(P'"lt:ft:ifu'"la c:J11(unic!Í/2al dt: (Pato !B'"lanco
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 134/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, ~:e <A
;;,
.,,
~ '-"
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,!
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de;::;
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao custeio do Curso de Formação para
Gestores e Educadores do Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade,
abrangendo dezenove municípios, do Pólo de Pato Branco, através de Convenio nº
816029/2008.- MEC/FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o
Município de Pato Branco - 3ª Etapa.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de agosto de 2011.
Pn?/
OVIGANÓ
e to Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
g:>"lE feltu "la e/li( unlclf2al de g:> ato !B"lanco
1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº '1 foS- [ '20 J (
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de aplicações financeiras, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA..... 31134 R$ 60.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o previsto no inciso lí do § 1° do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- MOE/Formação de 1761.02.05.00.00 31134 R$
Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar
Excesso Arrec MOE/Aplicações Financeiras 1325.01.05.02.11 31134 R$
Professores/Profissionais de Serviços e Apolo Escolar
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data -e. . a publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
56.113,20
3.886,80
Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 165/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso de arrecadação proveniente de Convênio e aplicações financeiras na:
• Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
• Departamento Administrativo
• Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão
Digital
• Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
• Fontes: 31134
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seoue:
3 3 90 39 OO OO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação. de imóveis (inclusive despesas de condomínio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive
a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
04/08/2011 13:39:18
Paraná
~~~d,-y/P~@~ Estado do Paraná
''Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação relativo ao Convênio e Aplicação Financeiro do MOE/Formação de
Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar - Fonte 31134, não previsto na Lei
Orçamentária para o exercício de 2011, com base no que disciplina o art.43, § 1°, inciso
II,§ 3º e§ 4° da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
04/08/2011 13:39:18
Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 165/2011, encaminhado através da Mensagem nº
134/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de
Pato Branco, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
O Projeto em questão busca acrescer dotação orçamentária ao
orçamento do Município, devido excesso de arrecadação proveniente de Convênio e
aplicações financeiras na:
• Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
• Departamento Administrativo
• Manutenção de Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e
Inclusão Digital
• Dotações Orçamentárias: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
• Fonte: 31134
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação relativo ao Convênio e Aplicação do . MOE/Formação de
Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar- Fonte 31134, não previsto na
Lei Orçamentária para o exercício de 2011, com base no que disciplina o art.43, § 1°,
inciso li,§ 3° e§ 4° da Lei 4320/64 de 17/03/64.
A redação da mensagem 134/2011 relata que a abertura de crédito se
faz necessária, visando o custeio do Curso de Formação para Gestores e Educadores
do Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, abrangendo dezenove
municípios, do Pólo de Pato Branco, através de Convênio nº 816029/2008 -
MEC/FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de
Pato Branco - 3ª Etapa.
Após análise ao exposto e por estar em conformidade com as normas
que regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 08 de agosto de 2011.
°'...;-.d.~ -. ...: ...... ·~""' ghi - PRB - Membro
ertani - PDT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r?~~d&§'~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 165/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de aplicações financeiras, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
· Infantil, CMEI e Inclusão Digital
Fonte
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA..... 31134 R$ 60.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei OrÇamentária do Exerclcio de 2011, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- MOE/Formação de 1761.02.05.00.00 31134 R$ 56.113,20
Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar
Excesso Arrec MOE/Aplicações Financeiras 1325.01.05.02.11 31134 R$ 3.886,80
Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOFSIE
REDE DIARIOS DO PARANA
PATO BRANCO [QUINTA· FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2011 [ ANO XXVI [
''-''~'PR.Ét:l::iffiRA MUNICIPAL DE PATO~ BRANCO'l/ESTAÔÓ DO PARA~Á;..,- '<~ -
"·"''' '"' '·"'--"-·' ' LEI Nó3,651DE16 DE AGOSTO.DE 20flc;-/; --~-;, ""';?"''' , · -- Autóriza!:::ITTexecutiv& Municipal pio<:eder à
~ ~ ' - . ·abeftura.,jff\l.'.Çrédlto ~~!clonai Es~jal,,.n,o
- _ _ _ _ _ , vã!Qrde~,l;~-S,?~000,00;(~-~-~enta·mllre~js).;c;\
A Câmara Municfpal de Pato Branco, Estado do Pa~l'.l·à, aprovou ~--8:~·- Prefeito ~u,i'l_l~ij);al, sanciono a seguinte Lei: --- '-· ,n'd,~ - ;-' ., r-,-··-·---:
Art. 1º fica autorizado o Executivo Municipal a al>iif'Ci'édlto AClfclonal Espeêlàl; >no
9rçament_o Geral do,Municlpio de Pato Branco - ES!ado daParanã, Para00 Exerclci& de-:2011,
:' dêsüi:íad0$3áifS\i'póffe da des'pesa a ser realizada com.~rso do eXCeS® de arredd~-~ receita· oriunda de·CoÍlvênio e de aplicações fin8neéiras.~{Kl-Valor_dd R$ 60.000,00 "(se~~la , mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e OoÍàÇãÓQrçamehtária: · ,,. ""
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 07.02. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental,
-:-~çr~_o:_l11fan~1;:ÇMEI e Inclusão Digital . 3.3.90.39.00_ ·.OUTROS.SERVIÇOS DE TERCEIROS- 31134 R$ 60.000,00
. P..J.lJBID_IGA.~:.,;_,, . Ai;t._.~ _.f'ara,_~_rtura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
,autorização-_coi)sta_nte desta Lei, serã_o utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Çl:lnVênio é_.Aplicações Financeiras, não previsto na Lei OrÇá"mentfuia·«i Exerc_ício.de,201-1-;.no~.
