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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº ]Géj /2011
Fixa percentual de
moradias populares
públicos municipais.
distribuição de
para servidores
Art. 1° Nos núcleos habitacionais de caráter popular estabelecidos
pelo Governo Municipal será destinado, no mínimo, um percentual de 20% (vinte
por cento) das moradias para servidores públicos municipais, desde que estes,
cumulativamente, não tenham renda familiar mensal acima de 05 (cinco) salários
mínimos e não possuam casa própria.
Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da mesma.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROPONENTE:
Pato Branco,01 de agosto de 2011.
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V1lmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, destinando parte das construções
populares, financiadas pelo poder público, aos servidores públicos municipais da
administração direta ou indireta.
Aprovado e sancionado este Projeto de Lei, representará um alento
para os funcionários que, não tendo casa própria, terão indiretamente um reforço
em sua renda mensal, minimizando a situação em que vivem atualmente.
Certo do grande alcance social da presente proposição, solicito o
apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente medida.
Pato Branco, 01 de agosto de 2011.
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/~ Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
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Pato Branco, 23 de agosto de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 164/2011
O insigne vereador Vilmar Maccari (PDT) propõe o Projeto de Lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade fixar percentual de distribuição de moradigs
populares para servidores municipais. :;::·
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Fundamenta, em justificativa, que a proposição auxiliará os servidoris ~· públicos de baixa renda a conseguir sua casa própria, minimizando, mesmo qcre
indiretamente, o impacto em suas finanças particulares.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
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~ ·- É notório o déficit habitacional no município de Pato Branco, o que exii
uma política de atendimento aos servidores municipais de baixa renda. 6
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A preocupação, aliás, já vem da esfera governamental federal e estaduaj;
que vem elaborando legislação neste sentido, a fim de reservar parte de conjuntos
habitacionais aos seus servidores de baixa renda.
É patente a preocupação do legislador federal e municipal na ânsia de
solucionar o problema habitacional urbano no país e notadamente, no presente caso, no
Município de Pato Branco.
A intenção legislativa aqui analisada pode ter como fundamento
constitucional, dentre outros, os arts. 23, IX e X e 30, I, que assim dispõem:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios: [ ... ]
IX • promover programas de construção de moradias e a melhoria da
condições habitacionais e de saneamento básico;
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Art. 30. Compete aos Municípios: [ ... ]
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, a propna Lei Orgânica do Município estabelece uma das
diretrizes sociais do Município, conforme se vê do art. 142:
Art. 142. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana
e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação
popular, destinados a melhorar as condições de moradia da população de
menor poder aquisitivo.
O cunho social do projeto salto aos olhos, e merece atenção dos nobres
Edis que compõem esta Casa de Leis.
Nada mais justo do que reservar um percentual de moradias aos
servidores públicos municipais de baixa renda, sendo que o Executivo, dentro de sua
competência, irá regulamentar a aplicabilidade da lei no âmbito municipal.
o se vê, a intenção legislativa do proponente tem concreta base legal
e atende aos ns ·os sociais, de sorte que neste particular merece ter sua normal
tramitação regi ent 1, motivo pelo qual exaramos parecer favorável à matéria.
-...;...'-L,,..-.... ~/,<;;, LA-'-'-. f.:'.'!J·ro.f------.:.0
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 164/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 164/2011, onde o Vereador Vilmar
Maccari - PDT, busca obter apoio do douto plenário desta Casa de Leis, para
aprovar a presente matéria que tem por finalidade fixar percentual de
distribuição de moradias populares para servidores municipais.
Conforme justificativa anexa ao presente Projeto, a proposição
da presente matéria visa auxiliar os servidores públicos de baixa renda, a
conseguir sua casa própria minimizando seus gastos particulares.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que o Projeto em apreço
encontra-se em conformidade com a legislação pertinente a matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de Setembro 2011.
