,t\b\?1br1·
%~,.,..<•···:~ ~~.· ~ \·,.;_,,
.
.
~'í..t:ft:.ítu'í..a dli(uníclf2aÍ dt: ~ato !B'í..a.nco
I , f
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 140/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
':J.i
..l::. a
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda )i "'
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja feita suplementação ~ ~ orçamentária, consignada no orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ i~ •J:l
140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 25
~ o
1-~ A suplementação orçamentária se faz necessária, pois após constatação ~
da Câmara Municipal, que através de levantamento, observou a necessidade de i;l
remanejamento das dotações orçamentárias existentes no orçamento financeiro de
2011, visando a realização de licitação, destinada a contratação de Agência de
Públicidade e Propaganda, como também a revitalização das antigas instalações da
Casa de Leis.
Considerando a urgência que a providência requer, rogamos aos nobres
edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de agosto de 2011.
Rua Caramuru, 271 _ Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
g:J"lefeitu"la c/11(unicif2al de q:J ato !B"lanco
r. 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l+2./20JJ
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de
Pato Branco para o exerclcio de 2011 no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício crédito
suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para atender despesas no
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, a saber:
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.00 Câmara de Vereadores
01.031.0001.2.133.000 Manter as Atividades Legislativas, do Fonte
Presidente, Vereadores e Assessores 1000
3.3.90.39.00.000 Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica R$ 100.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.00 Câmara de Vereadores
01.031.0001.2.143.000 Construir, manter, reformar e recuperar Fonte
interna e externamente o Edifício 1000
Legislativo
4.4.90.51.00.000 Obras e Instalações R$ 40.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é indicado
como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Pato Branco para o exercício financeiro de 2011, a saber:
01.00
01.00
01.031.0001.2.141.00
3.3.90.30.00.000
01.00
01.00
01.031.0001.2.141.00
3.3.90.39.00.000
01.00
01.00
01.031.0001.2.141.00
4.4.90.52.00.000
Rua Caramuru, 271
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereadores
Criar e Manter a TV Câmara
Material de Consumo
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereadores
Críar e Manter a TV Câmara
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereadores
Criar e Manter a TV Câmara
Equipamento e Material Permanente
Fone/Fax (46) 3220· 1544 - 85501-060
Fonte
1000
R$
Fonte
1000
R$
Fonte
1000
R$
Pato Branco
20.000,00
20.000,00
100.000,00
Paraná
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº172/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 172/2011,
para o qual autoriza o Executivo abrir Crédito Suplementar, no orçamento da ~,'
Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2011, no valor de R$ i1.
'" 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). fL
o
,··;1
O Projeto de Lei em tela vem atender a necessidade da Câmara Municipal de ~.
Pato Branco de remanejar o orçamento financeiro de 2011, visando a realização de
licitação, destinada a contratação de Agência de Publicidade e Propaganda, como
f'.J também a revitalização das antigas instalações desta Casa de Leis. ;!;~
A contratação da Agência de Publicidade e Propaganda é justificada porque
por meio dela, a população conhecerá o trabalho de cada vereador.
Os recursos para o referido Crédito· Suplementar terão origem
seguintes fontes;
01.00
01.00
01.031.0001.2.141.00
3.3.90.30.00.000
01.00
01.00
01.031.0001.2.141.00
3.3.90.39.00.000
01.00
01.00
01.031.0001.2.141.00
4.4.90.52.00.000
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereadores
Criar e Manter a TV Câmara
Material de Consumo
CAMARA MUNICIPAL
Fonte
1000
R$ 20.000,00
Câmara de Vereadores Fonte
Criar e Manter a TV Câmara 1000
Outros Serviços de Terceiros. Jurídica R$ 20.000,00
CAMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereado'res
Manter e Manter a TV Câmara
Equipamento e Material Permanente
Fonte
1000
R$ 100.000,00
Após análise, a comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 172/2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
J
'? "° f.~ ;.(
Estado do Paraná
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de agosto de 2011.
