"' 'ftj,Jíll)~/
l~.~,q;Ac~(/~
.
rf>"lE{Eítu"la dl1unícíf2al dE rf> ato !B"lanco
r ' ESTADO DOPARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
' .
~~
MENSAGEM Nº 133/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para efetuar
repasse de subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e
Adolescência - FIA, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco • APAE.
O valor total a ser repassado é de R$ 22.148,91 (vinte e dois mil, cento e
quarenta e oito reais e noventa e um centavos), em parcela única, de acordo com o
estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente -CMDDCA, que será utilizado na aquisição de equipamentos para a sala
de reabilitação dos alunos com deficiência intelectual e múltiplas deficiências, que
freqüentam a referida Entidade.
Importante salientar que os recursos em tela são oriundos de
contribuições do Imposto de Renda de Entidades não Governamentais arrecadados no
Município de Pato Branco.
Diante do exposto e da relevância social do presente projeto, rogamos
para que a matéria seja apreciada por Vossas Excelências em REGIME DE
URGÊNCIA, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municie?l~d~Pato Branco, 1° de agosto de 2011.
/· /.# / .------~-·-~--- .. ---.. --
~ RTO VIGAN
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - P raná
".>:!ili~ ,,, '
.,,~.·.'~".·.'~[:/ 1 ~ i
"
' '
r!J"lEkitu"la dlll.unici{2al JE rP ato !B"lanco
1 ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza conceder subvenção social a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE.
Art, 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, em parcela única, no valor total de R$ 22. 148,91 (vinte· e dois mil, cento e
quarenta e oito reais e noventa e um centavos), a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE, destinado a aquisição de equipamentos para a
sala de reabilitação dos alunos com deficiência intelectual e múltiplas deficiências.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09
09.02
082430023, 6' 003000
3.3.50.43.00.0000
3331 Fonte .... 53880
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a
liberação do valor.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os
valores do repasse objeto da presente Lei.
7
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na · ata de sua publicação.
.
Rua Caramuru, 271· - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco araná
(P"lt:{eitu"la dlil_unici/2aÍ de (_J) ato !B"lanco
1 ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
CNPJ/MF nº 77.130.953/0001-07, localizado na Travessa A.
Borges nº 152, Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, representada pela Presidente,
Senhora Arnilda Mocellin Antoniazzi, portadora do RG nº
906.502-4-SSP/PR e do CPF/MF nº 941.158.779-87,
residente na Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 22.148,91 (vinte e dois mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e um
centavos), em parcela única, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA, destinado a aquisição de equipamentos para a sala de reabilitação dos alunos
com deficiência intelectual e múltiplas deficiências. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigamse a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a e~ecução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemen1e, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas d recursos
subseqüentes;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
Prr.ehiturr.a cill{unícípaf de Pato !Brr.anco
1 ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os· meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de· desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento será alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 22.148,91 (vinte e dois mil, cento e qua nta e oito
reais e noventa e um centavos);
IC
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(P'LE{t:itu'La d1/lunic.l/2al dt: (!>ato !B'Lanc.o
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 47978-0, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do obje_to do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 22.148,91
(vinte e dois mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos fiMnceiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.02
082430023.6.003000
3.3.50.43.00.0000
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte .... 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancàrias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco
fP"lefeitu"la cill{unicif2al de fP ato !B"lanco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informatívo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos ê notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de· apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extin.ção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acre ido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a pa i da data de
recebimento, nos seguintes casos:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(P"lE{Eitu"la dll/.unlcipal dE (!)ato !B"lanco
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório.de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando oi; recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do execu r, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de T nsferência
Voluntária;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060
Pie,{e1tuia clli(unícíf2af Je, Pato 23ianco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARAGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA-Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR,
~~v,lJ:UI' refeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI
Presidente
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
1 ASSESSORIAJURIDICA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
.,,~.""'\~' .. ···.-·.·~)' l~i ~ "
g:J'l.Ekítu'l.a dli(unícif2al dt: g:J ato !B'l.anco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERtoNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2011
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE.
OBJETO: Aquisição de equipamentos para a sala de reabilitação dos alunos com
deficiência intelectual e múltiolas deficiências
VALOR: R$ 22.148,91 (vinte e dois mil, cento e quarenta e oito reais e noventa
e um centavos) em parcela única, de acordo com o estipulado pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3. 3. 50.43.00. ºººº SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte .... 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
VIGt:NCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da prestamo dl3'éontas.
FORO: Comarca deJ?-atõ;e"ranco. Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2011.
r#a7&~Uinicipal (/
IC
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco P raná
SECRHAHll\ MUNICll'AL DE
N)\O SOCIAL E CIDADANIA
<Prefeitura 94..unicipa{ áe <Pato <Branco·
Punáo :M.unicipa{ de }lssístência Socia{ de <Pato <Branco
Secretaria :M.unicipa{ de }lção Soci.a.C e Cidadania
<Jqla Iguaçu, 382 - Centro - CE<P 85.501-270
Pone: 0**46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
e-maú: aámsocia(@pato6ranco.pr.gov. 6r
MEMORANDO N.º 205/2011
Do: Fundo Municipal de Assistência Social de Pato Branco
Para: Secretaria de Gabinete - Senhor Robe1io Viganó 1
Assunto: Repasse de Subvenção Social
Data: 19/07/2011
Ilustríssimo Senhor
Vimos por meio deste solicitar a Vossa Senhoria a viabilização do
repasse de Subvenção Social no valor de R$ 22.148,91 (Vinte e dois mil, cento e quarenta e oito
reais e noventa e um centavos), em parcela única, recurso este oriundo do FIA-MUNICIPAL
(Imposto de renda), repassado por meio do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e Adolescentes - CMDDCA.
O recurso destina-se ao Projeto "REABILITAÇÃO DOS
ALUNOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS",
desenvolvido pela entidade Associação de Pais e Amigos dos Éxcepcionais de Pato Branco -
AP AE, conforme projeto em anexo.
Certos de sua atenção, agradecemos e colocamo-nos a sua inteira
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Ne~~~hó '=-
Secretária Muni~ipal de '*1\o Social e Cidadania
1 Servidor Emissor: Gorete Colombo
CONSELHO MUNICIPAL OE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 00 ADOLESCENTE,
CIDADE OE PATO BRANCO - ESTADO 00 PARANÁ
Lei Federal nº. 8.069/~0, Lei Municipal nº. 3.338/10 e
Artigo 219 da ,Lei Orgânica Municipal
CNPJ nº. 80.872.617/0001-36
Oficio Nº. 07/2011 ·
Pato Branco, 03 de junho de 2011.
Excelentíssimo Senhor
Encaminha-se em anexo cópia da Ata Nº 44/2011 e Editais Nº 002/2011 e
003/2011, referente aos projetos aprovados pelo CMDDCA com recursos oriundos do
Fundo da Infância e Adolescência - FIA, para conhecimento, análise e parecer.
Respeitosamente.
Exmo. Sr.
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
J~J .. $h
!vete F. lakmiu
Presidente CMDDCA !
Rua Paraná, nº 230, Centro -j Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br Te!: (46) 3902-1284
ATA Nº 44/2(}11
Aos doze dias do mês de maio de dois mil e onze, às oito horas e trinta minutos, nas
dependências da Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada no município de Pato
Branco - PR, reuniram-se os conselheiros do CMDDCA: Márcia Regina Bueno,
Rosmari Dagios, lvete F. lakmiu, Glaucya R. P. Battiston, Odete Chiochetta, Helena de
Fátima Soares Ribas, Joarez Foresti, .Janete Schirr, Any Elly P. Mezzomo; llário Toniolo
e do Conselho Tutelar, Antônio lvonei Locatelli para reunião ordinária com a seguinte
pauta: Abertura, Campanha do dia 18 de Maio, Plenária dos Projetos, Assuntos Gerais.
A presidente do Conselho, lvete F. lakmiu, fez uma oração e agradeceu a presença de
todos, dando início aos trabalhos. lvete explicou' para quais entidades foram enviados
convites para participação na campanha de 18 de Maio e falou do Release que foi
encaminhado para a imprensa fazer a divulgação. Ficou certo que será realizado o
pedágio no dia 18 de maio na Praça Getúlio Vargas para a distribuição dos panfletos
informativos da campanha. A distribuição dos materiais às entidades participantes da
campanha será feita na APAE no dia 13 de maio. Passou-"se então ao próximo tema.
Janete apresentou a quantia que o Conselho dispunha para empregar nos projetos das
entidades que haviam os encaminhado à Comissão de Cadastro, Análise e
Fiscalização de Projetos, demonstrando os mptivos da não aprovação de alguns
projetos. A seguir, foram apresentados os projetos que a Comissão aprovou, para
conhecimento dos demais conselheiros. Em seguida, o conselheiro llário Toniolo
comentou que presénciou uma abordagem exagerada da polícia militar nas redondezas
do Colégio Agostinho Pereira nos alunos daquela escola e sugeriu que o CMDDCA
pudesse entrar em contato com o comando da Polícia Militar sugerindo mais cautela da
parte dos soldados no trato de crianças. A presidente lvete mostrou o oficio nº
112/2011 emitido pelo Conselho Tutelar solicitando alguns materiais para melhor
viabilizar o atendimento das crianças e adolescentes e seus familiares. Nada mais
havendo a constar, eu, Camilo Costa, secretário,: lavrei a presente ata que após ser lida
e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes.
.
Nº
1
-:._
'
~-1
,,..
'}
(,
'Í·
/~ ,,
,;\
,,.-.~~
'"
1) ~
"
Conselho Municipal de Defesa dos:Qireilos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Municipio de Palo Branoo - PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
LISTA DE PRESENÇA
Reunião Ordinária.
Data: 12/05/2011
NOME ENTIDADE TELEFONE
7,,., _, ·...p,,,.._ ~-- - ]::,-v-. .. "/- 7 ___ ;]., ,,:l.·).;c,,. 3~J..S /, ,,.,,
)Y)ci.;· '{; - ,-í/ 5_..Àv-1.A~A<~~ -,o,, " -""'- 0~1 ~"I ; ' ivo 1 1;xi!J 3'10:>t-f.:3C~'"
\\ ) ... -l .. ~0ti( C.Ywv ~ \.,':;d --~ .J10. -Xt~ ~ Y \.J l'f"-A n0.'6Yl ~?/~J:J,: . . li.e. ~ ~
Í<) i?) " Ti f "-i /Ili E(~ /3! ~;~·,; '.). 1" - '·; l"(.: .. .'I~~ ~'.) ,. , ,· ;. ..~> J.·. V . )
, 1,., :::;...
ASSINA'}'.URA
'--1:. .. mr-··I/_
,.,~~l-~ - l 1 ,w,~ -11 ·; ,;r:;_ -A-l . . '· ~? '."-)~·) í.:V<t \lv/'"' ÇN e tJ..tô.7<0 lflt;t/c, (f}( ,,.(} - ~~; .. ~? ~) r- f;,,O\.(,J/h::..>" l ....... 'I.., •• _, • ~-
-li Ar T72."L d,, : i/ J/iO-' I I .. e:;:· ~~LL; f~"l 1íS. :rurr:L /ft? 3.:Jc~ f,;J.f!,-; ~· • _, J
, :.r, A '\ ·n ~1 l- '. :'" ... fí. e 1 v ...... ..._. 1V "7~ •:tT.:~-5~);):::?
.fon" ;,{.-,_ i ~ ;,t ; , ?/' i}l.0.~- ~7'{,,& /.' .lc"ÔVr"'no -..,>!., --~;:. n5- -c-7'.Á , í")7,-: J; ,,..; -i'J7 7 r
/ L-icfli, 1 r?t;: 'l . .:S:/!v .. .,.,v íl ~·'1!'.J 8 ~2ztí·-44'f'u
1\l~YfviCc-4'\ · 1((, /"11,;-1 ?:: thr ,_ 'Ja.c.i '1.c-:> • -'-1('~" \' /,W"V \:1t!'q) ·":l ·:J..'.J.X)YLí
I ~ "'' "' JR\" v_Q \, l-VA t~ $ 'Íf\ lJ 'Í , 'iifl· Í; iJ St;1,,11~\ '>'kL.· •J..'l.'I T
~ !
.
--...-...._
..______
....___ ..______
............__
""-....... ,....._____
....___
....._____
. --.....
..
Rua Paraná, nº 230, Baixada lndustríal - Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br Tel: (46) 3902-1284
- 1 .
:/-f'l,A_, .
uc··"~-.ÍJt,,; ,-,; . /ifl-'Vl ( .:.:::.--.:i,..c~\ l.; ·:="·
/_ Íi //,,A J
-·--·--
---....... ....._____
-----...:.
Publicaçõestegais ..
'n.
''!'1 - . . EDITAL 00212011 :" . ·
A P.tt1s.ldenle do Cónselho.M!lrilclp81_ dOs Dlti!ltos da,Crlançà e do Adolescente d$J Paio·:
· BralleO - Pl'l:-divulga os-projeto~ aprl)vados no ano da 2011 com recursos-Oriundos_ do
Fundo Munlclpal da lnfllncia e d_o Adolé~le (FIA~_~ ;:ilenMa-rm revnlllo oroinMa do CMOOCA, reauza<1a no. dia 12 da maio _t!é 2011, . •
1.1 1~-t=scota~AIVomda,\IS!or.®R$_3.350,00._ ·
1.2 Reabllil~o cros_ alunos com-D&licféiieiil lnfale_cltUJl_e Môlliplas Oefl~l'lclas - Associação
de Pais e Anl!gos '1os ExeepdonalS d_e Pato &~"lCO ( ~AE); va!Otde ~$ __ 22.184,91: -
1.il Veslirn/Q e Banda CAIC - Centro clé AtimÇão_-ln\eg~t .t• ~riança (CAlC), valor de R$ 17.864,75 . . ' ., .
-1.4 Rees1rvturaç;jo·da_Lavandarla da casa Ab1ií7o Esperaiiça- t:asa Abrigo Esperança, vakil de R$16.000,oo.
1.5 Ai1JJisfǧõ de PMQue lf1f;m/H- casa Al;itigo ESpenmça, ~lo/" di:i R$ 14]50,DO.
1.G .- A tecnologia como facllitadora do Prlxe$SO Soei'oeà'uc~_livo • Cenlro de SOeloéducaçãci de
Pák>Bnmoo(CENSEJ,_va!ordeR_$t868,00. . _ ; · · :
1.7 Televislio:: ii;ifonnaç§o e entlllttlnimento_ · C<>mO -direito . ~um!amenla/ • Çenlfo - de Socloeducação de Pá!o BrallCO (CENSE), vàlor de.R$ 3:150,00;
1.S Readequaç!o da. Sala d& Grupos. Centro d&-Reff!rêi\cia dQ Astistência Soda! (CRAS), valôr de R$ 3.559,78. ,. · -
1.9 coneclando o Futw-P - Fundação Pa1o1'mrujueruie do' Bem ES!at (FUNVABEM}, valor de R$17.152,50.- · _ - : ,. . -· . ·
1.10, Som e Voze.s -_ Fulldação PafubrEinquerise do ·sem· l:sfet (FUrIDABEM). valor de R$
1.380,00.
1.11 Águ;i e a (etnl conibµstfvef d& vida • Centro· de P.rotnpç110 .Humana ln!an!O-Jlhenil Horto,
valordeR$8.602.81: _ _ _ _ . : . . , _, ·
1.12 Jogando e Blfpcando ·Centro de Promoção Humana lnlsn\O'-Juvenll Horto, Vlllor de R$··
3.491,97. - .
1, 13 ôompfemi:mto dó Parqü1nho, Eseo1a Mlfnlclpa1 Juvenal Cardoso; vatofde R$ 3.~oo.oo. 1,14 E~frola La Sane de De!Jf8 , .Ein:ola Mtinleipàl SãÓ JOão Balistã ?e Lq Salta, varor de R$ ~-- 't.040,00. ,
1.15 Espàd11 em Eqllip(! • E8'001a Munlêlpàl São -João ~a!!sta_ de 'La Sa«e,_ valor·de R$_. f7.78,40.
1, 18 tnclllsllo D/gitaf: Leboryi!f5rio_ Móvel de /nfQrmáf/ca ~ ltjslitu\o Prosdócimo ~uarre, ,va!ot de R$8.7i9,00. - . ·' ·
1, 17 Musical: VKllão, Flauta e \i"lóflno, lnill!uto P«!Sd6ci1t!((G11erra, valor de R$ 9.7®.oo.- - 1.18' BatucAção:-l'ROVOPAR,valordeR$7.927,00, 1-· . .
1.19 Oft/!Jesfra .San!dnieaAçAo SociaJ_:. P_RDVOPAR,.W!ot:de R$7.949-,oa._·
1.2:0 Um Mundo Mell!ór - Remanao da Pedreira (REMAP),'.yalorde R$13.790,00.
1.2J Ricupemr·é tt ~ Aftém81ivrt •• Centro de R~ração àe. TôX!cómanos ê Alcoólatras de Pato Branco {SOS Vida), Valordé_R$11'.424,00. ·, '
Palo Branco, 16 df:! maio de 2011:
Nele Ffflaritil lakmfi! ,,. Presidei)le do ÇMIJDCA-'
- -.";I '."'-:. ~·.., ··~ -·-; r,· i.· .• ; •'
•• '" .. '- ~ ' ' ' " ~ 1
DIÁRIO DO SUDoESTE
8 de junho de 2011
EDITAL nº. 0312011
Publicações Legais '''"''"'-""·':c,;,:·1:<•C~."."'-""''"'".._,,,_,~---='',"l.~::o:·•
Conselho Municipal de Defesa dos Dire~os d~ Criar.;.a e do Ado~cente
!.e\ Federal 11• 61J6S, Leis Municipais n' 3.338 e 3.447 de 2010e
Artigo 219 da Lei Orgânr.a do Município de Pato Branco
- PR
CNPJ 80.872.61710001-36
Retifica o Ed~al 0212011 que divulga os
?1ojeto~ ª?~ovaoos· no· amf 'de ·2011 · õ::irii
recursos do Fundo Muniopal da lllfãncia e Adolescência (FIA) e dá oulfas providilncias
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crianya e do Adolescen1e de Patc BranCD
- PR.
no uso da compelencla 11\le 11'.efc\ a\fibuítia ?ela l..ei Mllnitipa! n.º '.Ot41'SS1. e~rM!flte, com
fulcro no artigo 2° caput. incisos XIII. XVI e artigo 17, bem como na lei Municipal nº 3.33812010.
çonforme dispozlo nos seus artigos 16 caput. incisos rx. XXI, XXII e 28 caput
RESOLVE:
Art. 1:. Retificar a redação do item 1.2. do Edital 00212011 dO CMODCA, passando a vigorar com a
seguinte redação
"1,2 Roabir.tayãodos alurlQ~ com Defoclência lnteleel\lal e Mill11p1as Defü;l~neias, Asstieiaç;tlo de
Pa;s e Ami9os dos Excepcionais de Palo Branco. Pr. (APAi:). valOI' de RS 22. 148,91 (virlle e dois
mil cento e quarenta e oito reais e n::>...enta e um centavos):":
Art. 2º- Modificar a redação do item 113. do Edital 00212011 do CMDDCA, cujo qua1 passará a
vigor;:ir com~ seguinle re<.layào
"1.13. Com~emen!o do Parquinho da Escola Municipal Juvenal Cardoso, valor de RS 4.390.00
(quatro mil trezentos e nol'1!n1a reais);";
Art. 3º. Corrigir a 1edaçao do item 1. 15 do édijal 00212011 do CMODCA, passando a vigorM com
a seguin1e redai;ao
"1.15 Esporte em Equ;pe, Escola Municipal São João Balista de i'..a Salle, valo; de RS 2 677.84
(Dois mU seiscentos e selenta e sete reais e oitenta e quatlo cantav::>s);";
Art. Aº. Ajustar a redação do hem 116, do Edital 002/2011 de CM DOCA. passando a vigorar com a
seguinte r!!daçlio
"1.15 Inclusão D1gita1- latxira16no M6vel de lnfcrmát1ca. Jns!otuto Prosdôcm10 Guerra. valor de FlS
8.9B7 .% \oi\om~ T11>11ecan1cs e oitenta e~ reais e noventa centavos)."·,
Art. 5º Revogar. 1011lmen1e. a redação do item 1.18 do Edital 002/2011 do CMDOCA. passando a
viilor~r com ;i seguinte redayllo
·1 ~8. Re1109aón.·: Art. 6º. Este Edital entra em ~1901 na data de sua pu\]ljcação em D1<i1io Ofici~I do Munk:ipio
Pato Branco-PR. 06de1unhode 2011
lv(ltt Ferrarini lakmiu
'"·-----'-P="="=''="="='='='='="'=''="'="cc.'"="=''="='='='=º='"=''="='='=º="="o'='='='='A=d='="='re:::;"'='-----
89
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/201 O e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco- PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
PARECER
A Comissão de Cadastro, Análise e Fiscalização de Projetos, em apreciação da
documentação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE, dá parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto "Reabilitaçao dos alunos com
Deficiência Intelectual e Múltiplas Deficiências" encaminhado para esta comissão, no
valor de R$ 22.148,91, sendo que a aplicação dos recursos satisfaz as exigências do
CMDDCA.
Márcia Regina Bueno
Conselheira Titular
CMDDCA
Pato Branco, 12 de maio de 2011.
Gla c a R. P. Battiston
Conselheira Titular
CMDDCA
Rua Paraná, nº. 230, Centro, Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr gov.br Tel: (46) 3902-1284
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APtl,E
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N' 475-A
(46) -3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicentf]
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
Oficio nº 035/2011 Pato Branco, 13 de abril de 2011
Prezada Senbora
A AP AE - Associação de País e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, vem
através deste encaminbar a Vossa Senhoria Projeto Social para a Aquisição de
Equipamentos para a sala de reabilitação dos alunos com Deficiência Intelectual e Múltiplas
Deficiências. Orçamentos em anexo.
Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente a atenção dispensada e
colocamo-nos a disposição para outras informações que se fizerem necessárias.
Ilustríssima Senhora
IVETE F. IAKMIU
Presidente do CMDCA
Pato Branco -- PR
President
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.95310001--07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 -85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
PROJETO BÁSICO
!-IDENTIFICAÇÃO
Nome do Projeto:
[ Reabilitação dos alunos com Deficiência Intele~-tiiaI e Múltiplas Deficiências. - --_]
Instituição Proponente
Proponente CNPJ
Associação de Pais e 6-_~igo~_§os_I:;xcepcionaj_s_-Al'A.ê Pato Branco 77.130.953/001-07
Endereço Fone/Fax
Responsável pela Instituição Proponente
Nome
Arnilda Mocellin Antoniazzi
Endereço
Rua I ouaçu,_865 -_Centro
RG
906.502-4
Responsável pelo Pro.jeto
Nome
CEP:
CPF
941.158.779-87
L-~~a_OJinci()~etti,157~ ~• Vila]~abel --··· .
.. -.--]
Telefone 1
46) 3224 1_205 ___ I
Fax
1 46l3224 ~~40_ -1
e-mail
apaepatobranco@ \'
onda.com.br ·-----·-------·--- --------"'- ___ J
1
!
1
e ~1))_3 02_5_!.Lf '!±___I
e-mail
1
naiaraizabella@
Telefone
Y<l_~()O.C())11b~ j
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco·· APAE
CNPJ. 77.130.95310001-07 • R.R.D. SOB. N' 475-A
(46) . 322~m'fs\\'~~~~~fo"tl}.'t㺠Vicente
E~mail: apaepatobranco@onda.com.br
APRESENTAÇÃO:
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais AP AE de Pato Branco,
mantenedora da Escola de Educação Especial Recanto Feliz, é uma Organização Não
Governamental filantrópica de cunho privado, que tem como proposta o atendimento educacional a
pessoa com deficiência mental e/ou múltiplas deficiências, atendendo atualmente 230 alunos do
centro dos bairros e zona rural com idade cronológica a partir dos zero anos , prestando atendimento
nas modalidades de educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e
Educação profissional, também presta atendimentos na área da saúde , com Dentista, Médicos,
psicólogo, Assistente social, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Terapeuta educacional, oferece
também aos seus atendidos atividades nas áreas da cultura , esporte e lazer.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com Fischinger 1970, a Paralisia Cerebral é um distúrbio sensorial e senso
motor causado por uma lesão cerebral, a qual perturba o desenvolvimento nom1al do cérebro. A
perturbação é estacionaria e não progressiva. O distúrbio do cérebro é estacionário, mas o
comprometimento dos movimentos é progressivo quando não se faz tratamento. Por isto que a
Escola de Educação Recanto Feliz se preocupa em propiciar para os alunos com paralisia cerebral
um tratamento objetivando a correção dos movimentos executados erroneamente, obtendo assim
movimentos mais precisos e corretos.
Este tratamento é de suma impo1iância nos alunos com deficiência intelectual e múltiplas
(Paralisia Cerebral), pois, os tonos dos músculos dependendo da complexidade da deficiência
podem apresentar-se, demasiadamente, flácidos ou tensos. E os exercícios permitem aos alnnos
condições de melhorar a qualidade de vida.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco é responsável
direta pela maior parcela de atendimento educacional oferecido a pessoa com deficiência intelectual
e múltiplas deficiências em nossa cidade, e zela pelo bem estar e qualidade de vida adequada para
os seus atendidos.
