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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 143/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Em apenso encaminhamos Projeto de Lei que propõe abertura deN
Crédito Suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e
trinta mil reais).
A suplementação orçamentária se faz necessária, visando a contratação
de serviços de A~sessoria na Gestão Ambiental Municipal em Pato Branco.
Considerando a urgência que a providência requer, rogamos aos nobres
edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de agosto de 2011 .
.. ----·-
~v,J:;JJ# refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
(P"lE{Eltu"la d111unlcl{2al JE (/Jato !B"lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº !+31'201(
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercicio, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais}, para atender despesas no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.075 - Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDJCA. ............. .
Fonte
1000 R$ 230.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.1.037 - Implantar e Manter a Escola Ecológica
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA ................ .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ............. .
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.075 - Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... .
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.082- Implantação e manutenção de parques ambientais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA .............. .
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.083 - Incentivar e apoiar o reflorestamento
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA ................ .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ............. .
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0033.2.163 - Manutenção dos Cemitérios Municipais das Comunidades
do Interior
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA ................ .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JU IDICA. ............. . /
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
Fonte
1000
1000
1000
Fonte
1000
Fonte
1000
Fonte
1.000
1000
1000
Fonte
1000
1000
1000
Pato Branco
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
20.000,00
7.000,00
20.000,00
28.000,00
50.000,00
20.000,00
5.000,00
40.000,00
20.000,00
10.000,00
10.000,00
Paraná
~~~dtY/?ait:Y~~ Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 173/2011
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais).
O Projeto em análise aumenta o valor no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2011, de dotação já existente, que tem por objetivo a
contratação de serviços de Assessoria na Gestão Ambiental Municipal em Pato
Branco, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
• Departamento de Meio Ambiente
• Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
• Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros -
Pessoa Jurídica
• Fonte: 1000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 390390000
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte;
vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a
servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular; e outros conaêneres.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo. 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
~a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
08: 57:09-19-Aug-ll
Paraná
~~~~9'1ahffh~ Estado do Paraná,
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD relativo a junho
de 2011, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal, dos
saldos das dotações orçamentárias utilizadas no art.1º (dotação suplementada) e
no art. 2º(dotação anulada) para cobrir a abertura do crédito suplementar.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de agosto de 2011.
~~.'-,-0--- Ass/!ssora Contábil .
CRC-fÍR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
08:57:09-19-Aug-11
Paraná
PL 173/2011
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPLEMENTADA
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
185410033.2.075000 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
788 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
40.000,00 0,00
0,00
1.350,00
0,00
0,00
1.350,00
19/08/2011 08:54
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
40.000,00
0,00
1.350,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(+230.000,00)
38.650,00
0,00
0,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcarnentaria: 12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
185410033.1.037000 Implantar e Manter a Escola Ecologica
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
785 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
60.000,00 0,00
0,00
27.350,00
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
0,00
0,00
27.350,00
786 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
20.000,00 0,00
0,00
12.110,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
0,00
0,00
12.110,00
787 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
30.000,00 0,00
0,00
6.167,36
185410033.2.075000 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
6.167,36
788 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
40.000,00 0,00
0,00
1.350,00
0,00
0,00
1.350,00
19/08/2011 08:54
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
60.000,00
0,00
27.350,00
20.000,00
0,00
12.110,00
30.000,00
0,00
6.167,36
40.000,00
0,00
1. 350, 00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-20.000,00)
32.650,00
0,00
0,00
(-7. 000, 00)
7.890,00
0,00
0,00
·c-20. ooo, oo)
23.832,64
0,00
0,00
(-28.000,00)
38.650,00
0,00
0,00
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcamentaria: 12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
185410033.2.082000 Implantacao e manutencao de parques ambientais
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
806 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
70.000,00 0,00
0,00
0,00
185410033.2.083000 Incentivar e apoiar o reflorestamento
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
807 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
95.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
50.009,50 50.009,50
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
808 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exerci cio
5.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
809 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
60.000,00 0,00
0,00
0,00
19/08/2011 08:54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
70.000,00
0,00
0,00
95.000,00
0,00
50.009,50
5.000,00
0,00
0,00
60.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-50.000,00)
70.000,00
0,00
0,00
(-20.000,00)
44.990,50
0,00
0,00
(-5.000,00)
5.000,00
0,00
0,00
(-40.000,00)
60.000,00
0,00
0,00
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcarnentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02.DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Saldo Inicial Suplernentacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
185420033.2.163000 Manutencao dos Cemiterios Municipais das Comunidades do Interior
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
818 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
35.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
819 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
10.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
820 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios {Livres) - Exercicio
10.000,00 0,00
0,00
0,00
19/08/2011 08:54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
35.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-20.000,00)
35.000,00
0,00
0,00
(-10.000,00)
10.000,00
0,00
0,00
(-10. DOO, 00)
10.000,00
0,00
0,00
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 2 r, 51 u,"tl"r
Assinatura .lí..
