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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 153/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas~,. Excelências solicita autorização legislativa para proceder a doação de parte do Imóvel~
Rural "Sítio Galvan 1 ', desmembrado de uma parte do Imóvel Marcos Zanella, ~
encravado na parte dos lotes nºs 12 e 13, do Núcleo Bom Retiro, situado no Município~
de Pato Branco, contendo área de 8.540, 14m2 (oito mil, quinhentos e quarenta metros 'Sj
e quatorze centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.003 ~. R-2 do~º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco avaliado em f:1
R$ 76if612,60 (setecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e doze reais e sessenta
centav6s), ao Estado do Paraná.
A doação destina-se a edificação de uma escola, pelo Governo do Estado
do Paraná.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque,
apresentamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de agosto de 2011.
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f!~o Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº !1.H/ê 1 íJJJ~ l
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Estado do Paraná.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel
Rural "Sítio Galvan 1 ', desmembrado de uma parte do Imóvel Marcos Zanella,
encravado na parte dos lotes nºs 12 e 13, do Núcleo Bom Retiro, situado no Município
de Pato Branco, contendo área de 8.540, 14m2 (oito mil, quinhentos e quarenta metros
e quatorze centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.003
R-2 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco avaliado em
R$ 768.612,60 (setecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e doze reais e sessenta
centavos), ao Estado do Paraná .
. Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação de uma
escola, pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 3° A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um)
ano, contados da outorga da Escritura Pública de doação.
Art. 4° No caso do não cumprimento das condições contidas na presente
Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5. 782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Uns - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Suburbano: Parte do Imóvel "Sitio Galvan I", desmembrado de uma
parte do Imóvel Marcos Zanella, encravado na parte dos lotes nºs 12 e 13 do
Núcleo Bom Retiro, sem benfeitorias, contendo área de 8.540, 14m• (oito mil,
quinhentos e quarenta metros e quatorze centímetros quadrados), situado na Rua
Adriano Zanella, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 44.003
do 1° Ofício do Registro geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
O imóvel é avaliado em R$ 768.612,&0(setecentos e sessenta e oito mil,
seiscentos e doze reais e sessenta centavos).
Esta é a avaliação e recer da Comiss
e agosto de 2011.
Joã~ ! Membro
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
1° Oficio
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ n' 77.780.78110001-09
TITULAR
'ê ,.17 ,~/' //r. ~ e ·;,ce- )e/OaWd Yúhaá-
(REGISTRO GERAL] ( 001 F ]
~----4-4.-00-3 ~ATRÍCULANº ~[.(_ =~A~ J
CPF 603.278.559-91 ./J
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27demaiode2.011. . ( u~~ =?'" -/...-~
IMOVEL RURAL: "SITIO GALV AN ~i:nbrado de uma parte do Imóvel Marcos Zanella. encravado
na parte dos lotes nºs 12 e 13. do Núcleo Bom Retiro. situado neste município de Pato Branco-Pr. contendo a
área de 86.904,16m2, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Partindo do marco M-13. sito no
bueiro do Rio Ligeiro na Rua Princesa Isabel. por uma distância de 31L74m. até o marco M-14. confrontando
com o Rio Ligeiro: LESTE: Partindo do Marco M-14. por uma distância de 58. 70m e azimute de 176º18'25 '".
até o marco M-2. confrontando com .terras de Alfron Preisler. deste por uma distância de 363.55m e azimute
de 176º15'45". até o marco M-L confrontando com terras de Walmiro Wurtziuz: SUL: Partindo do marco M- L
por uma distância de 243. 76m e azimute de 267°36'!3". até o marco M-9. confrontando com Rua Marcelino
Parzianello Bairro Gralha Azul e a. OESTE: Partindo do Marco M-9. sito a Rua Marcelino Parzianello. por
mifü distância de 256.33111 e azimute de 357°02'1 l". até o marco M-13. confrontando com a Rua Princesa
Isabel. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento
nº60/05. capitulo 16. seção 4. item 16.4. l e seguintes de 06.01.05. as quais assumiram inteira responsabilidade
pelo suprimento. Conforme Certidão nº 11/2009. de 2810812009. o imóvel encontra-se insirida no Perímetro
Urbano do município de Pato Branco-Pr. Ref. Mat. 41.418 e A V.2, 3 e 5 -41.418. do livro nº2. deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MARCOS AURÉLIO ZANELLA. C.I. nº3.869.625-4-PR, CPF nº525.429.639-91.
brasileiro. divorciado. do comercio. residente e domiciliado na Rua Dr. Sílvio Vida! nº39. centro. nesta cidade
de Pato Branco-Pn.
AV-1/44.003- 27/05/2011- Consta na no AV.1-41.418, anterior da presente a seguinte averbação: Procede-se a
esta averbação. para constar o TERMO DE COMPROMISSO DE PROTEÇÃO DE RESERVA LEGAL
SISLEG sob nºl.103.954-1. datado de 25.09.09. firmado entre o INSTITUTO AMBIENTAL DO
P ARANÁ-IAP e o Sr.MARCOS AURÉLIO ZANELLA. proprietário e/ou representante legal do Imóvel
objeto desta Matricula. e pelo Representante do Escritório Regional de Pato Branco do INSTITUTO
AMBIENTAL DO PARANÁ. O proprietário e/ou representante por si. seus herdeiros e sucessores. grava
restrição de RESERVA LEGAL. ·sobre uma área de 0,7639ha. correspondendo a 7,01 % da área total. O
proprietário e/ou representante se compromete no· mesmo Termo a restaurar a vegetação nativa de Preservaçãc
Pennanente em 0,8568ha. com o plantio de essências nativas até a data de 25.09/2010. Para completar a área
mínima de Reserva Legal exigível. fica registrada a área de 1,4162 hectares. localizada no imóvel cedente.
