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I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 139/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorizà,ção N
legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.192,69
(quatro mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), destinado a devolução
de saldo do exercício anterior, referente ao Convênio para reforma de Unidades Básicas de
Saúde
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de agosto de 2011.
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ;:}1.-1 ZOJJ
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 4.192,69 (quatro mil, cento e
noventa e dois reais e sessenta e nove centavos).
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adiciona/ Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a
serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o
valor de R$ 4.192,69 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), para atender
despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 -Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades de Saúde
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................................. 33337 R$
TOTAL. ......................... '. .......................................................................................... . R$
4.192,69
4.192,69
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superàvit financeiro apurado no balanço do exercício anterior
conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir
especificados.
Fonte
Nº
33337
Descrição R$
Convênio Reforma de Unidades Básicas de Saúde - Exercícios Anteriores........................ R$
TOTAL. .................................................................................................................................. R$
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
Valor
4.192,69
4.192,69
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 171/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 171/2011 obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor
total de R$ R$ 4.192,69 (quatro mil cento e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro não comprometido no exercício anterior
que será utilizado para a devolução de saldo do exercício anterior, referente ao Convênio para
reforma de Unidades Básicas de Saúde dentro da:
•Secretaria Municipal de Saúde
• Fundo Municipal de Saúde
Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades de Saúde
• Dotação Orçamentária
1'- 4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
• Fonte - 33337
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos
e entidades a qualquer título, inclusive
4 4 20 93 00 00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
devolução de receitas quando não for possível
efetuar essa devolução mediante a
compensação com a receita correspondente,
bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos
de despesas esoecíficos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais e/ossificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serõo autorizados por lei e abertos por
decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua abertura são:
1'- prévia autorização legislativa e
1'- indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
@7~~cftye9t:th$~ Visto
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao superávit financeiro apurado disciplina o art.43, § 1 º inciso 1 crédito aberto,
foram utilizados recursos oriundos do no balanço do exercício anterior, com base no que e § 2º, da Lei
nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1 º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2º - Entende-se por superávit financeira a diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas entre Ativo Financeiro e o
Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro. Sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor, O artigo. 43, § 1 º, inciso 1
da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento que se encontra anexado foi encaminhado pela Contadoria da
Prefeitura Municipal, retirado do SIM/AM-2010, por Fontes de Recursos, item em destaque.
O Projeto se encontrando em conformidade com as normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu
tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paranã
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 171/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 171/2011, encaminhado através da Mensagem nº
139/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de
Pato Branco, no valor total de R$ 4.192,69 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e
sessenta e nove centavos):
O Projeto em questão busca acrescer dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, oriundo do superávit financeiro não
comprometido ao exercício anterior que será utilizado para a devolução de saldo do
exercício anterior, referente ao Convênio para reforma de Unidades Básicas de
Saúde dentro da:
• Secretaria Municipal de Saúde
• Fundo Municipal de Saúde - Construção, Ampliação e
Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades de
Saúde.
• Dotação Orçamentária
• 4.4.20.93.00 - Indenizações e Restituições
• Fonte - 33337
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro sendo este é apurado do Balanço Patrimonial
do exercício anterior.
Conforme citado pela Assessoria Contábil desta Casa de Leis, encontra-se
anexo ao Projeto, documento encaminhado pela Contadoria da Prefeitura Municipal,
retirado do SIM/AM-2010, por Fontes de Recursos, item em destaque.
Após análise ao exposto e por estar em conformidade com as normas que
regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 16 de ago de 2011.
-\
N~Membro Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 171/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.192,69
(quatro mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e
nove centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 4.192,69 (quatro mil, cento e noventa e dois
reais e sessenta e nove centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades de Saúde
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......................................... 33337 R$ 4.192,69
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
33337 Convênio Reforma de Unidades Básicas de Saúde - Exercícios Anteriores......... R$ 4.192,69
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PATO BRANCO
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REDE DIARIOS DO PARANA
27 DE AGOSTO DE 2011 ANO XXVI REGIONAL
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-till:~~:\=~·-w~erl)r.~~~~xt:- anieoor conrorme 0 preo.isto no Inciso 1 do perégrafo 1• cio art. 43 da Lei Federal 43W64 dé 17/03/&4 a --- .
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Art. 3" Esta Leie11lra emvigornadaladesua publicação>:' · --~>'
Gabinete do PAilelto Municipal de Palo Sranco, 25 de agosto de _2011. · _.,,.-- ~- ·· ·- ROBERiO:VIGANó- ·- -, -· :· ,.,_,,
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10.301.0043. 1.070-constroção. ampliação e Manutenção de Unidades
[)es(::en!ralimdas e Unidades de Saúda
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ....•.. 33$37 .. RS ,4.j92,69
TOTAL ... . . R$ · 4.192,69
Art.2° Para oobert\lra do CWdito Ei!pE!Cial a sei: abertóem ~-da lllll<lrizaçllO constante _da Lêt n" 3.662, de 25 d& agosto de 2011, serão ·utirl7ados os rl!CUl$O$ oriundos do supefávit f!rnlnceiro apUrada
no balanço do exerclcio anterior confonne o previsto no Inciso l do parâgrafo 1~ do art 43 da Lei Fede<81
4320/64 de 17/03164 a seguir especificados.
33$31 Conv!nio Refoona de Unidades Básicas de Saúde - Ex9fcicios Anteliores ... -············· .•.• R$ 4.192.69
TOTAL .... ................................. ·-··· .. R$
Art. 30 Este Decreto entra em\'lgor na data de $Ua publicação.· ... · .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de agosto de 2011.
ROBERTO VIGANó
Prefeito Municipal
4.192.69
..
PROJETO DE LEI Nº 171/2011
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 139/2011
Nº DO PROJETO: 171/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 4.192,69 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos).
(Destinado a devolução de saldo do exercício anterior, referente ao Convênio para reforma de Unidades
Básicas de Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMl.SSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de agosto de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de agosto de 2011.
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Nelson Bertani -
PDT
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de agosto de 2011.
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Nelson Bertani -
PDT
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de agosto de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 400/2011
Lei nº 3662, de 25 de agosto de 2011
Decreto nº 5890, de 25 de agosto de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5265, do dia 27 de agosto de 2011.
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