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materia nº 190/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2011
Date 2011-08-31
EmentaDeclara o Pinheiro do Paraná, Árvore Símbolo do Município de Pato Branco e o enaltece pela sua singular exuberância, vitalidade e beleza.
native_id9085

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-21 Arquivado F Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento Interno: “Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das comissões permanentes”.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental tramitação, 
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis, e 
pede apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto: 
Projeto de Lei n ° 190/2011 
Declara o Pinheiro do Paraná, Árvore Símbolo do Município de Pato 
Branco e o enaltece pela sua singular exuberância, vitalidade e beleza. 
Art. 1º - Fica oficialmente instituído o Pinheiro do Paraná (Araucária 
Angustifólia), Árvore Símbolo do Estado também como Árvore Símbolo do 
Município de Pato Branco. 
Art. 2° - Por sua portentosa exuberância e vitalidade, longevidade e 
beleza, ficam concedidos ao Pinheiro do Paraná também os títulos de: 
1 - Majestade da Floresta 
li - Suporte das Nuvens 
Ili - Observador do Horizonte 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2011. 
A - Vereador - PSDB 
PONENTE 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 190/2011 
O Projeto de Lei tem por objetivo declarar e instituir o Pinheiro do 
Paraná (Araucária Angustifólia) Arvore Símbolo do Município de Pato Branco. 
Conhecido por sua magnitude, porte elegante, vitalidade, plasticidade, 
longevidade, rusticidade e beleza o Pinheiro do Paraná que é a árvore símbolo do 
Estado e que no início da colonização cobria grande parte do território 
paranaense e que em sua fase madura e milenar pode atingir até mais de 50 
metros de altura e de 1(um) a 2 (dois) metros de diâmetro. De tronco cilíndrico, 
essas imponentes torres vegetais, formando na floresta, grupos de colunas 
retilíneas, conjuntos de candelabros e castiçais vivos de um verde ímpar e 
encantador impressionando pessoas, pássaros e animais. A partir do mês de 
março estendendo-se até o mês de agosto, praticamente cinco meses de 
duração, começa o amadurecimento das pinhas contendo os pinhões frutos do 
Pinheiro, sendo ótimo e nutritivo alimento para as pessoas de todas as idades: 
alimento muito procurado por: pássaros (gralhas, periquitos, caturritas, papagaios, 
etc.): animais selvagens (esquilos, cotias, pacas, ouriços, porcos do mato, javalis, 
capivaras, macacos, etc.): animais domésticos (suínos, bovinos, caprinos, 
eqüinos, cães, etc.). Em seu estágio de formação até atingir um porte médio o 
pinheiro tem como principal característica a formação de sua copa em forma de 
um cone ou de um guarda chuva e a disposição da ramificação dos seus galhos 
semelhante a um eixo raiado de rodas horizontais que sobrepostas umas as 
outras formam verdadeiros andares e escadas. Acredita-se que a sua formação 
peculiar tenha inspirado e contribuído para o homem desenvolver vários e 
importantes projetos de pesquisas e planejamento. À medida que a árvore se 
aproxima da idade madura que poderá passar de mais de 1000 (mil) anos passa 
a apresentar o aspecto, o formato típico de uma taça. A mata de Araucária 
Angustifólia (Pinheiro do Paraná) que caracterizava e ainda caracteriza grande 
parte da paisagem florestal do Sudoeste e do Sul do Estado do Paraná e da 
Região Sul do Brasil e que somente dentro do Estado do Paraná no início da 
ocupação e colonização ocupava uma área de mais de 73.780 km2 , atualmente, 
resta apenas uma área de aproximadamente 1,3% da área primitiva de araucárias 
nativas devido a sua exploração descontrolada que vem sofrendo por causa do 
alto valor comercial de sua madeira. E não é só sua madeira que tem alto valor de 
mercado. Podemos citar também sub-produtos de aproveitamento complementar, 
que podem ser extraídos e que ainda nem foram pesquisados para ver seu 
potencial farmacológico como a resina, casca, frutos, seiva do tronco e das 
grimpas (folhas), nós de pinho etc. Do Pinheiro tudo se aproveita, nada se perde, 