r·
/l, /,/2/ Íocrny)~· Arilch(f ;;;inha Brum Longhi - PRB
Relatora
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
W"éÍsisn Bertãríi 7
PDT
/ Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~d&§akY$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 172/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento da Câmara Municipal
de Pato Branco para o exercício de 2011 no valor
de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício crédito
suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). para atender despesas no
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, a saber:
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.00 Câmara de Vereadores
01.031.0001.2.133.000 Manter as Atividades Legislativas, do Fonte
Presidente, Vereadores e Assessores 1000
3.3.90.39.00.000 Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica R$ 100.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.00 Câmara de Vereadores
01.031.0001.2.143.000 Construir, manter, reformar e recuperar Fonte
interna e externamente o Edifício 1000
Legislativo
4.4.90.51.00.000 Obras e Instalações R$ 40.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é indicado
como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício financeiro de 2011, a saber:
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.00 Câmara de Vereadores Fonte
01.031.0001.2.141.00 Criar e Manter a TV Câmara 1000
3.3.90.30.00.000 Material de Consumo R$ 20.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.00 Câmara de Vereadores Fonte
01.031.0001.2.141.00 Criar e Manter a TV Câmara 1000
3.3.90.39.00.000 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 20.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.00 Câmara de Vereadores Fonte
01.031.0001.2.141.00 Criar e Manter a TV Câmara 1000
4.4.90.52.00.000 Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
"
O DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ \W/0'9"1.hN,,,.;;q;00,.hi&:iW'2<0!Jfu,,.""1\"0~~=i0if1d1'i*.ffi_%~J61"'711iH~WVJ!.0fili.dhWiFRi'ii%i:&'$4WYL'Y~-t"1M\W17i\\flli&i!WiWl00#>Tui.,"1li1\,'WN~lti14"''";;rnh1*itNWH
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, lºDE SETEMBRO DE 2011 l,ANO X_~I 1 NÚMERO 5269 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
'Tj_·-~:-~~,F,-~~:~--::::~,~=~:~~,~~~~h :;,-: '>'
'" ,- frá .id.<.' --- ~~---,-:~: >fli{i-''• ·-"··'i,·'\AutdrjZà"'ó'.~--Muni9ipal:'abtfr ~!to
Supi,mentar n_o _ orçam_ento __ da Câmara Muíil'Cri>al de' Pato-' l3ráiÍco' Pará o ·exerciciO
de2011 novalorde-R$-140.ooó,OO (Cenfoe
,_, -" --:_:·_-,-:<,_·,·:. __ >; ._ .. _ '.; ,,!_._--_,. _:;/,·') ,: .. _quai:entamil_reais)._._.· _., -:--- , . _ .. _. _,_ ,_ A Càmar.i MunJclpaJ de Pato Bntrico, Estado dei Parai1á, ai)rovou e éu,_~refeito Munlcip8.I, AriciórioâSégúll'tfeÜlf:·,-,--. __ ,_.,, __ . ·-·--- ·· '· -----.-.. -·-·' ·-·
Art. 1° Flea autorizado o Exécirtiv<í Municipal abrir no c::orrente._exercicio crédito suplementar
no valor de R$ 140.000,00 (cento e ~arenta mil reais), para atender despesas no orçamento
daCêmaraMunicipaldePatoBranco.-asaber: - · ' · -
01.00 CÃMARA MUNICIPAL
0_1_.00, ==···---- _:_,,_, __ cama_ra,de .. Vereadom ·:-._. __ -.
·01.031.0001.2.133.ooo - Mantei_asA&Yidades_Le~fisrâtivas, dO
3.3.90.39.00.000
01.00
01.00
01.031.0001.2.143.000_
4.4.90.51.00.000
' -Pi'ésk!Ímte;' Veriadorés 8 ASséssoreS
Outros SelVlços de-Terceiros •
P.Juridica , .
CÂMARA MUNICIPAL Cãmara de Vereadores
Construir, manter, reformar_ e
recUp6rar intelna a· eXtemameílf& o
Edifício LeglstattvoObras e rnsta~çõe_s
Fonte
1000
R$
Fonte
1000
R$
100.000,00
40.000,00
ArL_r_ Para dar_ cobertura ao _créd'rto s11plementar aberto_ no arti(JO_ arlerlor _é indlcado_como
recinso,_a anulação parcial da dotação orçamentáfÍa consignada no órçamanto vigente da
Cãriíara Municipal de Pato Branco para o exerciclo finanooJro de 2011,- a saber:
01.00 . CÂMARA MUNICIPAL
01.00 Cllmara de Vereadores Fonte
01.031.0001.2.141.00 CriareManteraTVCAmara 1000
3.3.90.30.00.000 Material de Consumo RS 20.000,00
01.00
01.00
01.031.0001.2.141.00
3.3.90.39.00.000
CÃMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereadores
Criar e Manter a TV <:amara
Outros Serviços da Terceiros..