CÁMARA MUN-ICIP-11t""':P~ATO-BR-AN-CO
A vereadora infra-assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, envie a esta Casa de Leis, maiores informações e
esclarecimentos técnicos a respeito da contratação de serviços de
Assessoria na Gestão Ambiental Municipal em Pato Branco.
A solicitação das informações do órgão competente se faz
necessária para análise do Projeto de L.E)i nº 173/2011, encaminhado a
esta Casa através da Mensagem nó 143/2011, o qual autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 23 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóia, 491
- e 1 / .·' ;' /·.
JzdtJy, hJJjh' -
Arilde Terezinha Brum Longhi
Vereadora - PRB
- Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco
eMmail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~dm~~~§Jdt:Y!BUYU'fr Estado do Paranã
Oficio nº 402/2011
Pato Branco, 25 de agosto de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinãria realizada no dia 24 de agosto de 2011:
1. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando enviar a esta Casa
de Leis maiores informações e esclarecimentos técnicos a respeito da contratação de
serviços de Assessoria na Gestão Ambiental Municipal em Pato Branco. A solicitação
das informações do órgão competente se faz necessária para análise do Projeto de
Lei nº 173/2011, encaminhado a esta Casa através da Mensagem nº 143/2011,
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
2. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamento na Lei nº 3.271, de 19 de
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarqúe e desembarque do
transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco, solicitando que através do
departamento competente, seja providenciada a colocação de lixeiras ao lado do
ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, situado na Rua
Xingú em frente ao Edificio Theomar, Centro.
3. Do vereador Vilmar Maccari . PDT, solicitando que através do departamento
competente, verifique a construção irregular de duas casas, nomeio da Rua Oswaldo
Cruz, no Bairro Alvorada, que estão bloqueando o acesso a referida via e, que
posteriormente sejam tomadas as providências cabíveis. Dessa forma, viabilizará a
abertura da rua citada, que trará maior acessibilidade ao Bairro Alvorada.
4. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta
Casa de Leis os itens relacionados, com relação à Casa do Artesão, bem como, das
pessoas que trabalham com artesanato em nosso município: Informar por que não é
permitido expor os trabalhos na Praça Presidente Vargas. Informar qual o valor de
aluguel e taxas cobradas dos artesãos para utilizarem o imóvel público localizado na
Rua Itacolomi nº 863. Informar a origem dos recursos utilizados para construção do
referido imóvel. Justifica-se a solicitação, tendo em vista as dificuldades encontradas
por esses profissionais que desenvolvem um importante trabalho em prol do
Município de Pato Branco.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paràná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camaraoatobranco.com.br - e·mait: legislativo@camaraoatobranco.com.br
Paraná
5. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, William Cezar
Polônia Machado - PMDB membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando
que através do departamento competente (Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer), seja analisado e posteriormente enviado a esta Casa de
Leis, parecer técnico a respeito da viabilidade do Projeto de Lei nº 166/2011 (cópia
anexa}, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS, que institui o "Brique
Cultural" e a Feira do Artesanato na Praça Presidente Vargas que encontra-se em
trãmite.
6. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, William Cezar
Polônia Machado - PMDB membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando
EM CARÁTER DE URGÊNCIA, no que se refere ao Projeto de Lei nº 179/2011,
Mensagem ·n• 142/2011, que altera o número de vagas dos cargos de Assistente
Social, Psicólogo e Auxiliar Administrativo, cria os cargos de Educador Social e de
Advogado e altera a descrição de função dos cargos de Psicólogo e de Assistente •
Social, dentro da Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco, previstos
pela Lei Municipal nº 1.368, de 28 de julho de 1995, seja informado a esta Casa de
Leis o impacto financeiro sobre o Orçamento do Município de Pato Branco. Solicitam
tais informações, para a formulação do parecer da referida Comissão, e o respectivo
projeto esteja em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Respeitosamente.
//'
&
Vice-Presidente
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 85505-030 . Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: \egislativo@camarapatobranco.com.br
paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
MEMO N. 0 117/2011 - SMMA Em, 25 de a osto de 2011.
De: Secretaria Munici ai de Meio Ambiente
\~P_a_r_a_:C~lá_u_d_io_B_o_n_a_t_to~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~I ~
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-:~~ ~ ~A_s~s_u~n~to~:_R~e_s~o~st_a_V_e~r_e~ad_o_r_e_s~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-rijg ~ t~ ,.:·~
Segue as respostas com as respectivas identificações dos vereadores e ofícios. ~ ~ f':'_ f,y;;
Da Vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB: Vimos através deste E
c:j esclarecer a necessidade de contratação de serviços de assessoria na gestão ambiental dd·
J Mi
município de Pato Branco-Pr. A presente necessidade se deve ao fato das demandas locaiilj F.i . ~ ·n
da Secretaria de Meio Ambiente e a situação de emergência pela falta de estrutura para · "'
'
coleta e seletividade dos resíduos sólidos urbanos recicláveis e outros materiais, e ainda, nl:l; ·- ausência de política de assistência técnica aos coletadores de recicláveis. Necessidade d~
estabelecimento de diretrizes e metas em curto, médio e longo prazo para solucion~ ~
problemas com a gestão integrada e sustentável do município. Tal prestação de assessori&'
e consultoria se dará por uma empresa especializada em serviços de gestão de meio
ambiente, serviços claramente circunstanciais, emergenciais, que deverão ser prestados de
forma pontual, de apoio, acessório ou adicional, que de forma alguma se confunde ou
interfere nas atividades ou cargos públicos exercidos por concurso.
Esclarecemos que a dotação usada para a referida contratação é do fundo municipal do
Conselho de Meio Ambiente, o qual deliberou em reunião, a aprovação da quantia de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para contratação dos serviços, visto que este valor
conforme declaração em anexo, é o valor real de mercado.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente é instituído através da Lei nº 2.441, de 5 de
abril de 2005, possui 27 conselheiros, representando entidades públicas estaduais e
municipais, associações, empresas públicas, faculdades, universidades, sindicatos e fórum
de desenvolvimento, o qual atua nas discussões e deliberações de projetos para melhoria da
qualidade ambiental do Município.
Sem /~'i7i te momento,
Atenciosamente, '
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Pato Branco, 22 de agosto de 2011.
Eu, Normélio Bonatto, Secretário municipal de Meio ambiente desta cidade,
declaro para os devidos fins que a média do plano de gestão ambiental de R$
260.323,33 (duzentos e sessenta mil trezentos e vinte e três reais e trinta e três
centavos) , não condiz com a realidade de mercado, visto que o custo
apresentado pelos fornecedores esta muito acima do valor de pagamento de
serviço particular. Sendo que o preço justo e correto é de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais).
Rua Caramuru, 271
'---MT1.m..élio Bonatto
--J.:._:_Se<lffl!tarfõiM u n ici pai de Meio Arn biente
Fone/Fax: (46) 3220·1544 :-· · S5501.:060 Pato Branco Paraná
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data }IÍ f' 1 20//
Assinatura .R'..e..
CÂMARA MUNICIPAl7-PATO BRANCO
,~r :j~..,. ~=~ -·-
?~; -~~ p.