CMta.ra M11n
Gut.6iia
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~ato BIBl\CO
~,ELATOR
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. Willi~~ (PMDB)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2011
O vereador Vilmar Maccari - PDT, busca apoio para
aprovação do Projeto de Lei nº 164/2011, que tem por finalidade fixar
percentual de distribuição de moradias populares para servidores públicos
municipais.
E louvável a intenção do proponente do projeto pela sua
função social, sendo que encontra reforço para sua proposição no art. 142
da Lei Orgânica onde estabelece que o Município promoverá, em
consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano
Diretor, programas de habitação popular, destinados a melhorar as
condições de moradia da população de menor poder aquisitivo.
Portanto, emitimos PARECRE FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de setembro de 2011.
Guilherme
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eb~Sfljã'&.Silverio - PMDB
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~~ Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2011
Os membros da Comissão de Orçamentos e Finanças reuniram-se para
analisar o Projeto de Lei nº 164/2011, de autoria do nobre vereador Vilmar
Maccari - PDT, que tem por objetivo fixar percentual de distribuição de
moradias populares para servidores públicos municipais.
O projeto apresenta em suas justificativas que a intenção da proposição
legislativa, é destinar parte das construções populares, financiadas pelo poder
público, aos servidores públicos municipais da administração direta ou indireta,
visando buscar alento para os funcionários que não tendo casa própria, terão
indiretamente um reforço em sua renda mensal, minimizando a situação em
que vivem atualmente.
Em face do exposto e após análise desta proposta, os membros da
Comissão de Orçamentos e Finanças concluíram por emitir PARECER
FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação do aludido projeto.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Bmmoo, :5de "'Afi: de 2011
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
" Mldee./fi LongM - PRB-Membro
-~-~ .4. .... ; PDT Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data~:J....,1.'.J.t.J."'+iU
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Clovis Gresele
Presidente da AFM - Associação dos Funcionários Municipais de Pato
Branco (Rua Iguaçu, 716 - Centro - Pato Branco-/PR - CEP: 85.501-270) para
que nos repasse uma listagem dos funcionários municipais que tem a
necessidade de aquisição de casa própria, tendo em vista que de autoria deste
vereador tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 164/2011que fixa
percentual de distribuição de moradias populares para servidores públicos
municipais (conforme cópia em anexo).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de outubro de 2011.
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L)J~/'.? ,~ Vilmaf ti~~cari Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Oficio nº 505/2011
Pato Branco, 11 de outubro de 2011.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao do vereador Vilmar Maccari - PDT solicita os préstimos de V. Sª no
sentido de enviar a esta Casa de Leis, relação dos funcionários municipais que tem
a necessidade de aquisição de casa própria, tendo em vista que encontra-se em
trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 164/2011, de autoria do vereador
Vilmar Maccari - PDT, que fIXa percentual de distribuição de moradias populares
para servidores públicos municipais (conforme cópia anexa).
Atenciosamente.
Senhor Clóvis Gresele
Presidente da AFM - Associação dos Funcionários Municipais de Pato Branco
Rua Iguaçu, 716 - Centro
85501-270 - Pato Branco - Paraná
Ri Jfl ArnrinhAií1 AO l Tolo.fr.v· fA/..\ "l'JA 0'1A".l
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADÔ--,,
Pata li t 10 t .<'vi(
Assinatura {# CÂMARA MUN!f~.~ATo s~~~~c- .
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Luiz G. de
Oliveira - Presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos
Municipais de Pato Branco (Rua Paraná, 230 - Centro - Pato Branco - Paraná
- CEP: 85.501-090) para que nos repasse um relatório dos servidores e
funcionários municipais que ganham de 1 a 6 salários mínimos mensais
Tendo em vista que essas informações serão anexadas ao Projeto de
Lei nº 164/2011 de autoria deste vereador, que fixa percentual de distribuição de
moradias populares para servidores públicos municipais (conforme cópia em
anexo).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de outubro de 2011.
