Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PPS, no uso de suas :, (;'.: ro i7~\
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto ,;~, ;?,
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº A~./2011
Súmula: Institui o 'Brique Cultural'
Artesanato na Praça~yrrgas.
\)~o.
Art. 1º Fica instituído o 'Brique Cultural' e Feira do Artesanato na
Praça Getulio Vargas, nos termos da presente Lei.
Art. 2º O espaço destinado ao 'Brique Cultural' e Feira do
Artesanato será na Praça~ Vargas, com funcionamento aos sábados &L
das 9:00 (nove) horas às 15:00 (quinze) horas.
Art. 3º Na feira do artesanato serão expostos somente artigos e
produtos considerados como artesanais ou caseiros.
Parágrafo Único. Para efeito da presente Lei, artigos e produtos
artesanais ou caseiros são aqueles feitos de forma manual, não
industrializados, ou ainda de alunos formados pelo projeto PAE.
Dos Eventos Artísticos Populares
Art. 42 O 'Brique Cultural' ocorrerá juntamente com a Feira do
Artesanato na Praça .Get•ilio-Vargas e compreenderá: Feira do livro e de
antiguidades, eventos artísticos populares, dança, teatro, música, poesia,
todos gratuitos e sempre que possível, ao ar livre.
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r?~~~~akYe%'~ Estado do Paraná
\W,)
Parágrafo Único. '<Js eventos artísticos populares do 'Brique
Cultural', farão parte principalmente artistas locais e amadores, tornando-se
assim, um incentivo a arte local.
Art. 52 Cabe a Prefeitura Municipal, por determinação da
Secretaria competente, a organização e divulgação dos eventos do 'Brique
Cultural' e Feira do Artesanato de Pato Branco.
Art. 62 A regulamentação da Feira de Artesanato dar-se-á pelo
órgão responsável do Município, estabelecendo a forma e condições da
utilização do espaço público.
Art.72 Cada expositor titular da Feira terá direito a somente um
boxe.
Art. 82 Ficam isentos da cobrança de taxas de qualquer natureza
os participantes da Feira.
Parágrafo Único. As despesas l:necessárias à realização da Feira
correrão por conta dos expositores.
Art. 92 O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação
Art. 10 Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua
publicação.
Pato Branco, 01 de julho de 2011.
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto é valorizar a cultura, mostrando a
diversidade, criatividade e originalidade dos artesãos e artistas locais, além
de ampliar a importância econômica do artesanato no município de Pato
Branco e criar condições para exposição e venda do artesanato no mercado
interno.
A periodicidade do evento realizado na praça Getulio Vargas não é
só uma fonte de lazer para as famílias pato-branquenses, mas também é
uma forma de trazer oportunidades de negócios que gere renda, trabalho e
bem estar social aos nossos artistas.
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 166/2011
Pretende o ilustre Vereador Claudemir Zanco, através do Projeto de Lei em
apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa para instituir o
Brique Cultural e Feira do Artesanato na Praça Presidente Vargas.
Em síntese aduz o proponente, que o objetivo é valorizar a cultura, mostrando
a diversidade, criatividade e originalidade dos artesãos e artistas locais, além
de ampliar a importância econômica do artesanato no Município de Pato
Branco e criar condições para exposição e venda do artesanato no mercado
interno.
Conclui em sua justificativa, que a periodicidade do evento realizado na Praça ·;:1
Presidente Vargas não é somente uma fonte de lazer para as famílias, mas g
também é uma forma de trazer oportunidades de negócios que gere renda, ~·
trabalho e bem estar social aos nossos artistas.
É o brevíssimo relatório.
A matéria em tese pode ser tratada como de mera gestão administrativa, uma
vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal a administração dos bens
municipais, entre os quais se inclui a utilização dos espaços públicos (vias,
próprios e logradouros públicos), no campo da discricionariedade de seus
atos.
