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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 148(2011 ·~
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~ Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores, ~
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Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, que
solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 891 .146,53
(oitocentos e noventa e um mil, cento e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos),
destinado a constr_ução da Escola Municipal União.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de agosto de 2011.
ASSE SO
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l:+t/'ZOI(
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 891.146,53
(oitocentos e noventa e um mil, cento e quarenta e seis
reais e cinqüenta e três centavos)
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 891.146,53 (oitocentos e noventa e um mil, cento e quarenta e seis
reais e cinqüenta e três centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 -Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e
Centro
Fonte
4.4.90:51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................ . 3107 R$ 891.146,53
TOTAL. .................................................................................................................... . R$ 891.146,53
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
3107 Salário Educação - Exercícios Anteriores............................................................................ R$ 891.146,53
TOTAL. .................................................................................................................................. R$ 891.146,53
Art. 3º Esta Lei entra em vigor n?·dí de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17812011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 178/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ R$ 891.146,53 (oitocentos e noventa e um
milhões cento e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro dentro da Secretaria
Municipal de:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO, CUL.ESPORTE E LAZER
• Departamento Administrativo
• Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centro
• 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
• Fonte - 3107
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais· como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
Rua Ararigbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marcíarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
16 August 2011-15:42:46
Paraná
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1 o inciso I e§ 2º, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro. Sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme legislação em vigor. O artigo. 43, § 10, inciso Ida Lei n° 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento que se encontra anexado foi encaminhado pela
Contadoria da Prefeitura Municipal, retirado do SIM/ AM-2010, por Fontes de Recursos,
item em destaque.
O Projeto se encontrando em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de agosto de 2011.
egina Zanoelo
S SORA CONTÁBIL
CRC- R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
16 August 2011-15:42:46
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2011
Através da Mensagem nº 148/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 178/2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 891.146,53 (oitocentos e noventa e um mil cento e quarenta e
seis reais e cinquenta e três centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a construção da Escola Municipal União,
localizada no Bairro Morumbi.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 18 de agosto de 2011.
Osnf.rl BiãUn Sobrinho - PR - Presidente
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Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 178/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
891.146,53 (oitocentos e noventa e um mil, cento e
quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 891.146,53 (oitocentos e noventa e um mil,
cento e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos). para atender despesas nos seguintes
Órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 -Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centro
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................... .
Fonte
3107 R$ 891.146,53
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do ar!. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte
Nº
Descrição Valor
R$
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3107 Salário Educação - Exercícios Anteriores .............................................................. . R$ 891.146,53
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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o DO SUOOFSfE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO QUINTA-FEIRA, lºDE SETEMBRO DE2011
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de Crédltô AdiciOnal E$peclal, nO
de R$ 891.146,53 (oitocentos e novel]ta e
. \~âúlíl'" mil, cento e -quarenta e seis reais e
-A Cârriara MunlcJpái d&-Pàfuérli~)~dó't~~~:/=.:=-~~fpref&fto Munlclpal, sanciono a seguinte· Lel:Art.1~ rica liutorizado ·o Exeeutivo'Mllhiclpã1 8'-prooeder a abertura
de Crédito Adicion,al E~r ___ no :Ori;áiTJQnto'Géf.lr_ dô_ -_Munk:l_!lk?,. de __ ~ato ~Bram;o, Estado do
Paraná, destiriadóS-:ao.'süi>Oite' daS ~·fa· serérrr~liZa<las 'cOrii,~ oriundos de
saldos Financeiros não cortipróinêtid'Oi dO'EXeiclciO í\ntérior· áfé o vakir de R$ 891.146,53
(oitocentos e noventa e um mil, cento e quarenta e seis reais e dnqQenta e três centavos), para
atender despesas nos seguintes Órgãos e Colações Orçamentártas:
07.00 • SECRET._MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 • DEPARTAMENTO ADMINISTRA TlVO. .
12.361.0039.1.041 -Construir, reformar. áinptrar··e gerenciar
unidades escolares e Centro
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3107 R$ 891.146,53
R$ 891.146,53
Art.2" Pa~' ~rfü~·-do.:.:t"~iíii'~~~l·: a~ser 8berto em decot:rêllCia da autorização
eonStante desta-lei,,serã:o utilizados.os·re<:utsoS;óriundos_·do superãvit final'iCéiri:n~Põlado no
balanço do ~rcfcio an\eri,or eonfonne o.previsto no im::iso 1 do parágrJlfo 1º do art. 43 da lei Fedei"àl"320/64de'11/03/64' Q'Segúli'il:s'Pécifi(:àdóS' . .v· • ._,,,. ;·'.'';.,- '"'._ •••• - ':· ;.· ·._- •• •• " • __
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PROJETO DE LEI Nº 178/2011
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 148/2011
Nº DO PROJETO: 178/2011
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 891.146,53 (oitocentos e noventa e um mil, cento e quarenta e seis reais e
cinqüenta e três centavos)
(destinado a construção da Escola Municipal União)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de agosto de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de agosto de 2011.
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de agosto de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSD8, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de agosto de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 413/2011
Lei nº 3669, de 30 de agosto de 2011
Decreto nº 5895, de 30 de agosto de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5269, do dia 1° de setembro de 2011.
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