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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 146/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar Projeto de Lei qu~
autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Secretaria dh
Desenvolvimento Urbano - SEDU - PARANACIDADE , no valor de R$ 5.000.000,0Õ
(cinco milhões de reais), destinados ao que segue:
Obietos Valor R$
01 Recapeamento asfáltico de vias urbanas 2.000.000,00
02 Construção de edificações para o executivo municipal (Prédio 1.300.000,00
Sede Própria do Instituto de Planejamento Urbano de Pato Branco
-IPPUPB)
03 Construção do Centro de Atendimento à Infância e Adolescência - 700.000,00
Casa Abriqo
04 Pavimentação com pedras irrequlares (Calçamento) 1.000.000,00
Esperando contar com a costumeira sensibilidade desta Augusta Casa,
que historicamente busca discutir e encontrar as respostas mais adequadas para a
resolução dos principais problemas do Município, e procurando contribuir para
estabelecer um processo continuado de soluções inovadoras frente às diversas
demandas da população, é que trazemos à consideração de Vossas Excelências, tal
Projeto de Lei.
/
Gabinete do Prefeito MunicipaLde to Branco, 10 de agosto de 2011.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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r - ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº i ::tÇ, / 201-.J..
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
Operação de Crédito com a Secretaria do
Desenvolvimento Urbano SEDU
PARANACIDADE , no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais)
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Operação
de Crédito com a Secretaria do Desenvolvimento Urbano - SEDU - PARANACIDADE ,
no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a
obtenção pela Municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas ·
específicas da Secretaria do Desenvolvimento Urbano - SEDU - PARANACIDADE.
Art. 3° O recurso oriundo da Operação de Crédito autorizada por esta Lei,
será aplicado na execução do seguinte projetos: Recapeamento asfáltico de vias
urbanas, no valor de R$ 2.000.000,00; Construção de edificações para o executivo
municipal (Prédio Sede Própria do Instituto de Planejamento Urbano de Pato Branco -
IPPUPB), no valor de R$ 1.300.000,00; Construção do Centro de Atendimento à
Infância e Adolescência - Casa Abrigo, no valor de R$ 700.000,00; Pavimentação com
pedras irregulares (Calçamento),no valor de R$ 1.000.000,00.
Art. 4° Em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à. Secretaria do Desenvolvimento
Urbano - SEDU - PARANACIDADE, as parcelas que se fizerem necessárias da quotaparte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os v ham a
substituir, em montantes necessários para amo as prestações do princip e dos
acessórios, na forma do que venha a ser comfiafadó.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Secretaria do Desenvolvimento Urbano - SEDU - PARANACIDADE, mandato pleno,
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação da operação de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e do acessório da dívida contratada.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco -
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 435/2011/GP Pato Branco, 15 de agosto de 2011.
Senhor Presidente,
E;m complemento ao contido no Projeto de Lei apenso a Mensagem nº
146, de 10 de agosto de 2011, em que solicitamos autorização para contratar
financiamento junto a Secretaria do Desenvolvimento Urbano - SEDU -
PARANACIDADE, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), comunicamos
que o mesmo se~á efetuado através da Agência de Fomento do Estado do Paraná.
Esperando que essas informações atendam aos seus interesses, desde
já nos colocamos a disposição para outros esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 176/2011
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para contratar operação de crédito com a Secretaria do
Desenvolvimento Urbano - SEDU - P ARANACIDADE no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a referida
operação de crédito tem por objetivo o recapeamento asfáltico de vias urbanas
(R$ 2.000.000,00) ; construção de edificações para o executivo municipal
(Prédio da Sede Própria do Instituto de Planejamento Urbano de Pato Branco
- IPPUPB (R$ 1.300.000,00); construção do Centro de Atendimento à
Infância e Adolescência - Casa Abrigo (R$ 700.000,00) e pavimentação com
pedras irregualares (R$ 1.000.000,00).
Mediante informação complementar, constante do Ofício nº 435/2011/GP,
esclarece que a contratação de financiamento será efetuado através da
Agência de Fomento do Estado do Paraná.
É o brevíssimo relatório.
Cumpre-nos ressaltar, que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDU,
órgão do Governo do Estado do Paraná, não possui dentro de suas
prerrogativas e atribuições administrativas, promover empréstimos
(financiamentos), competindo tal atribuição da Agência de Fomento do
Paraná S/ A ou outras instituições financeiras vinculadas ao Governo do
Estado.
Tendo em vista, o esclarecimento apresentado pelo Executivo Municipal
através do oficio anexo, recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamento
que promova a adequação redacional do Projeto de Lei em apreço,
substituindo a expressão, constante da Súmula e dos arts. 1 º, 2º ,4° e 5°), de
"Secretaria do Desenvolvimento Urbano - SEDU - PARANACIDADE"
por "AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Segundo a propos1çao, os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S/A.