Matricula nº. 34.821. livro 11°02. deste oficio. Sisleg 11°10142221. Proprietário e/ou Representante assumem o
compromisso da conservação da mesma. conforme ao que dispõe a Lei Federal nº4.771/65. a Lei Estadual
n'll.054/95 e o Decreto Estadual nº387/99. n'3.320/04 e demais nonnas pertinentes. e também assinam o
presente termo como anuentes. O Sr.Gilson Marcot1des. Representante do Escritório Regional de Pato Branco
do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ. declara que as áreas de Reserva Legal foram localizadas nos
imóveis confonne mapa anexo que fica arquivado neste oficio. A presente limitação e intocabilidade de uso se
fazem. em cumprimento ao que dispõe a lei Federal nº. 4.771/65. a lei Estadual n'll. 054/95 e os Decretos
.nº387/99. nº3.320/04 e demais normas pertinentes. O proprietário e/ou Responsável do imóvel recebedor firma
o presente Termo por si. seus herdeiros .e sucessores mantendo o presente gravame sempre bom. firme e
valioso. com anuência dos proprietários e/ou representantes do imóvel cedente. 25 de setembro de 2009.
Averbacão feita na anterior da presente, em 29/09/09, protocolo sob nº 139.101. Dou fét.c, 11::-~
R-2/44003 - Prot. nº146.124- 17/08/2011 - Data do Registro - 19/08/2011 - TRANSMITENTE: MARCOS
AURELIO ZANELLA. C.I. n°3.869.625-4-PR , CPF nº525.429.639-91. brasileiro. divorciado. empresário.
residente e domiciliado na Rua Dr. Sílvio Vida!. nº39. nesta cidade de Pato Branco-Pr. ADOUIRENTE:
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa juridica de d.ireito público. com sede na Rua Caramuru. nº27 L
nesta cidade de Pato Brancb-l'r. inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54. ESCRITURA PÚBLICA
DE ANTECIPAÇÃO DE DOAÇÃO: Área: 8.540,14m2 - Público de 09/08/11, Lavrada no livro 285. ás tls.
040/04 l. do 1 º Tabelionato desta cidade de Pato Branco-PÍ. Compareceram na presente como anuentes/
fütervenientes. concordando com a presente doação:. MZ2 Incorporadora de Imóveis Ltda. pessoa jurídica
de direito privado. inscrita no CNPJ nº 13.536.196/0001-85, com sede e foro na Rua Tapir. 1200. nesta cidade
de Pato Branco-Pr. Cagol e Chaves Imobiliária Ltda, pessoa jurídica de direito privado. inscrita no CNPJ n"
· 07.533.855/0001-27. com sede e foro na Rua ltabira. 1534. nesta cidade de Pato Branco-Pr e M.A. 7onPll•
;---- CONTINUAÇÃQ------------------------'\é-=~~"----..,. \'':;! __ J
com o Alvará sob nº 14.845/2011, emitido pefa Prefeitura Municipal de Pato Branco~Pr. de 2110712011. Que
a área objeto da presente é feita através de doação antecipada para LOTEAMENTO ZANELLA.
VALOR: R$ 26.645,00. O imposto de transmissão causa rqortis e doação ~ ITCMD imune conforme
declaração emitida pela Receita Federal tstadual nº 2011000210290. de 08/08/l I. Certidões Negativas:
Certidão Positiva com Efeito de Negativa Municipal ii° 18737/l 1. de 08/08/11: Estadual nº 7561023-34. de
l 9/05/11: Federal e Divida Ativa da União de 26/05/l J: Certidão Negativa da JFPR de 19/05/l l: Certidão
Negativa do Distribuidor de 30/06/11. Permanece em vigor o Termo de Compromisso de Proteção de
Reserva Legal. constante do AV.1-44003, retro. Funrejus isento nos termos do artigo 3°. VII. nº 14 da Lei n'
12.216. de 15105198. alterado pelo art. lº da Lei nº 12.604. de 02/07/99. O vendedor. declara na escritura não
ser e nunca ter sido contribuinte obrigatório. para a Previdência social. como pessoa tisica. na qualidade de
empregador. Emitida a DOI pelo Tab. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref.Mat.
44.003, retro. Dou fé. C. 4.312 VRC= R$ 607.99. C k...;.gc=
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 186/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para doar parte do Imóvel Rural "Sítio Galvan 1 ",
desmembrado de uma parte do Imóvel Marcos Zanella, encaravado na parte
dos lotes nºs 12 e 13, do Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato
Branco, contendo área de 8.540,14 m2, sem benfeitorias, matriculado sob nº
44.033 R-2 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco , avaliado em R$ 768.612,60 (setecentos e sessenta e oito mil,
seiscentos e doze reais e sessenta centavos), ao ESTADO DO PARANÁ,
destinado a edificação de uma Escola.
O Executivo Municipal em sua Mensagem, demonstra a presença de interesse
público, uma vez que a doação de imóvel de sua propriedade ao Estado do
Paraná, destina-se a edificação de uma escola.
É o brevíssimo relatório.
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso I do artigo 68 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso I do artigo 17 da
Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
A proposição assegura a reversão ao patrimônio municipal, do imóvel objeto
da doação, caso a construção não seja iniciada no prazo de um (1) ano,
contados da outorga da Escritura Pública de Doação.
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No presente caso, em nosso ver, s.m.j, não se aplica, mesmo de forma
subsidiaria os preceitos da Lei nº 1.207/93, que estabelece normas para
doação de imóvel público à atividades industriais e associativas, uma vez que
a finalidade a ser dada ao imóvel objeto desta doação é diversa daquela
prevista na supra mencionada legislação municipal. /\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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~d~v1truurr~~akY$~ Estado do Paraná
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências de estilo, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 23 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
·e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapál:obranco.com.br
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
E:-;lado do Paranú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APfüVAooData .) X ,/C/(
Assrnatura ~
GAMARA MUNICIPAL1ro BRANCO
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente,
envie a esta casa cópia do mapa do imóvel a ser doado ao Estado do Paraná
conforme projeto de lei nº 186/2011 que tramita nessa casa.
