materia nº 185/2011

[P'í.E{t:itu'r.a d/11unicif2al dt:[Pato !B'ianco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 15212011 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, ·1:~ 
D 1 -·-! 
~:~ o 
:A,. 3::1 
~ ~ Segue à apreciação dessa. Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, ~ "'; 
que solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11. "' 
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), visando a construção de uma [,; 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA, a qual faz parte do COMPONENTE PRÉ- ;ç 
HOSPITALAR FIXO DAS REDES DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS URGÊNCIAS, @ 
através do BLOCO DE INVESTIMENTO (8-1 Componente Pré Hospitalar Fixo das ,_1. 
Redes de Atenção Integral às Urgências). '··' " 
Cor:itando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto 
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o 
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de agosto de 2011. 
f~y,m; ~ov1&.:N'o refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 · Pato Branco · Paraná 
(P'"le{eitu'"la dV/_unicifla[ de(!) ato !B'"lanco 
1 , 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº J&S l2o// 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de 2.200.000,00 
(dois milhões e duzentos mil reais). 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2011, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Transferência para Construção de Unidade de Pronto Atendimento e de Aplicações 
Financeiras, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para atender despesa no 
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................... . 
Fonte 
1500 R$ 2.200.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de transferências 
não previsto na Lei Orçamentária do Exercido de 2011, no valor de R$ 2.200.000,00 {dois milhões e 
duzentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-
64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Construção de Unidade de Pronto 
Atendimento 2421.01.01.00.00 1500 R$ 2.000.000,00 
Excesso Arrec.- AP,licações Financeiras Construção 
de Unidade de Pronto Atendimento 1325.01.03.01.15 1500 R$ 200.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na.data d~ süá publicação. 
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~iZ?~ ~i!~unicipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
r&1~~dY§íah9J~ Estado do Paraná 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 185/2011 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 185/2011 obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Pato Branco no valor total de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos 
mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município, 
devido excesso de arrecadação, visando a construção de uma Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA, a qual faz parte do Componente Prehospitalar Fixo Das Redes De 
Atenção Integral As Urgencias, através do Bloco De Investimento (8-1 Componente 
Pré Hospitalar Fixo das Redes de Atenção Integral às Urgências)dentro da: 
• 
• 
• 
• 
• 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e 
Unidades Centrais de Saúde 
Dotação Orçamentária - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1500 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
Despesas com estudos e projetos; início, 
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de 
pessoal temporário não pertencente ao quadro da 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E entidade e necessário à realização das mesmas; 
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que 
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais 
como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado 
central. etc. 
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento." 
"Art. 41.. Os créditos adicionais classificam-se em: 
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;"! 
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo". 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: mar~i~~~o;!~~~r:i~rae~to~r~nco.com.br 
~dmauv~áe-~~$~ Estado do Paraná 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de 
arrecadação relativo a Construção de Unidade de Pronto Atendimento e excesso 
arrecadação em Aplicações Financeiras Construção de Unidade de Pronto Atendimento 
- Fonte 1500, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2011, com base 
no que disciplina o art.43, § 10, inciso II, § 3º e § 4º da Lei 4320/64 que assim se 
reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
II - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste 
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência 
do exercício. 
§ 40, Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como 
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com 
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta 
a seguir seu tramite normal. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 24 de agosto de 2011. 
~-···· 1 • 
A;_~ssoRA CONTABIL 
CRf PR Nº 027.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: mar~i~~~º~!~~~~~ra~c:to~F:'nco.com.br 
Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 185/2011 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 185/2011, encaminhado através da Mensagem nº 
152/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para 
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Pato Branco, no valor total de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). 
O Projeto em questão busca acrescer dotação orçamentária ao orçamento do 
Município, para o exercício financeiro de 2011, oriundo do excesso de arrecadação, 
visando a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, a qual faz 
parte do Componente Pré-hospitalar Fixo das Redes de Atenção Integral às 
Urgências, através do Bloco de Investimento (8-1 Componente Pré-hospitalar 
Fixo das Redes de Atenção Integral às Urgências) dentro da: 
• Secretaria Municipal de Saúde 
• Fundo Municipal de Saúde 
• Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde. 
