana, a mais completa. Nela e através dela o homem, independente da
idade, coloca todas as suas emoções, sensações e percepções em relação a si
mesmo e ao mundo. Além disso pratica da música pode contribuir bastante
para que a criança interaja com seu mundo e seus semelhantes, expressando .
seus sentimentos e demonstrando a forma como percebe sua sociedade.
O projeto atualmente esta passando pela fase de implantação,
instrumentos e uniformes terão de ser comprados. A Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania não têm poupado esforços para implantar tal projeto,
todavia necessitam de apoio, desta forma a PROVOPAR Ação Social de Pato
Branco esta buscando formas de apoiar este projeto.
3.0BJETIVOS:
3.1 OBJETIVO GERAL
Oferecer atividades de contra turno escolar para crianças e
adolescentes, despertando o interesse pela música e criando mecanismos para
que elas possam ter uma convivência saudável, visando à inclusão social.
3.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS
• Oportunizar as crianças carentes a prática da música gratuitamente.
• Minimizar a convivência das crianças e jovens com fatores de risco.
• Descobrir talentos e projetá-los no cenário cultural.
• Utilizar os projetos de música em eventos promoviêfos por este município
e também em outros municípios, divulgando e oportunizando o acesso a
este projeto.
4. PÚBLICO ALVO
O projeto pretende atender crianças e adolescentes de ambos os sexos
de até 17 anos do município de Pato Branco, desde que devidamente
matriculados no ensino regular.
5. DESCRIÇÃO DA AÇÃO METODOLOGICA
• Contratar um instrutor, através de teste seletivo.
• Adequação do espaço físico onde aconteceram as aulas.
• Divulgar o projeto em escolas da rede pública municipal e estadual do
municipio de Pato Branco com o objetivo de buscar alunos.
• Definir números de turmas e turno, de acordo coa quantidade de
interessados.
• Aulas de teoria musical para todos os alunos, além de técnicas e
dinâmicas de ensaio geral individua e em grupo.
• Aulas de acordeom individual e em grupo.
• Ensaio geral com a finalidade de preparação e formação de repertório.
• Aulas técnicas de manuseio e conservação de instrumentos.
• Apresentações em evento festivo deste município, também com
possibilidades de apresentar-se em outros municípios.
6. IMPACTOS
Com a implementação deste projeto esperamos despertar o interesse de
crianças e adolescentes pela prática da música, oportunizando a estas uma
convivência saudável que as mantenha longe de fatores de risco.
Secre · ia Municipal
de Ação Social e Cidadania
7. PLANO DE APLICAÇÃO
Descrição Quant. Preço médio unidade Preço total
acordeon 48 baixo 2 1508,67 3017,34
acordeon 80 baixo 2 2302,57 4605, 14
acordeon 120 baixo 1 3201,63 3201,63
Camisetas 20 16,33 326,60
TOTAL 7949,08
~· ' Neud-Amádif.~iga~ó0
Secretária"unicipal
de Ação Social e Cidadania
Jome e da Empresa: Douglas Cezar Benetti e Cia Ltda
;NPJ: 05.401.626/0001-23
)ata 24/02/2011
Jendec dor: Denis Sauer
relefone: 046-3524-1010
.
.J1uclades Produtos Preço unitario Preço total
40 pele porosa 12P 9,64 385,60!
____ _:3~0fp~e:;le::....t:p:::ar::::a~!:;a~m::::b::.o::.ri1~n~6~po::::l.!.!e~ga~d~a~s:._..,...._-,-----------~·----~--+----::.6"',3::::0+.----·~18~9~.:::_:::0üi -----::4;;;0tb'::a:-'ql.:u';:e::tª=-:;d~e.:=5c;Pc:cº::":-;!a::'s'7(fl::::e::::x';-:'v::.e:.JI Pc;ª::'::;ª-'ta:::m=bº:::'::::im:;.L) ________________ ,_ ___ 1!_<8~.'.'_40':)_ __ _!_7_::3~6"-',0~0~)
20 ganchos de afinação (par também) nao temos não temos 1
·~--;;2~0fp'-'e 1e:.L.po~r::::o~sa'-"p::.a:..:ra:..:s=u::rn~o=-::2~4~p-----------------------l----~2~0~,6~oól---_'.'.4~1~2~.0C':O, -- 30 pele porosa oara surdo 20P 27,50 825,001
15 pele porosa oara surdo 18P 7,90 118,bci.I
6 pele porosa para surdo 22P 28,80 172,Scij
80 pares de maçaneta cabo longo para surdo 11,60 928,0Qj
60 talabartes de ponta dupla para surdo 7,20 432,001 --~-=i==:::.:::,::::.;:_"-'--''-""::;:_::::r:.:.:;:..r::::::_::c:::.::::::_~~~~~~~~~~~~~~--1-~~~__ê.!.'.::::'.l--~~2::'~
80 pele leitoza para repinique 10P 6,70 636,00i
80 pares de baqueta (ponta de madeira) repinique 3,10 246,0~
60 talabarte de 2 ganchos para repinique 7,10 426,0l!j
.. -----=-::4+c'-'a'-'ix"'a"'c'-'o:.:.rrc-1-'1"'2-:'e-"n":co::.:r~d=a:.:.m:..:eccnccto;_:s:..:(c:G.:=E:cS;cC;cL::..t:..:eo:n::::sa=--o::.:.:le;_:v::.e_:c::::o::.m:..:b=o:::li::.:n:,:ha=-::::d::.ec..n:::íq:c:u:::e::.1l)_:c::;a::,v;::aq::i:u:::i:,:nh:,::o::___+----'8"-4'-''"-ºº::.i-----=3:::3::::6:.::0:::0::.'! 1
20 palheta de nylon 0,6mm cavaquinho 2,60 s2:001· ------=:+r::.::::===-~;::.:__::o::::_:::.:.:_::=;:::c:::;=:::_,__---,-~~~~-~~~--~~~~-1--~~-'.::l.::'.~l-~~-':'..'.~i
2 bandolin MPB eletroacústico com Jack pré-amp JP-101 ativo não temos não temos ---~---'~~"7-""'-=--=-77'-'"'-";:=.:..:c:...::.:::c:,=;:-"'='.::.,::=c.:.c-~::c..-=:.:;_~~~--~~~--J==-"::.:.:..:~-=-=-f'-=~C.:.:..::-=-:--o~ 2 banjo cavaco eletroacústico com jack JP-101 ativo 519,00 1038,00 -----'.:jF""-'=""-====-=.:.x;;;::::..::::_:_::..:._:=c__------·-----+--_::.=.::::.i----'-'7~::.J
.... ____ .=2::.5p:p.=a:::lh::::et::::acrp:..:a:::ra"-c~a'-'v-=a.:iqu=i'-'nhc::o::,_:;1.:;::0::.m:::m.:.__--,--,,.-,-------------------,l-----,-=2,C:6-:C4J----;-;,66 ,~oQ
3 encordamento para bandolin leve com bolinha 44,70 134, 10
3 encordamento para banjo não temos não ternos 1
9ipele para banjo não temos não ternosj
25 jogo de cordas pra violino 14 00 350 001
::-- 10 jogo de codas para viola 17:94 179:42.)
