P'Lt:{t:itu'La dl/(unlcl{la[ dt: Pato !Bianca
1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 149/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
33.000,00 (trinta e três mil reais), visando cobrir despesas com a realização dos Jogos
Abertos - Fase Regional, a realizar-se neste Município, no período de 10 a 12 de
setembro do corrente ano.
Cor:itando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de agosto de 2011.
RuaCaramuru,271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - PatoBranco - Paraná
(P'ie{,,,ttu'ia c/ll(unlc'.Lf2al de (Pato !B'ianco
, '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J'OJ {.?O!J ·
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adiciona\ Especial, no valor de R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais)
Art.-1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receitas
oriunda de Convênios e de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110 - Manter o esporte amador, equipes de
rendimento, promover o esporte local
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................ .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURfDICA. .. .
Fonte
31826
31826
R$
R$
7.000,00
26.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de receitas
oriunda de Convênios e de Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de
2011, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43
da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras Convênio 54° 1325.01.99.50.00 31826 R$
Jogos Abertos do Paraná - 2011
Excesso Arrec.- Convênio 54° Jogos Abertos do 1762.99.06.00.00 31826 R$
Paraná - 2011
Art. 3º Esta Lei entra em vigor n ela
~
ASSE
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
3.000,00
30.000,00
Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
_..., __ -----c. - -- -- - - - ,- - - - - """ =----,o,;-~-------=--- - --= " -- -
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 181/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 181/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso de arrecadação proveniente de Convênio e aplicações financeiras na:
• Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
• Departamento Administrativo
• Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o esporte local
• 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
• 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA ....
• Fontes: 31826
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
3 3 90 30 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível
e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e fubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros
de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material
de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material
de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha,
DE e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar _e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
16/08/2011 14:59:06
3 3 90 39 00
~~~de-~~$~ Estado do Paraná
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto Os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular· e outros con êneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41.. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;''!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação relativo a Aplicações Financeiras Convênio 54° Jogos Abertos do Paraná2011 Convênio Paraná -2011 - Fonte 31826, não previsto na Lei Orçamentária para o
exercício de 2011, com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II,§ 3º e§ 4º da Lei
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1. 0 • Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
16/08/2011 14:59:06
Paraná
Estado do Paraná
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco 16 de agosto de 2011.
rc a Regina Zanoelo
AS SSORA CONTÁBIL
CR PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbó'1a, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
16/08/2011 14:59:06
Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 181/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 181/2011, encaminhado através da Mensagem nº
149/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de
Pato Branco, no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
O Projeto em questão busca acrescer dotação orçamentária ao
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2011, oriundo de excesso de
arrecadação proveniente de Convênio e aplicações financeiras na:
• Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
• Departamento Administrativo
• Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o
esporte local
• 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
• 3.3.90.39.00- Outros serviços de terceiros - P. Jurídica ...
• Fonte: 31826
A redação da mensagem 149/2011 relata que a abertura do Crédito
Adicional Especial se faz necessário para cobrir despesas com a realização dos Jogos
Abertos - Fase Regional, a realizar-se neste Município, no período de 10 a 12 de
setembro do corrente ano.
Após análise ao exposto e por estar em conformidade com as normas
que regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 18 de agosto A 1:.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
~k7pli· Arilde Terezinha Brum LongHY- PRB - Membro
son Bertani - PDT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~§Jdt-Y$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 181/2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receitas oriunda de Convênios e de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três
mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110 - Manter o esporte amador, equipes de
rendimento, promover o esporte local
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................ .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. .. .
Fonte
31826
31826
R$ 7.000,00
R$ 26.000,00
Ar!. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de receitas
oriunda de Convênios e de Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de
2011, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art.
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.-Aplicações Financeiras Convênio 54° 1325.01.99.50.00 31826 R$ 3.000,00
Jogos Abertos do Paraná - 2011
Excesso Arrec.- Convênio 54° Jogos Abertos do 1762.99.06.00.00 31826 R$ 30.000,00
Paraná - 2011
Ar!. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESTE
RFDE DIARIOS DO PARANA
PAI O ijflAN<....ü l '.:>AUl\Llü, 21 Dt AGO'.:>I O ül:. 2011 ! ANO XXVI J NÜMl:.kü 5265 j l:Lll\_-Àü Hlli10Nl\L 1
' ,,..~~~~,lh~.!i:~~-=:ld' ;
0
_. <::-:-,:;,/ > :. ,-.·<> ,,._, .;,·, -:,:: -,;_, :->-~e_trêsmil_reab),- _; _';_;-_~-·:/>. -,·_:_ ; >.i'_' Z)/:'_; { A ~ Munlclplll de Pato Bninco, Ettado dO Paraná, aprovou·• eu, Prefeito Munlclpa~
"-~=::o~~-~~~~;-~1~~-~~-~~~~~-.'~~~;~-~--~-~ MurSelplo de Pato Branco - E&tado do Paraná, para o Exerclc!o de 2011, de$1iriadci$'\ió'SUj)!)rte'da
desj)eáa a· ser_iealizaclà. coíil lllCU'SO, do 9X<le$$O de.at:r8càdação de receifas OÓIJl'lda de.~-e de
Apllea9(les Fmancelras., no vàlor de R$ 33.000,00 {trinta e três rrnl reais) pciira atender despesa no seglilnleórgãoe ÕOlaçaÓOrçamenlâria: ·:·· - -,_-._,. _,;, ___ . --- -_- _, __ .. -.