Os vereadores infra-assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, :., .. ,
Osmar Braun Sobrinho - PR e Nelson Bertani - PDT, membros da Comissão de "'
~';;,, Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem f~:i seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento ,,
competente, envie a esta Casa de Leis maiores informações e esclarecimentos ,~, @
referente a discrepância da contratação de serviços de Assessoria na Gestão rl ~ Ambiental Municipal em Pato Branco como: ~ ~<
• Mensagem nº 143/2011 - valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais). (anexo)
• Correspondência datada 22 de agosto de 2011 do Senhor Normélio
Bonatto "preço justo e correto é de R$ 160.000,00 (cento e sessenta
mil reais)". (anexo)
A solicitação das informações do órgão competente se faz necessárias para
análise do Projeto de Lei nº 173/2011, encaminhado a esta Casa através da
Mensagem nº 143/2011, o qual autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 30 de agosto de 2011.
·~----=-~. - ,;,L '~ . ·1. i1 o . )Cfl . ; ~ (?j \ ... ,,, (, . 13
Osmar Braun Sobrinho • PR
Presidente
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Nel~oh "" Bertani - PDT
• Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: WNW.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 422/2011
Pato Branco, lº de setembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 31 de agosto de
2011:
1. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a
esta Casa de Leis estudo de impacto financeiro com relação ao Projeto de
Lei nº 180/2011, mensagem nº 142/2011, que altera o Anexo I, da Lei nº
1.369, de 28 de julho de 1995, que instituiu plano de carreira, cargos e
salários dos servidores públicos municipais da administração direta.
Justifica-se a solicitação, tendo em vista saber se está sendo levado em conta
o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Nelson Bertani -
PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR (membros da Comissão de Orçamento e
Finanças), solicitando enviar a esta Casa de Leis maiores informações e
esclarecimentos referente à discrepância da contratação de serviços de
Assessoria na Gestão Ambiental Municipal em Pato Branco, como: na
mensagem nº 143/2011, onde o valor para a contratação é de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais) (documento anexo) e na correspondência datada
22 de agosto de 2011 o Senhor Normélio Bonatto afirma que o "preço justo e
correto é de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)", (documento anexo).
A solicitação das informações do órgão competente se faz necessárias para
análise do Projeto de Lei nº 173/2011, mensagem nº 143/2011, que
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Respeitosaine
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Prefeitura Municipal de
Estado do Paraná
MEMO N. 0 119/2011 - SMMA Em, 01 de setembro de 2011.
De: Secretaria Munici ai de Meio Ambiente
I Para: Cláudio Bonatto
Assunto: Res osta Vereadores
Segue as respostas com as respectivas identificações dos vereadores e ofícios.
Da Vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB: Vimos através deste
esclarecer os valores citados no pedido de contratação de serviços de assessoria na gestão
ambiental do município de Pato Branco-Pr. O valor máximo da contratação é de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta
mil) o valor total disponivel no Fundo Municipal do Conselho de Meio Ambiente, valor este
que deve ser investido anualmente em projetos, sob pena de perda do convenio recebido.
Sem mais até o presente momento,
Atenciosamente,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o projeto de lei nº
173/2011, para o qual o Executivo municipal solicita autorização para abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Conforme as informações recebidas do Secretário Municipal do Meio
Ambiente Normélio Bonatto, a contratação de serviços de assessoria na gestão
ambiental é para atender demandas da própria secretaria como, a falta de estrutura
para a coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos recicláveis e outros materiais e a
capacitação dos coletores de recicláveis.
Ainda, a necessidade de estabelecer metas em curto, médio e longo prazo,
para solucionar questões com a gestão integrada do município.
Explica o Senhor Normélio Bonatto, que pediu 3 (três) orçamentos para o
projeto e a média do valor ficou em R$ 260.323,33 (duzentos e sessenta mil trezentos e
vinte e três reais e trinta e três centavos) o que ele concluiu que seria um valor muito
alto e diz que em sua opinião o valor correto seria R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais).