' 10 arcos para violino 38,00 380,00! ):~.:-__ --_--·-ccc--'-'5:+a"r"'c,;:.o::.s"'p"ar;.;a'-v"'io"'1"a"---------------------·--- não ten1os não terílos ~
' 10 cavalete para violino 4,50 45,0C'.J
1--- 5 cavalete para viola 4,50 22,5º_
,--·~-:..:.i::::::.~::::.:=-:;o:::.:..:::;.:::_ 10 espaleira-ombreira __________________________ -t-----~-1-----,,~~· 25,00 250,00
15 breu para violino 8,70 130,50 i------'.::'..~::...t'.::'.!.'.:'...=~----------------------l-----=--=+--:---:--_;,;:,:;_c_:..i 20 surdina para violino não temos não temos
5 surdina para viola não temos não temos i 10 suporte para espigão não temos não temos i-·~--.'..'.'..\.:'.::'.!t'.'.'.!"'-Jt::::.::O.::::::J:C""'"'--------------------------+';:.:_-""'""-'--+'~.-,---~·-i
! 1 O surdina para violoncelo não temos nao temos ·--·-.-e~=~~~=='....--------------------+:;::::_:.:::.:.:.~:-:-:F'-'--'-~õ':-;-=I
j ____ 1~0~J~·o~g~o~s~d~e~c~o~rd~a~d~e~n~y~lo~n~p~ar~a~v~io::::l~o~nc~e~lo::'.-_________________ -l-----"6"2,~4-=0t-:---:--~6~2=-4~,~º-=cº
; 7 picape para violoncelo não temos não ternos
1 2 cavalete para violoncelo 22,60 45,20 1-----=l.".'.::~~=~==--------------------'i----= ---::8-::-?';;0"'"o 1 O breu _para violoncelo 8, 70 ,
1- 1 violoncelo elétrico-profissional não temos não temos
·t ·1 contrabaixo acústico 3/4 profissional, tampa em Flamed Maple maciço, lateral e fundo 2083,00
i em Flamed Maple maciço, escala em ébano, cravenhas e estandarte em ébano, 1
l
i cravenhas e estandarte em ébano, 1 arco de madeira com olho paris com crina de
L.-___ J_ ___ ~ ____ _;::an~i:;m~a~l~g~en::;u:::l:;n~a,~1!.!'..br~e~u~,~ca~p~a:_:e:::x~tr::::a~l:::ux~o'------------'---------'----~2~0-=8-=3~,0:..:0~1
""' 3 cavaquinhos profissional eletroacustico 655,40 1966,20
2 acordeon 48 baixo 1526,00 3052,00
2 acordeon 8 baixo 486,70 973,40
1 acordeon 80 baixo 2207,70 2207,70
1 acordeon 120 baixo 3304,90 3304,90
30 cavalete para violoncelo 28,32 849,60
30 cavalete para violino 5,33 159,90
40 breu para violino 10,32 4'\2,80
30 pares de baquetas para surdo 9,48 284,40
Con(orme solicfüldo, segue orçamento:
- 40 Pele Porosa ·12P - Luen - R$ 40,00 cada - Total I\$ 1.600,00
- 40 Pele Resposta 12P - Luen -- R$13,00 cada-· Total R$ 520,00
- 'lü Bordão para Malacachela ·- Luen - R$ 16,00 cada -- Total R$ 640,00
·· bO Par de Haque!~'IS 7A para bateria, ponta de madeira - Luen - R$18,00 cada -
Tola 1 1.080,00
·· 20 Talabarte (2 ganchos) - Luen -· R$15,00 cada - Total R$ 300,00
- 30 Pele Leitosa para tamborim 6 polegadas -- Luen ·- R$ 25,00 cada - Total R$ 750,00
- 40 Baqueta de 5 pontas (flexivel para tamborim) - Luen - R$ 25,00 --Total R$
1.000,00
- 20 Ganchos de Afina(;ão (par também) - Não Cotado
- 20 Pele porosa para surdo 2'1P - Luen - R$ 90,00 cada - Total R$ 1.800,00
- 30 Pele porosa panl'surdo 201' - Luen -- R$ 72,00 cada - Total R$2.160,00
- 15 Pele porosa para surdo 18P - Luen -- R$ 62,00 cada - Total R$ 930,00
- 6 Pele porosa para surdo 22P- Luen - R$ 85,00 cada -- Total R$ .510,00
- 80 I'<Hes de maçanel-a cabo longo para surdo -Luen -- R$ 35,00 cada - Total 2.800,0IJ
e 60 Talabarte de dois gancho> para surdo - Luen R$15,00 cada -Total R$ 900,00
·- 80 Pele leitosa para repiniq ue 101' - Lw?n - 1\$12,00 cada -- Total R$ 960,00
·· 80 pares de baqueta - ponta madeira - repinique - Luen - R$18,00 cada - Total R$
t .4•+0,00
.. 60 Talabarte de 2 ganchos para repinique - Luen - R$15,00 cada·- Total R$ 900,00
- 4 Caixa com ·t2 encordamentos - tensão leve com bolinha de níque - cavaquinho-·
Luen - R$ ·135,00 cada - Total R$ 540,00
.. 20 Palheta de nylon 0,6 mm para cav(lquínho- H$ 5,00 cada -Total R$ :100,00
·· 2 Bandolim lv!PH aço eletroacústico com tampo maciço de Spruce importado e jack
pre-amp JP-101. Cor: Natural (l'l) -- Giannini- R$ 950,00 cada --Total R$1.900,00
- 2 Banjo Cavaco Eletroaénstico com jack JP--!01 ativo -- Rozini - R$ 800,00 cada -
Total R$1.000,oo
- 25 Palheta para Cawiquinho 'l.Omm - R$ 5,00 cada -Total R$125,00
- 3 - Encordamento para Bandolim - D' Addario - R$ 45,00 cada - Total RS1135,00
- 3 Encordamento para Banjo ·- D' Addario - R.'\l 30,00 cada - Total R$ 90,00
- 9 Pele para Banjo - Rozini - R$ 35,00 cada - Total$ 3'í.5,00
- 5 Arcos para Viola - 1'.$180,00 cada - Total R$ 900,00
- l O Espaleira Ombreira - Rio Claro - R$ 78,00 cada - Total R$ 780,00
.. 30 Pares de baqueta para surdo - Luen - R$ 35,00 cada - Total R$1.050,00
.. 20 Surdina para Violino - R$ 25,00 cada -Total R$ 500,00
-- 5 Sun.lirm para Viola - R$ 30,00 cada - Total R$ 150,00
- lO Suporte para Espigão - R$ 65,00 cada - Total R$ 650,00
- 10 Surdina para Violoncelo - R$ 50,00 cada - Total R$ 500,00
-10 Jogos de Corda de Nylon para Violoncello -D' Addario Prelude - R$ 250,00 cada
- Total R$ 2.500,00
- 7 Picape para Violoncelo - Não Cotado
S. C. Renosto FI - CNPJ: 12.671.421/0001-23
Rua Itacolomi, 280, Bairro La Salle
µato Branco - PR
Fone; 46-3225-4086
. · ?Ai Cavalete para Violoncelo - R$ 50,00 cada -Total R$ "l.500,00
·· 2.0 Breu para Violoncelo e Violino - R$ 15,00 cada - Total -· R$ 300,00
.. 1 Violoncello Elétrico-Profissional - Não Cotado
·· 3 Cavaco Estilo Ativo e/ Afinador Fischrnan 2B. Natural. Tampo, laterais e fundo
maciço M.ogno - Rozini - R$1.250,00 cada - Total R$ 3.'750,00
- l Baixo Acústico 3/ 4 Ébano, Dark Antique Finishing, tampo de Solid Spruce, faixas
de Ma pie, fundo de Sofüi Maple Hame, tarraxas douradas, estandarte e espelho de
l'lbano e 01 arco Luxo com crina animal. Acessórios: Ilag Luxo e Breu. - Michael - R$
5.200,00
- 2 Acordeon 48 baixos, 26 teclas, 3 registros (mão direita), com case, bag e ak;as. -
lviiclrnel - R$1.600,00 cada - Total R$ 3.200,00
·· 2.Acordeon 08 baixos, 22 teclas, com case, bag e alças.·- Michael·- R$ 600,00 cada -
Total R$1.200,00
- l A.corcleon 80 baixos, 37 teclas, 7 registros (mão direita), 2 registros (mão
esquerda), com case; bag e alças. Instrumento em 3ª de Voz. - Michael - R$ 2.500,00
- 1 Acordeon 120 baixos, 41 teclas, 7 registros (mão d.ireita), 2 registros (miío
esquerda), com case, bag e alças. Instrumento em 3ª de Voz. - ivlichael -- R$ 3.300,00
- 30 Cavalete para Violino - R$ 35,00 cada - Total R$1.050,00
Paio Branco, lO de Março de 2.0lO.
S. C. Renosto FI - CNPJ: 12.671.421/0001-23
Rua Itacolomi, 280, Bairro La Salle
Pato Branco PR
Fone: 46-3225-4086
<BriOiarte <Proátt(:i5es L'T<D}l - :MP.
CNPJ - 07.861.965/0001-18
Rua Veraquetá, 21 B. Menino Deus
85502-160 -Pato Branco -PR
Fone: 46-3225-3109
Pato Branco, 09 de Março ele 2011.
i~::~"nt~if~~;~~--:- __ ~;? _ ffií:a_ ii~;~J 40 ! Bordão para Malacacheta Luen R$14,50 R$ 580,00
CiO [ Par de B.aq uetas 7 A pai·a bateria, po~lla Luen R$ 15 90 R$ 954 00
1 de madeira ' ' 1 ;0-·- Talabarte (2 Ganchos) Luen --:R$13,0ü _______ -R$260,-oo··----
;~o------:p~le Leitosa para Tambori~;;-Gi'cieg~-d;;~- Li:;~~·----- R$ 22,50 R$ 675,00=1
i[() Baqueta de 5 pontas (flexível para 1 $ Tamborim.) · uen R 21,00 R$ 840,00 l----1----~--------~--r------~------~-------
·w Ganchos de Afinação (par também)
20 Pele Porosa para Surdo 24 P Luen R$ 84,50 -R$L690,ÕO-- ---cr------~-------------+-------4-----~---+-------
30 Pele Porosa para Surdo 20 P Luen R$ 69,40 R$ 2.082,00 1
i;~_--_· __ --+-f_!_:_:--~-~-~--~:_·~~-p~P~_-;_~_-···~-·: ~--~·_1_~_1_·~--~-·--_· _·--_--_· ·_-_ .. _. ·_·---.-+-~-u--~:"'-·: __ ;·-_---_-_· +. ·-'··~---~:...··-~---·~'-'-:~--~~---··_--_--_--+·---'-h--1-'--'.---~--8b'-'-'.-~.__o._-=:= 1
1 go ~ar~s de Maçaneta Cabo Longo para Luen R$ 33,
00 R$ 2_640,
00 l
1
_ .:iur o 1
:, bO ________ Talab_ arte de dois Ganchos para Surdo Luen R$12,00 R$ 720,00 j i 80==f Pele Leitosa para Repinigue 10P Luen R$10,00 .R$800,00 _____ j
(so __ J~:i~~;ig_:; _ ba:~1~ta _ -~po1~i~---m:~~e~ra~ _L_iiei_1 __ R$ lS,~~------ _R$_~_54_,_oo ___ \ l_6Q__~ Talabarte de 2 ganchos. para repinique Luen R$12,00 R$ 720,0Q___j
1 1 Caixa com 12 encordamentos ( GESCL 1
:
1
- ·1 Tensao leve com bolinha de níquel) Luen
cavaquinho
R$120,00 R$ 480,00
i 1.0 Palheta de nylon 0,6 mm para i--------+-I-Z$_
3
_A_O ______ ~$-~~~O~------I
f----·-·--ll-C_a_v_a_g~u_i_n_h_o ____________ +---·--~ ----------+------------1
i , Bandolim MPB aço elel:roacúslico com 1
12. tampo maciço de Spruce importado e
~·---....µi'=-·1c:..:k.:..rt:..)r:.:e=--:.::ª1=-n:i:'P~JPc::....-1=-0:.:1:.:. . ...:C:.:'oc::_r.:..: N---=a.:ctl:::trcca=-1-"(N--'-)L._+-----+------t------i
j 2 Banjo Cavaco Eletroacúslico com jack l{ . . I\$ 720 00 1\$ l.4'10 00
1_ _ __ J_!'_-10! ativo _ oz~1___ ---~---- -· ' _
1
,
[_!5 -1 Palheta para Cavaquinho 1.0mm R$ 3,40 _ R$ 85,00 __ _
i ..,, Encordamento para Bandolin Leve com D'Addario R$ 32,
00 R$ 96,00
1 *'Bolinha ' \·í~--_ Encordamento para Banjo .Ql:\ddario R$ 22,00 R$ 66,00 1
\Y Pel~ara Banjo Rozini R$ 32,00 R$ 288,00 1
\ 5 Arcos para Viola Guarneri R$160,00 R$ 800,00 ;
\ 10 _ ..... Esp_aleira -- Ombreira ~ com regulagem Rio Claro R$ 73,00 R$ 730,00 J
Gianinni R$ 880,00 R$ 'l .'760,00
<.Briffiarte <Proáuções L<i<DJI - fM.CE
CNPJ -07.861.965/0001-18
Rua Veraquetá, 21 B. Menino Deus
85502-160 - Pato Branco - PR
Fone: 46-3225-3109
\Pares de baqueta para surdo -: Maçaneta
, ponta pelúcia Luen R$ 33,00
i20
i :·: i '")
Surdina para Violino
1 Surdina nara Viola
i 10
\------
-- 1?_up9rteJ2.ara Espigão Rio Claro ·----
' lO Surdina Dara Violoncelo ----
·Jogos de Corda de Nylon para D'Addario
jº'ºº'~lo Prelude
__ cape para Violoncelo Não Cotado
_____ ._ avalete para Violoncelo Guarneri
_f\reu p~1.:_a Violoncel~~-Violino __________ Grace ---· ~-
Violoncello Elétrico-Profissional Não Cotado -- Baixo Acústico - 3/4 Ébano, Dark
Antique l'inishing, tampo de Solid
Spruce, faixas de Maple, fundo de Solid Michael -
Maple Flame, tarraxas douradas, Modelo
estandarte e espelho de Ébano e 01 arco VBM37
Luxo com crina animal. Acessórios: Bag
Luxo e Breu. -------- -- Cavaco Estilo Ativo e/ Afinador ROZTNI -
1 Fischman 2B. Natural. Tampo, laterais e Modelo
__ I fundo maciço Mogrio RCH ATN
r Acordeon 48 baixos, 26 teclas, 3 Michael registros (mão direita), com -
Modelo
case, bag e alças. Cores: SPB, PBK, PGR, ACM4S03 PRDePWH.