Justifica-se a solicitação, tendo em vista interesse em saber se
esta garantida a reserva legal no referido imóvel para podermos emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de agosto de 2011.
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William Cézar-es>llonio Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@can1arapatohranco.co111.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paranâ
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Oficio nº 416/2011
Pato Branco, 30 de agosto de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 29 de agosto de
2011:
1. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do
departamento competente, seja providenciada a colocação de placa indicativa
com o nome da Rua Sebastião Ribeiro da Costa, na esquina da referida rua
com a Rua Antonio Pedro Ferronato, no Bairro Bonatto.
2. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal da Agricultura), seja providenciada a
colocação de cascalho, na estrada de acesso a propriedade do Senhor Ivo
Tamagnho, na comunidade de Independência, atendendo pedido do
agricultor. Devido às fortes chuvas, a estrada encontra-se bastante
danificada, causando dificuldades no acesso à propriedade.
3. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal da Agricultura), providencie o conserto da
ponte na estrada que dà acesso a propriedade do Senhor Valdemir Roldo, na
comunidade de Nossa Senhora do Carmo, atendendo pedido do agricultor.
Referida ponte encontra-se bastante danificada, causando dificuldades de
acesso à propriedade.
4. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando que através do
departamento competente (Depatran - Departamento Municipal de Trânsito),
providencie a colocação de lombadas na rua, em frente às entradas de todas
as escolas de Pato Branco. A lombada deve seguir as medidas da faixa de
pedestres e estar no nível da calçada. Entende-se que esta medida obrigará
os condutores reduzirem a velocidade e assim evitar acidentes,
principalmente nos horários de grande movimento nas escolas.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
5. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que
através do departamento competente, providencie a colocação de lãmpadas
nos postes de iluminação pública, na Rua Artbur Bernardes, próximo ao nº
358, no Bairro Vila Izabel. Justifica-se a solicitação, tendo em vista que no
local a iluminação é praticamente inexistente e os moradores da região
reclamam da demora no atendimento.
6. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a
esta Casa de Leis cópia do mapa do imóvel, conforme consta no Projeto de
Lei nº 186/2011, enviado através da mensagem nº 153/2011, que autoriza
o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná. Justifica-se a
solicitação, tendo em vista interesse em saber se está garantida a reserva
legal no referido imóvel, para posteriormente emitir parecer.
7. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Laurindo Cesa -
PSDB, solicitando que através do departamento competente, providencie a
colocação de um abrigo para as crianças que aguardam a chegada do
transporte escolar na Escola Estadual Carmela Bortot (Rua Rui Barbosa, 175
Fone: 46-3225-4685). O abrigo protegerá as crianças até o momento de
embarque.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com br - e-mail: leqislativo@camaraoatobrancocom.br
Paraná
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(P'lc:fc:itu'la d/!1.unlcl{2al de: (Pato !B'lanco"ô ~ i
I , f .
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 54/2011/AAL
Senhor Presidente,
Pato Branco, 5 de agosto de 2011.
Encaminhamos resposta parcial aos Ofícios abaixo relacionados:
Ofício nº 378/2011
Ofício nº 388/2011
Ofício nº 392/2011
Ofício nº 398/2011
Ofício nº 399/2011
Ofício nº 402/2011
Ofício nº 406/2011
Ofício nº 416/2011
Ofício nº 423/2011
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 53/2011/AAL Pato Branco, 5 de agosto de 2011.
Sen.hor Presidente,
Atendendo o contido no Item 6 do Ofício nº 416/2011, do vereador Willian Cezar
Pollor)io Machado, encaminhamos mapa do imóvel e matrícula atualizada, referente ao Projeto
de Lei nº 186/2011, Mensagem nº 153/2011, em que o Executivo Municipal solicitou
autorização para doar o referido imóvel ao Estado do Paraná.
Tal encaminhamento. se faz necessário, para que o nobre vereador possa emitir
seu parecer.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco • PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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RUA ALEXANDRE GU~
1· 0 Oficio
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comatca ôe Pato BcancofPR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ n' 77.780.781/Ô001-09
TITULAR
Z:tfc:e. re/(,a4U g&/adCPF 503.278.559-91
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27demaiode2.011. ( J~o<P ~ · /..--
MOVEL RTm A L: "SITIO GALV AN ~1:11brado de uma parte do Imóvel Marcos Zanella. encravado
na parte dos lotes nºs 12 e 13. do Núcleo Bom Retiro, situado neste município de Pato Branco-Pr. contendo a
área de 86.904,16m2, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Partindo do marco M-13. sito no .
bueiro do Rio Ligeiro na Rua Princesa lsabet por uma distância de 311. 74m. até o marco M-14. confrontando
com o Rio Ligeiro: LESTE: Partindo do Marco M-14. por uma.distância de 58. 70m e azimute de l 76º18'15".
até o marco M-2. confrontando com terras de Alfron Preisler. deste por uma distância de 363.55m e azimute
de l 76º15'45". até o marco M· 1. co11fro11tando com terras de Walirtiro Wurtziuz: SUL: Partindo do marco M-l.
por \lma distância de 243.76m e azimute de 267°36'13:'. até o marco M-9. confrontando com Rua Marcelino
Parzianello Bairro Gralha-Azul e a·OESTE: Partindo do Marco M-9. sito a Rua Marcelino Parzianello. por
u1üa distância de 256.33m e azimute d_e 357°02'!1". até o marco M-13. confrontando com a Rua Princesa
Isabel. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento
n'60/05. capitulo 16. seção 4. item 16.4.l e seguintes de 06.01.05. as quais assumiram inteira responsabilidade
pelo suprimento. Conforme Certidã_o n' 11/2009. de 28/08/Z009. o imóvel encontra-se insirida no Perímetro
Urbano do município de Pato Branco-Pr. Ref. Mat. 41.418 e AV.2, 3 e 5 -41.418. do livro 11°2. deste Oficio.