P.Jurldica
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
Fonte
1000
R$
01.00 Câmara de Vereadores Fonte
01.031.0001.2.141.0Ó Criar e Ma"ntei a TV Cãmara 1000
20.000,00
4.4.90.52.00.000 Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00 Art. ao Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. __ . _
Gabinete do Prefeito Munlcipal_de_ Pato Branco, 30 de agosto de 2011. • "ROBERTO VIGANÓ .
Prefeito Municipal
PREFErruflÃ'MUNtCft>ALJ)E_PATÕ BRÁNCO- ESTADO DO_ PARANÁ
DECRETO-N"6:-as.(.óJ:';sG,~E,::A90STODE-2bt1 ' _, ' · Abfê'CfêdltO Suptémflntar nó :orÇamento
·da Cãn:iata Mlinicipal'dEI Pàfu Bríln<:O para-o
_exerclcio de • 2011 no - valor de _ R$
140:000,oó tcento e quarenta míl reiíiS).
O Prefeito- MUriicipal de ?ato-Branc<iil:'stàdo 'do -Paranâ; -no uso das atribuições· que lhe-são
conferidas pelo art. 47, inciso X.XIII da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei rf _ 3.668, de 30'deaQoStode2011, - ' · -
DECRETA:
ArL-1° Abre no corrente exereicio um Crédito $uplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento
e quarenta mil.reais), para_ atender despésas no orçamento da Câmara Municipal de Pato
Braneo;a saber. ·
01.00
01.00
01.031.0001.2.133.000
3.3.90.39.00.oOO
01.00-
01.00
01.031.0001.2'.143.000
4.4:90.51.00.000
CÃMARA MUNICIPAL
Cãmara de Vereadora$
Manteres Atividades Legislativas, do
Presidente, Vereadores e Assessores
Outros ServiÇos de Terceiros -P.Jurldlca
CÂMARA MUNICIPAL
_ Cimara de Vereadores
Construir, mariter, feforinare
recuperar interna e externamente o
Edifício Legislativo
Obras e lnstaíaÇões
Fonte
1000
R$
'""" 1000
R$
100.000,00
40.000,00
Art. 2" Para dar cobertu~ ao crédito suplemen~r aberto rÍo artigo antêrior ·é indicado como
recurso, a anulação parcial da dotaçâo-orçamentária·consignada no orçamento vigente da
Cêmara Municipal de Pato Branco para o exerclcio financeiro de 2011, a saber:
01.00
01.00
01.031.0001.2.141.00
3.3.90.30.00.000
01.00
01.00
01.031.0001.2.141.00
3.3.90.39.00.000
01.00_
CÃMARA MUNICIPAL . <:amara de Vereadores
Criar e Manter a TV Câmara
Material de Consumo
CÃMÃRA MiJNICIPAL
F:onta ·
1000
R$
Câmara de Vereadoies Fonte
Criár e Manter a TV Cãmara 1000
Outros Serviços de Terceiros.. R$
P.JUrldica .
CÂMARA MUNICIPAL . Câmara de vereadores
20.000,00
20.000,00
01.00
01.031.0001.2.141.00
4.4.90.52.00.000 Criar e Manter a lV Cllmara
Equipamento e Material Pennanente
Fonte
1000
R$ 100.000.00
Al'L 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de .Pato Branco, 30 de agosto de 2011.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Muriidpal
PROJETO DE LEI Nº 172/2011
Regjme de urgência
MENSAGEM Nº 140/2011
Nº DO PROJETO: 172/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento da
Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2011, no valor de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais)
(remanejamento das dotações orçamentárias existentes no orçamento financeiro de 2011, visando a
realização de licitação, destinada a contratação de Agência de Publicidade e Propaganda, como também
a revitalização das antigas instalações da Casa de Leis)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de agosto de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de agosto de 2011.
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de agosto de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari -PDT e William Cezar Pollonio Machado- PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de agosto de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 413/2011
Lei nº 3668, de 30 de agosto de 2011
Decreto nº 5894, de 30 de agosto de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5269, do dia 1° de setembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br