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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 154/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei que propõe a criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$
245.238,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais), que será utilizado para
pagamento do imóvel declarado de Utildiade Pública para fins de Desapropriação, destinado a instalação
da Vigilância Sanitária , Epidemiológica e o Centro de Atendimento Psicosocial.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas Excelências
regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra o, 29 de agosto de 2011.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J Z6 / 2.0/(
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS no valor de R$ 245.238,00 (duzentos e quarenta e
cinco mil, duzentos e trinta e oito reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.90 Desapropriação de Terreno para
Implantação da Vigilância Sanitária , Epidemiológica e o Centro
de Atendimento Psicosocial
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................... 1501 R$ 245.238,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de transferências
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 245.238,00 (duzentos e quarenta
e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
Categoria
Econômica
Fonte
URBANOS 2225.00.00.00.00 1501 R$
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data .dé ua publicação. /
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
245.238,00
Paraná
~~~d,y/P~~~ Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 188/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 188/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 245.238,00 (duzentos e quarenta e
cinco mil duzentos e trinta reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso de arrecadação, visando o pagamento do imóvel declarado de
Utilidade Pública para fins de Desapropriação, destinado a instalação da Vigilância
Sanitária , Epidemiológica e o Centro de Atendimento Psicossocial, dentro da:
•
•
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
• Desapropriação de Terreno para Implantação da Vigilância Sanitária,
Epidemiológica e o Centro de Atendimento Psicossocial
• 4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
• Fonte - 1501
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com a .. - aqu1s1çao de ímóveis
4 4 90 61 00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS considerados necessários à realização de obras
ou para sua pronta utilização.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~dnuutv~/?~$~ Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação - Urbanos Alienação de Imóveis Fonte 1501, não previsto na Lei
Orçamentária para o exercício de 2011, com base no que disciplina o art.43, § 1°,
inciso II, § 3º e § 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 10. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4ª. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prevta
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de setembro de 2011.
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· CRC- 'R Nº 027.823/0-3
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Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 188/2011
Através da Mensagem nº 154/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 188/2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 245.238,00 (duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e trinta e
oito reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados ao pagamento do imóvel declarado de Utilidade
Pública para fins de Desapropriação e instalação da Vigilância Sanitária,
Epidemiologia e o Centro de Atendimento Psicosocial.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei n!l 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 2 de setembro de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 188/2011, que autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Data 5 e q tf llll
Assinatura
CÂMARA MUNICIPA; P:TO BRANCO
Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 188/2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 245.238,00, (duzentos e quarenta e
cinco mil e duzentos e trinta e oito reais).
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 2 de setembro de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
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Aril ezi=~um Longhi - PRB
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PROJETO DE LEI Nº 188/2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$
245.238,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e
duzentos e trinta e oito reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS no valor de R$ 245.238,00 (duzentos e quarenta e
cinco mil, duzentos e trinta e oito reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.90 Desapropriação de Terreno para
Implantação da Vigilância Sanitária , Epidemiológica e o Centro
de Atendimento Psicosocial
4.5.90.61.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................... 1501 R$ 245.238,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
transferências não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 245.238,00
(duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais}, conforme o previsto no inciso li do§
1° do Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
Categoria
Econômica
Fonte
URBANOS 2225.00.00.00.00 1501 R$ 245.238,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PATO BRANCO
O DO SU00ES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
15 DE SETEMBRO DE 2011 ANO XXVI
'Pj\E~-_MÚMICIPÃl.DE PÁ.lO_BftA.ffCO,,.:E$TAOQD0 PARANÁ .,_ -'-.- .'-.:<:'. ,>LEJ N"3.6791DE·131>E$ETEMBRO DE 201ft,_ --. ,<. "· - ___ ,,-,- _ .:~
·:i' -'.'!(;'~)/i,-~ ;:-!.~'> ~' -' r,~Pf'Aii!Orizà'· o--ExeéUtívo Muiliâi)al'a--p'rôbéde·r llbértunVili
Crãcflto Mieiooal Especial no valof de' Rl:245.n&.oo •'(duzentos e· quarenta EI cineô mil e· duzento~f e trinta ·e ',':,;_·.e:·,".·< ' . -.".·óifo'ra'aiS)i ,·: •'. ;- ,•.-~'e_ .. ,
A-·CAmara ·Munlelpal ··cte ·Pato· Branç0, · Estiido 'do Paraná:, -·aprovou ·e· eu, :prefeito· Munlclpal,
salt(:lonoasegulnlfllel: _______ _______ _ _ _, ___ ...