_valor de R.$_60:000,00 (sessenta mil reais), conforme -o prCVlslO no i@isoJlJI0~§.1~.d_o.Art;:~_$:;
"da Lei. i=ederat-4320{64 de 17-03-64. ,
:-~~CRIÇÃO Categoria.~.,-º Foftte.- -+·
:--~~ft~~~lt~iõ~a~~~~=:~~ ~;~~'.:~oo._oo 31134- R$ +::1{3;;0
E$CO\ar--
ExêéS$o Arrec-.·M_DE/Aplicações Financeiras 1325.01.05:Ó2.11 31134 R$ ~~886-,So
.-Pt&~roJiSsióí)ais de- Serviços e Apoio EScoràt-- - . , '
,-.·,:-·.;::~ :';,·~~;~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.- --_ i ·· ·'" · Gábinete do Prefeito Municipal de Pato Br~. 16 de agosto de 2011.! _,,~.--"'--. ROBERTOVIGANÓ'"_...... - • ., i ' · PrefeiloMunicipai:-'-- --- " · ·
PRE'FEITOMüNICIPAL'DE'PA""lc) b"RA"NCO-- ESTADO 00 PARANA . Q.ECRETO N" 5.~. DE ~6 DE,AGOSTO DE 2011
' Abre CtédHo "Adicional Especial, ·no valor de
R$ 60.0ÕO,OO (~nla míl reais). • _ O Prefeito Miinicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo a"rt. 47, inciso XXlll da Lei OrgàniCa Municipal, e OOiisiderando a autoriiação
prevista na Lei Municipal nº 3.651, de 16 de agosto de 2011, ·
__ , ,,._,->-"-"'''''DE.~RETA: .· .- _ _ , . -Art.'1º Fiéa'àliêrtó'"Ufu Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Mun!cfplo de Pãto Branco, Estado do Paraná, -para o Exerclcio de 2011, destinado$ ao suporte da despesa a ser
reafizada com recurso do excesso de _arrecadação de receita oriunda de Convênio e de
aplicações financeiras, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil re_ais) para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação orç:am&nlária:
__ 07'.00 ~ .S_EQRET._MJJ.N.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE"E LAZER 07.02-~ DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095· Manutenção do Ensino Fundarnefitât"'
Fonte.
' Educa~ lnfantil;CMEI e Inclusão Digital V -- •. -.... , .• ""'"-',
·3.G.90.39.oo-. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- ; 31134" R$ 6o.ooo,oo
P:JURIDICA-: ·· ~... _ ·º-, _ _ , __ 1.,,..0 __ _
;Art;·-2" Para··cobertura do Crédito Adicional Especial~ª' ser aberto•em decoltência·.da
·autoíizàção constante da Lei n° 3.651 de 16 de agosto _de -2011, serã_o _ ~lizados reCursos. de
extesso'de--atrec:adação de Convênio e Aplicações financeiraS,>não previsfo, ~: __ Lei
Or'çéli'lentâria· do'Exerclcio de 2011, no valor de R$-60.000,ob (sessenta mil reais), cóiifof!1'19_ o -'Previsto nó inci:Sb 11do§1° doArt. 43 da Lei Federal 4320164 de 17-03-64. : · -_e DESCRIÇÃO Categoria Fonte
. Excesso ... Arrec.-.. MDEIFonnação _ de
"Pró_fe~ores/Profissionais de Serviços e Apoio
~;~~~'.:.oó.oo 31134 R$
-
1 Eseolàr : · · ·
Exoessó.ÁrreG-'.~'MOE/Aplicações Financeiras· 1325.oiós.02:.11 31134 R$
Professôr6$/PrÓfis$fonais de Serviços e Apoio Esto1ar- ' . -, ""
·hs.1f3,20
Ai't:'-3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Banco, 16 de âgosto de 2011:
ROBERTO VIGANÓ ' ' 1 . Prefeito Municipái
REGIONAL [
PROJETO DE LEI Nº 165/2011
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 134/2011
Nº DO PROJETO: 165/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
(destinado ao custeio do Curso de Formação para Gestores e Educadores do Programa
Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, abrangendo dezenove municípios, do Pólo de Pato
Branco, através de Convenio nº 816029/2008.- MEC/FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Município de Pato Branco - 3ª Etapa)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de agosto de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1 O de agosto de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de agosto de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Osmar Braun Sobrinho - PR
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de agosto de 2011
ATRA VÊS DO OFÍCIO Nº: 390/2011
Lei nº 3651, de 16 de agosto de 2011
Decreto nº 5883, de 16 de agosto de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5257, do dia 18 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: wwW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br