materia nº 183/2011

Exmo. Sr. 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado NELSON BERTANI - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, 
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de leis, e 
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N!! ~S-3/2011 
Institui no âmbito do Município de Pato 
Branco o dia do gari em 16 de maio. 
Art. 12 Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Pato Branco 
o Dia do Gari, a ser.comemorado no dia 16 de maio. 
\ 
Art. 2!! Nesta data os garis serão homenageados com atividades 
diferenciadas proporcionadas pelo órgão da Secretaria de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. 
Art. 3!! As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 4!! Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Pato Branco, em 8 de agosto de 2011. 
~ Vereador - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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§ 
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~~~~d&~aitY$~ Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
No Brasil, os garis são os profissionais da limpeza que recolhem o lixo das 
residências, indústrias e edifícios comerciais e residenciais, além, de varrer ruas, 
praças e parques. 
O surgimento do termo gari, provém do nome de Pedro Aleixo Gary. 
Durante o Império, ele assinou o primeiro contrato de limpeza urbana no Brasil. 
O serviço incluia remoção de lixo das casas e praias e posterior transporte para 
a Ilha de Sapucaia. Aleixo costumava reunir, no Rio de Janeiro, funcionários para 
limpar as ruas após a passagem de cavalos. Ele permaneceu no cargo até o 
vencimento do contrato em 1891. Em seu lugar, entrou o primo Luciano Gary. 
Os cariocas, que acostumando-se com esse trabalho, sempre mandavam 
chamar a "turma do gari". Aos poucos e de tanto repetir, a população associou 
o sobrenome de Aleixo Gary aos funcionários que cuidam da limpeza das ruas. 
Viver em uma cidade de ruas limpas e conservadas é desejo de todos. 
Mais que isso, é direito de todo cidadão. 
Justifica-se a presente proposição, como uma forma de homenagear esta 
importante classe de trabalhadores, que nos presta, diariamente, um dos 
serviços de maior relevância no cotidiano de toda a população, a limpeza 
urbana. 
Pato Branco, em 8 de agosto de 2011. 
2ee> ....- Nelson Bertani 
Vereador - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 24 de agosto de 2011. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 183/2011 
O insigne vereador Nelson Bertani (PDT) apresentou o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem instituir no âmbito municipal o Dia do Gari, a ser 
comemorado no dia 16 de maio. 
Fundamentam, em justificativa, que o projeto visa homenagear esta 
profissão que presta serviços de grande relevância para toda a população. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
O dia 16 de maio foi o dia escolhido/estabelecido para a 
comemoração do dia do gari, o que é feito a nível nacional. A questão histórica da 
profissão e do dia de comemoração encontra-se resumidamente inserta na 
Justificativa do nobre vereador. 
Conforme pesquisa legislativa realizada, não há lei estadual e federal 
que trata do assunto. Há apenas variadas leis municipais neste sentido, todas 
baseadas, ao que parece, em fator de costume e tradição para ser comemorado no 
dia 16 de maio. 
Outrossim, há tramitando um projeto de lei federal, de autoria do 
deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB/DF) que tem por finalidade instituir o dia 16 
de maio como sendo o Dia Nacional do Gari. A cópia da tramitação do projeto segue 
anexa. 
A matéria pode ser encarada como sendo de interesse local, dentro 
da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado no art. 30, 
I, da Constituição Federal. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Sem delongas, até mesmo porque a proposição do nobre vereador, 
mesmo que indiret~l'l'íêílt.e apresenta um cunho social de interesse público, opinamos 
por exarar parecerfavorá\tel à normal tramitação regimental da matéria. 
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Luciano ~éltram~ Procurador législativo 1 \ 1 . \ j 
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sé Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
PL 7927/201 O - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos ... http://www.camara.gov. br/proposicoes Web/fichadetraQJitacao?idPr ... \}üfl de fi.. 
1 de 3 
PL 7927/2010 
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Projeto de Lei 
Situação: Arquivada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) 
Identificação da Proposição 
Autor 
Tadeu Filippelli - PMDB/DF 
Apresentação 
17/11/2010 
Ementa 
Institui o Dia do Gari a ser comemorado nacionalmente no dia 16 de maio. 