No entanto a Escola possui uma urgente necessidade de aquisição de materiais e
aparelhos para que as profissionais de saúde (Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais) possam
•rob,l li" oom nmnccfi cifoc;, m '""hi li mção d<n "'""°' oorn m"1ti, de ficifoni "'
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.D. SOB. N' 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 -85506-390 - Pato Branco- PR
E-maíl: apaepatobranco@onda.com.br
Vale ressaltar que a intervenção precoce no tratamento de crianças com atraso no seu
desenvolvimento motor é de fundamental importância e exige manuseio especifico, acompanhando
a evolução motora e preparando-as para as fases do seu desenvolvimento.
A participação ativa da família é fundamental, porque contribuem com as
informações importantes sobre potencialidades, as possibilidades, as necessidades e dificuldades
dos alunos. Ela informa sobre seus valores, sua cultura e os interesses do aluno, o que o aluno gosta
ou rejeita, o que lhe dá prazer ou medo, como se comunica e interage com as pessoas e o meio em
que vive,
O desenvolvimento de uma proposta de qualidade compreende vários aspectos, no
momento há uma necessidade de aquisição de produtos destinados ao trabalho de reabilitação das
Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais para que possam trabalhar com os alunos
individualmente na sua própria sala de aula, para que os mesmos adquiram habilidades que
compensem as deficiências identificadas (paralisia cerebral e múltiplas deficiências).
PUBLICO ALVO
O grupo de alunos atendidos neste projeto são alunos com múltiplas deficiências os
quais precisam muito mais do que tão somente recursos básicos que satisfaçam suas necessidades
primárias, e sim cuidados e atenção ininterruptos em todos os dias através de seus familiares, os
quais recebem orientação da Escola.
Os alunos com o quadro de múltiplas deficiências apresentam as mesmas
necessidades e desejos que outras pessoas e a sua especificidade não está no conteúdo trabalhado,
mas na forma de como realizar as atividades, adaptando-as e trabalhando em conjunto com técnicos
da área de saúde.
OBJETIVO GERAL
Com a realização deste projeto objetivamos adquirir os aparelhos e materiais
conforme plano de aplicação, para prestar um atendimento de reabilitação qualificado aos alunos
com deficiência intelectual e múltiplas deficiências (paralisia cerebral), através de estímulos
específicos, procurando orientar tanto a família como também conscie ·z · a população atendida
da necessidade desta intervenção.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - AP1'.\E
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 -85506-390 - Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
OBJETIVOS ESPECIFICOS
- Proporcionar um acompanhamento de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e aulas
didáticas pedagógicas aos alunos matriculados na Escola de Educação Especial Recanto Feliz,
através da utilização de recursos da Estimulação Precoce, sejam eles preventivos ou curativos;
- Apoiar e orientar os pais sobre a evolução do aluno esclarecendo duvidas,
desenvolvimento da criança
METODOLOGIA
Este projeto é desenvolvido na AP AE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco, Escola de Educação Especial Recanto Feliz, em sala de aula, os alunos são atendidos
de segunda feira a sexta feira no período da manhã e tarde com atividades pedagógicas adaptadas de
acordo com a necessidade de cada aluno respeitando suas limitações, as quais são realizadas pela
professora especializada e uma auxiliar.
As atividades em sala de aula propõem desenvolver habilidades naturais, bem como
lúdicas, atividades de vida diária (A VD); orientação e mobilidade; estimulando:
• Motricidade ampla e fina;
• O desenvolvimento motor normal;
• A propriocepção;
• Inibir posturas patológicas;
• Melhorar tônus postural;
• Facilitar reações de retificação, proteção e equilíbrio;
• Prevenir afecções respiratórias;
• Valorizar a construção do conhecimento em grupo, pelo brinquedo, pelas atividades de
ação, higiene e orientações;
• As atividades devem ser organizadas a partir de conteúdo significativos de acordo com as
demandas, necessidades, expectativas e elementos considerados prioritários pelos pais,
alunos, professores e demais profissionais.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco·- AP1:\E
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
DETALHAMENTO DE CUSTô'S;1: apaepatobranco@onda.com.br
--- DESCRIÇÃO DA DESPESA Valor Total Concedente Proponente
Aquisição de material permanente e d e 22.184,91 22.184,91 --------------------
consumo ·- --
Total 22.184,91 22.184,91
~-------------·-.,--------·-··--- --
RELAÇÃO DO MATERIAL - ·-·----- ---- ------ - -- ---·
Nº de Descrição Qtde Vir Unitário Vir Total
Ordem
---1----------------j---------l-~-----+------+--------I
O 1 Orbitador espaldar móvel O 1 5.112,00 5.112,00
~--~~------· ;::: :::: ~~:'n--o==------~-+-·-~:--------------_+ __ -:=:3- -:=~-~---~=--------_ ~:=:=::=-~-~---- -=--~---------~·----=---· ·-----· --- --- ---- 04 Bola suíça 75 cm 01 87,34 87,34
----·------ . - -------~---------------- ----·-- -------- ---- -----
05 Bola Feijão 50cm 01 149,27 149,27
--- - -- -----·-----·-------------· ---· -- -------
06 Bola Feijão 70cm 01 218,52 218,52 --------- ----------- - ---· ---------
07 Cunha de espuma para 01 95,81 95,81
posicionamento -- -- -------------------------- ___ _, __ --·--·---- ---------!-~--------- ----------·-----
08 Biombo
09 Forno de bier -- -------- --- . ---- --- - -- -- --- -·· .... -----------·------------
10 l'viassageador
01 398,95 398,95
01 743,52 743:s2-f-------
---------- .... --~- . .. . 1- - ... ·····-···· .. 01 147,88 147,88 ------·--- - .
11 Bola cravo para massagem 03 2,80 8,40 ___ , __ " ___ -- --------- - -- ----------
12 Inalador 01 219,00 219 ,00
---- -------------------+- ----+-------!------- ··-------·---
13 Estetoscópio
14 Asa delta -------- -- - ----· --· -- __ " ____ _
15 Para quedas infantil
16 Rolo vestibulador
17 Plataforma pequena ---------·- ------ - - ------
18 Equipamento standarte - ------ ---··--------------
19 Quadro de grafismo
20 l'viesa ergonômica escolar
01
01
01
- - ·-----------
01
01
01
01
01
21 Conjunto cadeira e mesa O 1
escolar em correção postural
28,50 28,50
724,00 724,00 .. - --------- ·-------- --
350,00 350,00
-~6?,º~-- 477,00 ~~ ---=~=~=~-1 ----------------· ---- ------------ ---- ______ ,, _______ ------------
3 .270,00 3 .270,00 1
870,00
477,00
239,60 239,60 --1 -- -------------- ---- - - - --- __ _, ------
598,00 598,00
1.15,00 1.150,00
22
23
24
p.. !"-
Pato Branco - APAE ··
•• ·rLANo'ô1f'A'i>'f5í'C'ÃÇÃÔ
Recursos do CMDCA
Descrição dos itens Valor Unit. (R$) Valor Total (R$)
01 Orbitador espaldar móvel com 5.112,00 5.112,00
trilho
01 Rolo sólido grande 168,05 168,05
01 Rolo sólido pequeno 133,07 133,07
01 Bola suíça 75cm 87,34 87,34
01 Bola feijão SOcm 149,27 149,27
01 Bola feijão 70cm 218,52 218,52
01 Cunha espuma posicionamento 95,81 95,81
01 Biombo 398,95 398,95
01 Forno de Bier 743,52 743,52
01 Massageador 147,88 147,88
03 Bolas cravo para massagem 2,80 8,40
01 Inalador 219,00 219,00
01 Estetocópio 28,50 28,50
01 Asa delta 724,00 724,00
01 Para quedas infantil 350,00 350,00
01 Rolo vestibulador 870,00 870,00
01 Plataforma pequena 477,00 477,00
01 Equipamento standarte 3.270,00 3.270,00
01 Quadro de grafismo 239,60 239,60
01 Mesa ergonômica escolar 598,00 598,00
01 Conjunto cadeira e mesa escolar 1.150,00 1.150,00
em correção postural
01 Ar condicionado split quente/frio 2.190,00 2.190,00
01 Maquina Stamp cor plus 3.480,00 3.480,00
01 Máquina de costura 1.290,00 1.290,00
TOTAL 22.148,91
1 of2
http://IO. l 00. l .3/comercial/cotacao.php?ped=l 0209&emp=2&consult..
FISIOBRAS - Indústria e Comércio de Materiais Esportivos e FlsioterapeuUcos Ltda.
COTAÇÃO DE VENDA
COTAÇÃO 10209
EMPRESA
ENDEREÇO
CIDADE
FISIOBRAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE f\A\TERIAIS ESPORTIVOS E F1S10T. LTOA CNPJ 80.551.724/0001-62
RUA HUMBERTO NEGRELO, 365 BAIRRO UrvBARA
CURITIBA UF PR CEP 81.930-150
TELEFONE (41)3232-2727 FAX (41)3018-7727
VENDEDOR(A) DANIELLE (vendas3@fisiobras.com.br)
CLIENTE
ENDEREÇO
CIDADE
2795-ASSOC PAIS E AMGOS DOS EXCEP PATO BRANCO.MEC SNDE
TRAVESSABORGES, 152, BAIRRO SAOVICENTE
PATO BRANCO UF PR CEP 85506390
TELEFONE {46)32244440 FAX (46)32244440
ITENS DO PEDIDO
PRODUTO
BARRA DE UNG ESPECIAL ESPALDAR tv\l\RFIM- FISIOBRAS
103
CUNHA DE ESPUJ'v\l\50X50 X 15CM- PRETA
108
• ROLO SOLIDO 60 X40 CM- PRETO
146
-~
-~ijjlil fvV>.SSAGEADOR VIBR. THERAPElJTIC - 110V .... ,,
16027
• ROLO SOLIDO 9BX30 CM-VERDE CLARO
16386
li BIOMBO 02 PARTES S/RODAS PLASTJCO BRANCO LAVAVEL
/
20135
ESTETOSCOPIO DUPLO ADULTO - PRETO
20165
:~!~ JNAlADOR AR COMPRIMINALAR COMPACT STD
20257
BARRAAUXILll\R DE PAREDE 60CM- EPOXJ
20963
BOLA BOBATH 75 CM- L. UP -AIW\RELO
24079
CNPJ 77130953000107
QTD UNI VLR UNI
UN 459,15
UN 95,81
UN 137,98
UN 147,88
UN 168,05
UN 281,96
UN 18,20
UN 265,56
UN 42,86
UN 89, 11
VLR TOTAL
459,15
95,81
137,98
147,88
168,05
281,96
18,20
265,56
42,86
89,11
10/2/2011 14:41
2 of2
http:/ /!O .100 .1.3/ comercial/ cotacao.php?ped= 10209&emp=2&consult...
1~ 1 BOLA FEIJAO - 60CM
24539
BOLA FEIJAO - 70CM
[J BOLA CRAVO 7 CM- FISIOBRAS
25390
DATA DE EMISSÃO: 01/03/2011
PREVISÃO DE SAÍDA: 24103/2011
PREVISÃO DE ENTREGA: 29/03/2011
FORMA DE PAGAMENTO: VISA/CREDITO -10 VEZES
PARCELAS: 10X R$ 226,74
TIPO OE FRETE: REMETENTE - CIF
OBSERVAÇ~ES
TRANSPORTADORA: 19624 RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA
CUBAGEM: 1,77 m3
PESO REAL: 39,38 Kg
@
UN 253,22 253,22
UN 282,19 282,19
UN 25,38 25,38
SUBTOT.AL R$ 2.267,35
FRETE R$ 0,00
TOTAL R$ 2.267,35
OBSERVAÇÕES: ESSE E O PEDIDO PARA SALA CADEIRANTES ADAPTADAP~AZO OE ENTRAGA E DE 15 DIAS UTEIS +TRANSPORTADORA.
ATENÇÃb
- COTAÇÃO VÁLIDA POR 5 (CINCO) DIAS, VALORES SUJEITOS AALTERAÇÕE~.
-AS IMAGENS DOS PRODUTOS SÃO DE CARATER ILUSTRATIVO.
- VERIFIQUE AS INFORMAÇÕES QUE CONSTAM NESTA COTAÇÃO, QUALhueR IRREGULARIDADE INFORME À CONSULTORA PARA QUE AS
CORREÇÕES SEJAM TOMADAS.
- OS PRAZOS PREVISTOS PARA SAÍDA E PAAA ENTREGA SERÃO REAVALIADOS E CONFIRMADOS NO MOMENTO DA CONFIRMAÇÃO DO
PAGAMENTO, MEDIANTE DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE. .
- ATENÇÃO: CONFIRA SEU PEDIDO ANTES DE ASSINAR O CONHECIME~TO DO FRETE, EM CASO DE AVARIA LIGUE PARA (41)3232-2727, A
FISIOBRAS NÃO SE RESPONSABILIZA POR AVAA.IAS OCASIONPDAS PELO TRANSPORTE E I OU APÓS A ASSINATURA DO CONHECIMENTO DO
FRETE.
COTAÇÃO GERADAEM 01~03/2011Ps14:44:21
10/2/2011 14:41
FIJIOTLRAPJA
lime d
LIMED COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
RUA ACHILES TOMAZELLI 180E - CENTRO
CEP: 89812-140 CHAPECÓ / se
FONE/FAX: 49 3322 4403 E-MAIL: l!. ed ( 1 medhºsQit(!lar com br
SITE: \ .,, r t. li \.'l:__ar l 'Jtn_r
A APAE DE PATO BRANCO
A/C
Sr8 Cácia
(46) 3224 4440
apaep lloJra u·o a hotmail.rom
PROPOSTA COMERCIAL
Item 01
Conjuntos cadeira com correção postural e mesa escolar:
Cadeira escolar confeccionada em tubo de aço quadrado, com regulagem de inclinação,
Módulo de encosto plano rígido, estabilizadores de tronco retos com ajustes independentes de
altura, largura, profundidade e rotação. Estabilizador de cabeça curvo, removível e
multidirecional, com ajuste de altura, largura, profundidade, inclinação e rotação. Modulo de
assento anatômico confeccionados em espuma e revestimento em tecido automotivo.
Suspensório escapular em H, cinto de estabilização pélvica. Apoio para os pés plano, removível,
em plástico com rebordo e com ajuste de altura.
Mesa escolar confeccionada em tubo de aço retangular com regulagem de altura, tampo em
madeira revestido com fórmica, rebordo em EVA em todo o perímetro e com regulagem de
inclinação.
Valor unidade R$ 1.150,00
Item 05
Cadeira adaptada escolar infantil e juvenil regulagem de altura do assento em relação ao solo.
Apoio de pé removível com regulagem de altura e profundidade. Apoio de braço removível com
regulagem na profundidade. Apoio de cabeça removível com regulagem de altura e
profundidade. Cinto peitoral. Acabamento com ponteiras de borracha antiderrapante.
R$ 930,00
Item 06
Mesa escolar adaptada estrutura em aço~ Base traseira da estrutura alargada. Ponteiras de
borracha antiderrapante. Tampo com acabamento em fórmica
Tampo da mesa com três níveis de regulagem de inclinação. Regulagem de altura do tampo da
mesa em relação ao solo.
R$ 619,00
Chapecó SC, 23 de fevereiro de 2011
Atenciosamente,
Jucinéia - Departamento Comercial
Item 02
Conjuntos cadeira e mesa escolar
Cadeira escolar confeccionada em tubo de aço redondo, com regulagem de inclinação,
módulos de encosto e assento anatômicos confeccionados em espuma especial injetada a partir
de cálculos antropométricos em software 3D e revestimento em tecido automotivo. Apoio de
cabeça confeccionado em espuma injetada fixado com velcro e com ajuste de altura.
Suspensório escapular em H, faixa abdominal com fecho plástico Apoio para os pés plano,
removível, em plástico com rebordo e com ajuste de altura.
Mesa escolar confeccionada em tubo de aço retangular com regulagem de altura, tampo em
madeira revestido com fórmica, rebordo em EVA em todo o perímetro e com regulagem de
inclinação.
Item 03
Mesa escolar cadeira,_ confeccionada em tubo de aço retangular com regulagem de altura, tampo em
madeira revestido com fórmica, rebordo em EVA em todo o perímetro e com regulagem de inclinação.
Tamanho 60 x 60.
Valor unidade R$ 398,00
Item 04
Mesa ergonómica escolar cadeira, com regulagem de inclinação e altura. Dobrável.
Permite a sua utilização em pé, sentado ou em cadeira de rodas. Confecção: Madeira, forrada
com fórmica e E. V .A., estrutura em aço. Altura 70 a 120 cm - mesa de 70 x 70 cm
Valor unidade R$ 598,00
.----------- ~--
1
SAÚDE
E BElvt. ESfAR
A FAV( D Í)os SEU~ /
NEGOCIOS!
INSTITUTO DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA SÃO PAULO L TOA
www.instítutosaopaulo.com.br
RI.la Anlõriio Victor Maximia()o, 107 - Parql~ lnóúMria\ f!
cEP: 85.825·000 - Sárita ícrc.ta dó Ocs1e 1 PR
CNPJ; 01.447.13710001-10
lnscriçàõ E:raaoual: 90271181-32
0800 7070 01 o
Prezado(a) Associacao De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Pato Branco,
PROPOSTA Nº 0006351299001377
Cascavel, 01 de Março de 2011
Nós do Instituto São Paulo (ISP), tendo como objetivo principal promover Saúde e Bem-estar a todos; sentimownos honrados e
agradecidos pelo seu contato.
Nas páginas a seguir apresentamos em detalhes nossa proposta comercial para a realização do seu projeto de negócio.
Ficamos a sua disposição para esclarecimentos adicionais através da nossa equipe comercíal, que estâ preparada para
ajudá-lo.
Atenciosamente,
Camila De Medeiros Soares
Consultor de Vendas
(45)4009-7000
Central de Relacíonamento e Vendas
Rafael Dai Vesco
Gerente Con1ercia!
(45)4009-7000- Ramal 5020
Central de Relacionamento e Vendas
Marcos Eduardo Zani
Diretor Comercia!
(45) 4009-7000 - Ramal 7081
Central de Relacionamento e Vendas
camíla_medeiros@instifutosaopaulo.com.br rafeal_dafvesco@institutosaopauto.com.br marcoszani@institutosaopaulo.com.br
PÁG!NA2/9
www.institutosaopaulo.com,br
INSTITUTO DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA SÃO PAULO LTDA Rua An(On~ Victor Mal<:\miano. 107 - Parquo !ndústrial !I
CEP: 85.825-000 - S<lnta íéreza dó Oeste t PR
CNPJ; 01.447_73710001-10
11'1SCriç.à6 Ei;tadu<'ll: 9()271131-32
0800 7070 01 o PROPOSTA Nº 0006351299001377
Instituto São Paulo, presente no Brasil e no mundo.
O \SP íníciou suas atividades em Agosto de 1996 na cidade de Cascavel, estado do Paraná, buscando oferecer aos
profissionais da área da saúde qualidade em produtos e equipamentos.
Há 15 anos no mercado o ISP comercializa mais de 6.500 itens, parte deles fabricados pelo ISP Eletromédica nas linhas de:
- Fisioterapia
- Estética
- Pi!ates
- Bem-estar
- Dental
- Fitness
- Ortopedia
Todo o processo de desenvolvimento de produtos é acompanhado por profissionais especializados na área da saúde,
seguindo conceitos modernos de qualidade, ergonomia e design.
Nossa fabricação é planejada com processos de análise criteriosa em qualidade e segurança, com recursos tecnológicos de
afta perfcrmance respeitando o meio ambiente.
O ISP possui filiais em várias capitais do Brasíl, com ampla infraestrutura e showroom, e um escritório de negócios na capital
de Pernambuco, além de contar com atendimento através da Centra! de Re!acionan1ento e Vendas pelo 0800 7070 01 O e um
site completo para compras online.
Filial São Paulo - SP
Rua Dr Vital Brasil. 602 - Butantã
. 11 2161 7200
Filial Belo Horizonte - MG
Av. Brasil, 883 - Santa Efigênia
31 2128 7400
Filial Porto Alegre - RS
Rua Dom Pedro li, 1293 - São João
51 3511 7700
Escritório de Negócios Recife .. PE
Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 1771
81 2127 7800
Filial Rio de Janeiro - RJ
Rua Conde de Bonfim. 255 - Lojas 122 - Tijuca
21 2142 7100
Filial Curitiba - PR
Rua Desembargador Westphalen, 1186 - Rebouças
41 2102 7300
Filial Cascavel - PR
Rua Barão do Cerro Azul, 1252 - Centro
4540097000
Central de Relacionamento e Vendas Cascavel .. PR
Rua Barão do Cerro Azul, 1252 - Centro
0800 7070 01 o
'
PÁG!NA3_'9
ÍllSfÍtlJflJ
silo PRIJW
www.instítutosaopaulo.com.br
Responsabilidade Ambiental
INSTITUTO DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA SÃO PAULO L TOA Rt1a Anlôn\o V~clo< Maximiano. 107" Parque lndúAAria\ I!
CEP: 85.$25-000 · 6'1rúa Tereza dó Oeste! PR
CNPJ: 01-447.73710001-10
Inscrição Estackml: 90271181-32
0800 7070 01 o PROPOSTA Nº 0006351299001377
A conservação ambiental é o grande desafio do ISP. Todas as ações da empresa são voltadas à preservação do meío
ambiente, pois esta é uma maneira de promover a Saúde e o Bem-Estar de todos.
Utilizamos somente madeira 100o/õ reflorestada. Tíntas e vernizes são biodegradáveis e específicas para produtos da saúde.
As soldas também seguem esta premissas, considerando que até mesmo o desengraxante é um produto que respeita o meio
ambiente. Além disso existe o processo de reaproveitamento e doação dos resíduos descartáveis, para que não haja nenhum
tipo de desperdício.
Toda a divulgação do !SP aos nossos clientes é feita de forma interativa e online. Con1 isso reduzindo drasticamente a
utilização de papel.
Acreditamos no conceito de que a natureza, assim como a saúde, é delicada e frágil e precisa ser defendida e preseivada, por
isso trabalhamos fundan1entados em todas as certificações ambientais exigidas pelo mercado.
Certificações
A certificação é um processo que assegura nosso cliente que um produto ou serviço está atendendo a legislação vigente ou a
norma relacionada. Nossas certificações demonstram que o ISP possui uma série de cuidados com seus produtos e
principalmente com os seus clientes. Seguindo normas internacionais, nossa empresa reforça seu compromísso com o
consumidor e mostra que o que realmente importa para nós é a sua Saúde e Bem-estar.
O ISP comercia!ÍZS produtos certificados pela Anvísa, proporcionando ao profissional da saúde o cumprimento da Lei Federal
no 6.437/77, que diz em seu Art. 10; " ... que considera infrações sanitárías: construir, instalar, utilizar em qualquer parte do
terrítório nacional, laboratórios, clinícas, produtos de interesse a saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão
sanítário competente. Levando à advertência, interdiçãor cancelamento de autorízação e de licença, e/ou multa". Íntegra dessa
!e! acesse o site; http:f/www.anvisa.gav.br/!eg!s!!eis/643? _77 .htm
PÁGINA4!9
INSTITUTO DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA SÃO PAULO LTDA Rtta An~õriio Victor Ma:-:irniflno. 107 - Parquo lndUlrtria! li
CEP: 85.825-000- &lnta Tcreza dó Ocsle IPR
CNPJ; 01-447.73710001-10
lr!scrii;.M Estadual: 90271181-32
www.instirutosaopaulo.com,br 0800 7070 01 o PROPOSTA N" 000635'1299001377
_, L
• li
ANVISA
JJ
FSC
CE
TllV--
ANVISA ·Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Tem como objetiVo promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da
produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância santiária, incluindo
ambientes, proceSSós, ínsumos e tecnologias relacionados.
BPF • Boas Práticas de Fabricação
Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Contrate - Documento emitido pela
autoridade sanitária federal - ANVISA declarando que o estabelecimento licenciado cumpre com os
requisitos das normas de contorte de qualidade na fabricação.
IAP· Instituto Ambiental do Paraná
Cumpre e fiscaliza a legislação ambiental, exerce o poder de polícia administrativa, controle,
licenciamento e fiscalízação para as instalações indus1riais, comerciais, hospitalares, parques e
reservas de domínio dos municípios ou da União.
IBAMA ~Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis
Executa a Política Nacíonaf do Meio Ambiente, realiza ações para preservar e conservar patrimônio
natural brasileiro. Para tanto, faz o controle e fiscalização dos recursos hídricos, da fauna, solo e flora
do Brasil.
FSC ·Fores! Stewardship Councll ou Conselho de Manejo Florestal
Certificação florestal que garante que a madeira utilizada em determinado produto é oriunda de um
processo produtivo manejado de forma ecologicamente adequada, socialmente Justa e
economicamente viável, no cumprimento de todas as leis vigentes.
CE ·Certificação Européia
A marca CE significa que o produto esfà em conformidade com o exigido pelas díretrizes e
normalizações de controle de qualidade da fábrica. Esta é uma exigência da Comunidade Européia
para que os produtos comercializados e utilizados em seus territórios tenham a certificação específica,
que lhes dá a marca.
TUV Rheinland
Órgão certificador credenciado pela Anatei e pela ANVISA, avalia e emite documentDs para
Certificação e QuaHficação de produtos e serviços. Segue e cumpre as normas internacionais de
qualidade e testes. Responsável pela marca CE.
FDA • Food and Drug Administration
O FDA é o orgão governamental dos Estados Unidos que faz o controle dos alímentos, tanto humano
como animal, sup!en1entos alimentares, medicamentos humano e animal, cosméticos, equipamentos
médicos, materiais biológicos e produtos derivados do sangue humano. São minuciosamente testados
e estudados antes de ter à sua comercialização aprovada.