No entanto, ao se estabelecer mediante lei a utilização de espaço público para
a realização de feira de artesanato e do chamado "brique cultural", que na
realidade compreende a feira do livro e de antiguidades, eventos artísticos
populares, dança, teatro, música, poesia, de acesso gratuito a comunidade,
atende ao princípio da publicidade e da razoabilidade, dando maior
notoriedade aos eventos a serem realizados na Praça central da cidade.
A proposição atende as prescrições contidas no inciso V do art. 23 e 215
"caput" da Constituição Federal, que a respeito do assunto, assim estipulam:
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
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V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à
ciência;"
"Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais."
Diante das atribuições de organização e divulgação do evento competir a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, recomendamos
seja oficiado o referido órgão municipal para que se manifeste tecnicamente a
respeito da proposição.
Feitas essas considerações, após a manifestação do órgão municipal e, em não
havendo empecilho de ordem técnica e orçamentária, para consecução do
objeto proposto neste Projeto de Lei, opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 15 de agosto de 2011.
Luciano B
Procurador
rídic
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Exmo. Sr
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
AP-ROVADO
Data2f,g ~/ Assinatura
CÂMARA MUNICIPAL :To BRANCO
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para que
se manifeste tecnicamente a respeito da viabilidad~o projeto de lei nº
166/2011 de autoria do Vereador Claudemir Zanco;"Cj"iie institui o "Brique
Cultural" e a Feira do Artesanato na Praça Presidente Vargas que está em
tramitação nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de agosto de 2011
f"'-c ~ c._,_Q~ Wiliam C;Zâr-Polônio Machado
Vereador PMDB
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 402/2011
Pato Branco, 25 de agosto de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 24 de agosto de 2011:
1. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando enviar a esta Casa
de Leis maiores informações e esclarecimentos técnicos a respeito da contratação de
serviços de Assessoria na Gestão Ambiental Municipal em Pato Branco. A solicitação
das informações do órgão competente se faz necessária para análise do Projeto de
Lei nº 173/2011, encaminhado a esta Casa através da Mensagem nº 143/2011,
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
2. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamento na Lei nº 3.271, de 19 de
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarqúe e desembarque do
transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco, solicitando que através do
departamento competente, seja providenciada a colocação de lixeiras ao lado do
ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, situado na Rua
Xingú em frente ao Edifício Theomar, Centro.
3. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente, verifique a construção irregular de duas casas, nomeio da Rua Oswaldo
Cruz, no Bairro Alvorada, que estão bloqueando o acesso a referida via e, que
posteriormente sejam tomadas as providências cabíveis. Dessa forma, viabilizará a
abertura da rua citada, que trará maior acessibilidade ao Bairro Alvorada.
4. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta
Casa de Leis os itens relacionados, com relação ã Casa do Artesão, bem como, das
pessoas que trabalham com artesanato em nosso município: Informar por que não é
permitido expor os trabalhos na Praça Presidente Vargas. Informar qual o valor de
aluguel e taxas cobradas dos artesãos para utilizarem o imóvel público localizado na
Rua Itacolomi nº 863. Informar a origem dos recursos utilizados para construção do
referido imóvel. Justifica-se a solicitação, tendo em vista as dificuldades encontradas
por esses profissionais que desenvolvem um importante trabalho em prol do
Município de Pato Branco.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legisfativo@camarapatobranco.com.br Paraná /;'~A "A1J/I/'
'
rt'd~~ffeal~/PdtY!DtancU' Estado do Paraná
5. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, William Cezar
Polônia Machado - PMDB membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando
que através do departamento competente (Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer), seja analisado e posteriormente enviado a esta Casa de
Leis, parecer técnico a respeito da viabilidade do Projeto de Lei n' 166/2011 (cópià
anexa), de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS, que institui o "Brique
Cultural" e a Feira do Artesanato na Praça Presidente Vargas que encontra-se em
trãmite.
6. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, William Cezar
Polônia Machado - PMDB membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando
EM CARÁTER DE URGÊNCIA, no que se refere ao Projeto de Lei nº 179/2011,
Mensagem ·n° 142/2011, que altera o número de vagas dos cargos de Assistente
Social, Psicólogo e Auxiliar Administrativo, cria os cargos de Educador Social e de
Advogado e altera a descrição de função dos cargos de Psicólogo e de Assistente
Social, dentro da Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco, previstos
pela Lei Municipal nº 1.368, de 28 de julho de 1995, seja informado a esta Casa de
Leis o impacto financeiro sobre o Orçamento do Município de Pato Branco. Solicitam
tais informações, para a formulação do parecer da referida Comissão, e o respectivo
projeto esteja em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Respeitosamente.
&;
Vice-Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leaislativo@camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 067/2011/ML Pato Branco, 1 O de outubro de 2011.
Senhor Presidente, ,.::;, ~ 1
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solicitações~
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Encaminhamos a Vossa Excelência, documentos referentes às
contidas nos Ofícios abaixo descritos:
392/2011
43212011
441/2011
450/2011
456/2011
462/2011
466/2011 .
476/2011
499/2011
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544
i'0
85501-060 - Palo Branco - Paraná
~'.}\\ de p
'O- '1'Ó
~Fls~m ' J/) "'
Prefeitura Municipal de Pato Bran~:-, ~ º"
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
Of.79/2011/SMECEL
Pato Branco, 07 de outubro de 2011
Sr. Presidente,
Em atendimento à solicitação dos vereadores Laurindo Cesa-PSDB, Luiz
Augusto Silva e William Cezar Polônio Machado -PMDB, que solicitam Parecer a
respeito do Projeto de Lei 166/2011 que trata da Feira de Artesanato e "Brique
Cultural" esclarecemos que o Parecer desta Secretaria não é contra o Projeto , mas não
concorda como local -Praça Presidente Vargas, questão já esclarecida no ofício 70/2011
de 02 de setembro de 2011.
Informamos ainda que esta administração tem dado apoio aos artesãos ,
construindo a Casa do Artesão, e abrindo espaço na Feira do Produtor para que os
interessados comercializem seus produtos.
Respeitosamente
• limo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco-Pr
'~,~~ ?z '.?2 ,(;;_
Alcides Benato
Secretário Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 166/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Vereador Claudemir Zanco - PSD
PROTOCOLO GERAL: 010165-1/1
ASSUNTO: Institui o "Brique Cultural" e Feira do
Artesanato na Praça Presidente Vargas.
ENTRADA NA COMISSÃO: 15/08/2011
CIENTE DO RELATOR: 15/08/2011
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
EM EXIGÊNCIA: desde 24/08/2011 à 10/10/2011
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 166/2011, o Vereador Claudemir Zanco
pede o apoio do Plenário desta Casa de Leis, para instituir o "Brique Cultural" e
Feira do Artesanato na Praça Presidente Vargas.
RELATÓRIO
O Vereador Claudemir Zanco em 03 de agosto 2011 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto p repondo a instituição do "Brique
Cultural" e Feira do Artesanato na Praça Presidente Vargas.
CONSIDERANDO que o objetivo principal do Projeto é valorizar a
cultura, mostrando a diversidade e originalidade dos artesões e artistas locais,
além de ampliar a importância econômica do artesanato no Município de Pato
Branco e criar condições para exposição e venda do artesanato no mercado
interno. A prioridade do evento a ser realizado na Praça Presidente Vargas não
é só uma fonte de lazer para as famílias pato-branquenses, mas também é
uma forma de trazer oportunidades de negócios que gere renda, trabalho e
bem estar social de nossos artesãos e artistas.
O espaço destinado ao "Brique Cultural" e Feira do Artesanato será na
Praça Presidente Vargas, com funcionamento aos sábados, das 9,00 (nove) às
15:00 (quinze) horas. Na feira do artesanato serão expostos somente artigos e
produtos considerados como artesanais ou caseiros.
CONSIDERANDO que ficam isentos da cobrança de taxas de qualquer
natureza os participantes da feira.
