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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 135/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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ô
~ 9.
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteiai'\"
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valo(,-:)
de R$ 231.568,54 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
cinqüenta e quatro centavos), destinados a:
• Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental;
• Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e
campanhas de imunização;
• Manutenção dos Serviços do COAS
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de agosto de 2011.
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_//f;m1
tp':j É'RTO VIGANÓ
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46}3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
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1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l~:i-/e.o-L-1..
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 231.568,54
(duzentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e oito
reais e cinqüenta e quatro centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 231.568,54 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e
oito reais e cinqüenta e quatro centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL. ............................................................. . 3497 R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. . 3497 R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ...................... . 3497 R$ 23.037,72
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. . 3497 R$ 100.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0043.2.132 - Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e
campanhas de imunização
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL. ............................................................. . 3497 R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ..................... . 3497 R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. . 3497 R$ 36.911,95
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0043.2.142 - Manutenção dos Serviços do COAS
3.3.90.14.00 - DIAR(AS - PESSOAL CIVIL. ............................................................. .
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .......................... .
3497 R$ 5.000,00
3497 R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ..................... . 3497 R$ 4.618,87
TOTAL. .................................................................................................................... . R$ 231.568,54
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17103/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
3497
Descrição R$ Valor
Vigilância em Saúde - Exercícios Anteriores....................................................................... R$ 231.568,54
TOTAL. .......................................................... ,.-::.:· ........... , ..............•... , ................................. . R$ 231.568,54
Art. ,. '""' '" 'º'' ~ "'" ·' t )/J»:r;:::/ .,
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li refeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - \~3 aná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 167 /2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de lei nº. 167 /2011 obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor
total de R$ R$ 231.568,54 (duzentos e trinta e um mil quinhentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e
quatro centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro não comprometido no exercício anterior
da:
•Secretaria Municipal de Saúde
• Fundo Municipal de Saúde
• Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
• Dotação Orçamentária
~ 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
~ 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
~ 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
~ 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
•Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e campanhas de imunização
• Dotação Orçamentária
~ 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
~ 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
~ 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
• Manutenção dos Serviços do COAS
• Dotação Orçamentária
~ 3.3.90.14.00 - DIARÍAS - PESSOAL CIVIL
~ 3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
~ 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
• Fonte - 3497
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme segue:
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e
locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou
3 3 90 14 00 00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço,
em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o
Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe1o@camarapatobranco.com.br
3 3 90 30 00
3 3 90 33 00
3 3 90 39 00
4 4 90 52 00
00 MATERIAL DE CONSUMO
OO PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higlenização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e .eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso
não-duradouro.
Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres,
fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros,
fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para
transporte de pessoas e suas respectivas bagagens em
decorrência de mudanças de domlcílio no interesse da
administração.
OUTROS
TERCEIROS
JURÍDICA
SERVIÇOS DE
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxíllo-creche (exclusive a
indenização a servidor); soltware; habilitação de telefonia
fixa e móvel celular; e outros congêneres.
ºº - PESSOA
OO EQUIPAMENTOS E
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e
!diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de
MATERIAL prot~ç~o, seg~r~nça, s~corro e sobrevivência; _Instrumentos
mus1ca1s e art1st1cos; maquinas, aparelhos e equipamentos de
luso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos odicionois, os autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente datadas na Lei de Orçamento.
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Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua abertura são:
);- prévia autorização legislativa e
);- indicação de recursos.
Para dar cobertura ao superávit financeiro apurado disciplina o art.43, § 1 º inciso 1 crédito aberto,
foram utilizados recursos oriundos do no balanço do exercício anterior, com base no que e§ 2º, da Lei
nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1 Q - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2Q - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas entre Ativo Financeiro e o
Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro. Sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor, O artigo. 43, § 1 º, inciso 1
da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento que se encontra anexado foi encaminhado pela Contadoria da
Prefeitura Municipal, retirado do SIM/AM-2010, por Fontes de Recursos, item em destaque.
O Projeto se encontrando em conformidade com as normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu
tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de agosto de 2011.
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1'.J.~Fechar
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 167 /2011
Através da Mensagem nº 135/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 167 /2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 231.568,54 (duzentos e trinta e um mil quinhentos e sessenta e
oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a manutenção das atividades da Vigilância
Sanitária e Ambiental; Manutenção das atividades de vigilância
epidemiológica e campanhas de imunização; e manutenção dos serviços do
COAS.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juí
Pato Branco, 17 de agosto de 20
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
/jwlí,fu.~· Atilde Terezinlia Brum Longhi · PRB
Nb~~RelaM
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PROJETO DE LEI Nº 167/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
231.568,54 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e
sessenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 231.568,54 (duzentos e trinta e um mil,
quinhentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), para atender despesas nos
seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL .................................................. .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. .......... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................. .
Fonte
3497
3497
3497
3497
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0043.2.132 Manutenção das atividades de vigilância
epidemiológica e campanhas de imunização
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL .................................................. . 3497
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. .......... . 3497
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ................. . 3497
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0043.2.142 - Manutenção dos Serviços do COAS
3.3.90.14.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL .................................................. . 3497
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ............... . 3497
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. .......... . 3497
TOTAL ......................................................................................................... .
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
10.000,00
30.000,00
23.037,72
100.000,00
10.000,00
10.000,00
36.911,95
5.000,00
2.000,00
4.618,87
231.568,54
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do § 1° do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
3497 Vigilância em Saúde - Exercícios Anteriores........................................................ R$ 231.568,54
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legi~lativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PATO BRr'\NCO
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
27 DE AGOSTO DE2011 ANO XXVI
PREFEITURA MUNICIPAL_O~;~'{OJJA,ft~tO..-oiES;~D:Opo P~NA1 .t•U..::-7'-:. ', .•
~=~~=~;~~:::·::~liãit.§.~· Art.1º Fica ~.o Executivo MO!')ieipat a~-ª abertura de Crédito AdldonaJ E$pecla1_no•
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3.3.90.14,00 ~DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL. .......................... .
