Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereador Guto Silva - DEM no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para
a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N9 .!1J/2011
"Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Incentivo à Preservação
do Patrimônio Público no âmbito do
Município de Pato Branco.''
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à
Preservação do Patrimônio Público, a ser realizada na primeira semana do mês de
Junho de cada ano, com o objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar
sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público do Município de
Pato Branco.
Parágrafo único A semana ora instituída passará a constar do calendário
escolar e no calendário oficial de eventos do Município de Pato Branco.
Art. 2º Por ocasião da realização da Semana Municipal de Conscientização e
Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, poderão ser desenvolvidas palestras,
campanhas educativas e atividades didáticas, com ênfase para a importância da
proteção e preservação do patrimônio municipal.
Parágrafo único Os eventos promovidos durante essa semana devem alertar
sobre as conseqüências legais geradas pela depredação e pichação do patrimônio
público.
Art. 3º Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa
semana, poderão ser realizados convênios e parcerias com órgãos públicos e privados.
Art. 4º A Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Patrimônio Público poderá incluir entre outras, as seguintes atividades:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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1 - campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre
os gastos públicos com a pintura, reforma, conserto e aquisição de móveis e
equipamentos para o Município, pichados e/ou depredados, bem como as
conseqüências legais previstas por danos ao patrimônio público;
li - confecção de cartazes, folders, e materiais didático-informativos, com
mensagens que incentivem, esclareçam, orientem e conscientizem sobre a
importância da proteção do patrimônio público;
Ili - concursos, exposições e premiações de trabalhos sobre o tema
"Preservação e Proteção do Patrimônio Público de Pato Branco";
IV - mutirões de limpezas, pinturas e reformas de praças e parques públicos, de
monumentos e estátuas públicas e estaduais, e de quaisquer outros bens pertencentes
à administração pública municipal, disponibilizados ao público, que tenham sido alvo
de vandalismo;
V - parcerias com associações de pais e mestres, grêmios estudantis,
associações de moradores, organizações não governamentais, sindicatos para a
realização de campanhas educativas;
VI - incentivo ao trabalho voluntário nas escolas, com ações direcionadas à
recuperação do patrimônio público estadual pichado e/ou depredado.
VII - outras ações e procedimentos úteis para a consecução dos objetivos da
presente Lei.
Art. 52 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 62 O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
120{cento e vinte) dias após a publicação.
Art. 72 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, em 22 de Agosto de 2011
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ereador - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
JUSTIFICATIVA
Apesar do simples significado "Bem Público", podemos observar a falta de
informação de uma parte da população em relação à importância da preservação do
patrimônio material.
Isso porque, para muitos, o que não diz respeito a bens familiares está distante
de algo que pode ser usado por todo cidadão, sendo que é de conhecimento ser
direito inerente a cada um usufruir desses bens, desde que unido à conscientização de
preservação desses bens, sendo vistos como um bem maior.
A instituição da "Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Patrimônio Público" tem como objetivo atacar esse problema, com a implementação
de atividades pedagógicas e práticas que visem a promoção do sentimento de
"pertencimento" da comunidade em relação aos bens a ser serviço.
Esta Semana vai fortalecer os laços da comunidade com o Município, e ainda
vai induzir a redução dos gastos destinados à recuperação dos bens.
Pato Branco, em 22 de Agosto de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 187/2011
RECEBIDA EM: 22 de agosto de 2011
Nº DO PROJETO: 187/2011
SÜMULA: - Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Patrimônio Público no âmbito do Município de Pato Branco.
(a ser realizada na primeira semana do mês de junho de cada ano, com o objetivo de
esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do
patrimônio público do Município de Pato Branco)
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO EM: 22 de agosto de 2011
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br