Quanto ao valor de R$ 230,000,00 (duzentos e trinta mil reais), que está
sendo proposto no projeto, as sobras seriam para outros projetos aprovados pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente, como cisternas para armazenar água da chuva e
adequação das estradas da bacia do rio Pato Branco.
Os recursos para o referido Crédito Suplementar são oriundos da anulação
parcial das seguintes contas:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.1.037 - Implantar e Manter a Escola Ecológica
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO ............................ ..
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. FISICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA
Fonte
1000
1000
1000
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBENTE
18.541.0033.2.075 - Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
R$ 20.000.00
R$ 7.000,00
R$ 20.000.00
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000 R$ 28.000,00
12.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.082 - Implantação e manutenção de parques ambientais
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 'P. JURÍDICA 1000 R$
50.000,00
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.083 - Incentivar e apoiar o reflorestamento
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000 R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PFISICA 1000 R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJURIDICA 1000 R$ 40.000,00
12.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0033.2.163 - Manutenção dos Cemitérios Municipais das Comunidades
do interior
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO ............................................. 1000 R$ 20.000,00
3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. Fl~ICA 1000 R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 1000 R$ 10.000,00
Concluindo,a receita virá do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Após análise, a comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a
tramitação do Projeto de Lei 173/2011.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de setembro de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
elson Bertani - PDT
Membro
~/J,;Jkb~· Arilde Terezinha Brum Longhi
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
f6lâ:ffUUU'~nth~tÚYg>~fBu-utcL'Y Estado do Paraná
Oficio nº 437/2011
Pato Branco, 8 de setembro de 2011.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco convida-o para
participar da reunião que será realizada às; 17 (dezessete) horas do dia 12 de setembro
de 2011, no Plenário da Câmara Municipal, com a finalidade de debater sobre o Projeto
de Lei nº 173/2011, de 8 de agosto de 2011, enviado através da Mensagem nº
143/2011, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para contratação de serviços de Assessoria na
Gestão Ambiental Municipal em Pato Branco.
Contando com a presença e participação de V. sa, agradecemos.
Atenciosamente.
Senhor José Nilton Sanguanini
Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente
RodoviaBB 158, Km497, nº 5517, Bairro Bom Retiro,
Caixa Postal 510- (Iapar) - Fone 46- 3213-1140 - 46-9972-1135
8550 1-970 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 , 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
·REDAÇÃO
PATOBRANÇO
................... ·<i ,· f.;Í) '''; .,,.;,.,,,
, A PrefeiJ;urai d
1· AiioiJliéii{te'~ unia n9
[ à_ip1pr~~sa aluSiYa a ,
i Y"fe~<\% \Yjl)iarri · a0 Diário. <\?.sudo ~~~-~i-~'ri_~ti_~tltuia , -ri~_~rójCi6:de aSses 1 tadâ 'ita' edição de 8
i Máéhádo tbda se eq
'i>i~~Jó ói>'~üiJõ~~~i: 9 de setembro de. ~O·\]
#.
"''B,füii~j'.~~º ~l~ífw~i~~~~:~;~~~ . .i~'{9,IÍ'.~ soliéi!ou á'tetrtada;do ptojeto;i:fapáútá
.:~~}:'.:~Í~-~i'.votação;:tendo,_em:.vi~ta:que haviaI1ras;;
~Í·;_::,;_lt~Ê1os d_O, próje_tQ;qUe~·nã~ es.t.ª~- ~fil.9S,
a Çi'.qmo a s. li~/taçã0 n~o fol.at~11Qi%c;l~;op,
···-.tQ~ por.vow.co_n~--~-P_ropOs~_.·:N_a.,o~-~~:
::· #~(Íade,_.cl~ _t~~-~~- q~-~~tj9n9µ·~~~~si8~~~ ·1ütàde. dO Sistema··de-·co1eta: ae_:-~t~íQ.~~s.-.·~m
to Bran~º' "É.uma ver~onhà: ~~ó'~iifi: as redáffi~ÇõeS; d.OS ;mbiâdóre~~i)bre a_·
dé ôfgâhicos«;'reCfcláV'els"/a&lafuü~ i. o•valór'adetãdado
[{ ... ·~·:·q· º·~.;::"~un.:~!~· . '"tJ"·i~gu~ao;nô.~ã:~â;"')'· ' .. · '"' •.•)) nrefe1tura··ovalor··· '·•• do,se!ll\lldonotada pfefei ·.·· pío.vlidôY,7Jl!c. • • .• . < '· . . . ; , •. .. .