M.~1º F~ a.Jt<ilitirlQ o &eoJ\iVQ Munlci!)ál"à_-ábiit'C_tédito Aã\dooal _Especial no Orçarfiento Geraldo Municlpio de Pato Branco : .. :esfado do ParaM: pata o'EXefelâo. de 2011, destinados ao :suporte da
despesa a ser realizada <iom recurso do excesso de arrecadàçãó d_e reeeifa Qôunda de _AlfENA_çÃO OE
l_MÓVE\$ UR~ no va\01 de R$ 24~.2'38,0{) Jduwnti.i e :~àl'érAa _~(~ mi\, tluzel'I\<)'!. e_ !.MtQ. e
oi!Ó reais) para atender despesa no seguinte órgão e DotàÇM ôi-Çàrneotária:· ' •
iià'.00 é SECRETARIA MUNlC!PAL DE SAÚDE Fonle
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!mp!an!ação da Vigilância Sanit;liia , Epidemiológica e o Centro
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4.5.96.61.00-Í\ÓUISIÇÃO OE-IMÔVEIS,,.: • .-.·.;.·.; .. ;.:, .. : ... ;;,:.:, .. _.;; .. _ -.1501 _ R$ 245.~.00 '. ,
Art. 2° Para cobertura do Crédil:o Adicional Esl)ecial a ser -_aberto em -decorrência da autorizaçãO
conslante desta Lei, serão utiliZados recursos de excesso de. arrecadação ·de tronsfertncias :não
l)!eViSto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de_ R$ 245.238,00 (duiéntos e q1.n1reirta_ e
úl!CÓ mil, duzentos e trinta e oito reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Ar!'. 43 da Lei Féde"ral
43-2~de11-03-M
DESCRIÇÃO Categoria • Fonte 'Etonôrnica-
&00$$0 Arrec.- ALIENAÇÃO OE IMÓVEIS
U~BÃNOS 2225.00.00.00.00 1501 R$ 245.238,00-
Art. 3" Esta Lel entrará em vígor na data de sua publicação. Gabinéte·do Prefeito Municipal de Pato Sranco, 13 de ~brode.20f1.
ROBERTO VIGANÔ
PrefeHo Municipal
" .. PRÊFmli_RA'Ml:iNicÍêÁi°óEfÃTô'á~~-.,.ESrAOO 1:lc>"PARANA-' DEcRETO N"li.906, O_E13 _DE SETEMBRO.DE-2011 -.._-, _.,-- -~ ,-. . _. ,.,.
;- J\bi'lil \ Ctbõito hlk:iotial E~. _no valo! de R$
245.238,00 {dUZeÍ'llos e quarcntli_e cinco mil e duzentos
Ô P~ MÚnieíPai dé' Páfrieiancõ{É--\1!-;::.~';o~liü-fi~ qu~!!JW sãci conferidàS
pelo art'. 47,-..Jnelso XXJU da'úir-Oíiiàiilcii-Miín!cip-à1;-e_"Cóiisklei'ai\®--a autorização piavista na Lei
Municlpa\lf3.6:e~ ~3E~ ~-~~~~~y·~-~::.::-:i:/:·.;:<·-< . '' .-. _ . Art 1º Fica aberto um Crédito Ad~I. ~-ho :OrÇiá1neiJto __ Geral do Municlpio de Pato Branco -
Estado.dQ.:hl:aQê, para; o_~Jt{«o_dlt 'ro11,--~'aó-sUpone._1~a ~ a set raa!izada com -reeull!O._do excesso de ~ de reoéifa ori_Ullda.de ÀLIENAÇÃO DE_ IMÔVEIS"úRBANós no valor
de B,$ 245.238,00 {duzerilos e quarenta.e QllO() mil, dl.IZelllos e lril1la e oito ieaís) pi;ira atender desPésa n(I seguinte ôrgao e Dotação 01'Ç81Tlenlària: : , . _- -., -· '.
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL oi: SAÚDE Fonte
08.02 ~FUNDO MUN\C!P-Al. DE SA\)OE
10.301.0043.1.90- - · DesapropriaÇIO_,_._. de-~ .-Jer,reril>. -., ps_ra
Implantação da Vigilàneia Sanitãr!a 'i Epidemiológiea e o _Centro ;
de Atendimento Psicosocial • 4.5.90.61,00·AOUISIÇÃODEJMÔVEIS ... :._'.; ... ; .. :.::_:.:~:.:,.·,;· .. ;.-.-.\ ... 1501 _ R$ 245.2:18.00 .
M. 2" Pára cobertura do CrMrto Aá!Cional_ ~ai, a ser aberto em decorrência da autonzação
constante da Lei nº 3:679, de_ 13, de_ selem.Pro de 2011_. Serão utilizadoS recursos de excesso de
arrecadação de-transferências.· não previsto na_Lei Oíça(nent!ir!a do Exere!cio de 2(111, no valor de R$
24S.23S:oo (duuntos e_~ntae cineo mil,~ e ufuta e oílo ieais), Q>l\fOOM o pravísto no inciso
lldo§ 1ºdoArt. 43 da lei Federal432QJ64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Excesso
URBANOS Afreo.- ALIENAÇÃO
, DE !MÓVEIS-.
. ·-2225.00.00.00.00 1501 R$ 245.238,00
M 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinehl'do Pn:efeito Municipal de Palo Branco. 13 de setembro de 2011.
ROBERTO VlGANÓ
Pr_efeil_~ "1ilnicipa_1 ,
REGIONAL
~~~~ddP9l~~U'Utet'Y Estado do Paraná
PROJETO DE.LEI Nº 188/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 154/2011
RECEBIDA EM: 29 de agosto de 2011
Nº DO PROJETO: 188/2011
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 245.238,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais).
(para pagamento do imóvel declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, destinado a
instalação da Vigilância Sanitâria, Epidemiológica e o Centro de Atendimento Psicossocial)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de setembro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de setembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores, Arilde Terezinha Brum Longhi
- PRB, Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de setembro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de setembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 440/2011
Lei nº 3679, de 13 de setembro de 2011
Decreto nº 5906, de 13 de setembro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5280, de 15 de setembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legisJativo@camarapatobranco.com.br
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