PÁGlNA5!9
INSTITUTO DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA SÃO PAULO LTDA Rua An!ôn~o Victor Ma:.:i<niano. 107 - f>aíqt!O !ridúttria! fl
CEP: 85.825-000- &lnt<'I rereza dó Oeste 1 PR
CNPJ; 01.447_73710001-10
lnscri~o Estadua!: 90271181-32
www.institutosaopaulo.com.br 0800 7070 01 o PROPOSTA Nº 0006351299001377
Realizar seus maiores sonhos.
Você pode realizar seus maiores sonhos contando com nosso apoio na viabilização financeira para aquisição dos nossos
produtos para os seus negócios.
Com o ISP, você contará com uma equipe especializada para obter aprovação do seu crédito de forma rápida e segura.
Através dos nossos parceiros você tem as melhores opções de linhas de crédítos com facilidades de parcelamentos em até
36x.
Parceiros de Crédito; Santander Financiamentos, Banco Cacique, Credifibra, BNDES, Proger Banco do Brasil e Proger Caixa
Econômica Federal. Proger Banco do Nordeste.
Você também pode contar com outras formas de pagamento através dos cartões de crédito e depósito bancário.
PÁG!NA6/S
INSTITUTO DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA SÃO PAULO LTDA Ro.a An\õnio Victor Maximiano_ 1ITT - Parque !ndUstrial U
CEP; 85.825-000- &mtá Tcreza 00 Oeste! PR
CNPJ: 01.447.737/0001-10
lnstrfÇêô Es!adual: 90Z71181-32
www.institutosaopaulo.com.br 0800 7070 010 PROPOSTA Nu 0006351299001377
Código:
Cliente:
01C016880
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Endereço: TR A. BORGES, 152, SAO VICENTE
85.506-390- PATO BRANCO IPR
CPFICNPJ: 77.130.95310001-07 Telefone: (46) 3224-4440
E~mail: recantofeliz201 O@hotmail.com
Itens da Proposta
00093A12- ROLO BOBATH GRANDE - ISP-AZUL ESCURO 1,00
Glililllll!Dir 00091A12 - ROLO BOBATH PEQUENO - ISP - AZUL ESCURO 1,00
• y 00435A39 - BOLA FEIJAO - 50CM - VERMELHO - ISP DYNA 1,00
'Íif~ v 00435A06 - BOLA FEIJAO - 70CM - AZUL - ISP DYNA 1,00
X 00447AN9- BOLA GYNASTICA ANTl-BURST- ISP DYNA 75CM PRATA 1,00
00094A12- CUNHA PARA POSICIONAMENTO- GRANDE- ISP -AZUL 1,00
ESCURO
00147810 - BIOMBO COM RODIZIO - ISP - AZUL CLARO
X00809ZZZ220 - FORNO DE BIER 220V - ISP
1--x-· OOHBO·- MASSAGEADORDE MAO SMllE PLUS MV'-401'
>; 002927 - BOLA CRAVO CRESPA - ISP
•••
\• 000804 - INALADOR RESPIRA MAX RPX - NS
000329PTOOOO • ESTETOSCOPIO RAPAPORT - CINZA
Total dos Produtos
Frete
Valór Total da Proposta
Fonma de Pagamento Solicitada
r@mw • @••'m .. " .. '"&*l\!.hi111§iii. 1 i 0110312011 1 4.457,71 DEPÓSITO
Forma de Pagamento Aprovada
1, o
.1,00-·
3,00
1,00
1,00
18,00
225,88
133,07
149,27
218,52
87,34
127,73
398,95
743,52
·--16;76
2,80
219,00
37,29
3.500,96
225,88
133,07
149,27
218,52
87,34
127,73
1.196,85
743,52
·----t&,l'-&
8,40
219,00
37,29
4.304,46
153,25
4.457,71
P GINA 719
?9 ?.
111.srífurn
SlllJ PlllJW
INSTITUTO DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA SÃO PAULO LTDA
www.institutosaopau!o.com.br
~iil,'fifh,#-IU.f#•Q@F§lu@fr 1 DEPÓSITO
Raa An!ônio Vlcicr Maxirniaflo. 107 - Parque lndllstr\a\ I!
CEP: 85.825-000 - santa Tl'lreza dó Deste! f'R
CNf'J; 01 .1147.73710001-10
lnscriçàó Esladt1a!: 90271181-32
0800 7070 010 PROPOSTA Nº 0006351299001377
2 \BOLETO 1x 4.457,71 1 4.457,71 1
Seu crédito foi APROVADO. Entre em contato com seu consultor para fechar o negócio!
Outras Sugestões de Pagamento
36xcte R$198,15*
32xde R$212,72'
28x de R$ 231,80'
24x de R$ 264,30'
20x de R$301,15'
16x de R$ 356,91'
12x de R$ 450,38'
6x de R$ 742,95 sem juros no cartão de crédito
'Valo.r simulado pelo parceiro de crédito CREDIFIBRA FINANCIAMENTO
Rafael Dal Vesco
Gerente Comercia!
CRÉDITO APROVADO
Validade da proposta: 11/0312011
Confirmação da Proposta: __ / __ / __ _
Confirmado Por:-----------
Camila De Medeiros Soares
Consultor de Vendas
(45) 4009-7000 (45) 4009-7000 - Ramal 5020
Marcos Eduardo Zani
Diretor Comercia!
(45)4009-7000- Ramal 7081
PÁG1NA8i9
ÍílStifl!W são PIWW
INSTITUTO DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA SÃO PAULO LTDA Rl.ta Aolôriio Vtctor MaKi<níaoo. 107 - Patql({!. \ndUt:trial I!
CEP: 85.825-000. santa Térez<'I dó Oeste; PR
CNPJ; 01.447.13710001-10
lnscr'~ô ES:adt1a!: 90271181·32
www.insUtutosaopaulo.com.br 0800 7070 01 o PROPOSTA NQ 0006351299001377
Termos e condições Comerciais
Valores: Os valores desta proposta estão expressos em reais.
Validade da Proposta: 10 (dez) dias contados a partir da data de emissão constante na primeira página.
Prazo de Entrega: O prazo de entrega dos produtos conta-se a partir da confirmação do pagamento ou da liberação do Pedido
pelo Núcleo de Crédito.
Frete: O valor do frete está incluso no valor total da proposta.
Garantia: Durante o prazo de garantia (nunca inferíor a 90 dias para produtos duráveis fornecidos pelo ISP), não serão
cobradas as peças de reposição e mão-de-obra, desde que os vícios apresentados pelo produto forem comprovadamente de
fabricação. Fora da garantia o conserto será efétuado n1edlante aprovação de orçamento.
A Garantia não cobre: Vícios causados por acidentes de transporte, queda, agente da natureza, descargas atmosféricas,
sobre-tensões elétricas e mau uso.
Perda da Garantia: Perde-se a garantia quando:
• Não forem observadas as orientações de instalação e uso constantes dos manuais que acompanham os produtos;-
Houver violação do lacre;
• Assistência técnica não autorizada manipular o aparelho.
Considerações Gerais sobre Recebimento da Mercadoria e Troca/Devolução:
Sempre confira os produtos no ato da entrega, pois avarias de transporte são de responsabilidade da transportadora.
Os produtos não sofrem qualquer alteração em nosso Centro de Distribuição: enviamos ao cliente exatamente como nos foram
entregues pelo fabricante.
Se ocorrer qualquer das hipóteses abaixo, recuse o recebimento do produto:
• Embalagem aberta ou avariada;
• Produto avariado;
• Produto em desacordo com o pedido;
• Falta de acessórios.
As ocorrências que envolvam troca ou devolução devem ser con1unicadas ao nosso Núcleo de Atendimento e Qualidade -
Fone 0800 7070 010 - e-mail qualidade@institutosaopaulo.com.br.
Produtos devolvidos sem essa comunicação, fora do prazo ou com ausência de itens/acessórios que o acompanhem, será
reenviado sem consulta prévia.
PÁGINA9.19
Í-IJIO reRAPIA
limedhn pi~ ~r EQUIPAMENTOS HOSP •• lAB. E ESCOi.ARES
LIMED COMÉRCIO DE EQUJP AMENTOS HOSPITALARES LIDA
RUA ACHILES TOMAZELLI 180E - CENTRO
CEP: 89812-140 CHAPECÓ /se
FONE/FAX: 49 3322 4403 E-MAIL: limed@lirnedhospitalar.com.br
SITE: WW\v.limedhospitalar.com.br
A APAE DE PATO BRANCO
A/C
sr-Cácia
( 46) 3224 4440
apaepatobranco@botmail.com
PROPOSTA COMERCIAL-Integração sensorial
Item Descrição
01 ORBIT ADOR ESPALDAR É constituido de um monotrilho em
aço, com rodízio para guia É reforçado por uma viga
longitudinal e duas colunas ajustáveis, sendo uma coluna com
espaldar. Possui engate duplo, 3 mosquetões e duas molas de
tração. Dimensionado para ser sustentado e fixado no solo
através de l 6 chumbadores. Dimensões: altura2,00 a 2,85m,
comprimento máximo de 3 a 4,5 m.
02 ASA DELTA COM RECEPTADOR DE 3 PONTOS, CINTA
DE ENGATE AJUSTÁVEL E ARGOLA confeccionado em
tecido aerado duplo, possui um contra-forte interno de madeira
compensada e espuma, acoplado a uma haste trinagular de
recepção, através de um engate e 4 mosquetões, fixado através
de uma fita cabo. Peso máximo 50kg; altura máxima 1,40m.
03 BALANÇO CONCHA DE POLIESTIRENO - concha plástica
de poli estireno, forrada com EVA de 1 Omm, sustentada por uma
alma de aço, fixada através de cabos ajustáveis. Tamanho M
altura 0,90m a l ,50m - peso máximo 50 kg.
04 ENGATE DUPLO - Confeccionado em aço resistente, possui
duas argolas.
05 PEGASUS
06 PARAQUEDAS INF ANTIL(COM ARGOLA E ENGATE)
07 PARA QUEDAS ADUL TO(COM ARGOLA E ENGATE)
08 PNEUBALAO
09 PRANCHA DE EQUILIBRIO
Valor
5.112,00
j_ J724,00
./
690,00
315,00
1.200,00
350,00 -K'
540,00
460,00
188,00
10 ROLO VESTIBULADOR COM CAVALETE
11 CAMINHO CIRCULAR
12 CAMINHO CURVO
13 CAMINHO PLANO
14 CAMINHO DE NUMEROS
15 CUNHA DE ESPUMA 50X50Xl 5
16 TARTARUGA
17 PLATAFORMA CIRCULAR GRANDE
18 PLATAFORMA PEQUENA
19 PLATAFORMA PLANA GRANDE
20 MOLA FORTE
21 DONUTS ( MEIA LUA)
22 TRATOR DE ESPUMA
23 BARRIL
24 PULA-PULA
25 CLANDRA
26 ARO BOOL - PARA BOLAS DE 55,65 E 70 CM DE
DIAMÊTRO
lrtialdOt CM1 YtltllltlllDf com 01 •m tztN &PllMI •
C•dt lycl'I • '*'•*"-"•C.to.tar • C...•o
Pnoq .. daa lnfll!lll •
Pranch.a de Equllbrlo
Cll'llinho ..,llplo C.mlnho Clrail•
TOTALRS
Aa10ll1Prono Ride Ajutlávll
C.mh'lhoR1to Clmlnho Curvo
870,00 lr ~
360,00
362,00
260,00
560,00
140,00
130,00
690,00
477,00 -\e l.-
690,00
124,00
1.115,00
279,00
1.140,00
655,00
460,00
125,00 f fX
18.016,00
B1trl Paune• TriangUlar
Tanarugo T,.0< Cio E1puma • Taaune AroBoll
r,:.:----,----.::.:!!!!!!~~;;;;;;;;;;~---:--......., +Cunha+ Bru>q .. do
Atenciosamente,
Jucinéia - Departamento Comercial
PARQUE PARA TODOS
Balanção com o seguintes acessórios:
Platafonna pequena, sapinho, platafonna
cadeira de rodas e concha.
Chapecó SC, 23 de fevereiro de 2011
oou PA e JONA &
http://srnndart.eom.br/
Standart 2000 Ltda. R. Santa Catarina, 1630 - sala 304 - Lourdes -
Belo Horizonte MG 1CEP: 30170-081 1 Telefax: (31) 2555-1757
Equipamento Standartc
O Standarte é um equipamento multifuncional, compacto e prático. Com vários
acessórios removíveis o Standarte é voltado para o tratamento de indivíduos portadores
de disfunção neuromotora, disfunção de postura e coordenação de movimentos,
dificuldades escolares ou de aprendizado, disfunções sensoriais, síndromes, etc.
Ativa e melhora a qualidade dos movimentos funcionais do corpo através de estímulos
adequados e organizados dirigidos aos sistemas músculo esquelético, sensorial e
percepto cognitivo.
Peso aprox. do produto: 45 Kg.
Garantia: 06 meses (contra defeitos de fabricação).
Patente requerida.
Conheça aqui cada acessório que compõem e acompanham o Standarte. Estes acessórios
não são vendidos separadamente. Todos eles, juntos, formam o Standarte:
a) Dois suportes laterais em Marfim, medindo 1,70m de comprimento (altura);
b) Uma barra de suporte da roleta em Marfim, medindo 92,5cm de
comprimento;
c) Uma barra de travamento/ encaixe superior em Marfim medindo 92,5 cm de
comprimento;
d) Dois bastões curtos em Marfim, medindo 43cm de comprimento;
e) Dois bastões longos em Marfim, medindo I,50m de comprimento;
f) Duas diagonais, com canaleta em destaque na cor vermelha ou azul, em
Marfim, medindo 46,Scm de comprimento;
g) Dois bastões horizontais, sendo um nas cores azul e vermelho, em Marfim,
medindo l,09m de comprimento;
h) Duas barras horizontais, com sete furos em destaque, em Marfim, medindo
92,5 cm de comprimento;
i) Uma haste móvel grande em Marfim, medindo 43cm (altura) x 60cm
(largura);
j) Duas hastes moveis pequenas em Marfim, medindo 44,5cm (altura) x l9,5cm
(largura);
1) Uma roda giratória, medindo 44 cm de diâmetro, revestida de fórmica de
quatro cores diferentes;
m) Uma placa de acólico lisa, medindo 45 cm x 95 cm e 4 mm de espessura;
n) Uma placa composta de fórmica branca brilhante de um lado e chapa metálica
pintada em azul com "Velcro" do outro lado, medindo 45 cm x 95 cm;
o) Uma placa composta de fórmica preta e branca brilhante recortada no sentido
vertical de um lado e no sentido horizontal do outro lado, medindo 45 cm x 95
cm;
p) Uma mesa de fórmica branca brilhante de um lado e vermelha brilhante do
outro lado, medindo 45 cm x 86,5cm;
q) Uma mesa de acrílico com sete "furos" de tamanhos e formas variadas,
medindo 40 cm x 86,5cm e 10 mm de espessura;
r) Sete recipientes plásticos, de tamanhos e formas variadas;
s) Um Cd-room com informações sobre o equipamento.
Valor do produto:
R$ 3270,00
cartão de crédito ou boleto bancário: 6 x R$ 545,00
5% desconto à vista: 3.106,50
Exemplos das diversas utilizações do equipamento - inclusive o mesmo pode ser
utilizado associados aos equipamentos suspensos.
0uadro de (.rrafismo ,
O Quadro de Grafismo favorece o uso dos movimentos dissociados dos dedos da mão
preparando o paciente para a escrita. Possui formas vazadas diferenciadas (prérequisitos para a escrita) que podem ser exploradas tanto com os dedos quanto com
materiais que permitem esse contorno, como por exemplo, caneta Pilot, canetas de
sopro, pincéis, dentre outros. Pode ser usado tanto na posição vertical como na
horizontal, dependo do objetivo da terapia.
Sua fixação é feita através de quatro ventosas nas extremidades (pelo lado de trás) que
permite a aderência em placas de acrílico, metálica, de fórmica ou em espelho.
Produto com design diferenciado que proporciona funcionalidade, praticidade, mais
beleza e modernidade ao equipamento.
Constituído de MDF de 6 mm que possibilita maior resistência e firmeza em sua
estrutura.
Dimensões do produto (C x L): 76 x 40 cm.
Acabamento na cor vermelha.
Garantia: 03 meses (contra defeitos de fabricação).
Todas as imagens são de caráter ilustrativo. Alterações de modelo, preço e condições de
pagamento poderão ocorrer sem aviso prévio.
Valor do produto:
R$ 239,60
cartão de crédito ou boleto bancário: 2 x R$ 119,80
5% desconto à vista
o: RIMAQ - Entrada - Yahoo! Mail
F.·'-·. 11:1-<0EI
IVleu nome é lris, sou consultora de negócios da RIMAQ edesde já agradeço seu interesse em
nossos produtos.
Serei a partir de agora, seucontato com a RIMAQ e me coloco à disposição para esclarecer
suas possíveis dúvidas e dar todo o suporte para que você faça um excelente negócio.
Estou enviando asinformações de nossos produtos, e espero que sejam suficientes para quevocê
faça a escolha correta do equipamento para o sucesso de seu empreendimento.
Se desejar um contato maispessoal, por gentileza, envie o número de seu telefone com o DDD de
sua Cidade e ohorário de sua preferência para que eu ligue, pois dessa forma posso fornecertodas
as informações sobre os nossos produtos, inclusive sobre o mercadoconsumidor, promoções,
preços, formas de investimento, descontosespeciais e dicas de como fazer a opção correta para o
seu sucesso.
Stampcor Plus R$ 3.480,00 (estampa tecido do jeans a ceda, chinelo Havaianas, quebracabeça,cerâmica e etc ... ) área de trabalho 40x50.
Acompanha: 200 estampas de brinde.
FRETE Á COBRAR.
Facilidades de pagamento:
- PREÇO Á VISTA SEM JUROS
- Até 6x no cartão
- Ou ainda em 24x no cheque com juros (crédito sujeito aaprovação).
Sehouver dúvidas, estarei a sua disposição.
Tel.: 3030-1300
Fax: 3030-1326
Obrigada!
... yahoo .com/ mc/showFolder?&. rand = ... 1/2
Stampcor Plus
Formas de Pagamento:
*Sujeito a análise de crédito.
Rnanciarnento:
Stampcor Plus - Máquina de Estampa ...
Em até 36X' com primeiro cheque para 30/60 dias.
Cartão de Credito*:
Consulte parcelamento.
À vista:
No cartão de crédito, débito ou no cheque.
• Ficha Técnica
Características:
A Stampcor é uma máquina de estampar camisetas, chinelos e Cerâmica. A alta tecnologia da Stampcor agrega maior
qualidade ao produto final, diferenciando-se da concorrência que ainda utiliza processo e máquinas ultrapassadas.
Adquirir a máquina de estampar da Rimaq é garantia de um ótimo retorno financeiro e da produção de um produto de
alta qualidade com cores vivas e bonitas.
A Stampcor irá transformar a sua vida. que poderá estampar camiseta, chinelo e cerâmica de forma criativa e encantar
diversos clientes com uma linha própria de produtos.
'
rimaq. com .br / .. .jstampcor-plus. html 1/1
"' DETA"HES:. ON 1 OFF
FICHA TÉCNICA
CONSULTA ESTOQUE
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA
Sist,e1niÍ· ÓN·.LJNE
u1t\ffia atuilt\zação
06/04/201 ! 09:45:08
BUSCA r-.. ---1m
Produto não
disponível'
OU_ANTIDADE: I!~-- _j
,jegns
Aquecedores
Ar Condic\onado
!1sp1rad0rcs
8;:Jtr;dciras
Bebedouros
Cafetei1as E!élricas
C;1l0!eiras Exprü~>so
Con!rífugas Alimentos'
Ccntrifligo..s de nouµas
Chuveiros e Ducl1.:is
Ci!índrosCiimatizadoros
Cook1op:;
Co.z.\nho. C1iativa ·
Ucpurndor:os de Ar e.
Coifa:~
[spn:111cdQI cs
t--aCa_:; [Jé~tdc;,s
l-crro~~
F--ogbc:; ú'L.enha
. ro:~ücs de L:nbuti!
F ogóCs de Piso·
Fogõc~, lndu~;Jiinis
f'or.11os.
Freezers .
ê. - ;adeíras E\é-lííccio,
.Ailis
Lavadoras de Louça:;
Lavndbr.ns·cie Flüupos
·; lquidif1cadorcs
l'/,<lq\linas di~ Cos\u1a
fVláqumas de. GeJ0 ·
rviícroorldaS
Mixcrs
Pa.nol«s Elétricas
Pnni!icadoras
Processadores de
(>,\ímentoS .
. Purifi"cadorcs dG Aqua
Rofríge_r;:idoroS. í Porta
Flcfrigeraclores 2 Põr!as
nCírigeradoros
CornpJ.ctos
Sailduiche.ir<Js
Secadorüs
S1clc !Jy Sidc
l o.nquin!los
rorr{lddras
Vópofi;:adorcs
\fcn\i\;.KkllB~~ e
Citculadores
1
1
você eshí en1: Homc EfetrodoinéSticos Ar Condi.Cionndo
·''
Complemente $Ua compra
Bebedouro Refrigerado
Esmaltec Gelágua
._EGM/30
Veia outros em~
Bebeclóu1 os
Disponível
Secadora de Piso. 1 Okg
Brastemp Ative!· -
BSR10ÀB
Veja outros e1n:
$0cadoras
Disponível
Refrigerador ·Duplex
Frost Free 260L
Electrplux - DF34A
Veja· outros ern:
Rsfngeradores 2 Portas
Disponível
Ar Condicionado Split Ouente/F.rio.24·,000 BTUs e/ ConÍrole Remoto Electrolux • P124RIPE24R
.Ar cor)diçioi)oc!o com c;,.1po.cic!ã..;;1e ·de 24.000 !JTUs possui si:'.:;tcmo. ciC lrip!a ·f1Hn1gcm quo rctém-·at"é 99,ºío das bactérias .
fungos· e àcár-os do ar.
. ViiJA l'MIS.DETlltHES ~
VEM PRomrn:is s11;111AllES •
1 . .•
.. : Ar éor1dicionado Ciclo ()uentc/Frió ~2°4.000 BTUs 0 Electrollix
< RoL P\2c1RtPE24R.
VlllTl\RJIO TOl'íl à
..
, Cor· branco . .
: ·AP.RES[,NTA(;.A<) DO PRÓOln·-6: .. f:st-c ôl ·condicionado coin capaC\ctade de 24.000 BTUS possu_i slsterna especial
-de tdf]lá filtrage1n qµe· reté>rn alo 99~:0 ·das ba.'cté-rias." íungos e ácaros pfeser.ites no ar. ·conta .Co1n funções. especia:s
corno Turbo. SiQa-rne. Dorrnir e Sw1ng. tin1er ~iig1tal que pocle ser prograr11ado.p0r até 24 horas. e controle rernoto que
pode acíonar- d~; rnuneira n1ui\0 pr.ática lodàs as h.inçóeS: do apàrelho, a\Gin de possuir dísplay üin cnsla\ líquido e \uz
que pcrrrlitc seu rnanuscio n<ésrr:o no t.:scuro · · ' ·
. : Modelo: Pl24R/PE24R.
Tipo de ar condicionado: split.
: Ciclo; quente/frio .
. : tv1ockJ$ de opciaçáo
.: - Aquece;
· .: - Refrigera:
: - Ventila;
.: ..: Desurnidifíca;
· --Automáticô.
· Funções espec:i~-3.;s·:
.: - Turbo-corri apenas ucn toqu.r~ você seleciona a-n1áxirn<:l refrigeração;.
· .. : - Siga-rne - corn urn sensor ~10 contrÓie rernoto, a funçào pe~r~ite que a ternperáhffa des8jada seja rY1c-u1tidaonde·
está loc<l!ízado·o controle r61noto; · · . . .
. : - Dormir (rqocio Sieeµt- .ajusta a t8rnperatura-de acordo co.rn a variaçao da tempe.ratlira d.o corpo humano durante Ci
s.ono·.
- Swlng - díStr_ibu\ n-1eH)or o ar. e proffiovc a sonSaçào de urna brisa-natura! através da mo'JÍ1T1Gntaçao-dS:s a!etqs
·horizorlta.is: '
.: - Prograin;;. Preferido (iilodo /\uto} - o ar condic;ionado atinge a temperatura pro_grainada pelo tonSuinidor. ajusta1~dD
o ciclo€ a velocidade da venlila'cào; • '•e
.. :-- DJrcction-- qu'-lndo ac_ionadu, altor<.i o àngulo da aleta horizontaL
Filtro: p6ssui sistc::ina esÓecia! _de tripla fütragctn, coin, exclusivo l)Jtro -HEPA, quO r8Jó1n até gg<>;º das bactérins.
_·íunç;oS e ãcaros do ar
.: Velocidades: AutornáUca, ~a\xa. ~t1édi2, ou Alta .
. : Ternµeratura: de ~7"C a'.,30'"G. /
. ' - ' ' ' ,t
: Olsp\ay: ,dígitgL Facilita a vís1,,ratiz.ação dr, le!np0<a1.ur.a seleci.onada .
.. : Contto!e re.tnóto: cotn disptay ern crista( liquido. Póssul 1uz qüe Perrrdte o ajuste do-,aparelho nv~srr_'º no 1
e::scuro .