Dispõe a proposição, que os recursos resultantes desta operação de crédito
serão aplicados na execução do recapeamento asfáltico de vias urbanas (R$
2.000.000,00) ; construção de edificações para o executivo municipal (Prédio
da Sede Própria do Instituto de Planejamento Urbano de Pato Branco -
IPPUPB (R$ 1.300.000,00); construção do Centro de Atendimento à Infüncia
e Adolescência - Casa Abrigo (R$ 700.000,00) e pavimentação com pedras
irregualares - calçamento (R$ 1.000.000,00).
Para a obtenção do financiamento, como condição o Município deverá
cumprir com as normas legais pertinentes ao endividamento público através
de Resoluções emanadas do Senado Federal e as condições impostas pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), especialmente quanto aos ditames consignados nos artigos 32 à 40.
Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, prevê a
proposição que o Poder Executivo fica autorizado a ceder em garantia à
Agência de Fomento do Paraná S/A, parcelas que se fizerem necessárias da
cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e acessórios, na forma do que venha a ser
contratado.
Sobre o tema em questão, o§ 4° do artigo 167 da Constituição Federal, assim
preceitua:
"Art. 167. ............................................................ n\
§ 4° E' perm1 ºt'd 1 a a vmcu . l açao - d 't ' . \j e rece1 as propnas \
geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos ~i
de que tratam os arts. 157, 158 e 159, 1, a e b, e II, para a prestação de
garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para
com esta."
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Paraná
A proposição encontra ainda guarida na norma contida no inciso XXX do
artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim
preceitua:
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;"
Diante do que se apresenta, recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento
que promova diligências no sentido de certificar se há previsão no PP A e
demais legislação orçamentária municipal, em atendimento ao que preceitua
o § 1° do art. 167 da Constituição Federal, "in verbis":
''Art. 167 . ............................................. .
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exerc1c10 financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade."
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, opinamos
em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo
aos nobres edis a análise de mérito.
cer, SALVO MELHOR JUÍZO.
co, 16 de agosto de 2011.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 176/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo
PROTOCOLO GERAL: 10 de agosto de 2011
ASSUNTO: Crédito com a SEDU - PARANACIDADE
ENTRADA NA COMISSÃO: 17/08/2011
CIENTE DO RELATOR: 17/08/2011
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
SINTESE
Através do Projeto de Lei nº 176/2011, o Executivo Municipal pretende
obter a autorização legislativa para contratar operação de crédito com a
Secretária do Desenvolvimento Urbano - SEDU - PARANACIDADE no valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 10 de agosto de 2011 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipal através da mensagem nº 146/2011, projeto propondo a
autorização legislativa para contratar operação de crédito com a Secretária do
Desenvolvimento Urbano - SEDU - PARANACIDADE no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinando 20000.000,00 (dois milhões de
reais) para o recapeamento asfáltico de vias urbanas;1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil) para construção de edificações ao Executivo Municipal (Sede
Própria do Instituto de Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB),
700.000,00 (setecentos mil) para a construção do Centro de Atendimento à
Infância e Adolescência - Casa Abrigo e 1.000.000,00 (um milhão) para a
pavimentação com pedras irregulares de estradas rurais.
APÓS informação complementar, constante do Oficio nº 435/2011/GP o
Executivo esclarece que a contratação do financiamento será com a Agência de
Fomento do Estado do Paraná S/A.
CONSIDERANDO que a operação de crédito se concretizada será de
fundamental importância para a nossa cidade, incluindo os benefícios de
recapeamento de várias ruas que é o que tanto a comunidade Patobranquense
reivindica, além da construção de outras obras públicas. O contrato desta
operação de crédito será um fator fundamental para a concretização de vários
projetos, antecipando os benefícios à população que sem este financiamento o
Município não teria condições de realizar estas obras com recursos próprios.
CONSIDERANDO que a proposição está bem justificada e fundamentada
com demonstrativo onde serão investidos os recursos obtidos com mais esta
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operação de crédito e os documentos indispensáveis e necessanos para o
objetivo proposto e de bem fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em
tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo
ao Departamento competente para prosseguimento e após, para apreciação e
deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 176/2011.s.m.j
Pato Branco, 18 de agosto de 2011.
V or Guto Silva - DEM
Membro
Vereador Wiliam Cesar. olônio. Machado - PMDB
Membro
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CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ES 1 ADO DO PARANA
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 176/2011
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei nº 176/2011, apoio do douto
plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo Autorizar o
Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Secretaria do Desenvolvimento
Urbano - SEDU - Paranacidade, no valor de RS 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Justifica o Executivo Municipal em sua mensagem que os recursos são para custear
os seguintes investimentos: Recapeamento asfáltico RS 2.000.000,00, Construção de
edificações para o executivo municipal (Prédio Sede Própria do Instituto de Planejamento
Urbano de Pato Branco -IPPUPB) RS 1.300.000,00, Construção do Centro de Atendimento á
Infância e Adolescência -Casa Abrigo RS 700.000,00 e Pavimentação com pedras irregulares -
Calçamento R$ 1.000.000,00, totalizando os RS 5.000.000,00 pretendidos.