.Acordeon 08 baixos, 22 teclas, com case, Michael -
bag e alças. Modelo
Cores: SPB, P13K, PGR, PRD e PvVH. ACMOS22
Acordeon 80 baixos, 37 teclas, 7
registros (mão direita), 2 Michael registros (mão esquerda), com case, hag Modelo
e alças. Cores: SPB, ACM8007 PBK, PGR, PRD e PvVI-I. Instn1mento
em 3ª de Voz.
Acordeon 120 baixos, 41 teclas, 7
registros (mão direita), 2 Michael -
\ registros (mão esquerda), com case, bag Modelo
e alças. Cores: SPB, ACM'J.2007 PBK, PGR, PRD e FWH. lnsh·umento
em 3ª de Voz. --------
30 Cavalete para Violino
R$17,00
R$ 24,60
R$ 55,00
R$44,00
R$ 220,00
R$ 38,00
R$13,60 ---
R$5.000,00
R$1,150
R$ l.400,00
R$ 520,00
R$2.200,00
R$ 3.000,00
R$32,00
R$ 990,00
R$ 340,00 '
·~ ,J
R$ l23,00 1
R$ 550,00 1 ·--1 R$440,00 1
R$ 2.200,00
R$1.140,00
R$ 272,00
--
R$ 5.000,00
1
·---
R$3.450,00
----~·--
1
R$ 2.800,00 1
1 --1
R$1.0110,00 1
-- ---------1
1
' R$ 2.200,00 1
R$ 3.000,00
1
R$ 960,00 ]
Orçamento
Elaborado por
ARTBELLA
MALHAS
CAGNINI E ATZ LTDA
CNPJ Nº. 03.753.71110001-255
Rua Caramuru nº 612- Centro - Fone- (46) 3025-6558- CEP 85501-060
Pato Branco-PR
Camisetas em poliviscose cor a definir c/ 4 serigrafias
R$ 18.00 reais
Ação social
Pato branco 15 de março de 2011
v-
· Ação Social
De: "Rosa de Sarom" <rosasarom@brturbo.corn.br>
Para: "Ação Social" <bolsa@patobranco.pr:gov.br>
Enviada em: sexta-feira, 11 de março de 2011 17:45
Assunto: Re: Orçamento
Boa tarde Vanessa.
Conforme solicitado estamos lhe enviando orçamento abaixo:
-Camisetas em poliviscose com serigrafia:
Valor unitário: R$ 16,00.
Sem mais para o momento agradecemos pela preferência.
Obrigada
Em 11 de março de 2011 16:19, Ação Social <bolsa@patobranco.pr.gov.br> escreveu:
> Solicito orçamento do item abaixo relacionado
> camiseta em manga curta em poliviscose, cor a definir, com duas serigrafias
> grandes e duas serigrafias pequenas.
> Att
> Vanessa Matiello
>
> Informação do ESETNOD32 Antivirus, versão da vacina 5441
> (20100910) __ _
>
> A mensagem foi verificada pelo ESET NOD32 Antivirus.
>
> http://www.eset.com
>
Malharia Rosa de Sarom - Indústria de Confecções
Rua: Tapajós, nº. 300. Bairro: cento CEP: 85501-030.
"one: (46) 3224-5308 Fax: (46) 3225-7452
,_,-mail: rosasarom@brturbo.com.br
·----Informação do ESETNOD32 Antivirus, versão da vacina 5441 (20100910)
A mensagem foi verificada pelo ESET NOD32 Antivirus.
http://www.eset.com
16/03/2011
'··-;-
r agma 1 ue L
Ação Social
De:
Para:
Enviada em:
Assunto:
ORÇAMENTO
"Roque Holek" <roqueparana@hotmail.com>
<bolsa@patobranco.pr.gov.br>
terça-feira, 15 de março de 201110:39
RE: Orçamento urgente
PARA APROXIMADAMENTE 20 CAMISETAS
BRANCAS R$ 14,00
COLORIDA R$ 15,00
From: bolsa@patobranco.pr.gov.br
To: roqueparana@hotmail.com
Subject: Re: Orçamento urgente
Date: Tue, 15 Mar 2011 08:04:10 -0300
Solicito orçamento do item abaixo relacionado
camiseta em manga curta em poliviscose, cor a definir, com duas serigrafias
grandes e duas serigrafias pequenas.
Att
Vanessa Matiello
----- Original Message -----
From: Roque Holek
To: bolsa@patobranco.pr.gov.br
Sent: Monday, March 14, 2011 8:22 PM
Subject: RE: Orçamento urgente
olá, o email está vazio.
envie novamente.
ou mande seu numero q eu ligo p/ vc
From: bolsa@patobranco.pr .gov. br
To: roqueparana@hotmail.com
Subject: Orçamento urgente
Date: Fri, 11 Mar 2011 16:19:26 -0300
Solicito orçamento do item abaixo relacionado
camiseta em manga curta em poliviscose, cor a definir, com duas serigrafias grandes e duas
serigrafias pequenas.
Att
Vanessa Matiello
____ Informação do ESET NOD32 Antivírus, versão da vacina 5441 (20100910) -~--
A mensagem foi verificada pelo ESET NOD32 Antivírus.
http://www.eset.com
____ Informação do ESET NOD32 Antivirus, versão da vacina 5441 (20100910) ___ _
16/03/2011
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral. · ·
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
00.146.044/0001-24
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 1510811994
NOME EMPRESARIAL
PROVOPAR ACAO SOCIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
****"""''*
C DIGO E DESCRIÇAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇAO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CODIGO E DESCRIÇ O DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
' LOGRADOURO RCARAMURU
1
CEP
85.501-060
1 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
NÚMERO
271
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
.ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
26/02/2005
1 MOTIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 201 O.
Emitido no dia 21/7/2011às16:47:49 (data e hora de Brasília).
1 Voltar 1
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Prapzirar Página
para Impressão
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http://www.receita.fazenda.gov. br/PessoaJuridica/CNP J/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante... 2110712011
MUNIOIPIO .DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICIPIO.:
O PROVOPAR ACAO SOCIAL
00.146.044/0001-24
48 RUA IGUACU
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
382 CENTRO DA CIDADE
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas peleis
,~órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
_ assivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nom-.!
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 22/07/2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0017260/2011
Código de autenticidade da certidão: 319571178319571
Certidão emitida gratuitamente .
. ,TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7804124-97
Certidão fornecida para o CNPJ: 00.146.044/0001-24
Nome Empresarial: O PROVOPAR ACAO SOCIAL
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certific'3mos que, verificando os registros de ·
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 19/09/2011 - Fornecimento Gratuito
-- -- ---------..--------------~------·-----
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 7804124-97
Emitida Eletronicamente via Internet
2110712011 • 16:29:15
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www .arinternet.pr.gov .br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=OO. l ... 21/0712011
l de l
http://www.receita.fuz.enda.gov.br/ Apl icacoes/ ATSPO/Certidao/Cn ...
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: PROVOPAR ACAO SOCIAL
CNPJ: 00.146.044/0001-24
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão està condicionada á verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB r/13, de 02/05/2007.
Emitida às 13:17:07 do dia 26/07/2011 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/01/2012.