. : Dírecionadores de <:ir: horiz:olitais-0 verticais.
-: 1irner: pérnüte-que o aptirel\10 5e\a-pro9rarnado para .. ligar ou desligar por urn Período de- üté ?4 ~oras .
.. : Entrada superior d<:; ar: n1a1S te.cno\ogio 0 discrk,;.áo:
.. CONTEÚDO DA EMBArnGEM
.. - 01 U.nidad_B Interna:
-. - Oi Unidade--exlorna,
ltMt(t}iiUUQif
PESQUlllAR POR UM DADO TÊCNIOO: 1
..: {SUJr:~ito$ a atti:naçôesi
Afünent_ação: 22p Vo!ts.
,- :- FrBqüência: 60 Hz.
.. : Potência: 25Q4 Y.làtts:
.. : Capack::l<:~de:·2t1..DOO BTUs .
. : Rccircu\ação df~ ar. {rn3íh): 1150 .
.. : Peso aprox. do produ\cr;
.. : - Unidade interi1a - 13,5:
· Unídade -Cxtc.rna_ - 66 kg.'
.. : Poso aprox'. co1n .e1nba!a.igcfn:
.. : - Qnid8.de lnterna" 20 kg:
.. - Unidade ex\:crna - '11 kg.
.. : Diniensbes aprox. do.produt_o (l x.-A x P):
. , - Unidade interna - 99.8 x 32,2 x 23,5 c111:
... -·Uriídade eXterníl · $9.5_x 86 x 33.cm~
. .
; Dln1ensões aprox. co1n embala9em {l_ X A~ P):
>-Unidade intern~_l - fb9.5 x 33,E x 42<5 cm;
-:.: - Un1déldl1 cxten1/1 ~ 104,3 x 91 .5 x 39,5 C;ni ·
Prai.0 d'e garantia: Ol.ano (sendo os.03 pr\r~clroS me_Sos de garan_tía lega! e rr1a\s 09 nl,eses <Je. garant\a esi)ec\a!
co-ncedída pe\o tabric2,ntc). · • - . '• . '
Atençi'io:· !rr1agens 1r\t.::ra1nc1!lc il.ustratívas. Hclcre-·se aporias ao· ar- condicionado. Os dor.iais--iten.S- e-.objelos de
· decúra.ç<:io sào. vendidos separacJan1ente-. Esse ·produto requer insté:1lação especíalizada e o custo não está: incluso.
Favor consu(lar assistência téCniCa pa.r_a obter rr.ii.io_res inlâfrnações. · ·
.. : Esse produto-·requer instalação especialiZada e- o custo não ~stá incluso. Favor cdnsultar a assistência
técnipa pãra obter malores.infonnações.
Copyright ©i99&·2Ü07 -Magaz:.ine L.uiía. ~ '.Odos os· dir€itos-reser-va~o5.
. .
"
DETALHES: ON f OFF
FICHA TÉCNICA
CONSULTA ESTOQUE
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA '
Sistema ON~L.iNE
Ultima a1Ual\z.ação
06/04/2011 09:45:08
BUSCA
Produto não
- diSponívef
QUANTIDADE: fl .. J
Aquccódorüs "
Ar :Conôiélonado
Asp.1n1dbreS
BJ!edeiras
Hebcdouros
Cafeteiiás· &létncas
C~1tntmras Exprestto
Centrifugas Alimentos
Ccnv1fug;:is 0c Roupa:;. !' •.
ChuVsf;·os e Duc!1as
Cjlín(1.1os -
Chrnai1I<iJJ01cs 'r 1
-coóldop"
C~ozínha C-ric:il1va
ncpurado:\.'S ele tu o
Co:fas.
· Fsprc111cdQn:'.; ·
i: 1-1ca-:» l~iétr<ccis
Ferros:
Fogbus ú Lenha
' Fogões de E:nbuUr
Fogôes de Piso
Fogões l1ldust11ais
Fc,,nos '
l='"rct)zers
- ·\adeh<is Cl6irícas
__,nlls
Lavado1 os ele: Louça~>
. LJ.vadon:is de ncupas ·
l iqufdificadore5
iv1áqu111a:s ele Costura
_Mflquinas de Gelo
f;fi(croot1das
iviixors
P4nc!as Elétricas
Pa.nif1cadofa~~
Processadores de
f'.lnnen\02,
1
f_'unficadorcs Oe ·Água 1
R_otriunradg(os· í Porta ·
f-iefriÇJcrucJoros 2 Portas
f lolngeradoros
t~ompactos
S;111tJtiichciras
. -Secar.JolaL; ·
S1ck By Sidc
'l anquinho,
1o:1·aclcir<1s
\!8ponzndoros
Vc~n\ÍÍ<Jl'lo"T8S 1;) .
C1rcr1ludorcs
bri~quedús libcbôl(-DVDs .. jC;êtroi& s~lld<! ~ \.l .ínlonn<:'iticà ~-j.móveis ljúo~i.t~;-e1onia ~le.-$port~l! c~1na, n~esa ~- li • • · • beleza 8 li · • li • e lazer • e banho 1, . . ' . . .
você está en1: Hoine Eletr.odo1nésticos Ar Condicionado
Cor·! Vo!tugcr11:-J 011_43~209: - 2_2c~.-volts ~--N .-:Mil
-Complemente sua compra
Bebedouro Refrigerado~ .
Esmaltec Gelágua
EGM/30
Ve!a outros enl::
BeLiE:dou1os
Disponív~I
' (
Sec~dora de Piso 10kg
.. ·arastemp Ative!~
B.SR10AB
Veje outras etn:
Secadoras
Disponível
Refrigerador Duplex
Frost Free 445L Bosch -
KDN47AOOBR
Veja oufr_os.e,in:
nef11.ger<'.'.d.ores 2 Portas ·
D_ispon'ível
Ar Condicionado Split Qúente/Frio 24,000 BTUs ci Contrai~ Remoto LG Smile - TS-H2425MA 1 " . ; . - .... 1-\r condiciónJcio ,Srn:1c· rS-! 12425i\•;1\ -r com Bri3a Natural CHAOS Swing que _iibcra ar mais 8.gradó.vci paro. o coipo hunv:ino.
algo quc .cncontr.oirnós r_ta natureza! ·
VEJl\ IAAIS DETALHES ~
,VE.11\ Vl\GlÍUT<lS Sl\\lllA~ES?lt
. - . ' PESQlJISA!lUMA CAMCTERlSTICJ\:
.. : Ar Cof'idición8do Spfü Cic!Q Re:rorso 24000 E3TUs.Sn1ile - LG
_ Rei: TSNH2.~25MA1.
.. :'Cor: branco .
.. : APRLSENTAÇ/í.O 0() PRO.DUTO:() novo_Hí.VVa!l.Srniie UJ1e·confortO e sotisticaçao e1n u1n L1nico produto. Con1 seu
desigri que l01nbra un1. sorriso_e!e é con1poslo dEr tecnologias diferenciadas rÍo·mercado. ta"is corno á funcào Je-t Coo!
utihz.ada ·para rtipída ·refrigera(.ãO do ar, S!eep Tirner para desligamento autornátlco do aparelho. Energy Sav'1ng
proµicía1ido urna -noíte de .sono nia1s. agr~1dávei cotn ocononJia de 611ergia, e .a Brisa Natural corn. CHAOS Swing
l_íborando- ar rn_ais agra<Jávci para o· corpo ~!Uffiano.- algo gue encontramos na natureza. O modo ·de desurnldHa;;:ão
Sau.d.ável que ajusta fHltomatlca1n.entc ten1peratura e ventilação para melhores ~ondfçóes de ternperatura e utnidade.
' .. : Modofo: TS"H2425MA·i. Linha S1n11e-_
.. : Tipo de ar cond1cion·a90~ splít.
.. :,Ciclo: quente/frio_.
.. : fvlodos de cperaçâ,o: refri_ger~çáó 1?-quccünentci .
.,:·Funções especiais'.-.
- Oesurniôífil:t-1ç~)O ·sat)dJvel
t,ernperatur.:J e c1rnrdade;
aj~1~te ri.utorná\ico c~e ternperatura e ventilação -para rn0lhoreS. condições de
.. : - Jet cool rcsffiarnento 'rápido ató 1 s:: 0
- Encrgy Savi·ng rnodo de f~conon.1ia de onorgia:
Macio S!cep - clG-1 hora a 7 horas: _
Gold ProtcctiQn -_pr?hc;ção anlicorrosâ:o:
. : - CAOS Swing - dirccion;idor autornátíco para b_risJ natura!. 'Proporcióna um fluxo de ar n1~is,confortáveL reduzindo
a dif-crcnça de tcrnpc.r_atura entre loC<JíS nr<:.~is altos e b<lixo~ do arnbicnte.
Fíltro: ·punticador cintíbactéria-!avável, Aui"nenía a·of:ciéncia,do sistema de fi!tragorn que elimina os fungos ·e·
bactéria$, prbporcíonando un1 ar rn.ais ppro .
.. : ·Velocidades; do 1 a 4 + Funçao Jet Coo1
.:: Ternperatura: 1'6º a 30.-:.
- Funções do-Display:
... : ~ Líga/desliga;
.. : ~ Avíso do Funçüo Sleep;
.,; ~Aviso de Função Enorgy Sé!vin_g:
·. ::--AvísÜ.de UriidaCfc· E~tcrna crn oper.açàQ;
:·-Aviso de mod81o Dcgci!o_
FlrnÇões do-_Contro!e rerrioto:
· - Tela digita!;
· - J,Jga/deSfiQa;
.. ~ - Seleção.de 1nodo.·de opo.raçào:
.. : - Ajuste de teinperatura;
.. : - .Seleçào·de veloçldade·,
- Funçtio Jet Cool:
:_: - Funcf.lo -Ct\0,~ S-.,v111y:
.. ; - Funcão S!eep;
.,: - Função l:nergy1 SaVing:
.,: Oirecionadores de ai':
· ~ Tec~1cilog!a CAOS Swing- - dir0don~_n1cnto vertl_cat auton1áHco: .
.. : - D!recionam0nto horizohÚ~_! rn3n_uol_
.. : Painel: digitsL.'
·-~ côrnpressor: rotatívo .
.,: Tín1er: FunÇão Sleep e Reinibo ai1to1r;ático ent'.t1 1 e 7 horas .
.. : Saída de- ar: u_ma na parte ínferior da ~vap_oradora.'
Entrada sllperiÓr, de ar: na evaporadota. O ·design deste produto evita a entrada de- suj_eira .e traz ~1m rnodelo
sofistíCado· e inoderno. ·
: Eficiência energética: cl-~1sse e. A'
.. : .CONTEÚDO DA EMBALA(;ÊM:
.: - 01 Aí condicionado Split;
.. : - 01 cç5ntrole rerr1otu
IH7
!1i1Q1ffiij?li@P
pESQUíSAR PlJll UM DAIJIJ TÊGNIOO: L
'.
. .. : (sujeitos a alteraçóesl
..: AHrn:;:ntaçfio:- 220 Volts_
. Ffequôncia: 60 Hz· .
.. : r>otencia:.'
· -· Refr\qera.çào 2350 Watts'; ·
.. : _- Aqueci~Der1to - 235'9 \f./a\{s
., . .CapockJad0: 24000 BTUs .
.. : Vazão de Ar:
· .. : - ln!(~rno - 1 -1,5 rn2;
.. : - Ext(~rrio - 42 1n2_
.. : Peso aprox. _do produto:
.. :· - Unidade i~!ternµ -, 15 kg:
· - Unídade externa -5.S kn .
.. : Dirnen_sóet f.)lJ"ro_x'.' do ;Yroduto (L"X /"'-x P):
· ·- 4nidade interna:- 101 X :37.2 x 64.5 crn:
Unídade externa·- ·34 x 27.5 x 57:8.cr}L
Prazo de _garantia: .Q2.anos de garantis 'totaL{sendo o_s três_prinieiros·mes~s-de 9arantia.'1egal +:2-1 meses de .
garantia espeda! concedida Pelo ff3.bncantc) e 05 a.nos .de ga.rantia n.o compressor (sendo os lrés prirneiros rneso.s de-:
gararitia legal ., 4 anos e 9 1ncses de garan-iia ospegia! coílcedida pelo fabricante). ,
AtG_nç5o: · !rnagens 1n~~ra1nÜnic · í!ustrat-ívas. Refere-se apÓnas ao ar co1-1cHCíonado, os· dornais itens e ·objetós. de
decur.aÇ<io sela· vendidos _separ~dah1ente. EssB prdduta requer i_nsta!açào eSpéciailzado. e o custo nâ.o está incluso.
FaVor Co~sultar assis,têr_lcia.tét-nica para obter n1a_ioros infonnações. . ·
.~:.Esse produto_ requer instalação especializ~da e·o ·custo_ não ~s_tá incluso, FaV-or consultar a assistêncja
·técnica p'ara obter maiores in~onnaçQes. '
CQpyright-©19_96-2007 Magazine LUi'ià_-,. Todos os direitos reservados.
·,
•
PATO BRANCO, PR
R:Tocantins, Nº 1155
Fone:3225-2444 - email-maurorefrilarrâ)hotmail.com
CNPJ: 07351363/000110 ICM: 90336378-93
Assistência Técnica Autorizada nas marcas: ELECTROLUX I MIDEA I
FUJITSU/ KOMECO
Pato Branco,04 de Abril de 2011.
Aos Cuidados: JANETE
End: Travessa Borges, 152
Fone: 46- 3025-821 O
Orçamento De Ar Condicionado
O 1 Climatizador de ar Split EL TROLUX Mod.hight wall 30000 Btus
Quente/ Frio com controle remoto
Climatizador de ar Split KOMECO Mod.hight wall 30000 Btus
Quente/ Frio com controle remoto
2.950,00
r;~l!li>!i\if;O.ía!i·.;.·:'j 3.060.00
·-----------------··
-~---------·-------~----------- ·----------------- ------~---·------·-··--~
01
Quente/ Frio com controle remoto
l~~~~:~tJ~~~,~~,ij~:::~:~~I~~~·.:;~h::v~~;~~~~~~;~;•;3;:•-••] '['i0M;'9~~~fi1 ;l}:íy~~f l~6iífT70
'•
-----'----· . . - -----·-- - ---------
VALOR DA MÃO DE OBRA PARA A INSTALACAO R$: 300,00
DAS INSTALACÕES:
• Fiação lntercomando
• Linhas frigoríficas Sucção e liquida.
• Nitrogênio para li111peza e pressurização das linhas
• Suporte para a condensadora
• Carga de Gás R-22 ou 410 complementar
• Mão de Obra para execução dos serviços
Obs: Estão fora desta proposta orçamentária, abastecimento í'létrico em 220v, serviços de alvenaria, pintura e
dreno para escoamento da água das unidades internas e externas.
Garantia do I<abricante: 03 Anos Total.
Condições de pagamento: Entrada, 30,60 com cheque.
Validade da proposta: Dez (10) Dias
MAURO Cel: 9923-6949
(Estamos a Sua Inteira Disposição Para Esclarecer Qualquer Duvida )
r 11'
·m~C\ L;.JJu>Z !ô ~Ma!has
Màqulnas & EQuipa1nentos
ORCAMENTO:
ORÇAMENTO APAE, RELAÇÃO DE MERCADORIAS:
RELAÇÃO DAS MERCADORIAS
QTD ITEM VALOR UNIT
1 MAQUINAZIG ZAG SEW STRONG R$ 1.290,00
Total Geral dos Produtos .. .· ...
. .
RESERVAMO-NOS A QUALQUERERRO DE DIGITAÇÃO.
ANGE MALHAS
PATO BRANCO, 12 de abril de 2011.
TOTAL
R$ 1.290,00
R$ 1.290,00
Rua lbiporã, 600 • Pato Branco • PR • 85501-000 • 46 3224-1531
www.angemalhas.com.br • atendimento@angemalhas.com.br
Rua xavantes 158----------- centro ----------- Pato Branco . Pr.
CEP-85501-280 -------------Fone: (xx46)9104-8284.
Conforme solicitação do cliente segue a relação de orçamento
abaixo descriminada:
RELAÇÃO DAS MERCADORIAS
VALOR
QTD ITEM UNIT TOTAL
1 Maq. Zig zag PROTEX R$1.490,00 R$ 1.490,00
R$ 1.490,00
Prazo de entrega, verificar disponibilidade após confirmação do
pedido.
Reservamo-nos a qualquer erro de digitação.
Pato Branco, 12 de abril de 2011.
Avenida Brasil, 177 -----------centro---------- Pato Branco . Pr.
1
CEP-85501-080 -------------Fone: (xx46)9122-8987. /l, V? L,-T O
Conforme solicitação do cliente segue a relação de orçamento abaixo
descriminada:
RELA{:AO DAS MERCADORIAS
QTD ITEM VALORUNIT TOTAL
1 Maq. singer. ZIG ZAG R$ 1.990,00 R$ 1.990,00
R$ 1.990,00
Prazo de entrega, verificar disponibilidade após confirmação do pedido.
Singer
Pato Branco, 12 de abril de 2011.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
77.130.953/0001-07
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 0310911976
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
C DIGO E DESCRIÇÃO DAATIVJDADE ECON MICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
C DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON MIGAS SECUND RIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR DICA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA
l LOGRADOURO
TRA. BORGES
1 ~~506-390 \ BAIRRO/DISTRITO
SAOVICENTE
NÚMERO
152
1 COMPLEMENTO
1 MUNICÍPIO
PATO BRANCO ~
[UFJ
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/08/2004
1 MOTIVO DE SITUAÇÂD CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 201 O.
Emitido no dia 21/07/2011às16:39:34 (data e hora de Brasilia).
[Voltar J
©Copyright Receita Federal do Brasil - 21/07/2011
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp 2110712011
• ~~:~;~~=~::BRANCO ·PARANÁ
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 77.130.953/0001-07
ENDEREÇO .. : RUA TRAVESSA BORGES 152 - SÃO VICENTE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
~gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
~assivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/?.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 22/07/2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0017208/2011
Código de autenticidade da certidão: 474860832474860
Certidão emitida gratuitamente .
• ENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Página 1 de 1
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas. por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 08:33:02 do dia 22/07/2011 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/01/2012.
Código de controle da certidão: 47C7.0228.DAAE.07FE
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CndConjuntalnter/E... 2210712011
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1 de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7805311-24
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.130.953/0001-07
Nome Empresarial: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via 1 nternet
www.fazenda.pr.qov.br
Esta Certidão tem validade até 20/09/2011 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 7805311-24
Emitida Eletronicamente via Internet
22/07/2011 • 08:35:20
Dados transmitidos de fonna segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arintemet.pr.gov.br/outros/_d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=7... 22/07/2011
Certidao Positiva de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
N° 114232011-14021060
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATOBR
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em
seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos
do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Divida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem
os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou
transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de Janeiro de 201 O.
Emitida em 11/07/2011.
Válida até 07/01/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1 de 1
http://wwwOlO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto... 22/07/2011
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
77130953/0001-07
ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Nome Fantasia: ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE/ PATO
BRANCO/ PR/ 85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 20/07 /2011 a 18/08/2011
Certificação Número: 2011072010585915328409
Informação obtida em 22/07/2011, às 08:33:31.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Página 1 de 1
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaM... 22/07/2011
REPUBLICA FEDERATIVA 00 BRASIL
SECRETARIA DE ESTADO OE SEGURANÇA PUBLICA
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
Conselheira Reg10nal . Palo Branco
Amtlda J.b:elrl~ 941 15477U7
• ALIOA;,,, Topo o TERR1Tf!ô~R~I02.JNA [51 L :JE••••
S06.502 4
t1ôME ARHILDA "OCELLIH AHlOHIAZZI F'llAÇÃO
CELESTINO KOCELlIN
AKABILE MARIA VEHDRAKE
24/~8/1998
Jifll""-1.J~E DA'DI DE NASCIMENTO
SEV.ALKEIÓA/RS 14/06/1943
ooooAIGeM COKARCA=Paru BRARCO PR D~o C.CAS 1538,LIYRO:lOB,FOLHA:S35 ' . . ':\folO
e~ l 941.1S8. J79 ·87 cav,wlCIDO'IW:ClMÊNTO Fll.HO
CUIH 1 BA - Pl ASSÍNATVRA DO DIRETOR
LEI N-7.116 OE"--:29~/08/S Cilliliil•••••• -=..:..:.
-
Associação de Pa~s e Amigos dos ExcJpcionais de
Pato Branco - APA!:
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicent~
CX. P. 232 -85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
Oficio nº. 114/2011 Pato Branco, 22 de julho de 2011
Prezada Senhora,
Conforme solicitação do Departamento, estamos enviando a
documentação necessária para ser anexado junto ao Projeto Fia do
exercício de 2011. A conta para realizar o depósito é no Banco do Brasil,
Agência nº. 0495-2, CIC nº. 47978-0.
Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição para outras informações
que se fizerem necessária.
Ilma. Sra. Anieli Mezzon
Assessora Técnica
ru~/'V,,. S. GREZZANA
Diretora da AP AE
YJ'<-E-f?ítu"la dlllunícíbal J1:, YJato !B"lanco
j ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO
Certificamos, que a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, CGC nº 77.130.953/0001-07, sita na Travessa
Antonio Borges nº 152, Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, foi declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 238,
de 18 de outubro de 1976, e até a presente data se encontra em
condições de regularidade para a manutenção da referida titularidade.
2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de abril de
- ··;};)
E TOVIGANO
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo Ala A, 1 ºAndar
70059-900 - Brasília - Distrito Federal
Fones: (0**61) 3433-2422 e 3433-2431 FAX: (0**61) 3433-2440
CERTIDÃO
Atendendo a requerimento do(a) interessado(a), inclusive para fins
de comprovação junto à instituição bancária, de acordo com o que
preceitua a Instrução Normativa n. 0 531, de 30 de março de 2005,
da Secretaria da Receita Federal, CERTIFICAMOS, com fundamento
no inciso IV do art. 18 da Lei n.0 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
que a entidade·· ASSOCIAÇÃO,-pE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCOçcom sede em PATO BRANCO
- PR, inscrita no CNPJsob o no 77'.130.953/0001-07, protocolizou,
pedido de RENOVAÇÃO DO CERTIFI.CADO de Entidade Beneficente
de Assistência Social no Conselho Naéional de Assistência Social - -
CNAS, o qual aguardava análise e foi DEFERIDO por força do artigo
37 da Medida Provisória 446, de 7 de novembro de 2008,
publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2008 -
processo n. 0 71010.006116/2008-47, período de validade da
renovação: 22/07 /2008 a 21/07 /2011. ressalvada disciplina
diversa posterior por norma legal.///////////////////////////////////////
Brasília - CNAS, em 27 de março de 2009
-~-~~oia
· secretária ~Exécuti~a do ê:NAS
. MatrícÚla nº 1462837
Página 1 de 1
CAD - helr
RE()l'ERJ\lE\TO DE CERTJFICAÇr\O
.-' ___ ',
Ministério do Desenvolvimento S'Jcial
e Combate à Fome
71000.020467/2011-85
__ , __ , ___ \ ____ :~~- -~~ O::nidades e Organizações de Assistência Social -
· ::· : ::.::·.;~ ::· s::;:r:cr:~c sçrci dê prc::nchin1>::nto l1hrigatório após concluída a
~-~-~~. \~DS 1 __ .Ci--1111 crH..l.:r.:;;o IJa ·rrt1\\;~sa :·\nlonJo Bürges_ 11'' 15~
3:-ar'.é0 - Paraná. r-errçsenrada por .-\rnilda Mocdlin Antoniani.
:. ''-~ i. l ~ó. -:''79-87_ (\Jlnp<1rc..-e <:1 prçsença de \·o~sa St~nhoria para rcquc-n .. ~r.
· .:,~_:;-,1ç:;;.:• na Lc·i 11'' 12.101. Je 30 de ncncmbm de 2009 e 110 lJc·cn:to n'' 7.237. de 21 de
1 a certificação de entidade beneficente de assistência social:
!X) a renovação de certificação de entidade bcnellcente de assistência social.
Para a hipótese ele renovação, informar:
l) a data de validade da certificação vigente: 22/0712008 a 21 !07/2011:
2) o nome cio órgão certificador: !1-HNISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
C0l\1BA TE A FOME.
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOClAL:
1) a identificação do ato (Resolução/Po1iaria nº 71010.006116!'.'008-47: e
4) a data da publicação no DOU1: l Oi! L''.'008.
[)ceiam que tem atuação ( ) exclusiva (X) preponderante na área da assistência social.
lnfonna que atua também na área ela ( X) educação ( X) saúde.
Declara. ainda. estar ciente dos requisitos exigidos pela legislação indicada. inclispensúveis ao
deferimento do pedido.
· '{e!açà0 das unidades da enticlacle:
----------- r
NOME DA ! CNPJ 1-NllEREÇO
ENTIDADE
J [ Bairro: São Roque.
.. ___ _ _ _ _____ __L ____________________ [f)a_toB_ra_n<:_(l_~_!'arana
f>ro ti ssi onal izante
!\,to Branco. 08 de fevereiro ele 2011.
Arnilcla Mocellin' Antoniazzi
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : .. Página 1 de 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ N°: 77.130.953/0001-07
FINALIDADE DA CERTIDÃO: TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA
É CERTIFICADO, NA FORMA DOS ART. 289 E 295, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE
CONTAS, QUE O(A)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ
EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 25, § 1°, IV, "a" DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, PARA RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS.
