MENSAGEM Nº 155/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$
354.762,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais),
que será utilizado para pagamento do imóvel declarado de Utildiade Pública para fins
de Desapropriação, destinado a instalação da Vigilância Sanitária , Epidemiológica e o
Centro de Atendimento Psicosocial.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat · Branco, 29 de agosto de 2011.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru; 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
(P,i.Efeítu'La dll{unlcl/2.al de (/Jato !B'"lanco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI rJ! )g0/~d.I.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 354.762,00 (trezentos e cinqüenta
e quatro mil, setecentos e sessenta e dois
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$
354.762,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais) para
atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.90 - Desapropriação de Terreno para Implantação da
Vigilância Sanitária , Epidemiológica e o Centro de Atendimento Psicosocial
4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE IMÓVEIS ..................................... .
Fonte
1511 R$ 354. 762,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0019.2.028 - Desapropriar área para implantação de conjunto
4.5.90.61.00 -AQUISIÇAO DE IMÓVEIS ..................................... .
07.00 - SECRET:MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.1.084 -Aquisição de Terreno para construção de Ginásio no
Bairro Bonato
4.5.90.61.00 -AQUISIÇAO DE IMÓVEIS ..................................... .
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.027 - Aquisição de terreno para implantação de industria
4.5.90.61.00 -AQUISIÇAO DE IMÓVEIS ..................................... .
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.0031.1.032 - Aquisição de veículos e equipamentos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
Fonte
1511 R$ 49.000,00
Fonte
1511 R$ 198.000,00
Fonte
1511 R$ 97.762,00
Fonte
1511 R$ 10.000,00
Pato Branco - Paraná
~~~á,y§J~~~ Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 189/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 354.762,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil
setecentos e sessenta e dois reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, que será destinado para
pagamento do imóvel declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação,
destinado a instalação da Vigilância Sanitária, Epidemiológica e o Centro de
Atendimento Psicosocial, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
• Desapropriação de Terreno para Implantação da Vigilância Sanitária,
Epidemiológica e o Centro de Atendimento Psicosocial
• 4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE IMÓVEIS
• Fonte: 1511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme segue:
Despesas .. - com a aqu1s1çao de imóveis
4 4 90 61 00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS considerados necessários à realização de obras
ou para sua pronta utilização.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
i.l. a prévia autorização legislativa e
i.l. a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
9/1/201111:11:21 AM1-Sep-11
Paraná
~~~d&~~$umuY Estado do Paraná
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD relativo a
junho de 2011, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, dos saldos das dotações orçamentárias utilizadas no art.2º para cobrir
a abertura do crédito especial.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua
a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1 de setembro de 2011.
egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
9/1/201111:11:21 AM1-Sep-11
Paraná
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade orcamentaria:
Saldo Inicial
CONSOLIDADO
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
164820019.2.028000 Desapropriar area para implantacao de conjunto
4.5.90.61.00.0000 AQUISICAO DE !MOVEIS
213 Fonte .... : 01511 Taxas - Prestacao de Servicos
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
50.000,00
CONSOLIDADO
0,00
0,00
1.000,00
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
0,00
0,00
1.000,00
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
278120041.1.084000 Aquisicao de Terreno para construcao de Ginasio no Bairro Bonato
4.5.90.61.00.0000 AQUISICAO DE !MOVEIS .
365 Fonte .... : 01511 Taxas - Prestacao de Services
200.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
01/09/201111:22
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
50.000,00
0,00
1. 000, 00
200.000,00
0,00
0,00
(-49.000,00)
49.000,00
0,00
0,00
J.'i/8. o= ,Oo
(--.000,00)
200.000,00
0,00
0,00
Dotação
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Saldo Inicial
CONSOLIDADO
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
10 SECRET.MUN.DE OESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
226610027.1.027000 Aquisicao de terreno para implantacao de industria
4.5.90.61.00.0000 AQUISICAO DE IMOVEIS
688 Fonte .... : 01511 Taxas - Prestacao de Services
450.000,00
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
0,00
0,00
351. 900, 00
0,00
0,00
351. 900, 00
Orgao ............... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orcamentaria: 11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
041220031.1.032000 Aquisicao de veicules e equipamentos
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
754 Fonte .... : 01511 Taxas - Prestacao de Servicos
250.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
01/09/201111 :22
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
450.000,00
0,00
192. 400, 00
250.000,00
0,00
0,00
(-97.762,00)
98.100,00
159.500,00
159.500,00
(-10.000,00)
250.000,00
0,00
0,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 189/2011, encaminhado através da Mensagem nº
155/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
proceder a abertura de Crédito Especial, no orçamento do Município de Pato Branco,
no valor total de R$ 354. 762,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e
sessenta e dois reais).