Código de controle da certidão: 36B6.4833.7F8F.D556
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
26/07/2011 13: 14
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
ÀS DE TERCEIROS
Nº 058572011-14021060
Nome: O PROVOPAR ACAO SOCIAL
CNPJ: 00.146.044/0001-24
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
· dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em
seu nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União
(DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente ás contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas; por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais
inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão
próprio, de ato relativo à redução de capital social, transferência de
controle de cotas de sociedade limitada, à cisão total ou parcial, à fusão,
incorporação, ou à transformação de entidade ou de sociedade
empresária simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br> .
. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20
de janeiro de 201 O.
Emitida em 31/03/2011.
Válida até 27/09/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasyra ou emenda invalidará este documento.
Page 1 of 1
· http://wwwO 1 O .dataprev .gov .br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _ Contexto=C ... 21107120 I I
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: __ OOL4604MOOfü_,2,L _____________________ _
Razão Social: o PROVOPAR ACAO SOCIAL
Endereço: RUA CARAMURU 271 /CENTRO/ PATO BRANCO/ PR/ 85501-060
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta dàta,
a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 22/07 /2011 a 20/08/2011
Certificação Número: 2011072214490311398559
Informação obtida em 22/07/2011, às 14:49:03.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Page 1of1
https://webp.caixa.gov .br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz... 2210712011
.·
.·
"
..
VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
10.817 .539-7 O"T"OE EXPEÔIÇÃO
~ NOME HEUZA MARIA YIGAHO
·FlllACAO
HERMEHEGILDO AMADOR!
OLGA COLLA AMADORI
NATVRAl.IOAOE DA.TA OE HASCl'4fNT
PATO BRANCO/PR 25/10/1956
COMARCA:PATO BRAHCO/PR,DA SEDE ·11~~ . ~AJ S762 llYR0:20B,FOLHA:4bO ............... ,..,...,..,.f' •• r-;;/~" -·• • J :.::..~!'!A--!"-.11!' 1'1•- /.~ /,rr.'j':;~ ~
""""' ' ..... irn ~ "~ ......... ......~ . r:"t .... ".., 11•'" ""''·' , .. " .... ~ 1 111 111'111 .. .,.i. • ·Ili...., t.•11"'"1 rn -• 11•" ~ .. :::"~ LUfl ,E~ N.umo v. ;1.R'TI~ "' ~-,.-~ •ASSINATURA000111fe'T6R OIAE1Cl\ ·,PR ...,, .. ,._ ,
LEI N•71160E29/00/83
'Ezw 'Lspedito <Befam Jumor
CP!- 059 840.859-25 Jlll ftfll6fllild0
'Elur 'Lspeall.O <Beía.m Junwr ~ CPf 059 840 859-25
Juramentado
:
ROBERTO SALVADOR VIGANO
R ARTHUR BE~NARCl::S, 600
Cl:P; S6G041J40
CPF: 036794'36934
F"ATOBRANCO-PR
Respon11bl11d11de dt M1mutencao tle- 11umlnace.o Pub!!ca.: Munlc\ lo 46 3902131& ...
T~naao Contre.tad1:
1271220Votts
l..!m!tt faixa ad~quad21 de Tenszo;
116 • 133 J 201 ·231 Volts:
!WW!M&li·ZSI E
·--
Q\
~.ft!lt-Jlç;fOSOCVIL
C9(lP'J 00.146.044/0001-24
t.RJul Iguaçu, 382 - Centro.
Cep: 85.501-270
<Fone: (46)3225-5544
CJ'ato <Branco - CJ'araná
ABERTURA DA CONTA PROVOPAR-AÇÃO SOCIAL DE PATO
BRANCO
CAIXA ECONÔNICA FEDERAL - PAB PREFEITURA MUNICIPAL
AGÊNCIA: 2658
Op.: 003
CONTA Nº: 00000010-6
DATA DA ABERTURA DA CONTA: 25/07 /2011
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 162/2011
Através do Projeto Lei nº 162/2011, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a PROVOPAR -
Ação Social de Pato Branco, destinado ao desenvolvimento do Projeto
Orquestra Sanfônica Ação Social (Recursos oriundos da FIA)
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 30 "!",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio
de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e
ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa. rr
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente· prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3°
as condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
13:27:14
~~~ffeatáe-:?~91~ Estado do Paraná
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembrar as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse
de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão
de subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferênc~ias
Rua Ararlgbóia, 491 - Fone: (46) 3224·2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
13:27:14 ,
u~ de ,o~
rtf~~~§ld,y$_.u~iJ Estado do Paraná
voluntárias estaduais e municipais repassadas. às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos
atos necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a
prestação de contas, incluindo ainda as vedações.
Anexamos cópia Balancete da Despesa da Secretaria de Ação Social e
Cidadania - Departamento da Criança e Adolescente - Manutenção das
atividades da criança e do adolescente, acrescido ao orçamento para o exercício
financeiro de 2011, onde consta à dotação orçamentária que suportará a
despesa.
Foram anexados ao Projeto os seguintes documentos:
1. Ata do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Edital indicando as entidades com projetos aprovados
para recebimentos de recursos do FIA;(fls.12/16)
2. Dados, Justificativas, Objetivos e Plano de Aplicação do Projeto;
3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J nº 00.146.044/0001-
24· , 4. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, com validade
até 22/10/2011;
5. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 7804124-97
com validade até 19/09/2011;
6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União com validade até 22/01/2012;
7. Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições
Previdenciár'ias e as de Terceiros com vigência até 27/09/2011;
8. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 20/08/2011;
9. Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade;
Com base no que determina a legislação estão faltando os seguintes
documentos ao projeto:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
encontra-se com o cadastro junto ao · Tribunal de Contas
desatualizado;
2. Comprovante de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência
Social;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
13:27:14
Estado do Paraná
3. Estatuto Social;
4. Ata de Eleição da Diretoria,
5. Lei Municipal que declara de utilidade pública.
6 •. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2010;.
7. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço providencie a juntada dos documentos acima
indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que preceitua a
legislação em vigor.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados,
somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 5 de agosto de 2010.
Regina Zanoelo
Asse sara Contábil
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-maíf: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
13:27:14
Paraná
El
Page 1of1
ilill;lilf l+IMslpl1ltllvM•*••*tf;l•l·•~1·•Mtl;l;IJQ
Entidades Municipais
B SIM
E1 Acesso ao Sistema
CJ O que é o SIM
C1 Download
CI Agenda de Obrigações
B Prestações de Contas
E] Municípios
GJ Consórcios
El Certidão Liberatória
[J!;_mltir
Q Confirmar Autenticidade
GJ Operação de Crédito
El Transferências
Voluntárias
GJ Consultar CATE
EJ Pendências
GJ Prestação de Contas
CI Anexação AR-DAT
El Cadastro de Entidades
CJ Consultar
[] Atualizar
[] Cá leu los do TC
Gerenciar usuários
[] Canal de Comunicação
[] Mural de Licitações
[êj Impedidos de Licitar
lo TCE-PR !comunidades IAcervo !Te em Ação fransparência
[i:'.~9it<õ_~ Pro_c:_<:~~Jllllll A4 " !onde acesso? 1111111 TC em um Clique
D Certidão Liberatória
Emitir Certidão
Preencha o campo abaixo
CNPJ
100146044000124
,--,
~J Cadastro de Entidades para consultar
(Não digite pontos, traços ou barras. Ex.: 77996312000121) CNPJ
o seu cadastro junto ao TC encontra-se desatualizado.
Atualize-o aqui
Início 1 Comunidades 1 Entidades Municipais 1 Certidão Liberatória 1 Emitir
Copyright 2007 Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora de Satete s/n - Centro Cívico - Curitiba - PR - CEP: 80.530-91 O
Fone: (41) 3350-1616 CNPJ 77.996.312/0001-21
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA
Dotacao Saldo Inicial
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS
3331 Fonte .... : 53880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 87.532,39 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
·~ 08/08/201111:18
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00 87.532,39 87.532,39
O, 00 O, 00 0,00
0,00 0,00 0,00
- APAE - 22.1.48,91
SALDO 65.383,48
<Prefeitura 9vtunicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.320, DE 9 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Declara de utilidade pública municipal o
PROVOPAR - Programa do Voluntariado
de Pato Branco - Ação Social .
. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: ·
Art. 1 º Fica declarada de utilidade pública municipal o PROVOPAR - Ação
Social (Programa do Voluntariado de Pato Branco), entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 00.146.044/0001-24, com sede e foro no Município de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados
a comunidade durante o ano anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 3/2004, de autoria da vereadora
Laurinha Luiza Dall'lgna - PP.
MUNICiPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : PROVOPAR ACAO SOCIAL
CNPJ/CPF .. : 00 .146. 044/0001-24
CADASTRO .. : 00000002334740
ENDEREÇO .. : RUA IGUACU
MUNICIPIO.: Pato Branco UF: Pr
F.~ALIDADE: Cadastro
, 000382 - CENTRO DA CIDADE
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências referente a
Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
e rtidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 09 de Agosto de 2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0018819/2011
Código de autenticidade da certidão: 917294285917294
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
•
COJVS'ELJ{O :M.V:NICI<PJlL <JYF..JISSISPÊ:NCI}l SOCIJlL
Rua Iguaçu, 382 - Centro_- CEP 85.501-270
Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
email: asocial@patobranco.pr.gov.br
Comprovante de ipscrição no Conselho Municipal
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
INSCRIÇÃO Nº 12
O PROVOPAR AÇÃO SOCIAL, CNPJ 00.146.044/0001-24, com sede na Rua lguaçú,
nº 382 - Centro, no município de Pato Branco - PR, é inscrita neste Conselho, sob número
12, desde 16/02/09.
