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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 136/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para Manutenção das atividades do Sistema
Municipal de Auditoria e Ouvidoria.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que
o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
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ESTl\DO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1..G;/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE GESTÃO DE POLITICAS DE SAÚDE no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.1.17' Manutenção das atividades do Sistema Municipal
de Auditoria e Ouvidoria
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL. .......................................... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. .. .
Fonte
1499
1499
1499
R$
R$
R$
25.000,00
25.000,00
30.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE GESTÃO DE POLITICAS DE SAÚDE não previsto na Lei
Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme o previsto no
inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec. GESTÃO DE POLITICAS DE SAÚDE
Excesso Arrec. Aplicação Financeiras Gestão de
Políticas de Saúde
Categoria
Econômica
1721.33.50.01.01
1325.01.03.01.14
}
Fonte
1499
1499
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na ~~~(;suápublicação. . .
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R$
R$
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
75.000,00
5.000,00
URiDICA
Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
-· ~ --·- -- ------ ,,- - - - .-.--- ----------- ---- ______ .,,.,., _______ _
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 168/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 168/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso de arrecadação proveniente de TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE
GESTAO DE POLITICAS DE SAÚDE e aplicações financeiras na:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal De Saúde
• Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria
• 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
• 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
• 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA ....
• Fontes: 1499
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
3 3 90
3 3 90
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção
DIÁRIASurbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se
14 00 00 deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter
PESSOAL CIVIL eventual ou transitório, entendido como s_ede o Município onde
a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício
em caráter oermanente.
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
autootivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de manobra e
MATERIAL DE patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
30 00 CONSUMO sobrevivência; material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalaaem: suorimento de orotecão ao
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3 3 90 39 ºº
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA
vôo; suprimento de av1açao; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais
e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes
e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências
ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular· e outros con êneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação relativo a Transferência de Recursos de Gestão de Políticas de Saúde e
Aplicação Financeira - Fonte 1499, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de
2011, com base no que disciplina o art.43, § 10, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ lº. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
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Paraná
~~~~~~~$~ Estado do Paraná
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de agosto de 2011.
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Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 168/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 168/2011, encaminhado através da Mensagem nº
136/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Pato
Branco, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ·
O Projeto em questão busca acrescer dotação orçamentária ao
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2011, oriundo de excesso de
arrecadação proveniente de TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE GESTÃO DE
POLÍTICAS DE SAÚDE e aplicações financeiras na:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal de Saúde
• Manutenção das atividades de Sistema Municipal de Auditoria e
Ouvido ria
• 3.3.90.14.00- DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
• 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
• 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.
JURÍDICA. ..
• Fonte: 1499
A redação da mensagem 136/2011 • relata que a abertura do Crédito
Adicional Especial se faz necessário para a Manutenção das atividades do Sistema
Municipal de Auditoria e Ouvidoria.
Após análise ao exposto e por estar em conformidade com as normas
que regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Polo Braoro, 18 do Ác..1_:_; __
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
Jfdde, ~rY>.-L .. Arilde Terezmha Brum L~~J;;;~ PRB- Membro
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PROJETO DE LEI Nº 168/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferência de Recursos de Gestão de Politicas de Saúde, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.117 - Manutenção das atividades do Sistema Municipal
de Auditoria e Ouvidoria
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL. .......................................... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. .. .
Fonte
1499
1499
1499
R$
R$
R$
25.000,00
25.000,00
30.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Transferência de Recursos de Gestão de Politicas de Saúde não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2011, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§
1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. GESTÃO DE POLITICAS 1721.33.50.01.01 1499 R$ 75.000,00
DE SAÚDE
Excesso Arrec. Aplicação Financeiras 1325.01.03.01.14 1499 R$ 5.000,00
Gestão de Políticas de Saúde
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O DO SUOOESIE
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A <:amara Municipal deP.,ato Branco; Estado do Paraná,-à~ou e .. eu, em.Ho MUniclpal, Sa'i\ciônO a~589ú1nfe i..e1: "' ·o.' ""_:'.- '' V'-' ',-•-~-'-,o,,• " -- ''-"C~"''---"'-- >, '" ,·- '. - >,_<-<,. ,--
A'rt.1-1º''F'téi{''áüf0rita'd0! o •':exe@ÍiVO''-MúniéiPàl'êC'ãbiii' 'Crédffó: Aiflólóriâ!:"Es:pecrai_ rió
Orça~nto-~ra!,do . .Mul'!_içl'fll9 .d~ e~to_.!3!'aJIC9_;: .E~'do·~aranã, para_ 9 ~rçlçio ~--~,1_1,
destinados ao suporte da de~ a ser reartzada com_ ~n;o do _&XC&S50_ de a~~ de
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e Dotação Orçamentária: _ •
08.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUOE Fonte -
08.02'.;-FOf.IOO MúNICIPAL o:e:SÀÚDE .