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 01/08/2011, DESDE QUE CUMPRIDO O CONTIDO NO ART. 95, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 C/C O ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, li, DO
REGIMENTO INTERNO, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM W\NW.TCE.PR.GOV BR.
http://www. tce .pr .gov. br /servicos _ certidao _ emissao .aspx
Jj J&Ji! Tribunal de Contas ,do Estado do
.
~ Para na
Código de controle 5079.ATQA.6633
Emitida em 02/06/2011 às 16:33:55
Dados transmitidos de forma segura.
22/07/2011
CO:N..5'ELJ{O 'MVJ.fICI<PJlL <IYEJlSSIS'JIÊ:NCIJl SOCIJlL
Rua Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85.501-270
Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Parana
email: 1
Comprovante de inscrição no Conselho Municipal
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
INSCRIÇÃO Nº 01
A entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
CNPJ 77.130.953/0001-07, com sede na rua Travessa Álvaro Borges, nº 152 - Bairro São
Vicente. no município de Pato Branco - PR. é inscrita neste Conselho. sob número 01.
desde 06/04/2005.
A entidade atua em três áreas: Educação, Saúde e Assistência Social. todas
direcionadas á melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e
múltipla Na área de Educação. através da Escola de Educação Especial Recanto Feliz, com
educação básica na modalidade de Educação Especial, nos Programas de Educação Infantil
(Estimulação Essencial e Pré-escola), Ensino Fundamental Séries Iniciais. Educação de
Jovens e Adultos e-- Educação Profissional. Atua também na área de saúde nos processos
de avaliação. reavaliação e estudos de casos com equipe multidisciplinar e atendimento
individualizado com profissionais das respectivas áreas: Psicologia, Fisioterapia. Terapia
Ocupacional, Fonoaudiologia. Psiquiatria, Neurologia e Assistente Social. Na área de
Assistência Social presta serviços de apoio ás familias. direcionado a melhoria da qualidade
de vida da pessoa com deficiência como visitas domiciliares. acolhimento de familias.
encaminhamento para BPC. encaminhamento médico e ao mercado de trabalho.
A presente inscrição é por tempo indeterminado.
Pato Branco, 05 de julho de 2011. "'\ (, (L , r -----(~ r~
Noeli Teresinha
"--~'~ Tomé
~
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Página 1 de 1
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E
PRO.MOÇÃO SOCIAL - SETP
DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL
MANTENEDORA
Declaro que a Entidade AP AE DE PATO BRANCO sediada a TRAVESSA
A. BORGES, 152 - SAO VICENTE cidade de PATO BRANCO-PR foi
registrada sob o nº 0077-00, no setor de Registro e Cadastro da Secretaria de
Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social.
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executoras:
0077 - 01 ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL RECANTO FELIZ
A presente declaração é valida até 31 de dezembro de 2012
Curitiba, 22 de Julho de 2011
Código da Entidade: 0077-00
Código de Controle:
03012011160053007700MA
Cadastro atualizado em : 31112011
Confirmar autenticidade desta declaração no
site:
http://www.setp.pr.gov. br/ies/pub _2 _ Certidao.asp 22/07/2011
AU'TORIU.ÇJlO M' OlSf?S
AGE:NCIA CENtílAL
ECT.DR-PR
CURITffiA. '. PA.RANA
SECRETARIA DA ADMINISTBAÇAO IMPBENSI.. OFICIAL EDIÇAO DE HOJE: - 64 PI.GUIAS
CURll'IBA, TERÇA-FEIRA. G DE SETEMBRO DE 1977 i ANO LXV
Atos d.o Poder Executivo
LEI N• 6909
1
A.rt. 1.o - Flca declara® de Utilidade Nbllca a ASSÓCL\ÇAO DE l'.<\IS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. de Pato Branco, com Sede M cl~ do
1
mesmo llODle.
dJsposições em contnUio.
PalAclo do Governo ew C\lrltlba, em 2 de setembro de 1977.
lAYME CANET JUNIOR
1
iut. 2.o - F:sll\ I...:il entrará cr,1 vii;or na !1Rta de sua public:a.\.ão, uvo~ &.s
i.ATA; 2 de aet..ambro de 19'17. GovemadQr do EstMo
~·:C'\!IJLA: Crls no Munlclpio '1e C!\panema o DJ.strtto AdmlniStraUro de l'INHEI- Secretárb do :EstsdO da saúGe e do Bem-EalAJ' SocleJ
1
Amaldo F.Afvro Bw.ato
RO, cõm as d.!v:sas que es;:iee!rica. -------
,\. Assembléia I.egislat\\'a do Est.1<.10 do ;'arená DECRETO N.o S8St j 156,o da !ndepe:i.dWcla o ljg.o da Repü.
decrl'tou e eu sanclc;:o a seguiJ1te lei: 1 bllca.
Art. 1.0 - Fica criado o Distrito Ad.min!st:at!vo de PINHEIRO, no MunJclplo do O Governador do Esl.ado do Paran(l. no !n.DIE CA...~T JVNIOR Ct:.::oaner:i:., C{lJT: dlv!srui assim d.1$-::riminade..s: uso das atribuições quo lhe confere o art. I Governador do Es~Wo
- 'fE-m corno pcnto Iruc:aJ. <1 Foz tio Lajeado Grande r.o Rio litla~-u. e desta 0 Lajeado 47, iteru II e XVII, da CCn.•nltuiçüo Es- Osiris Stenehel Gui11l.'.).~
Grande aclmll, s:e a. bar:a <:lo Lajeado Ttmballva r.o Lajeado Cedro, e 0 Lajeado ce- tadu.al, o disposto oo Ato lnS:.i~ucional r .. o Sccreté..rio de Estado clC1s 'I'!aru:por«is
dro 11cL-na a~e sua cabeceira, e dn cabeceira deste e:n direção Nordeste, por linht. seca 8, de 02 de abnl de l969, 6 a ~i n.o · · ----
corr: dt:tlr.xóes sucessivas, pelo llrrtite com o t..:urucip10 de Planalto até a cabecelra 6.635, de 29 de no>em!:ro de lil'14, DECRETO N.o ~
do Anelo da Queda. e por este r;té sua. ba.n"9 ..;0 R:o ca.panema, e pelo Rio Capa- con;lderacdo que o~ órgãos e~te.dun.1.5 O Go\·erndador do J:::stado do Psra.-:>$
nema ebaixo até 8 b;;i.rra do La.jearlo Je..caré, e por este acuna até sua cabeceiro, e 1 deverao, pre[crencllllm~nte, sdeq';13f?m:se Resolve exonerar. a Po'dido, JOSf: !-'E;~.
d.~,--., oor linha :seca e reta até a c<1beceirs. do IAj~o T?.manduã, 0 por este abaixo às nevas normas es~ruturaJs dos órg11os NA?>."00 ANDRADE ;'.1A'ITIELO RG. n.o t:edera.Ls· Z36.461, Analista de Ma:er,al Rodovl'irio - a: foz no Rio !~çu .. ~ por este abslxo pela margem esqut.rda, até a Foz do Considerando que a de{inJçõo da pcllt.1- nível 13. do cargo em co:russão, de Ch\!re
LnJ-.dO Grande, ponto uuc.al. . , , ca de transportes d.o l!:s;.ado e o Pla.nej2- de Distrito Rodov:lá<'io - ~X:iôoio !--{;, cto
Art. 2.o ~ Esta Lei entrará em vigor na daui de sua pub.tceção, revogadas as manto de ação do Governo no set.o.r sãs:i Dspart.amento de Estradas cl.;e Rodagem
dls~s;iÇc-s ~m r.contrá.r!o a l lb 2 de b d atribwçi>es dâ secretsría C~ Estado' dos I 0..U"itlba.. tm ~ Ce sciem'oro de 19:·1. J~.o ª c•;A;rÉo~~~mJt.~~6R a. em setun ro e lm · Transportes, cabendo !:lo DER, como órgão da Incle:;>erf"'...Xnde >! e.s.o da RepúbUCl'l.
Go j d d E • e:ii:ecuuvo, a uecuçào de e~ r0<!.ov1t. 1
1 JADIE CA.'iET .rt.'!"'!OR ~erna or o sta.d.O rlas; i Gcvemndor do Es:.ado
Tulio yariaa cons.:derando que a pll'.nltiw;:ão, con- ! Os!ris Stellfh~l Guim&r\W!i
Secreta!io di.l Estado d» Justiça. ~~são e controle do:J serviços de tren.<:.- : Secretárlo ê.e F..stado fios T!ansporté.'J
LEI N• 6910 JlOrta comercial de p3$sageiros passara pa- i R<'J:. prot. n.o -te37-'í7-CC
ra o âmbito da Secretaria de Estnóc dos ! ---- n&nsportes; ! DF.CRE'ID N.o 3lj.Sil
DATA: 2 de setembro de 19'11. COilSidcrando que a Lei n.o 6.tiSG em seu j O Govema.c:0r do r.st.udo do Pe.rwà
::::o:.ruLA: Cris no Munlcipl;:> de Pitanga_ o Distrito Administrativo de POEMA. com artigo 94 estebclcce nova fornia. ori;an.1- 1 Resolve :iome-:ir, de acordo com o ar ..
~ dlvl.53:1 que cspecJica zac1onal parP. os órgãos colegiados e.a dire- 21, ltem Ia, c'.o Le! n.o 6.174. de ~s de
.A /US1:n1bMla Leí!:l.slativa do Estado do Paraná çào superior nas enúdedcs de !>C.mmlstra- 1 novcmbr::1 de 197(1. K'.=:lSHT S.\K.Al".LI •. R-:;..
dt'<:r".'l~u e eu sai:ciono a segu.mte !.;!: çê.o lndlreta; t "·º :;i:i .6~. E:nge!'ll:c!:o - ~n·! :•,, .!o :>·~-
Art. Lo - Fica criado o Distnto :\dro!nlstrat!vo de Pcc:nm, no Municfplo de Pi- DECRl:.íA; p.ut.'Ullento de :=.stra~ de Roctagem. pBra
tanga, com as seguin'.es tl:visas: Art. 1.v - Fic;un extintos o Conselho :!<! t";.:erce~. ern com!~s:í.o, o caf'!.".O e~ Cne!!l
- Furt.indo eia .;c.;.ie.;c;'.,r;;. db Agua dos A:ur.t~s sté sur. <IC->embocadurc. do Rio! TrO!e~o, i::rlado pela Lct n.o 6.0SS, de lô ii;it" Dlsu!to R0d0Vi:~<io - ~IIDl;olo 1-··':.
Mu1u.!Jão e úescendo por este 11!!! o R10 Conur.batal. si;.bindo peio Rto CorumbataJ j cte tio:l;"".Cmbro de lS69. e o Conselho Ad.."'ll!· ! d<"", re:ectd:> De;:>:lrl'.i'.~.;;-nt.-..
até o po::i'.o jc descmb.,ca.du:a d.o Rio Tigre e. stlbindo por esu: h.té o pomo onde ele
1
1 nist:stivo e (;{lr-_:;ell\o l«ido,·::".nc E.~tn~ 1. CUrit1b11, cm :ide se:('m))ro de _l7." .:s;: .. ,,
recebe a /.gua d;. Anta e, submúo por esia. au: sua cateceua. dai.! por uma linha Juat, Jnstttuidos rela Lei n.o 5.050, ~e 2ti 1 da lc!!eper:;cténc111 ll S':<.o i::a ltcpu..,;1i:a
stcfl de 230 metros, nté encon~ra.r o pontv de par:;:!a. e.o mtuço de 1965. ! JAY.ILE CA."if:T. JU='l>Oíl.
Art. 2.o - Esta Lei rntrarn. e!'ll vigor ni9- d.l>t.a de sua publicação, revogadas as A:t. 2.o - Esto Di:creto entraré. em vi- ) Governador c.;o E:.~cio
dlspos!çõe:. em contrár:o. gor na data de sun -publ;.cação, revoga:W.s 1 0-.;irls Stu.s"hel GUil.u:u-!ea
PnUclo elo Govomo c:n Curi!füa, em 2 de setembro de 1917 83 disposições em contrário, 1 SecretâtJo i::e Esu..Oo d.os 'l'ra:l.sport;;s
JAYl"tlE CA:..-;;r JmWIOR Curitiba, em 2 de :>etembro de 1917, ., ! Ret. prot. n.e (159--77-CC.
Gov~ma1or do Estado
Tullo Vi>r~s
Secretário de Estado da. Justiça
DATA: 2 de setembro de !S'l7.
SOMULA: Dá. nova re<:.açi'\') ao artlgo 4.o, da Lei n.o 51. de 22-11---63, que dispõe
sobre a conces5é.o de pensão mense.l às viúvas de ex.Deputa.dos EsUl.tluals.
A Assemblé!s Legisla~lva do Es'.ado do Paraná
decri;t.:iu C' eu sanciono a setuinte Jet:
}Jt. l.o - O art:e:o <1.o, da. Lei n.o 54, de 22 de covembro de 1963, passn a. v!gorar (
com a s~gulnte redtlçA~:
Art. l.O
.Art. 2.o .
SECBI!;TJ.RJA DE ESTADO nos REct'RSOS W.rnA..~OS
ll961'/1-SEHH - O!. n.• 1.278-77 - F.ilC8!llõ.uha o Oilc!o r •• '140, Ó! SEF;C. f,t::..«<'~ d0
qual soJ1clta au~orizaçáo pars q\rn seja colocada à dlsJ)(lsiç[lo da. rn.:c;':J1ll
Mu:llcipal de Ribeir1io do Pb.1al. A:alGAIL Dl-.: JESl!S GONÇALVES. ?:0-
fessor do Ensino Primário :1ormal. nlvel 16. da SEEC, de3t!c que s·,t"cs::•tJ(!E
por proíessorn da Pre!el!~ra. - ... 'lutor:W, até 3!-!2-i7. r:Gs conG..lçOell pro·
posta.~ Em lfl-08-77". - (Ro!St. O!. à SERH, ern 2?:-0S-77>.
1713/17-SERH - Ot r..• I.'n9·7'7 - Encaminha o C!lc!o ~.· !.075-7: da SEEC. S.'fnl'é~
c\o qual solicita 11.\'.torização para C!Ue sejol co!oca<la ti 0:spc;slçâc ca Pi·~~eiArt. 3.o 1 !u.ra Ml:n!~tpal de Iporà. W<\NILD,o. ALVES BODl';VAN, P:0!~5SOr d•) ;.:n;,:;-.') "Art. :~- - Po::r !n.eclrnen(.o da beneflcliria úU mudança dt'I estado civil, rever- Prhmó.rio Sem Habilitação, n;·1el 7, da SEEC. _ ~A<H<.1r!zo, e:!! 31·!~·1'7. sem
lt"t: a pt, .. RO m<:l'l.!\!l{ ~m rr.\·or ~os !:lho'> rr.eno:cs de esse! do~ lncopares. dos J!- ! ônus oara o E-;:r:do. i::n 19-0.:1-77", _ (Rest. ot. i:I SEEH. em ?2·f;!l-til
/~~~ s.::lteiras se~ ret1c..:m,en:o r-:·v;ino, e~quanto_ p.:1n11111ecerem rnst~ esta.do, ou. ne. j 2144/77-SERII - O!. n.º l.3~~-77 - E:'!caminha 0 üflclo ~· i.-:ic.-···!. e.a SFE:C. ~.:avo
fa,_:n do~t~s. 111
~.Jmp8110e:.ra pro·.'llda c~.a ccm.d.içãv. nos termos da V::glslaçlio J.'e- • do qu.J soiícit.a nuto::.7.t.Çiío parn c:.ue sela co!ocnda a db;io:;:~.Uo ru .. ~_,,,_
dera\ pert.nen~ . ~ , . . ! daçl)/. Bane.stado. NEILA MARIA SCHW,\RTZ. Pro!c.ssor 40 [':>"'":> PnAr~ .. 2.0 ~· r:~ta ~,' t::'lt:x.a em vigor na date de sua p:..ibllcação, revog~s a..~ 1 mirio. Normal n1vcl Hi. da s.<:Ec. - Mlndt:llro. :ace ao 1
;t.recer e.a ,.,;-:;n;
d1~positc«s em co:itr,,r.o . Em l<l-oe-n~. - (Rest. oc. ~. ~ERH. em :rJ.-08-?7}.
}';;ládv º.º Gcvem?. em c;n(!boi. em 2 de 6etembro de 1.m. 4€08/77-Sr:AG - or. n.• J 3!G-i7 -- E~coml.nhe. 0 Oficio n.' r;.s-i-n. DA ;':!:AG . .i.:~~,·(s
J.\)ME C.A:SLT .IL.,JOR do qur.l sol!c:tc :;n:tcrliação r-«ra qu!' seJ:i. co!ocnd., fl rH.spo~\('io da í'r.::e>I ::a
Governador Cc Es'.SC:o Mun!cJp:il de Co:omlo0, LVIZ CúL::'.RE, Operário R:..ir11.:. n!vel 6. ô.,'\ ;;y,.,c
ÜIL'IÜIO ~\: Abrro titt;"J Mt.U!.c!!20, até 31-12-'7 Er.; 19-V~-17~. - (Ro:t. or. !!. ~ERH. <:m ..l2-~-~-7':'J.
&.'Cretâ.rlo de Es!ficio dos RecUl'!IOS Htl!lltlrlOJ .\S!:iE;'llB~IA Lf;C.JSLATl\'J\ D{J LSTADO DO r.U1ANA
--------- ~0/77-l'C - .• or. n.• 496-1'1 - Sohc!!a nutor' ... ~ç.ã.? p1:1.ra Ci•W $<s;a :::01:.i-:r.dn ~ 1:~:'°-
Lt'I N~ 6912 sicã deque!e. AssembJO::~a. LI:;;PE'fA PSRE!RA RIS!-:rno. !u;i,·:tod .. ·i;>, .'>J
DAT.~: 2 de ~et')mbro de 1917.
S'CMULA: Drclara de Ut\l!dRdC' PtlbJ!cr. B ASSOCIAÇÃO
EXCEPCIONAIS - A?AE, de Pato D~nc:>. ,,~.·~· '~l!lil!ll'lli A Assemb/Ji11 Le;;:!-~lnllv:i. do E~~M:o de Farar.it ~,
deeretcu e eu Ml.TIC!or.o o segillnW lei:
TABELÓ~NAT
NOTAS
CGD43929
SC C, on1e !râ exercer c':l11w e~ Comlss;io; MI ··- Rev?i::<> o ,\!~ :1c·\)
a rvitl-'f:'ll LISPETA í'EHE:[RA R!BE'JRO. !ol ~ul::icat.úl. !! d!!;>o:.:çi>.J r!~
l tura fl~unldp::il de B.JC!\!ü~·a do 5ul; II - Fw:" o tfrc;r ,..,, p::-s~n'.<' C''.:~tv
rtw 1\ dl!.t)OS!çfio tl&. Assen.tJléUl Legis!stlva Uo t:s·.av~., !'l:> r~.,.~,.,.,r. ~r
·~s..~r.~14.ft!:Joil~ Â W"' cm CQrr;ls.sAo. Em 19-01!·7"!". ·- <Arq 'X
RG;~~1~Wlb '"'1.z:oo-m.
Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 163/2011
Através do Projeto Lei n° 163/2011, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE (Recursos
oriundos da FIA)
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "I",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio
de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e
ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 30 - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que ·a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3°
as condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatabranco.com.br
16:58:52 J
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais · a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta le~ deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembrar as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse
de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão
de subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências1
Rua Ararigbóia, 491 Fone:
e-ma11:
(46)
marcfarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3224-2243
16:58:52
85505-030 Pato Branco Paraná
~
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução n° 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos
atos necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a
prestação de contas, incluindo ainda as vedações.
Anexamos cópia Balancete da Despesa da Secretaria de Ação Social e
Cidadania - Departamento da Criança e Adolescente - Manutenção das
atividades da criança e do adolescente, acrescido ao orçamento para o exercício
financeiro de 2011, onde consta à dotação orçamentária que suportará a
despesa.
Foram anexados ao Projeto os seguintes documentos:
1. Ata do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Edital indicando as entidades com projetos aprovados
para recebimentos de recursos do FIA;(fls.12/16)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação;
Plano de Trabalho;
3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
4. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, com validade
até 22/10/2011;
5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União com validade até 18/01/2012;
6. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 7805311-24
com validade até 20/09/2011;
7. Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros com vigência até 07/01/2012;
8. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 18/08/2011;
9. Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade;
10. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
com validade até Ol/08/201l;(vencida)
11. Comprovante de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência
Social com data de 05/07/2011.
Rua Ararigbáia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.cam.br
16:58:52
~ J
Estado do Paraná
A certidão abaixo se encontrava vencida, a mesma foi emitida por esta
contadoria e anexada ao projeto:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 01/10/2011;
Sendo assim, conforme determina a legislação em vigor ficaram
faltando os seguintes documentos ao projeto:
1. Estatuto Social;
2. Ata de Eleição da Diretoria,
3. Lei Municipal que dec:lárá de utilidade pública.
4. Certidão Negativa. de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2010;
5. Declaração .que a entidade não emprega menores de idade;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço providencie a juntada dos documentos acima
indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que preceitua a
legislação em vigor.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados,
somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 4 de agosto de 2010.
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco_com.br
16:58:52
Page 1 of 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 77.130.953/0001-07
FINALIDADE DA CERTIDÃO: TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
É CERTIFICADO, NA FORMA DOS ART. 289 E 295, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O(A)
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM
RELAÇÃO AOS REQUISITOS DOART. 25, § 1º, IV, "a" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE4 DE MAIO DE 2000, PARA
RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 01/10/2011, DESDE QUE CUMPRIDO O CONTIDO NO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 C/C O ART. 291, PARÁGRAFO ÜNICO, li, DO REGIMENTO INTERNO, MEDIANTE
AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
i Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 6598.LHID.5340
Emitida em 02/08/2011 às 20:44:54
Dados transmitidos de forma segura.
4
(
04/08/20 l · 1
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS
3331 Fonte .... : 53880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 87.532,39
0,00
O, 00
0,00
0,00
o,oo
08/08/201111:14
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
87.532,39
0,00
0,00
87.532,39
0,00
0,00
~tÚno,up~~/11~/BitYt()I)/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 163/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 163/2011, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
Os recursos para atender as despesas do referido projeto, serão
suportados pelo Fundo da Infância e Adolescência - FIA. O valor a ser
repassado é de R$ 22.148,91 (vinte e dois mil cento e quarenta e oito reais e
noventa e um centavos) oriundos de contribuições do Imposto de Renda de
Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato Branco.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados a aquisição de equipamentos para a sala de reabilitação dos
alunos com deficiência intelectual e múltiplas deficiências.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, e ainda, disciplinada pelos artigos 12 § 32 ''!'', 16 e 17 da Lei
Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins
lucrativos, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 8 de agosto de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~maíl: legísfatívo@camarapatobranco.com.br-síte: www.camarapatobranco.com.br
ç;
~~1 :z:;
C<
,, ·~ i
" o ::;:.:.e
·-
o /-!
~
" 1.4' t·--!
;i~ :;l;
!·-·' t::.'i
rn
'} ~ ae
:31 '2 ('\ ~'Ód) E°Fls~Qi
<Prefeitura 9Vt_unicipa{ cfe <Pato <Brancot,~; ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 238/76
DATA: 18 de outubro de 1976.
SÚMULA: Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcio"nais de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e
Amigos dos _Excepcionais de Pato Branco.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
1976.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de outubro de
Eng. Agr.,
PREFEI
Popija
MUNICIPAL
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.O. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
Declaração
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pato Branco
inscrita no CNPJ sob o nº 77.130.953/0001-07 localizada na Rua Travessa A.
Borges, 152 - Bairro São Vicente, neste município, não contrata pessoas
menor de idade para realizar trabalho nesta instituição.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente.
Pato Branco, 09 de agosto de 2011.
'1 / A.tl.J.. OCELLIN ANTONIAZZI
Diretora da APAE
Ata ne 04/2007 • .Aos tre:.e dias de novembro de dois mil e sete, às demffo horas, na sede
da AP AE de Pato Branco, situada na Travessa A. Boi.ges, ~ 152, neste .Munidpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, a>m a px Sat\\'8 dos ISIOCiados e pais, conforme iegistro no
livro próprio de assinaturas, con6lrme Edital de ConvocaçiO publfcado no jomal Diário
do Sudoeste, no dia 10 de outubio de 2007. A Assembléia Geral OrdinAria foi instalada
- pelo atual Presldente da APAR, ap1'ells1tando para aprovação o mlatório de atividades e
balanço financeiro da gestão 'JIJ05/2007. O relat6rio ele atlvklades e a& amtas da Diretoria
H%«utiva toram aprovadas pela Assembléia Geral. Passado ao tereeiro item da pauta,
eleição da Diretoria da APAI!, foram eleitos o Presidente e o Sec:lelário da Assembléia
Geral Ordinária, respectivamente, Sra. Amilda Mocelim Antoniazzi e Sra. Ângela MA.