PROPRIETÁRIO; MARCOS AURÊLIO ZANELLA. C.I. 11'3.869.625-4-PR, CPF 11°525.429.639-91.
brasí!eiro. divorciado, do comercio. residente e domiciliado na Rua Dr. Silvio Vidal n°39. centro. nesta cidade
de Pato Branco-.Pn.
AV-1/44.003_-27/05/2011- Consta na no AV.1-41.418;anterior da presente a seguinte averbação: Procede-se a
es)a averbação .. para constar o TERMO DE COMPROMISSO DE PROTEÇÃO DE RESERVA LEGAL
SISLEG. sob nª.l.103.954-1. datado d7 2~.09.09.- firmado entre o INSTITUTO AMBIENTAL D.O
P ARANA-IAP e o Sr.MARCOS AURELIO ZANELLA. proprietário e/ou representante legal do Imóvel
objeto desta Matricula, e pelo Representante do Escritório Regional de Pato Branco do INSTITUTO
AMBIENTAL DO PARANÁ. O-proprietário" e/ou representante por si. seus herdeiros e sucessores. grava
restrição de. RESERVA LEGAL. 'sobre uma área de 0,7639ha. correspondendo a 7;01% da área total. O
.proprietário e/ou representimte se compromete n~·mesmo Termo a restaurar a vegetação nativa de Preservaçãc
Perinanente em-0,8568ha .. com o plantio de essências nativas até a dàta de 25.09/2010. Para.completar a área
mínima de Reserva Legal exigível. fica registrada a área de 1,4162 hectares. localizada no imóvel cedente.
Matricula nº. 34.821. livro t1'02. deste oficio. Sisleg nªl0142221. Proprietário e/ou Representante assumem o
compromisso da cm1servação da mesma; conforme ao que dispõe a Lei Federal nª4.77l/6S. a Lei Estadual
n'll.054/95 e o Decreto Estadual n°387/99. nº3.320/04 e demais normas pertinentes. e também assinam o
presente termo como anuentes. O Sr.Gilson Marcondes. Representante do Escritório Regional .de Pato Branco
do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ. declara que as áreas de Reserva Legal foram localizadas nos
imóveis confonne mapa anexo que fica arquiv~do neste oficio. A presente limitação e intocabilidade de uso se
fazem. em cumprimento ao que dispõe a lei Federal o•. 4.771/65. a lei Estadual n•u. 054/95 e os Decreios
.nª387/99. nª3.320/04 e demais normas pertinentes. O proprietá_rio e/ou Responsável do imóvel rece_bedor firma
o presente Termo por si. seus herdeiros .e sucessores mantendo o presente gravame sempre bom. firme e
valioso. com anuêncià dos proprietários e/qu. representatítes dçi -imóvel cedente. 25 de setembro de 2009.
Averbação feita na anterior da presente, em 29/09/09, protocolo sob n• 139.101. Dou fé1.~~
R-2/44003 -Prot. nº146.124-·17/08/2011-·Data do Registro. 19/08/201 l -TRANSMITENTE: MARCOS
AURELIO ZANE~LA.. C.I. nª3.869.625·4-PR, CPF nª525.429.639-91. bràsileiro. divorciado. empresário.
residente e domiciliado na Rua Dr. Sílvio .Vida!. 11ª39. nesta cidade de Pato Branco-Pr. ADQUIRENTE:
MUNlClPIO DE PATO.BRANCO, pessoajmidica-de d.ireito público, com sede na Rua Caranmrn. nº27l.
11esta cidade de Pato Branci:>-i'r. inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995;448/0001-54 •. ESCRITURA PUBLICA
DE ANTECIPAÇÃO DE DOAÇÃO: Área: 8.540,14m2 - Público de 09/08111, Lavrada no livro 285. ás fls.
040/04 l. do l º Tal)elionato _desta .cidaoe _de Pato Branco-PÍ. Compareceram na presente como anuentes/
i'ntervenientes. concordando com a presente doação:.MZ2 Incorporadora de Imóveis Ltda. pessoa jurídica
de direito privado. inscrita no CNPJ nª 13.536.196/0001-85, com sede e foro na Rua Tapir. 1200. nesta cidade
de Pato Branco"Fr. Cago! e Chaves Imobiliária Ltda, pessoajurídlca de direito privado. inscrita no CNPJ n'
· 07.533.855/0001-27. com sede e foro na Rua.Jtábira. 1'ii4 ne«• eil'lol'l? '1P n.,~ """""~o .. ~ u • ?-.. "'
~un de p
~ ili.:~" E ' Fls "' ili .~ ~
V " Ô'
~---CONTINUAÇÃO-----------------------~~~,,......,
com o Alvará sob n• 14.845/2011, emitido pefa Prefeitura Municipal de Pato Branco•Pr. de 2110712011. Que
a área objeto da presente é feita através de doação antecipada para LOTEAMENTO ZANELLA.
VALOR: R$ 26.645,00. O imposto de transmissão causa .~ortis e ·doação • ITCMD imune conforme
declaração em\t\da pela Receita Federal tstaçlual n• 2011000210290, de 08/08/11. Certidões Negativas:
Certidão Positiva com Efeito de Negativa Municipal n• 18737/i !. de· 08/08/11: Estadual n• 7561023-34. de
1'9105111: Federal e Divida Ativa da União de 26105/11: Certidão Negativa da JFPR de -19105111: Ce11idão
Negativa do Distribuidor de 30/06/l 1. Permanece em vigor o Termo de Compromisso de Proteção de
Resen•a Legal. co11stante do A V.1-44003, retro. Funrejus isento nos termos do artigo 3•, VII. 11• 14 da Lei n'
11.216. de 1 $/05/98. alterado pelo art. 1° da Lei llº 12.604, de 02/07/99. O vel\dedor. declara na escritura não
ser e nunca ter sido contribuinte obrigatório, para a Previdência social. como pessoa tisica. na qualidade de
empregador. Emitida a DO! pelo Tab. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref.Mat.