• Dotação Orçamentária 4.4.90.51.00 OBRAS E 
INSTALAÇÕES 
• Fonte - 1500 
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de 
arrecadação relativo a Construção de Unidade de Pronto Atendimento e excesso de 
arrecadação em Aplicações Financeiras Construção de Unidade de Pronto 
Atendimento - Fonte 1500, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 
2011, com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso li, § 3° e§ 4° da Lei 4320/64. 
Após análise ao exposto e por estar em conformidade com as normas que 
regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua 
regimental tramitação. 
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 24 de agosto de 2011. 
Osmar Braun Sobr nho - PR - Presidente e Relator 
L,ü,.&cm1f'f. 
Arilde Te~~Brum Lo<ríghi - PRB - Membro 
5;$#3?> 
Nelson Bertani - PDT - Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 185/2011 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Transferência para Construção de Unidade de Pronto Atendimento e de Aplicações 
Financeiras, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para atender despesa 
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... 1500 R$ 2.200.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de 
transferências não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 2.200.000,00 
(dois milhões e duzentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964: 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Construção de Unidade de Pronto 
Categoria 
Económica 
Fonte 
Atendimento 2421.01.01.00.00 1500 R$ 2.000.000,00 
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras Construção 
de Unidade de Pronto Atendimento 1325.01.03.01.15 1500 R$ 200.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
) 
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A Cllmara Munielpal de Pato Ban<:o, Estado do ParaM, aprovou e eu, Prefeito Munl.:lpal, sanclorto 1"'9illritêlel: ,,----- · ~ -,_ . -._.,,.,:.-_-'·' ·-·/,". -- -- __ , . ; 
M. 1• Fica autorizado b ExecutivO'.Muríicipal e abrir Crédito Adicional E$p00al ho Orçamento Geral dõ Munldplo"'de Pato 8rai:tco- Estado do Paraná, para o Exerdcio de 2011;'déS!inàd<>s:ao sul>Of..le dâ <rêspeu ·a senear1í'aa:ttêóílireêür&n1o~excàiiSô âé aff00ádà9!1ó"<11f ie<:etta Oiiuiida d9 transtefêricia para Conslruç!lo de Unidade de PfOlllo Atendimento e de Aplieações Financeiras, no valor de R$ 
2.200.000.00 (dois milhões e duzentos mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação 
~~:~ETAArA-~UNIC1-~~-o~·s..:.:ooe:1-::;:· -- _ .. Fonte- J 08.02- FUNDOMUNICiPAL OE SAÚDE _ . 
i~~00:~1~~=b:a~~~~-?é-·_ 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTAl.AÇÕES ............................... '~'·'--'" 1500 -- · .. R$·_ _ 2.200.000,00 ; 
Art. 2" Para cobertuta'. do Crédito Adicional. Especial ,a ser,-aberto- em -.de<:oiTêriCia da aulDl'izaçãO: 
eOnstan!e deste lei, $érão ulilizados rerursos de excesso de arrecadação. de transfefências não 
previsto na lei Orçamàntária do Exereieio de 2011, no valor -de R$ 2.200.000,00 {dois rmlhões e. 
dUlentos mil reais), conforme o previsto no inciso li.do§ 1º do Art. 43 da lei Federai 11"_4.320. de 17 de, ffiarçod6"1964; ' - --·- -- -· . 
DESCRIÇÃO 
Ex<:esso Arrec.- Construção de Unidade de Pronto 
Atendimento 2421:01.01.00.00 -1500 R$ 2.000.000.00 
Exoosso Arrec.- Ai>!icações Financeiras Construção 
de Unidade de Pronto Atendimento / 1325.01.03-01.15 1500 ·.R$ 200.000,00 
Art. S° Esta: Lei entra em Yig0r na data de sua publicação. . Gabinete do Prefe~o Municipal de Pato Braneo. 6 de setembro de 2011. 
ROBERTO VIGANÓ 
_prefeito Municipal 
o Prefeito 
... · ....... Municipal de Pato .B~nco. 
=~~~=)MR$ Estedo do Parami, no uso· das atribui'}Oes que lhe são confetidas pelo art. 47, inciso XXllf da Lei Orgânica Munlci,pal, _e ,considerando a_ aul~ previ_S~ ~ _Lei,. 