Zandoná. Em. seguida, foi realizada a eleição da Diretoria Executiva. do Conselho de
Administração e Conselho Fiscal para exercido do mandato no período de~ a
~. Considerando a inscrição de chapa únlc:a, foi a mesma eleita por aclamação,
ficando constituída dos seguintes membros: Presidmde: Sra. ARNILDA MOCI!LIM
ANTONIAZZI, residente na Rua Tapajós, 226 - Centro, CPF ne. 9'1.158.719-87; Vice·
Presidente: Sr. NERI SAN'lOS DI! V ARGAS, CPF nª 195.110.274-M, iesidente na Rua
Joaquim. Nabuco, ne 200, 19 Ditelor Secmfúio: Sra. ANGlltA Mª. ZANDONÁ, residente.
na Rua Tamoio, 1211 - Centro, CPJI nª 285.397.379-49; 2.9 Dillllor Seuelúio: Sra. JOSEFA
LARA I<AJEWSKf, residente na rua Tocantins, n• 18'0, CPF d! 525.570.659--00; 19 Dlletor
11.inanceüo: Sra. MARIZB MARI FRESSATO HliCICll, .residatfe na ma Manoel Ribas, n9
_, 291, CPF i\'487.217.279-53; Difetor fU.tlekÓ (segundo): Sra. LUCIANE NUNl!S
PRETrO, l'ESidente na rua Ambrósio Bes, ri' 140, CPP, digo, residente na rua Olívio
Copetti, n9 80, CPF ne 553.968.369-20; D:hetol' de Fatrim&nio: Sr. LUIZ CARLOS
OCHEIDT, residente na l!Ufl das Cegonhas, n" 190, CPF ri' 667.801.959-87; Diretor Social:
Sra. ROSBRll.l!lY TELLES DE RAMOS, residente na rua Ambt6sio Bes, nª 140, CPF nª
487.210.509-55; COi'lllelh@ l!!le A~t!ação: Neusa Vemnesi, Sitiei Olga Bombana,
Jonas Rodrigues, Elvira Motizul:i1 Lenir Padilha, Claudiney KicheJ, Célia Felizberto e
Conselho Phcal: Mauro César llCailnke,. Ondina Boscatto, Deuaésio Tamagno, Bemadete ·
Tonnen Orso, Ângela Polo Mussi, Paula Vercmese, Jndianara de Carvalho. A Diretoria
da AP AE de Pato Branco, eJ.el.tai pon- aclamação na Assembléia Geral Ordinária toma
posse no 1" (primeiro) dia útil do m& de janeiro de 2008, em a.unprimenlo ao · t,
no art. 50 do Esiatuto da Ali' AB. Nada mais havendo a tratar, loi dada por da a O(}>
Assembléia ~al, mja Atn foi lavrada por mim Ângela )19, 7.andoná e ~assinada ';:_', . ~ (.) ,.., também pelo Presidente. ' · ·- if1 :;:, ~ AU"r& f 0 '-!~ Confet•comod ~.~ iu O
~'. Em tesfo reaent Ooufé.
:rr.,-~~ da v """' . · servidor , '!,;. •• ... , ~
.. ..
A$$<lll<CÚiSlÇãiQl <d!® lr'iSl~-~ ® /ó\._~Ü~$ «il©i.i !E11c®1PCi«»ll1laJÜ$ idl®
••H---------~~:.:-c :;;:i/'[:;º:?"~'.~.:;. "';.~~?;;:~
==::::--:;..-:.:.:...:..=:...~~~~.--fL CNl'J. 77.130.el!S/0001-4>7 • e~~ .. 08 •• 47• • (<C'a) • 3224~ • O·~~. - • .. ••R
Cll p 23l"":i::~ Sorges, 1e2 • Bairro São Vicente e: · • ., · Pa?o Snanco - PR
ESTATIITôit{j)ÃP~~co
~\OViElltÀ
~';(V ~,.IJ.·~ . i,'I" -~ 'IÍf_~ ~
,~E~'~ A ~ ~-~~<,; {"~ 9a\O~~ ~-7RO..;PE;;.111Ul!;.;,;;.;O..,'é--
CAPÍTULO!
Da Denominação, Sede e Fins
Art. 1 º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco ou, abreviadamente,
APAE de Pato Branco, fundada em Assembléia realizada em 16 de março del976, nesta cidade de Pato
Branco passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor.
Art. 2° - A AP AE de Pato Branco é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial,
_ . --. educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, com
duração indeterminada, tendo sede na Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, e foro no
município de Pato Branco, Estado do Paraná.
§ 1° - A AP AE de Pato Branco tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de
direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família. direcionadas à melhoria
da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
§ 2º - A AP AE de Pato Branco adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas
brancas, centro amarelo-ouro, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas
mãos em perfil, na cor branca, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo
embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo vinte e duas folhas.
§ 3º - A bandeira da APAE de Pato Branco, na cor azul, contendo ao centro o símbolo da
Federação, terá as cores oficiais da bandeira do Brasil e suas medidas em conformidade com o Estatuto
da Federação Nacional das AP AEs, seu Regimento Interno ou Resolução.
§ 4° - Todos os eventos realizados pela AP AE seguirão o Protocolo Oficial para Cerimônias
estabelecido em Resolução expedida pela Federação Nacional das AP AEs.
Art. 3° - O dia 11 de dezembro, é consagrado como Dia Nacional das APAEs (Lei nº 10.242, de
19 de junho de 2001 ), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da
APAE.
Art. 4° - . São os seguintes os fins desta AP AE, na sua área de jurisdição:
a) promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente
mental, em seus ciclos de vida, crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o
pleno exercício da cidadania;
b) coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos, programas e a política da
Federação das APAEs do Estado e da Federação Nacional das APAEs, promovendo, assegurando e
~un d~"• à • ~ 'ó ti r;_ rP EFis~;; ,
.~ ~-:r?· ··~
~$$\DCÜ<IDÇ~CO! oo !/>~~- ~ ~~Ü\llitDIS «lliO>s IEU<e®!PJCCIOl:l1lalHtl ~e . ÔRlC v. . . . Jj. ~~~-~~~--:::::::-~-=_;_~~~~,,~~~:~~~:~~·r~,/~~-~~~"~~~~~:~~;~,~~,~~--~~~..,t.,~~~~I~~, ~~
~NPJ. '17.130.S6*PJC01-C7 • R.R.D. SOS. NO 415-A -'~f: f:~;J;:~ ""'1
(1$$) 32241-44410 • 7'mvess& A. Sorgas, 152 - B~c-o S~o Vtc:anbl · i!:~1&~·;"~~
defendendo o progresso, o prestigio,º~~~~~~E~ca e filosófi do M6~~hto A paeano, · . . ~PROTESTOe- REa1s1.Rooe
c) a1:0ar na definição da polltica municipal de atendimento à pessoa com , P§~'fã:'ro•~
consonância com a ~olítica adotada pela Federação Nacional e pela Federação das APAEs ,
coordenando e fiscahzando sua execução;
d) articular junto aos poderes públicos municipais e entidades privadas, políticas que assegurem
o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência e com outras entidades no município, que
defendam a causa da pessoa com deficiência em qualquer de seus aspectos;
e) encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos referentes
à pessoa com deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;
f) exígir de seus associados o permanente exercício de conduta ética de forma a preservar e
aumentar o conceito do Movimento Apaeano;
g) compilar e/ou divulgar as normas legais e regulamentares federais, estaduais e municipais,
relativas à pessoa com deficiência, provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido
do cumprimento e aperfeiçoamento da legislação;
h) promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa
da pessoa com deficiência, propiciando o avanço científico e a permanente formação e capacitação dos
profissionais e voluntários que atuam na AP AE;
i) promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de
· promoção, de proteção, de inclusão, de defesa de direitos da pessoa com deficiência e de apoio e
orientação à sua família e à comunidade;
j) estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela
AP AE, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o
conceito do Movimento Apaeano;
k) divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, no âmbito municipal;
!} prestar serviços gratuitos, permanentes, e sem qualquer discriminação de clientela na área
específica de atendimento, àqueles que deles necessitarem;
m) desenvolver e estimular polltica de autodefensores garantindo a participação efetiva em
todos os eventos e níveis do Movimento Apaeano;
n) promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência social,
esporte, lazer, visando à inclusão social da pessoa com deficiência.
--~ Parágrafo único-. Considera-se ''Excepcional", "Pessoa Portadora de Deficiência" ou "Pessoa
com Deficiência" aquela que apresenta perda ou alteração de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade e/ou necessidades que
impliquem em atendimento especial, tendo como referência sua inclusão social.
Art. 5º - Para consecução de seus fins, a AP AE se propõe a:
a) promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organ~za ão de
campanhas nacionais, . estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundo . 1fà ~ ao
financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, bem como !kO'ealtzaçaoO
finalidades da AP AE; '§ ~ b) incentivar a parti~pação da comunidade e ~nst~ições públicas e p ~as nas rf(õ~~
programas voltados ao atendimento da pessoa com defic1ênc1_a;. . '::l fls. . ,e , o
c) promover parcerias com os diversos setores de atiVIdades, oporturuzand i':i:- bab1h«il o e
colocação da pessoa com deficiência no mundo do trabalho; secví or
2
'\}\)~ de p
~ t() ªii
~Flsll~
P.$$©J<1:!aiit:~oi «li® lil'~ ~,.~ü~~$ <01~ ~~C~!P~D«l>ll1laJ~$ dli& ~6R,1p"O ·i:~~ {,l
l· !,._·"'V !;;)!"=·: .. --r>fi<:"' 1"' .,,.,.-,, ~"" :-e.. '~".;};'.K••·, •1 ~.---~·- .· ....... ·""'·•U'<tJ ir-.,. v-:,......, •:t"" t'?i~·:.1,10.p,. ~~- .I" _
. y :i. :"~°}~",!.!; '? '• ~
(IJG) -~~~30.95310001.07 • R.R.D. SOB. N' 476·A l 'f%i·i~(}' · .. ' '. . C)t :ei 2
3l'9;:ssa A. Bor~.152 ;SakroSio V\cente :1 • _.·J~~a;,;.;7:,~. 1
• d) int~nsiric:rr_ o intll'.~mbio .eii~~~,&-~ '.111álogas filiadas, l\ll as~~~% :
congeneres e inst1tulçoes ofic1ws mumctpll!S, nactonats e 1ntemac10nats; \~ t><i81"'f~~g~ • /
e) manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativoo/''iil~~l!J~/ filosofia do Movimento Apaeano; · .!·
f) solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados e as contribuições de pessoas
flsícas;
g) firmar parcerias com entidades co-irmãs e análogas, ói:gãos públicos e privados, inclusive
produção e venda de serviços, conforme legislação em vigor, para manutenção e garantia de oferta e
qualidade na prestação dos serviços;
· h) fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símbolo e da
sigla AP AE, por seus associados; .
i) promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares, como colônia de
férias, jardinagem, clubes, atividades culturais, etc;
j) promover e facilitar a vida em familia da pessoa com deficiência apoiando efou gerenciando
.,, :asas-lares para aquelas em situação de risco ou abandono;
k) oferecer oportunidade a que pessoas com deficiência possam participar de Conselhos,
Diretorias ou Comissões Especiais da AP AE.
Art. 6° - A AP AE de Pato Branco integra-se, por filiação, à Federação Nacional das AP AEs, de
quem recebe orientação, apoio e permissão para uso do nome, símbolo e sigla AP AE, a cujo Estatuto
adere e a cuja supervisão se submete.
§ 1° - A AP AE, após a filiação. à Federação Nacional das AP AEs, será automaticamente
considerada como filiada à Federação das AP AEs do Estado do Paraná, a cujo Estatuto também adere e
a cuja supervisão também se submete.
§ 2º - A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso pela filiada do nome,
símbolo e da sigla AP AE estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do
Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das AP AEs.
·~ § 3º - A APAE apresentará, anualmente, à Federação das APAEs do Estado, até o dia 30 de
abril, relatório sucinto de suas atividades, incluindo balanço financeiro, acompanhado de parecer do
Conselho Fiscal e plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos positivos e negativos
encontrados em sua administração, no exercicio.
CAPÍ1ULOil
Dos Associados
Seção!
Do Quadro Social
Se 1dor
Art. 7º - A AP AE de Pato Branco é constituída por número ilimitado de associa os, dentre
Parágrcifo único. Os associados não respondem, nem mesmo
obrigações e encargos sociais da AP AE.
Art. 8° - O quadro social da AP AE é constituído pelas seguintes categorias de associados:
a) contribuintes, são as pessoas fisicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a AP AE
por contribuição mensal, semestral ou anual em dinheiro, mediante manifestação de vontade em
contribuir para a execução dos objetivos da AP AE, firmando termo de adesão de associado;
b) beneméritos, são as pessoas fisicas que, a juízo do Conselho de Administração ou por
proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços à AP AE, não tendo direito a voto e não
podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;
e) correspondentes, que são aqueles que prestam colaboração à APAE, porém residem em
- ··--.outros pontos do território nacional ou em outro pais;
d) honorários, constituindo-se das personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham prestado
relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou t~am concorrido de maneira apreciável
para o progresso da humanidade no campo da excepcionalidade, e assim se fizeram credores dessa
· homenagem, apontados por proposta da diretoria à Assembléia Geral, não tendo direito a voto e não
podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;
-.
e) especiais - Os pais e as mães cujos filhos estejam matriculados nos programas de
atendimento da AP AE, ou os seus responsáveis, sendo-lhes assegurado o direito de votar e de serem
votados;
f) fundadores - São as pessoas que participaram da primeira Assembléia Geral de constituição
da entidade e assinaram a respectiva ata, serão consideradas sócias fundadoras.
Seçãoll
Dos Títulos Ronorifieos
l - São Agraciados Beneméritos as personalidades, física ou jurídica,
de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribui
para o progresso da instituição filiada ou para a própria AP AE.
4
m - A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois
terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da AP AE.
IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão de
4(quatro) membros, sendo 2(dois) da Diretoria Executiva e 2(dois) do Conselho de Administração, para
examinar minuciosamente as obras e o "curriculum vitae", apresentando relatório circunstanciado e
conclusivo.
V - A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à AP AE,
nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes previstos neste Estatuto.
Seção li
Dos Direitos dos Associados
Art. 1 O - São direitos assegurados aos Associados Contribuintes, quites com suas obrigações
sociais:
a) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
b) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
e) propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e da
- -, Diretoria Executiva da AP AE;
d) requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando convenientemente o
pedido;
e) participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da AP AE,
usando ·
da palavra, mas sem direito a voto; . t) apresentar à AP AE idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse
comum;
g) participar de todos os eventos organizados pela AP AE, Conselho Regional, Federação das
AP AEs do Estado e Federação Nacional das AP AEs;
h) requerer a apreciação e aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das
AP AEs as propostas de alteração do Estatuto da AP AE.
i) convocar os órgãos deliberativos da APAE quando houver requerimento de 1/5 (um
quinto) dos associados.
--·----------
~· q..,·'o"' EFls_,v_@
(>RIO V.·~. ~-l . ~ ·sx;r.~~ ~ 15
___ /A_s_s_©_c_uai_·G_. ~_«»_•_f_ai...:~...:sli'::. .. ~:::':::.:..f!'.::::.. J:::::::.:'~:.:-~~::..~~s::íA'.:.~...::~::::~'.:::·~-~-ü©_ll1l_ai_ü_s_«J1_1&_-iL&v_ll·_· ~tfoJ,:~~\ ~' . 1::._ _ ' li • '',<t>u:'<(\! " '
1 '\i~l'_:;F,·. Afi
CWJ.17.130.t63/0001-97. ~. R.R.D. soe. NOIJ75·A ! ·· .. ·~~:~l';~.;. J
{4$) .. 3224'4:a40 • Tré!Vesss A. Borçes. 162 - B!lirro São Vicentia ~ PRot~sru li.
CX. P. 232 • 86503.-3$0 - Pi:to Sramo -PR 'Ô: REGISTRO DE
S·n-aiH: ~õ:tobn~co@o?'Clc9<l.COm.t>:- :V;; DOCUMENTOS·~
§ 1° - Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não p~ '
nem serem . votados, exceto se forem também associados contribuintes.
§ 2° - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o associado se
encontre quite com suas obrigações sociais.
§ 3º - Os associados contribuintes, quando funcionários da AP AE, cedidos ou com vínculo
indireto, não poderão votar, nem serem votados; nem convocar AsSembléia Geral Extraordinária.
SeÇãolV
Das Obrigações dos Associados
Art. 11 - São obrigações dos associados da APAE:
a) manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumeniar o conceito do Movimento
· Apaeano no município;
b) pagar as contribuições e prestar todas as informações solicitadas pela Diretoria Executiva;
c) participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado e de
acordo com sua disponibilidade;
d) -aceitar as incumbências que lhes forem atribuidas pela Diretoria Executiva da AP AE,
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
e) cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias; as Resoluções da Diretoria Executiva,
as do Regimento Interno,·bem como as decisões dos órgãos dirigentes da AP AE;
f) informar, por escrito, à Diretoria Executiva da AP AE, quando identificar qualquer suspeita de
irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências.
Seção V
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
Art. 12 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza <l.P!~l&S:
pelos Associados, acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria E~;@pp't!V
AP AE, nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão. .~ (.) ~ Ç).'I
·:::
...... ,,,,__ /) '? o ~
~ Fls.- (J.11 - o § I º - As penalidades a que se refere o caput do artigo consistem em: e~ ""f
I - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentaiC!at~~""'
Conselho de Administração, e será aplicada pelo Presidente da AP AE;
" '•
lil.1toocialÇ@i<!l> dle l?'ai!S1 r& úl:.Mfi!lJ«llll!I <dl<ll>SI IE~ce~ó<Olfl1laióll!I cdi® v' J{ · ·,
~~~~~~~~p~·&~-~~~~'~'.§;~·:~~~~~~©~~~··~,,,.,~~~?~J~,~~~~~~~~~?~~t'~l~ J;.;,,...
CUPJ. 7'1.130.iia3J0001-07 - t'tRD. SOS. W 475-A (V ~\:~~ :~j;.f:-4 ""f
(4St .. 3224-4440 - iravess2 A. Bot~s. 162 .. Satrro São vtcente •if.t~··~~'f_ CY.. P. 232 - 85600-390 - P.?20 Brimco - PR ' C:~í1ti .. ..:'"'V~
Il - Suspensão, do direito de Vêml~'!le!"~.,prazo de 08 (oito) an~ para~S!;i~t,íifgos ?
de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Diretor Financeiro; ~"O~g:fJ~,~~-~ v
III :... Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio' d~~ o
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia,
Estatuto, Regulamento e Resoluções da AP AE, da Federação das AP AEs do Estado e da Federação
Nacional das AP AEs.
§ 2º - A exclusão será deliberada e aplicada pelos metnbros da Diretoria Executiva, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, com o aval da Assembléia Geral, para punir faltas muito graves.
§ 3° - Em caso de morte o direito do associado não se transfere a terceiros.
§ 4° - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem
imputadas infrações contra o presente Estatuto, e outras consideradas de natureza grave, cabendo-lhes,
· · ~ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze)
dias, a partir da notificação, para a Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
§ 5º - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no . prazo previsto no § 4° deste artigo.
§ 6º - O desligamento dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida à diretoria da
AP AE, não podendo ser negado.
Art. 13 - Diante de irregularidades existentes e apuradas pela Comissão de Ética designada pela
Diretoria Executiva da AP AE, o associado será notificado, marcando-se prazo para apresentar a defesa
que tiver, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
I - O não atendimento pelo associado, aos termos da notificação, o sujeitará aos procedimentos
de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da AP AE "ad referendum"
do Conselho de Administração;
II - Conforme a gravidade da falta, da penalidade aplicada poderá decorrer a suspensão do
direito de eleger e ser eleito para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Diretor Financeiro
e Segundo Diretor Financeiro, durante oito anos, nos tennos do inciso II do artigo 12;
m - Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento
Interno ou por meio de Resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da AP AE "ad refere '
Conselho de Administração; 0 o.e f1 to
IV- O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutiv9
apreciado pela Assembléia Geral Extraordinária.
·~ <Si -~á d' . 'd ""' llll'r mgi o e ~
·- /) t". ::;) e .. ~ic _ 0 ~f\$- A1 O
- sejdor
Ai$00il:Õ1ilÇOO \lll® lfl1ilfil1> ® t'\.1Mlfi\9J<lll$ oois IEi:t«::1&~ê<lllU111ilÕ$ itlll!l ~a:·i:© ~r-~fr!l@(p :< !~~~~
Ci\IPJ. 71'.iSUl!!IOOOi.07 • ll.RO. SOS. N'476-A
(4$) • 3224-4440 .. Trave!isS A 8orga$. 162 - Ss€rro SSo Vicente
CX.P.232-8550$-3$0 ... Pd:o'Srainco-PR.
é-m.i1:~.ccm.1>r
Da Organização, do Fundonamento e da Administração da AP
Seção I
Da Organização
Art. 14 • São órgãos da APAE, responsáveis por sua administração:
l - Assembléia Geral
2 - Conselho de Administração
3 - Conselho Fiscal
4 - Diretoria Executiva
5 - Autodefensoria
6 ·Conselho Consultivo
§ l 0 - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva
deverão ser associados da APAE há, pelo menos, 1 (um) ano, preferencialmente com experiência
diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouraria.
§ 2° - O exercício das funções de membros do~ órgãos indicados neste artigo, não pode ser
remunerado a qualquer título, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer
outras vantagens ou heneficios, por qualquer forma ou titulo, a dirigentes, diretores, conselheiros,
iissociados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto.
§ 3 º - A AP AE não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou
- '- parcela de seu patrimônio, sob nenhuma furma ou pretexto.
;
y
§ 4° - Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva
deverão ser ocupados por, no minímo, 30% de pais ou responsáveis legalmente constituídos, sempre
que possível.
Art. 15 - Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascen~l!_tel~ ....
conviventes e parentes a~é? terceiro grau,_que ',llantenh~ qualquer vínculo co~~al ou~~i Qfo
com a AP AE, não poderao integrar a sua D1retona Executiva, Conselho de Adm1mstraçã ~nselho ~
Físcal. .2 --f \»
e: "1 ·-r :J
~Fls. "' o ~P ,.,..,,, O q
Art. 16 - A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da APAE, será
constituída pelos associados que a ela comparecerem, em pleno gozo de seus direitos estatutários,
quites com suas contribuições junto à tesouraria da AP AE, e pelos pais das pessoas com deficiência
matriculadas nos programas de atendimento da AP AE.
§ 1 º - Terão direito de votar nas Assembléias Gerais, os pais e as mães e os associados
contribuintes, há no núnimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais.
§ 2º -No caso de procuração, o outorgado deverá ser associado da AP AE outorgante.
§ 3•· - Não se admite mais de uma procuração por associado contribuinte.
§ 4º - Instalada a Assembléia Geral pelo Presidente, o mesmo fará a prestação de contas,
apresentando o balanço e o relatório de atividades, secretariado pelo (a) Diretor (a) Secretário (a) da
APAE.
§ 5° - Uma vez instalada Assembléia Geral e havendo mais de um candidato para os cargos de
Presidente e Secretário da mesma, serão constituídas chapas para votação direta.
§ 6° - Em caso de empate, para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia, consíderarse-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da AP AE.
§ 7° - Em caso de empate para a Diretoria Executiva considerar-se-á eleita a chapa cujo
presidente seja associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da AP AE.
Art. I 7 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á uma única vez por meio de publicação na
imprensa do município da AP AE, e por notificação aos associados e pais, feita através de boletim,
telegrama, circular ou outros meios convenientes, com antecedência de, no núnimo, 30 {trinta) dias,
··· --.Ldmitindo-se, como alternativa, editais afixados nos principais lugares públicos do município, com a
,nesma antecedência.
§ 1° - No edital de convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverá
constar a data, horârio, local e a respectiva ordem do dia.
§ 2º - A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da ~&i~ Pq/0
dos .associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, deven ~ bas <5)
constar dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial. .2 4 ~
e: '· ::i ::1 Fls. .,.. . n
Art. 18 - À Assembléia Geral, órgão soberano da AP AE; compete exclusivamente: ~ ef o
a) alterar o Estatuto;
b) decidir sobre a fusão, transformação, dissolução ou extinção da AP AE;
•'
::'t..\l.~' ..... ,.,Ô'
~F!s .:L~ ~ o
~"-~""'
") • f? /'{
ffe.\<õ$©J«:n1a1117~© cOi$ !F'aij~ ~ ffil~o19J0>:s ,:!Jil))<õ ~~«:_!!J»CG©llllSJÕS <dli& ~ . 1 ••• • .
, ..
.. ,,, "'~..,, ,,, ·"
'="·"'-!~._,,,,,... ,.~.""''" ":riJ ·" .. Y...~=o. ,,, .~ ~o (Ã.'\ f'!.!:"'. .o,,,~'\!- VI~
- •é'C." "~"" CNPJ. 77.1SO.®h/C001.07 • R.R.O. SOS. N~476·A /f V ~':!~', b${. 7'~ °"V\\
(46) • 322~-444& • Travesso A. BorÇJOs.162 • &irro São Vi°""'• ( ·;;·' >,:o!-~\'i '
, c) eleger os membros da D~;~=;;;{hc, de Administração:\ie do c{~~~tj~~ "t:1}{jj1~TO E Fisca1· r:t\·:·;H~coe 1
, 1-~~~I d) destituir os administradores; 'Jo ~ fY«:.)"
e) aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva; Ql.!t~rf
f) verificar a qualificação e proclamar os membros do Conselho Consultivo, na fonna
estabelecida neste Estatuto; · g) apreciar recursos contra decisões da Diretoria;
h) conceder o título de associado benemérito e honoráriQ, por proposta da Diretoria.
Parágrafo único - As Assembléias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da AP AE.
Art. 19 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de novembro,
para os fins determinados nas alineas "r:}', "e' e "f' do artigo 18, com posse no primeiro dia útil de
_janeiro do ano subsequente.