44.003, retro. Dou fé. C. 4.312 VRC~ R$ 607.99. (..é~
r VN\IHVd OONVl:l8 OlVdl 1• Olíclo de Registro Geral
09f:·vOS9S d3:1 de Imóveis
L69 ''VHN\ll:iil Offlil/\SO 'Víl8 EL!CESOARES RIBAS
llTULAR
Sl3f\Ql"ll 3G 1Vi:l38. CERTIFICO, que a presente fotocópia!
081$183~ 30 Ql::Jj::IO 0 i reprodução flel da matr. n• !{l./. çç_
S'VSIU S38\IOS 3::ll13 PatoB co.Üde..S2.Jide d'. ~~&"·
~0-~000/~SL'OQLªL OFI~
·-·--··--:-. ...-.--
,./~---~r ;;~ r:,.:.?
( ~--. /
.. ~ -~·
··-- ----·-··'"" ..
·12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
[REGISTRO GERAL) '---_0_1F_· ~ Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N• 77.780.781/0001-09
TITULAR
cg~ s(J()IUJ,S; ~ [· '--~~~~~~~~~~~
MATRÍCULA Nº 41.418
CPF 603.278.559-91
02 de março de 2009.
IMOVEL RURAL: "IMÓVEL MARCOS ZANELLA", desmembrado de uma parte do "Imóvel
Santo Galvan". encravado na partes dos lotes nºs.12 e 13. do Nucleo Bom Retiro, neste municipio
de Pato Branco, contendo a área de 109.006,74m2 (CENTO E NOVE MIL, SEIS METROS E
SETENTA E QUATRO DECIMETROS QUADRADOS), dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: Partindo do Marco MIO. sito no bueiro do Rio Ligeiro. na Rua Princesa
lzabel por uma distância de 328,98m, até o marco Mll, confrontando com o Rio Ligeiro; SUL:
)
Partindo do marco MI, por uma distância de 434.67 e azimute de 267°36'13", até o marco M9.
confrontando com a Rua das Flores, Bairro Gralha Azul; LESTE: Partindo do Marco MI!. por uma
distância de 58.70m e azimute de 176°18'25". até o marco M2. confrontando com terras de Alfron ·
Preisler. deste por uma distância de 363,SSm, e azimute de 176°15'45". atgé o marco MI.
confrontando com terras de Walmiro Wurtzius e a OESTE: Partindo do Marco M9. sito a Rua das
Floi:es na cabeceira do Rio Ligeiro, por u ma distância de 3 l ! ,65m, confrontando com o Rio Ligeiro.
As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento
nº60/05, capitulo 16. seção 4, item 16.4.l e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira
responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.10 e AV.11 e 14-7.576. do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MARCOS AURELIO ZANELLA, C.I. n"3.869.625-4-PR, CPF n"525.429.639-91.
brasileiro. separado judicialmente, do comercio, residente e domiciliado na Rua Dr. Silvio Vida! nº39. centro.
nesta cidade de Pato Branco-Pr.
AV-1141.418- Prot. nº139.101- 29/09/2009- Procede-se a esta averbação, para constar o TERMO DE COMPROMISSO DE PROTEÇÃO DE RESERVA LEGAL SISLEG sob n"l.103.954-1, datado de 25.09.09.
firmado entre o INSTITUTO AMBIENTAL DOPARANÁ-IAP e o sr.MARCOS AURELIO ZANELLA.
proprietário e/ou representante legal do Imóvel objeto desta Matricula, e pelo Representante do Escritório
Regional de Pato Branco do INSTITUTO AMBffillffAL DO PARANÁ. O proprietário e/ou representante
por si. seus herdeiros e sucessores, grava restrição de RESERVA LEGAL, sobre uma área de 0,7639ha,
correpondendo a 7,01 % da área total. O proprietário e/ou representante se compromete no mesmo Termo a
restaurar a vegetação nativa de Preservação Permanente em 0,8568ha, com o plantio de essência nativas até a
data de 25.09/2010. Para completar a área minima de Reserva Legal exigivel, fica registrada a área de 1,4162
hectares. localizada no imóvel cedente, Matricula nº34.821, livro nº02, deste.oficio. Sisleg n"l0142221.
Proprietário e/ou Representante assumem o compromisso da conservação da mesma. conforme ao que dispõ.,_....,.,-
Lei Federal n"4.771165. a Lei Estadual nºll.054/95 e o Decreto Estadual n"387/99. nº3.320/04 e
normas pertinentes. e também assinam o presente termo como anuentes. O Sr.Gilson Ma des.
Representante do Escritório Regional de Pato Branco do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARAN · Qleclara
que as áreas de Reserva Legal foram localizadas nos imóveis conforme màpà anexo que fica arquiv neste
oficio. A presente limitação e intocabilidade de uso se fazem, em cumprimento ao que dispõe a lei F ~ai n"
4.771165. a lei Estadual nºll.054/95 e os Decretos nº3lj7/99, 11"3.32ll/Q4 e .cJemais normas pertine · _vf?
propreitário e/ou Responsavel do imóvel recebedor firma o presente Termo por si, seus herdeiros e sucess"""~!..
mantendo o presente gravame sempre bom, firme e valioso, com anuência dos proprietários e/ou representantes
do imóv c te;.25 de setembro de 2009. Referente matricula sob n" 41.418 acima. Dou fé. C. 630 VRC=
R$66,68 -~. ·
AV-2/41.418,,,Prot. nº139.241- 13/10/2009- Conforme Certidão sob n" 11/2009. expedida pela Prefeitura·
Municipal de Pato Branco, datada de 18 de agosto de 2009, para constar que o "Imóvel Marcos Zanella".