Munlclpalnº3.673,de6desetembrode2011, · · · · 
DECRETA: . 
Art. 1º fica aberto" um Crédito Adicional EspeCial no.Orçamen\9 Geral do Munlclpio de-P_ato Branco -
Estado do Perané, para o Exereleio de 2:011, destinados ao suporte da despesa a ser reaftzada com 
retUl'$O do exoosso de arrecadação de 18Celta oriunda de Transferência para COnstrução de Unidade de 
Pronto Atendimento e de Aplicações Fma~,-no valor de R$ 2.200.000,00 {dois miltlões e duzentos 
m!I reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária; 
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE Fonte · 08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE _, 
10.301.0043.1.070 - · Cons1ruçAo. ampliação e Manúteilção de Unidades DescentraliZadas e unidades centrais de SaC!de 4A.90.51.00-0BRASEINSTAlAÇÕES ........•................ , ......... : 1500 R$ 2.200.000.00 
Art. 2" Para cobertura do Crédito Adieionat Especial a ser aberto em decorrência da auloriZação 
constante da Lei n• 3.673, de 6 de setembro de 2011, serão ublilados recursos de excesso de 
arrecadação de transferências não previsto na lei Orçamentária do Exerdeio de 2011, no valor de R$ 
2.200.000,00 (dois milhões e.duzentos mil reais), conforme o prevls1o no inciso 11 do§ 1° do Art. 43 da 
Lei Federal n"4.320, de 17 de março de 1964: 
DESCRIÇÃO ,_ Categoria '"""' Eireesso Arret;.- Construção de Unidade de Pronto 
Atendimento 2421.01.01.00.00 1500 R$ 2.000.000,00 
Exc::e6SO Airec.- Aplicaç6es Finanoeirás Construção 
de Unidade de Pronto Alendim&nlo . 1325.01.03.01.15 1500 R$ 200.000,00 
Art. 3" Este Deereto entra em vigor na date de sua publicação. Gabinele do Prefeito Municipal de Pato Braneo. 6 de setembro de 2011. 
ROBERTO VIGANÓ -~~~nldpal ______________ ~ 
~\}fl d~ ~ -1.. . -~Fls-I._~ 
·".f· .. J? º~; Visto 
PROJETO DE LEI Nº 185/2011 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº: 152/2011 
RECEBIDA EM: 22 de agosto de 2011 
Nº DO PROJETO: 185/2011 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). 
(Visando a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, a qual faz parte do 
COMPONENTE PRÉ-HOSPITALAR FIXO DAS REDES DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS URGÊNCIAS, 
através do BLOCO DE INVESTIMENTO (8-1 Componente Pré Hospitalar Fixo das Redes de Atenção 
Integral às Urgências). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de agosto de 2011 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de agosto de 2011 
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de agosto de 2011 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, ValmirTasca - DEM, Vilmar Maccari- PDT e William Cezar Pollonio Machado 
-PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de setembro de 2011 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado 
-PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de setembro de 2011 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 431/2011 
Lei nº 3673, de 6 de setembro de 2011 
Decreto nº 5900, de 6 de setembro de 2011 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 527 4, do dia 8 de setembro de 2011. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
AS 
Cidade 't.c~ 'l\~ 5_1~} 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
6 de dezembro de 2011 
Viganó assina autorização para início da construção da UPA 
DAYANNE DO NASCIMENTO 
PATO BRANCO 
O prefeito Roberto Viganó assinou on￾tem, pela manhã, em seu gabinete, a ordem 
de serviço que autoriza o inicio da construção 
da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), 
que funcionará em breve em Pato Branco. 
Secretários e vereadores presenciaram o ato 
da assinatura, assim como a coordenado￾ra do Samu no Sudoeste, Kelly Cristine dos 
Santos, e o diretor-administrativo da empre￾sa que ganhou a licitação, Wagner Reichert. 
UPA 
A Unidade de Pronto Atendimento fun￾cionará 24 horas, fará atendimento interme￾diário entre as unidades básicas de saúde e os 
hospitais e ficará localizada na rua Marechal 
Deodoro, bairro Cristo Rei. Também atua￾rá em conjunto com a Central de Regula￾ção do Sarou, que está em fase de finalização. 