desde a grimpa para acender o fogo ou sapecar pinhão à casca e galhos para 
lenha a mourões de cerca para cercar os animais. Felizmente, os paranaenses 
despertam para a importância da preservação de sua Arvore Símbolo através de 
campanhas permanentes de conscientização e reflorestamento e da 
reconstituição da flora nativa de Araucária e de outras importantes espécies de 
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~~~~§Y~ãl~ Estado do Paraná 
madeiras nobres e de lei existentes na flora paranaense e brasileira. O Município 
de Pato Branco, segundo renomados historiadores e pelo relato de vários 
pioneiros que chegaram nesta região praticamente a mais de um século atrás e 
que relataram em longas e várias conversas, suas impressões a vários 
pesquisadores e todos eles, sem exceção, contaram, relataram e documentaram 
que o nosso município, o Município de Pato Branco era coberto por uma infinita, 
vasta e intensa floresta de copas verdes de exuberantes e imensos pinheiras, 
formando na floresta, um verdadeiro conjunto de gigantescas taças, um conjunto 
monumental de copas verdes umas maiores, outras menores que ao longe 
assemelhavam-se a um exército de soldados, vestidos a caráter de farda e 
chapéu. Os pinheirais formados por torres individuais e de colunas cilíndricas e 
retilíneas de extraordinária altura e firmeza davam ao longe, a impressão que 
estavam sustentando as próprias nuvens e com sua exuberante copada e por 
suas folhas pontiagudas sustentadas por robustos galhos semelhantes a braços 
estendidos e de mãos abertas ao céu, aranhá-las e acariciá-las e observar no 
horizonte o nascer do Sol ao amanhecer e o pôr do Astro Rei ao final do dia. 
Embora em menor quantidade, o Pinheiro do Paraná, ainda existe de forma 
considerável em todo o interior do Município pelo cuidado com a sua preservação 
e pelo reflorestamento efetuado. Portanto, podemos afirmar com toda segurança 
que ainda existem pequenas áreas de pinheirais nativos e outras de 
reflorestamento em vários estágios de desenvolvimento no interior do Município e 
marcando presença também em toda a área urbana. Portanto, é por isso, por esta 
razão e por esta causa e pelas suas qualidades únicas, que resolvemos 
apresentar para análise jurídica, pareceres das comissões e apreciação e 
deliberação em Plenário este projeto de Lei, instituindo e declarando o Pinheiro do 
Paraná a Arvore Símbolo do Estado também como a ÁRVORE SiMBOLO do 
Município de Pato Branco. 
Pensemos nisso. 
Pato Branco, 31 de agosto de 2.011. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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Gralha Azul - Secretaria da Cultura Page 1of1 
Gralha Azul 
SEEC I Sobre o Paraná I Símbolos I Gralha-azul 
Não existe no Brasil uma ligação tão estreita de uma ave com um Estado, como a da Gralha-azul com o Paraná. 
O pinhão, semente da araucária, árvore-símbolo do Estado do Paraná, 
é o principal alimento da Gralha-azul no inverno. Graças a essa feliz 
interação, a Gralha-azul e o pinheiro têm conseguido se perpetuar 
através dos tempos, não só na naturei.a mas também no coração dos 
paranaenses. 
A Gralha-azul é uma espécie relativamente grande (39cm) de um azul 
reluzente, cabeça, pescoço e peito negros, penas da fronte arrepiadas 
fonnando uma espécie de topete, bico forte e cauda comprida. Vive 
na mat~ gosta de se reunir em bandos nos pinheiros, que ajudam a 
disseminar, pelo ato de desmanchar a pinha no galho, comendo 
somente um ou outro pinhão, enquanto a maioria das sementes, cai 
no solo e germina. 
A Gralha-azul tem o hábito de enterrar pinhões. No vídeo anexo (climt~-ªQui para ver-ª"Gralha..:fl.z:ul enterrªn.dQJJill_JlinhãQ) 
pode-se ver que ela segura o pinhão no bico de modo que a parte mais pontiaguda seja introduzida no solo. Encontrado o 
local correto, ela pressiona-o a entrar, conferindo-lhe golpes com o bico, até a completa introdução. E conclui seu trabalho 
colocando algum material das redondezas (folha, pedra, galho) em cima do local remexido, de forma a camuflar ou 
disfarçar o feito realizado. 
Além de contribuir na tarefa de reflorestar o Paraná, a Gralha-azul, é um símbolo protegido por lei. Diz a Lei Estadual Nº. 