É grande a espectativa da população principalmente no que diz respeito a
pavimentação asfáltica, que devido aos anos em que fora executada as obras vem se
deteriorando cada vez mais, por isso da necessidade de renovar a malha viária do perímetro
urbano de Pato Branco.
Feitas essas considerações e cumpridas as demais formalidades ao projeto acima
exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr, 22 de agosto de 2011.
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~-PresiéÍ~~e/relator ······
\ Vilmar Maccari - PDT
Membro
Guilherme'!eba:>âã" o Silvério -PMDB- Membro
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COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 176/2011
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei n2 176/2011, obter
autorização legislativa para contratar financiamento junto a Secretaria do
Desenvolvimento Urbano - SEDU - PARANACIDADE, no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais).
Segundo Ofício nº 435/2011/GP, enviado pelo Executivo Municipal, esclarece
que a contratação de financiamento será efetuada através da Agência do Fomento do
Estado do Paraná.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados ao que segue:
Objetos Valor R$
01 Recapeamento asfáltico de vias urbanas 2.000.000,00
Construção de edificações para o executivo
02 municipal (Prédio Sede própria do Instituto de 1.300.000,00
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB)
03 Construção do Centro de Atendimento à Infância e
Adolescência - Casa Abrigo 700.000,000
04 Pavimentação com pedras irregulares 1.000.000,00
Materializando-se, o referido Projeto melhorará a malha viana e os
equipamentos urbanos do Município, contribuindo para o bem-estar da população, o
que certamente é uma preocupação dos gestores públicos.
O Projeto encontra amparo no inciso XXX do artigo 47 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco.
Acatando recomendações do Parecer Jurídico desta Casa de Leis, observamos
que há previsão no PPA, assim como na LDO (conforme doe. Anexo), atendendo assim
ao que preceitua o § 1 ºdo art. 167 da Constituição Federal, estando apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
parecer Salvo Melhor Juízo.
co, 23 de agosto de 2011.
~
.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
A_ -li _ ~ Í/ ,
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ArilCle Terezinha Brdm Longhi - PRB
Membro
Relator
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' Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2011-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 4 - Projeto de Lei - Em Elaboração
órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa f Ação
0.001.000-RafitY.lr'lciamento da Dívida rntema
843-Serviço da Divida Interna
!6-En Especiais
0.002.000-Am o da Divida interna
846-0utros Encarqc s EsnAr.i<liS
16-EMaígOS Especiais
0,003.000-Encarnrs Especiais
mn...<;ECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICO$
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG .. OBRAS
4-A<!ministracão
122.Adminis Geral
17-Engenharia. Obras e Services Públicos
2020.000-Manut"...,.;o;º das atividadés do oablnete do Secretário <fe Enôênharia, Obras a Serviços Públicos
06.02·DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
1.S.Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
18-Plaruij.amento Urbano
2.021.000-Manu1e..,.;i;o das atividades do Departamento d& Engenharia e Obras
2189.00ru::""""""'6o de Obras de Infraestrutura para contenção de enchentes
06.03-0PTO.OE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4-Adminlstra
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19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.022,00Q.Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos
2.027.000-Reformar. ampliar e ma111er prédtos públicos
127..0rdenamento TerritOrial
19-Setviços Urbanos e GeOl)rocessamento
2.026.000-Manuten .. ~ e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG
1 S.Urbanismo
451-tn&a-EstttJ\t.ll"a Urba11a
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001.000-Pavimentacão de vias urbanas
1.003.000-COtlStrulr, ConseNar e recuper<V" passeios atendendo ao Programa Calçadas nos Baírros
1.008.000-Construir pwques infantis e quadras e ivas nos bairros
1.009.000-Recuper e reurbanização da Avenida Tupi
1 010.000-!nter!iru:i,,ão de Bairros
1.061.000-Pavimenl""'"º de Vías Rurais
2.025.000.Manter e ampliar a sinai;,;a"~ urbana
452-Serviços Urbanos
19.Serviços Urbanos e Gooprocessamento