desmembrado do imóvel Santo Galvan, encravado na parte dos lotes rurais nºs. 12 e 13 do Núcleo Bom Retiro,
situado nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 109.006,74m2, constante da mat. 41.418 acima, de
propriedade do sr. MARCOS AUELIO ZANELLA, o quai se encontra insiri?a no Perímetro Urb:mo do
municipio de p o ~ 'i.º conforme Anexo Ida lei complementar nº28, de 27 de JUnho de 2008. Dou fe. C. 60
VRC= R$ 6 30 · . . . . .. __ .. .... .... ...... .. . .. . . . . . . ........ _ .. ... . .. . ... __
.~~.3Í41:418- Prot.·~ 139:75(): Oíii21i0o9: CÓnforme Oficio nº 6096/09. de 13/11/2009. do INSTITUT"
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 186/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 186/2011, encaminhado através da Mensagem nº
153/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para doar
imóvel ao Estado do Paraná.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 08 de setembro de 2011.
llbl~·.o
o~ Machado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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• CÂMARA MUNICIPAL DE ,PATO BRANCO
ES 1 ADO DO PARANA
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 186/2011
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei nº 186/2011, apoio do douto
plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo Autorizar a
doação de Imóvel ao Estado do Paraná.
Trata-se de parte do Imóvel Rural "Sitio Galvan 1", desmembrado de uma parte do
Imóvel Marcos Zanella, encravado na parte dos lotes nºs 12 e 13, do Nucleo Bom Retiro, com
área de 8.540,14 m2, avaliado em R$ 768.612,60, matriculado na Matricula nº 44.003 R-2 do
1º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
A referida doação destina-se para a edificação de uma escola, pelo Governo do Estado
do Paraná, visando atender a demanda d.e alunos existente naquela região, onde as atuais
escolas tem mais de 30 anos de existência e não mais comportam a quantidade de alunos que
residem naquela região.
Feitas essas considerações e cumpridas as demais formalidades ao projeto acima
exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr, 15 de setembro de 2011.
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Vilmar Maccari - PDT
Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 186/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 186/2011, encaminhado através da Mensagem nº
153/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para doar
parte do Imóvel Rural "Sítio Galvan 1", desmembrado de uma parte do Imóvel Marcos
Zanella, encravado na parte dos lotes nº 12 e 13, do Núcleo Bom Retiro, situado no
Município de Pato Branco, contendo área de 8.540,14 m2, sem benfeitorias,
matriculado sob nº 44.033 R-2 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, avaliado em R$ 768.612,60 (setecentos e sessenta e oito mil,
seiscentos e doze reais e sessenta centavos), ao Estado do Paraná.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a doação deste
terreno destina-se à edificação de uma escola pelo Governo do Estado do Paraná.
Após análise do exposto, entende-se que esta doação possui
justificativa de interesse público e atenderá as necessidades da comunidade local.
Considerando que a matéria obedece às formalidades legais, emitimos
PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 26 de setembro de 2011.
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Osma1;r~B~riaÜu~n~~fih;o~~P~R~-;Presidente e Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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f?~~~~~/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 186/2011
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Estado do Paraná.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel Rural "Sítio
Galvan 1 ", desmembrado de uma parte do Imóvel Marcos Zanella, encravado na parte dos lotes nºs
12 e 13, do Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, contendo área de 8.540,14m'
(oito mil, quinhentos e quarenta metros e quatorze centímetros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 44.003 R-2 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco avaliado em R$ 768.612,60 (setecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e doze reais e
sessenta centavos), ao Estado do Paraná.
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destinacse á edificação de uma escola, pelo
Governo do Estado do Paraná.
Art. 3º A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) ano, contados
da outorga da Escritura Pública de doação.
Art. 4º No caso do não cumprimento das condições contidas na presente Lei, o
imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
cDli\RIQD.O .. SUDQ.ESTE
17 de outubro de 201:1
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Município rêpassaiimo~êI'J>ârâ'(Est'âH_ô:~0nstt7uí:F êseoiâ,.nJf,iég~~ij1:s::tr ':·'<_,.,'.-.·-. ·,'.,:_;, ,.-.:_ -::;-._::: ,·;·.>'.)_;",.: :.~:::<- ,_, /-_;';!_'.; :,;;;: :~:;:-.·+ .GiQ;,.__. - ':'°"~-" -_,:>:;:_::;.: ;.;:;,) -;_;:-,'TC'.L>~ ._,_::('ir!C·.':- '"'·'·:;,:-; ;_:;;:_;('~·;{,-.,:_: .D:t?:··_,:_--::.-,:i ~-..:::z _-;_.::,:·:, -~))' .. '.\- _:::--:~!"Z'i} ..• -.;, ;:';-i_/_n::::i'~/:-;: ,./;_<:-··:r::>\-C!-i.;t
ASSESSORIA
PATO BRANCO
A Prçfeltura de, Pato B~ahco jh'ljíi}u•m,;U~ ll!ll'Í' parcei;ia
com 'd goYei;,{, dd p:fráná: Nainà'nirH1iúi!ilh"iifséxta1fêhl..,
1 ~-' ? _pr~f~i~~- :!~~<:?-~-~rt~;. Yi&~ó -~~~~9~ ,~a f,:dp,fç~-~f ~e~zM~lil pará·cónsfruÇão ·de úma'es<folá'estàduâJino'bãifro Mvorada, 9 terr~!l~\.c,om8.~.4.0}4m,\ <'cry!J~~?81i~$ J~~~6Jt>?.?· . foi répássaao,ào·governó do:.EStàdo,',qu"ê.'.vai7se!encarre~
de construir uma escola P!ll"ª ~ten4er a regiã? Sul <!a ci4~âê. A sanção da Lei 3.690, \J.\le gaf,aí:jti4l>ct~P,~~~ ªo'j,fuóy~lMfoi
· acompanhada por vereadores, secret_ários municipais,: imprensa e membros da diretoria da Associação''•dífl'ifüradbres do.bairro.Alvorada. · ·
O presidente do bairro Alvorada, Antônio diSSe que
a comunidade; bem com dos bairros,viZinhos, aguar<jarn: com
expectàtiva a construção da escola;''.É ·uma;reivindic;llção,anti'
ga que agora começa a ser atendida O prefeito cViganójá está
construindo uma nova creche no·bairro, já ánunciou·um;novo
posto de saúde e agoia ajuda o Estàdó·.a .construircinnaescóla estàdual. Temos que comemorar. essas conquistàs~·justifica,
. No ato de sanção da.Lei de doação,.ogovernodo EStàdo
foi·representàdo pelo•professorAgustinho.Rossi;odo,Nú.cléo
Regional de Educação;.qúe representou,.a:chefe,do .• órgão;
Ana Seres Trento Comin .. Rossi ·destacou1~e·o:mutiidpio
está ajudando a resolver um problemacrônicq na rêgião;Sul.
