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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 137/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado a manutenção das atividades do
Transporte Escolar e adequação de veículos (Repasse Federal).
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de agosto de 2011.
~;!;:: ~7JJ;t:; ~ÉiTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
1.
ASS ~jAJURIDjCr
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220· 1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº f6°i/'20Jf
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferências Diretas do FNDE para o Programa PNATE, no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET:MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de veículos
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO........ 31123 R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferências
Diretas do FNDE para o Programa PNATE, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- MDE/ Convênio Transporte Escolar 1721.35.04.00.00 31123 R$
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de .sua publicação .
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~TL:2;/J~ refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
50.000,00
Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 169/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso de arrecadação proveniente de Transferências Diretas do FNDE para o
Programa ' PNATE na:
• SECRETETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO, CUL.ESPORTE E LAZER
• Departamento Administrativo
• Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de
veículos
• 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
• Fonte: 31123
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres1
PASSAGENS E fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros,
3 3 90 33 00 DESPESAS COM fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para
transporte de pessoas e suas respectivas bagagens em LOCOMOÇÃO decorrência de mudanças de domicílio no interesse da
administracão.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo''.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@Jcamarapatobranco.com.br
Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação relativo a Transferências Diretas do FNDE para o Programa PNATE, -
Fonte 31123, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2011, com base no
que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ lº. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício. ·
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe!o@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº169/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 169/2011,
para o qual autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Para cobertura desse Crédito Adicional Especial serão utilizados recursos
de excesso de arrecadação de Transferências Diretas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE para o Programa Nacional .de Apoio ao
Transporte Escolar - PNATE, não previsto na Lei de Orçamento de 2011.
DESCRIÇÃO Excesso Arrecadação - MOE/ Convênio Transporte Escolar.
CATEGORIA ECONÔMICA - 1721.35.04.00.00
FONTE- 31123
VALOR R$ 50.000,00
Estes recursos serão utilizados para a manutenção das atividades do
transporte Escolar.
Após análise, a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 169/2011.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Brad ~e '90•to de 2011.
""' Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
~p; Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 169/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferências Diretas do FNDE para o Programa PNATE, no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de veículos
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO........ 31123 R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Transferências Diretas do FNDE para o Programa PNATE, não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2011, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do
§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- MDE/ Convênio Transporte
Escolar
1721.35.04.00.00 31123
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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R$ 50.000,00
Paraná
O DO SUOOESIE
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PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, lºDE SETEMBRO DE20ll L.ANO XXVI 1 NÚMERO 5269 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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do Exérclcio de 2011, no valor de R$ 50.000,00 {cinqOanta mil reais), conftirme ·o previsto no
Inciso li do§ 1º do Art 43 da lei Federal 4320/64 de 17-03-64
'bi:SCRIÇÃ.0 Cafegorià Fonte'
Econômica
~= Moo.~ .ffDEI _Convênio Trans~e 172~.35.q.i.00.'?0 31123 Rs · .. 50.000,00
Arl.-3" Esta lei entra em~~; na ~ de sua publi~ção. ·
Gabinete do Prefe!to Municipal de Pato Branco, 30 de agostó de'_2011.
. · . ROBERTO VIGANÓ
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O ~o_.~unicipatde ~lo Braneo.,E~.,do_ga~nã •. no,!J_SO_das.abibulções que lhe_sào
~.ftirid~. pelo a_rt. · 41, inciso xxm Cla Lei brQAniêa f.!unléiPar, e consklerando a autorlza'*'
pl'eVista na lei Munieipál ii°-3.667;'dé 30 de·agostó'dEI 2011: · · · ·
''"-''-'-·•·,)?.E.C.R~_T_A: .. -,-_-, .. :·_-,-,-__ _,,-_.-.:-;-:_-_;·.;·_.,, ___ .. :_:;_ t .-, :
Arf._ 1º Fica ~bef!o_.um._Ç_~lto-~_ifléional Especlal l'/ô Or_çaJM.nlo G_eral_do Municípió dEiPatô
Braflb>-'Estadô dô P&i'iiná; para o'EXerdeio d&"2011,-;jestin'ados ao sllj)Órfe' da'despesa·a ser
realizada ,com_ reétf!so do .excesso. de arrecadação de._receita orilJll!la de _Transferências D"iretas
do FNDE para o Progran'U! PNATE, no _valor de __ R$ 50.000. ,00_ (ci_nq~~ta ,mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotaçãó Oiçamar\tãria:
ó1:0o_·~ SECRéT:~uN:ÉOJCAÇÃo;C_ül:ESPO_RTE e LAZER Fonte
07.02 ~-DEPARTAMENTO AOMINISTAATIVô - -'
12.361.00392.096 • Mal'IUtenção das atividades dO Transporte -
Escolareade<juaçãodevelculos . _ -_ ;
3.3.90._33.00-PASSAGENS E DESPE~ COM LÓCÓMOÇÃO 31123 R$ 50.000,00
Art. 2!' Para eobeJtura do Crédlto-A_dlclonal. __ Especlal a :ser .aberto.em decorrência da
autorização constante da Le_I tf 3.667, _de 30 da_agosto_ de 2011, serão utj!lzados recursos de
excesso de arrecadáçãó de Transferêneias Diretas do FNDE para o programa PNATE, não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reai_s), C?~ o P~.no i_nciso l_I do§ _1º do Art. 43._da Lei Federal 4320Í64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO ·catêgoria Fonte
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Excesso Arrec.· MOEI Convênio Transporte 1721.35.04.00.00 31123 R$
Escolar
50.000,00
Art. 3~ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pató BranCo, 30 de agosto de 2011.
ROBERTO VIGANÔ .
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 169/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 137/2011
Nº DO PROJETO: 169/2011
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
(destinado a manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos (Repasse
Federal).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de agosto de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de agosto de 2011.
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de agosto de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de agosto de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 413/2011
Lei nº 3667, de 30 de agosto de 2011
Decreto nº 5893, de 30 de agosto de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5269, do dia 1° de setembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br