2.024.000-Manter fábrica de tubos. britador e usina de asfalto
453-Transportes Coletivos Urtanos
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.007.000-Construif pontos de ônibus
1.012.000-Ligação da Avenida Tupi com a BR 15S
16-Habi!ação / 1
482-Habitaçêo Urbana / /
19-Serviços Urbanos e Geoprocessame;i°" /
1.002.000·Apoiar elr:AJ construir Ul")in::lN!>;;;Mbitacionais
2.0:28.000-Desapropriar área P"~ hWifantação de coniunto
// - Dados Enviados ao Legislativo
PÂG!NA: 3 DE 11
Valores
2011 Total
:220.000,00 220.000.00
3.970.000,00 3.970.000,00
3.000.000,00 3.000.000,00
144.900.00 144.900,00
1.200.000,00 1.200.000,00
S00.000,00 500.000,00
2.000.000,00 2.000.000,00
200.000.00 200.000,00
70.0QO,OO 70.000,00
345.000,00 345.000,00
~.000,00 300.000,00
50.000,00 50.000,00
60.000,00 60.000,00
60.000,00 60.000,00
100.000,00 100.000,00
250.000,00 250.000,00
310.000.00 310.000,00
110.000,00 110.000,00
50.000,00 50.000,00
300.000,00 300.000,00
50.000.00 50.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2011-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 4- Projeto· de-Lei- Em Elaboração
órgão I Un.ldade I Função i Subfunção I Programa/ Ação
2.121 000..Mooutenr-"'<"> das atividades do Progrsma Mãe Palo-Branquense e Planejamento Familiar
2.122.000-Manute"'"~º do Proorama A~ntes Comunitários de Saúde
2.123.000.Reformula.-&. instiuição e manuten-... da Estratégia Saúde da Família
2.129.000-Prestscão de serviços para assistência fatma~utica
2.142.000..Manutent'a)dos Serviços do COAS
2.187.000.lmplantação e Manutenção do NASF - N\jcleo de Assistêrlcia à Saúde da Família
302..Assistência Hosoitalar e Ambulatorial
43-Manuterl'""" da Saúde
2.125.COO-Manute dos serviços aedenciados. COfltratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal
2.130.000-Manuten da ção de serviços de Labotat6rio Próprio
303-SuPQrt& Profilático e Terapêutico
43-M8t'lutençao da Saúde
2.127.000-Manuien,.5.-> dos serviços de reabilita-... fistca e motora
2.128.000.Manutefl"'11n dos serviços de díaon6stieo ""'"imagem e outros. SAOT cChamamento Público)
304-Viglláncia Sanitária
43·M81"1\Jtenr.:>0 da Saúde
2.124.000-Manutençãodos agentes endêmicos
2.131.000-Manutenção das atividades de V ljjlància Sanitária e Ambiental
2.153.000-Controle da oualidade das Ariuas das fontes e nasceritoo pata o abasteómento de residências rurais.
305-VigiJância Epidemlol6aica
43-Manutençao da Saúde
1.034.000-Cmprantar e manter Canil Pôbllco - Lei municipal nº 168211997
1.071.000-Cons do COAS
2. 13.2.000-MarlutAnt';;Kl das ativida~ de vioitância epidemiológica e campanhas de imunização
09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.01-GABINETE 00 SEC.OEACAO SOCJ.Al E CIDAO.
4-Administraçao
122-Adminis Geral
22·Assistênda Social
2.035.000-Manuleocao das atividades cio gabinete da Secretária da A=n Social e Cidadania
09.02-0EPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
a.Assistência Social
243-Assistétlcia à Cri.,...,.~e ao Adolescente
23-Assistência a Crianca a ao Adolescente
5.001.000.Aquisi de Veiculo
5.002.000-Construção e Manutenção do Centro da Criança
6.001.000-MatiuteÇão e implementação do Programa Bolsa Familia
6.003.000-Manuten,.;,.,. das atividades da cri""'""' e do adolescente
6.004.000-Manut o das atividades do Fundo MuniCiMI de Assistencia Social
6.005.000-Mantet o Conselho da Criatlça e do Adolescente
09 03·COOR0. OE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMf
S-Assistência Social
· 241-ASSisténela ao Idoso
24-Assistência Comunitária
2.041.000-Manutenção das atividade.s dOs idosos
2.145.000·Manutenção do EsPaço da Melhor lo'ade
2.17S.OOO-Manutenção do Conselho MIXlicipal de Defesa dos Oirei!OS dos Idosos
244-AssiStéflcia C001unitária /---
24-Assistência Comunitária /' / -- 1 023.000-lmp!antação e Manutenção <1P'A-1<'>st:>ti..,.nle Popular
/ ~ Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 7 DE 11
Valores
2011 Total . 250.000,00 250.000,00
610.000,00 610.000,00.
610.000,00 610.000,00
1.725.000.00 1.725.000,00
230.000.00 230.000,00
260.000.00 2$0.000,00
29.500.000.00 29.500.000,00
370.000.00 370.000,00
610.000,00 610.000,00
2.100.000.00 2.100.000.00
250.000,00 250.000,00
600.000,00 600.000,00
30.000,00 30.000,00
61.000,00 61.000,00
350.000,00 350.000,00
255.000.00 255.000,00
145.000.00 145.000,00
70.000,00 70.000,00
150.000,00 150.000,00
66.000.00 66.000,00
1.210.000.00 1.210.000.00
843.800,00 643.800,00
10.000,00 10.000,00
44.000,00 44.000,00
100.000.00 100.000.00
10.000.00 10.000,00
275.000,00 275.000,00
..