O PROVOPAR AÇÃO SOCIAL é uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com
finalidades filantrópicas que tem por finalidade atender a criança carente, o idoso e o
deficiente; organizar a ação do voluntariado para a melhoria dos serviços prestados nas
diferentes entidades sociais; incentivar a continuidade no. processo de desenvolvimento
social para uma maior participação; melhorar a condição de vida da população carente
através de uma educação popular; promover a integração do Programa com órgãos oficiais
que atuam no campo para melhor atendimento às entidades sociais .
A presente inscrição é válida por 01 (um) ano, contado a partir desta data.
Pato Branco, 1 O de agosto de 2011.
Noeli Teresinha Tomé
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Emissão ·de 2ª via de Certidão
Receita Federal
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: PROVOPAR ACAO SOCIAL
CNPJ: 00.146.044/0001-24
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
_________ Eede.raLd.9_Bras1L18fB) e__lLinscrições em Divida Ativa. da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
/
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do. sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Segur-0 Social (INSS), objeto de certidão esp~clfica. ·
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfo.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007.
Emitida às 13:17:07 do dia 26/07/2011 <hora e data de Brasilia>.
Válida até_Z2LOJ/20J2.
Código de controle da certidão: 36B6.4833.7F8F.D556
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta
:\!tmii;o sua pfluina f'oliticci de Privaddade e Uso Pãgina Inicial Unidades de Atendimento Fale Conosco Hece1!afo11e - 146 Ouvidoria
hftp://www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSeg Via/Re... 09/08/2011
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de lnsc~ição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
00.146.044/0001-24
MATRIZ
COMPROVANTE DE IN~CRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 15/08/1994
NOME EMPRESARIAL
PROVOPAR ACAO SOCIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) .................
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DAATlVlDAOE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIOADE.S ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
RCARAMURU
1
CEP
85.501-060
! BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
NÚMERO
271
1 COMPLEMENTO
1 MUNICÍPIO
PATO BRANCO
1
S\TUAÇ.6.0 CAOASIRAL
. ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
26/02/2005
MOTivo DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
**""***'*
Ãprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 201 O.
Emitido no dia 01/06/2011às15:37:47 (data e hora de Brasilia).
©Copyright Receita Federal do Brasil - 01/06/2011
http :/ /wWw :receita. fazenda. gov. br/ preparar Impressao/ImprimePagina.asp 01/06/2011
./._i: Ata nº 00112011
~ :.:~ .
\~~''f:·~b,q,\;>~ '{JH,:~~/d~is dias do mês de março de dois mil e onze, às nove horas, nas ~)~"",.;,;,:.~-! ,•' :_,,:," ,..-'"'" .
aependências da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, sita à Rua lguaçú, . .
"382, Diretores e Conselheiros do PROVOPAR Ação Social estiveram reunidos para
tratar sobre a alteração do Estatuto Social do PROVOPAR -Ação Social e alteração de
membro do seu Conselho Fiscal, que terá representatividade até o ano de dois mil e
doze. Com a palavra, a Presidente do PROVOPAR, Sra. Neuza Amadori Viganó, abriu
a sessão dando boas vindas aos presentes, anunciando a nomeação da Sra. Samara
Dalla Costa, que na data de hoje assume na condição de membro titular do Conselho
Fiscal, em substituição ao Sr. André Luiz Brugnorotto, que está se deslig_ando do
Programa por motivos particulares. Aprovadas as alterações supracitadas, fica a
Diretoria represe.ntada pelos seguintes membros: Presidente - Neuza Amadori Viganó;
Rosmari da Rocha Dagios - Vice Presidente; Diretora Técnica - Fernanda Merlo; Diretor
Financeiro - Mauro José Sbarain; Diretor Administrativo - Carlinho Antonio Polazzo. O
Conselho Consultivo fica composto dos seguintes membros: Suziane P_alaoro Farinella,
Gorete de Fátima Procópio Colombo e Carmen Maria Calza. O Conselho Fiscal fica
~omposto dos seguintes membros: Titulares - Márcia Helena Granzotto, Any EIJy Pavan
Mezzomo, Samara Dalla Costa e Paulo Ricardo de Souza Centenaro; Suplentes: Maria
· Lucia Glaza Dias, Vera Maria Soccol, Vanessa Matiello e Leila Mara Klaus. Na
. seqüência foi colocado para a apredação dos P.resentes o Estatuto do PROVOPAR
·· Ação Social, com as devidas alterações: onde consta "art. 4° - Constituem-se receitas
do PROVOPAR - Ação Social: 1 - Contribuição Social; li - Subvenções; Ili - Rendas
patrimoniais e. eventuais; IV - Auxílio e donativos; V - Resultados de campanhas
financeiras", acrescido o inciso VI - Fabricação de estopas", passando a seguinte
redação: "art 4° - Constituem,se receitas do PROVOPAR - Ação Social: 1 -
Contribuição SoCial; li - Subvenções; Ili - Rendas patrimoniais e eventuais; IV - Auxilio
e donativos; V - Resultados de campanhas financeiras; VI - Fabricação de estopas ".
, Após a leitura do Estatuto já ·alterado, o mesmo foi submetido a apreciação dos
presentes, que o aprovaram por unanimidade. Sendo assim, nada mais havendo a
constar, eu, Leila Mara Klaus, membro do Conselho Fiscal, declaro en
presente reunião, cuja Ata vai assinada por mim e pelos demais presentes.
'
Ata nº 001/2010 .
Lista de Presença
'
fernanda Mer)o_z:.=:,~~~~~L~'+,ft~~L __________ _
Mauro José Sbarain -----,,-!f4:'Bl:--0H--'"""~"-------------
Carlinho Antonio Polazzo -~~9"---,1)-----;------------
Suziane Palaoro Farinella _ __;_M~~-7""~---~.,,-----------
Cannen Maria Calza -~á?:i;~~':::.......3..:U;!d'.:~L-~~~----------
Márcía Helena Granzotto -L...:+~~,,___ ____________ __:.~--
Any Elly Pavan Mezzomo --7'-R'f---~~+.fl-"''-----P-LLJ~F"-=""---'------
Samara Dalla Costa -· ;.,,/-'5..!rt'-=1!..l· _µ~~~'._/.-,f..,C8~;,.;_;L-...::~~é.J2~-----
Paulo Ricardo de Souza C
Maria Lucia Glaza Dias -l-f.4=1~L::J:;;:,i>-A::r;.4~>k~~--........ -----------
Vera Maria Soccol --lef-~~'!t(.-1.C~'..'._----;::-~----------
Vanessa Matiel!o Cb~~~~ji;;i~_.\,.~~;s,,::i~~~Y....--'---------
E.eila Mara Klaus 1-+i+k>'-l>"-+'----,------------------'---
Pato Branco, 22 de março de 2011.
;~~;~!~
ESTAT~b DO PROVOPAR MUNICIPAL -AÇÃO SOCIAL
\: : ~,=,,:;s;'Jf,9!' '~o;,.v ..,,.,~.,~'.!}:~~-;::·., ""';:~,: .. , ~·""· ,--
CAPÍTULO 1
Da Denomin119ão, da Sede e da Duração
Art. 1° - O PROVOPAR - Programa do Voluntariado de Pato Branco - AÇÃO
SOCIAL com sede e foro na cidade de Pato Branco - Paraná, é uma Sociedade Civil,
sem fins lucrativos, com finalidades filantrópicas, com prazo de duração ilimitado, e
reger-se-á pelo presente Estatuto e pela Legislação aplicável com sede administrativa a
Rua Iguaçu, nº 382 - Centro - Pato Branco-PR.
CAPÍTULO li
Das Finalidades
Art 2° - O PROVOPAR - AÇÃO SOCIAL, inspirado na necessidade de promover a
valorização da pessoa humana, tem por finalidade:
1. Atender a criança carente, o idoso e o deficiente.
li. Organizar a ação. do voluntariado, para melhoria dos serviços prestados nas
diferentes entidades sociais.
Ili. Incentivar a continuidade no processo de desenvolvimento social, para uma
maior participação.
IV. Melhorar a condição de. vida da população carente, através de uma educação
popular.
V. Promover a integração do Programa com órgãos oficiais que atuam no campo
social para melhor atendimento às Entidades Sociais.
CAPÍTULO Ili
Do Patrimônio e da Receita
~'-'" -- ,-.,;;
I!' 1: ~ . - ·o' ·~ ~F~~
/~\ORI Vf~~· ·;)~ /e}' ~ v.sro
: .
FIJiQ1-$TRO OE
\
PROTESTO a
~ CC>CUMS:NTOO {(,Q::
Ar!. 3º - O Patrimônio do PROVOPAR -AÇÃO SOCIAL será constituído: -.../?(~~c,-0'
1. Dos bens e direitos que venham a adquirir.
li. Pela .incorporação dos resultados financeiros, por decisão da Assembléia Geral.
· Art. 4° - Constituem receitas do PROVOPAR - AÇÃO SOCIAL:
1. Contribuição Social.
li: Subvenções.
Ili. Rendas patrimoniais e eventuais.
IV. Auxílio e donativos.
V. Resultados de campanhas financeiras.
VI. Fabricação de estopas.
Art. 5º - O patrimônio e a receita do PROVOPAR - AÇÃO SOCIAL destinam-se
exclusivamente a manter, a desenvolver e a garantir as suas atividades.
· Art. 6° - A alienação ou o gravame de bens e direitos patrimoniais dependem de prévia
autorização da Assembléia Geral.
§ · 1° - Não serão distribuídos lucros, dividendos, bonificações ou vantagens, sob
qualquer pretexto, a dirigentes, associados, benfeitores ou manténedores. Da mesma
forma não serão remunerados, sob qualquer título, os cargos de Diretoria, Conselho
Consultivo e Conselho Fiscal. Igualmente não remeterá, sob qualquer forma, valores ao
exterior.
§ 2° - Semestralmente será publicado no Díário Oficial do Estado o Demonstrativo da
Receita e das Despesas do semestre anterior.