Informações de Tramitação 
Forma de Apreciação 
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II 
Despacho atual: 
Regimede 
Tramitação 
Ordinária 
Data 1 Despacho ·-··-········-··- ··-t·····-········--··-···-·-··--····-·-·-·······--··----·-·····-·---·-·-·--·-·-·--·-·-····-·-·-·-·--·-·-··---····· ·--······-······--·····-··· ············ 
24/11/20101 Às Comissões de 
i Educação e Cultura e 
J Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) 
1 Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II 
i Regime de Tramitação: Ordinária 1 
Última Ação Legislativa 
Data Ação 
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) 
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
Publicação no DCD do dia 01/02/2011- Suplemento ao nº 14. 
Documentos Anexos e Referenciados 
• Avulsos 
• Destaques (o) 
• Emendas (o) 
• Histórico de despachos 
(1) 
• Legislação citada 
• Histórico de Pareceres, 
Substitutivos e Votos (o) 
• Recursos (o) 
• Redação Final 
• Mensagens, Ofícios e 
Requerimentos (o) 
• Relatório de conferência 
de assinaturas 
23/8/2011 11 :06 
PL 7927/2010- Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos ... 
2 de 3 
Tramitação 
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo 
ser consultado nos órgãos respectivos. 
17/11/2010 PLENÁRIO (PLEN) 
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7927/2010, pelo Deputado Tadeu Filippelli 
(PMDB-DF), que: "Institui o Dia do Gari a ser comemorado nacionalmente no 
dia 16 de maio''. 
17/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) 
• Publicação inicial no DCD do dia 18/11/2010 
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) 
• Às Comissões de 
Educação e Cultura e 
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) 
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -Art. 24 II 
Regime de Tramitação: Ordinária 
24/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) 
• Publicação do despacho no DCD do dia 25/11/2010 
30/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) 
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial 
01/12/2010 Comissão de Educação e Cultura (CEC) 
• Recebimento pela CEC. 
13/12/2010 Comissão de Educação e Cultura (CEC) 
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) 
14/12/2010 Comissão de Educação e Cultura (CEC) 
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2010) 
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) 
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011- Suplemento ao nº 14. 
23/8/2011 11:06 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 183/2011 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei 
ORIGEM: Legislativo Municipal 
PROPONENTE: Ver. Nelson Bertani - PDT 
PROTOCOLO GERAL: 010271-1/2 
ASSUNTO: Institui o Dia do Gari. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 24/08/2011 
CIENTE DO RELATOR: 24/08/2011 
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei 183/2011, o Vereador Nelson Bertani propõe que 
seja instituído no município de Pato Branco o Dia do Gari em 16 de maio. 
RELATÓRIO 
O Vereador Nelson Bertani em 16 de agosto de 2011 protocolou na 
Secretaria da Câmara Municipal, projeto de lei propondo que seja instituído no 
Município de Pato Branco o Dia do Gari a ser comemorado em 16 de maio de 
cada ano. 
CONSIDERANDO que nesta data os garis serão homenageados com 
atividades diferenciadas proporcionadas pelo órgão da Secretária Municipal de 
Educação Cultura, Esporte e Lazer e que as despesas decorrentes desta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente, suplementadas, se necessário. 
JUSTIFICA - SE tal proposição, como sendo uma importante forma de 
homenagear esta laboriosa classe de trabalhadores que nos presta, diariamente 
com a sua disposição e trabalho a limpeza da área urbana. 
CONSIDERANDO que o projeto está b em elaborado e justificado p elo 
proponente, neste caso particular o Vereador Nelson Bertani e de bem 
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de 
Justiça e Redação após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir 
parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei e encaminhá-lo ao departamento 
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em 
Plenário. 
É o Relatório. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br 
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Estado do Paraná 
CONCLUSÃO. 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 183/2011. s.m.j. 
Pato Branco, 30 de agosto de 2011. 
"'=,,....-r Guto Silva - DEM 
Membro 
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Vereador Wiliam Ce'sar. Polônia. Machado - PMDB 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Á Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação em plenário a 
seguinte emenda ao Projeto de Lei 183/11 (Dia do Gari) de autoria do Vereador 
Nelson Bertani. 