O Projeto em questão busca acrescer dotação orçamentária ao
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2011, que será destinado para
o pagamento do imóvel declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação,
destinado à instalação da Vigilância Sanitária, Epidemiológica e o Centro de
Atendimento Psicosocial dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
• Desapropriação de Terreno para Implantação da Vigilância
Sanitária, Epidemiológica e o Centro de Atendimento Psicosocial
• 4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
• Fonte: 1511
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do
Plano de Contas da Despesa para o orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme cita o parecer da Assessoria Contábil desta casa e ainda
encontra-se anexo ao Projeto, cópia do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD
relativo ao mês de junho de 2011, enviado pelo Departamento de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, dos saldos das dotações orçamentárias utilizadas no art. 2° para
cobrir a abertura do crédito especial.
Após análise ao exposto e por estar em conformidade com as normas
que regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 02 de setembro de 2011.
o.~ Braoo sob~ ~R - •~"'""' • Rolato•
ni - PDT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
f61~~~ff/~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 189/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 354.762,00 (trezentos e cinqüenta e
quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$
354.762,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais) para atender
despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.90 - Desapropriação de Terreno para Implantação da
Vigilância Sanitária , Epidemiológica e o Centro de Atendimento Psicosocial
4.5.90.61.00-AQUISICAO DE IMÓVEIS ....... :.............................. 1511 R$ 354.762,00
Art. Z' Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0019.2.028 - Desapropriar área para implantação de conjunto
Fonte
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................... 1511 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.1.084 - Aquisição de Terreno para construção de Ginásio no
Bairro Bonato
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................... 1511 R$
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA ETECNOLOGIA
22.661.0027.1.027 -Aquisição de terreno para implantação de industria
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................... 1511 R$
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.0031.1.032 - Aquisição de veículos e equipamentos
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1511 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.cortl.br-site: www.camarapatobranco.com.br
49.000,00
198.000,00
97.762,00
10.000,00
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO QUINTA-FEIRA, 15DESETEMBRO DE 2011 XXVI
' PRe=enJRA Ml,fNl_l:IPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
,,;.: - :~ LEI" N9' 3.ÍllÍO/DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 __ ~:_;~-·- "<' Autoriiá_o Executivo_ Municipal .ab!JtCrédito_ Especial,,!\()
valor de R$ 354.762.00 (trezentos e cinqClenta e quatro
mil, setecentos e sessenta e dois reais).
A_,CArr:iara __ Mu_nlcJ~_I_ de_-~- _Sran_C9,,_~ _do __ faranã,_ aprovo11 e e_u, Prefeito r.l'!'nrÇ_lpal,
san<:lonoasegulntelel: · -- - ,, _ . Ar!. 1° Fica autoriiâdO Ol:Xi!éUiliíó Múnk:ipâHI aMr'CiM~o'EsPéciaJ'rió.Oiçâinêilló'éeral do Municlpio de Pato Branco- Estado do Param'!. i:iar:a o-~~ de~1_1,-no valor de R$_354.762,00 (trezentos e cinqDenta e quatro míl, seteoen!Os e sesselita é doiS ~isntara atender despesas no seguinte Ôrgão e DotaÇãoOfÇanienlál'ia:' - - - - -- -. ' ' - - - -
08.ÓO ~ seCREiARiA 'MUN1CÍPAL oE SAÜbÉ ,, . Fo~ - 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE·
1_0.30Hl043._1.90 __ -_ Desapropriação de _Terreno para Implantação da
Vigilârieia "Sániliirla ; Epidemiol6glea e o Centro' de Atendimento Psleosocial
4.5.90.61.00-,AQUISICAO DE IMÓVEIS ......... .-.............. ; ...... _...... 1511 R$_, _ 354.762,00
Art. ~ 'Pá.à-dar Cóbértu~ oo· Crédito abe11ó-rió"artigo anteriOr ê indicado" eomo iéciirso a anulação
pan:ial da seguinte-dotação
06.00. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS Pbàúcos 06.03- OPTO.OE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0019.2.028- Desapropriar ãràa par.i imPlàntãção de coojUnto 4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÕVEIR:. -- '
:F~e
1511
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05- DEPARTAMENTO OE ESPORTE E LAZER ---
27.812.0041.1.084 ·Aquisição de T~no para construção_ de Ginásio no
Bairro Bonato '
R$ 49.000.00
4.5.90.61.00·AQUISIÇÃOOEIMÔVEIS... 1511 R$ 198.000,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.027 ·Aquisição de terreno para implant_ação de industria
4.5.90.61.00-AQU!SIÇÃODElMÕVEIS .............. :....................... 1511 R$ 97.762,00
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fon!e
11.03 • DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.0031.1.032- Aquisição de vefQJlos e equipameotos
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1511 R$
Art 3" Esta lei entra-em \oigOl' na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de setembro de 2011.
