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1 . , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 151/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Suplementar, no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao pagamento do PASEP.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada
pelos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de agosto de
2011.
Rua Caramuru, 271
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Prefeito Municipal
. Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.. ~'1/2.011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender
despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS................. 1000 R$ 500.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.1.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS........................................................... 1000 R$ 500.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em v_~or_11_a~ de sua publicação.
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ASS SSORIA JURiQIQ.I_.
Rua Caramuru, 271 · Fone/Fax(46)3220-1544 · 85501-060 Pato Branco · · Paraná
~~~tk~ah$~ Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 184/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 184/2011
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais).
O Projeto em análise aumenta valor no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2011, de dotação já existente, que tem por objetivo efetuar
o pagamento do PASEP, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
• Encargos Gerais
• Encargos Especiais
• Dotação Orçamentária: 3.1.90.47.00
contributivas
Obrigações tributárias e
• Fonte: 1000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 3 go 47 DO DO CONTRIBUTIVAS
Despesas decorrentes do pagamento de tributos
e contribuições sociais e econômicas (Imposto de
Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza
Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.),
E exceto as incidentes sobre a folha de salários,
classificadas como obrigações patronais, bem
como os encargos resultantes do pagamento com
atraso das obrigações de que trata este elemento
de despesa.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
i$ a prévia autorização legislativa e
i$ a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
17:23:00-18-Aug-11
Paraná
~~~~§'ah!B~ Estado do Paraná
Estando em conformidade com a Lei no. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD relativo a
agosto de 2011, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, dos saldos das dotações orçamentárias utilizadas no art.1º (dotação
suplementada) que possuía um saldo inicial de R$ 924.404,88 (novecentos e vinte
e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta e oito centavos) e hoje de
possui um saldo de R$ 9.612,80 (nove mil. seiscentos e doze reais e oitenta
centavos) e no art. 2º(dotação anulada) para cobrir a abertura do crédito
suplementar.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
17:23:00-18-Aug-11
Paraná
PL 184/2011
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPLEMENTADA
Dotacao
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcarnentaria:
Saldo Inicial Suplernentacoes
CONSOLIDADO
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
05.06 ENCARGOS GERAIS
288460016.0.003000 Encargos Especiais
3.3.90.47.00.0000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
153 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
924.404,88 0,00
0,00
914.792,08
0,00
0,00
914.792,08
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotacao
Unidade Gestora ..... :
Saldo Inicial Suplernentacoes
CONSOLIDADO
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Orgao ............... : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade Orcarnentaria: 05.06 ENCARGOS GERAIS
288460016.0.003000 Encargos Especiais
3.1.90.91.00.0000 SENTENCAS JUDICIAIS
152 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
1. 388. 595, 12 0,00
-1.062.811,84
39.138,27
30.000,00
-1.062.811,84
39.138,27
18/08/201117:23
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
1.065.875,34
1.065.875,34
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
924.404,88
0,00
909.587,80
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
1.358.595,12
-1.064.374,16
36.074,77
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetu~r
(+500.000,00)
9.612,80
5.204,28
5.204,28
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-500.000,00)
1.319.456,85
3.063,50
3.063,50
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 184/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 184/2011, encaminhado através da Mensagem nº
151/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
proceder a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do Município de Pato
Branco, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
O referido projeto busca acrescer valor ao orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2011, de dotação já existente, que tem por objetivo efetuar
pagamento do PASEP, dentro da:
• Secretaria Municipal de Finanças
• Encargos Gerais
• Encargos Especiais
• Dotação Orçamentária: 3.1.90.47.00 - Obrigações Tributárias e
Contributivas
• Fonte: 1000
Conforme cita o parecer da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, encontrase anexo ao Projeto, cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD relativo a
agosto de 2011, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal,
dos saldos das dotações orçamentárias utilizadas no art.1° (dotação suplementada)
que possuía um saldo inicial de R$ 924.404,88 (novecentos e vinte e quatro mil,
quatrocentos e quatro reais e oitenta e oito centavos) e hoje possui um saldo de R$
9.612,80 (nove mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos) e no art.2° (dotação
anulada) para cobrir a abertura do crédito suplementar.
Em face ao exposto e por estar em conformidade com as normas que regem a
matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua regimental
tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 22 de ~gÀ:::1.:::. ==~-
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
)virb~pJ,,· Arilde Te~ezinha Brum Lo~hi - PRB - Membro
Nel~r:~~embro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rt~~~g>uh~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 184/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). para atender despesas no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
Fonte
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS................. 1000 R$ 500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.1.90.91.00-SENTENÇAS JUDICIAIS........................................................... 1000 R$ 500.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br-site: www.camarapatobranco.com.br
"
O DO SUOOES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO QUINTA~FEIRA, XXVI 5269
,,~~~,~~:~~:~~;~~Y~~~!~:i!~:r;~?~b~lto Suplementar- no var,or --~e R$ 500.000,00
_ ,,, ______ ---.--· . ·.- -, (quinhentos mil (Qàis)._ -_·
à Câ-~irã MUiik:lj)áfdê paio'Brarieó, Estado dó Paranli, aprovou e e_uo~.refelto Muni~lpàt, sanciono a s,eg_uinte l&I: _ ._.,, .• ,,_,,,-.- '. _. '_ >: _- --:_ -,'_-,:' ___ -.- --_- .. ___ : , Aít: 1º Fica autô_rlzado o·· executivo Municipal a abril' no co'riefl!e ex:eré!cio, _-um ,Ci'é(l_ito
Suplementai, no 'yalor de- R$, 500.000,_00 (qúinhentos mil reais),- para _a~~ despesas no_
seguinteÓ~9.e,~_o_Oi'çall)enlária: .. _.
05.0IÍ - SECRE:rARIA~UNlCIPAL· OE FINANÇAS . -Fonte
05.06 - ENCARGo$13EAAls --"- 28.~.0016.0.003 _-_Encargos Especiais ·;'_' .. - _--
3.3.90._47 .. 00_ OB_R.IGAÇÕES -TRIBUTARlAs · •E 1000' R$ 500.oóo,OO CoN'fRIBIJTIVAS.:: .... ; ......... - , - _ -, ____ -· ____ · __ ._-. _·;. ·
Art..2° Para dar.cobertura ao crédito aberto no··_artigo anterior é indicado éom<i recurso a
ánÍllàÇão parcial da Seguinte 'dotação: · 05.00. SECRET~IA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 c·ENCARGOS GERAIS ''"" . 28.846.(l016.0.ooo. ·Encargos Especiais_
3.1.90.91.00 ' SENTENÇAS 1000 R$ 500.000,00
JUDICIJ\lS ... ····1i:rt.·a;;··~"L~i·~~;.ã·~·;.;ig~ na data d& sua publicação'.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brànoo, 30 de. agosto de 2011.
• • • • • • • ' ; . ~ . ROBERTO VIGANÔ ·
Prefeito Municipal '.> ';.
REGIONAL
PROJETO DE LEI Nº 184/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 151/2011
Nº DO PROJETO: 184/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
(destinado ao pagamento do PASEP)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de agosto de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de agosto de 2011.
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de agosto de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de agosto de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 413/2011
Lei nº 3670, de 30 de agosto de 2011
Decreto nº 5896, de 30 de agosto de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5269, do dia 1° de setembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobran·co.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br