Emenda Modificativa 
AP.RQVADO 
Data //.., '1 , iot1 
Assinatura =-'4'""""== 1 CÂMARA MUNICIPAi/- PATO BRANCO 
1) Modifica a redação do Art. 1° do Projeto de Lei 183/11 que passa a vigorar 
com a seguinte redação; 
Art. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco o "Dia do Gari" a ser anualmente comemorado no dia 
16 de maio. 
Nestes Termos, pede deferimento 
Pato Branco, 30 de agosto de 2011 
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Câmara Munic. Pato ~nco .9lrifáe LongfU 
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<rJifmar Afaccan 
vereador -PDT 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 183/2011 
O Vereador Nelson Bertani - PDT, propõe o Projeto de Lei nº 183/2011, 
que tem institui no âmbito municipal o Dia do Gari, a ser comemorado no dia 16 de 
maio. 
Apesar de imprescindíveis para a manutenção da limpeza das cidades, o 
gari quase sempre passa despercebido nas ruas. As pessoas costumam considerar o 
trabalhador braçal apenas como sombra na sociedade, seres invisíveis, sem nome. O gari 
enfrenta o drama da "invisibilidade pública", ou seja, uma percepção humana totalmente 
prejudicada e condicionada à divisão social do trabalho, onde se enxerga somente a 
função e não a pessoa. 
Mas como guerreiros continuam na luta, exercem seus serviços deixando a 
, cidade limpa ou ao menos tentam, visto que a educação dos cidadãos ainda não permite 
que ajudem nesse cuidado. Atitudes que precisam ser mudadas, pois temos de ter 
respeito aos trabalhadores cumprimentar e tratar dignamente a todos. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, ~'·· .. 
Pato Branco, 
·. 
de setembro de ~011. \ 
Guilherme Se a~Silv io (PMDB) - Membro 
Vai Presidente 
/ 
1~ 
Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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P.l\T() .B~~N,~() · ; .y . O vere~d~ra~rescerttÓ~ q~ey~ibs p(~~s~i~: 
--::-;:::, ( , .. ,_ 1 , ::'~ , > µais;_. Co_͵Ç._ é~g~Q~e~i(}~: .--m::édJ~_ó,S ~~-_.-~ax~g~; 
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última. ~egurlda~ fe1~à:. êm 1 
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estab,ê,lece·o,•clia·16,d,e m_aio como o Dia do melros garis, por exemplo, eµtr~ ta,rtas1p11-
Qari, .. Amaté,riaJoi ªPr~sentada pelo verea- tras atividades'; concluiu Bertani 
dor Neison Bêrtânt(PDT) ·que, eni sua:jusc. : :r.c:• ,,.Q:chefet.do,I)epàrtamento de Limpeza 
tificativa, ressaltou que a classe de trabalha- Pública, Enio Ruaro, relatou que hoje o·de￾d'?fi~;"ek~.~.~~~ 'âi,~~iaui~.~t-~ um~:~lf~:~'éf&i~O~:~;s·,\p.:âtt~~ . "" ... ... - <, ._ 
de ril.aiqr.fefo~'â'rici;t rio 2oÍídiai{\> d!! •• tti<lá'a destes 
' P?PJÍl~~~(i, ~dê;f~.IÍÍllB~iWur\Jlrn(QPÊR~ rilens, 
· jetó' deve vóltãf~ pautaÇ!e votdÇ,ão.,<Já.,pr•h:· ~"'°''P 
~~~~l~rw:i~ftenl qtí~r,~\~~;!,;i~~ià'}~~~~~1~if~~,J~~b~ ··.··· · ... u~ÍÜ~ tr~ção intini~ipâl faz ."111lâJihente para os ga-. .. g"1' P"fª se,ntar-.iie. Será 11IIÍ di;<Íijipqªa,µte e 
ris;.: dê~$. 2.dos.'Dfi>o,~s' d~ .muitas conversas, acredito. que o municípiqvai promover Um~ 
corri §'J'r6J'rio DêpOrfuiri~ii'fo dê Limp~B Pú: · · · gtandefestái disse. 