CAPÍTULO IV
Da organizaÇão
· Art. 7º - São órgãos e mecanismos operacionais do PROVOPAR - AÇÃO SOCIAL:
. ' . ~ 2
\,
• '. J,J.-? ·~ \ '· Jif ~ ~ \ \}:r
\\ -...,)
. ''
1. A Assembléia Geral.
li. A Diretoria.
Ili. O Conselho Consultivo.
IV. O Conselho Fiscal.
ScÇÃO Í
Da Assembléia Geral
Art. 8º - A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação do PROVOPAR - AÇÃO
SOCIAL é. composto pela Diretoria, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal.
Art. 9° - A Assembléia Geral será convocada pela Presidente, por carta expedida pela
Secretaria da Entidade, aos órgãos que compõe o PROVOPAR -AÇÃO SOCIAL, ou
mediante publicação de edital em órgão de- divulgação do Estado, com antecedência
mínima de 8 (oito) dias.
Art. 10° - A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação, com a presença de
213 (dois terços) dos membros, ou, em segunda convocação, meia hora após a·
primeira, co.m qualquer número de presentes:
· Art. 11º - Anualmente haverá uma Assembléia Geral para:
1. Prestação de Contas.
li: Discussão e votação das Demonstrações Financeiras e Relatório da Diretoria.
Ili.· Deliberação sobre os resultados financeiros do exercício.
IV. Eleição dos Membros do Conselho Fiscal.
Art. 12º - A Assembléia Geral poderá ser c~nvocada, extraordinariamente, mediante a
forma prevista no Ar!. 9°, em qualquer tempo, porém é vedado a apreciação de
assuntos não enumerados no ato convocatório.
SEÇÃO li \\ ,\
\~ \ i
\
i
. 1
li. Vice-Presidente.
Ili. Diretor Técnico.
IV; Diretor Financeiro.
V. Diretor Administrativo.
Da Diretoria
Art. 14° . - A Presidência do PROVOPAR AÇÃO SOCIAL, será assumida
automaticamente, ao início de cada gestão municipal, pela esposa do prefeito eleito ou
por pessoa por ele indicada, coincidindo o ·período de sua administração com o
mandato deste.
§ 1° - A Vice-Presidência do PROVOPAR - AÇÃO SOCIAL, será assumida
automaticamente, ao início de cada gestão municipal, pela esposa do Vice-Prefeito·
eleito. ou por pessoa por ele indicada, coincidindo o período de sua administração com
o mandato deste.
§ 2° - Os demais membros da Diretoria serão escolhidos pela Presidente.
Art. 15° - A Presidente compete:
1. Nomear e destituir os membros da Direto'ria.
li. Presidir as reuniões da Diretoria e os trabalhos da Assembléia Geral.
Ili. Convocar as Assembléias Gerais.
IV. Planejar os trabalhos de sua gestão.
V. Zelar pela fiel execução dos objetivos da Sociedade, cumprindo e fazendo
cumprir o Estatuto, as Resoluções da Diretoria e as Deliberações da Assembléia
Geral.
VI. Representa a Sociedade, ativa e passivamente, em prejuízo ou fora dele.
VII. Receber doações e demais receitas dp PROVOPAR -AÇÃO SOCIAL.
VIII. Movimentar as contas da Sociedade.
IX. Prestar contas, anualmente, através de Relatório à Assembléia Geral.
X.
XI.
/X-\ c:<'ÓRIO V'~ ''-":!.
Decidir a respeito dos casos omissos neste Estatuto. f .. Y' ~ i . . Delegar à Diretoria os poderes acima especificados através de at9 form _ .
\ REOtS'fHOCE PROT5.$-TO fJ: rJ \~. QOCUMf!N1"$,f/-
":,"'tl "'"·•• .r<l" ;'t# -,~-"
Art. 16° - À Vice-Presidente compete:
1. Substituir a Presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como desempenhar
as atribuições que lhe forem estabelecidas pela Diretoria.
Art. 17º -Ao Diretor Técnico compete:
1. Coordenar a implantação dos Programas.
li. Informar sistematicamente à Presidente acerca dos trabalhos desenvolvidos,
mediante a apresentação de documentos técnicos e relatórios.
Art. 18° - Ao Diretor Financeiro compete:
1. Resguardar a receita da Sociedade e realizar as desp,esas desta com prévia
autorização da Presidente.
li. Manter o livro-caixa da entidade.
Ili. Executar o balanço semestral e apresentá-lo à Presidente para apreciação,
juntamente com o relatório do respectivo semestre.
Art. 19° - Ao Diretor Administrativo compete:
1. Colaborar com a Presidente, assessorando-a em suas atividades, com a
finalidade de desenvolver metas traçadas da sua gestão.
li. Coordenar os serviços da secretaria.
SEÇÃO Ili
Do Conselho Consultivo
Art. ·20° - _o Conselho Consultivo, formado por pessoas especialmente designadas pela
Presidente, terá as seguintes atribuições:
1. Analisar, discutir e apresentar sugestões à Diretoria.
~-\
\
5
. ,-.
li. Prestar assessoramento a tudo que se fizer necessário e,
implantação dos projetos <;1provados.
SEÇÃO IV
Do Conselho Fiscal
Art. 21º - O PROVOPAR - AÇAO SOCIAL terá um Conselho Fiscal' composto de 04
(quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos e reeleitos anualmeníe
pela Assembléia Geral.
Ari. 22º - Compete ao Conselho Fiscal:
1. Fiscalizar os ateis administradores e verificar o cumprimento de seus deveres
estatutários.
li. Opinar sobre as Contas e o Relatório da Diretoria, emitindo parecer.
CAPÍTULO V
Dos Associados
Art. 23º·- o PROVOPAR Ação Social é constituído por número ilimitada de associados,
distribuídos em três categorias:
1. Fundadores - os membros da primeira Diretoria e os que compareceram à
primeira Assembléia Geral.
li. Beneméritos - os que prestarem serviços relevantes à Entidade, mediante
indicação da Diretoria ..
Ili. Colaboradores voluntários - os que voluntariamente colaborarem mensal ou
anualmente, para a receita da Entidade.
Art. 24° - Podem associar-se no PROVOPAR Ação Social pessoas maiores, capazes,
que residam e atuem na área de abrangência deste município.
Parágrafo Primeiro - O número de associados será ilimitado, sem distinção de cor,
sexo, nacionalidade, profissão, credo religioso ou político.
/bfl.IQ 1. V~to
~~ 'V/~
íc.'f' 1.lr
(
\ ;~~~-~~º~~ Parágrafo Segundo - Os menores de 18 (dezoito) anos e maiores degl~'(tiH~~~ : /
anos ~oderão ser admitid~s na condição de associados desde que·haja'~~~de
seus responsáveis, mas não poderão votar ou ser votados para cargos diretivos.
Art. 25º - São direitos dos associados:
1 - Tomar parte ativa nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias
li - Votar e ser votado nos cargos eletivos
Ili - Sugerir e debater idéias que busquem maiores avanços no campo sócioassistencial
IV - Desligar-se a qualquer tempo do PROVOPAR Ação Social, mediante solicitação
por escrito e desde que esteja em dia com suas obrigações sociais.
Art. 26° - São deveres dos associados:
. 1 - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais
li - Acatar as decisões da Diretoria
Ili - Zelar pelo patrimônio material e integridade moral do PROVOPAR Ação Social
IV - Auxiliar na manutenção do PROVOPAR Ação Social através de contribuições
espontâneas, doações, campanhas, programas, projetos, a fim de auxiliar na sua
sustentabilidade.
Art. 27° - Serão excluídos do quadro social, os Associados que:
1 - Deixarem de cumprir as di'sposições de)>te Estatuto, depois de advertidos depois de
advertidos do seu descumprimento pela Diretoria e reiterando na falta.
li - Danificarem por ato vol.untário o patrimônio do PROVOPAR Ação Social ou
atentarem contra a moral e_ os bons costumes, bem como a probidade dos seus
associados, quanto às atividades sociais.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais
(\ 7 .
~-~
Art. 29º - poderá ser destituído de suas funções o membro da Diretoria e do Conselho , ,
Consultivo que, seni motivo justo, deixar de comparecer a ü3 (três} reuniões
consecutivas do órgão ou fizer uso indevido de suas atribuições.
Parágrafo Ünico - A destituição do membro do Conselho Consultivo será apreciada em
reunião da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.
Ârt. 30° - No caso de destituição; renuncia ou morte de qualquer dos demais membros . .
da Diretoria, será designado, pela Presidente, um substituto que completará o mandato.
Art. 31° - A Diretoria. da Entidade disporá sobre o pessoal de apoio necessário ao
expediente e demais assuntos administrativos.
Art. 32º - A representação da Sociedade junto às instituições financeiras poderá ser
. feita, além da hipótese prevista no inciso IX do Artigo 15, por dois integrantes da
. Diretoria, sempre em conjunto, independentemente de ordem ou designação especial.
Art. 33° - Em caso de dissolução da Sociedade, o seu patrimônio reverterá em proveito
de instituição congênere registrada no Conselho Nacional de Serviço Social, a ser
indicada pela Assembléia Geral, convocada para este fim.
Art. 34º' - Este Estatuto somente será alterado ou reformado por ·deliberação da
Assembléia Geral, especialmente convqcada para este fim.
Pato Branco, 22 de março de 2011 .
. f1/_J' '
.Ne~~~
Presidente do PRov.&>AR -AÇÃO SOCIAL
•
•
>Zí»i\ilê~
! {['>~~ ~ Fls. D: . \~ ., ~ ~~
\O'
/'\o C' V/,L--
./ «- '"-?' J(Jv:- ~
-<:01'0' -~~~
. ~! l ,} . ·1
PRQTES10 E
RE<>l~T l; ..