. çadoé dillH.s6s.241\6ip~· . . ••.•..• , ~~,~~é5J;!ifançádo e.dê R$ í;~, . · .... ".-: ... "I ... ncl: ...\iS .. _iVe. neste .ano. já fÓi. ar~ecada~o _r,~:v,~1-~ _e ,~~~V~fqn~f;ár~os_, ~ª-~~~-a9_x:~yiµza~,.-: :- .. -/· .• 1 h'--. ., -.. , -- , . .. , Q-· ,.. . -~ ,..i- _.,_ '-
.. deste riioritante o valor de R$ Í.:J6:fs;i3;4\( danaúltíriià~egínida:feii'~./ ' ' • ... • . , mJ ... ~Q·pélr~:t~ .· • 11.~ ... '.:
É ~~ Oficio 05/2011 Pato Branco, 12 de setembro de 2011. i? ~~i
EX:mo. Sr. Claudemir Zanco
Prbsidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Prezado Senhor:
Conforme solicitação feita a este conselho, segue anexo relatório de atividades e
projetos do Conselho Municipal do Meio Ambiente. de Pato Branco. Todas as informações contidas no
anexo, foram apresentadas, debatidas e posteriormente aprovadas pelos membros do Conselho, em
.reuniões registradas em atas e assinadas pelos conselheiros presentes.
;. Todas as medidas tomadas pelos cidadãos, ou agentes públicos que contemplem e
co'.ntribuam para a efetiva preservação do Meio Ambiente, terão total apoio deste Conselho. ,,
·,
i~
1
1
1
Colocamo-nos a disposição pará outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
~ ~'-anguan1m
o
~ l~ =-·· i;;;!
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;r; 1-- t:::3 (-
,, '
r·
1~·iDAM .... ,.-~ 1
Con~elho Municinal do Meio Ambiente ~ i .r '
~~~ de Pato Branco
Anexo do oficio 05/2011 Pato Branco, 12 de setembro de201 l .
.!)3/08/2010
R$ 11.188,90 (Onze mil cento e oitenta e oito reais e noventa centavos)- Liberação de recursos para
aquisição de produtos que contemplam o projeto de combate ao Mosquito Borrachudo.
(
',,R$ 9.145,50 (Nove mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) - Liberação de recursos
Patª pagamento de óleo diesel na execução do projeto de readequação da estrada Pioneiro Sadi Viganó.
05/04/2011
:R$ 3 .000,00 (frês mil reais) -Liberação de recursos para pagamento de material informativo impresso
sobre o projeto Sacolas Retomáveis daACEPB -Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco.
'R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) - Liberação de recursos para pagamento de material
informativo do projeto Estradado Interior Não é Aterro Sanitário.
R$ 34.173,11 (Trinta quatro mil cento e setenta e três reais e onze centavos) - Liberação de recursos
para construção de Cisterna do Colégio Caie no Bairro Planalto, contemplando o projeto Cisternas nas
Escolas do Município. (em processo licitatório) ,
• ;R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) - Liberação de recursos para o projeto de arborização que
contempla todo município de Pato Branco. (aguardando abertura de licitação)
14/,07/2011
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)- Liberação de recursos para a execução do projeto de readequação
das estradas que margeiam a bacia do Rio Pato Branco.
Atenciosamente,
r·--! Con~ellio Municipal do Meio Ambiente ~ 8
·;;~~~ ~e Pato Branco
Anexo do oficio 05/2011 Pato Branco, 12 de setembro de 2011.
O Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pato Branco, conta até a presente data, com um saldo
total em caixa de: R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), sendo que no total deste valor deve-se
calcular ainda a retirada de R$ 34.173,11 (Trinta e quatro mil cento e setenta e três reais e onze centavos),
referente a licitação da construção da Cisterna do Colégio Caie do bairro Planalto e R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais), referente ao projeto de readequação das estradas que margeiam a bacia do Rio Pato
. . Branco. O primeiro projeto em processo li citatório e o segundo ainda sem previsão de início.