Parágrafo unico - A aprovação do relatório de atividades e as contas da Diretoria
Executiva previstas na alínea "e" do art. 18 serão submetidos à aprovação da Assembléia Geral
Ordinária, convocada especialmente para este fim, até o dia 31 de maio de cada ano, com base
nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de deumbro do ano anterior.
Art. 20 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, sempre
que julgar conveniente, ou quando houver requerimento assinado por, no mínimo, . um quinto dos
associados em dia com suas obrigações sociais, para os fins indicados nas alíneas "a", "b", "d", "g" e
"h" do artigo 18 ou para tratar de assunto especial, detenninado na sua convocação.
Parágrafo único - Para :íms do disposto nas alíneas "a" e "d" será exigido o voto concorde
da maioria simples dos associados para snas deliberações.
SeçãoID
. Do Conselho de Administração
§ l º - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de
permitindo-se a reeleição.
q/'º
,,
C!llPJ. 77.130.S53/000!.07 • R.R.D. SOS. N'475-A
(«;) • 32244440 ,.. Tra\tessa A Borges. 162 • llafrro São Vicente
CX. 'FJ. 232 • 86506'"'390 .. Pdo Brélnco - PR
§ 3º - O Conselho de Adhílfl~~nariamente de O
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinaru· uil1~f'í~liiII
convocaçã9 da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 113 (um terço) de seus próprios me
§ 4° - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença,
no mínimo, da terça parte dos seus membros.
§ Sº - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho de
Administração e delas participar,. sem direito a voto.
§ 6° - O Presidente e o Diretor Secretário do Conselho de Adtninisttação serão os titulares dos
cargos da Diretoria Executiva, sem direito a voto, exceto o de Minerva, ao Presidente.
Art. 22 - Compete ao Conselho de Administração:
a) aprovar o Regimento Interno da AP AE;
b) emitir parecer, para encaminhamento à Assembléia Geral, sobre as contas da Diretoria
Executiva, previamente examínadas pelo Cóns!llho Fiscal;
e) aprovar o Plano Anual de Atividades da AP AE, o seu orçamento e as propostas de despesas
extraordinárias;
d) examinar o Relatório de atividades da Diretoria Executiva, sobre as atividades e a situação
financeira da AP AE, em cada exercício;
e) responder às consultas feitas pela Diretoria Executíva;
f) deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e no
Regimento Interno;
g) examinar e deliberar sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência no âmbito da
APAE;
h) referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria
Executiva;
i) aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico, indicado pela Diretoria Executiva;
j) preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, e
:eferendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo os que
-desta foIDJa forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos substituídos;
k) escolher, através de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria
Executiva como candidatos à chapa oficial à presidência da AP AE;
1) assumir a presidência da APAE, por meio de indicação de três membros, no caso de renúncia
ou destituição dos membros da Diretoria Executiva;
m) convocar, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, Assembléi,'!.a.....,~..._
Extraordinária, a se realizar em 60 dias, para eleição da Diretoria Executiva; o.e Pato
n) aprovar a alienação ou aquisição de bens Imóveis. ~O ~
'f! (\) ·- ri r:J ::i ~ 1 .') -O &!'ª·- ~ o
#l!S$1!ll«:i1SJÇãll!ll i!ll® lí1'1IDD$ ® .li!l11111D@<!l>$ id)(()J$ !En<C@(OJCÔ©ll/1JIIDÔ$ <dl@
~1t'~'~ !i<er.:~c Ç. tl..~ i~~
Cll!l'J. 77.i30.9GsroGG1-<17 • R.'R.!>. S<l!l.1\1' 47õ-A .Jf~~O.K,,\g,Vt~ (.00) ·3224i-4&.40 • Tr~voesse A.13of~.ias.162 .. aairro São-Vic~e ,,~.,. -'ii;r:f. ~,~ ~'
Clt. P. 232 ~ 856QG-3$0 ~ f'«to Sreneo - PR '1 ~~{:.::}~t:j.;J,, ~
E-mail: ~~W"6n®.com.:>r ·i ~~-~;~?$)J.t~ .
Do Conselho Fiscal
• 1 ~': .;~:·· ~ '
'\ ~ Pt.:ora:S.ro ~
~;... l:iiât'li~1~ ~ . : u []{;!!1Nf',~t " \'!::..,,.:.!%'
Art. 23 - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre associados, há
no mínimo, 01 (um) ano, preferenciahnente com experiência administrativa, contâbil e fiscal, quites
com suas obrigações sociais, e compõem-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com
mandato de 3 (três) anos, pemtitindo-se a reeleição.
§ 1 º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.
§ 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu ténnino.
Art. 24 - Compete ao Conselho Fiscal:
1- reunir-se no tninimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria
Executiva da AP AE, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus
suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento do respectivo
. titular;
II - examinar os livros de escrituração da entidade;
III- examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito;
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que furem solicitados;
V - opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
VI - promover gestões para o correto funcionamento fiscalda instituição;
VII - fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e sugestões,
quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.
§ 1 º - O exame das contas deverá ser repetido em caso de vaga do Diretor Financeiro, hipótese
em que as contas serão submetidas à aprovação do Conselho de Administração.
§ 2º - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de um·. íMijJ?q.10
ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar. • ~ ~ o .... ·- (1) e: 11 ::i
~f'!s. ; ·8
servi or
"
(ta) - 322'4"4440 - 'rreves ., . i62 - ~rro São Vicente
Cl'IPJ. 77.13U63Jllll0~7 - .~e. SOS. lo!' 475-A
cx.~.as2 ·80SllS-3 · a~eranco-PR
E-..-r~.;iH: .a~ac:obr~~&nà.t.com.br
Da Diretoria Executiva.
Art. 25 - A Diretoria Executiva da AP AE será composta de, no mínimo:
1 - Presidente
2 - Vice-Presidente
3 - l º e 2° Diretores Secretários
4 - 1° e 2° Diretores Financeiros
5 -Diretor de Patrimônio
6 - Diretor Social
§ 1° - A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos,
convocada especialmente para este fim.
§ 2° - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, podendo,
excepcionalmente, prorrogar-se até a posse de seus sucessores, permitindo-se uma reeleição.
§ 3° - Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, podendo
ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e Diretores
Financeiros.
Art. 26 - A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo de 02 em 02 meses, sendo necessária a
presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
§ 1° • As deliberações da Diretoria serão t-0madas por maioria simples de votos dos membros
presentes.
§ 2° • O Presidente terá, além do seu, o voto de qualidade nos casos de empate.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Art. 27 - Compete à Diretoria Executiva:
a) promover e fomentar a realização dos fins da APAE;
b) elaborar o Regimento Interno da AP AE, submetê-lo à aprovação do Conselho de
Administração, remetendo cópia à Federação d8s APAEs do Estado e à Federação Nacional das
APAEs· ,
,.
\\'-~~de ,o~
~ tlO ºoo\ ~ Fls ::!??--_ n, l .(Õ ;; i . '
~$\\l<Oni:útdlçâí@ «IJ$ lfl'i:li1SJ;#\:;::~:~~~Ã:~n@U1ltdla$ <dle ,,,;;1
.
0
v,, · º . .~· ';
---------"---"-'-...e:.:e;'-'-...c..::...;..:;::;..._ ____ ___,,,~~" .- Vt~ \ ~
ClllPJ. 77.130.963/0001.07 - R.R.D. soa. N'476-A .,fif.f·Ài~ ~ '
(46) • 3224-44.{jO • ir&vesss A. Borges. i62 ~ B!!ifro São Vtçente .h~t'~ ;«fi'!J.:P,
C>C. P. 232 -85506-390 .. Pato Branco - PR ~:>:~; .. "\f.i"
e) aprovar a admissão de a~mobr.nco@onda.com.t>r '.t:'l·S~tY"
d) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, até 60 dias do iru io do\'·í'.~'lãio o
plano anual/plurianual de atividades da AP AE, o seu orçamento e as propo f1ii º1rt!'"if'J~,
extraordinárias; . · ·'?.§!J!;,~CO
e) submeter suas- contas ao exàme do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao
Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembléia Geral; ·
f) submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação financeira
da AP AE, em cada exercício;
g) organizar o plano de constituição de comissões especiais encarregadas da execução dos fins
sociais, designar. sede e os respectivos membros, e supervisionar a atuação das mesmas comissões;
h) criar, prover e desprover os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
i) promover campanhas de levantamento de thndos, aprovadas pelo Conselho de
Administração;
j) convocar a Assembléia Geral e reuniões do Conselho de Administração;
k) pagar as contribuições à Federação Nacional das AP AEs;
1) respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das AP AEs do Estado
e o Estatuto da Federação Nacional das AP AEs;
m) promover a participação da APAE nas Olimpíadas,. Festivais, Congressos e outros eventos;
n) estabelecer procedimentos e diretrizes para aquisição de bens móveis e imóveis, e
· recebimento de doações, considerando sempre o custo/beneficio e após ouvido o Conselho de
Administração;
o) receber doações com encargos e fàzer doações, sempre com encargos, após ouvido o
Conselho de Administração;
p) indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas para
exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto;
q) alienar bens imóveis, observado o disposto no parágrafu 3• deste artigo;
r) estabelecer o valor da contribuição para os associados'oontribuintes;
s) dar conhecimento ao Conselho de AdministraçãO, na pclmeira reunião deste, das penalidades
aplicadas aos seus associados;
t) convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela
APAE.
§ l 0 - O plano anual/plurianual de atividades e o orçamento, de que trata a alínea "d" deste
- artigo, deverão ser encaminhados até 60 (sessenta) dias a contar do início do exercício.
§ 2º - A Diretoria Executiva, somente · poderá fazer doações, após ouvido o Conselho de
Administração, e sempre com encargos;
§ 3º - A aquisição e alienação de bens de que tratam as alíneas "ri' e "q'', deste artigo,
somente será permitida se aprovada por decisão de, no núnimo, dois terços dos membros do C
de Administração. ·~O
·S (J ·2
~Fls.
" .. ~$$<0>«:õaiçi!©J <d!® í)l' l<lfi$ ® ta:.mü19J©J$ ©J©J$ 1Ezt.it:®l)»<Cn©J:rol<lô$ «llte ~él~© ~t'~~j©© .. ti\ífY ~~
CNPJ. 77.1~0.SG:!/0001-417 • R.R.D. SOS. M' 476-A {~$}, 322~~0 .. Trsvesss A. Borges. 162 • Bslrro São Vicente
C)(. P. 23Z -86506-390 • Pdo Branoo - PR
S-mál: lilpe<apei~a.com.br
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 28 - Compete ao Presidente:
a) assegurar o pleno funcionamento dos serviços da AP AE nos seus aspectos legais,
administrativos, técnicos e pedllgógicos com o apoio do Conselho de Administração;
b) convocar e presidir a Assembléia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
e) representar a APAE, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de
direito público e privado, com as quais se relacionar;
d) representar a AP AE judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e
- outras ações judiciais, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
e) apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da
AP AE, ao fim de cada ano e, ao ténnino do mandato, à Assembléia Gemi;
f) dirigir a APAE, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à
perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
g) assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com o 1 ºDiretor Financeiro ou com o
seu substituto estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da
entidade;
h) instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias,
constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
i) zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e regulamentos em
vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
j) ratificar de modo expresso, à Federação das AP AEs do Estado e à Federação Nacional das
AP AEs o compromisso de aderir, acatar e respeitar seua respectivos Estatutos;
k) cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas
no Regimento Interno da AP AE.
Parágrqfo único - O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo
Vice-Presidente.
Art. 29 - Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
b} exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o ·
assumirá a Presidência até o fim do mandato.
Art. 30 - Compete ao 1° Diretor Secretário:
a) secretariar as Assembléias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de
Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
"
~· -ro ~ \l'lCf""\O'.I
~Fls~g .~ n
0 -O .is
• • . $\$OO<CÕS!Çãl@ rj]e IF'aii$ e ffe\mi~t> 00$ IEJt<C$\P>CÚOOalll$ dle v, Z_ç..::.;. õ~,;.~ v,~~~. ©Q!J©
~ =-· 12l·?'~ê't~C <" IA~~ .. ..
~ E. ;'-~ V .. •., f.iC:;J~~tJ, .•'!:°~·..,,~'.{ ~' 'V
J tf";·{ ::.~(~~
CNPJ. 77.130.95310001.07 - RRD. SOB. Ili' 475-A ~ ,·c'f,.;;.t;'.,; ';( t 1 ' • ';" {46) ·3224~ ~ TrGvessa A. Sor~s. 'íõ~. Saifro Slo'Vicente , · ';'.::::. : ... C)[. P. 23Z • 866US-3~ ~ P~o Branco - PR PkOr
b) superintender o funcionafumt~~f<de secretaria e divulgar oM'i\ ,n...
ativídades da AP AE; ~)'O ',.. ,<.("'/
.eRANC'v
c)-exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas; · ·" !
d) entregar aos membros da Direto1ia Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do
Estatuto da AP AE;
e) díspoml>ilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e leitura do Estatuto da AP AE;
f) exercer a presidência da AP AE no caso de impedimento temporário, não superior a 06 meses,
do Presidente e do Vice-Presidente.
Parágrafo único - Compete ao 2° Diretor Secretário:
a) substituir o 1º Diretor Secretàrio nas suas faltas, licenças e impedimentos;
b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
c) exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 31 - Compete ao 1° Diretor Financeiro:
a) elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-,la à aprovação da Diretoria
Executiva;
b) conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à tesouraria;
e) assinar cheques e/ou ordens de pagamento, conjuntamente com o Presidente, ou com seu
substituto estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da AP AE;
d) promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-Ia e aplicá-la de acordo com
decisão da Diretoria Executiva;
e) fazer pagamentos nos limites ou pela.forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;
t) manter em dia a escrituração da receita e da despesa da APAE, e contabilizá-la sob a
responsabilidade de um contador habilitado;
g) apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação
financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e
parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.
Parágrafo único - Compete ao 2° Diretor Financeiro:
a) substituir o 1° Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
c) exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 32 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da AP AE;
b) ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da AP AE; • 0 ó0 péit0 e) providenciar a escrituração do material permanente da APAE, mantendo-a em me em ~
d. õ .... ~ - ~ Parágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de i;o~~sional3_~ g
especializado. ~ s. pi O
Art. 33 - Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiv . seiV dor
,,
~\}\\de~
'b \.º'ó.à
..
~Fls~~ ~
~sso<ena:çã1<0> dir& !?'aiâe <& ~mn91<0>$ <dl!lll111 1Eit<t:<&JPCÕ<0>111Jlllõ$ ldlr& ::rt)füo 0
• O' ·· ·~ ""'
i~~·.·~A . =
·-•tl't.:'-f'~lf'>lf~ J'J.\(:;? .. ~ '" --·... \!":'<' "~ ·•.<_.,1',.1,.' ~· ' ... ~. f; 4' . .:u. ·. · t Q:.li.~ Q:.·©.il!!i\\.&""" .. tMtt b'I;~ :.<!•"' ~ ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~..;.;,;,·r-"l&o·"'>i··~,~~ .
CNP.J. 77.130.~~001.07 .. RR.O. SOB. "9"475-A 'G-~~r.·~fi?- .. ((!$) .. 3224-4«!0 • Trsvessai A. Borgas, 162 • Bslrro São Vfoenta t· f l·· ·.~~t:· 1/!.A•
C}'.;:,P.232·S65CS-3SO .. PaloBré:rtco-PR '!,'::.·~,~:~~---· '
E-mail: _..
""""e~tchlenan&l'londe ""'e> • cem • br REGIS11W- PR01ss10~ De
a) organizar as atividades sociais; ~ oocuurnros 4$
b) elaborar o programa de solenidades; ?eeRANCO'
c) ·estabelecer normas para o relacionamento do pessoal da AP AE com o público; · - .. -~-
d) realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
e) promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diretoria
Executiva.
S~ãoVIU
Da Autodefensoria
Art. 34 - A autodefensoria é o processo desenvolvido pelas AP AEs para os familiares,
... ampliação da participação e representação da pessoa com deficiência, na gestão institucional e
formação de habilidades, autonomia e cidadania.
§ 1 º - A eleição dos autodefensores, um do sexo masculino e um do sexo feminino, será
realizada, preferencialmente, pelas pessoas com deficiência atendidas pela AP AE, em Assembléia
. Geral Ordinária, com mandato de 03 (três) anos, pennitindo·se uma reeleição.
§ 2° - Não sendo possível a eleição dos . autodefensores por seus companheiros, caberá a
indicação dos 2 (dois) nomes, pelos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração,
referendados pela Assembléia Geral Ordinária.
Art. 35 - Compete aos autodefensores:
a) defender os interesses das pessoas com deficiência, sugerindo ações que aperfuiçoem o seu
atendimento e participação em todos os seguimentos da sociedade;
b) participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração opinando
sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência;
c) participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
d) votar e ser votado para autodefensoria.
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 36 - O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da AP AE
vitalício.
Parágrqfo único - Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo P'àfi!~
qualquer órgão da AJ>AE, a sua vaga no Conselho Consultivo será mantida. -""""""'.'.'.::~7
" ,, ~$$@«:n~~©J cdlis IF'ainl't is ffei.mõ\QJ@s <dl@s !Elt«:isi!»«:õ@1I1Jai~s crJiis _. . v
CNPJ. 77.i30.$5S/0001..07 ~ R.R.D. soe. ~~7&-A V ~~1?J.:;ii;~1\ ~ {46) - 32244440 .. Traivessa A. Sci·ges. i52 • Bsirro Sio Vicante ·\~~iw._.'. '.· ~t:~~~.~.i'." CX, P. 232 ·85$08~20 .. Pato Sranco- PR : ,;f·:;::},-,'.'y,
(§'aifüo> ~f!'aJrrt«:!Dl. A!il'tliE t{~Riq Vi·~"
Art. 37 - A Assembléia Ge~nfieài'âi1fl'~"e'ffeoclamará a inv stidur,\;lflf~~elh 'ro
Consultivo no exercício da função. ..o, ~'"'~ºº" r . ~>o ~UMENlOO•~
Art. 38 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas;' N o força
executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art. 39 - Compete ao Conselho Consultivo:
a) atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no
Movimento Apaeano no município;
b) esclarecer, quando solicitado e possível, fatos e práticas controvertidos ou obscuros da
história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo;
c) zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
d) participar, mediante convite, dos eventos realizados pela AP AE.
CAPÍTIJLON
Da Procuradoria Jurídica
Art. 40 - A Procuradoria Jurídica, órgão de as~soramento superior, só poderá ser exercida por
pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único - O Procurador Adjunto tem a !ltribuição de substituir o procurador jurídico
nas faltas ou impedimentos deste.
Art. 41 - O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos cargos
ou deles destituídos por indicação do Presidente da AP AE, após aprovação do Conselho de
Administração. ·
Art. 42 - O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do
Conselho de Administração e opinará sobre a juridicidade e legitimidade de qualquer matéria discutida,
exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 43 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico sobre
matéria de sua competência.
Art. 44 • Compete ao Procurador Juridico:
a) atuar na defusa dos direitos das pessoas com deficiência;
b) defender os interesses· da APAE, em juízo ou fora dele, mediante eJil~
Presidente ou de seu substituto legal;
c) elaborar, examinar, e visar minutas de contratos e convênios;
•'
tl\$S«JJ«!naiçâi~. W'ai~l;j~:~~:~~ffe.1:~fiOOlllãs \d!@ - r;j::·J..K.
(46) •
Cl'IPJ.
3224-4440
77.130.$5310001.07 - 7rav.assa A. 8or9'as..
- R.IU).
162 SOB-~ .. Bdffo 47~-A SãG Vicente i!~ô.RJ,P. .. '5\'" l'?r:f4~~~};... VJ~ ~~ '<, · --.
~ · • • CX..P.~32-856~..$20 .. P~oSranc:::o-PR V ~ittf:b~G!f.~~ 'íi1
d) elllltlt R~ecer so_bre ~atft"itet~~ffil"Al!' ~· pronuncian s~, ll?.~ã,!tíJe
do Regim~nto Interno, ~ ~·~•;;í;"'ra
e) representar juridicamente a entidade junto às repartições públicas e priva · """""";Nt<>:.i.~
t) pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência; ~ ·
g) manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;
h) dirigir os serviços da Procuradoria da AP AE.
CAPÍTULO V
Das lteceitàs e do Patrimônio
Art. 45 - As receitas da AP AE, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
I - contribuições de associados e de terceiros;
11 - legados;
ill - subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
IV - doações de qualquer natureza;
V - quaisquer proventos e auxílios recebidos;
VI - produto líquido de promoções de beneficência;
VII - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
VIII - auxílio ou recursos provénientes de convênio que venha a receber de entidades
públicas e privadas.
Parágrafo único - Essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
Art. 46 - O patrimônio da AP AE será constituído de bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e apólices da dívida pública.
P ai' á gra}:> ·~ umco • · N d d" •· ~ · ~ d APAE ·ta .ô~ Pat.o - o caso e 1sso.uçao ou extmçao a as rece1 s e o monto \'S)
social reverterão em beneficio de entidades congêneres, com personalidade jurldica, re [!iadas no. ..,
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou a entidade pública. · 'e 1.1/{ 'ª
::> Fls. v fJ ~ ') ""
19
•' ~$$©>\l:ÚalÇ~ i!Jl<S i?alli> @ ~lro1lÍ@<OO 0J©>S !Eli!ll:i&~Ü\ll>IJ1laliS ©J@
~~ft~ ~íf~tr~c© ~~~A~
CNPJ. 77.130.0õ3/000NJ7 • R.RD. SOS. N' 476·A
(46) .. 322.e-M4() - Trel'esss A. Sorgies, 152 ~ Sdrro Sio \lfcante
e~. P. 232 • sssoa-ien • ?do ª™"'Q -PR
E-moll:~f1m~°""br
Das Eleições
~ '~· 'éi'' r'il' ;Ji,.~.;~f,, ') - ~~~;/'o!l..r,-~t li ~[.t1J:.:.•i')•].'
~~-~ Art. 47 - De três em três anos, serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária os membros da
Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Parágrafo único - A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação,
quando se tratar de chapa única.
Art. 48 - A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal será precedida de edital de convocação; publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da
Assembléia Geral Ordinária.
§ 1 º - A inscrição das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da AP AE até 20 dias
antes da eleição, que se realizará dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão
eleitoral.
§ 2º - Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados da AP AE há pelo menos
1 (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas
obrigações junto à tesouraria da AP AE.
§ 3° - São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de Presidente,
Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da Af> AE: côajuge, companheiro,
parentes consangüíneos ou afins até o 1 º grau, funcionários quando no exercício do cargo ou cedidos.
§ 4° - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar
no ato da inscrição da chapa cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos: Carteira de
Identidade, CPF, declaração de bens móveis e imóveis, certidões negativas criminais, certidão de
regularidade do CPF, ficha de filiação de associado da AP AE, cópia do parecer favorável da prestação
de contas do Conselho Fiscal e da ata de aprovação da última gestão, no caso de candidato à reeleição,
declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos tennos do parágrafo 6° deste artigo, devendo
um dos três candidatos manter seu domicílio no murucipio sede da AP AE.
§ Sº - É vedada a acumulação de eargos por membro do Conselho de Administração,
Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da AP AE.
§ 6º - É vedada a participação de funcionários da AP AE na Diretoria Executiva, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, ainda que cedidos ou com vínculo empregatício direto ou indireto.
Art 49 - O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos
pela Comissão Eleitoral instituída pela AP AE por meio de Resolução e regulados pelo Regimento
Interno da mesma.
... ffi\.$1WCBaçiill) l!lle IP~s e ffe.iwu~$ ióll!l>$ E~it<B<1P'C!l!l>U11!il$ «Jl&
F~ro ~e~tl\le~ • íA'f! íA!E
Cil!PJ. 71.i30.9113/0001-07 - R.R.O. SOB. Ili' 476-A
(46) • 3224-4440 • Trsv•ssa A. 8011!<•· i62 • SSJlrro Silo Vicente
CX. P. 2i2 • 856Qll..S90 - Pão Brenco -PR
Art. 50 - A eleição será r~l\\ti!atM;'l>d16"tt~"fi"1~os, na primeira
novembro, e a posse dos membros eleitos ocorrerá no 1° dia útil do mês de janei
CAPÍTULOVll
Disposlções Gerais
Art. 51 - Toda proposta para alteração do presente Estatuto só poderá ser apresentada em
Assembléia Geral Extraordinária convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na
forma do artigo 17, com aprovação previa da Federação Nacional e desde que não colida com os
- Estatutos da Federação do Estado e da Federação Nacional das AP AEs.
Parágrafo tíni<x1 • Toda proposta de alteração estatutária deV$'á ser entregue e protocolada na
' - Secretaria da AP AE, com antecedência llÚllima de l80 (cento e oitenta) dias que antecederem a
instalação da Assembléia Geral Extraordinária para tal fim convocada, sem o que não será apreciada.
Art. 52 • A extinção, fusão, transformação, ou alteração do nome da AP AE somente poderá
ser feita se determinada e aprovada por deliberação de 2 (duas) Assembléias Extraordinárias
sucessivas, realizadas com intervalo de 90 (noventa) dias, instaladas com a presença de, no mínimo
dois terços dos associados, em dia com as obrigações sociais, e de representantes da Federação
Nacional das AP AEs, sem o que suas deliberações não terão validade.