DIRETORIA DO PROVOPAR MUNICIPAL - AÇÃO SOGIA ':iif~~~
PRESIDENTE: Neuza Maria Amador.i Viganó
CPF: 340.692.839-00
· RG: 12/R 615.756
Endereço: Rua Arthur Bernardes, 500 - Brasília
Pato Branco-PR
.Assinatura:. ___ ;:;:::/--· -'Jtz;j';;;fl+f=:'.E{'.=p.;.~~,.rt.·'=="=.""'-'\:üc-,' .---------
VICE-PRESIDENTE: Rosemari da Rocha Dagios
CPF: 411.460.269-00
RG: 3.047.107-5
Endereço: Rua Arthur Bernar~es, 4 73 - Brasília
Pato Branco - PR
Assinatura: ~ ' Q.. C ~'..=-? ~? DIRETORA TÉCNICA: Fernanda Merlo
CPF: 039.380.919-67
RG: 4.030.624
Endereço: Rua Tamoio, 800 -Ap. 401 - Centro
Pato Branco -fe
Assinatu~ef~ (Y)~
DIRETOR FINANCEIRO: Mauro José Sbarain
·CPF: 015.931.379-15
RG: 755.058-PR
Endereço: Rua Fernando Ferrari, 183
Pato Branco-PR 7/lJi I
Assinatura: ift!1t1~(
V . . DIRETOR ADMINISTRATIVO: Carlinho Antônio Polazzo
CONSELHO CONSULTIVO DO PROVOPAR MUNICIPAL - AÇÃO SOCIAL
Suziane Palaoro Farinella
CPF: 014.986.959-22
RG: 4.970.852-1
Endereço: Rua Plácido Machado, .11 O - La Salle
Pato Branco-PR · ri
r=;oatora ,90"º j
Gorete Procópio Colombo
CPF: 801.814.229-72
RG: 4.820.361-2
Endereço: Rua Vinícius de Morais, 525 - Fraron
Pato Branco-PR Q
Assinatura: q' k {)J,r1t,,;h'J-
.Carmen Maria Calza
CPF: 553.987.079-49
RG: 3.018.938-8
Endereço: Rua Substação, 223
Pato Branco-PR
Assinatura: é'Q.~. "<h@,~ ~
·\,.
\. lO \\ .
\~·', .. \, -·
\
\. \
TITULARES:
Márcia Helena Granzotto
CPF: 553.996.579-53
RG: 3.316.394-0
Endereço: Rua Afons Pena, 320 - Menino Deus
PatoBranco_.fl.~1--_:___ ______ _c_ ____ _
--~~---
•
Assinatura: __ -l----1-~~=,__ ______ _
Any Ely pavan Mezzo o
CPF: 044.354.319-47
. RG: 8.365.955~6
Endereço: .Avenida Tupi, 6001 - Santo Antonio
Pato Branco-PR
Samara~balla Costa
CPF: 071.045:809-64
RG: 10.359.738-2
Endereço: Rua Paraná, esqui(la com Iguaçu, 116 - Centro
Pato Branco-PR
1· ~·\ IJ Assinatura:~".)-(}11 "C>·' í,)~ ~'l.Ol}(! . [ô2Q::;.
Paulo Ricardo de Souza Centenaro
CPF: 051.519.429-80
RG: 9.733,510-9
Pato B anc -PR
Assina ura:-+---fft--nt-7'1r-;1>.L.:>..L.ft."--~----
-·-------·
•
----------
\
\ 11
· SUPLENTES:
Maria Lucia Glaza Dias
CPF: 451.215.599-68
RG: 1.444.366
Endereço: Rua Caetano Munhoz da Rocha, 230 - Casa 4
Pato Branco-PR ~
Assinatura: l;~ : <e;),_ .. J ::;s
Vera Maria Soccol
CPF: 425.943.349-68
RG: 1236.972
Endereço: Ru · Centro
Pato Branco
Assinatura: -\-+-'~~-"-'j,--J-'c:=t--~~~~~~~
Vanessa Matíello
CPF: 022.126.230-03
.RG: 9.108.080.863
Endereço: Rua José Ozório, 390 - São Roque
Vitorino-PR
Assinatura: 'v'->-A"Ç>S)e>~ <~~~
Leila Mara Klaus
CPF: 007.859.419-75
RG: 7.852.891-5
Endereço: Rua Silve· a
Pato Branco-PR
Assinatura: -,-J--'d<J"t""=f""t,_--o-~~~~~~
.~6Rió v11$: L ""'<;- , t:<,;
i'C.l 'r
( ' '
\ "1, DOCUMENTOS~
"-?() BRP?!:CS:
12
ÇP!l{_()o/()cp)l~ - }!pão Socia( áe Pato CBranco - Paraná.
C:MPJ <J0.146. 044/0001-24
'Rpa Iguapu, 382 - Centro.
Cep: 85.501-270
'Fone: (46) 3225-5544 ·
Pato CBranco - Paraná
·.
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que o PROVOPAR -
Ação Social de Pato Branco, não emprega adolescentes aprendizes.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Pato Branco, 1 O de agosto de 2011.
·.
N~·aViganó Presidente do PROVOPA -Ação Social de Pato Branco
·.
fP'rE{EítU'ra cMunlclf2aL JE fP ato 237.anco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: PROVOPAR-AÇÃO SOCIAL DE PATO BRANCO
CNPJ: 00.146.044/0001-24
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 201 O, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 12/08/2011
Válida até 12/09/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este document
I
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(P'"lt:ft:itu'"la c/111,uníci/2al dt: g:J ato !B'"lanco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: PROVOPAR -AÇÃO SOCIAL DE PATO BRANCO
CNPJ: 00.146.044/0001-24
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 12/08/2011
Válida até 12/09/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~Jk~ck9'1~$UUU'fr Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº162/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 162/2011, encaminhado
através da Mensagem nº 132/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização Legislativa
para conceder Subvenção Social ao PROVOPAR - Ação Social de Pato Branco, destinado ao
desenvolvimento do Projeto Orquestra Sinfônica Ação Social (Recursos oriundos do FIA)
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I", 16 e 17 da Le~, ~
Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou privada:i(. 'fi
de caráter assistencial ou cultural sem finalidade luc.rativa, cabendo aos controles internos do@ ·-
órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização. ~;;· ~ ("-)
A redação da mensagem 132/2011, relata que o valor total a ser repassado é de R$ 7. 949, O~ ~ (sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e oito centavos), aprovados pelo Conselho Municipal ~ --i;;;
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, destinado a aquisição de, ;15
instrumentos musicais e uniformes para as crianças e adolescentes que participam das atividades;
desenvolvidas pelo Projeto Orquestra Sinfônica Ação Social. ~ i
r·-:t
Os recursos referente a esta subvenção social são oriundos do Fundo para Infância e~ :;s
adolescência obtidos através das doação do imposto de renda efetuadas por pessoas tisicas ouJ:,
jurídicas, empresas e entidades. §.
~ Ainda atendendo orientação da Assessoria Contábil juntaram-se ao projeto os seguintesR;
documentos; Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Comprovante de Sf
Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social; Estudo Social; Ata de eleição da Diretoria; $
Certidão negativa de débitos do Secretario de Finanças relativo aos repasses de subvenções sociais
de 201 O e Declaração que a entidade não emprega menores de idade.
Após análise, a comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECERFAVORÁVEL a
tramitação do Projeto de Lei 162/2011.
É o parecer, SALVO MELHOR JUIZO.
Pato Branco, 12 de agosto de 2011.
o.màf B~b';"ho - PR
Presidente
. ii,~fJ ixm~ Ari11fe't~~;i;ha Bru~L~~ghi - PRB
Relatora
~lsdin1Bertani - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.corn.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 162/2011
Autoriza conceder subvenção social para o
PROVO PAR - Ação Social de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em
parcela única, no valor total de R$ 7.949,08 (sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e oito
centavos), ao PROVOPAR - Ação Social de Pato Branco, destinado ao desenvolvimento do
Projeto Orquestra Sanfônica Ação Social.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.02
082430023.6.003000
3.3.50.43.00.0000
3331 Fonte. ___ 53880
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da presente Lei,
no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação do valor.
Art. 4° A Entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL .. .12011
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e o PROVOPAR - Ação Social de Pato
Branco, inscrito no CNPJ/MF nº 00.146.044/0001-24,
localizado na Rua Iguaçu, 48, Centro, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, representado pela Presidente,
Senhora Neuza Maria Viganó, portadora do RG nº
10.817.539-7 SSP/PR e do CPF/MF nº 340.692.839-00,
residente na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzábel,
nesta cidade, CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si,. celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 7.949,08 (sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e oito centavos),
em parcela única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDDCA, destinado a aquisição de instrumentos musicais e uniformes
para as crianças e adolescentes que participam das atividades desenvolvidas pelo Projeto
Orquestra Sanfônica Ação Social. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVEN ENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntària após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinàrios decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 7.949,08 (sete mil, novec tos e quarenta e
nove reais e oito centavos);
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legiSlativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal nº 2658, conta corrente nº 10-6, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
7.949,08 (sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e oito centavos), na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente
do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.02
082430023.6.003000
3.3.50.43.00.0000
3331 Fonte .... 53880
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerênc ou similar;
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~d&g'~$~ Estado do Paraná
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e
a data do Instrumento;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos
ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Côpia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Côpia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatôrio de cumprimento do objeto;
e) Relatôrio de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referênci ao título e ao
número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, e boa ordem à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) an contados da
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~t..\)t\ de ,oól: ~- 'ó
/! ,.,, "' ~FlsTI @
·~~i? Visto
r?áu~~#al~Y'~$~ Estado do Paraná
aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício
da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
NEUZA MARIA VIGANÓ
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA-SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2011
!PARTES: 1 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, E O PROVOPAR - Ação Social de
Pato Branco.