CONSIDERANDO que embora o Executivo tenha se manifestado
contrário ao presente Projeto sobre usar o espaço na Praça Presidente Vargas,
o Legislativo considera viável tal proposta, por entender que trará benefícios a
população de nossa cidade, aproximando as pessoas e trazendo para mais
perto o talento e a qualidade de nossos artesãos, sendo também uma fonte de~
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1 ~~;!:,9'JtÚf?~ lazer, oportunidade de negócios que gere renda e qualidade de vida. E é por
isso que o nobre Vereador Claudemir Zanco pede apoio dos nobres pares para
que seja aprovado o projeto que instituí o "Brique Cultural" e a Feira do
Artesanato na Praça Presidente Vargas.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada pelo
autor do projeto e com os demais documentos indispensáveis e necessários
para a sua análise e de bem fundamentado parecer jurídico desta Casa de
Leis, o relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da
matéria em tela, concluiu por emitir parecer FAVORAVEL ao projeto de lei e
encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para
apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 166/2011.s.m.j
Pato Branco, 13 outubro de 2011.
Vere r. uto Silva - DEM
Membro
Vereador Wiliam Ces olônio. Machado - PMDB
Mem ro
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Á Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a apreciação em plenário as
seguintes emendas ao Projeto de Lei 166/11 (Feira do Artesanato e Brique
Cultural) de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Emendas Modificativas
1) Modifica a redação da s{ifii~Pj}Gij)i1"éj"i~~
a seguinte redação; Assinatura =~,.rn,;=y; CÂMARA MUNICIPA - PATO BRANCO
"Institui o Brique Cultural e a Feira do Artesanato na Praça Presidente Vargas".
2) Modifica a redação do art. 2º do projeto de lei 166/11 r;:::rroj!Df'b: _
'lÃlfAl!A VUHil!IPAL ~tP..!J'~HÇ Art. 2° "O espaço destinado ao Brique Cultural e a Feira do Artesanato sera a
Praça P residente Vargas c om funcionamento aos s ábados a partir d as O 9
(nove) horas da manhã".
./\~kJVoC~ 3) Modifica a redação do art. ~~~~~;t§""~1i 166/11
com a seguinte redação. ºª'ª d..ID, ro l-"1LI
AssinaturaO:
CÂMARA MllNIC!PA~ fuo 8R,~NCO
que passará a vigorar
"Na Feira do Artesanato serao exposfüsecómercializados somente artigos e
produtos considerados como artesanais ou caseiros"
4) Modifica a redação do Parágrafo único do art.8° do projeto de lei 166/11 que
passará a vigorar com a seguinte redação; APROVAop
Data "'-11.L.f,.;q,.L.,klJLll
Art. 8°.
Parágrafo Único. Os investimentos com a compra e as despesas de
manutenção, transporte, montagem e desmontagem das barracas e boxes
serão de responsabilidade dos expositores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de outubro de 2011
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 166/2011
O vereador Claudemir Zanco - PSD, busca apoio para
aprovação do Projeto de Lei nº 166/2011, que tem por finalidade
instituir o " Brique Cultural " e Feira do Artesanato na Praça Presidente
Vargas.
Portanto, como apresentado pelo autor em sua justificativa que
a intenção do projeto é para valorizar a cultura, os artesões e artistas
locais, emitimos PARECRE FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de outubro de 2011.
Guilher e Sebastião
~ Silverio - PMDB
Relator l
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
L-~~~~-? Vilmar Maccari - PDT
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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» Tipo:
» Nº Projeto:
>> Data Publicação:
>> Localização:
» Indices:
Lei Número: 5121/2011 Situação: V
Nº Proposição: Data Sanção: 07-04-2011
26-04-2011 Fonte:
GERAÇÃO DE RENDA - DOMINGO NO PARQUE - ARTESANATO - PRODUTOS AGRÍCOLAS -
AGRICULTURA FAMILIAR - ARTE - CULTURA
>> Ementa: INSTITUI "O DOMINGO NO PARQUE", PROJETO CRIADO PARA INCENTIVAR A GERAÇÃO DE
RENDA, ENTRE OUTROS, NESTE MUNICÍPIO.
