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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 13812011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, '.i
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s
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$
1.410.000,00 (um milhão, quatrocentos e dez mil reais), destinado a cobrir as despesas
com a Folha de Pagamento da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Rua caramuru, 271 - Fone/Fax(46}3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI rJq_ l=rt?/20/J
Autoriza o Executivo Municipàl abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 1.410.000,00 (um milhão, quatrocentos e
dez mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$
1.410.000,00 (um milhão, quatrocentos e dez mil reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
CMEI e Inclusão Digital
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. .............. . 1104 R$ 790.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS ........................................ . 1104 R$ 150.000,00
3.1.90.46.00 -AUXIUO-AUMENTAÇAO ........................................................ .. 1104 R$ 50.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0039.2.176 - Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. .............. . 1104 R$ 300.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS ........................................ .
3.1.90.46.00 -AUXILIO-AUMENTAÇÃO ......................................................... .
1104 R$ 75.000,00
1104 R$ 40.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DE~MENTO ADMINISTRATIVO
12.361. 00 .1.041 -Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e en ro · -~.c ~
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... (~R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............................. 1104 R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... 1104 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.093 - Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal
3.3:90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............................. 1104 R$
····~
< 750.000,00 ;
"-, ·' "-----. - - . ----
60.000,00
50.000,00
200.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO ;;47
12.361.0039.2.102 - Promover cursos e eventos de capÍL__.
Fonte (\
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-154 85501-060
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1 f
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ............. .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.162 - Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas
escolas (dia dos país, mães)
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ............ .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.104 - Capacitação
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ............ .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.105 - Adquirir livros, periódicos, vídeos, equipamentos de
informática e equipamentos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.112 - Manutenção de Ginásios de Esporte
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA ............... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.B12.0041.2.1BB - Manutenção de campos de futebol
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA. ............... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ............ .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na datad sua publicação.
~_/Í1~;;;1/;v;:: .,;,(#R.T< v1dt..Nt f
iJfefeito Municipal
1104 R$
1104 R$
Fonte
1104 R$
1104 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
20.000,00
40.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
1000 R$ 50.000,00
_1QQ() __ ~~--- .... 20.000,00 i<
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
1000 R$
90.000,00
20.000,00
50.000,00
Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax(46)3220-1544 · 85501-060 - Pato Branco
ri~~~§~$~ Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 170/2011
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.410.000,00 (um milhão,
quatrocentos e dez mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, que será destinado a cobrir as
despesas com a Folha de Pagamento da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
• SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL. ESPORTE E LAZER
• Departamento Administrativo
• Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão
Digital
• 3.1.90.1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
• 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS
• 3.1.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
• Fonte: 1104
• SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CUL. ESPORTE E LAZER
• Departamento de Ensino
• Manutenção da Educação Infantil
• 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
• 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS
• 3.1.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
• Fonte: 1104
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do
Estado do. Paraná, conforme segue:
ua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobrancocom.br
8/19/20118:33:01 AM
Paraná
3 1 90 11 00
3 1 90 13 00
3 1 90 46 DO
g~/~de-§~~~ Estado do Paraná
VENCIMENTOS E
VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL
CIVIL
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
AUXÍLIOALIMENTAÇÃO
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencim~nto ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal
Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área
ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar;
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento,
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou
Direção (Magistério de 1º e 20 Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e
Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de
Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo;
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos;
Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso;
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de
Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de
Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3
(art. 7º, item XVII, da Constituição); Adicionais de
Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário
no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes;
Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário
de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal
Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e exdécimos); Indenização , de Habilitação Policial;
Adiantamento do 13º Salário; 13º Salário Proporcional;
Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Prólabore" de Procuradores; e outras despesas correlatas de
caráter oermanente.
Despesas orçamentárias com encargos que a
administração tem pela sua condição de empregadora, e
resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e
pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e contribuições para Institutos de Previdência,
inclusive a alíquota de contribuição suplementar para
cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos
resultantes do pagamento com atraso das contribuições de
aue trata este elemento de desoesa." fNRl
Despesas com auxílio-alimentação pago em pecúnia
diretamente aos servidores públicos civis ativos ou
empregados da Administração Pública direta e indireta.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária, especificadas no artigo 2° do projeto, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
,.. a prévia autorização legislativa e
,.. a indicação de recursos.