§1º - A Federação Nacional das APAEs e a Federação das APAEs do Estado, deverão ser
convocadas para participar da Assembléia Gera! Ex:traordinãria, obrigatoriamente, com antecedência
mínima de 30 dias da data marcada para a realização da mesma, quando convocada para a finalidade
prevista neste artigo.
§2~ - É vedada a extinção, fusão ou tnmsformação da AP AE quando houver denúncia de
- .ii;egularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional das AP AEs.
Art. 53 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da
Diretoria Executiva e Conselho de Administração, com força estatutária no que não colidir com este
Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil. .
· rn.e Pa ·
Art. 54 - O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Asse~b , !O(Tural 1
o
Extraordinãria, e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divu ão. <2, .. ~
·e: t.fv ::i
~IS.~ [j
Pato Branco, 05 de fevereiro de 2009. Se .idor
ÜY' 21
fP'"lE{EitU'"la d111.unicipal Ji:, fP ato !B'"lanco
1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 201 O, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 12/08/2011
Válida até 12/09/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este docum nto.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
rt?~~~§J~91~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 163/2011
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em
parcela única, no valor total de R$ 22.148,91 (vinte e dois mil, cento e quarenta e oito reais e noventa
e um centavos}, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
destinado a aquisição de equipamentos para a sala de reabilitação dos alunos com deficiência
intelectual e múltiplas deficiências.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.02
082430023.6.003000
3.3.50.43.00.0000
3331 Fonte .... 53880
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
Àrt. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da presente Lei,
no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação do valor.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA· SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2011
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE, CNPJ/MF nº
77.130.953/0001-07, localizado na Travessa A. Borges nº
152, Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pela Presidente, Senhora
Arnilda Mocellin Antoniazzi, portadora do RG nº 906.502-4-
SSP/PR e do CPF/MF nº 941.158. 779-87, residente na
Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 22.148,91 (vinte e dois mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e um
centavos), em parcela única, á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA, destinado a aquisição de equipamentos para a sala de reabilitação dos
alunos com deficiência intelectual e múltiplas deficiências. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não libera o das parcelas de
recursos subseqüentes;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não. haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 22.148,91 (vinte e dois mil, cento e quarenta e
oito reais e noventa e um centavos);
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corii.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r?~~~gya;h$~ Estado do Paraná
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 47978-0, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
22.148,91 (vinte e dois mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.02
082430023.6.003000
3.3.50.43.00.0000
3331 Fonte .... 53880
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou imilar;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de-suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inform
a data do Instrumento;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eRmaH: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
g;~~/?~~~ Estado do Paraná
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos
ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao
número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) an s contados da
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício
da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
g7~~á&g/yb$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N° .. ./2011
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE.
OBJETO: Aquisição de equipamentos para a sala de reabilitação dos alunos com
deficiência intelectual e múltiplas deficiências
VALOR: R$ 22.148,91 (vinte e dois mil, cento e quarenta e oito reais e noventa
e um centavos) em parcela única, de acordo com o estipulado pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3331 Fonte .... 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
. final da prestação de contas .
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ................ de 2011.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: .(46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: WWW .camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO 19 DE AGOSTO DE 2011 ANO XXVI
PREFErruAA MUN.KiÍP~i:'._b_ê'f,)_JO'êi(Ü(i.i)'~'fu'Áo0 Dó PARANÃ
,1 t~'!'' LEI N°«:16Sti·DE,1t'OEÃGósTO DE 201t -,,.. -·
_i-,' :.,_.-;,; -,-,,-__ ,-_! •, ·:t·<'>•_\~iii01~\!íÚb\iii1191kr~-a·,~;dà·-:
. : ' --- --"--- .,.:;':~ ... ~,~1:!::,:-~~-~,,~-;~--~i~~,~.-' A Cllmlni Munlclp11I dà Pato Branco; Eet8do do Panlilii'~ •_,u;~·Mun_lclp«f,o, ;; .;,
sanclonoasegullttCIL.ol:-.·.- .·,: ·::'>-"> C··<>-"·' cot:<<o'. . • ,, >,;,;;_r;:-~ Y, ;•,·)·é,<'._-:.'.•-~~·-'>::'>>·, - --·- Art.1º Fica o Executivo Munk:lpal aulorlud6 a eonoe<ler:~;~;em-'l)arçelá Wlk:a;no Yaloc ·/. total de R$, 22:148,91' {'Jlnle :e~dob;inil, ·oento-_e .quarenta _e· ollom1als._e ·ncwnta e. um _eentavos),._a ' ~do Pais-e Amigos.dos Excepcionais .S.:Pmtó.Ekanoo._·-'.APAE,"destNdo a~de
equipamentos para a sala da reabllilaçlodOS illUl'lo$:ciOlrl'.~ il'deleduél.e'ITJ(iltipla$~
Art. 2" As despesas de que trata o artigo anflírior te!ãO Súpcft&da•J"peia:segulnbfllotação: '.·• 09 · -- · - SECRETARIA_DEAÇÃO_SOCIA!d$C10ADAN"'-'' ;-,·-·; -· • .
09.02 FUNDO MUNICIPAL·OA.CRIANÇÀ E'AOOlESC_ENTE- , 082430023.6.003000 _,., _ . --- ManutenÇã6 dasativklad9s'.da' atançae:do adol9scente
3.3.50.43.00Jl(JOO, ._SUBVENÇOES SOCIAIS"< ,,, •. ;•>·<·õ .,·.·. '°"'•'".•:;··: .> .• --.;._.,,,. . ·• .. 3331·. Fonle ..... 53880 .... ; ... ContribUiç6ese,LegadosdeEntidadeSriãoGó•errían1enlab .- .·.- _, ... ,· ... o
Art. 3" A Entidade $l.lbveneionáda ~ ao Executivo Mtmk:lpal, preStaçlo de.~ da atMdad$
rmilizada. com relaf600 referente ao.~ da sui-nçao,.Qlljelo da,presenle Lei;flO prazo_ de até 60 ,
(sessenta) dias, ç6se llbefaçãodovalci" •.. ; <. : , "',,,. _>,,,_ •. _,, .•• :/·.-.· . . , ... , . :·' ... ·.-... : . ·
Art. 4° A _entlr.lade $Ubvméionai:la .w-à .efetuar. abertura de.conta corrente'.~ em Instituição
f"manoeira Oliâal a fim de receber.e roovtmentaroS Yaloln do'.ff!P8S$6.ollfeto da presente Lei.
Art.6" Estalele_ntraem'oigõrnadlrtade'$Uilpublicaç:llo ..
Gabinete do Prefullo Munlclpal_de Pato 8ranoo, 18 de agoslo de 2011.
. . .... ',·., .. ·;···'.::~~RJ<>d''•"'Y··:':·
lERMo m:· TRÂNSFE~NétA'Voi.~AR.A' :~iWiwEMçÀo SOCIAL 4112011 .
· .,.. .~elo presenl9 .lnstrumenlo. o Munk:lplo. de Pato Bnnco. - &édiado na Ruaeararrt.ml n°'1:71, &l$CrllO no CNPJIMF sob n"
76.995.44&'0001-54, ;_representado pelo Prefeito Munleipal, Senhor.Robeilo Vlganó. portador do RG n" 746.00s.<VSSPPR,.e,CPf n• 006,794.469-34, residente e domiciliado na Rua
·Mhur Bámaides, 500, Bairro Wa lzàbel: nesta cidade, de ora em diante,denÓminado CONCEDENTE e a Associaçlo de' P_ah e.Am_lgo9 doe Eic:oepcion.la de Pato Bnlnco -APAE.
CNPJJMF n" 77,130.95Mloo1-07. localizado na Travessa A Borges n" 1si.".Bakio São Vicenle, nesta eidaile de Pato ' Sranc:o; Eslado_:ib. Paranâ, representada pela Presidenkl,
• Senhóra AÍ'llnà MóCemn Antonluzl, portadora do RG n"
906.502"'.'4--SSPIPR_:.e do CPFIMF n" 941.158.779{17,
residente 'na Rua Iguaçu fl/n, CONVEN~ Jem justo .e
-~,· ~R~··~~,~~te··d!~~-
CLAUSULAPRIMEIRA-DoObjetÓ ·.-.: ..... , . . ;·-:.··;·.>.:.<:·.:; ... · . .-:· >.:-__ ;_- O presente Tenno de TransfeMncia V.olunffiriã te1n· por .obfelo o -~•de··~"'Sóclal .ª
j'.:oovenente, no valor de~ 22.1_48,91 '(VIÍ)té e dois niíl. tiii:ito-·e·í{llalei!l:i{e _ÕllQ rêm"é.novtint<i.e-.~
~p~~ =~õ;~ia:o ~1sM:.:~1de~l'."&;'tf~dea~~~"-:~t._· Adole$<))n!e • CMDDCA, ·.destinado a.aquisição da equipamentos para a sala de reabilitação OOs alunos
ccim deficiência intelectual·e múltiplas d<lfieiênçláS .. Pa:ra atingir o ·oojeto·pactu:ado, 0$ participe$·~
se a eumprir fielmente o Plano .da Trabalho apresentado pela CQ,NVENENTE e aprov.ado,pelO
COt;CEOENTE, o qual. oomposto por. seus anexos, passa .. a integrar .este instrumento
independentemente d9 transcrição.
~)LAU~~(~U~~rO~rig:;: ~~:!~D~Nj;m.ais pí~méirtos técnicos e operadonais
n«essários à implantação do mesmo:
2) proceder a pubftcação do presente lnstrumento .•. l?"r Exirato;no OOâ_riOOlicial do Municlpio; 1 3) rapassar a CONVENENTE 1ecursos fi!laoceiros~ obedecendo _ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano dé Tmbàlho. obserVada a dlsponjbilklade financeira e as normas legais
pertinentes:
·4) dar ciência a CONVENENTE dos procedime~!os .lécnicos e operacionais que 1egerrÍ o presen!e
Instrumento: '
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscariur a execução do objeto avaf.ando. e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solK:ttaçao de que imPlemente, Wmpestivarnente, _as
medidas saneadoras que se Impõe fazer .. sob pena da não liberação das pa1ce!as de reeulSQs
subseqOentes;
7) prorrogar. "de ofldo", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos. limi!ada a prorrogação ao exato período do atraso verif'tcado: . . ·
8) _ examinar cada Relatório de Exetuçllo Flsioo-Finanooira e/ou as Prestações 00: Contas rela!Nàs
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE. - ' . -.
1) Apresen!ar Certidões Negativas de tn"butos_fiderais, estaduais e municipais .. regulalidade do
FGTS. certidão negativa do 1NSS, Certidão libera!6rla do fnbOna! dá Contas e dó Mu"hiclpio;
2) dar inicio à execução d() objeto do Teimo de Trans(eiêr.cia Volunhlria após a liberação dos
3)
,, :'"'mpr~r a apllcàção dos valores á senúif ~bldOs nos fins a que se destinarem; '
propiciar os meios e as ~içõeS nécéssárias para que o CONCEO_ENTE. _e os órg_ãos de
Controle Muriidpal possam acompanhar, mon~orar, ftsca1izar e te!" àcesw aos~ dé
execução do objeto deste instrumento, bem _com<> prestar a estes as informaçll.és -~a·$ ~ ··
qualquer tempo e lugar; • . . 5) arear ~ quaisquei oiiUs lle 'naftirezà lrabálhistit .. Pfevídenetãria ou social, beni t:Omo.iiofinodoS os ônus tributárioS e extraoroinãrlos dee(lnentes da execUÇto çlo presente. Instrumento; •. _
6) apresen!ar rela!órios de execução flsico-fin~lra· e prestar contas mensal~ 'dó$ 'reciÍísOt - recebidos: · . . . • · · • ·.• •',·-' .• ,
7) O plano de trabalho deverã cónler as seguintes inforrnaçõe$'.
a) razões que justifiquem a folmallzação do ato de transferência vo!Untária:
b)descrição oompletadoobjelo a ser9xecutado: . ··
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou faseol da execução do obfe!o, com"previsão de inicio e fim;
e) p!anO de aplicação dos recur$0s a serem deSembo!sados pela'en!idade ci:>hi:::i!dent f) cronograma de desembolso;
CLAVSULAQUARTA-DaYigência . . . "' .· : ·:· O presente térmo terá vigêricla de 60 (sãssenta) d"tas a partir da publicação da Lei, acresddos"de _15
(quinze) dias. para apresentação final da prestação de contas. '
CLAUSULA QUINTA- Da Al!eração
. Este lemlO poderlli Ser m<>dificad<>, p<>r meio de Termo Motivo, de comum ·aco<do entre as partes, desde
que nao haja mudança do objeto. devendo a êONVENENTE apresentar Justificativa acompanhada-de
now Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA- Dos Reeursos
Para a e<:>nseooção dos objetivos previstos na Clãu$Ula Plimelra deste Instrumento sertio alocado$
leeufSOS Orçamen!ãrios e Financeiros no valor de R$ 22.148,91 (vinte e dois mil, cento e quaranta e oi!o
reais e noventa e um<:eotavosJ:
a) Os reeurllóS seião repassados a CONVENENTE mé<fiante depósito na Agência do Banco do
Bra$11 n• 0495-2, conta torrente n"4797S-O,·cfevendo esta conta ser utilizada exduslllamente
e para o reoeblmen!o·dos:vaJOre$ previslos no preSente lnstrumen!o e de ac:órdo com o
·.:;-- ~,cronograniádedesembolsO;- . . . - . '
• b) 'A CO'o/i;NE~'·"Se'_Obrlgi ·a ·~r. ~'.da execução do objeto do presente
-reonse.e DfeSIW.conta$ Ji'lei)$811ooi)!e_doS ~réoabldos.,.. -·-·-·---- .
ClÁUSÚLA:SEr!MA.C.::°oá"~dois Reé:ursos
Os recúràw~ na·dâiis011rântà\1ot serão tral'l8felidÍ)$•'em'j)arceia única' no valor de R$ 22. f48,9Í
{Yinte'•e·dofS/írill(êéilio "ifqúfiírtà e·Qlfo .téais,e·noven1a·e'.U!n centavos), na conta corrente ~
_menékilí'ada;<dever\do'"Se1"·'0t ·reeurSós" ffioYimentados·oóedécendo ao cronograma de desembóbo
corístante do·-~~de"'·Tritliàlfio,:·anexado.ao presente ·Termo. sob pena de Imediata. resàsão e
instauração· da lomada·c1e·C011ta$ ~do respoMâvel,.piovldenclada pela autoridade competente do 6ígão CONCEDENTE. . . . . . . . -
ClAUSULA
=~
OITAVA- DA DOTAÇÃO
~ÍladOS ao wsleio do objeto do contrato, c:«rriO·por·ciirtà·"da seguinte:.·
09 .~dRkAR~-~~~ó·SQC~-E c10ADANrA·.· .. :.
09.02 FUNDO MUNICIPAL· DA CRIANÇA E ADOLESCENTE··
062430023,6.003000 . Manutenção das'allvklade$ da criança e do adolescente""
3.3.50:43.00.00Cl'J.:. ·SVBVENÇÔES SOCIAIS
~~§6t'.t~~oi·G~~~e9aibsc19-e~~·-~~ ... :.,;:·-~.,:· A CONVENENTE deverá aplioor fielmente os recursos ~ .em .. cóntolrJíidàife .oOn\· Ó .. Pliiiió ·d;i .. ' Trabai!Q.Mexõ. euJTll)lindo as c:léusulas_desle instnirilemõã)e9islaç:llifVl9ê1i'le: ... · ··: · · ·, .. ·· : ·
PARAGRAFO-. PRIMEIRO" - OS 'iectír&ôs, · én<juanto. não--~·.ria: sba "flnàlkiade, .sérão · necessariamente aplicado$, «infoooo ~ o atllgo 166, parágráto.4~. da.Lei 8.666193 . .'. . . :. ·' · °' .' · PARÃGRAf'O SE.GVJÍIOI:). ~:_Os rend~ 'apuradóS_ elli. apieaÇõé:s ilo"·~·~ :$dó;
obcigato)iaméolé. .lltilWidos no 'objeto'do preSellte in$trlimén_ló; SUjeítt.>$.és'.mesmlis ~'de ~decontàs... ' ' '· . . .. ·.. .. ,. ,_ ,. . . - " ".' .. : .. ;
PARAGRAFO TE.RCÉlRÓ ;:;.É.vedada a. utilização dos~- prover\lentes de$t_e .~:·Si» penadereScisãoelniedlataiprestaÇãodeoontas: _ .. -- ' , •• .-.·, ·'·
a) em finalidade diversa da establllecida no Plano dei:~. a que._se _refere ~}nstn:miélito.
ainclaque~éamtl!r~~:.. . ..-.... " .. : ....... ... -.... :'; bJ no~.'<le~~emd3taanterlofoupotl&rlorao~da~do
e) ~:r~ ~~-Win iaxa$ ~ Oririi·m.:ifâi júróS"Oir:~~. incluslvf!. refet'ên!e' ·"' ~ou iecollknentos fora_ do prazo;_ d)' no pá9ameJitodéMcaigos __ Soclals, 1)1'9'w1der)dàfiosoti'tralia1h)sla$:_ . . . .. _
e) na rea!izeçlo de~ a tlMo ele taicil de lidn'inlstraçào. de gerência. ou~ .· f) paifamenló;e q'~rtrtulo.ºa serVldor ou empregado p®lk:o, Jntegránte de quaclro_doi ~
de órgão ou entidade p(lbllca"dá ildmrn~.direta oti, IÍldil9la da'-~'Piibra
g) ~:r':r'~~=s~p..i~u~~:~.~ ean1fut.~.: .. nem.,
inronnaífYo·ol{de órlent8ção soclal, ljue não estejam~ ao oo;eto deste'JMtrurnento oúpreY!staSnifi>ian<:ideTrabalho; . . . .
h) na tealir»ção de. despesas com publlcldade nas quais constem nomes, slll\bOIOS Oó in1a9- que_ earactérlzem promoção pessoal de autoridade$, de $i:Mdo!9S p(lbioos él&i. de outras
pessoas~~ 1) na~ de cle$pilsas décorrentes de adlt8mento corri alteração do ollféto. CLAUSULA OÉC!MA'- Do Controle" e·da Flscaíiução ' .. -
É pr9fT09atlva do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer contróle e ffscalliaç:ão
sobffl a"-exeeo.içãó •. mediairté a supervisão e aCompanharrien!o dàs atividades ineíénles a0 objeto destl.I
~~ó.,~,ZOO~n1e~W:a!:. a responsabilidade pela execução. no caso de
C.LAUSVLA DÉCIMA. PRIMEIRA- Da Execução
M faturas, recibos • notas deverão ser emi!idas em noine i:la instituiÇão de assistência social. devaneio · ser apresentadas quando da prestação de contas. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da DenUncia e da Resâslio
Este Instrumento poderã ser denuneiado .. i>Or escrito, a qualquer~. e rescindido de Pleno direito,
i>depe1ide\1tunenl9 de interpelaç:lo Judicial ou _extrajud!clal, por descumprin'lenl da$ nonnas estabelecidas na 189islaç:lo Vigente, por inOOirnplemenló de quaisquer de Suas dãusulas oo rondiÇõeS.
ou pela superveniêneia de nomta legal ou de fato que o !orne material ou formalmenle."in9xeCu!tVe1,
impl.rtando-se ás J>llltes as respon$8bilidades das obrigações deoorrentes do ·prazo em que tenha tido vigência e creditaJido.lhes os benellcios adqui!klos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisãó deste Instrumento, a inexeeução \Qtal OU ))a'rr;lal de· quaisquer de suas clâusulas e condições, ou pela superveniêneia de nomta legal ou evento qUe o tome material ou fonna1mente ine;(eqOfvet particularmente quando constatadas as seguintes situações:
ã) utifzaÇllodosterurSOS elildesacordocom o PlanOde Trabalho;
b) falta de api'eseritaÇãõ das" preslaÇOes de oontas paroial e firial. na forma e noS "prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos nomiativos aplicáveis ao caso; e) a rescisão do ato de transferência volUnlát!a, na fonna do artigo anterior, enseja à iristauração da çompetenle tomada de contas, para variflcaç:ão dos atos praticados CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restiluição dos Reeurnos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da demlncie, da resâsllo ou da extinção deste lnstrumen!o. a
CONVENENTE, no prazo improoogável de 15 {quhze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediala ins1auração da tomada de contas espedal do respoMâvel, é obrigado a reeolher à CONTA
00 MUNICf PIO, por mei<.I da Guia de Reoot.lmento do Munlc!plo: . . ·
1) o eventual saldo remanescente dos reeuisos financeiros cepassados, informando o mimefO e a data • -
~ !~~nsferido atualizado monetariamente, desde a data do iecebimenlo, acrescido de juros
legais. na forma da le9islação ap6cãve1 aos dél>Itos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimenlo, nos seguintes casos; a) quando não for executado o objeto da avença:
b) Quando não for apr$$1lnfada,.QO prazo exigido, a prestação de .contas parelal e final:
e) quando os recursos forem utmzados em finalidade diversa da es1ebelecida nes1e Termo de
TransterénQa Voluntária;
d) quando o valor correspondente às de$pesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
~nadas. 03 valores deverão ser 1'9SSarddos aos cofres põbllcos. e atualiz.ados
mooetarlainente e acrescidos de juros legals;
e) .o valor correspondente aos rendimentos de aplicaçllo no mercado finanoolro, referente ao
períódo compreendido entre a 6beração do l9eufSO e sua utilização. quando não comprovai" o seu emprego na consecuç:ão do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
cLAus~&~~:O~~~·oá P~decont<is . A Prestação de COotas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
linaneeiro, devera ser oonstitu!da de:
a) Oficio de encaminhamento 11<> EJ<eeutivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferênda Vokmtãria;
e Cópia do Tenno de Repasse.da Transferênda Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a Indicaçll"o da data de publicação:
d) Relat6ric> de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Flsico-Fmanoeira;
f) Demonstrativo da Execução das Recettas e Despesas, evidenciando os reeurnos reOObidos em
transferencias e os ranclimentos auferidos da aplicaçllo dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso. e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados:
h) C6j:ii:i dos ~ fiseais de aquisição dos bens e materiais pennanentes. oriundos da
consecuç:ão do ~. oonforme projeto aprovado; •
1) Ex!ra!o da conta baooiria especlfiea do periodo do reoebimen1o da 1' parcela alé o õftimo
pagamento e conciiação bancária. quando for o caso; , ,
J) Comprovante de recolhlmenl9~dos recursos não ~ na forma pactuada;
k) Oemol'lstrativode.R~ _ · .
1) Fo!ografias dos eventos realizados, lnduslVe-~~ Ó fundÓna~ c1os·obiG:tivos propostos:
m) Cópia autenticadã &$ ótãS i=&âiS'êmffidaS-eiifÍ'IOli\9 c1;f~-oo dO execuror, se for o
• ;IARÁ!~;~;,..~~g~;;;~~~~){;;; j ;equm.1entes:,~:taturas.recibos.)'•otas_fiseais_e:~uei: outros~·eom~-:ser ;:----,
1 :emitidos em~ da_CQNVENE_N_19e ~-~com refer,incla_·ao lit\llo._eao rnlmero - 1 ·.desle Telmo dêTránsferêneía Volufiiáriá'. e'Se<-ão máiltidoS"effi~u,iy0_ _eri:i_,~ º-~-à d~o _do$·.·
:ootoma0a'iíe~
6!gãos de ~interno do gestor
e-externo; dó 6rgãoeonce(lei\ie,
pelo prazo:de 05 relativa
(cinco) aoos
ao exercicioda «>ritados da
cOneessão.' aprovâç!k. ,,,._.
da ~
,.,. ·•·
_CtAUSULÍi'ôtc1w;au1NTA-0'1~ '.'''"';_, _____ --·:-' -·----.-- -----:·-:-·-- :.· ,., .. , '.' --· - '.O preséiità TeiiOO :de TràÍl~á' V<iluriiàr1a''seiâ piiiill&clo OO'Diário Oficii(dó'.Milll"Jc!Íiió' Pelo"'.' - 'CONCEDENTE,por'extrato,atéoSºdiaiJtildomêsoobseqOenteaodesuaasslnatura.' ,. • - ·'
~~~W!~!~;;,~~~liOitPR:·para-!i!rÍiilii(lúai$Õ;u&rdíriidaSóu qiie_stõãS'OriUo<JáSdO:'.· ,-_,
·r.:m:~~~~~.~~}~~=~:i;.itrumento. na presença _das '.testemunhas aba® ,ind"K:ada's. em liês Vias de igua1 WÕr e foínia. obrigando-se ao fui cumprimento de SU(l$disposições_.·-' ------- "' --- > --- --
Pato sranc,;-.:;16 to=odW~1.b- : ÁRNllDA-MOCELUtl Af.n-ONIAZZI
':·:: Prêfeito Mlink:ipiíl - Presidenle '
TESTEMUNHAS:
~~~E·~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
NOME-e--~~~~~~'-'-,--'-"-'-"""'~"+-'-"...,-'-"~~
PROJETO DE LEI Nº 163/2011
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 133/2011
Nº DO PROJETO: 163/2011
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco -APAE.
(repasse de subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, no
valor total a ser repassado é de R$ 22.148,91 (vinte e dois mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e
um centavos), em parcela única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, que serâ utilizado na aquisição de equipamentos para
a sala de reabilitação dos alunos com deficiência intelectual e múltiplas deficiências, que freqüentam a
referida Entidade)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1º de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de agosto de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de agosto de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de agosto de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de agosto de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 391/2011
Lei nº 3657, de 18 de agosto de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5258, do dia 19 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br