Atenciosamente,
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projeto ~e ~ssêssoria -
:atfi.6,léHtál
RAFAEL BARZOTTO
. PATO BRANCO
Quatro legisladores forarn
contra oJ>rbJe~(); Executivo•·
quer crédito suplementar
para contratar assessoria
de gestão ambiental
Um projeto de lei q1le autoriza a Prefeitura de Pató.--·Branco á é~ntratar ásSesSoria na área de gestão ambiental gerou debates acirrados- na· última sessão da Câmara.
Mes·mo coffi oS -qu:éStiOriamentós. · levantad_os e os votos cóntrátiós de quatto ·vereadores, o projeto foi aprovado com cinco votos da situação em votação simples.
A prefeitura alega que a contratação da as·
sessoria é necessária para dar corpo e fazer
uma gestão ambiental ampla no município. Vereadores afirmam que projeto estava
confuso e questionam: "O que é feito com
os recursos provenientes da taxa de lixo pagos pelo contribuinte?".
O projeto de lei)73/2011 pede autorização para o Executivô abrir crédito suplementar no valor de R$ 230 mil para contratar a
elaboração de um plano de gestão municipal
do meio ambiente. De acordo com o secretário de Meio Ambiente de Pato Branco, Normélio Bonatto. a intenção é criar _um plano de
ação para os processos de coleta seletiva, reciclagem, já pensando no novo aterro municipal. Além de assessoria para a elaboração de
documentos para buscar recursos e parcerias
erri outras esferas governamentais.
Bonatto especificou que a contratação
de uma assessoria ambiental é necessária
para criar uma convergência entre as secretarias da Prefeitura de Pato Branco no que
diz respeito às questões ambientais e trâmites legais relacionados à temática. "Falamos
bastante riessas questões ambientais, mas
ainda há um grande desconhecimento. Essa
é uma- questão nova; a secretaria é novà:
completou o secretário.
A assessoria ambiental que a prefeitura
pretende contratar também teria a incumbência de realizar treinamentos com funcionários da Secretaria de Meio Ambiente e outras
secretarias relacionadas, como a de Engenharia e Obras, por exemplo. O trabalho dos ass·eSsotês cdrltiatàdôS.- confornle B-onàttO,; teria
durâçãô de'12 meses. e envolveria toda a •gestão e plá.n.ejamelltô de ações ambientais para
Pato Branco. "Para fazer uma gestão ambiental ampla; precisamos dar um direcionamento. Para isso, precisamos de pessoas especializadas': acrescentüu.
Questionamentos
.Ao todo, -·quati<) _vereãdotes -foram tofítrários ao projeto: William Machado, Guto
Silva, Arilde fonghi e Laurindo Cesa, Os vereadores, na verdade, pediram para o projeto s.ei retirado de pa~ta para que pudesse ser
· 'esclarecido. No entanto, os v_ereadores que
compõem a base aliada do prefeito Viganó
alegaram urgência na aprovação. ·
William Machado comentou que as dúvid3.S começaram com a retirada de uma verba do Conselho do Meio Ambiente para a
execução de políticas públicas por parte do
Executivo. "Es.Se dinheiro do conselho teria a
finalidade de desenvolver, fomentar a educação ambiental. A contratação de projetos teria
que ser feita com dinheiro do orçamento municipal': contrapôs o vereador.
Outro ponto polêmico do projeto, conforme William, foi que do montante solicitado 'no projeto (R$ 230 mil), cerca de R$ 160
mil seria utilizado para contratar a assessoria ambiental e o restante seria utilizado
na proteção de fontes e cisternas. "Não somos contra o investimento no projeto, mas a
mensagem dÜ Executivo ·não clareava nada,
não explicava nadâ: enfatizou.
Crítica
William Machado aproveitou a oportunidade para criticar a funcionalidade do sistema de coleta de resíduos em Pato Branco.