A estrutura da unidade será de l.465 m2
, 
construída no terreno doado pela prefeitura 
com área de 3.486,63 m2
• O valor estimado 
do terreno, segundo Viganó, é de R$550 mil, 
e o total da obra é de R$ 2.069.294,98, do 
UPA ficará localizada na rua Marechal Deodoro, no bairro Cristo Rei 
qual R$ 69.294,98 são recursos do Municí￾pio e o restante oriundo da parceria com o 
Ministério da Saúde. 
Prazo 
Conforme Wagner Reichert, diretor-ad￾ministrativo da W. Reichert Construção Ci￾vil Ltda., empresa que ganhou a licitação, o 
prazo máximo para entrega da construção 
é de 240 dias. Ele destacou que é uma obra 
complexa que envolve uma série de deta￾lhes, como tubulação de oxigênio, mas que 
é possível c:umprir o prazo estipulado para 
a execuçâo. A W Reichert Construção Civil 
Ltda é a mesma que está executando a obra 
da UPA em Coronel Vivida. 
O prefeito lembrou que a terraplanagem 
do terreno já está pronta e que o local esco￾lhido paia a construção da UPA é bem loca￾lizado e oferece uma vista de grande parte da 
cidade. Viganó acrescentou que a lei deter￾mina que o Município invista 15% em saú￾de e Pato Branco investiu, em 2011, 25,67%. 
Projetos 
Além da autorização para a constru￾ção da UPA, outros projetos que estão em 
andamento na área da saúde foram relacio￾nados, como a reforma e ampliação da uni￾dade de saúde do bairro São João, cujo re￾curso de R$ 150 mil foi adquirido na última 
semana durante viagem a Brasília; constru￾ção da unidade de saúde no bairro Planal￾to, avaliada em R$ 748.99,07; construção da 
unidade no bairro Pinheirinho, no valor de \ 
R$ 657.540,08; reforma e ampliação do pos￾to no bairro Morumbi, com investimentos 
de R$ 374.873,12; reforma dos postos dos 
bairros Alvorada, São Cristóvão e Novo Ho￾rizonte, com investimentos de R$ 58.742,27. 
O secretário municipal de Saúde, Val￾mir Chiochetta, informou sobre o aumen￾to no número de equipes que trabalham 
no programa Estratégia na Saúde da Famí￾lia, sendo que Pato Branco hoje possui sete 
equipes e até 2012 deverá ter 14. O recurso 
aumentará para R$ 6.500,00 por equipe da 
saúde da familia e R$ 2.000,00 por equipe da 
saúde bucal. 
Jornal Destaque Regional A~ tf M;cÔ{) 9~ Palmas. 03 de Dezembro de 2011 
Pato Branco 
Prefeitura prepara estrutura do Samu 
A estruturação do Samu 192 
(Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência) na região Sudoeste segue 
dentro do planejado. Paralelamente às 
obras ·na Central de Regulação. o 
processo licitatório para construção da 
UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 
foi concluído nesta terça-feira, dia 29, 
pela Prefeitura de Pato Branco. Além 
disso, equipamentos para implantação 
do serviço já estão de posse da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
A UPA funcionará 24 horas e 
fará atendimento intermediário entre as 
unidades básicas de saúde e os hospitais. 
Por isso, scr:í construída em local 
l.!stratégico, de fácil acesso, na rua 
Marechal Deodoro, bairro Cristo Rei. 
Assim. a UPA atuar<\ em conjunto com a 
Central de Regulação, como pontua a 
coordenadora do Samu 192 no 
Sudoeste, Kelly Cristinc dos Santos. ''A 
estratégia de atendimento da UPA está 
diretamente relacionada ao trabalho do 
Samu. que organizar~\ o fluxo de 
atendimento e encaminhará o paciente 
ao serviço de saúde adequado a cada 
situação··. frisa. 
Com ampla estrutura de 1.465 
m2, a UPA 24h contará com quatro 
consultórios, enfermarias, quartos de 
isolamento. raio X digital, acesso 
separado para atendimento pediátrico e 
adulto, duas salas de triagem para 
classificação de risco, entre outros. A obra 
tem valor estimado R$ 2.069.294,98, 
sendo que R$ 2 milhões provêm do 
Ministério da Saúde, para construção e 
aquisição de equipamentos e mobiliário. 