·-
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
J
órgão f Unidade f Função f Subfunção f Programa I Ação
0.()01.000-Re<ITT~t<) da Olvida Ir.tema
843-SeN;,.,., da Divida liilerna
16-Encar""~ e~..,.,..,.eis
0.002.000-Amort:-. ..... "'-o da Oi~da \ntema
846-0.ill'OS Eo s Esceciais
16-Encargos Es ,, o.coa.ooo-er.ear ., ·ais
06..SêCRET.MUN.eNG.OBRAS e SERVICOS PUBL.ICOS
06.01-GABINETE DO SECRETARIO OE eNG., oeRAS
4-Administração
122-Adminislra Geral
17-Enl)enharla, Obras e Servi~-· Públicos
2.020.0CO-Manut~ das atividades do =birlete do Sec:retârlo de Engenl'laria, Obras e Serv""'s Púb\\cos
00.02-0EPARTAMSNTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15-Urt>anismo
451-\nfra-Eslrulura Ul"oana
18-P1anej8men10 Ürbân0
2.021.000-Man daS alividades do D<>õartamento de Eng11nharia e Obras
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-2010/2013-Alteração LegalO
Metas das Ações Prog. Gov:
- Em Elaboração ·
2010
210.000,00
3.591.551.76
a.3<J6.ooo.oo
120.000.00
1.094.000,00
2.153.000-Contratacao de e esa esceciall:zada oara realizacao de estudo hldrologiC:o e =resentacao d& so!ucoe 200.000.00
2.189.000- o de Obras de Infraestrutura --·a eonte:ição de enchentes
06.03-Dl'TO.DE OESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4-Admin~
122-Admlnisttar3" Gerar
19-Servw-n.., Urbsr.os e Geoprocessamento
1 .014.0QO..Construir sede ,..,........,r·ia do IPPUPB - 2.022.000-Manu""'"li" das atividades dO De"~ .. -A. to de Servir.os U<banos 1.601.000,00
2.027.000-RefOrmar. amoliar e ma111ér orêdios rv'•blicos 300.000,00
127 -OrOOtiamento Territorial
19·Servicos Urbanos e GeoNocessamooto
2.026.000.Man•it.>ru-""' e atualiza1'>1<"> do Plano Diretor e fmp!81'1tação do SIG 230.000.00
15-Urbanismo
451 ·Infra-Estrutura Urbana
19-Servlcos Urbanos s Geo...,.,.""ssarnento
1.001.000-Pavimenta de vias l.Kbanas 300.000,00
1.003.000-Construit. ConsetVar e r11cuperar passeios atendendo ao Pr""""rna C~r,,_s nos Bairros :200.000,00
1.00B.000-ConstAJir oatoues infantis e ''""dras 6".vvtivas l)()S bairros 20.000,00
1 009.~e-""'rs"""' e reuroani:l:""'l'.iO da Avenida Tupi 50.000.00
1.010.000-lntel'li"""- de Bairros .50.000,00
1.011.000-Construl"Ao de VlaS latersls a BR 158 e de Viadutos 30.000,00
1.061.ooo-Pavimeritacan de Vias Rurais 200.000.00
1.069.00Q-;.o. .... ,;s;,.&,., de Terreno para Cons'""'&O da V sra Federal 350.000.00
2.025.ooo-Manter e amoJiar a sinalizacão urbana 200.000.00
452-Serviços Urbanos
19-Serviços Urbanos e Geonrocessamen!Q
2.024.000-Manterfábrica de tubos britador e usina de asfalto 270.200,00
453-Transportes Coletivos Urbanos / 1
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento J" /
1.007.000-Construirs:xmtcs de ônibus /1 / 160.000,00
1 012.000-UQa"'..'l<'I da Avenida ·nirj cnh-Ya ew158 100.000.00
16·Habita<;ão (/ /
/! \___
PÁGINA: 3 DE 11
Valores'
2011 2012 2013 Tota1
220.000.00 240.000.00 270.000,00 . 940.000,00
3.970.00ô,OO 3.070.842.00 2.950.301,00 13.se2.G94,76
3.00G.000.00 a..000.00000 3.400.QOO,OO 12.706.000,00
1.44.900,00 146.000,00 150.QOO,OO 562.000.00
1.200.000.00 1.200.00000 1.:200.000,00 4.694.000.00
- - 200.00CL.OO
500.00000 - 500.000,00
- 345.00000 . '345.000,00
2.000,000.00 2.200.000.00 2.400.000.00 8.«l1.000.00
200.000.00 m.000.00 350.000,00 1.170.000.00
70.000,00 70.000.00 70.000.00 440.000.00
.
345.000.00 300.000.00 410.000,00 1.435.000,00
300.00000 350.00000 400.000,00 1.250.000,00
50.000 00 70.000.00 80.000.00 220.000.00
60.000,00 60.000 00 60.000,00 2$0.000.oo
60.000,00 60000.00 so.000.00 230.000,00
35.000,00 35.000.00 100.000.00
100.00000 t.S0.00000 150.000.00 600.000,00
- 350.000.00
250.000 00 400.000.00 500.000,00 1.350.000,00
310.000,00 350.000 00 400.óOO,OO 1.-320.200.00
110.000,00 160.000,00· 160.000.00 5~0.000,0Q
50.000.00 100.000,00 100.000,00 350.000.00
..
