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t I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 144/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
4-.
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~·~ '11 a q l-·' g-.:i
i-~ -;r~~
, .. Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei;::.
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 16.000,0oii
(dezesseis mil reais), destinado a contratação de empresa especializada para 'f:1.
realização do projeto da Marginal de Acesso ao Parque Industrial. ~
t:::
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de agosto de 2011.
t
~~~~/ 1 refeito Municipal
Rua Cararnuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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P'LE{EitU'La cll!(unlcl{ial Jz_ Pato !B'Lanco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI k.1'!. J~ 1-ZOLJ!..
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paranã, para o Exercicio de 2011, no valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais) para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentaria:
10.00" SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.025 - Infra-estrutura de parques industriais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.............. 1000 R$ 16.000,00
Art. '2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é .indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Parque Tecnológico, de
Biotecnologia e Progr
Fonte
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1000 R$ 16.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor_~ª data_~~ua publicação.
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
~-----~-' - ,_ ------ ,,__ - , ____ - - '==--- --,,, -~- -- .. ,,
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 174/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, que será destinado a contratação
de empresa especializada para realização do projeto da Marginal de Acesso ao
Parque Industrial, dentro da:
•
•
•
•
•
SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
Departamento de Indústria e Tecnologia
Infra-estrutura de parques industriais 'i
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica
Fonte: 1000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado
do Parana. conforme seaue:
3
Despesas decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas
de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.);
fretes e carretos; locação de imóveis (in.clusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
3 90 39 00 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - permanentes; conservação e adaptação de bens
PESSOA JURÍDICA imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte;
vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros
connêneres.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
'* a prévia autorização legislativa e '* a indicação de recursos.
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
8/16/20114:12:24 PM16-Aug-11
Paraná
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1
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei no.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD relativo a
junho de 2011, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, dos saldos das dotações orçamentárias utilizadas no art.2º para cobrir
a abertura do crédito especial.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua
a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de agosto de 2011.
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811612011 4:12:24 PM16-Aug-11
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA
Dotação
Unidade Gestora ..... :
Órgão ..... ~ ......... :
Unidade Orçamentária:
Saldo Inicial
CONSOLIDADO
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
195720027.1.029000 Implantar e manter Parque Tecnológico, de Biotecnologia e Programas de Desenvolv
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
679 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
50.000,00 550.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
16/08/201116:44
449. 772, 94
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
600.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-16. 000, 00)
150.227,06
o,oo
0,00
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A!?.ROVADO
Data ,Jr)l,f K .. J~n
Assinatura hç__
GÃMARA MUNIClPA~. PATO BRANCO
A vereadora infra-assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no usd:~. i.i
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo~1 ~i
Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie a esta Casa' · f;\
de Leis resposta aos seguintes questionamentos:
- a marginal a ser construida beneficiará qual dos parques industriais?
- quais empresas serão beneficiadas?
- qual empresa contratada para executar o projeto?
- se empresa não foi contratada qual será a forma de contratação? !-'•
r· . .:i
A solicitação das informações do órgão competente se faz necessária para~'
dar o parecer ao Projeto de Lei Nº 174/2011, autoriza o Executivo Municipal abrir~ '"
Crédito Especial, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ;!'.:
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 19 de agosto de 2011.
JzJ::& ho?i-~"-. Arilde Terezinha Brum Longhi
Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: Jegislativo@wln.com.br ~site: www.camarapatobranco.com.br
tpãmauvJ!t01~átY/Pa!t-Y9!uutc(Y Estado do Paraná
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO 1
Oata J-4 g Zqr
Assinatura Ci.ACÁMARA MUNICIPAL~ATO BRANCO.
A vereadora infra-assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no us~' de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executiv(I\
Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja informado ~.·.
esta Casa de Leis a respeito de quantos engenheiros e arquitetos trabalham para 4\f
Prefeitura Municipal. ·
A solicitação das informações do órgão competente se faz necessária pari:f\3 S~ subsidiar elaboração do parecer ao Projeto de Lei Nº 17 4/2011, autoriza o ExecutivcN • ~] Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) l~ b . ;~
:-·~:
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 19 de agosto de 2011.
v1JJ,:., Ào> 151,_.
Arilde Terezinha Brum Longhi
Vereadora - PRB
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 398/2011
Pato Branco, 23 de agosto de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2011:
1. Da vereadóra Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando enviar a esta Casa
de Leis as seguintes informações: A marginal de acesso ao Parque Industrial, a ser
construída, beneficiará qual dos parques industriais? Quais empresas serão
beneficiadas? Qual é a empresa contratada para executar o projeto? Se nenhuma
empresa foi contratada, qual será a forma de contratação? As informações são
necessárias para emitirmos parecer ao Projeto de Lei nº 174/2011, enviado através
da mensagem nº 144/2011, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
2. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando informar esta Casa
de Leis a respeito de quantos engenheiros e arquitetos trabalham para a Prefeitura
Municipal. As informações são necessárias para emitirmos parecer ao Projeto de Lei
nº 174/2011, enviado através da mensagem nº 144/2011 que autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciado com urgência um levantamento técnico e,
posteriormente, se necessário, o conserto da ponte sobre o Rio Cachoeirinha,
próximo a residência do Senhor Júlio Wnuk, na Comunidade de São Miguel.
4. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando enviar a esta Casa de Leis, relação de
precatórios pagos, contendo o nome do beneficiado e do valor pago individualmente,
desde 2005 até o corrente ano, bem como, informar o valor dos precatórios que
deverão ser pagos nos próximos anos.
5. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a colocação de placas indicativas com o nome das
ruas nas seguintes esquinas do Bairro Menino Deus: Timbira com Lafaiete, Timbira
com Arassuai e Lafaiete com Xingu.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mai!: legis!ativo@camarapatobranco_com.br
Paraná
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rfd.nuuCl/dfa?1''~#de/ /Yk/~e<BtaftcfP· Estado do Paraná
6. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciado a execução de serviços, conforme indicados,
atendendo as reivindicações dos moradores da Rua Emílio de Negri, no Bairro
Amadori: demarcar a reserva de fundo de vale entre a Rua Emílio de Negri e Caetano
Munhoz da Rocha; colocar mais postes para sustentar e levantar as redes de energia
elétrica e telefõnica na Rua Emilio de Negri, entre as Ruas Xingu e Xavantes, pois
freqüentemente há rompimento de fiação por veículos, devido a altura da carga, na
esquina com a Rua Xingu, causando sérios problemas na estrutura dos demais
postes; aumentar um metro de cada lado, na largura da Rua Emílio de Negri,
entrada do Colégio Sesi; colocar grade de proteção na boca de lobo em frente o
Colégio Sesi; verificar se há duplicidade do nº 370, das residências, na Rua Emílio de
Negri e corrigir se necessário.
7. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, solicitando informar esta Casa de Leis, os seguintes itens com
relação ao recapeamento asfáltico das vias urbanas eII\ nossa cidade: quanto em
recursos próprios será gasto pelo Executivo Municipal; quanto será financiado; qual
é a capacidade de endividamento do Município; cronograma das ruas que foram e as
que serão atendidas. Justifica-se a solicitação, tendo em vista os pedidos de
autorização por parte do Executivo Municipal junto a esta Casa de Leis, para
contratar financiamentos, e também pedidos de créditos adicionais ou
complementares.
8. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e
Vilmar Maccari - PDT membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal do Meio Ambiente),
seja emitido parecer quanto ao Projeto de Lei nº 60/2011, de autoria do vereador
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que institui a Política Municipal de
Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a recuperação, preservação e
conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos
Recursos Hídricos no município de Pato Branco. Solicitamos as informações, para
atender recomendações jurídicas desta Casa de Leis.
Respeitosamente.
/
// ,/· /~//?
t,-::P,/ / /~
Vilmar Maccari
Vice-Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
MEMORANDO Nº 173 Pato Branco, 25 de agosto de 2011.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico
PARA: Senhor CLAUDIO BONATTO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Resposta Oficio Nº 398 item 1 e 2 da Vereadora Arilde ~.
Terezinha Brum Longhi.
Informamos que os recursos serão utilizados para o futuro
Parque industrial que será implantado junto a BR 158 (ao lado do
depósito da Copel); as empresas beneficiadas serão todas aquelas
que vierem a ser instaladas no referido Parque; Não tem empresa
contratada para execução do projeto e a forma de contratação será
através de licitação "Menor Preço".
O Município fará a licitação para contratar a empresa para
elaboração do projeto de ampliação da Marginal da BR 158( ao lado
do depósito da Copel), este projeto terá que atender todas normas e
condições estabelecidas pelo DNIT, e posteriormente vamos propor
ao DNIT termo de convênio para que possamos conseguir recursos
Federais para a obra. Lembrando que somente com o projeto temos
condições de pleitear recursos.
Com referência ao item 2 informamos que o Município conta
com 01 Engenheiro civil e 02 Arqui
é
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S retaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
concursados.
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17 4 - 2011
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Busca o Executivo Municipal apoio desta Casa de Leis para contratação de 6 ~
empresa especializada para realizar projeto da Marginal de Acesso ao Parque !li' ?éi
Industrial localizado na BR 158 (ao lado do depósito da Copel). f"- ~ c:i
Para dar cobertura ao Crédito Especial para o Projeto haverá a anulação ~:. ~ parcial da seguinte dotação . ~ .,
10.00 - SECRET. MUN. DE DESENV. ECON. E TECNOLOGICO ~ "-'
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA ~
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Parque Tecnológico de ~
Biotecnologia e Prog. .. ô
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES Fonte 1000 R$16.000,00 ~
~
Após análise, a comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER -
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 174/2011.
Nestes termos, pede deferimento.
P= Braooo22 ''~''º de 2011 ·····-····~
, .
· O~brinho- PR.
Presidente
L.~~·
. / ~- .---- Nelso~PDT Membro
~wfcl /;on;,f_.
Arilde Terezinha J~~ Longhi
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~maíl: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 174/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercfcio de 2011, no valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais) para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.025 - Infra-estrutura de parques industriais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR[DICA.............. 1000 R$ 16.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Parque Tecnológico, de
Biotecnologia e Programas de Desenvolv.