,..
ua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
8/19/20118:33:01 AM
Paraná
~~e/~dtY§'afo,$~ Estado do Paraná
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
não computadas ou insuficientemente dotadas na
Orçamento.
despesa
Lei de
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 1.67 da Constituição Federal que
assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD relativo a
agosto de 2011, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, dos saldos das dotações orçamentárias utilizadas no art.2º para
cobrir a abertura do crédito especial.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de agosto de 2011.
ua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
8/19/2011 8:33:01 AM !
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REDUZIDAS (PL 170/2011)
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcarnentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.1.041000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educaca
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
271 Fonte .... : 01104 MOE/ 25% sobre demais impostos vinculado
1. 000. 000, 00 0,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
123610039.2.092000 Adquirir mobiliarias, equipamentos, materiais pedagogicos, esportivos, recreativ
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVICO P/DIST GRATUITA
279 Fonte .... : 01104 MOE/ 25% sobre demais impostos vinculado
400.000,00 0,00
51. 531, 24
75.201,23
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
200.000,00
0,00
19.916,00
280 Fonte .... : 01104 MOE/ 25% sobre demais impostos vinculado
200.000,00 0,00
14.589,55
62.452,40
0,00
2.614,00
50.476,85
123610039.2.093000 Aquisicao de Uniformes para alunos da rede municipal
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVICO P/DIST GRATUITA
281 Fonte .... : 01104 MOE/ 25% sobre demais impostos vinculado
700.000,00 0,00
27.135,00
256.102,54
0,00
0,00
228.967,54
19/08/2011 08:30
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
31.155,00
0,00
0,00
800.000,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
19.916,00
200.000,00
2.296,00
50.158,85
700.000,00
0,00
228.967,54
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-750.000,00)
800.000,00
0,00
0,00
(-60.000,00)
124.798,77
0,00
55.285,23
(-50.000,00)
137.547,60
318,00
12.293,55
(-200.000,00)
412.742,46
o, 00
27.135,00
ootacao
Unidade Gestora ..... :
Saldo Inicial Suplementacoes
CONSOLIDADO
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.102000 Promover cursos e eventos de capacitacao
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
307 Fonte .... : 01104 MOE/ 25% sobre demais impostos vinculado
30.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
0,00
0,00
0,00
308 Fonte .... : 01104 MOE/ 25% sobre demais impostos vinculado
70.000,00 0,00
0,00
7.950,00
0,00
3.975,00
3.975,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
30.000,00
0,00
0,00
70.000,00
3.975,00
3.975,00
123610039.2.162000 Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos pais, maes, t
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
311 Fonte .... : 01104 MOE/ 25% sobre demais impostos vinculado
25.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
312 Fonte .... : 01104 MOE/ 25% sobre demais impostos vinculado
25.000,00 0,00
0,00
0,00
19/08/2011 08:30
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
Saldo Oisponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
1-20.000,001
30.000,00
0,00
0,00
1-40.000,001
62.050,00
0,00
3.975,00
1-20. 000, 001
25.000,00
0,00
0,00
1-20.000,001
25.000,00
0,00
0,00
Dotacao
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Saldo Inicial Suplementacoes
CONSOLIDADO
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
133920040.2.104000 Capacitacao
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
342 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
32.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
32.000,00
0,00
0,00
133920040.2.105000 Adquirir livros, periodicos, videos, equipamentos de inforrnatica e equipamentos
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
343 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
70.000,00 0,00 0,00 0,00 70.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
6.119,30 6.119,30 0,00 6.119,30
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
344 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
30.000,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
2.134,83 2.134,83 0,00 2.134,83
19/08/2011 08:30
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-20.000,00)
32.000,00
0,00
0,00
(-50.000,00)
63.880,70
0,00
0,00
(-20.000,00)
27. 865, 17
0,00
0,00
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
278120041.2.112000 Manutencao de Ginasios de Esporte
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
377 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
90.000,00 0,00
0,00
0,00
278120041.2.188000 Manutencao de campos de futebol
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
381 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
20.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
382 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
50.000,00 0,00
0,00
0,00
19/08/2011 08:30
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
90.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-90.000,00)
90. 000·, 00
0,00
0,00
(-20.000,00)
20.000,00
0,00
0,00
(-50.000,00)
50.000,00
0,00
0,00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para emitir parecer
ao Projeto de Lei nº 170/2011, encaminhado através da Mensagem nº 138/2011, para o qual
o Executivo Municipal busca autorização legislativa para proceder a abertura de Crédito
Especial, no orçamento do Municipio de Pato Branco, no valor total de R$ 1.410.000,00 (hum
milhão, quatrocentos e dez mil reais).