>> Obs/Alterações:
>> Texto:
OBS: PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM, ANO IV,
Nº 480, EM 26/4/2011, PÁG.2.
LEI N' 5121DE7 DE ABRIL DE 2011.
INSTITUI ""O DOMINGO NO PARQUE"', PROJETO CRIADO PARA INCENTIVAR A GERAÇÃO DE RENDA,
ENTRE OUTROS, NESTE MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Betim, por seus Representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o "Domingo no Parque", Projeto realizado para incentivar a geração de renda, a
agricultura familiar, trabalho dos artesãos e artistas no Município de Betim.
Art. 2° -O projeto de que trata esta Lei ocorrerá todos os domingos.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias, a contar da data
de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Betim, 07 de abril de 2011.
Maria do Carmo Lara Perpétuo
Prefeita Municipal
http://intraweb.camarabetim.mg.gov .br/mostra __proposicao.aspx?S 121/2011 2617/2011
@7~~á,y/P~$~ Estado do Paraná <;;
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari ·
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco R? r~~
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e~Ç ~
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguintes?- ª
Emendas ao Projeto de Lei nº 166/2011, de 03 de agosto de 2011,§: ,E
que institui o 'Brique Cultural' e Feira do Artesanato na Praça ;i'.;
Presidente Vargas. ~
1 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta parágrafos ao Art. 2°, passando a vigorar com a
seguinte redação:
;9.
'§
o--
1
e-•
;:,
Art.2º . ... Je '(irLteoe DAs J:>A-1b.s ~tvvef.~flí/k
§1º Nas datas comemorativas (Natal, Páscoa, Dia dos Namorados,
Dia dos Pais, Dia das Mães, etc.), o horário será livre para os
expositores.
§2º Quando houver outros eventos no mesmo sábado de realização ~/ da feira, os espaços para a feira padrão poderão ser remanejados.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Jl\/li{]Ar+cfa Ç"
Pato Branco, 31 de outubro de 2011.
//
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~-
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
g;~~át-Y~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 166/2011
Institui o "Brique Cultural" e Feira do
Artesanato na Praça Presidente Vargas.
Art. 1º Fica instituído o "Brique Cultural" e Feira do Artesanato na Praça
Presidente Vargas, nos termos da presente Lei.
Art. 2° O espaço destinado ao "Brique Cultural" e Feira do Artesanato será na
Praça Presidente Vargas, com funcionamento aos sábados das 9 (nove) ás 15 (quinze)
horas.
§ 1° No período relativo às datas comemorativas (Natal, Páscoa, Dias dos
Namorados, Dia dos Pais, Dia das Mães, etc.), o horário será livre para os expositores.
§ 2º Quando houver outros eventos no mesmo sábado de realização da feira,
os espaços para a feira padrão poderão ser integrados.
Àrt. 3º Na Feira do Artesanato serão expostos e comercializados somente
artígos e produtos considerados como artesanais ou caseiros.
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei, artigos e produtos artesanais ou
caseiros são aqueles feitos de forma manual, não industrializados, ou ainda de alunos
formados pelo projeto PAE.
DOS EVENTOS ARTÍSTICOS POPULARES
Art. 4° O "Brique Cultural" ocorrerá juntamente com a Feira do Artesanato na
Praça Presidente Vargas e compreenderá: Feira do livro e de antiguidades, eventos
artísticos populares, dança, teatro, música, poesia, todos gratuitos e sempre que possível,
ao ar livre.
Parágrafo único. Dos eventos artísticos populares do "Brique Cultural" farão
parte principalmente artistas locais e amadores, tornando-se assim, um incentivo a arte
local.
Art. 5º Cabe a Prefeitura Municipal, por determinação da Secretaria
competente, a organização e divulgação dos eventos do "Brique Cultural" e Feira do
Artesanato de Pato Branco.
Art. 6º A regulamentação da Feira de Artesanato dar-se-á pelo órgão
responsável do Município, estabelecendo a forma e condições da utilização do espaço
público.