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10.305.0043.2.142 - Manutençao dos SeMços do COAS
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· 100.000.00
10,0QQ_,_oo·
10.000,00
'3().911,95
5.000.00
2.000.00
4.618,87
TOTAL ;_-· __ ,, ";-<< R$ 231.568.54
A!Uº Para ~ra do Crédito Espeçial a". ser aberto- em d!iÇorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávlt financeiro apvrado no balanço do exerelcio
anterior conforme o previsto no inciso 1 do parâgrafo 1° do art 43 da Lei F~I 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificadós.
Font Descrição ...
3497 Vigilaneia em saúde - Exercidos Anteriores
TOTAL
Art. l" Esla Lei entra em vigor na dala de súa pvblieação.
R$
R$
" Gabinete do Prefeilo Municipal de Pato Branco, 23 de agosto de 2011.
:. ·- ROBERT.O.VIGANÓ
Prefeito MuniciJ?<ll -
Valor
i31.568,54
231.568,54
_. • .. ""."'.· - ·:;-11ec"itetólr"5.á8'fD!filDE"AGóSToOEio'l1""'":·-· .. ·"·M. •.UNJCIPALPE_PATOBAN,CO-. "'. '. '°.'° .. ··.RAMA ..... _,_ ' - .
'_ 1 _ '. (" --_,;;_ -;_--:·'.-;';;e'<"'~-'>': -~ '-CrédltoÍ' ACffelOnáH~ia~''-'no --~ -_de J~.$ -> · _ 231.568,54 {duzei.itos e ,trJnla· e .u_n:i_ mil,: qulnhenlos e , ! '-·· '- .-"--··-iésSénfueólto'tealse~nqOenta e"quStroceiitavosf·· --~
. _o l;'.refeito Munldpal de _Pato Braim, Estado do _Paraná. ao uso das atnbuições que lhe &ão conferidas
'peto art. 47, inciso X:Xlll dá Lei Orgânica Municipal, e "considerando a auton·zaçao preVisla na L!if Municipal n" 3.659, de 23 de agosto de 2011.
DECRETA: _ : ._ .- __ · -.· Art.1º Fica aberto um Crédtto''Ad!<::loi.al ESpecla1 no Oryamenló Gérat do Munieipío·de Pato Brancó,
Estado do Pliranâ. de$1if'l!l<los a_o_ suporte das des?esas a serem realizadas com_ recursos oriundos de
saldos Financeiros não comprometidos do Exercicio Anterior até o valor de R$ 231.568,54 (duzentos e
trinta e um mil, quinllentos ·a sessenta e oito reais e cinqOenta e· quatro centavos). para atender
despesas nos seguintes órgãos e Dotações O~: ·
08.00 - SECRETARIA MUNiCIPAL DE SAÚDE· Fonte
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilãneia
Sanitária e Ambiental
3.3.90.14.00- DIARIAS - PESSOAL CML. .... 3497 R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..•..... c ......... ,_.,......... · 3497 R$ .30.000,00
3.3.90.39._00 - OUTROS SERVIÇOS OE TERC_E!ROS-P.JURID!CA 3497 R$ 23.037.n,
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... 3497 R$ 100.000,09
08.00 ~SECRETÁRIA MUN!ciiPAL OÍ: SAÚDE Fónte
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0043.2..132 ~Manutenção das atividades ck! y;gilãnda
epidemiológica e campanhas de imunização
3,3.90.14.00 3497 R$ 10.000,00 - DIÁRIAS • PESSOAL CIVIL. ..............................
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P .JUR!DICA.. 3497 R$ 10.000.00
4.4.90,52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... 349; R$ 36.911,95
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02- FUNDO MUN!C!PAi. OE SAÚDE
,.., 10.305.0043.2.142 - Manutenção dos Serviços do COAS 3.3.90.14.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL. ........ , .•................ 3497 R$ 5.000,00
3.3.90.33.0Ó - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO •... 3497 R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR!DlCA.. ' 3497 R$ 4.618,87
"''"'- R$ 231.568,54
REGIONAL
Art. Z' Para CQbertur'a do Crédito Adlelonal Especlal a ser aberto em de<:orrênda da 811torizaç!IO
constante da lei n" 3.659, de 23 de agosto de 2011, $erãO utilizados os rec1HSOS oriundos do_ superávit
financeiro apurado no balanço do exercido anterior OOl'lforrne o previsto no inciso l do paré:gralo 1° do
art 43 da lei Federal 4320(64 de 17/03/64 a seguir especificado$.
Fontfl OescÍ'1910
J:, 'Vigilaneia em SaOde- Exe«:Jeios Anteriores
R$
R$
TOTAL R$ Art. l" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de agosto de 2011.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Valor
231.568,54
231.568,54
PROJETO DE LEI Nº 167/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 135/2011
Nº DO PROJETO: 167/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 231.568,54 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
cinqüenta e quatro centavos).
(Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental; Manutenção das atividades de vigilância
epidemiológica e campanhas de imunização; Manutenção dos Serviços do COAS)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de agosto de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de agosto de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de agosto de 2011.
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Nelson Bertani -
PDT
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de agosto de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 397/2011
Lei nº 3659, de 23 de agosto de 2011
Decreto nº 5887, de 23 de agosto de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5265, do dia 27 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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