OBJETO: Aquisição de instrumentos musicais e uniformes para as crianças e
adolescentes que participam das atividades desenvolvidas pelo
Proleto Or<1uestra Sanfônica Ação Social.
VALOR: R$ 7.949,08 (sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e oito
centavos), em parcela única, de acordo com o estipulado pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente -CMDDCA
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte .... 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da Prestaci'ío de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2011.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO
O DO SUOOESIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
19 DE AGOSTO DE 2011 REGIONAL
,,- ~-;~--~:~'.~ei~r?~;~~~~~·f~:~~~~;~- ARIA. DE AÇÃO sociAÇE CJ()AQ~IÀ' - MUNICIPAl,DA.CR~Ê-AOOlESCENTE ,
~~~~~~
~:? @Já'"' ~~c;,;,;;;;;;;;;ü:.:fuã===:::r:::__ d) ilópagamefrtoc1eeiicai90ííSOclals:~0u1rabalhbtas;-> __ : '~-
e) na~dedespesasatiMode:taxa deadr)'lln!slração. de gerência OU similar;_
1) -pagamento, a qualquer tltulo,--a $el'Vidor ou empregado.públleo, inlegranle de quadro de
pessoaf de Óf11ão ou entidade l)llblica da ~ direta ou in<:lifflta da Administração
Pública Municipal, por serviços de IXlO$UllOria ou asslslêncla técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que nao $(!jam de carater educativo, nem
informativo-- ou de _Qrienlação social, -que_, não estejam relaclolladas a_o objeto deste
Instrumento ou previstas no Plano de Trabalho: h) na raalização de despesas com publicidade nas quais constem nomes. slmbolos ou imagens-__ _
que ca<aderizem prornoçãQ pessoal de autoridades, de servidofes pübllcos e/ou de outras
i) =~~~s~de~-~comalieraçã;cioob}eto. ClAÚSULA OÊCIMA- Do Controle e'da Fis<:alizaçao _ _ . .
Ê prarrogativa do CONCEDENTE cooservar a autoridade_normativá e exeroer oon1role e fi~lizaç:lo
sobrl.!_ a e~eçuçao. mediante a supervisão e acompanhamento das atividaOes Inerentes ao objeto deste
rns!rumenlo, bem como de assumlf ou _transferir a.responsabilidade pela execo.içá<>, no caso de
parallsaçao oo de fato rek!van!e qúe venha a ocorrer.
ClAUSUlAOÊCIMA PRIMEIRA- Da Execuçao As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assis!ê~cia social, devend<>
ser apl'!lsentadas quando da fl<e$1ação de contas. CLÁUSUlA OIÔ.CIMA SEGUNDA- Da Oemlncia e da Rest:isll<>
Este. instrumento poderá ser demmciado. ~r escrito· a qualquer tempo. e rescindid<> de pleno diretto.
in<lependentemen!e de interpelação judk:!al ou extrajudicial. por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadtmpl0fllerlto de quaisquer de s~ ciàusulas ou cofldições,
ou pela supe.wniência de norma legal ou de fato que o torne material ou fonna!mente lrlexecutével,
imputando-se às partes as respoosabilidades das ol:><l!!ações decorrentes. do prazo em que tenha tido
vigência e cteditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perfodo.
PARAGRAFO ÚNICO. Constl!ui 11\Qtivo para resc;isão desle lll$lrUmento, .ª inex~o total ou parcial de
quaisquer de suas elâusulas e condições, ou. P;eta _supeNelllência de norma legal ou evento que Q !orne material ou formalmente ine:wqolvel, partlcularrnente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; . ·
b) falia de afl<esentação das pwstações' de ,contas parcial e final, na forma ·e nos· praz<:IS,
estabelecidos neste lnsttumento .e em demais alo$ norrna!M>s aplicãveis ao caso;
o) a reseisao do ato de transterêndà vokmtãria, na.fonna do artigo anterior, enseja ·a
instauração da comPe1en1e tomada de.OOntas. Para VerifieaÇl!o dos atos praticados
CLÁUSULA OIÕCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos . . ,
Quando da conclusãQ do objeto paduado. da d<lnúncia, da_resi;õsão OU da extinção_deste tnslrumento,
ao CONVENENTE, no prazo Improrrogável de 15 (quiom) dias contados da <.>Oorrência do evento/sob.
peoa da imediata ir>slauraçao ,de t<>rnada de, ~tas ~ai do ~vel~ é obrigado a recolher à .
CONTA Q0 MUN_ICIPIO, por meio da Guia de R!l<:Olhimenfo do Mu~oefpio: . •
1) o eventual saldo retnanéscente dos recursos finánceiros repassados. in!orrnanOO o nUmero e a·data
do Instrumento; . . .• 2) o valor lota! transferiOO. atualizado monetariamente, desde.a dála'do recebimento, acrescido de"juros
legais. na forma da lêg~ aplicável aos débilospara comª· Fazenda MJricipat a partir da data de
recebimento. llO$ seguinte$ casos:
a) _quando não for executado o objeto da avença: .... -
b) quando não for _aprasentada. no prazo exigido. a preSfaç;'lo de_'eoríta$ pa"rcjal e final;
e) qiiando os recursós forem utilízados em fínalidade_d"iversa da .estabelecida neste Termo de
d)
,,
Trans~a.Voluntária; .. . . .. . .-. ·. .. .,_ quándO o .vã!or coirespon<:IOOte ês despesa$ forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnado$,_ os-.váloras 'deilêfão ser ·ressarcidos aos cofres públicos _e atualizados
monetariamente e ac;fescidos de jmos legais;
o valor CO!l"aspondente aos rendimentos. de_apl_icação,no __ mere3<!0 finaroeefo, ré!ererite ao
perlodo ~ido entre a liberação do recurso e.sua.utilização. Quando não comprovar o
seU emprego·na ~o doób!eto do Termo de Transferência Volunlàlla~ ou ainda que nao .
cLAus:1'~~~~~~-0aPrestaçãodeConiás_. -~ _'... ..• .'
A PreslaÇão. de Contas final doS reClnos e dos ·'1'!ndii;nento_s. apurados em aplicações no mercado
final'K:eiro; deverá ser cionstiluJda" de:
a) OflciO de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo TransMneia Voluntãria; . •
e Cópia do Termo de Repasse da Transferência VolUntária e eventuais Termos /\(frtivos, com a
Indicação da data de publlc"ação; _ . _ . • , '
d) Relal6rio de ctllllpfimento do obfe{o;
e) Relatório de Execução FCsioo-Finanoeira;
f) Demonstrativo_ da. Execução das Reeeitlis e Despesas, evklenciando os reéUrsoS fecebidos em transfeft,nclas e os rendimentos auf<:irido"s da aplieãÇ!lo dos rectlrsos no mercado
,,
"'
financeiro. quando for o caso. e os saklos; · · '
RelaçãodePaQamen!OsEfeluados: ..... '. ·, •...... ·.· . Cópia dos oomptOVanl.e$ .fiscais de aqu,lsiçãó _dos.beris e materiais pemianentes, oriundos da
consecução do obfeio: <;l)nfonTie"pn:ije!Oapri:!Vádo; .... · Extrato da conla bancária ,especifica 00,_ perlodo do reeebimento da 1.• parcela até o óltimo
- pagamérito e conciliação bailcárla, quando for o eas.o: j) Comprovanle_ de recol~!o. dos rec:ursos não uliiiado$ na forma pactuada:
k) OemonstraifvoiJeRÊlridimentos;.,,•- ...... .. ' 1) Fotogralias doS eventos realizados, inclusive deinomtrando o funcionamento dos oflíelivos
m) t:~ das Not:Íi's· Fbcàis'êriiítidâs ;iiiri fióíne dO ~n1e oY do. (,xeetitor, se for o
·~; dé'lldaníente lderi!ificadás coi:n.~:3?:obfe!ó e'.n° do Termo de Trans~a'
Voluntária; . . -. . . . .. · ... '·. .... . .. ·. ·
~l_.~~~~-~_r_d!!_~~-~"~~is,
DIÁRIO DO SUDOFSTE
REDE DIARIOS DO PARANA !Wfü01J17i1'4!!1111';cli:,4'-~=~5fü'ilft;;<~'"1'=Bii!0q1\~4!!%'i_µ;;;&tt200\i?'F'mtid""1JR_'"%T1!11\b561'Wllaf11~PT;1ti0!Ji0Q~~-1'J'];W<Y217'dxt&tillii~"'::i=d H;;1',,0iF.A'Ak"t0iiiiM'-'1"J
PATO BRANCO ISEXTMEIRA, 190EAGOSTODE20111ANOXXVI1NÜMER052581 EDIÇÃO REGIONAL 1
G ClA: o presente wmo tm vigência de-60 (~)dias a_partir da
publicação da L<li, acrescidos"de 15 (Cj!linze) dias, para apresenlaçáo
da de' '
de P Branc:o Para
~~~§'~@~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 162/2011
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 132/2011
Nº DO PROJETO: 162/2011
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social para o PROVOPAR - Ação Social de Pato
Branco.
(repasse de subvenção social com recursos oriundos do Fundo da lnfãncia e Adolescência - FIA, no
valor total a ser repassado é de R$ 7.949,08 (sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e oito
centavos}, em parcela única, de acordo com o estipulado pelo Con~elho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, destinado a aquisição de instrumentos musicais e
uniformes para as crianças e adolescentes que participam das atividades desenvolvidas pelo Projeto
Orquestra Sanfônica Ação Social)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de agosto de 2011
' RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de agosto de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de agosto de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSciB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de agosto de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 391/2011
Lei nº 3658, de 18 de agosto de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5258, do dia 19 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www_.camarapatobranco.com.br- e·mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br