O restante é recurso próprio do 
Município, inclusive o terreno de 
3.486,63 m2, avaliado em R$ 550 mil. 
A refom1a e ampliação do loc<il 
onde funcionará a Central de Regulação 
Médica de Urgência do Samu está na reta 
final. Na prática, com a vigência do 
serviço. ao ligar no 192 a pessoa será 
atendida pela Central de Regulação, que 
também atuará 24 horas. No total, estão 
sendo investidos R$ 240.908,46 para 
adequação do prédio localizado no bairro 
Bortot, que comportava a Vigilância 
Sanitária. Deste valor, R$ 150 mil são 
provenientes do Ministério da Saúde. O 
restante, equivalente a R$ 90.908,46, 
refere-se a recursos próprios da Prefeitura 
de Pato Branco, valor que será ressarcido 
pelo Governo do Estado em 2012. 
O prefeito Roberto Viganó 
ressalta o empenho da Administração 
Municipal na implantação do Samu. para 
contribuir na qualidade do atendimento 
emergcncial em Pato ílranco e região. "O 
Samu é muito importante, para Pato 
Branco e para todo o Sudoeste. Não 
vamos medir esforços para concretizar 
esta conquista, para melhorar a saúde e 
qualidade de vida da população'', 
completa Viganó. 
Equipamentos 
Pato Branco recebeu. 
recentemente. duas incubadoras neonatal 
para utilização exclusiva do Samu na 
região. O equipamento atende bebês 
prematuros e equipará as ambulâncias. "A 
criança quando nascida em local sem 
estrutura, poderá ser removida para o 
hospital. O equipamento permite um 
acompanhamento seguro e completo do 
transporte neonatal. ate11<kndo a 
população de acordo com a necessidade e 
com a melhor qualidade possível", 
explica Kelly. Os equipamentos avaliados 
em R$ 34 mil foram repassados go\'crno 
federal. 
Serão investidos R$ 102.481.21 
para equipamentos e mais R$ 22.284,00 
para aquisição dc mobiliário, recursos 
provenientes do goH~ rno federal. Ainda 
ha\'erá contrapartida do Estado e o rateio 
entre os municípios da úrea de 
abrangcncia para equipar o <1crviço. 
Scniço 
Pato Branco. atra' és da Secretaria 
Municipal de Saúde. coordena a 
implantação do Samu nas 42 cidades da 
região Sudoeste do Paranú. Atualmente, 
os municípios estão constituindo um 
consórcio pura administrar o serviço. A 
meta é que o Clrnsôrcio Ciruspar 
(Consórcio d.1 Rede Je Urgências do 
Sudoeste do Paranú), esteja estruturado 
tité dia 15 de dezembro. 
A Central Je Regulação está 
sendo finalizada. Porém. o processo de 
contrntac;ão de profissionais. e 
estruturação das bases scrn atravé<; do 
Consórcio. Para que o Samu cntr·\! cm 
funcionamento também é imprcscindí\'cl 
a definição e garantia das referências 
hospitalares regionais dos 42 municípios 
do Sudoeste. A projeção é iniciar as 
ath idades no início do primeiro semestre 
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oplnlao@dlarlodosudoeste.com.br 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
3 e 4 de dezembro de 2011 
Prefeitura de PB prepara estrutura para o Samu 
ASSESSORIA 
PATO BRANCO 
A estruturação do Samu 
192 (Serviço de Atendimen￾to Móvel de Urgência) na re￾gião Sudoeste segue dentro 
do planejado. Paralelamente 
às obras na Central de Regu￾lação, o processo licitatório 
para construção da Unida￾de de Pronto Atendimento 
(UPA) foi concluído nesta 
terça-feira, dia 29, pela Pre￾feitura de Pato Branco. Além 
disso, equipamentos para 
implantação do serviço já 
estão de posse da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
A UPA funcionará 24 
horas e fará atendimento 
intermediário entre as uni￾dades básicas de saúde e 
os hospitais. Por isso, será 
construída em local estraté￾gico, de fácil acesso, na rua 
Marechal Deodoro, bair￾ro Cristo Rei. Assim, a UPA 
atuará em conjunto com a 
Central de Regulação, como 
pontua a coordenadora 
do Samu 192 no Sudoeste. 