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3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO.... .. 1499 R$ 25.000,00
3.3.90.39.00- OIJTROS.SERVIÇOSOETERCE_l_~OS- 1499 R$ 30.000,00 P.'JORIDICA'-' __ ., ·' ·: -. -" -·- --.-· ,., :_,._
Art 2"-: Para_-:cobertuta- do- CrédltO. Adicional Especial a. ser. liberto em· decorrência da
autorização constante desta._Lei, -_serã_o _utilfzados recursos .ele exciesso de_ arrecadação d& 'fRANsFE_R~NC1A-DE RECURSOS oe-GESTÃo-ôe-PO(iTICAS OE'SAúDÉ 'não_ PrevistO na
Lei Óftamentária dó Exererdo de 2011;·n0Vàlo-rde R$ so.000,00- (oitentã niíl reara),:Cõnforme
<!previsto no Inciso li ,do §-.1º doArt 43 da Le!_F~l 4320/64 de 17-:()3-34
OE_SCRIÇÃO . , Categoria Fonte .- - --- · ' · ·eix)nõmiCa
Exo9S:SO Arree. Gi;;:STÃO DE POLITICAS OE 1n1,33.S0.01.01 1499 R$- 75.000,00
SAÚDE .- ':' _. . · _ --. --'--" ExCe$$0 Arree. Aptfcação Financeiras Géstão-'1_325.01.o3.01.14 -1499 R$ ' 5.0Ó0,00
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Art. l° Esta Lei entra em Vigor ria. d11ta de_ sua pub(icação.
Gabioote do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de agosto_ de 2011. ROBERTO VIGANó ''
Prefeito Munlcipal
·:· "PlU:FemJRÂ MuN·1c1PAL_~:PA"i'O íli:U.N'Cól ES'rÁi>O Dó PÁ'RÁNÁ-;-'_> .
. ._.,.,_ ;~:·:.~'."'.:;t::t~:?v~~~:~1lf-fif~~~~~~~i;ÇJ~ ,,- \ í --- , - - · 'ff..§,~:-· ; · ___ ,_ - -.- -' --: -- -R$.80.000,00 (óiteriía míl'reais)."' "· · ·: ,- '
O Ptefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribu!Ções'qu&.lhé _áã<)
coriferid11s pelo art._-;47, inciso X>;IH da Lei ,Orgânica _Municipal, _e con_sideJMdo a autorização
Prevista'_ na LeíMu_hlclPal'n°3~666.'de 30· dé_aQOSto de 201'1. ---- ___ -:. · __ , ' _ -" -- ' .. e· DEC-RETA: ,,': __ e .- : _,., __ ,. ,-
Art. ·f.º Fica_ aberto um prédltc:l-~dlclonal Especial no Orça~ -Geral ?<>. Município de Pato Branco...: estado_ do Pti.ranã, para o Exeicfcfo dé 2011, destinádoS ao suporte da despesa a sei reallzada corri récUl'sO dÓ excesso""dé àrreeádáÇãó de rfiCeita oriunda de TRANSFER~NCIA OE
~ECURSOS_OE GESJÃO_OE POLITICAS_.OE SAÚDE no.valor_de R$_ 80.000,00_ (oitenta_ míl
reais}~ atender déspesa no' segúinfe ôrgao e Dcitação .Ofçámentáiia: · - 08.00- SECRETARIA'MtJNrc1PAL DE SAODE , ' ' . ' Fonte
08.92~FUNDO.MUNICJPALOESA(IOE·.-: ·;- -._,
10.122.00432.117 - Manutençã<id~ atividades do Sistema Mun-iãPEl~AudtfOOa'e·~- - - ·
3.3.9Q.14.00.·DIÁRIAS-PESSOALCMI.;..<.i«')0)~t•;W:l 1499. R$ 25.000,00
3.3.90,30.()0-._~TERfAL_OEC,ONSUMp~,,<'-i·;:~'r': 1499, R$ ._ 25.000,00 3.3.90.39ro~-oú'mOSSERVIÇOS-OE·TERcEIR~': 1499 ',' .-Rs·,-,. __ ".', __ - '30.000,00
-Ã~J-~~Cl';;-~~:_.do-:-~~ifu_ -~~lcfon_al_ ~~·-'.~ ~-:a~--Etin- ~~_:'-~ª autorítação"õlíisiánt9'dâ'Le1 nó 3.666,''de-30'.'00·a:SOsto dê 2011; sefão'utilizad~-~ de
excesso de arrecadação de TRANSFERl:NClA OE RECURSOS DE GESTÃO oe-POL_l'tiêAs OE SAÚDE nao previsto na Léi Orçamentãria do Exerclcio de 2011, no valOf de R$,_SQ:~.OO (oitenta mil reais), COllfonne o pcev1S10 fl(Vii'lí;iso li do§ 1° do Art 43 da lei Federal 4320/64 de 17-03-&4, - -
DESCRIÇÃO Calêgoria Fonte
. .- E.conômlca ,. ,
Excesso An-eé. GESTÃO OE POLITICAS DE 1721.33.50.01.01 149'9. R$ 75.ooo;oo
SAÚDE
Exce,sso.Arree. Aplicação Financeiras Gastão: 1325.01.03.01.14 1499 R$ 5.000,00
de Pontlcas de Saúde _ Art. 3° Este Oeaeio entra en1 vigot'na'i:l::itá de sua'publleação.
Gabinete do _Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de agosto de 201 ~·
ROBERTO VIGANÕ Prafeilo Municipal
~uHUUa'vltu4tir~i?ahffi~p Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 168/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 136/2011
Nº DO PROJETO: 168/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
(para manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de agosto de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de agosto de 2011.
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de agosto de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de agosto de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 413/2011
Lei nº 3666, de 30 de agosto de 2011
Decreto nº 5892, de 30 de agosto de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5269, do dia 1° de setembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br