"Desde que iniciamos o trabalho, no núcleo; firmamos um
compromisso sério com Prefeitura no. SSjl~<jtj?.4~:a~~~<jer a
comunidade, pois em Pato Branco,·o·go'Vêrnd'do'Esfáoo.es,
tava inadimplente há 20 anos com construção de ~scólas7,
ilustra. O representante do Núcleo de Educação; agtadeéeu
o gesto e a parceria da administração ·I)lunicipal: ":'I'emos
que agradecer a todos que estão ajudando, Hoje demos .ó
primeiro passo para conquistar este novo.colégió;.éonipleta.
Para o prefeito Roberto Viganó; a parceria.tem um objeti.
vo nobre que é a educação:Viganó lembrouque·em}ulbopas,
sado,, o· Munitlpl!Y, :ce!Jlfir autórtzação' 4\l . C.âtb.ai:~ _plí$Slllt .!l!l}-:
terrenÔ P"1"1 o governo do Estado construir umá escola no educação em '1fldamento, como a construção dos centros de
bairro.Fraron .. Imóvel avaliado .. em. R$.460.299,00. e.com me, educação.infantiLdo.Alvoradae.São. João, escolas emSãd Rotragem de 5.616m; .. "Neste ano, portanto, já firínamos dllas que do Chopim e Jardim Primavera, bem como a ampliação
· parcerias,oâr~ constqição.de coJé!dos.estàduáis .e a.Prefeitura ...... do.Centro ,de Edíiifaçãp.JI):fà!itil d<joi!Írro,Inãústrial.~'EstáÍÚos
repasscih,~~e'.~~ ifilílh~b~a~ 'ale~:iJMdâ]é~R$t~ irii-'. 2'<:8nsoUdaitâÕ · iliritlh'bâ~;:;;íà estr'lit&a ~aiaili l;.iénd~rr'~'o~s'is lhão,para que o sonho danossa genthê concretizê; leÍll.bra. crianças e .também dar melhores ~ondições de trabalho aos
Viganó salientou asli\!.br~, 4e~ntr~{Str11tur~ nç;;se~Of de~:· P!<?f~or,~s,qp"n~°'l~ dil);;lS;.;cgmê,.'l'l?~º·~~p,iJiá"~d~t.;>.~.~· JL,,.ts,,,,,.,~'),'.~ S~,.},,,.;/;._zt J;_ .. ,,J/ _,'?,)J_.~~,A: :~ ... ;;;-;_:g ;:'.' ,, ''· ~ "-: '···">" '"· ,-: .;s~);;_::;·. Yi- .-:--~--·:-~'- :'f.7',.,, ___ :::. w-'%" ··1 t-/ ,.,,_"_),_ ;'.{
DIÁRIO DO SUDOFSIE
PATO BRANCO 1
REDE DIARIOS DO PARANA
EDOMINGO, 15 E 160EOUTUBRO OE2011 1 ANOXXVI 1
~~FErrmra~1r·
'Autoriza~ Exe. ·CutiVé>M.uru. ... '. :gp e ;lo-Estado do Paraná ;'.;
1\ Câmara Mwíicipal de-Pato ·'";'Està1!3;~;p;;~á. aprovou e-~~7: .
Mtinicipãl;~SãiJ.Ciõn'osegumféI;é:i:"- - ___ ,..
_Art. 1° Fi_ca o ~R!K"~~-~~f;!m:~~~:~~~~ª-~~à~.P,~~,ep}~óvel RUral
"Sítio Galván 1~ d_esmentbrado:decuma:p·arte:dc,,Imóvel'.Matt<>s Zan~lla, encra~
-~<iR~-P:~~--~§faJ~~~~c:~~s:~~--e,f3;,'.d~~~§G!~~~9~~~-~~~Ji~~~-füfM,ühid~~
pio·de .Pato-Bianco,tcoDtendtrárea 'de·s,S40,-I4m1 :(oitO mil, ·qUlnhêntos e· qua~- - '/.,%·.~e:~'''·'<'!-~"-'',_,,_.,,,_,,,_.,-:<--,, -,v~ _,_,
~-ntá-~etro_s ~-q~~o~, ç~~~1-faj, qu~-~~)f-~é_n].J>eiifeJ!9Ji~, ~?D~~!~--_
da:Ma_trl~á·,n° ~;~?3 _~}l~21~0_·1~-:()~do_:dê_~~gi~t~ -~ei:'ldé _Iiíl:óveif d~ 9.ti'. :.
màrcá -dé~Pát(; Bfui~O'lWiti~d-6 ém R$'768:612;tO ('s'et~~~n'.to~·~;Sé~~t~ ~ ,~it~.
mil, 'SeiS:térttóS-e dore· reãis'e·s-ésSéíítâ: ceiiia.Vô~)~ ãó~l?Sta'di:fdó:Parân'á~ ·.-; ::. -.