7957 de 12 de novembro de 1984, no Artigo l º: "É declarada ave-símbolo do Paraná o passeriforme denominado Gralha￾azul, Cyanocorax caeruleus, cuja festa será comemorada anualmente durante a semana do meio ambiente, quando a 
Secretaria da Educação promoverá campanha elucidativa sobre a relevância daquela espécie avícola no desenvolvimento 
florestal do Estado, bem como no seu equilíbrio ecológico". 
Este conteúdo foi publicado no Secretaria da Cultura 
http://www.cultura.pr.gov.br 
Endereço deste conteúdo: 
http_://\\'WW .c11ltura.pr. gov .br/mg_dules/ conteudo/ conteudo .plm'./conteuclQ:cJ 5 
http://www.cultura.pr .gov. br/modules/conteudo/print. php ?conteudo= 15 18/8/2011 
Pinheiro do Parana Page 1of1 
PINHEIRO-DO-PARANÁ (Araucaria angustifolia) 
O Pinheiro-do-paraná é uma árvore da familia Araucariacea, nativa das florestas e dos campos do sul do Pais. Pode 
também ser chamada de Araucária, Pinho, Pinho-do-paraná, Pinheiro-brasileiro, Pinheiro-dasmissões, Curil, Curi ou 
Curiúva (nomes indígenas). 
Arvore alta que atinge de 40 a 50 metros de altura, o pinheiro tem como característica a disposição da ramificação dos 
galhos, formando andares. A medida em que a árvore entra na idade madura, passa a apresentar o aspecto típico de uma 
taça. 
A maior área de ocorrência da araucária é o Estado do Paraná, sendo considerada a árvore-símbolo daquele Estado, 
daí a denominação Pinheiro-do-paraná. 
Atualmente, o Pinheiro-do-paraná encontra-se no status de espécie ameaçada de extinção, haja vista que sua área foi 
reduzida de 7,5 milhões de hectares (43% do Estado do Paraná) para cerca de 150 mil hectares (0,75% do Estado), devido 
ao intenso corte de madeira. 
ELENISE ANGELOTTI BASTOS SIPJNSKI Bióloga - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMAJPR 
BRAZILIAN PINE ( Araucaria angustifolia) 
The Brazilian Pine is a tree oi the family Araucariacea, native oi the Southern woods and fields. lt may also be called 
Araucaria, Pine, Paraná pine, Missions pine, Curíi, Curl or Curiúva (native names). 
This tall pine, which reaches 40 to 50 meters high, is characterized by its verticillate spreading. As the tree grows 
mature, it resembles a cup. 
The mos! common area to find lhe araucaria is the State oi Paraná, where it is considered the State tree, thus leading 
some to call it Paraná pine. 
The Brazilian pine is currently considered an endangered species, since its territory was reducad from 7,5 million 
hectares (43% oi lhe territory oi the State oi Paraná) to around 150 thousand hectares (O, 75% oi lhe State territory), due to 
intense depletion oi timber stocks. 
ELENISE ANGELOTTI BASTOS SIPINSKI Biologist - Brazilian Jnstitute for the Environment and Water Resources - IBAMA/PR 
LINKS 
http://www.vivabrazil.com/pinheiro _do _parana.htm 22/8/2011 
Turismo no Paraná 
'':~-­
Paraná 
Inicial Conheça o Paraná Aonde ir Fale Conosco lnsfüucional 
Pesauisar ... 
Espaftol 1 English 
Pinheiro do Paraná 
Conhecido por sua magnitude e porte elegante, o pinheiro cujo nome cientifico é 
Araucaria angustifolia, é a árvore simbolo do Paraná, com 20 a 40 metros de 
altura e 1 a 2 metros de diâmetro de tronco cilíndrico, raramente bifurcado. A 
partir de março começa o amadurecimento das pinhas, cujos pinhões são 
apreciados pelo homem, servindo também de alimento para inúmeros animais 
como gralhas, esquilos, ouriços, pacas, etc ... 
A mata de araucária angustifolia que caracteriza a paisagem do sul do Paraná 
que primitivamente ocupava uma área de 73. 780 km' dentro do Estado, 
atualmente resta apenas uma área de aproximadamente 1 ,3% estando a 
espécie ameaçada de extinção, devido a exploração indiscriminada de que vem 
sofrendo. Felizmente o paranaense desperta para a importância da preservação 
de sua árvore símbolo, através de campanhas, de reflorestamento e da 
reconstituição da flora nativa. 