''. ,·~·· ,· /.,/'/ _,,/ ,/' ///?. ~,,,., \.._.. _,(Pf
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 516/2011
Pato Branco, 20 de outubro de 2011.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador Vilmar Maccari - PDT solicita os préstimos de V. Exª no
sentido de enviar a esta Casa de Leis, relatório dos servidores públicos municipais
que recebem de 1 (um) a 6 (seis) salários mínimos mensais.
As informações serão anexadas ao Projeto de Lei nº 164/2011, de
autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que fixa percentual de distribuição de
moradias populares para servidores públicos municipais (conforme cópia anexa).
Atenciosamente.
Senhor Luiz G. de Oliveira
Presidente do Sindicato dos Servidores e
Funcionários Pú.blicos Municipais de Pato Branco
Rua Paraná, 230 - Centro (junto à União de Bairros)
85501-090 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 49 J Telefax: (46) 224-2243 ex. Postal, l l l 85505-030 Pato Branco Paraná
,'f&~-
illfndicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco - Paraná.
~ Rua Tocantins,1999 Centro Cep 85505-114 Pato Branco-Paraná.
~~ FONE/FAX: (0**46) 3224-6441
- A ' sindserv@bol.com.br
Pato Branco 08 de novembro 2011
Ilmo Sr. Vilmar Macari
Câmara Municipal de Pato Branco Pr.
Oficio 020/2011
O Sindicato dos Servidores e Func.Public. Municipais de Pato Branco,em
resposta ao Oficio nº 516/2011 encaminhado por V.Sª solicitando numero
de Servidores que ganham até seis salários mínimos.
Em anexo copia de relatório com números fornecidos pela Prefeitura.
Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Sem mais
r'''
d
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 2,
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Dhisão de Recursos Humanos
Rua Caramuru, 271 -Centro
85501-060- Pato Branco-PR
Fone/fux(Oxx46)3220-1544-ramal 1523 -1571
e~mail => drluêi1
patobranco.pr.gov.br
CNPJ. 76.995.448/0001-45
:·.
<' \.}
1 .~
i~ r-.l t·-)
Ofício n.0 016/RH Pato Branco, 03 de novembro de 2~J]. ~:1
"r t:2
r-.:;
Prezado Senhor,
Em resposta ao Ofício O 19/2011, informamos o número de servidores
públicos municipais que recebem de 1 (um) a 6 (seis) salários mínimos mensais
conforme tabela abaixo:
Salário Mínimo Número de Servidores
OI Salário Mínimo
02 Salários Mínimos
03 Salários Mínimos
04 Salários Mínimos
05 Salários Mínimos
06 Salários Mínimos
Acima de 06 Salários Mínimos
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente
Ao Sr.
Luiz G. Oliveira
Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais
Pato Branco - PR
470
721
245
93
126
36
40
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RE: Cobrança Resposta Ofício 505/2011
"}'§'de <J
~ Au Vo,,i EFI.;~~
·~ .l' V
De: Associação dos Funcionários Municipais de Pato Branco (afmpatobranco@hotmail.com)
Enviada: sexta-feira, 18 de novembro de 201116:56:01
Para: ferchioquetta@hotmail.com
Boa tarde Fernanda,
Conversei com o Clóvis e ele falou que não tem como apurar os dados requeridos no ofício.
Att,
Shirley Thesari
From: ferchioquetta@hotmail.com
To: afmpatobranco@hotmail.com
Subject: RE: Cobrança Resposta Ofício 505/2011
Date: Thu, 10 Nov 201118:40:49 +0000
Muito obrigado Shirley e me desculpe ter escrito o seu nome errado.
f'rom: afmpatobranco@hotmail.com
To: ferchioquetta@hotmail.com
Subject: RE: Cobrança Resposta Ofício 505/2011
Date: Thu, 10 Nov 2011 21:30:32 +0300
Boa tarde Fernanda, E-mail recebido.