l>Ucà, Ufüã9 de -~airr?s, véreadores .• é o'lltias . De acordo COIIÍ a' matéria; a: Sk2rêfària 
erijid.td~~ cl;e$all)l?s ,0. soridusãb de apre~e!l; .. , ... de, ÊcluÇ~ç~Ó~ ~ti)lltr,a, Esp,or,te, e L~~er fiFará 
t .. ~.;.5 .. ·~ .. ·.·P.·}·.····".je. f~.::ru.·.s .... s,e····. · ... Be···'..~~. l~.mbrando_ que ..• encar_re~:t<\a <\e pro_mover a~ ativ;idade~. ~.• ~ n~-~o ~e]'.'1'7J~º e?':'ste,u;na le\ estadual que homenage'11'osgar1s• . . ···. ~ ·1~ ~ ' . t- o 
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PROJETO DE LEI Nº 183/2011 
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o 
"Dia do Gari''. 
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município 
de Pato Branco o "Dia do Gari" a ser anualmente comemorado no dia 16 de maio. 
Art. 2º Nesta data os garis serão homenageados. com atividades 
diferenciadas proporcionadas pelo órgão da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 183/2011, de autoria do vereador 
Nelson Bertani - PDT. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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PATO BRANCO 
O DO SUDOESTE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
11 DE OUTUBRO DE REGIOf\JAl 
· PREFE~=-~~::::::rii!~~::l~~_-;;ó.P#lANÁ-,-
. Institui nêrãmbito d O MuniclPio ae·-Pato· Brail.é~·-o;:'I)ià 'dÔ Gàri''. -
: A Cãmara--~~iJicipal ~~_?ato Braiico,_Est~do do Patáná. apto\iOu é~Ui-Préfeito· 
-Muidôp'ãl;'sari.d.Ohóa'segwlltélieii'-'. _ _ · .· 
Art. 1° Fica institUído no Ótlendário Oficial de :Datas· e EveAtóS"êl(fMUÍtid.: 
: pio dé-Piifo;Blirit<l ~- "Ôiá dO--G.M;,'-á:s~ artwllííiente ·com:~dra·dõ··nb Jia i6. de·iiiâió. - ___ ,_. ·,, --. ·· -·-. _- ._,.,-- -- -.. ·. -" - ·--' ·.- --- :. _,._,, ' .... , 
Arl 2° Nesta_ ~ps_ ~--~~ _ho~-~~e3_C1~5Óm--átfyidade_s'_Jireiellci~as:.' proporcx.·.-·-o~-pelo ~rgão ~ s_ecretarl~ de Edu~. Cul~ &Po~ e Lazer .. - - .- ,, -. ' - - - - "'· .. --. ----. ' - - - '' 
· Art, _3~-As des~_~ecorrentés_d~a_le~_Correrão por _coi1ta de do~_çã~ próprja 
da Secretaria Municipal_do Meio Ambiente, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta Ltj _entra em vigor da data de sua publicação. 
Esta. Lei.dewrre dO Projeto de Lei n°-l83/2011,-de autoria do vereador-Nel~ 
son Bertani. · 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bi"anéo, 28 de setembro de201 l. -
--ROBERTO VIGANÓ 
'Pi'éfeitO- M:uni~pal -· 
PROJETO DE LEI Nº 183/2011 
RECEBIDO EM: 16 de agosto de 2011 
Nº DO PROJETO: 183/2011 
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o dia do gari em 16 de maio. (Nesta 
data os garis serão homenageados com atividades diferenciadas proporcionadas pelo órgão da 
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer). 
AUTOR: Vereador Nelson Bertani - PDT. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de agosto de 2011 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de agosto de 2011 
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1º de setembro de 2011 
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de setembro de 2011. 
Aprovado com emenda com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari -
PDT Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM. 
Aprovado com emenda modificativa, de autoria dos vereadores: Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de.setembro de 2011 
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente: Vilmar Maccari - PDT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de setembro de 2011 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 449/2011 
Lei nº 3686, de 28 de setembro de 2011 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5302, dos dias 11 de outubro de 2011. 
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