Kelly Cristine dos Santos. 
"A estratégia de atendimen￾to da UPA está diretamente 
relacionada ao trabalho do 
Samu, que organizará o flu￾xo de atendimento e enca￾minhará o paciente ao ser￾viço de saúde adequado a 
cada situação': frisou. 
Com ampla estrutu￾ra de 1.465m2
, a UPA 24h 
contará com quatro consul￾tórios, enfermarias, quar￾tos de isolamento, raios 
X digital, acesso separa￾do para atendimento pedi￾átrico e adulto, duas salas 
de triagem para classifica￾ção de risco, entre outros. 
A obra tem valor estimado 
R$ 2.069.294,98, sendo que 
R$ 2 milhões provêm do 
Ministério da Saúde, para 
construção e aquisição de 
equipamentos e mobiliário. 
O restante é recurso próprio 
do Município, inclusive o 
terreno de 3.486,63m2
, ava￾liado em R$ 550 mil. 
A reforma e ampliação 
do local onde funcionará a 
Central de Regulação Médi￾As ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência já se encontram no municfpio 
ca de Urgência do Samu es￾tão na reta final. Na prática, 
com a vigência do serviço, 
ao ligar no 192 a pessoa será 
atendida pela Central de Re-
gulação, que também atuará 
24 horas. No total estão sen￾do investidos R$ 240.908,46 
para adequação do prédio 
localizado no bairro Bortot, 
que comportava a Vigilân￾cia Sanitária. Desse valor, 
R$ 150 mil são provenien￾tes do Ministério da Saú￾de. O restante, equivalen￾te a R$ 90.908,46, refere-se 
a recursos próprios da Pre￾feitura de Pato Branco, va￾lor que será ressarcido pelo 
governo do Estado em 2012. 
O prefeito Viganó res￾salta o empenho da admi￾nistração municipal na im￾plantação do Sarnu, para 
contribuir na qualidade do 
atendimento emergencial 
em Pato Branco e região. 
"O Sarnu é muito importan￾te, para Pato Branco e para 
todo o Sudoeste. Não vamos 
medir esforços para concre￾tizar esta conquista, para 
melhorar a saúde e quali￾dade de vida da população': 
completou Viganó. 
Equipamentos 
Pato Branco recebeu, 
recentemente, duas incu￾badoras neonatal para uti￾lização exclusiva do Sarou 
na região. O equipamento 
atende bebês prematuros e 
equipará as ambulâncias. 
"A criança quando nasci￾da em local sem estrutura, 
poderá ser removida para 
o hospital. O equipamen￾to permite um acompanha￾mento seguro e comple￾to do transporte neonatal. 
atendendo a população de 
acordo com a necessidade 
e com a melhor qualidade 
possível'~ explicou Kelly. Os 
equipamentos avaliados em 
R$ 34 mil foram repassados 
governo federal. 
Serão investidos R$ 
102.481 ,21 para equipamen￾tos e mais R$ 22.284,00 para 
aquisição de mobiliário.. re￾cursos provenientes do go￾verno federal. Ainda haverá 
contrapartida do Estado e o 
rateio entre os municípios 
da área de abrangência para 
equipar o serviço. 
»Serviço 
Pato Branco, através da 
Secretaria Municipal 
de Saúde, coordena a 
implantação do Samu 
nas 42 cidades da região 
Sudoeste do Paraná. 
Atualmente, os municípios 
estão constituindo um 
consórcio para administrar 
o serviço. A meta é que 
o Consórcio Ciruspar 
(Consórcio da Rede de 
Urgências do Sudoeste do 
Paraná) esteja estruturado 
até dia 15 de dezembro. 
A Central de Regulação 
está sendo finalizada. 
Porém, o processo 
de contratação 
de profissionais, e 
estruturação das bases 
será através do Consórcio. 
Para que o Samu entre em 
funcionamento também é 
imprescindível a definição 
e garantia das referências 
hospitalares regionais 
dos 42 municípios do 
Sudoeste. A projeção 
é iniciar as atividades 
no inicio do primeiro 
semestre de 2012. · · 
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