Att,
Shirley Thesari ·'!>
From: ferchioquetta@hotmail.com
To: afmpatobranco@hotmail.com
Subject: Cobrança Resposta Ofício 505/2011
Date: Thu, 10 Nov 201118:15:04 +0000
Olá Chirlei:
O ofício foi o Clovis mesmo que recebeu e segue o mesmo abaixo, se você por gentileza
puder cobrar a resposta dele, precisamos da mesma para dar a devida tramitação no projeto
aqui na Cãmara.
Muito obrigado.
Fernanda Chioquetta
"'Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari - PDT
FAVOR ACUSAR O RECEBIMENTO DESTE EMAIL.
-··;
http://sn 13 Sw.sntl 35 .mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=2f5ece03-1206-l l e l-a568-001 eüb... 2111112011
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PROJETO DE LEI Nº 164/2011
Fixa percentual de distribuição de moradias
populares para servidores públicos municipais.
Art. 1 º Nos núcleos habitacionais de caráter popular estabelecidos pelo Governo
Municipal será destinado, no mínimo, um percentual de 20% (vinte por cento) das moradias
para servidores públicos municipais, desde que estes, cumulativamente, não tenham renda
familiar mensal acima de 05 (cinco) salários mínimos e não possuam casa própria.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da publicação da mesma.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 164/2011, de autoria do vereador Vilmar
Maccari - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco· Paraná
e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESlE ;"j~iJ''''''~~fj;l~trJJ~t"f>'t}f!:.;I°·u!IANÍtcr '--<'}'; _ ;' >_ 'L~l-~ -.3:"'?11 DE:_IO DE FE~llEIRO DE 2012
_F§i_ pe_~-c~nro~_-de- di~tri~uição de moradias-populares para servidores pU-
_h!,i~o_s -;'11:u.nicipais. __ ,, _ ___ ·_
A;cãniara_:1(un_i_~P~ d_e -~~to B_rànéo_;-ÉStàdO do Paraná, aproVou e eu, Prefeltó_ M~kip~~,s~ci:on~--ª- seguintt; LE:i: ·
Art. 1° No$ núcleos habit<Ícionais de
vé't:nó MUnkipÍtl' Sed __ ·:de~ti_ria_do,·:
municipais, . ___ .. _ .. s--
ensal acima de Ó5'.(diri:C~);z. P_~r. cellto) das _m:ora~i~s __ pará s~rv{~~ tes,-_cumuJatiV_ame~_te'.·~-~o-ierih~;,~~
S~ários 11Útliinos e -~ã-~_pÓS;Sllà.tn;:~~i~:· ~r~.-_2°_0 EXec_ufivo Municipal regúlliiii._e
e;_~itenta) dias,-cO'nta_dos a partir dá pit_b~:·_ ,,~-;:"~;<':-_-
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~:i~;:c;:iP~efeitó Municipal ~e P3to ;10 _dt1~;f~:~:::~e·;O~~. ROBERTO Í(Nô .
Prefeito Mufil~ípai .,_. ... _._. __ I
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 164/2011
RECEBIDO EM: 1° de agosto de 2011
Nº DO PROJETO: 164/2011
SÚMULA: Fixa percentual de distribuição de moradias populares para servidores públicos municipais.
(UNIDADES HABITACIONAIS. Nos núcleos habitacionais de caráter popular estabelecidos pelo Governo
Municipal será destinado, no mínimo, um percentual de 20% (vinte por cento) das moradias para
servidores públicos municipais, desde que estes, cumulativamente, não tenham renda familiar mensal
acima de 05 (cinco) salários mínimos e não possuam casa própria. O Executivo Municipal regulamentará
esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da mesma)
AUTOR: Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de agosto de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 12 de setembro de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de setembro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de setembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Em 26 de setembro de 2011, retirado de pauta a pedido do vereador Vilmar Maccari - PDT, para melhor
análise.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de fevereiro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de fevereiro de 2012
ATRAVÊ:S DO OFÍCIO Nº: 19/2012
Lei nº 3771, de 1 O de fevereiro de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5404, do dia 14 de fevereiro de 2012.
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