--
vrnaaae '...:>estora: CONSOL!OAOO
ÓrgãO J Unidade 1Função1 Subfunção J Programa J Ação
2.117.QOO..Manutenclio das atividades do Sistema Ml.l:"licipal de Auditoria e Ouvidoria
2.1'.W.000-Manute...,..' o das ati\l\dades de sei-v:..... SOcia! e seNi~ s de \er~ros de hos~,_,j,....,._
2.158.000-Manter o Conselho de Entorpecentes
3ô1·Ar<>nr.!!io Básica
43-Manu\e""º o da Saúde
1.0SS.000-Conserução e MaouteAMo dos Serviços do CAPS.
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA·2010/2013·Alteração LegatO
Metas das Ações Prog. Gov.
• Em Elaboração
2010
400.000,00
150.000,00
20.000,00
- 1.070.000.Constl'ução, ampliação e Manutenção de Unid<K!es Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd 680.00Ó,OO
2.1 TS.000-Manuten...-. do Centro de Especialidades Odonto J.cas - CEO e estraté( ia Saúde Bucal 1.000.000,00
2.119.0QO.Manutén das atividades amb!.datorias, dos s edlJCa(iVO$ e p!'(!ventivos. 2.663.000,00
2.120.000-Manul"""'âo das atlvklades do Pronto Atendimento Municipal 1.620,000,00
2.121.000-Manuteticáo das atiVidades do Programa Mãe Pato-Btanquense e Planejamento Familiar 121.000.00
2. 122.000-Manuterv•'lr do Pf~ °'"etlte$ Com\Jl"lltãlies dê Saúde 499,000,00
2, 123.000.Reformul~o. insli"~ e rnanutetl""" da Estrat,r.,,;a Saúde da Família 1.123.000,00
2, 129.000..Pre o de seN:....s para assistência farmacéW!ca 1.145.000,00
2.142.000-MamJt c!os ServiçoS de COAS 78.000.00
2. 187.0QO./mplantação e ManutenMio de NASF ·Núcleo de Ass1Stência à Saúde da Família - 302-ASSislêncla Hospitalar e AmburatOiial
43·Manule"""" da Saúde
2.12.5.000-Manut.••'""1" dos seivicos credenciados. contratados e çonventados desencadeados pelo Governo Federal 24.648.000,00
2.130.000·Manutencilo 4a prestar'5ro. de ....... ~ ...... s de laboratório Próprio 300.000,00
303-Sr;porte Proliláfico e Terapêutico
43-Matr.!tel'I" ....... <ia Saúde
2.127.000-Manute~o dos s os de reabilitação tisica e rnotOfa 402.300.00
2. 128.000-Manute o dos servkos de di · slico por imagem e outros • SADT (Chamamento Público) 2.000.000,00
304-Vigilência Sanitária
43-Mllnut""""'O da S:aüde
2.124.000-Manure,....~ dos agentes end6micos 175.500,00
2.131.0QO.Manute..,....,. das alil/"idades de Vigilância Sanltària e Ambiental 584.700.00
2.153.000.Controle da qualidade das~ daS rontes e M$centes para: o abasbacirr11:mti:i de residências rurais 20.000.00
305-Viailância Epi<:lemW"-nica
43-MatMeni:;:io da Saúde
1.034.000-lmp\ar1t-er ~ maN.er car.« PUO\iOO- t.ei munic;ipal n~ 100211997 50.000,00
1.071.000-Con'<h'I"""" do COAS 300.000,00
:?.132.000-Manutencão daS atividades: de viailancia epidemiológica e campaMas da imunizacão 140.500,00
09·SECRETARIA oe ACAO SOC!Al.. E CIOAOAN!A
09.01-GABINETE DO SEC De ACAO SOCIAL e CIDAO
4·Adminislraçáo
122-Admlnistracão Geral
22-Assist4ncia .Social
2.035.000-Manutenção das ativídades do oabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania 132.000.00
09.02-0EPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
8-Assis\ênl;ia Scéial
243-ASSiS!ência à Criança e ao Adolescer'lle
23-Assi:itencía a Criança e ao Adolescente
5.001. OCO-AquisiÇão de Veiculo - S.002 OCO.Construção e Manutenção do r.:m1tro da Criar1l'-<> 100.000,00
6.001.000-Manuteç<'lo e implementact10 dO P.r.-.rama Bolsa Familia 63.000,00
6.002.000-Atenç<'lo a Clianca e ao,.;; ..inrcs"*'te vítima de violência ·Sentinela - 6.003.000-Manutet.Ção das at~·· '"~ es -" crla!'IÇa e do adolescente . 921.00G,00
6.004.000·Mant.Jterição das ar s do Fundo Municipal de Assistencia Social 668.500,()0
~'-
PÁGINA: 7 DE 11
Valores
2011 2012 2013 Total
490.000,00 500.000,00 520.000,00 1.910.000,00
250.000.00 250.000,00 250.000.00 900.000,00
10.000.00 10.000,00 10.000,00 50.000,00
300.000,00 350.000,00 400.000,00 1.oso.000.00
400.000.00 450.000.00 450.000,00 1.980.000,00
1.400.000.00 1.$00.000,00 2.000.000,00 6200.000,00
3.000.000.00 3.500.000,00 4.000.000,00 13.363.000,00
2.500.000,00 2.750.000,00 3.000.000,00 9.870.000,00
250.000,00 2&1000,00 300.000,00 951.000,00
s10.ooo.oo 650.000,00 . 700.000,00 2.459.000,00
610.000,00 650.000,00 700.000,00 3.083.000,00
1.725.000.00 1.750.000.00 1.785.000,00 6.405.000,00
230.000,00 250.000,00 260,000,00 618.000.00
260.000.00 300.000.00 350.000,00 910.000,00
..