Art.·_2° A:.doação ~utorizad<J·por esta Lei deStfuà:se'. ~:eaIBciçã~i _d:; ~;-~~çç~; .. ;. p~o:_?~±ern~'.~õ-~J~d0, ~§)>,~~:-: __ :- ·:'• \ ._, .-,'_::e:;:.;;-;,_-~--~'- ___ -=--''.-_,_;;_;,.__:_-',--_:_\-~ Arl.--3~ A_construçãoldeverá:ser iniciada no_prazo-máxiino de Ol (um) ano, -.
contados da outorga da_;BsC-Jitura PúbHca de doaÇãô'.: ·
Art;'.4~ No.~~·do não c~prlm.ent<ifu condições contidas na presente· Lei;-o
imOVél~ obj~_to da -dó:iÇãO_"_ieVértEirá aO,·municlpi~:--:
Art: 5° Esta Lei entra-ehi Vigói D.a data ·de su_a_pu.bb:~ção:-.·
Gabinete do Prefeito MUrikipál de Pato Branoo;-1-ae'ótitubro de 201 li
, itÔBERto VIGANÓ
-~ijj Municipal
REGIONAL 1
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~~~~~g;~$UUH'# Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 186/2011
MENSAGEM Nº: 153/2011
RECEBIDA EM: 22 de agosto de 2011
Nº DO PROJETO: 186/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná.
(doação de parte do Imóvel Rural "Sítio Galvan 1 ', desmembrado de uma parte do Imóvel Marcos
Zanella, encravado na parte dos lotes n•s 12 e 13, do Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato
Branco, contendo área de 8.540, 14m2 (oito mil, quinhentos e quarenta metros e quatorze centímetros
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.003 R-2 do 1º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco avaliado em R$ 768.612,60 (setecentos e sessenta e oito mil,
seiscentos e doze reais e sessenta centavos), ao Estado do Paraná. A doação destina-se a edificação
de uma escola, pelo Governo do Estado do Paraná. - Construção de Escola no Bairro Alvorada).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de agosto de 2011
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de agosto de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 15 de setembro de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de setembro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de outubro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani -PDT, Osmar Braun Sobrinho- PR, ValmirTasca - DEM, Vilmar Maccari
- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de outubro de 2011
Aprovado com 9 {nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de outubro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 497/2011
Lei nº 3690, de 7 de outubro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5305, dos dias 15 e 16 de outubro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: i~i·siativo@camarapatobranco.com.br
Ano II - 031 - Pato Branco, novembro de 2011
Município repassa imóvel para Estado
construir· escola na região Sul
APrefeitura de Pato Branco finnou
mais uma parceria com o ~overno do
Paraná. No dia 14, o prefeito Roberto
Vioanó realizou a doação de imóvel para o
construção de uma escola estadual no bairro
Alvorada. O teneno, com 8.540,14rn2, avaliado em RS 768.612,60, foi repassado ao governo do Estado, que \'ai se encarregar de
construir uma escola para atender a região Sul
da cidade.A sanção da lei 3.690, que garantiu o
repasse do imóvel, foi acompanhada por
vereadores, secretários municipais, imprensa e
membros da diretoria da Associação de Moradores do bairro Alvorada.
O presidente do baiiTo Alvorada,
Antonio Bach, disse que a comunidade, bem
com dos bairros vizinhos, aguardam com expectativa a construção da escola. "É urna
reivindicação antiga que agora começa a ser
atendida. O prefeito Viganó já está construindo uma nov.a creche no bairro, já anunciou um novo posto de saúde e agora ajuda o
Estado a construir uma escola estadual. Ternos
que comemorar essas conquistas",iustifica.
No ato de sanção da lei de doação, o
governo do Estado foi representado pelo professor Agustinho Rossi, do Núcleo Regional
de Educação, que representou a chefe do
órgão, Ana Seres Trento Comin. Rossi destacou que o município está ajudando a resolver
um problema crônico na região Sul. "Desde
que iniciamos o trabalho no núcleo, firmamos
um compromisso sério com Prefeitura no sentido de atender a comunidade, pois em Pato
Branco, o governo do Estado estava inadimplente há 20 anos com construção de escolas'',
ilustra. O representante do Núcleo de
Educação, agradeceu o gesto e a parceria da
administração municipal. "Temos que
agradecer a todos que es-tão ajudando. Hoje
demos o primeiro passo para conquistar este
novo colégio'', completa.
Para o prefeito Roberto Viganó, a parceria tem um objetivo nobre que é a educação.
Viganó lembrou que em julho passado, o
Município, com autorização da Câmara,
passou um terreno para o governo do Estado
construir uma escola no bairro Fraron. Imóvel
avaliado em RS 460.299,00 e com metragem
de 5.616m2 • "Neste ano, portanto, já fim1ainos
duas parcerias para construção de colégios
estaduais e a Prefeitura repassou quase 14 mil
metros de área, avaliada em R$ 1,3 milhão para
que o sonho da nossa gente se concretize",
lembra.
Viganó salientou as obras de infraestrutura no setor de educação em andamento, como a construção dos centros de educação
infantil do Alvorada e São João. escolas em
São Roque do Chopim e Jardim Primavera,
bem como a ampliação do centro de educação
infantil do bairro Industrial. '·Estamos consolidando uma moderna estrutura para a atender
nossas crianças e também dar melhores condições de trabalho aos professores, que neste
dia 15, comemoram o seu dia", destaca.
Aprovação na CâmaraA doação do
terreno foi aprovada pela Câmara Municipal e,
segundo o presidente do Legislativo, Claudemir Zanco, representa melhoria no setor
educacional. "Em todas as matérias há, prieiro,
uma avaliação técnica dos vereadores, depois
o julgamento do mérito. Esse projeto repreenta
a melhoria do ensino na cidade e por isso os
vereadores concordaram em aprovar esse
projeto". concluiu. Fonte: Ass. de Imprensa Pato
Branco