Art. 7º Cada expositor titular da Feira terá direito a so
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Pa ná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Art. 8° Ficam isentos da cobrança de taxas de qualquer natureza os
participantes da Feira.
Parágrafo umco. Os investimentos com a compra e as despesas de
manutenção, transporte, montagem e desmontagem das barracas e boxes serão de
responsabilidade dos expositores.
Art. 9° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 166/2011, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PSD.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
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A6
Cidade DIÁRIO DO SUDOESTE
1° de novembro de 2011
Projeto sugere comercialização de artesanato
pato-branquense na praça Presidente Vargas
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
Um projeto elaborado pelo presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, o
vereador Claudemir Zanco, o Biruba (PSD)
em conjunto com o presidente da Cooperativa dos Artesões de Pato Branco (Coopart),
Celso Roque Püttov, foi apresentado na última semana ao Legislativo. Na quinta-feira,
27, o projeto foi aprovado em primeira votação e nesta segunda-feira passou pela segunda votação.
O projeto denominado "Brique Cultural e Feira do Artesanatô, propõe que os artesões tenham um espaço na praça Presidente Vargas, onde possam comercializar e
divulgar o seu trabalho. A princípio, a ideia
é que eles tenham acesso à praça sempre aos
sábados, das 9h às l Sh.
Conforme Biruba, o projeto e uma
continuidade das ações que já vinham sendo praticadas em favor dos artesões de Pato
Branco. Ele explicou que os artesões usavam os boxes na feira do produtor, mas o
local e os horários não favoreceram as vendas e nem a divulgação do trabalho artesanal. Por isso, a ideia agora é usar a praça
Presidente Vargas, onde se concentra um
maior fluxo de pessoas. "A praça acabou de
ganhar um piso novo de paver, e semanalmente a gente vê pessoas expondo produArtesões usavam boxes junto à feira do produtor, mas local e horários não favoreceram
as vendas nem a divulgação do trabalho artesanal
tos, então, por que não o artesanato?", argumentou Biruba.
O prOJeto sugere, além do espaço aos artesões, um espaço para as ações de brique,
como livros, músicas, objetos antigos, entre outros. Sobre a forma de exposição, Biruba explicou que serão usadas barracas, de
preferência padronizadas, e acrescentou que
está sendo cogitada a ideia, junto com a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e
Economia Solidária, de se conseguir as barracas pelo governo do Estado. Contudo, o
projeto, a princípio, sugere que a parte das
barracas seja um custo mantido pelos artesões. Quanto ao controle e organização dos
artesões que vão expor na praça, Biruba disse que essa é uma parte que caberá ou à prefeitura ou às entidades ligadas à atividade
artesanal, como a Coopart e Associação dos
Artesãos de Pato Branco.
Necessidade
O presidente da Coopart disse que sugeriu a idealização do projeto ao presidente da Câmara Municipal porque os artesões
permaneceram em tomo de um ano junto
à feira do produtor, mas não tiveram o retorno esperado. "'A gente se obrigou a pedir um projeto para poder usar a praça, porque é um direito nosso e ficar parado sem
vender não dá", justificou Püttov. Ele informou que os artesões da Coopart foram convidados a vender seus trabalhos em Francisco Beltrão, mas não aceitaram porque seria
uma vergonha para Pato Branco se eles chegassem a fazer isso.
"A praça, pelo pouco que eu sei, é do
povo, para expor suas ideias, seus trabalhos.
Em qualquer cidade o pessoal está vendendo seus produtos na praça e por que só nós
não podemos?~ questionou, frisando que
está confiante que o projeto vai ser aprovado
e beneficiar não só os artesões da Coopart,
mas os que participam das demais entJdades ligadas à classe, como também àqueles que não estão ligados a nenhuma delas.
"Nós, da cooperativa, não pensamos somente em nós. Quando nós pedimos isso ao Bi
ruba, já pensamos em todos os artesões de
Pato Branco", destacou Püttov.