"É uma vergonha. É só verificar as reclamações dos moradores sobre a coleta de orgânicos e recicláveis': chamou a atenção. E
reforçou: "Não conseguimos manter uma
estrutura adequada, muito embora cobrando uma taxa de lixo em valores que chegam
perto de R$ 4 milhões por ano''.
O vereador concluiu levantando uma
outra discussão: o que está sendo feito com
o dinheiro do lixo? "Se nós temos esse recurso cobrado do contribuinte, porque vamos
usar dinheiro de fomento de projetos educacionais para fazer um financiamento, que é
função do Executivo?", questionou.
t67dmauv~~g>~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 173/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercicio, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para atender
despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.075 - Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.............. 1000 R$ 230.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.1.037 - Implantar e Manter a Escola Ecológica
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. FÍSICA ............... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA .............. .
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.075 - Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... .
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.082- Implantação e manutenção de parques ambientais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA ............. .
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.083- Incentivar e apoiar o reflorestamento
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA ............... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA ............. .
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0033.2.163 - Manutenção dos Cemitérios Municipais das
Comunidades do Interior
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA ............... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ............. .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505'030 Pato Branco
Fonte
1000 R$ 20.000,00
1000 R$ 7.000,00
1000 R$ 20.000,00
Fonte
1000 R$ 28.000,00
Fonte
1000 R$ 50.000,00
Fonte
1000 R$ 20.000,00
1000 R$ 5.000,00
1000 R$ 40.000,00
Fonte
1000 R$ 20.000,00
1000 R$ 10.000,00 "°'\ 10000,00
Paraná
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PATO BRANCO
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
15 DE SETEMBRO DE 2011 ANO XXVI REGIONAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO..:. ESTADO DO PARANÁ
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A Clmara Munlclpal dt Pato Bra~~:~~lk.l:(!'~'.,Pa~!.)'Provou e eu, Prefeito Munlclpal,
sanclonoasegulnteJ.el· __ , .. ,_ ._._ .. e·,._ •.. -- .-'_-;: .. -- . . -- ., ··.-------*"--. MJº.F~ autorizado.o Exeeulivo,Muniçipala abrir_no.c;orrelik! exerclcio, Um_ Crédito _Suplerneillar, no vaJoÍ'.dé R$ 230.000.00 (duzentos .e-trinta mil ~is),-.-,para atendeulespesas no_ seguiote _Órgão e
Dotação Orçamentária: · ·r ""·''' 12.00- SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE ' Fonte
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18.541.0033.2.075- Man_ter _o_Fundo_Municipal de Meio Ambiente - FMM_A 3.3.90.39.00- OUTROS SERV!'çb~ O_E IERCE!R~l:',~~R.li;>ICA'.'.~:._._~··'··· '1000 R$ 230.000,00
Art 'Z' Para dar cobertura atféréf;fft§',_J~fto _no_:~rtrg:(,-,amei;tor é Indicado como recurso a anulação perçlal das seguintes dótâçõff,~:.~:,.· .-: : .. -.,:-. __ ; 12.00- SECRETARIA MUNICIPAL OE MEl_O"jl.MBlENTE -
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18.541.0033.2.083 - lncentNar e apoiar o refloresta'mento
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 13 de setembro de 2011.
ROBERTO VIGANÔ
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10.000,00
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PROJETO DE LEI Nº 173/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 143/2011
RECEBIDA EM: 8 de agosto de 2011
Nº DO PROJETO: 173/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais).
(visando a contratação de serviços de Assessoria na Gestão Ambiental Municipal em Pato
Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de setembro de 2011
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi-PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de setembro de 2011
Aprovado com 5 (cinco) votos a favor e 4 (quatro) votos contra.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longl\i - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - DEM, William Cezar Pollonio Machado.:... PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de setembro de 2011
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 2 (dois) votos contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
- PMDB. Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Laurinda Cesa - PSDB
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de setembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 440/2011
· Lei nº 3677, de 13 de setembro de 2011
Decreto nº 5905, de 13 de setembro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5280, de 15 de setembro de 2011.
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