29.500.00ô,OO 31.000.000.00 33.000.000,QQ 110.140.000,00
370.000.00 380.000,00 400.000,00 1.450.000,00
610.000,00 630.000,00 650.000,00 2.292.300,00
2.100.000,00 2.182.000,00 2.315.000,00 0.597.000,00
250.000.00 275.000,00 290.000,00 990.500,00
600.000.00 620.000,00 650.000,00 2.454.700,00
30.000.00 40.000,00 50.000,00 140.000.00
S1.000.00 SS.000,00 70.000,00 246.000,00
.359.000.00 380.000,0ó 400,000,00 1.430.000,00
255.000.00 260.000,00 265.000,00 920.500,00
145.000,00 160.000.00 175.000,00 612.000.00
70.000,00 80000.00 90000,00 240.000.00
150.000,00 150.000,00 150.000,00 550,000,00
66.000,00 69.000,00 72.000,00 270.000,00
125.000,00 138.000,00 263.000.00
1.210 000,QQ 1.331.000,00 1.464 000,00 4.926.000.00
843.800,00 818.000,00 879.000,00 3.209.300,00
~dmauP~#~/Palt:Y$~
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 176/2011, que
autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento junto a Secretaria do
Desenvolvimento Urbano - SEDU - PARANACIDADE, no valor de R$
5.000.000,00 {cinco milhões de reais).
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Data ?.t 1 & 1MI
Assinatura __ "E...,ç;;;:~ CÂMARA MUNICIPAL fPATO BRANCO
Altera a redação do Projeto de Lei nº 176/2011, substituindo a
expressão: "Secretaria do Desenvolvimento Urbano SEDU
PARANACIDADE" por "Agência de Fomento do Paraná S.A", constante da
Súmula e dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 23 de agosto de 2011.
J~g{))~t~· Arilde Terezinha Brom Longhi - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~l~~~y"' .. 't
~i~~,{i.JJÍJJ
til L ,116 / l01i-
<Prejeitura 9vtunicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
Memorando nº. 040/11/SAP
Para: Prefeito Municipal
De: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Data: 02/09/2011
Referente: Informa solicitação da Câmara - Capacidade de Endividamento
Em resposta à solicitação dos senhores Vereadores, esclarecemos que o
Município solicitou à Câmara Municipal autorização para contratação de financiamento €le
até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo que quem decidirá qual é o valor
realmente a ser contratado será o Serviço Social Autônomo - PARANACIDADE, após
análise dos relatórios enviados pelo Executivo Municipal ao referido órgão.
Cabe salientar que para iniciar um processo de financiamento, o Executivo
Municipal, deverá fazê-lo através de ofício informando quais serão os objetos prioritários a
serem financiados com seus respectivos valores e em ordem de prioridade.
Salientamos que posteriormente deverá ser providenciado as documentações
necessárias à obtenção de empréstimo junto à Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
encaminhando-os aos respectivos escritórios regionais do PARANACIDADE e dentre esses
documentos deverá estar a Lei Autorizativa específica para a realização da operação de
crédito.
Na fase de encaminhamento do processo de operação de crédito à STN, O
Município poderá apresentar os projetos técnicos para análise. .," .. ,
Rua Caramuru, 2.71 - Fone/Fax (46) 3220-1544-85501-060- Pato Branco - Paraná.
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i MEMO N. 0 168/11 SMA Em, 02 de setembro de 2011.
1 De: Secretaria Municipal de Agricultura Ramal: 1504
1 Para: Cláudio Bonato
Assunto: Solicitação Vereadores
Prezado Senhor:
Informamos que com recursos de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)
poderemos confeccionar baseado nos valores dos. contratos atuais 7 a 8 km de
pavimentação com pedras poliédricas, com um custo de aproximadamente R$
135.000,00 a R$ 140.000,00 por quilômetro.
Estes valores obedecerão a planilha de custo da Secretaria de Engelharia e
Obras e Serviços Públicos.
Atenciosarnente.
Leudira Viganó Tesser
Secretária Municipal de Agricultura
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Ofício nº 464/2011/GP 4<-h,,.Jr- Pato Branco, 2 de a§eeto de 2011.