~~~t#altkYIRI/c/$UU?cO' Estado do Paraná
LEI Nº 3.728, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011
Institui o "Brique Cultural" e Feira do
Artesanato na Praça Presidente Vargas.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de
1994, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o "Brique Cultural" e Feira do Artesanato na Praça
Presidente Vargas, nos termos da presente Lei.
Art. 2° O espaço destinado ao "Brique Cultural" e Feira do Artesanato será na
Praça Presidente Vargas, com funcionamento aos sábados das 9 (nove) às 15 (quinze)
horas.
§ 1° No período relativo às datas comemorativas (Natal, Páscoa, Dias dos
Namorados, Dia dos Pais, Dia das Mães, etc.), o horário será livre para os expositores.
§ 2° Quando houver outros everitos no mesmo sábado de realização da feira,
os espaços para a feira padrão poderão ser integrados. ·
Art. 3° Na Feira do Artesanato serão expostos e comercializados somente
artigos e produtos considerados como artesanais ou caseiros.
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei, artigos e produtos artesanais ou
caseiros são aqueles feitos de forma manual; não industrializados, ou ainda de alunos
formados pelo projeto PAE.
DOS EVENTOS ARTÍSTICOS POPULARES
Art. 4° O "Brique Cultural" ocorrerá juntamente com a Feira do Artesanato na
Praça Presidente Vargas e compreenderá: Feira do livro e de antiguidades, eventos
artísticos populares, dança, teatro, música, poesia, todos gratuitos e sempre que
possível, ao ar livre.
Parágrafo único. Dos eventos artísticos populares do "Brique Cultural" farão
parte principalmente artistas locais e amadores, tornando-se assim, um incentivo a arte
local.
Art. 5° Cabe a Prefeitura Municipal, por determinação da Secretaria
competente, a organização e divulgação dos eventos do "Brique Cultural" e Feira do
Artesanato de Pato Branco.
Art. 6º A regulamentação da Feira de Artesanato dar-se-á pelo órgão
responsável do Município, estabelecendo a forma e condições da utilização do espaço
público. . . . . \
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~d~Jkn~rk/?~91~ Estado do Paraná
Art. 7° Cada expositor titular da Feira terá direito a somente um boxe.
Art. 8º Ficam isentos da cobrança de taxas de qualquer natureza os
participantes da Feira.
Parágrafo único. Os investimentos com a compra e as despesas de
manutenção, transporte, montagem e desmontagem das barracas e boxes serão de
responsabilidade dos expositores.
Art. 9º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 166/2011, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PSD.
Gabinete do Presidente iª Câm ipal de Pato Branco, ao 1° dia do
mês de dezembro do ano de 2011. '\\ \
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO
O DO SU00FS1E
lDEDEZEMBRO DE 2011 ANO XXVI
CÂMARA MUNICIPAi.. DE"PATO BAAN Ô·,:, ESTADo DO PARANÁ
· LEI N"3.728,'DE--1°-DE í>EZEMsR:b DE 20J1
REGIONAL
IMtltul o M8rlque cuttural" e Feira do Arlo$anato na~ Pneldenhl Vargaa.
O Pneldent8 da Ctmara J.~-~~f;a\'ii. p~·a~~~-E'.st;.~'ífo'p~j.ni, nos tennos do j,.ràgl"lfo
s- dO· artf90"·36,'dli'Lel Orginlca Mlll'lkilpa~ com·a nova ~-dada-p91a Emenda à Lei b;ijãnlcli
Munlelpal n• 3, de 9 de nov.mbro do 1994, promultia a a11g1.1lnte Lei:
Ait.1•.Fka Tiiritufda o ~BIJQUe cu~ -~.;~.r~-~~ ~ ~ Presklerite vàrQàS.··nos ~ da prosenle L':i· -
Alt. 2" o_ espáço -~-.ao "Srique· e~. e F_elra do Artesanato' ser.i.· na Praça.f>r:eSlden!e
Vargas, com ru_~to _aos ~bados'Vas.~ {"9W) às ~5 _(quinze,).~oms.