O Projeto em questão busca acrescer dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, que será destinado a cobrir as despesas com a
Folha de Pagamento da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
• Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
• Departamento Administrativo
• Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e
Inclusão Digital.
• 3.1.90.1.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
• 3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais - INSS
• 3.1.90.46.00 -Auxilio - Alimentação
• Fonte: 1104
• Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
• Departamento de Ensino
• Manutenção da Educação Infantil
• 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
• 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS
• 3.1.90.46.00 -Auxílio -Alimentação
• Fonte: 1104
Conforme cita o parecer da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, encontra-se anexo
ao Projeto, cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD relativo a agosto de 2011,
enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal, dos saldos das dotações
orçamentárias utilizadas no art.2° para cobrir a abertura do crédito especial.
Após análise ao exposto e por estar em conformidade com as normas que regem a
matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
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Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
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Arilde'te~ezinha Brum LiÓnghi - PRB - Membro
ertani - PDT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
g;~~átY§uh/$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 170/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 1.410.000,00 (um milhão e
quatrocentos e dez mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$
1.410.000,00 (um milhão e quatrocentos e dez mil reais), para atender despesas nos seguintes
órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
CMEI e Inclusão Digital
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. .............. . 1104 R$ 790.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS ........................................ . 1104 R$ 150.000,00
3.1.90.46.00 -AUXILIO-ALIMENTAÇÃO ......................................................... . 1104 R$ 50.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
Fonte
12.365.0039.2.176- Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. ............... . 1104 R$ 300.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS ........................................ . 1104 R$ 75.000,00
3.1.90.46.00 -AUXILIO-ALIMENTAÇÃO ........ , ................................................ . 1104 R$ 40.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 -Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centro
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ....................................................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.092 -Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. ............................ .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.093 -Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. ............................ .
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Fonte
1104 R$
Fonte
1104 R$
1104 R$
Fonte
1104 R$
Paraná
750.000,00
60.000,00
50.000,00
200.000,00
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07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.102 - Promover cursos e eventos de capacitação
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................ 1104 R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ............. 1104 R$ 40.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.162 - Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas
escolas (dia dos pais, mães)
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................ 1104 R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ............. 1104 R$ 20.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.104 - Capacitação
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ............. 1000 R$ 20.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.105 -Adquirir livros, periódicos, vídeos, equipamentos de
informática e equipamentos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................ 1000 R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... 1000 R$ 20.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.112- Manutenção de Ginásios de Esporte
3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. FÍSICA. .......... 1000 R$ 90.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.188 - Manutenção de campos de futebol
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA. ................ 1000 R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ............. 1000 R$ 50.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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- Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 25 de agosto de 2011. • ROBERTO V1GANÓ -
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90.000,00
20.000.00
50.000,00
PROJETO DE LEI Nº 170/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 138/2011
Nº DO PROJETO: 170/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.410.000,00
(um milhão, quatrocentos e dez mil reais).
(Destinado a cobrir as despesas com a Folha de Pagamento dos professores da Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de agosto de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho- PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de agosto de 2011.
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Nelson Bertani -
PDT
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de agosto de 2011.
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Nelson Bertani -
PDT
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de agosto de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 400/2011
Lei nº 3661, de 25 de agosto de 2011
Decreto nº 5889, de 25 de agosto de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5265, do dia 27 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br