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Senhor Presidente, @,
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~ Atendendo solicitação dos nobres vereadores, estamos encaminhando ~
anteprojeto da futura Sede do IPPUB - Departamento de Informação, Pesquisa e t::_
Planejamento Urbano de Pato Branco, que será edificada no terreno doado pelo N
Estado do Paraná, onde encontrava-se em construção a Usina do Conhecimento.
Colocamo-nos desde já a inteira disposição para maiores esclarecimentos
que por ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - P;ito RrnnM - P~rnn~
PROJETO DE LEI Nº 176/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
Operação de Crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais).
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Operação de Crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S.A, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Parágrafo único. O valor da· operação de crédito está condicionado a obtenção pela
Municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão ás normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do
Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º O recurso oriundo da Operação de Crédito autorizada por esta Lei, será
aplicado na execução do seguinte projetos: Recapeamento asfáltico de vias urbanas, no valor de R$
2.000.000,00; Construção de edificações para o Executivo Municipal (Prédio Sede Própria do Instituto
de Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB), no valor de R$ 1.300.000,00; Construção do
Centro de Atendimento á Infância e Adolescência - Casa Abrigo, no valor de R$ 700.000,00;
Pavimentação com pedras irregulares (Calçamento), no valor de R$ 1.000.000,00.
Art. 4º Em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta
Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme
elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exerclcio financeiro subsequente ao da contratação da
operação de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do
principal e do acessório da dívida contratada.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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O DO SUDOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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Art. 1~ Fica o Poder Executivo Municipal autO!izado a contratar Operação de CrMrto. eom a Agência de 1 Fomento do Paramfl S.A, no valor de R$ 5.000.000,00 (dhco'milhõas de reais).
Par.'igrafo Unieo. O valor da operação de crédito está <:Ondicionado a obtenção pela Municipalidade, de 1
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Art. 2" _0s prazos de amortização e carência, 0$ encargos financeif0$ e.outras condições de vencimento
e liquidaÇãó da divida. a ser conlratada, _obedecerão às nonnas _ pertinentes estabele<:idas pelas
autoridades monetãrias federais, e notadamenl9 o que dispõe o normativo do Senado Fedeial, bem
como as normas espeelfiças da Agência de Fomento do Paràrn\ SA · - '
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(Calçamento). no valor de R$ 1.000.000,00. 1
Art. 4~ Em garantia da operaçao de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal 1 a\llorizado a _ceder à Agência de Fomento do Paranà S.A. as parcelas que se firerem nece$$ârías da
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas. a Circulação de Mercadorias e ·serviços- ICMS e do 1 Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venrutm a substituir, em montantes
neeessàrios para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser 1 contratado.
Art. 6" Para garantir o pagamento 'do principal atualizado monetariamente, juros. multas e demais
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Art. 6" O prazo e a forma definitiva de pagame. nto _do principal reajus!àvel: acrescid. · os dos ju.=. o ".mais 1 encargos incidentes $Obre as operações finaneeiras. obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Poder Exeeutlvo Municipal com a entidade financiadora, conforme e!ern::ado no
contrato de operação de crédito. • 1 Art. 7" Anualmente. a partir do exercicio financeiro subseQuente ao da Contra!aç!lo 'da operaçao· de
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·-' Art.-8" Esta Lei entrará em vigor na data de:soa·publieaçã<f. 1 Gabinete do Prefeito Municipal de Pato-Branco, 6 de setembro de 2011.-
- ROBERTO VIGANÔ .
Prefeito Municipal
·, -
PROJETO DE LEI Nº 176/2011
MENSAGEM Nº: 146/2011
RECEBIDA EM: 1 O de agosto de 2011
Nº DO PROJETO: 176/2011
SÜMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento
do Paraná S.A., no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
(Recapeamento asfáltico de vias urbanas - R$ 2.000.000,00. Construção de edificações para o executivo
municipal (Prédio Sede Própria do Instituto de Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB) - R$
1.300.000,00. Construção do Centro de Atendimento à Infância e Adolescência - Casa Abrigo - R$
700.000,00. Pavimentação com pedras irregulares (Calçamento) - R$ 1.000.000;00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de agosto de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 22 de agosto de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de agosto de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de agosto de 2011
Aprovado com emenda, com 1 o (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB, Laurinda Cesa -PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, votaram a favor com justificativa, condicionando a segunda discussão e votação do
referido projeto de lei, à apresentação de Projeto de Construção da Sede do Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco (lppupb), constando a metragem, a localização de onde será
construído, entre outras informações consideradas pertinentes ao referido projeto, para que as dúvidas sejam
esclarecidas, considerando o alto valor apresentando para construção do mesmo.
Aprovado com emenda modificativa, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de setembro de 2011
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de setembro de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 431/2011
Lei nº 367 4, de 6 de setembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5274, do dia 8 de setembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Anexado ao Projeto de Lei os
Projetos Arquitetônicos, referente à
construção da sede do 1 PPU PB
contendo 48 folhas.