ROBERTO VIGANó Prefeito Municipal
10.000,00
pRéfÊrfuRA MON1C1fOAC De PÃT<fS:RAN_C() ::_:ESTADO 00 _PARA,NA ·.
\_~:.: -.-.:--__:._ril:ÇRE"f0Jf-S,go7;~-~~~~~,E!~lr.;r-~.--R$'.' :35:4.762,0Ó
c-(l(ezénlos• e einqOenfa e quatro mil, setecentos e
sessenta e do\$ reais).
o Pi-efeito 'Municipal de Pato_ Bianco, Estado _dO Pa_ranã_, n_o uso ~ás a~uições qlie lhe são conferidàS
pelO art 47, inciso XXIH"dà,"Le] prgã~_icá-'1uníei~l;i!_~-~ "-ª:lei lf 3.680. de 13 de setembro de
2-Ôl 1
, · DECRETA·:·· • ----:: .--~:.:/:-:,'_-_·,--- ·• . , ,
Ar! 1• Fica aberto_ um Créd~o Especial no: :oiÇàm't!iifo _Geral do Município de Pato eraneo - Estado do
Paranâ. para o EXercrcio de 2011. no_yá"!Of."de'~S-~.762,00 ~trezentos e einqoenta e quatro _m_íl,
sete<:en!O:S e sessenta e dois reais) para atender despesas no seguinte órgão _e Dotação Orçamen\âna_:
08.oo-SEC-RETARIA"MÚNlC!PAL C?E SAÚDE; . Fonte
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0043.1.90 • Desapropriação de Térreil-º -_páf<I Implantação. da
Vigilância Sanitária • Epldemiol6glca e o centro de Atendimento Ps!COSOClal
4.5.90.61.00: AQUIS!CAO OE IMÓyEIS.... 1511 RS 354.(62,00
Arl 2° Para dar ~~-:,:~~rtQ--:~~~~-;~ ~-~·:_á_n~:~--~-i~o como recUrso a anulação
pa~a!daseguintedotação ·- · '· - ·••
06.oo .- sEcRET.MuN.ENG-0BRAs E s1::·RViçOíf PoBLié~ 06.03- OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
REGIONAL
. 16.482.0019.2.028 • Desapropriar área para implantação de conjunto
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ......... :.-: .... : .... , .. _. ... .-......... -- -1511 R$ -49'.ooo.oo
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.i:SPORTE E LAZER
07.05 ·DEPARTAMENTO OE ESPORTE E LAZER . .
27.612.0041.1.084 - Aqu_isição de l:Omeno __ para _oonstrução de_G1oásK>_no, -
BairroBonato ;'_ .'-,," · ·
4.5.90.61.00 • AQUISIÇÃO DS_IMÓVEIS
Fonte
1511 R$ 198.000,00
10.00- SECRET.MUN.OE DESENV.EcoN:~ ~cNOL&iéo. Foore
10.03. DEPARTAMENTO OE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA __ ;: _ .
22.661.ll027.1.027 • Aquisição de terreno para implantação de mdus!rta
4.5:90.61.00-AQUISIÇÃO OE IMóVEIS... -- ···"····--·~ .. -· , 1511 R$ 97.762,00
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR!CUL TURA
11.03. DEPARTAMENTO 00 !NTER!OR
04.122.0031.1.©2- Aquisição de veículos e e<juipru'OOntos
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIALPE;.RMANENTE
Fónte
._1511 R$
Art. 3" Este Decreto entra. énÍ_:vigÓr ii,à dà!a de suà-puti!ieação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato _Branoo. 13 de setembro de 2011.
ROBERTOVIGANÓ
Preniito Municipal
10.000.00
PROJETO DE LEI Nº 189/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 155/2011
RECEBIDA EM: 29 de agosto de 2011
Nº DO PROJETO: 189/2011
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 354.762,00
(trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais).
(que será utilizado para pagamento do imóvel declarado de Utilidade Pública para fins de
Desapropriação, destinado a instalação da Vigiláncia Sanitária, Epidemiológica e o Centro de
Atendimento Psicossocial)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de setembro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de setembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, ValmirTasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de setembro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de setembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 440/2011
Lei nº 3680, de 13 de setembro de 2011
Decreto nº 5907, de 13 de setembro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5280, de 15 de setembro de 2011.
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