. -:g~:~:-~~:+!ó~~=~~~F~;-,~~--~--'_" F~tx_·,
<-~-!i~!:}~r~=~~,,~~- 3.3.90.30.00-MATERIALOECONSUMO ............................................. 31826 R$ 7.000,00 ·
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCE1RO$.P,JUR[DICA... 31826 _R$ 26.ooó.OO
Art. r Para cobei'l\lra·oo Cndltó'A:dltlônal:~pKtai:-1f·ser aberto em- dE!clórrênCla da:auloiizaÇão
'~-~t.':~,:eJ!8~a~~;~~~~a;::':'~~~~u:aW: de R$33.000/JO{lrinlaetrês mil reals),wnfo!me o previsto nolnci$o li do §1°doArt.43d_a Lei Federal
4321)/64de 17-ll3-e4.
DESCRIÇÃO '. CategOria f«rte -
Excesso Nrac..· Apli(:aç(5es Financ:elras Convênio !>4º 1325.01.99.50.00 '"""""' 31826 R$_· ' ·3.000,00
·~~t-pc:;:~~sl.- JÓgtis i~ 'dÓ-·1762.99:06.Có.OO' 31826-R$: - 30.oóO,OO'
Parané - 2<111 .
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco,-25 de agos10 <le 2011. ROBERTO VIGANÔ :
PrafelloMunk:ipail
1·-1i;:.:;1·,:>·_-1:!'..--~--">d?,~ti7:~-0,:~~::~:i!!~~;;~:~~~~r
_,-~~'ft'.!f4~~,~~-~~~~é~~~~~~~
)M_unicipal_n.'.',a~i{c~,r~-dé 201_1,.,._--u _-;;::, ·:_;',. _. . __ -· _ -~--- .-,,- ; ,.,_ . .,..:r _1 /f:'.J;-J.
Ait.-.f° FICa'abérfô UrrfCf6dtt\; Adlclohlil Espêdiifilci~ ·GemJ t1ó MOnk:rPIO de-Pat<i'.áriméo:-._ Estado do Paran$, l)<'lra o Exercido de 2<111. destinados ao_ suporte_ da despesa a ser_realltadà _cóm
recurso do excesso de arrecadação de receita$ oriunda de Con\lênio!;·(i de~~ 'ÓO
'~~-000,00 (trinta e três mil reais) par.!. aterider 0 desi>es;a /"li) seguinte.~/~-~
~~:::g~~:i~UE~g~~?s~o~~~s~~E E LAZ~ f~ 27.812.0041.2.110 • Manlef o esport3 _amador. equipes de rendimento. promover o esporte local
~t~:~:gg:~'6~~~~~u~~TERCE1RõiP:j"üRiDiC÷.:: _;~~---=~. -.. :~-~·gg_ Art. 1!' P~,<:Oberlura do Cnkllto AdlélolÍal Espeçlal a ser aberto em decorrência da ãi.\torÍzaçao
eonstanle da-leLn<'.-3.664,_ de '25 '<le agoslo- de'--2011,:serão- Utilizado$ recurSos de·eia::êsso_ de
arrecadação de receijas oriunda de Convênios e de Aplleações Fifl;lnceiras, nao previsto -na Lei Orçamenll'irla do Exercleio de 2<111, no valor de RS 33.000,00 (trirtta-e'três ·mu reais) Confonnéo
prevlslono inciso lido§ .1~doArt.,43da Lei Federa14320/64de17-03-64. ' : .
bESCRIÇÃO' Cà1égor1a Fonte. _ - - _ _ Eoonõmlca
Excesso !vroo.-Aplicações Flnar>oeÍnis'Cóhvêllio 54ó 1325.01.99.50.0Ô 31826 R$ JogosAbertosdoParané-2011 -- •, '-_': ->-:· .-'
Excesso Arrec.- _Convênio 54°· Jogos Abertos_ do_ 1762.99.06.0Ó.oo- 31826 R$ Paranã"-2011 o -- --·'----- ,- -_ -_. :,_.' _- _, ---
3_oi:xúió
30.000,00
PROJETO DE LEI Nº 181/2011
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 149/2011
Nº DO PROJETO: 181/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
(Visando cobrir despesas com a realização dos Jogos Abertos - Fase Regional, a realizar-se neste
Municipio, no período de 10 a 12 de setembro do corrente ano)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de agosto de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de agosto de 2011.
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Nelson Bertani -
PDT
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de agosto de 2011.
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Nelson Bertani -
PDT
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de agosto de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 400/2011
Lei nº 3664, de 25 de agosto de 2011
Decreto nº 5891, de 25 de agosto de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5265, do dia 27 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 . 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br