©2009 - Paraná Turismo - PRTUR 
Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - Edifício Caetano Munhoz da Rocha - 3' andar 
Curitiba - Paraná - Brasil - CEP: 80530-913 
Fone: 41 3313-3500- Fax: 41 3254-6109 
http://www.turismo.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo= 1O1 
Page 1 of 1 
22/8/2011 
~~~d&§J~~~ Estado do Paraná 
Parágrafo único. Os distritos serão geridos por um administrador, 
com a cooperação de um conselho distrital, na forma que dispuser lei 
complementar. 
Art. 5º É mantida a integridade do Município, que só poderá ser 
alterada através de lei estadual, mediante a aprovação da população interessada, 
em plebiscito prévio, desde que seja preservada a unidade histórico-cultural do 
ambiente urbano. 
Parágrafo único. A incorporação, a fusão e o desmembramento 
de partes do Município, para integrar ou criar outros municípios, obedecerão aos 
requisitos previstos na Constituição Estadual. 
Art. 6° São simbolos do Município de Pato Branco, além dos 
nacionais e estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino, estabelecidos por lei. 
Art. 7º São poderes do Município, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo e o Executivo. 
Art. 8º O Município de Pato Branco, integrado ao Estado de 
Direito, utilizará os seguintes instrumentos para promover a sua democratização: 
1 - sufrágio universal direto e secreto; 
li - plebiscito; 
Ili - referendo; 
IV-veto; 
V - iniciativa popular no processo legislativo; 
VI - participação popular nas decisões do Municlpio e no 
aperfeiçoamento de suas instituições; 
VII - ação fiscalizadora sobre a Administração Pública. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Lei Orgânica do Município de Fortaleza-CE http://www.leismunicipais.eom.br/cgi-local/orglaw.pl?city=Fortal ... 
1 de53 
Home >> Estado: CE >> Fortaleza>> Lei Orgânica 
@LEISMUNICIPAIS 
Em 06/02/2012 - Usuários do transporte coletivo de Caçador/SC passarão a utilizar cartão pré-pago[ ... ] 
Em 06/02/2012 - Concessão de uso remunerado de espaço publicitário sobre as placas indicativas de[ ... ] 
------ Lei Orgânica do Município de Fortaleza-CE ---------------------------
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
TÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 1° - o Município de Fortaleza, unidade integrante do Estado do ceará, pessoa jurídica de 
direi to púb 1 i co interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar 
interesse, regendo-se por esta Lei orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios 
da constituição Federal a Estadual. 
Art. 2º - o Município, entidade autônoma e básica da República Federativa do srasil, garantirá 
vida digna aos seus Munícipes e será administrado com transparência em seus atos e ações, 
moralidade, participação nas decisões e descentralização administrativa. 
Art. 3º - Todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da administração 
municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os Poderes Públicos competentes, a 
declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público. 
Art. 4º - o Município protegerá o consumidor, estabelecendo, por leis, sanções de natureza 
administrativa, econômica e financeira às violações ou ofensas aos seus direitos. 
Art. 5º - o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas de assegurar a participação 
do povo, nas definições das questões fundamentais de interesse da coletividade. 
Art. 6º - são símbolos oficiais do Município: a bandeira, o hino e o brasão, .!~~-·de outros 
estabelecidos em lei representativos de sua cultura e história. 
TÍTULO II 
DA COMPET~NCIA DO MUNICÍPIO 
Art. 7° - compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; 
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; 
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual; 
v - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos 
de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; 
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, programas de educação pré 
- escolar e de ensino fundamental; 
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle 
do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; 
8/2/2012 15:38 
RECEBIDA EM: 31 de agosto de 2011 
Nº DO PROJETO: 190/2011 
SÚMULA: Declara o Pinheiro do Paraná, Arvore Símbolo do Município de Pato Branco e o 
enaltece pela sua singular exuberância, vitalidade e beleza. 
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO EM: 31 de agosto de 2011 
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento 
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a 
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único. 
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, 
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das 
comissões permanentes". 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.Com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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