§.1º~~~-~,\,;~~diatai, P~,Oias'<J.;;Na~, Dia.d~~. Dia dasMiieS. etc'.),Ohorârlo Mtnfflvi'ép'.aré oSéXpo$ifores. -' - -. . . . - - ' -'
_·§·2"~Q~,-~-~--~.no~.Sá~-<Íe~:dà~,_OS9$paços ~-~teh padrÁoi>oderlioser~rados:-· - -, · · -- _,,.,._. ·· · ·'
~
~~ ~---~•':~--~-~--~ ~ {~ ~ ~~-~::~ eõmoarlesanalsoueáSeirOs.:
Parágrafo Cmic:o. Para·-~'- era·'~.:-~. -~rt;gOS é" piodútos ~-ou· Ca~ s1o·~ feito$ deforma-manual, não ln<rustrializados, ou ainda de alunos formados pelo ~ PAE.
oos EVan'os ARffsncos POÀn.AReá
ecoi1:;!.~,~;,u~=~=-::r:Sdopo~a~i:=~= lodo$~ e sempre q~ posslvel. ao ar_livre.
Pafâsiato-lln!CÔ. -~ 'even1os 'artrstlcos poputaieS' do "Brlqll(i Cultúrar_ faião: Pate prindpUnente
arlista$ loeals e amadores, lomando-se 8SSÍ'l\, um Incentivo a arte local.
Art. r Cabe a Prefeitura Municipal por determhaçao da secr9tana eomp8tente, a organinçio·EI
<fMJigação dos evenlo$ do "Brlque cu~r e_ Feira~ Artesanato de Pato_ Branco. .
~
Art. 6" A regulamentação da Feira de -Mesanato dar-se-t Pelo órgão respon$ável do Munjçfplo,
a forma e COlldlçôe$ da lllilinçlo do e$paço p(iblico.
Art. 7"Cada exposilortiMarda Feiralen!tdire1toa somente umbQXe.
Art. 8" FJçam Isentos da cobrança de taxas de qualqiler nallnza os p~ da Feira.
Paragrafo -<miro." 0$ JnveSl!rtienios eom a compra e 11$ desp8gQs' de manutenção. transporte,
montagem e desmontagem das barracas e boxes serão de responsabilidad dos expositoras.
Art. 9"0 Exécullvo MuniclPaJ regulamentara a presOOte Lei no prazo de 60 (se$Senla).<f13$, eontaclos
de sua publicação ·
Art. 10. Esta lei entra em yjiJor 30 "{binta)"<Íias 11p6s sua pubflC&Çlo.
Esta lei decorre do profeto de lel n" 166/2011, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD.
Gablnete_do. Presidente da Câmara Munidpal de Pato Branco, ao 1• dia do mês 00 dezembro do ano de2()11.
Claudemlr Zanco
Presidente
~ÔH?~vl/u~~:?a/t:Y/B~;UJt:Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 166/2011
RECEBIDO EM: 3 de agosto de 2011
Nº DO PROJETO: 166/2011
SÚMULA: Institui o 'Brique Cultural' e Feira do Artesanato na Praça Presidente Vargas.
(Funcionamento aos sábados, das (nove) 9 às 15 (quinze) horas, somente artigos artesanais ou caseiros
-feitos de forma manual, não industrializados, ou de alunos formados pelo Projeto PAE. Compreenderá:
Feira do livro e de antiguidades, eventos artísticos populares, dança, teatro, música, poesia, todos
gratuitos e sempre que possível, ao ar livre.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PPS
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de agosto de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 17 de outubro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de .outubro de 2011.
Aprovado com emendas, com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos vereadores: Laurindo Cesa - PSDB e
Luiz Augusto Silva - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de outubro de 2011
Aprovado com emendas com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Aprovado com emenda aditiva de autoria dos vereadores: Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1° de novembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 531/2011
Lei nº 3728, de 1° de dezembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5344, do dia 2 de dezembro de 2011.
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Claudemir Zanco - PSD.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislaiivo@camarapatobranco.com.br