Fonte
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 16.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
o DO SUOOFS1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
~~~PATO'''BAA'N'Cõ~rontNT~F'í:íRA~ 8~DESETEMBR'ô'DÉ2011!'~ÁNÕXXVí"INTiMÊ'R0'52'74"rED'~AOREGIONAL'T'
PREFEtfORAMl»UdPALb'EfS'Atl:l'Blf)JiC'O';.. l:STADOJ:)Ó'P.ll.~.·-._ . ___,, . ,
'.~'~,~~~f~-~~E!J=·~~~-cr6d!to:-al)9clal;- - _ · novaJordeR$16.000,00(deusselsJ'lll1reais).
A ctmara Munlclpjl de Pato Btancó, Estado do Paraná, aprovou a eu, Prefeito Munlclpal, :
sanciono a seguinte lei;
Art.1º Flc8 autorizado o ExeculivO Munícipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Gerar do MuniclpiO
de Pato 6rana>-_emaoo do Pafa1\á, para o Ell.~ de 2011, nG va1<ir de R$16.000,oo (de~ m\\
re<'lis) para a!etidei- despesa$ no seguin!e órgãO e Dotação Orçamenlália:
1
10.00--SECRE'fMUN.OE DESE.NV.ECON._E .. iECNOL. ÔGICO -.. ;_: -· 10.03- DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA BTECNOLOGIA Z?:.661.0027.1.025- l~deparques'~ustriais ___ . , __
1 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.~URIDICA . ., .. ., ... ,.. _1_000 _ R$. 16.000,óD . l Art. 2" Para dar "Aberlut$' aQ · c{édilt,) abert.il no artigo ante!lot é indicado 't:Qi:rio recurso a anola<;ãO I parcialdaseguin!edol~- _ . _- _,_,- ·_ .. · Fonte
l 10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECf'KJÍóGrco
' 10.03 ·DEPARTAMENTO OE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
19.!:>72.ooi7.1.<12'3- !~eman\erP~T~,d<a
BiOtecnologla e Programas 00 Desenvolv.
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES .......•......... ,...................................... 1000 RS 16.000,00
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de setembro de 2011.
ROSERTO VIGANÕ
Prefeito Munidpat
· PREA=nuiV. "MUffiC1PAl OE PATÍi éRÁffC(J'..• EsiAOO 00.PARANÀ .. ~.OECRETON"S.901,DE6DESETEMSROOE'2011 , .
· Abre . Crédi!o Especial, no. valor _de R$ 16.000.00
· (dezesseis mil raais).
O Prefeito Munk:lpal de Pato Branco, Eslado do Paraná; no uso das _abibuiçõe,s qoe llie são conferidas
pelQ 3!t -47; iocis<I ){)Çl!I da lel OfgànlOa MWlidpa\, e CQ!ll'base'na Lê)'r/' 3.675, de 6 de setembro de
2011' DECR'itrÃ.:·. . . . Art. 1º Ftca a!>el1o um CrédftQ Especial no Qrçarn(mto· Geral do MunJcipio. de Pato .Branco .,::Eslado 00
Paraná; para o Exen:lc!Q de 2011; no valor de· R$16.000,00 {dezesseis niil reais) Pitra Íltender despesas
nQ ~ ôr9~ e OQ!açãGQrçementária·
10.00- SECRET.MVN.DE oEsef'W.ECON.E TECNOLôG1êó Fon!e
10.03. DEPARTAMENTO OE INOVSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.025- lnfra.:estrutura de parqooSindl.IS!riais
3.3.W.39.00_-,· Cl.m\OS SERVIÇOS DE TERCE\R()S-P .J'JR!O\CA. 1000 R.$· 16.000,00
· Art. 2" Para dar cobertufa ao crédito abel1o no artigo Sflterior é indicado como recurso a o:inulaç!o
pardal da seguinte dotação ·
1Cl.OO- SECRET.MUN.DEDESEW\l.ECON.ETEcrK:ilôG1cO 10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTR.IA E TECNOLOGIA
· 19.572.0027 .1.029 - Implantar e ~r Parque TaeoQlógico.de
Fonte
· lliotealologi.a e Program3$ de Dcsenvolv. ·
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ..........•. ,, ... ,:··:····:······....................... 1000
Art. 3" Esta Lei entra em Vigor na data de sua pubr!CSÇão.
Gabinete do Prefeito MunK:iJ)<ll de Pato SlWlco, 6 de setembro de 2011,
-~~;~=r
16.000,00
PROJETO DE LEI Nº 174/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 144/2011
RECEBIDA EM: 8 de agosto de 2011
Nº DO PROJETO: 174/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais).
(Visando a contratação de empresa especializada para realização do projeto da Marginal de Acesso ao
Parque Industrial)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de agosto de 2011
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de agosto de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de setembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de setembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 431/2011
Lei nº 3675, de 6 de setembro de 2011
Decreto nº 5901, de 6 de setembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 527 4, do dia 8 de setembro de 2011.
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